Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e CapacitaçãoCentro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA

INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS

SOCIOASSISTENCIAIS DO SUASCURSO

Facilitador(a): Christiane Casal

..CAMINHANDO SOBRE OS TRILHOS DA ASSISTÊNCIA

SOCIAL E A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAS POR MEIO DO SUAS......

• ......

Módulo I – Unidade 1.1 3h• Introdução histórica e conceitual sobre a proteção

social • Especificidade da Assistência Social no contexto do

Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS) • Assistência Social no campo da Seguridade Social

..CAMINHANDO SOBRE OS TRILHOS DA ASSISTÊNCIA

SOCIAL E A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAS POR MEIO DO SUAS......

• ......

Módulo I – Unidade 2.2 5h • Conceitos Fundamentais para a política de

Assistência social - Seguranças Sócio Assistenciais- Pobreza- Vulnerabilidade Social e Riscos pessoais e

sociais por violação de direitos;- Direitos Humanos- Direitos Sociais- Proteção Social

..CAMINHANDO SOBRE OS TRILHOS DA ASSISTÊNCIA

SOCIAL E A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAS POR MEIO DO SUAS......

• ......

• -

Módulo I – Unidade 3.3 8h

Bases de Organização e Operacionalização do SUAS:a) Eixos estruturantes:b) Proteções Sociais Básica e Especial conceitos e equipamentos de referênciac) Tipificação Nacional dos serviços socioassistenciaisd) Gestão dos Benefíciosf) Protocolo de Gestão Integrada dos serviços, benefícios e transferência de renda.

• Nome• Função • Município de origem • Tempo que atua na área de

Assistência Social• Motivações para a escolha do

curso de Introdução ao Provimento dos Serviços....

Apresentação

Integra o Programa CapacitaSUAS , que visa:

• Consolidação de um modelo de atençãocidadã na perspectiva do direito.

• Desprecarização do trabalho, dostrabalhadores e agentes sociais do SUASatravés do esforço coletivo e integrado.

• Constitui-se enquanto espaço de trocas edebates que permitam aos participantessuspender seu cotidiano e reconstruí-lo à luzde conceitos e paradigmas.

O Curso

Para tanto é necessário Qualificar e fortalecer:

• Os trabalhadores da política de AssistênciaSocial frente aos desafios colocados pelaconjuntura atual.

• A Capacidade teórica dos profissionais queatuam no âmbito do SUAS.

• A percepção de análise de conjuntura domodelo social produtor de exclusões.

VISANDO COM ISS0...O Desenvolvimento de práticas que busquem aemancipação e autonomia dos sujeitos .

O Curso

Como Faremos....

• METODOLOGIA: COMO O CURSO SERÁ REALIZADO?

• CRONOGRAMA: EM QUANTO TEMPO O PROCESSO SERÁ REALIZADO?

• AVALIAÇÃO: COMO SERÁ FEITA A AVALIAÇÃO

Facilitadora fala como será

POR QUE REFLETIR!

Questionarproblematizar

DialogarPerceber

ReagirCompreenderLutarMobilizarLibertarTransformar

Conhecimento - Os conceitos/valores são

materializados historicamente e

remetem a constituição do homem

enquanto sujeito histórico.

Aldaíza Sposati

“A mais perversa armadilha da

alienação é acreditar que

sempre foi assim e, portanto,

sempre será assim”. (Mauri Luis

Iase / UFRJ)

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E

CONCEITUAL SOBRE A PROTEÇÃO

SOCIAL

MÓDULO I

UNIDADE 1.1

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

• Modelo de produção baseado:

➢Na exploração do trabalho = trabalhador e dos

recursos da natureza (terra, energia, água, sol)

➢Na acumulação de bens materiais, culturais, políticos,

econômicos, sociais e simbólicos que permitem a

sobrevivência e a integração na vida social.

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

NÃO É QUALQUER RELAÇÃO SOCIAL QUE PERMITE ENTENDER A SOCIEDADE, MAS SIM AS RELAÇÕES DE PRODUÇÃO. O QUE IDENTIFICA O MODELO DE SOCIEDADE É A FORMA COMO OS HOMENS PRODUZEM E O MODO COMO TRANSFORMAM, POR MEIO DO TRABALHO, O MUNDO AO SEU REDOR E, SOBRETUDO, A RELAÇÃO COM OS MEIOS DE PRODUÇÃO.

Karl Marx (1818-1883).

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

➢Consequência: Sociedade com profundas

desigualdades econômicas e sociais.

➢Questão social: é o conjunto de Expressões que

definem as desigualdades sociais .vincula-se

estreitamente à exploração do trabalho, que gera

desigualdades econômicas e sociais.

Modo de produção fundado na existência de duas classes sociais:

➢ Proprietários dos meios de produção (terra, matérias-

primas, máquinas e instrumentos de trabalho) que compram

a força de trabalho para fazer funcionar as suas empresas;

➢ Proletários, que são obrigados a vender a sua força de

trabalho, porque eles não têm acesso direto aos meios de

produção ou de subsistência.

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

ESTADO CAPITALISTA

ESTADO CAPITALISTA

O primeiro passo para toda classe queaspira à dominação […], é a conquista dopoder político, para apresentar seuinteresse como interesse geral! (Karl Marx)

O Estado passa a defender os interesses das

classes dominantes por meio de seus

instrumentos de regulação e ideológicos.

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

➢Sua gênese pode ser situada na segunda metade do século XIX (industrialização e surgimento do Estado capitalista burguês),quando os trabalhadores reagem à essa exploração, provocando transformação radical nos mecanismos de proteção social.

ESTADO CAPITALISTA

“A sociedade moderna está fundada inteiramente na exploração das grandes massas da classe operária, por uma ínfima minoria da população pertencente às classes de proprietários de terras e de capitalistas. Essa é uma sociedade de escravagistas, porque os operários ‘livres’ que trabalham a vida inteira para o capital só têm ‘direito’ aos meios de existência estritamente indispensáveis à conservação dos escravos para produzir os lucros, que permitem assegurar e perpetuar a escravidão capitalista”.

(Lenin, dezembro de 1905 )

INTRODUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL

Proletariado

➢Europa: Pauperização massiva dos trabalhadores nas concentrações industriais e trazia consigo um enorme custo social. Aos poucos, esse primeiro proletariado vai se organizando como classe trabalhadora = apresentaram suas reivindicações à esfera pública, colocando em evidência a relação entre sua pobreza e a forma de estruturação da emergente sociedade capitalista.

Cenário de desproteção

ESTADO CAPITALISTA = ESTADO DE DESPROTEÇÃO

Modo de produção capitalista e suas 5

principais consequências:

1. Totalitarismo= Produção de consciências

dominada pelo consumo através da criação

de necessidades humanas que destroem

identidades.

