Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e CapacitaçãoCentro Universitário Tabosa de Almeida – (ASCES-UNITA)

ATUALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)CURSO

Módulo III (Parte I):Provisões da Proteção Social Especial

Facilitadora: Michelle Rodrigues

3.1 – Estruturação e Oferta dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

PROTEÇÃO SOCIAL

Proteção Social BásicaProteção Social

Especial

Alta Complexidade

Média Complexidade

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado.

Objetivo: contribuir para a construção/fortalecimentode vínculos familiares e comunitários, o fortalecimentode potencialidades e aquisições e a proteção de famíliase indivíduos para o enfrentamento das situações derisco pessoal e social, por violação de direitos.

violência física, psicológica e negligência; abandono;violência sexual; situação de rua; trabalho infantil;cumprimento de medidas socioeducativas em meioaberto; afastamento do convívio familiar, dentre outras.

Na organização das ações de PSE é precisoentender que o contexto socioeconômico,político , histórico e cultural pode incidir sobreas relações familiares, comunitárias e sociais,gerando conflitos, tensões e rupturas,demandando, assim, trabalho socialespecializado.

Contexto

Família

Indivíduo

Acompanhamento e atendimentos continuados e especializados.

Centralidade na família.

Acompanhamento/atendimentos a indivíduos sem referência familiar.

Compreensão de que situações de risco social e violação de direitos se constroem em determinado contexto social e são multideterminadas.

Processo de mudança e enfrentamento inclui intervenções no campo:

•da subjetividade; •das relações familiares e comunitárias; •do acessos a direitos e inserção social.

Pressupõe necessária atenção à intersetorialidade e ao trabalho em rede.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Média Complexidade

Vínculos Fragilizados

CREAS

CENTRO POP

Alta Complexidade

Vínculos Rompidos

UNIDADES DE ACOLHIMENTO

O que é a Proteção Social Especial de Média Complexidade?

A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidadeorganiza a oferta de serviços, programas e projetos decaráter especializado que requerem maior estruturaçãotécnica e operativa, com competências e atribuiçõesdefinidas, destinados ao atendimento a famílias eindivíduos em situação de risco pessoal e social, porviolação de direitos. Devido à natureza e aoagravamento destas situações, implicaacompanhamento especializado, individualizado,continuado e articulado com a rede.

CREAS MUNICIPAL

• Pública

• Abrangência Municipal

• CofinanciamentoFederal

CREAS REGIONAL

• Pública

• Abrangência Regional

• CofinanciamentoFederal e/ou Estadual

• Fortalecer a Rede

• Apoiar tecnicamente os municípios

CENTRO POP

• Pública

• Abrangência Municipal

• CofinanciamentoFederal

• Atendimento para População em situação Rua

Competências do CREAS

O papel do CREAS no SUAS define suas competênciasque, de modo geral, compreendem:

ofertar e referenciar serviços especializados de carátercontinuado para famílias e indivíduos em situação derisco pessoal e social, por violação de direitos, conformedispõe a Tipificação Nacional de ServiçosSocioassistenciais;

A gestão dos processos de trabalho na Unidade,incluindo a coordenação técnica e administrativa daequipe, o planejamento, monitoramento e avaliação dasações, a organização e execução direta do trabalhosocial no âmbito dos serviços ofertados, orelacionamento cotidiano com a rede e o registro deinformações, sem prejuízo das competências do órgãogestor de assistência social em relação à Unidade.

Não compete ao CREAS:

Ocupar lacunas provenientes da ausência deatendimentos que devem ser ofertados na rede pelasoutras políticas públicas e/ou órgãos de defesa dedireito;

Ter seu papel institucional confundido com o deoutras políticas ou órgãos, e por conseguinte, asfunções de sua equipe com as de equipesinterprofissionais de outros atores da rede, como, porexemplo, da segurança pública (DelegaciasEspecializadas, unidades do sistema prisional, etc),órgãos de defesa e responsabilização (Poder Judiciário,Ministério Público, Defensoria Pública e ConselhoTutelar) ou de outras políticas (saúde mental, etc.);

Assumir a atribuição de investigação para aresponsabilização dos autores de violência, tendo emvista que seu papel institucional é definido pelo papel eescopo de competências do SUAS.

É importante destacar...

