Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e CapacitaçãoCentro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA

INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO DO

CONTROLE SOCIAL DO SUAS

CURSO Módulo 1PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Módulo 2A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Módulo 3O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL

DINÂMICA: A mala

Nome, função e município?

Organização ou Órgão que representa?

Anos de experiência em Controle Social?

Expectativas com o curso?

Apresentação

INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO DO

CONTROLE SOCIAL DO SUAS

CURSOMódulo 1

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Facilitador: João Batista Junior

Módulo 1

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO

• Compreender a construção e a efetivação da ideiade participação e de controle social na política deassistência social no Brasil e os avançosinaugurados pela Constituição Federal de 1988nessa direção;

• Refletir acerca da importância da participaçãopopular e do exercício do controle social na gestãopública e, em especial, na política de assistênciasocial.

O SISTEMA DE CONTROLE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

• Compreender as funções e atribuições dosórgãos de controle interno e externo daadministração pública (CGU, TCU, MP, TJ);

• Identificar sua relação com a prática do controlesocial na assistência.

Módulo 1

Análise do Contexto Municipal para o exercício do Controle Social (FOFA)

EXTERNO- Ameaças;- Oportunidades;

INTERNO- Fraquezas;- Forças.

Por Município30min

ATIVIDADE

O que nos mostra nossos 517 anos?

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO

Um marco importante para compreender a

diretriz de participação e de controle da política

de assistência social é o processo de

redemocratização vivenciado nos anos 1980 após

longos anos de ditadura militar, que mobilizou

diferentes segmentos sociais e políticos, unindo

movimentos sociais e organizações da sociedade

civil na luta pela liberdade, democracia, justiça

social. Esses atores reivindicavam a elaboração

de uma nova Constituição para a república, que

fosse capaz de estabelecer novas bases para a

relação entre o Estado e a sociedade.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO

Constituição 1988: Controle social surge como estratégia para gestãodemocrática do que é público, de interesse de todos (lembrando que: OEstado, no sistema capitalista, representa uma classe social e não a sociedadeem geral);

Art204 (CF/88): É diretriz a garantia constitucional da participação popular: “II-participação da população, por meio de organizações representativas, naformulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”;

Artigo 5º (Lei8.742/93-LOAS) ratificam a CF e trata da participação popular naformulação e controle da política de assistência social (Conselhos eConferências).

1ª Fase – Os Direitos no PapelFoco na elaboração de leis, suas principaisestratégias foi a mobilização de rua e aarticulação política, e o principal protagonista osmovimentos sociais nacionais, com apoiointernacional;

2ª Fase – Implantação de SistemasFoco na criação de políticas públicas, tem comoprincipais estratégias a implementação de órgão,serviços, benefícios, programas e projetos, e osprotagonistas são os gestores com capacidadetécnica;

3ª Fase – Monitoramento da QualidadeFoco na participação popular direta, com aestratégia de conselhos por unidade pública, e osprotagonistas precisam ser as pessoas.

REFLEXÃO SOBREPARTICIPAÇÃO

Cultura de não participação;

Onde se aprende a participar?

Relação de uso;

Distância e linguagem.

DESAFIOS DAPARTICIPAÇÃO

Conforme o art.114 da NOB/SUAS, (BRASIL,2012),a participação social deve constituir-se emestratégia presente na gestão do SUAS, por meioda adoção de práticas e mecanismos quefavoreçam o processo de planejamento e aexecução da política de assistência social de mododemocrático e participativo;

Participar significa acompanhar, propor, debater,decidir, articular, exercer controle social nasdiferentes instâncias e organizações, desdeaquelas criadas pela própria sociedade até asinstituídas no âmbito do poder público, comoconselhos e conferências.

CONTROLE SOCIALNO SUAS

MDS | Controle Social CapacitaSuasParte 1 – até 2min26https://www.youtube.com/watch?v=-vxio25HopE

VÍDEO

PNAS: Retoma e aprofunda a diretriz da“participação da população por meio deorganizações representativas, naformulação das políticas e na avaliação econtrole das ações em todos os níveis”.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO

Os Conselhos de Assistência Social são instituições criadaspor lei no âmbito do Poder Executivo com caráterdeliberativo, conforme arts. 84 e 119 da NOB/SUAS(BRASIL,2012);

Nos três níveis de governo, os conselhos assumem o papelde:

• Deliberação/regulação: estabelecem, por meio deresoluções, as ações da assistência social, contribuindopara a continuação do processo de implantação do SUAS eda PNAS.