Cenário de desproteção

2. Perda da capacidade de perceber as

diferenças e questioná-las = identidade classe

e passam a identificar por necessidades de

consumos. Oprimido se identifica de forma

ilusória com o opressor.

3.Perda de direitos: vale a ordem dos direitos

do mercado não as necessidades para

desenvolver capacidades humanas elevadas

que promovam autonomia plena.

Cenário de desproteção

4. A exaustão da natureza e das identidades das espécies. Capital precisa expandir seus domínios e seus mercados, como se tudo pudesse ser invadido e destruído.Privatização do Ser humano, terra, ar , etc.

5. Perda da Soberania “A força do capital que se nega a pensar no humano, produz a identidade da alienação...os seres excedentes para o capital são abandonados ou entregues ao Estado, obrigando-o a criar mecanismos de assistência, vigilância e punição para evitar a perturbação da ordem do direito”

Vídeo: Tempos Modernos

CONTEXTO HISTÓRICO DA EMERGÊNCIA DA PROTEÇÃO

SOCIAL

As abordagens estatais da questão social se estruturam a partir

dos conflitos e contradições que permeiam o processo de

acumulação da sociedade capitalista, e das formas pelas quais

essas sociedades organizaram respostas para enfrentar as

questões geradas pelas desigualdades sociais, econômicas,

culturais e políticas.

CONTEXTO HISTÓRICO DA EMERGÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

As Mudanças Sociais, provocadas ao longo da história, graças aslutas dos movimentos sociais, buscaram na sua essência aconcretização de uma sociedade mais justa e igualitária. Naqual, os direitos e valores humanos, como respeito, dignidade,verdade e transparência, devem ser assegurados e fazem partedo dia a dia das pessoas.

A PROTEÇÃO SOCIAL ESTÁ VINCULADA A PRÓPRIA HISTÓRIA DO

SISTEMA CAPITALISTA E SÓ É POSSÍVEL PORQUE HISTORICAMENTE OS

DESPROTEGIDOS LUTARAM POR UM SISTEMA DE PROTEÇÃO

SOCIAL!!!

CONTEXTO HISTÓRICO DA EMERGÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

- As lutas por direitos sociais levam o Estado aenvolver-se progressivamente no campo social,numa abordagem pública da questão social,constituindo novos mecanismos de intervençãonas relações sociais, seja por meio de legislaçõeslaborais ou de mecanismos de proteção social.

PROTEÇÃO SOCIAL

As desigualdades sociais não apenaspassaram a ser reconhecidas comoproblema social, mas também“reclamaram” a intervenção dos poderespolíticos na regulação pública das condiçõesde vida e de trabalho desses trabalhadores.

PROTEÇÃO SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL X MODELO DE STADO

Dessa forma com o desenvolvimento do

assalariamento e da urbanização, são

institucionalizados, no âmbito do Estado,

mecanismos complementares ou substitutos ao

aparato familiar, religioso e comunitário de

proteção social, configurando a emergência da

política social nas sociedades contemporâneas.

A proteção social não é objeto dedefinição consensual.

Há diferenças expressivas entre asexperiências nacionais e suastrajetórias históricas e institucionais.

Há, ainda, diferenças entre autores ecorrentes analíticas quanto aoconceito, ao escopo das ofertas, àspolíticas que as integram ou sobre seupapel na regulação das sociedadesmodernas.

CONCEITO PROTEÇÃO SOCIAL

O Que Remete ao Conceito do Estado

de Bem-Estar Social:

- “Trata-se de manter um padrão

mínimo de vida para todos os cidadãos,

como questão de direito social, através

de um conjunto de serviços

provisionados pelo Estado” (Cf. Silva,

2004: 56).

PROTEÇÃO SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL

.....Pode ser definida como um conjunto de

iniciativas públicas ou estatalmente

reguladas para a provisão de serviços e

benefícios sociais visando a enfrentar

situações de risco social ou de privações

sociais (Jaccoud, 2009:58).

TEM RELAÇÃO DIRETA COM O ACESSO AOS

DIREITOS DE CIDADANIA NA FORMAÇÃO

INTEGRAL DO SER, O QUE REVELA A

NECESSIDADE DE AÇÕES INTERSETORIAIS E

EM REDE.

A PROTEÇÃO SUPÕE:

✓ OFERTA DE BENS MATERIAIS

✓ ACESSO A BENS CULTURAIS,POLÍTICOS,

ECONÔMICOS, SOCIAIS.

PROTEÇÃO SOCIAL

O que o grupo entendeu sobre Proteção Social?

Quem faz Proteção Social?

Para quem se faz Proteção Social?

RODA DE CONVERSA

UNIDADE 1.2

Especificidade da Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social

(SBPS)

A Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social

Cenário Brasileiro

Posse = Desigualdade

Assistência aos pobres = industrialização

Percurso da política de assistência social no Brasil......

A Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social

• Assistência esmolada (XVIII) Estado mantinha relação com grupos privados e religiosos na assistência aos pobres através de isenção clientelistas

• Assistência disciplinada: filantropia hospitais e asilos.(XIX)

• Fim da escravidão e chegada dos trabalhadores europeus

• Questão social: Revolução de 1930 conduz para o centro da agenda pública

• Lutas sociais e trabalhistas força a ampliação da atuação do Estado na área social

• Era Vargas: CLT, Institutos de Aposentadorias e Pensões

• Acesso a benefícios = contribuição financeira trabalhador formal.

• Estado amplia sua atuação para os excluídos desse sistema de previdência = LBA (Legião Brasileira de Assistência) e o CNSS (Conselho Nacional de Serviço Social)

Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social

✓ ESTADO NÃO SE ENVOLVIA, ATRIBUIA A FAMÍLIA E SOCIEDADE;

✓ FASE DA ASSISTÊNCIA ESMOLADA;

✓ IGREJA E AS SENHORAS DE BEM ASSUMIAM ESSA TAREFA;

✓ BASEADA NA BENEVOLÊNCIA, CARIDADE E USADA COMO MOEDA DE TROCA;

✓ PURAMENTE ASSISTENCIALISTA, OU SEJA, NÃO ASSEGURAVA DIREITOS APENAS ASSISTIA AOS CARENTES A PARTIR DO QUE A IGREJA DISPUNHA E DO QUE ERA DA VONTADE DAS SENHORAS DE BEM;

COMO ERA A ASSISTÊNCIA AOS POBRES

• Ações fragmentadas e pontuais

• Entidades privadas atuavam demarcando como e para quem se daria o atendimento.