O reconhecimento do papel e a delimitação dascompetências do CREAS podem ser fortalecidos com omapeamento da rede e construção de fluxos eprotocolos intersetoriais de atendimento, comdefinição de papéis e responsabilidades. Estaconstrução pode, inclusive, contribuir para identificarlacunas e, até mesmo, conflitos de papéis ecompetências na rede.

É importante que o órgão gestor de Assistência Socialseja protagonista na construção, junto ao órgão gestordas demais políticas e órgãos de defesa de direitos, defluxos de articulação e protocolos de atendimentointersetorial a famílias e indivíduos na rede, os quaisincluam o CREAS.

Eixos norteadores do trabalho social no CREAS

1. Atenção especializada e qualificação do atendimento:

desenvolvimento de intervenções mais complexas;conhecimentos e habilidades técnicas mais específicas;conjunto de atenções específicas, de acordo com suasSingularidades; equipe profissional seja interdisciplinar;equipe profissional seja interdisciplinar; prevenção doagravamento das situações atendidas; ações decapacitação e educação permanente, momentos deintegração em equipe, trocas de experiência, estudosde caso e assessoria de profissional externo, dentreoutras estratégias

2. território e localização:

o território permite compreender a forma como asrelações sociais se materializam num determinadoespaço, as oportunidades e a exposição a riscos, queconformam potencialidades e vulnerabilidadespróprias da dimensão territorial.

Assim, as situações de risco pessoal e social, porviolação de direitos, que incidem nas famílias eindivíduos sofrem influência e se expressamdiferentemente nos territórios, de acordo com asrealidades sociais, econômicas, políticas e culturaisde um determinado contexto.

3. Acesso a direitos socioassistenciais:

• Atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausentede procedimentos vexatórios e coercitivos;

• Acesso à rede de serviços com reduzida espera e deacordo com a necessidade;

• Acesso à informação, enquanto direito primário docidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreirasculturais, de leitura e de limitações físicas;

• Ao protagonismo e à manifestação de seus interesses;

• À convivência familiar e comunitária;

• À oferta qualificada de serviços.

4. Centralidade na família:

visa compreender, em um determinado contexto, comose constroem e se expressam as relações familiaresentre seus membros.

Essa perspectiva não visa responsabilizar a família eseus componentes no tocante às vicissitudes quevivenciam no seu cotidiano, mas contextualizar asituação vivida e recolocar o papel do Estado comoprovedor de direitos por meio das políticas sociais,fornecendo instrumentos de apoio e sustentaçãonecessários para a proteção social das famílias.

A centralidade na família implica, ainda, reconhecer queesta pode se configurar como um espaço contraditório,onde o lugar da proteção pode ser também o daviolência e da violação de direitos.

5. Mobilização e Participação Social

No que diz respeito às intervenções no território, pode-se destacar ações como campanhas intersetoriais demobilização para a prevenção e o enfrentamento desituações de risco pessoal e social, por violação dedireitos, organizadas a partir de um esforço coletivo darede, envolvendo a sociedade civil organizada, asdiversas políticas e os órgãos de defesa de direitos.

Quanto à participação social dos usuários, ressalte-seque esta deve também orientar e permear o trabalhosocial no CREAS, uma vez que constitui importanteinstrumento para o conhecimento e a defesa coletiva dedireitos e, por conseguinte, para o exercício doprotagonismo. Nessa direção, cabe destacar aspossibilidades: dos usuários participarem e/ouorganizarem associações, movimentos sociais epopulares, comissões locais dentre outros.

6. Trabalho em Rede

O trabalho em rede tem como objetivo integrar aspolíticas sociais, na sua elaboração, execução,monitoramento e avaliação, de modo a superar afragmentação e proporcionar a integração dasações, resguardadas as especificidades ecompetências de cada área.

Monitoramento e Avaliação no CREAS

Coordenação do CREAS e o órgão gestor de AssistênciaSocial tem a função de monitorar e avaliar as açõesrealizadas, aperfeiçoando e/ou redimensionando asmesmas, no sentido de qualificar a prestação do (s)serviço (s) ofertado (s).

Medidas que podem qualificar o processo demonitoramento e avaliação do CREAS:•Padronização dos instrumentais de registro e coleta dedados e informações;• Desenvolvimento de ferramentas para armazenamento,sistematização e análise dos dados e informações;•Seleção/construção de indicadores, a partir dosobjetivos da Unidade e do (s) Serviço (s) ofertado (s);•Participação dos usuários no processo demonitoramento e avaliação, com possibilidades derealizar proposições;•Integração com as ações da vigilância socioassistencial.