• Acompanhamento e avaliação: acompanham e avaliamatividades e serviços prestados pelas entidades eorganizações de assistência social, públicas e privadas.

• Controle: exercem o acompanhamento e a avaliação daexecução das ações, seu desempenho e a gestão dosrecursos.

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão Paritário

50% REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS- Várias secretarias

50% NÃO GOVERNAMENTAIS

- Entidades ou organizações de assistência social (Resolução CNAS nº 14/2014)- Trabalhadores (Resolução CNAS nº 06/2015)- Usuários ou organizações de usuários (Resolução CNAS nº 11/15)

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Entidades ou organizações de assistência social (Resolução CNAS nº14/2014)

Art.1º Estabelece os parâmetros nacionais para a inscrição dasentidades ou organizações de Assistência Social, bem como dosserviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nosConselhos de Assistência Social.

I) De atendimento: Atuam de forma continuada, permanente eplanejada, prestam serviços, executam programas ou projetos econcedem benefícios de proteção social básica ou especial.II) De assessoramento: Atuam de forma continuada, permanentee planejada, prestam serviços e executam programas ou projetosvoltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentossociais e das organizações de usuários, formação e capacitação delideranças.III) De defesa e garantia de direitos: Atuam de forma continuada,permanente e planejada, prestam serviços e executam programasou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivaçãodos direitos socioassistenciais.

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Trabalhadores (Resolução CNAS nº06/2015)

Art.1º Reconhece como legítima todas as formasde organização de trabalhadores do setor comoassociações de trabalhadores, sindicatos,federações, confederações, centrais sindicais,conselhos federais de profissõesregulamentadas, fórum nacional, e fórunsregionais, estaduais e municipais detrabalhadores, que organizam, defendem erepresentam os interesses dos trabalhadoresque atuam institucionalmente na política deassistência social, conforme preconizado na LeiOrgânica da Assistência Social - LOAS, na PolíticaNacional de Assistência Social – PNAS e noSistema Único da Assistência Social - SUAS.

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Usuários ou organizações de usuários (Resolução CNAS nº11/15)

Art.2º Usuários são cidadãos, sujeitos de direitos ecoletivos que se encontram em situações devulnerabilidade e riscos social e pessoal, que acessam osserviços, programas, projetos, benefícios e transferênciade renda no âmbito da Política Pública de AssistênciaSocial e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art.5° A participação dos usuários na Política Pública deAssistência Social e no SUAS se dará por meio dediferentes organizações coletivas, que visam promover amobilização e a organização de usuários de modo ainfluenciar as instâncias de deliberação do SUAS, e quepossibilitam a sua efetiva participação nas instânciasdeliberativas do SUAS – os conselhos e as conferências.

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Estar presente ≠ de Representar;

Representar uma Secretaria ≠ Representar uma Política Pública Intersetorial;

Organização de Atendimento ≠ Organização de Trabalhador;

Organização de Atendimento ≠ Organização de Usuário;

Capacidade de se comunicar com o segmento;

Capacidade de construir consensos quanto segmento;

REPRESENTAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE

MDS | Controle Social CapacitaSuasParte 2 – a partir de 2min26https://www.youtube.com/watch?v=-vxio25HopE

VÍDEO

As conferências estão previstas no Art. 18 da Loas(BRASIL,2011), como meio de avaliar a situação da assistênciasocial e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Os Arts. 116 e 117 da NOB/SUAS (BRASIL, 2012), estabelecemque as conferências de assistência social são instâncias quetêm por atribuições a avaliação da política de assistênciasocial e a definição de diretrizes para o aprimoramento doSUAS e, assim, visam consolidar e ampliar os direitossocioassistenciais.

As conferências são realizadas no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios e, em geral,ocorrem ordinariamente a cada quatro anos, mas podem serconvocadas extraordinariamente a cada dois anos, conformedeliberação da maioria dos membros dos respectivosconselhos. A convocação da conferência é feita pelosconselhos de assistência social.

CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Espaços de debate coletivo e deliberações;- São instâncias MÁXIMAS deliberativas de controle;- Objetivo: conferir, avaliar e propor novas medidas;- Possibilitam que a população decida sobre seus interesses de forma autônoma = rompendo com processos de subalternização = exercendo protagonismo na transformação da realidade social.

Lembrando: Art. 113 NOB/SUAS 2012.Os Conselhos são responsáveis pelo controle das deliberações feitas nas conferências.

Conselhos e Conferências são: deliberativas.

CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Não integram a estrutura do Estado,portanto, são autônomos e se constituemenquanto espaço de fortalecimento dadiscussão sobre políticas públicas,articulando diferentes atores na construçãode pautas e reivindicações comuns.

FÓRUM NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SUAS

http://fntsuas.blogspot.com.br/

FÓRUM NACIONAL DOS USUÁRIOS DO SUAShttps://forumusuariosuas.org/

Fóruns

• Publicidade das informações– Estabelecer formas de comunicação com a sociedade– Prestar esclarecimentos de sua atuação– Apreciação antecipada do que será colocado em deliberação• Fortalecimento do apoio técnico e financeiro do órgão gestor aos conselhos– Apoio técnico e financeiro para manutenção da Secretaria Executiva• Gestão do trabalho– Comissão para acompanhar a implementação das deliberações acerca do tema• Educação permanente– Participar das ações de formação do PENEP/SUAS• Articulação com outros conselhos de políticas, setoriais e de garantia de direitos– Planejar formas articuladas de ação e a troca de informações.

Aspectos relevantes para a Participação da Sociedade e para o Exercício do Controle Social

Publicização das Informações (Art.124 NOB-SUAS/2012)

I – Plano de assistência social (instrumento deplanejamento estratégico que organiza, regula enorteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS);II - LDO, LOA e PPA, referentes à assistência social;III – Relatórios trimestrais e anuais de atividades e derealização financeira dos recursos;IV -Balancetes, balanços e prestação de contas ao finalde cada exercício;V – Relatório anual de gestão;VI – Plano de capacitação (elaborado pelo gestor eaprovado pelo conselho);VII - Plano de providências e plano de apoio à gestãodescentralizada (ART.40);VIII – Pactuações das comissões intergestores.

Aspectos relevantes para a Participação da Sociedade e para o Exercício do Controle Social

Apoio técnico e financeiro ao Conselho (Art. 123NOB/2012)

I – prover aos conselhos infraestrutura, recursosmateriais, humanos e financeiros;II – destinar aos conselhos de assistência socialpercentual dos recursos oriundos do Índice deGestão Descentralizada do SUAS – IGD –SUAS e doÍndice de Gestão Descentralizado Programa BolsaFamília – IGD-PBF, na forma da Lei.III – subsidiar os conselhos com informações parao cumprimento de suas atribuições e para adeliberação sobre o cofinanciamento dos serviços,programas, projetos e benefíciossocioassistenciais;

Aspectos relevantes para a Participação da Sociedade e para o Exercício do Controle Social

Para a compreensão do papel do controle social naPolítica de Assistência Social é preciso fazerreferência ao controle público que deve serexercido sobre a administração pública brasileira. AConstituição Federal de 1988 assegurou a existênciade órgãos de controle no interior do próprio Estado(como os Tribunais de Contas, as Controladorias, oMinistério Público e o Poder Judiciário)

É fundamental assegurar as condições para que osconselhos e conferências possam não só efetivar oseu papel de controle social na gestão da política,mas que possa fazê-lo de forma articulada com osdemais órgãos e instituições que compõem osistema de controle público da administração.

O SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O trabalho das unidades de controle interno écoordenado pela Controladoria-Geral da União, aCGU no nível nacional, Controladorias Estaduais eMunicipais. Os controladores têm o importantepapel de evitar erros na utilização dos recursospúblicos e melhorar a qualidade dos gastos.

O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunalde Contas da União, as Assembleias Legislativas eas Câmaras Municipais, com o auxílio dosTribunais de Contas Estaduais e Municipais,fiscaliza a aplicação dos recursos, bem comomonitora e avalia o cumprimento das metasestabelecidas nos instrumentos de planejamento.

O SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e Capacitação

www.sigas.pe.gov.brE-mail: capacitasuas.pe@sedsdh.pe.gov.br

Telefone: 81 3183 0702

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E-mail: capacitasuaspe@asces.edu.brTelefones: (081) 2103-2096