• Golpe: retirada de direitos

• LBA = vira Fundação Pública

• FUNABEM / BNH / INSS

• 1988: CF – Reconhece a Assistência Social como Política Pública = Seguridade Social

• Proteção social reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado

• O que era “coisa de pobre”= questão social

Assistência Social no contexto do Sistema Brasileiro de Proteção Social

Constituição Federal de 1988 – aproteção social passa a ser DEVER DEEstado

- A Assistência social = Política pública não contributiva Dever do Estado e Direito do Cidadão

- Integra o sistema de Seguridade Social!

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:— a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;— o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;— a promoção da integração ao mercado de trabalho;— a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

Constituição Federal de 1988

➢A LOAS- 1993:

• Regulamenta artigos da CF que tratam da Assistência Social = modelo de gestão e controle social descentralizado e participativo

• CNAS = fiscalizar, paritário e deliberativo

• Comando único

• Conselhos, Planos e Fundos

• Conferências a partir de 1995 = extinção LBA e criação da Secretaria de Estado da Assistência Social

• 1998 texto PNAS e NOB

• Política de favor passa a ser política de direito

• 2003 SUAS

• Brasil entra numa nova fase de fortalecimento do Estado e defesa de direitos

• 2005: NOB/SUAS

• Matricialidade sociofamiliar e território

“Quando o serviço chega, chega toda a proteção social” (urbanização, escola, posto de saúde, CRAS)........Onde a esmola termina, o direito começa!

Vale destacar:

➢A garantia de todo cidadão e cidadã à proteçãosocial implica na ruptura entre a perspectivaassistencialista x perspectiva socioassistencial degarantia de direitos = cria um novo “modelo socialpúblico de proteção social não contributiva”.

Obs: “Ter um modelo brasileiro de proteção social não significaque ele já exista ou esteja pronto, mas que é uma construçãoque exige muito esforço de mudanças.Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. - Brasília: Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome, UNESCO, 2009 – Aldaíza Sposati.

- Após CF/88 e PNAS/2004 = Definição de um novo

formato para a assistência social no Brasil;

- Passa a vigorar lei que regulamenta, em todo o

território nacional, a hierarquia, os vínculos e as

responsabilidades do sistema no que se refere aos

serviços, benefícios e ações de assistência social;

O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIALSUAS

•Qual a diferença entre Assegurar Direitos e Assistir aos Carentes?

RODA DE CONVERSA

UNIDADE 1.3

Assistência Social no campo da Seguridade Social

Assistência Social no Campo da Seguridade Social

A CF de 1988 traz uma nova concepção para aAssistência Social brasileira. Incluída no âmbitoda Seguridade Social e Regulamentada pelaLOAS em dezembro de 1993, como políticasocial pública, a assistência social inicia seutrânsito para o campo dos direitos, dauniversalização dos acessos e daresponsabilidade estatal.

PNAS/2004

PRINCÍPIO NORTEADOR DE UMA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

EQUIDADE“o reconhecimento e a efetivação, com igualdade, dosdireitos da população, sem restringir o acesso a eles nemestigmatizar as diferenças que conformam os diversossegmentos que a compõem. Assim, equidade é entendidacomo possibilidade das diferenças serem manifestadas erespeitadas, sem discriminação; condição que favoreça ocombate das práticas de subordinação ou de preconceitoem relação às diferenças de gênero, políticas, étnicas,religiosas, culturais, de minorias etc (SPOSATI, 2002.p.05)”.

PRINCÍPIO NORTEADOR DE UMA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

“[...] encadear positivamente benefícios,serviços, programas e projetossocioeconômicos é procurar alcançarmaiores metas de equidade, a partir dascaracterísticas, dos problemas ou dasquestões a enfrentar relacionados anecessidades humanas consideradasbásicas. (PEREIRA, 2011, p.30)

A base do Estado de Bem Estar Social foi a noção de

Seguridade Social, entendida como proteção contra a

pobreza e outras situações por via de um conjunto de

programas de proteção contra a doença, o desemprego, a

morte do provedor da família, a velhice, a dependência por

algum tipo de deficiência, os acidentes ou contingências.

Assistência Social no Campo da Seguridade Social

Assistência Social no Campo da Seguridade Social

A LOAS cria uma nova matriz para apolítica de assistência social, inserindo-se no sistema de bem-estar socialbrasileiro concebido como campo daseguridade social, configurando o tripécom a saúde e a previdência social.(PNAS/2004)

Mas do que tratam essas rupturas?

A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SEGURIDADE SOCIAL

A Seguridade Social passa a ser o sistema de proteção ao cidadão

nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

2. Sua regulamentação posterior (Lei Orgânica de Assistência

Social/2003) define que a política de assistência social será

realizada através de um conjunto integrado de ações que devem

garantir o atendimento às necessidades básicas.

CF 1988 -O QUE MARCA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APÓS SUA PROMULGAÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL

A Seguridade Social é composta por trêspolíticas de PROTEÇÃO SOCIAL:

SAÚDE Direito de todos por meio de um Sistema

de caráter universal e não contributivo.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Política de proteção social contributiva

para terem a acesso aos benefícios e

serviços.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Política de proteção social prestada a

quem dela necessitar, independente de

contribuição.

PROTEÇÃO SOCIAL CONTRIBUTIVA

PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA

Política de previdência social. Proteção contributiva, pois é pré-paga: trabalhadores com carteira de trabalho, autônomos e os trabalhadoresrurais que contribuem parcialmente.

DIREITOS: Aposentadoria, a pensãopor morte e invalidez e o seguro-desemprego.

Acesso a serviços e a benefícios,independentemente de pagamento antecipadoAssocia-se às ações financiadas a partir da redistribuição da riqueza produzida pela sociedade, afiançando direitossociais a todos os cidadãos.

Direitos sociais não contributivos: saúde, assistência social, educação, cultura, desporto, renda, segurança alimentar e nutricional, entre outros.

Conceitos Fundamentais para a política de Assistência Social

É fundamental compreendermos que a assistênciasocial, como um dos direitos da seguridade socialbrasileira, é responsável por um conjunto dedesproteções sociais advindas desde as fragilidadesdos ciclos de vida humano até as socialmenteconstruídas nas relações sociais estabelecidas nasociedade. “Fragilidades essas que se constituem emdesproteções ou demandas de proteção social queexigem a cobertura por seguranças sociais a seremprovidas pela assistência social”(BRASIL/CAPACITASUAS 1, 2013, p.26).