Registro de informações

• O registro de informação constitui procedimento a seradotado pelo CREAS para gerar conhecimento einstrumentalizar a gestão, o monitoramento e aavaliação;

• Deve ser realizado por meio de instrumentais quepermitam armazenar um conjunto de informaçõespertinentes ao trabalho social desenvolvido;

• Recomenda-se que seja organizado de formapadronizada e informatizada;

• Observação de questões éticas: necessidade de sigiloe privacidade;

• Importância de atentar-se para as recomendações dosconselhos de categoria profissional.

Registro de informações Em linhas gerais, o registro de informação no CREAS divide-se em:

Registros para monitorar e avaliar ações e serviços

• Importante meio para conhecer e analisar situações derisco pessoal e social existentes no território e atendidas noCREAS;• Enviadas com organização e periodicidade ao órgão gestor,sobretudo para subsidiar a área de VigilânciaSocioassistencial, que retroalimentará o CREAS com oconhecimento produzido em seu âmbito;• Necessárias ao preenchimento de sistemas de âmbitomunicipal, estadual, federal, a exemplo do CensoSUAS/CREAS;• Importante observar o disposto na Resolução CIT nº 4, demaio de 2011 – institui parâmetros nacionais para o registrodas informações relativas aos serviços ofertados nos CRAS enos CREAS;• Possibilita a gestão da informação, contribuindo para aqualificação das ofertas da Unidade e a consolidação do SUAS

Registros sobre o acompanhamento familiar/individual

• Contribui para a organização e sistematização dasinformações de cada situação acompanhada;• Deve ser restrita à equipe do CREAS, de modo apreservar o sigilo e a privacidade necessária.

Para este registro, pode-se adotar diferentesinstrumentais, dentre os quais:

Prontuários Plano de Acompanahmento Individual e/ou FamiliarRelatórios

Planejamento do Trabalho no CREAS

O trabalho interdisciplinar, base da atuação do CREAS,requer a adoção de estratégias que possibilitem aparticipação e o compartilhamento de concepções portodos os componentes da equipe. Nesse sentido, éfundamental considerar os distintos olhares econtribuições das diferentes áreas de formação, além daexperiência profissional de cada integrante e sua funçãono CREAS.

CoordenaçãoTécnicos de Nível Médio

Técnicos de Nível Superior

Trabalho Social

• Reuniões de Equipe:

tem como objetivo debater e solucionar os problemasidentificados no trabalho, de natureza técnica-operativaou de relacionamento interprofissional.

Dentre outros aspectos, estes momentos tambémdevem ser utilizados para se avaliar e reavaliar as açõesdesenvolvidas na Unidade, para planejar e organizaratividades de atendimento, revisar instrumentos deregistro utilizados e as sistemáticas de preenchimento,monitorar as ações e os resultados obtidos, reorganizarfluxos internos de trabalho, discutir e definir estratégiasde articulação e de trabalho em rede, dentre outrosaspectos.

•Estudo de Casos:

tem como objetivo reunir a equipe para estudar,analisar e avaliar as particularidades e especificidadesdas situações atendidas, de modo a ampliar acompreensão e possibilitar a definição de estratégias emetodologias de atendimento mais adequadas, além deserviços da rede que deverão ser acionados, tendo emvista o aprimoramento do trabalho.

•Supervisão e assessoria de profissional externo

A supervisão e assessoria de profissional externopermite uma maturação da equipe em relação aoprocesso de trabalho, bem como pode promover espaçode troca de experiência e aprendizagem que conduza àmaior clarificação e transparência das funções epossibilidades de atuação de cada profissional.

É um momento de reflexão do grupo que pode serutilizado para o aperfeiçoamento profissional, dasmetodologias de trabalho edo acompanhamento especializado pela equipe doCREAS.

Controle Social e o CREAS

Aos Conselhos de Assistência Social cabe realizar ocontrole social do CREAS, ou seja, acompanhá-lo efiscalizá-lo desde a sua implantação, de modo a garantiro seu pleno funcionamento nas diversas localidades.

Observada a intersetorialidade do CREAS com outraspolíticas públicas e órgãos de defesa de direitos, ao CAScabe, ainda, articular-se com os conselhos das demaispolíticas públicas e os conselhos de direitos existentes,com o objetivo de fortalecer a integração das ações deacompanhamento a famílias e indivíduos em situaçãode risco pessoal e social, por violação de direitos.

