SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Cidade Limpa – CADAN SUPERVISÃO...

SECRETARIA DAS SUBPREFEITURASSECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS

SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORROSUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

Cidade Limpa – CADANCidade Limpa – CADAN

www.prefeitura.sp.gov.br

www.engenheirocabral.com.brwww.engenheirocabral.com.br

SUPERVISÃO TÉCNICA de USO do SOLO E LICENCIAMENTOSUPERVISÃO TÉCNICA de USO do SOLO E LICENCIAMENTO

COORDENADORIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO URBANOCOORDENADORIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO URBANO

““LEI Nº 14.223/06 e Decreto nº LEI Nº 14.223/06 e Decreto nº 47.950/06”47.950/06”

http://www.prefeitura.sp.gov.br/


É qualquer veículo de É qualquer veículo de comunicação comunicação visual presente na visual presente na paisagem visívelpaisagem visível do logradouro público, do logradouro público, compostocomposto

de de área de exposição e área de exposição e estrutura.estrutura.


Anúncio Indicativo: visa identificar, no Anúncio Indicativo: visa identificar, no próprio local de atividade, os próprio local de atividade, os estabelecimentos.estabelecimentos.

Anúncio Publicitário: destinado à Anúncio Publicitário: destinado à veiculação de publicidade, instalado veiculação de publicidade, instalado fora do local da atividade.fora do local da atividade.

Anúncio Especial: possui Anúncio Especial: possui características específicas, com características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária.ou imobiliária.

Anúncio em Mobiliário Urbano: Anúncio em Mobiliário Urbano: cobertura de ônibus, relógios cobertura de ônibus, relógios (mediante licitação).(mediante licitação).

Anúncio de Cooperação: em troca da Anúncio de Cooperação: em troca da manutenção de uma área pública, manutenção de uma área pública, permite-se a colocar placa com permite-se a colocar placa com patrocinadorpatrocinador..


I- Testada do imóvel inferior a 10 m:I- Testada do imóvel inferior a 10 m:

- área total do anúncio ATÉ 1,50 m²;- área total do anúncio ATÉ 1,50 m²;

II- Testada do imóvel igual ou superior a 10 m e II- Testada do imóvel igual ou superior a 10 m e inferior a 100 m:inferior a 100 m:

- área total do anúncio ATÉ 4 m²;- área total do anúncio ATÉ 4 m²;

III- Testada do imóvel igual ou maior que 100 m: III- Testada do imóvel igual ou maior que 100 m: - - permitido 2 anúncios com área ATÉ 10 m² permitido 2 anúncios com área ATÉ 10 m²

cada e com distância de 40 m entre eles; cada e com distância de 40 m entre eles;

(CONTINUA)


IV- Anúncio composto apenas de letras, logomarcas ou IV- Anúncio composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total será aquela resultante da somatória dos polígonos;será aquela resultante da somatória dos polígonos;

V- Edificações existentes no alinhamento, o Anúncio V- Edificações existentes no alinhamento, o Anúncio poderá avançar até 0,15 m sobre o passeio;poderá avançar até 0,15 m sobre o passeio;

VI- Altura máxima de qualquer parte do Anúncio não VI- Altura máxima de qualquer parte do Anúncio não deverá ultrapassar 5,00 m;deverá ultrapassar 5,00 m;

VII- Totens: se o anúncio estiver instalado em suportes VII- Totens: se o anúncio estiver instalado em suportes (totens), deverá estar totalmente contido dentro do lote, (totens), deverá estar totalmente contido dentro do lote, incluída a sua estruturaincluída a sua estrutura..


Mais de um estabelecimento no imóvel: Mais de um estabelecimento no imóvel:

é permitido dividir o anúncio único em diversos é permitido dividir o anúncio único em diversos outros pequenos anúncios DESDE QUE a outros pequenos anúncios DESDE QUE a somatória de TODAS as áreas desses anúncios somatória de TODAS as áreas desses anúncios menores seja menor ou igual àquele único menores seja menor ou igual àquele único anúncio permitido para o imóvel.anúncio permitido para o imóvel.

Esses anúncios menores podem estar Esses anúncios menores podem estar separados entre si.separados entre si.