Conceitos Fundamentais para a política de Assistência Social

Para Tanto é preciso conhecer alguns conceitos que perpassam seu campo de

atuação

POBREZA RISCOS SOCIAISVULNERABILIDADE

SOCIAL

O QUE ENTENDEMOS POR:

POBREZA

RISCOS SOCIAIS

VULNERABILIDADE SOCIAL

RODA DE CONVERSA

O QUE CARACTERIZA A POBREZA NÃO É APENAS A

INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE RENDA.....

DIZ RESPEITO TAMBÉM A PRIVAÇÃO DE NECESSIDADES

BÁSICA PORTANTO, A POBREZA TEM UM CARÁTER

MULTIDIMENSIONAL.

Conceitos Fundamentais

A produção da pobreza acompanha a produção da riqueza

no modelo de desenvolvimento capitalista onde há

acumulo do que é produzido por muitos nas mãos de

poucos!

A produção de riquezas e a reprodução da pobreza não

são fenômenos naturais, mas sim produto da ação

humana ao longo da história.

Conceitos Fundamentais

POBREZA

Obs: Há uma relação estreita entre asituação de pobreza ou ausência derenda do cidadão e sua família com oacesso ao serviço público.

✓ Problema social e econômico;

✓ Insuficiência de Renda;

✓ Insuficiência de acesso a alimentos ede seu consumo;

Conceitos Fundamentais

Refletindo alguns conceitos...

POBREZAPOBREZA

MULTIDIMENSIONAL

Em algumas situações esse

conceito é utilizado

Insuficiência de renda.

Conceito mais amplo de pobreza,

similar ao que habitualmente chamamos de “condições de

vida”. Considerando

saúde, educação, trabalho etc.

Podemos considerar como “pobres” as pessoas

- Insegurança alimentar e nutricional

- Baixa escolaridade

- Pouca qualificação profissional

- Fragilidade de inserção no mundo do trabalho

- Acesso precário à água, energia elétrica, saúde e moradia.

- Política: Carência de direitos, de oportunidades, de informações e

de possibilidades (Martins, 1991).

Conceitos Fundamentais

PERGUNTAS NORTEADORAS DEBATE:

- Uma política apenas é capaz de enfrentar todas as dimensões da pobreza

? ? ? ?

- Políticas acontecendo de forma isoladas são capazes de enfrentar e superar a pobreza

? ? ? ?

• A VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO É UMA CONDIÇÃO SÓ DO

SUJEITO, MAS PRINCIPALMENTE DO CONTEXTO ONDE AS

DESIGUALDADES SE REPRODUZEM = lugar onde ele vive e das

relações que ele estabelece!

POBREZA E VULNERABILIDADE

• VULNERABILIDADE = CONDIÇÕES DE ACESSOS E DE RELAÇÕES

QUE SE DESENVOLVEM NO TERRITÓRIO. PORTANTO É PRECISO

TER UM “OLHAR ATENTO” ÀS PECULIARIDADES DOS

TERRITÓRIOS, À DIVERSIDADE DE PÚBLICOS, AOS CONTEXTOS DE

PRODUÇÃO E REPRODUÇÃO DA DESIGUALDADE.

POBREZA E VULNERABILIDADE

Não é sinônimo da pobreza; a pobreza é umacondição que agrava a vulnerabilidadevivenciada pelas famílias.

POR TANTO A VULNERABILIDADE SOCIAL....

Não é um estado, uma condição dada, masuma zona instável que as famílias podematravessar, nela cair ou permanecer ao longoda história.

Conceitos Fundamentais

É um fenômeno complexo, não semanifestando da mesma forma, o que exigeuma análise especializada para sua apreensãoe respostas intersetoriais para o seuenfrentamento;

VULNERABILIDADE SOCIAL

Se não compreendida e enfrentada, tende agerar ciclos intergeracionais de reproduçãodas situações de vulnerabilidade vivenciadas;

As situações de vulnerabilidade nãoprevenidas ou não enfrentadas tendem a setornar uma situação de risco;

Conceitos Fundamentais

VULNERABILIDADE SOCIAL

Decorre:

✓Da ausência de renda;

✓ Do precário ou nulo acesso aosserviços públicos;

✓Da intempérie ou calamidade;

✓ Da fragilização dos vínculos afetivose pertencimento social decorrentes dediscriminações etárias, étnicas, degênero, relacionadas à sexualidade,deficiência, entre outras.

Conceitos Fundamentais

VULNERABILIDADE SOCIAL

✓A identificação e reconhecimento das condições de

vulnerabilidade das famílias e dos territórios é um

importante desafio para as equipes de vigilância e de

proteção socioassistencia.

Para tanto é preciso identificar onde as situações d vulnerabilidades incidem na dinâmica de convivência dos públicos

da Assistência Social:

- Relações de convívio conflitivas- Relações violentas- Relações de preconceito/discriminação- Relações de abandono- Relações de apartação- Relações de confinamento e/ou isolamento de indivíduos,

grupos ou famílias

OS RISCOS SOCIAIS OCORREM NOCOTIDIANO DAS PESSOAS, NA VIDACOMO ELA É, NOS TERRITÓRIOS ONDEELAS VIVEM.

Conceitos Fundamentais

RISCOS SOCIAIS

RISCOS SOCIAIS

É um acontecimento previsível,cujas chances de que possaacontecer e os custos dosprejuízos que trará podem serpreviamente avaliados.

Conceitos Fundamentais

Para trabalhar as situações de risco é necessárioconhecer:

RISCOS SOCIAIS

FATORES DE RISCO NA PERSPECTIVA SOCIOASSITENCIAL

VIOLÊNCIA INTRAFAMÍLIAR

NEGLIGÊNCIA/MAUS TRATOS

VIOLÊNCIA SEXUAL

ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL

TRABALHO INFANTIL

DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO

DISCRIMINAÇÃO POR ETNIA/RAÇA

•Situação de rua;

•Cumprimento de medidas protetivas;

•Cumprimento de medidas socioeducativas;

•Privação do convívio familiar e/ou comunitário;

•Situação de acolhimento institucional.

ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES TAIS COMO:

Seguranças definidas pela PNAS (2004)

A política pública de assistência socialassegura determinados direitos deproteção social inscritos no âmbito daseguridade social brasileira, cujadeclinação se sustenta e se orientapelas seguranças sociais as quais éresponsável. (Sposati e Regules, 2013,p.13)

PROTEÇÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A PNAS (2004) identifica asseguranças sob a responsabilidade daassistência social, e em torno dasquais se consolida o campo protetivodesta política.

PROTEÇÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Quais são as Seguranças definidas pela PNAS (2004)?