Objetivos da atenção ofertada nos serviços

•O fortalecimento da função protetiva da família;

•A construção de possibilidades de mudança etransformação em padrões de relacionamentofamiliares e comunitários com violação de direitos;

•A potencialização dos recursos para a superação dasituação vivenciada e a reconstrução derelacionamentos familiares, comunitários e com ocontexto social, ou construção de novas referências,quando for o caso;

•O empoderamento e a autonomia;

•O exercício do protagonismo e da participação social;

•O acesso das famílias e indivíduos a direitossocioassistenciais e à rede de proteção social;

• A prevenção de agravamentos e da institucionalização.

Estrutura FísicaPara promover uma acolhida adequada e escutaqualificada aos usuários, o ambiente físico do CREAS deveser acolhedor e assegurar espaços para a realização deatendimentos familiar, individual e em grupo, emcondições de sigilo e privacidade.

Equipamentos e MateriaisDisponibilização de equipamentos e recursos materiaisessenciais que toda Unidade deve dispor e, ainda,equipamentos e materiais desejáveis que possamcontribuir para qualificar as ações e assegurar a suaefetividade.

Equipe TécnicaOs recursos humanos constituem elemento fundamentalpara a efetividade do trabalho e para a qualidade dosserviços prestados pelo CREAS. A vinculação dosprofissionais com a família/indivíduo constitui um dosprincipais elementos que qualificam a oferta do trabalhosocial especializado.

3.3 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI

De acordo com o disposto na Tipificação Nacional deServiços Socioassistenciais, é o serviço de apoio,orientação e acompanhamento a famílias com um oumais de seus membros em situação de ameaça ouviolação de direitos.

Compreende atenções e orientações direcionadas para:

promoção de direitos;preservação e o fortalecimento de vínculosfamiliares, comunitários e sociais e; fortalecimento da função protetiva das famíliasdiante do conjunto de condições que as vulnerabilizame/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

O atendimento fundamenta-se no respeito àheterogeneidade, potencialidades, valores, crenças eidentidades das famílias. O serviço articula-se com asatividades e atenções prestadas às famílias nos demaisserviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicase com os demais órgãos do Sistema de Garantia deDireitos. Deve garantir atendimento sistemático,continuado e providências necessárias para a inclusão dafamília e seus membros em serviços socioassistenciaise/ou em programas de transferência de renda, de formaa qualificar a intervenção e restaurar direitos.

Quem são os usuários do PAEFI?

Os usuários deste serviço são famílias e indivíduos quevivenciam violações de direitos por ocorrência de:

Violência Física, psicológica e negligência;

Violência Sexual: abuso e/ou exploração sexual;

Afastamento do convívio familiar devido à aplicação demedidas sócio-educativas ou medidas de proteção;

Tráficos de pessoas;

Situação de rua e mendicância;

Abandono;

Vivência de trabalho infantil;

Discriminação em decorrência da orientação sexuale/ou raça/etnia;

Outras formas de violação de direitos decorrentes dediscriminação/submissões a situações que provocamdanos e agravos a sua condição de vida e os impedemde usufruir autonomia e bem estar;

Descumprimento de condicionalidades do PBF e doPETI em decorrência da violação de direitos.

Objetivos:

-Contribuir para o fortalecimento da família nodesempenho de sua função protetiva;

-Processar a inclusão das famílias no sistema de proteçãosocial e nos serviços públicos, conforme necessidades;

-Contribuir para restaurar e preservar a integridade e ascondições de autonomia dos usuários;

-Contribuir para romper com padrões violadores dedireitos no interior da família;

-Contribuir para a reparação de danos e da incidência deviolação de direitos;

-Prevenir a reincidência de violações de direitos.

Unidade de oferta: exclusivamente no CREAS

Formas de acesso: Encaminhamento da redesocioassistencial e de outras políticas públicas, órgãos dedefesa de direitos, dentre outros. - Demandaespontânea.

Trabalho social especializado

Consiste em procedimentos técnicos realizados pelosprofissionais do CREAS, de caráter continuado eplanejado, por período de tempo determinado, noqual, via de regra, faz-se necessário o estabelecimentode vínculos entre usuários e o serviço e requer adefinição de objetivos a serem alcançados, a partir dassituações, demandas e potencialidades identificadas.