- É permitido dividir a área do anúncio por - É permitido dividir a área do anúncio por 2 quando se desejar ter visibilidade2 quando se desejar ter visibilidade

transversal (exemplo o “M” dotransversal (exemplo o “M” do

MacDonalds), ou seja se o anúncio tiverMacDonalds), ou seja se o anúncio tiver

4 m² pode-se usar 2m² para cada lado4 m² pode-se usar 2m² para cada lado

do anúncio DESDE que forme um do anúncio DESDE que forme um

único anúncio.único anúncio.


-Devem oferecer segurança ao públicoDevem oferecer segurança ao público

- Estar sempre em bom estadoEstar sempre em bom estado

- Ter adequado tratamento final das Ter adequado tratamento final das superfícies e estruturassuperfícies e estruturas

- Atender Normas Técnicas com relação Atender Normas Técnicas com relação a redes elétricasa redes elétricas

- Respeitar a vegetação arbórea Respeitar a vegetação arbórea (continua)(continua)


- Não prejudicar a visibilidade da Não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito, numeração do sinalização de trânsito, numeração do imóvel ou nome do logradouroimóvel ou nome do logradouro

- Não provocar reflexo, brilho ou Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que prejudique visão intensidade de luz que prejudique visão de motorista ou pedestrede motorista ou pedestre

- Não prejudicar a visibilidade de bens Não prejudicar a visibilidade de bens culturais culturais


- Lotes em esquina ou de mais de uma frente Lotes em esquina ou de mais de uma frente é permitido colocar um anúncio por testada é permitido colocar um anúncio por testada obedecida a área em função do tamanho da obedecida a área em função do tamanho da testada.testada.


- Proibidos em marquise, saliências ou Proibidos em marquise, saliências ou recobrimentorecobrimento de fachadas. de fachadas.

- Proibidos os que descaracterizem as Proibidos os que descaracterizem as fachadas originais com colocação de fachadas originais com colocação de painéispainéis ou outro dispositivo. ou outro dispositivo.

- Não podem avançar sobre o passeio Não podem avançar sobre o passeio (exceto 0,15 cm nos imóveis construídos (exceto 0,15 cm nos imóveis construídos junto ao alinhamento)junto ao alinhamento)


- Não são permitidosNão são permitidos pinturas, apliques, pinturas, apliques,

fotografia, imagens ou quaisquer outrosfotografia, imagens ou quaisquer outros

elementos com fins promocionais ou elementos com fins promocionais ou

publicitários que sejam vistos dos publicitários que sejam vistos dos

logradouros QUE indiquem qual alogradouros QUE indiquem qual a

atividade desenvolvida no local.atividade desenvolvida no local.


RESPONSÁVEIS:o proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado; o anunciante; a empresa instaladora; os profissionais responsáveis técnicos; a empresa de manutenção.


- Leitos de rios , represas, lagos, etc.Leitos de rios , represas, lagos, etc.

- Vias, parques, logradouros exceto de cooperação Vias, parques, logradouros exceto de cooperação com órgãos públicoscom órgãos públicos

- Nas Zonas Estritamente ResidenciaisNas Zonas Estritamente Residenciais

- Postes, cabines, telefones públicos etc.Postes, cabines, telefones públicos etc.

- Faixas ou placas à sinalização Faixas ou placas à sinalização

- Pontes, passarelas, viadutos etc.Pontes, passarelas, viadutos etc.

- Muros, paredes e empenas cegas de lotesMuros, paredes e empenas cegas de lotes

- Nas árvores de qualquer porteNas árvores de qualquer porte


- Atrapalhe a visibilidade de bens tombadosAtrapalhe a visibilidade de bens tombados

- Prejudique a própria edificação ou vizinhasPrejudique a própria edificação ou vizinhas

- Prejudique a insolação ou aeração da própria Prejudique a insolação ou aeração da própria edificação ou vizinhaedificação ou vizinha

- Apresente conjunto de cores e formas que se Apresente conjunto de cores e formas que se confundam com a da sinalização de trânsitoconfundam com a da sinalização de trânsito