PNAS – POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEGURANÇAS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A segurança de acolhida deve garantir alojamento e condições de sobrevivência para

aqueles que, por quaisquer circunstâncias, estejam em situação de abandono ou

ausência de moradia;

A segurança de convívio busca impedir o isolamento e afirmar e fortalecer relações de

sociabilidade, reconhecimento social, troca e vivência, seja na família ou na

comunidade;

A segurança de renda e sobrevivência implica tanto na garantia de acesso a uma renda

mínima, seja para as famílias pobres ou para idosos ou pessoas com deficiência que

estejam impossibilitados para o trabalho, além de benefícios eventuais como nos

casos de calamidade, carências ou urgências específicas.

A segurança de autonomia visa atuar na promoção do protagonismo, participação e

acesso a direitos.

Segurança de Acolhida: provida por meio daoferta pública de espaços e serviços para arealização da proteção social básica e especial,devendo as instalações físicas e ação profissionalconter:-Condições de recepção;- Escuta profissional qualificada;- Repasse de informações e orientações;- Estabelecimento de referência e contrareferência;- Concessão de benefícios;- Aquisições materiais, econômicas, políticas,culturais e sociais;- Abordagem em territórios de maiorvulnerabilidade e de incidência de situações derisco;

Segundo a NOB SUAS:

Segurança de Renda: operada por meio de auxíliosfinanceiros e da concessão de benefícios continuados,nos termos da lei, para cidadãos não incluídos nosistema contributivo de proteção social, queapresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo devida e/ou incapacidade para a vida independente e parao trabalho.

Exemplos: O Programa Bolsa Família (PBF) Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Segurança de Convívio ou Vivência Familiar,Comunitária e Social: exige a oferta pública econtinuada de serviços que garantamoportunidades e ação profissional para:a. A construção, a restauração e o

fortalecimento de laços de pertencimento,de natureza geracional, intergeracional,familiar, de vizinhança e interesses comunse societários;

b. O exercício capacitador e qualificador devínculos sociais e de projetos pessoais esociais de vida em sociedade.

Segurança de Desenvolvimento da Autonomia:exige ações profissionais e sociais para:a. O desenvolvimento de capacidades e

habilidades para o exercício doprotagonismo, da cidadania;

b. A conquista de melhores graus de liberdade,respeito à dignidade humana, protagonismoe certeza de proteção social para o cidadão,a família e a sociedade;

c. Conquista de maior grau de independênciapessoal e qualidade nos laços sociais, paraos cidadãos sob contingências e vicissitudes.

Exemplo: acesso a saúde, educação,documentação civil, habitação, geração detrabalho, emprego e renda.

Apoio e Auxílio: quando sob riscos circunstanciais,exige a oferta de auxílios em bens materiais e empecúnia, em caráter transitório, denominados

de benefícios eventuais para as famílias,seus membros e indivíduos.Exemplo: Auxílio funeral.A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, doCNAS, e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de2007, estabeleceram critérios orientadores para aregulamentação e provisão de benefícios eventuaisno âmbito da Política Pública de Assistência Socialpelos municípios, estados e Distrito Federal

A Resolução nº 212 (outubro/2006 CNAS) = critérios e prazos para a regulamentação

- É uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário;

- Na comprovação são vedadas situações de constrangimento ou vexatórias.

a) Benefício natalidadeb) Auxílio-funeral

- Compete aos municípios: coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação, estudos e monitoramento

Apoio e Auxílio:

A Resolução nº 212 (outubro/2006 CNAS) estabelece critérios e prazos para a regulamentação

- Compete aos municípios: coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação, estudos e monitoramento. Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

- Compete aos Conselhos de Assistência Social: Fornecer aos demais entes informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral.

Apoio e Auxílio:

Decreto nº 6.307 (Dezembro/2007 CNAS)

- Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

Apoio e Auxílio:

Seguranças afiançadas pelo SUAS.

➢ O QUE PENSO SOBRE ESSASSEGURANÇAS?

➢ COMO ELAS SÃO ASSEGURADASNO MEU FAZER DIÁRIO?

➢ QUAIS AS DIFICULDADES QUEENCONTRO PARA OFERECE-LAS?

RODA DE CONVERSA

UNIDADE 3.1a

Bases de organização e operacionalização do SUAS:

- Eixos estruturantes

PRINCÍPIOS DA PNAS

✓ Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre asexigências de rentabilidade econômica;

✓ Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatárioda ação socioassistencial alcançável pelas demais políticaspúblicas;

✓ Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seudireito a benefícios e serviços de qualidade, bem como àconvivência familiar e comunitária, vedando-se qualquercomprovação vexatória de necessidade;

✓ Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas eprojetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos peloPoder Público e dos critérios para sua concessão.

✓ Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, semdiscriminação de qualquer natureza, garantindo-seequivalência às populações urbanas e rurais;

DIRETRIZES ESTRUTURANTES DA SUAS

✓Matricialidade sóciofamiliar

✓ Descentralização político-administrativa,comando único das ações em cada esfera degoverno;

✓ Fortalecimento da relação democráticaentre Estado e sociedade civil;

✓ Controle social e participaçãopopular.

✓ Cofinanciamento das três esferas degoverno

✓ Primazia da responsabilidade do Estadoà condução da política de AssistênciaSocial;

✓Monitoramento e avaliação constantes,com análise e levantamento de informações;

✓ Territorialização;

A ORGANIZAÇÃO OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ALCANCE DOSSEUS OBJETIVOS

PROTEÇÃO SOCIAL

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

DEFESA DE DIREITOS

➢Descentralização político administrativa;➢ Participação e controle Social;➢Matricialidade Sociofamiliar;➢ Território;➢ Rede Socioassistencial;➢ Intersetorialidade.

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

➢ Descentralização político administrativa – indica que as trêsesferas têm responsabilidades específicas e cooperadas. Tornouos municípios autônomos e independentes no planoinstitucional.

Do ponto de vista do desenho da gestão da política de assistênciasocial, podemos citar como uma relevante mudança nacional, aexigência de implantação de Conselhos, Planos e Fundos deAssistência Social, nos três níveis de governo (federal, estadual emunicipal), enquanto instrumentos básicos da descentralização edemocratização, que possibilitam o acesso ao financiamentopúblico.

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

➢ Participação e controle Social – pode se darpor meio das organizações representativas, naformulação e no controle das ações da políticade assistência social.

▪ PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

➢O controle Social tem sua concepção advinda

da CF 1988, enquanto instrumento de

efetivação da participação popular no processo

de gestão político-administrativa-financeira e

técnico-operativa, com caráter democrático e

descentralizado.

▪ PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

....O DESAFIO ESTÁ EM POTENCIALIZAR, NOS ESPAÇOS DE

ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, ATIVIDADES QUE

DESENVOLVAM AUTONOMIA E O PROTAGONISMO DOS

USUÁRIOS NA DIREÇÃO DE MATERIALIZAR A PARTICIPAÇÃO

DELES NOS ESPAÇOS DE CONTROLE SOCIAL, UTILIZANDO

MECANISMOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA POLÍTICA. (COUTO,

2009, PG 207).

AINDA SOBE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

➢Matricialidade Sociofamiliar – o foco atribuído no

SUAS, a centralidade da família, pressupõe romper

com a lógica individualista de prestação dos serviços

socioassistenciais, o que significa avançar da

atenção individual ou ainda por faixa etária e por

necessidades específicas, para intervir considerando

a dinâmica familiar.

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

EIXOS ESTRUTURANTES DA PNAS

➢ MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR

✓ Superação da fragmentação na atenção aos indivíduos e famílias

✓ Entende que a família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade;

✓ Ela se caracteriza como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades;

MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR

Por que a FAMÍLIA é o OBJETO DE PROTEÇÃO para a Política de

Assistência Social?

FAMÍLIA OU FAMÍLIAS?

✓ A família exerce uma função assistencialprimária;

✓ Toda proteção passa pela via da família comuma íntima relação com o território;

✓ É preciso buscar a segurança de convivênciapara a família e seus membros.

MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR

➢ Conhecer o nome e a credencial de quem o atende;➢ Dispor de locais adequados para seu atendimento com sigilo;➢ Receber explicações sobre os serviços e sobre seu

atendimento de forma clara, simples e compreensível;➢ Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o

nome dos profissionais e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional de forma clara e legível;

➢ Poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião;

➢ Ter acesso ao registro dos seus dados se assim desejar;➢ Ter acesso às deliberações das conferências municipais,

estaduais e nacionais de assistência social, entre outros.Fonte: Brasil, Orientações Técnicas – CRAS (2009, p.14).

DIREITOS DAS FAMÍLIAS NOS NOSSOS SERVIÇOS

✓SERÁ QUE ESTAMOS PROMOVENDO ASFAMILIAS/USÁRIOS:

- PROTEÇÃO SOCIAL

- FAZER VALER O QUE PENSAM, O QUEREIVINDICAM

- A GARANTIA DE SEUS DIREITOS?

RODA DE CONVERSA

Bases de Organização da Política de Assistência Social

TERRITÓRIO COMO BASE DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

disputa

Os territórios são

espaços de vida...

trocasrelações

Expectativas

e sonhos

Construção e

desconstrução

de vínculos

Contradições

e conflitos

... que revelam os

significados

atribuídos pelos

diferentes sujeitos

Analisar a realidade do território não selimita à simples coleta de dados, mas deve,acima de tudo, perceber como as pessoasenvolvidas sentem a sua própria realidade,superando a simples constatação dos fatos,isso numa atitude de constante investigaçãodessa realidade.Em um processo que é porexcelência participativo.

CONHECER O TERRITÓRIO É:

DESSA FORMA:

TERRITÓRIOLocal de efetivação da

proteção social

O território permite compreender a formacomo as relações sociais se materializamnum determinado espaço, as oportunidadese a exposição a riscos, que conformampotencialidades e vulnerabilidades própriasda dimensão territorial.Assim, as situações de risco pessoal e social,por violação de direitos, que incidem nasfamílias e indivíduos sofrem influência e seexpressam diferentemente nos territórios, deacordo com as realidades sociais,econômicas, políticas e culturais de umdeterminado contexto.

Bases de Organização da Política de Assistência Social

TERRITORIALIDADE :

- Supera a visão funcional da capacidade do Estado em ofertar

políticas (normalmente de forma fragmentada:

saúde/educação/assistência social)

- Passa a compreender as necessidades a partir do

conhecimento da realidade social/demanda na perspectiva de:

Bases de Organização da Política de Assistência Social

TERRITORIALIDADE :

➢ Melhorar o acesso aos serviços e benefícios, favorecendo a

articulação da rede de serviços.

➢ Potencializando a intersetorialidade como estratégia de

gestão.

➢ Possibilitando a integração entre serviços e benefícios.

➢ Aprofundando e materializando processos participativos.

O QUE PRECISAMOS COMPREENDER SOBRE O CONCEITO DE REDE?

✓ Conjunto integrado de ações

✓ Operacionalizadas nos equipamentospúblicos e nas entidades eorganizações da assistência social.

REDE SOCIOASSISTENCIAL

➢ Rede Socioassistencial – é composta porserviços públicos prestados pelo órgãosgovernamentais ou por organizações eentidades de assistência social.

REDE SOCIOASSISTENCIAL

A rede socioassistencial é um conjunto integrado deações de iniciativa pública e da sociedade, queofertam e operam benefícios, serviços, programas eprojetos, o que supõe a articulação entre todasunidades de provisão de proteção social, sob ahierarquia de básica e especial e ainda por nível decomplexidade.

REDE SOCIOASSISTENCIAL

Por isso torna-se necessária a construção de:- conexões- Movimentos

Pois sua essência, pressupõem compreendera incompletude de cada serviço e suacompletude em rede.

➢ Vigilância Socioassistencial – refere-se a produção,

sistematização de informações, indicadores e índice

territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social

que incidem sobre as famílias/pessoas nos diferentes ciclos da

vida( crianças, adolescentes, adultos e idosos). Os indicadores

a serem construídos devem mensurar no território as

situações de riso sociais e violações de direitos.

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

A Função da vigilância Socioassistencial –

▪ Produzir, sistematizar informações, constrói indicadores e

índices territorializados das situações de vulnerabilidade e

risco social, que incidem sobre famílias/pessoas nos

diferentes ciclos da vida.

▪ O sistema de vigilância social de assistência social é

responsável por detectar e informar as características e

dimensões das situações de precarização, que

vulnerabilizam e trazem riscos e danos aos cidadãos, a sua

autonomia, à socialização e ao convívio familiar.

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

➢ Intersetorialidade – refere-se ao diálogo com as

demais políticas e setores, garantindo o acesso das

famílias aos serviços setoriais e a outros direitos e

oportunidades. As normativas do SUAS reconhecem

a necessária complementaridade entre os serviços

das diversas políticas públicas sociais, visando

garantir proteção integral às famílias e indivíduos.