- Apresentem conjunto de cores e formas que se Apresentem conjunto de cores e formas que se confundam com as normas de sinalização de confundam com as normas de sinalização de incêndioincêndio


- Exibir anúncio:Exibir anúncio:

a)a) Sem licença (inclusive pagamento da taxa)Sem licença (inclusive pagamento da taxa)

b)b) Com dimensões diferentes da licenciadaCom dimensões diferentes da licenciada

c)c) Fora do prazo constante da licençaFora do prazo constante da licença

d)d) Sem constar legível e visível do logradouro Sem constar legível e visível do logradouro o número da licença ou CADANo número da licença ou CADAN

- Manter o anúncio em mau estado de Manter o anúncio em mau estado de conservaçãoconservação

(CONTINUA)


- Não atender intimação para regularizar ou Não atender intimação para regularizar ou remover o anúncioremover o anúncio

- Veicular qualquer tipo de anuncio em Veicular qualquer tipo de anuncio em desacordo com esta Leidesacordo com esta Lei

- Praticar qualquer outra violação às normas Praticar qualquer outra violação às normas nesta Lei.nesta Lei.


- Multa imediata POR anúncio irregular no Multa imediata POR anúncio irregular no momento da constatação JUNTO com uma momento da constatação JUNTO com uma INTIMAÇÃO para regularizar ou remover o INTIMAÇÃO para regularizar ou remover o anúncioanúncio

III - Imediata remoção do anúncio, mesmo emIII - Imediata remoção do anúncio, mesmo em

imóvel privado, se em condições de alto riscoimóvel privado, se em condições de alto risco

iminenteiminente

- Prazos para regularização ou remoção:Prazos para regularização ou remoção:

I – 5 dias I – 5 dias

II – 24 horas se houver risco iminente.II – 24 horas se houver risco iminente.


- APLICAÇÃO da(s) MULTASAPLICAÇÃO da(s) MULTAS

a)a) Primeira multa, no ato da constatação, no Primeira multa, no ato da constatação, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por anuncio irregular em anúncio até 4,0 m²anuncio irregular em anúncio até 4,0 m²

M A I SM A I S

b) Acréscimo de R$1.000,00 a esse valor b) Acréscimo de R$1.000,00 a esse valor anterior a cada metro quadrado acima de anterior a cada metro quadrado acima de 4,0 m² se o anúncio possuir mais que 4,0 4,0 m² se o anúncio possuir mais que 4,0 m².m².

(CONTINUA)


- Persistindo a irregularidade após 5 dias:Persistindo a irregularidade após 5 dias:

a)a) Multa no valor do DOBRO da primeiraMulta no valor do DOBRO da primeira

b) Reaplicação da multa do dobro da primeira b) Reaplicação da multa do dobro da primeira a cada 15 dias. APÓS a segunda multa até a cada 15 dias. APÓS a segunda multa até regularização ou remoção.regularização ou remoção.

- A veiculação de anúncios publicitários por A veiculação de anúncios publicitários por “banners”, “lambe-lambe”, faixas, pinturas e “banners”, “lambe-lambe”, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais outros elementos que promovam profissionais ou serviços as sanções ou serviços as sanções são também são também para os para os respectivos responsáveis.respectivos responsáveis.


0000000000000000000000Colocar 11 zerosColocar 11 zeros

Depois de 2 anos ou o nº daDepois de 2 anos ou o nº da Licença ou do processo de seuLicença ou do processo de seu

Pedido de licençaPedido de licença


-Protocolar processo Administrativo Protocolar processo Administrativo

-requerimento do CADAN (preenchimento requerimento do CADAN (preenchimento idêntico ao da idêntico ao da

Internet), Internet),

-cópia do IPTU ou INCRA, cópia do IPTU ou INCRA,

-RG do solicitante e RG do solicitante e

-CCM da empresa.CCM da empresa.

O processo será analisado e se de acordo O processo será analisado e se de acordo será emitido o respectivo CADAN.será emitido o respectivo CADAN.


Seqüência de fotos de estabelecimentosSeqüência de fotos de estabelecimentos

Da CAPELA do SOCORRODa CAPELA do SOCORRO

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