INTERSETORIALIDADE

UNIDADE 3.1B

Proteções Sociais Básica e Especial: conceitos e

equipamentos de referência

- Organizada em dois níveis de proteção:

BÁSICA ESPECIAL

- Desenvolve sua ação por meio de serviços, Programas, Projetos, e benefícios para o acesso de pessoas e famílias demandantes de proteção social face:

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Unidade de atendimento: CRAS

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Unidade de atendimento: CREAS

Serviços de Proteção Social

Especial de Média

Complexidade

Serviços de Proteção Social Especial de alta Complexidade

ServiçosProgramasBenefícios

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

SERVIÇOS

-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

PROGRAMAS

- Programa Nacional de

Promoção do Acesso ao

mundo do Trabalho /

Acessuas Trabalho

- Programa Progredir

- BPC na Escola

- BPC Trabalho

- Programa Criança Feliz

BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

- Benefício de prestação

Continuada (BPC)

- Benefícios Eventuais

- Programa Bolsa Família

- Programas estaduais e

municipais de transferências

de renda

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

ALTA COMPLEXIDADE

- Serviço de Acolhimento Institucional;

-Serviço de Acolhimento em

República;

-Serviço de Acolhimento em Família

Acolhedora;

- Serviço de proteção em situações de

calamidades públicas e de

emergências.

MÉDIA COMPLEXIDADE- Serviço de Proteção e AtendimentoEspecializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);- Serviço Especializado em Abordagem

Social;- Serviço de proteção social a

adolescentes em cumprimento demedida socioeducativa de LiberdadeAssistida (LA) e de Prestação de Serviçosà Comunidade (PSC);

- Serviço de Proteção Social Especial paraPessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;

- Serviço Especializado para Pessoas emSituação de Rua.

✓ Opera um conjunto de serviços, programas, projetos,benefícios que visa Prevenir situações de vulnerabilidade erisco social por meio do desenvolvimento depotencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculosfamiliares e comunitários;

✓ Um conjunto de ofertas visando à promoção do sujeito de direito usuário da política pública de assistência social

✓ Atuando em caráter: PROTETIVO, PROATIVO E PREVENTIVO

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

• Visa contribuir para a reconstrução de vínculos

familiares e comunitários, a defesa de direito, o

fortalecimento das potencialidades e aquisições e a

proteção das famílias e indivíduos para o

enfrentamento das situações de violações de direitos.

O CRAS e a organização dos serviços socioassistenciais da PSB

É a unidade pública municipal, de base territorial

Localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social

Destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência

Destinada a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias (Loas, 2011, art.6º-C).

O CRAS e a organização dos serviços socioassistenciais da PSB

É a principal porta de entrada do SUAS

Tem a função de fazer agestão territorial da rede deassistência social Básica

Responsável pela articulaçãodas unidades a elereferenciadas e ogerenciamento dos processosnele desenvolvidos.

É a unidade pública de

abrangência e gestão municipal,

estadual, regional, destinada à

prestação de serviços a

indivíduos e famílias que se

encontram em situação de risco

pessoal ou social, por violação de

diretos ou contingência, que

demandam intervenções

especializadas da proteção social

especial.

Famílias e Indivíduos:

- com situações de desproteção agravadas;

- Em situação de risco cujos direitos tenham sido violados ou

ameaçados, devido à ocorrência de:

- violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual,

abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou

afastamento do convívio familiar em função da aplicação de

medidas socioeducativas.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

UNIDADE 3.1C

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 aprova a Tipificação Nacional de

Serviços Socioassistenciais.

Vídeo: Síntese da Tipificação - https://www.youtube.com/watch?v=UmrNuVraEKU

AÇÕES DO PAIF

1. Acolhida;

2. Oficinas com famílias;

3. Ações comunitárias;

4. Ações particularizadas;

5. Encaminhamentos.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

(PAIF)

1.Acolhida(CRAS ou domicílio)

➢Primeiro momento com a família com um ou

mais membros = Estabelecer vínculo;

➢Pode ser em grupo com informações gerais

sobre CRAS e PAIF

➢ Tratar pelo nome;

➢ Escuta qualificada

ESTUDO SOCIAL

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

(PAIF)

ACOLHIDA = ESTUDO SOCIAL:

“Análise tecnicamente qualificada sobre a família, justifica a necessidade de inserção da família no atendimento ou no acompanhamento familiar”.

Profissionais, em conjunto com as famílias, devem:a) Enumerar as situações de vulnerabilidade social

vivenciadasb) Buscar compreender suas origens e consequências;c) Identificar as potencialidades e recursos que as famílias

possuemd) identificar/reconhecer as características e

especificidades do território que influenciam e/ou determinam as situações de vulnerabilidade

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE PAIF X SCFV

OFICINAS PAIF

GRUPOS SCFV

Encontros previamente organizados comobjetivos de curto prazo a serem atingidos comum conjunto de famílias sob a condução detécnicos de nível superior do CRAS

Formados por até 30 usuários, geralmente, reunidos conforme o seu ciclo de vida, sob a condução do orientador social. Possui especificidades e desafios relacionados a cada estágio da vida dos indivíduos.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

2.OFICINAS COM FAMÍLIAS

Preparar as famílias7 a 15 pessoas

➢ Recurso metodológico para compartilhar informações e experiências:

A) Temas específicos da vivência familiar e comunitária como “direitos da criança e do adolescente”B) Tratar de questões relativas a identidade das famílias no território: “famílias novas e famílias antigas”;C) Tratar do Protagonismo das famílias emorganizar ações na comunidade em torno de umtema como acessibilidade e garantia de direitospara PCD

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

3. AÇÕES COMUNITÁRIAS

✓ Ações coletivas com objetivo de dinamizar as relações no território;

✓ Mobiliza um número maior de participantes que as ações com oficinas com famílias;

✓ Promover a comunicação, a mobilização social e o protagonismo da comunidade na resolução de questões afetas a ela;

✓ Desenvolve sentimento de coletividade, pertencimento!!!

✓ palestras, reuniões, eventos, campanhas.

Atividade coletivas que suscitam a reflexão sobre

vulnerabilidades, riscos ou potencialidades das famílias,

agregando diferentes grupos do território através de um

objetivo comum = contribuir significativamente para o

desenvolvimento de projetos coletivos e o protagonismo da

comunidade.

Oficinas com Famílias e Ações Comunitárias

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

4.AÇÕES PARTICULARIZADAS - Realizadas após acolhida com um ou mais

membros da família para conhecer ou prestar um atendimento mais específico;

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

5.ENCAMINHAMENTOSNada mais é que o processo de

orientação e direcionamento das

famílias, ou algum de seus membros,

para serviços e/ou benefícios

socioassistenciais ou de outras áreas

de políticas.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO

PLANO DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR

[...] o atendimento às famílias, ou a alguns de seus membros,

refere-se a uma ação imediata de prestação ou oferta de

atenção, com vistas a uma resposta qualificada de uma

demanda da família ou do território. Significa a inserção da

família, um ou mais de seus membros, em alguma das ações

do PAIF: acolhida, ações particularizadas, ações comunitárias,

oficinas com famílias e encaminhamentos.

Orientações Técnicas sobre o PAIF – Volume 2

Já o acompanhamento familiar consiste em um conjunto de

intervenções, desenvolvidas de forma continuada, a partir do

estabelecimento de compromissos entre famílias e

profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de

Acompanhamento Familiar - com objetivos a serem

alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção

em ações do PAIF, buscando a superação gradativa das

vulnerabilidades vivenciadas.

Orientações Técnicas sobre o PAIF – Volume 2

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

ACOMPANHAMENTOPortanto,

É o Plano que organiza o acompanhamento e permite o planejamento conjunto das ações que darão concretude ao compromisso

assumido!!!!

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Estratégico na integração dos serviçossocioassistenciais, programas de transferência derenda e benefícios socioassistenciais, potencializando oatendimento integral às famílias e indivíduos =concretiza a MATRICIALIDADE

“Os serviços, programas, projetos e benefícios da proteção social básica (...), deverão, ainda, se articular aos serviços de proteção especial,

garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários” (PNAS, p. 34)

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNUCLOS - SCFV

OBJETIVOS

• Complementar trabalho social com família;

• Prevenir a institucionalização e a segregação

de crianças, adolescentes, jovens e idosos e,

em especial, das pessoas com deficiência;

• Promover acessos a benefícios e serviços

socioassistenciais, fortalecendo a rede de

proteção social de assistência social nos

territórios;

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNUCLOS - SCFV

OBJETIVOS

• Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e

sobre participação cidadã;

• Possibilitar acessos a experiências e manifestações

artísticas, culturais, esportivas e de lazer = oficinas;

• Favorecer o desenvolvimento de atividades

intergeracionais, propiciando trocas de experiências

e vivências.

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNUCLOS - SCFV

CARACTERÍSTICAS DOS GRUPOS:

- Definidos por faixa etária – ciclos de vida preservando a diversidade das relações sociais (gênero, raça, etnia);

- Pode ser intergeracional- Máximo 30 usuários- Periodicidade planejada

GESTÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

UNIDADE 3.1d

BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

➢ Benefício de Prestação Continuada (BPC) –Benefício constitucional previsto na LOAS e noEstatuto do Idoso, é provido pelo GovernoFederal, consistindo no repasse de 1 (um) saláriomínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) eà pessoa com deficiência que comprovem não termeios para suprir sua subsistência ou de tê-lasuprida por sua família. Esse benefício compõe onível de Proteção Social Básica, sendo seurepasse efetuado diretamente ao beneficiário.

O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993 e pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A partir da publicação, pelo Governo Federal, do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, passa a ser exigida a

inscrição de todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoa

Física (CPF).

➢ Benefício Eventuais – são previstos no art. 22da LOAS e visam ao pagamento de auxílio pornatalidade ou morte, ou para atender asnecessidades advindas de situações devulnerabilidade temporária, com prioridade àcriança, à família, ao idoso, à pessoa comdeficiência, à gestante, à nutriz e também emcasos de calamidade pública.

Conforme o Decreto nº 6. 307, de 14 de dezembro de 2007, cabe aos municípios e DF, segundo estabelecido na LOAS, em seus artigos 14 e 15, destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do DF e dos Municípios. Os estados também têm a responsabilidade na efetivação desse direito ao destinar recursos financeiros aos municípios, a título de corresponsabilidade no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 13 (OT, PAIF, p.41).

➢ Transferência de Renda – ProgramaBolsa Família – Benefíciosocioassistencial que tem como meta orepasse direto de recursos dos fundos deAssistência Social aos beneficiários,como forma de acesso à renda; destina-se a combater a fome, a pobreza e outrasformas de privação de direitos, quelevem à situação de vulnerabilidadesocial.

PROTOCOLO DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA

UNIDADE 3.1f

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,Benefícios e Transferências de Renda, pactuado einstituído pela Resolução da ComissãoIntergestores Tripartite (CIT) nº 7, de 10 desetembro de 2009, estabelece os procedimentospara integração/articulação da gestão dos serviços,benefícios e transferências de rendas.

Este Protocolo estabelece procedimentosnecessários para a garantia da oferta prioritária deserviços socioassistenciais nos CRAS às famílias doPrograma Bolsa Família (PBF), do Programa deErradicação do Trabalho Infantil (PETI), doBenefício de prestação continuada (BPC) eBenefícios Eventuais, especialmente das queapresentam maior vulnerabilidade.

Por fim, destacarmos que o Protocolo norteia oplanejamento e a execução de ações orientadaspela perspectiva da vigilância social, uma vez queé, a partir do processamento e análise dasinformações, que será feita a identificação dasfamílias, assim como sua localização no território,viabilizando a busca ativa e a inserção destas nosserviços socioassistenciais.

Público Prioritário para o AcompanhamentoFamiliar:

I. As famílias que vivenciam situações de riscosocial;

II. As famílias do PBF que estão emdescumprimento de condicionalidades, narepercussão:“suspensão do benefício pordois meses”, a fim de garantir a segurança derenda das famílias;

III. Demais famílias do PBF em situação dedescumprimento de condicionalidades;

IV. Famílias com beneficiários do BPC que seencontrem em situação de maiorvulnerabilidade;

AVALIAÇÃO:

QUE BOM

QUE PENA

QUE TAL

BibliografiaNETTO, Jose Paulo; Braz, Marcelo. Economia Política: uma introdução critica. 3 ed. São Paulo, Cortez, 2007.PASTORINI, Alejandra. A categoria “questão social” em debate. São Paulo, Cortez, 2004.YASBEK, Maria Carmelita. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social no Brasil. In: Revista Temoralis nº 3. ABEPSS, 2003.NETO, J. P. Cinco Notas a Propósito da “Questão Social “. In: Revista Temoralis nº 3. ABEPSS, 2003Sobre o Estado (Conferência na Universidade Sverdlov). V.I. Lênin A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado - F. EngelsBOSCHETTI, Ivanete. Assistência social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo. 2. ed. Brasília: UnB, 2003.COUTO, Berenice Rojas. O direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? 2. ed. São Paulo: Cortez, 2006. Política Nacional de Assistência Social- PNAS/2004;Brasil, constituição da República Federativa do Brasil:1998Brasil, Presidencia da república. Lei Orgânica da Assistência Social, n8.742,07/12/1993.

“O homem, como um ser histórico, inserido num

permanente movimento de procura, faz e refaz

constantemente o seu saber”. (Paulo Freire)

Obrigada pela troca!

Bom estudo!

Christiane casal

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e Capacitação

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