Nesse processo, as aquisições alcançadas pelafamília/indivíduo devem ser registradas e avaliadas emconjunto com os mesmos.

Acolhida Escuta Estudo SocialConstrução de

plano individual e/ou familiar

Acesso à documentação

pessoal

Orientação sociofamiliar

Diagnóstico Socioeconômico

Monitoramento e Avaliação do

Serviço

Orientações e encaminhamentos

Identificação da família extensa

ou ampliada

Articulação interinstitucional

Elaboração de relatórios

Trabalho interdisciplinar

Referência e contra-referênciaOrientação

jurídico-social

Dimensões complementares do trabalho social especializado

ACOLHIDA

Acolhida inicial dos (as) usuários (as)

-Recepção acolhedora por parte dos profissionais compostura de não discriminação de qualquer natureza.

-Compreensão da situação e das demandas apresentadas.

- Início da construção de vínculos.

Postura acolhedora durante o período deAcompanhamento

- Essencial a toda a equipe, em todos os momentos daintervenção profissional. Refletida na:

- Na organização democrática.

- Na valorização da participação dos usuários.

- No respeito e consideração das suas trajetórias de vida.

Acompanhamento Especializado (Familiar e/ou Individual)

Pressupõe:

Atendimentos continuados (Individual, familiar, emgrupos) e particularizados

Construção participativa do Plano deAcompanhamento.

Espaço de acolhida, escuta qualificada e reflexão.

Estímulo à ampliação da conscientização sobrecontexto familiar e comunitário.

Empoderamento e fortalecimento da capacidadeprotetiva;

Fortalecimento de vínculos e construção de novaspossibilidades de relacionamentos familiares ecomunitários, assim como acesso a direitos e às diversaspolíticas públicas.

Fortalecimento da participação social.

Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar

-Construído de forma participativa junto com os (as)usuários (as).

- Deve ser flexível, dinâmico e repactuado sempre quenecessário.

-Reconhecimento da especificidade de cada situaçãoatendida.

-Reflete necessidades e demandas dos (as) usuários (as), bem como metas e objetivos traçados que se pretendaalcançar.

Metodologias e técnicas possíveis ao acompanhamento

-Entrevista Individual e/ou Familiar

- Atendimento Individual e/ou Familiar

-Orientação e Atendimento em Grupo

-Orientação jurídico-social

-Estudos de Caso

-Oficinas e Atividades de Convívio e Socialização

- Ações de Mobilização e Participação Social -Encaminhamentos monitorados - Registros de Informações no Serviço

ARTICULAÇÃO EM REDE

Encaminhamentos monitorados (redesocioassistencial; órgãos de defesa de direitos; rede dasdemais políticas públicas – saúde, educação, trabalhoetc.; encaminhamento para inclusão no Cadastro Únicopara Programas Sociais e outros).

Pactuação de fluxos e protocolos.

Acompanhamento dos encaminhamentos realizados.

Comunicação permanente com outros partícipes darede (reuniões, discussão de casos, realização deatividades em parceria).

Mobilização da rede e da sociedade: participação emcampanhas de prevenção e enfrentamento.

ARTICULAÇÃO EM REDE

Rede de articulação nos territórios:

CRAS e outras unidades e serviços da rede socioassistencial;

Serviços socioassistenciais de Acolhimento;

Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.

Serviços de saúde mental e demais serviços da rede de Saúde.

Órgãos de Defesa de Direitos;

Educação e demais políticas públicas;

Instituições de Ensino Superior;

ONGs que atuam na defesa de direitos;

Movimentos Sociais, dentre outros.

Órgãos de defesa de direitos que compõem a rede de articulação do CREAS:

•Conselho Tutelar;

•Poder Judiciário;

•Ministério Público;

•Defensoria Pública;

•Delegacias/Delegacias Especializadas;

•Serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária;

•ONGs que atuam com defesa de direitos, a exemplo dos Centros de Defesa.

3.4 – Serviço Especializado em Abordagem Social

Caracterização

O que: trabalho social de abordagem e busca ativa queidentifique, nos territórios, a incidência de trabalhoinfantil, exploração sexual de crianças e adolescentes,situação de rua, dentre outras.

Onde: praças, entroncamento de estradas, fronteiras,espaços públicos onde se realizam atividades laborais,locais de intensa circulação de pessoas e existência decomércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.

Para quem: crianças, adolescentes, jovens, adultos ,idosos e famílias que utilizam espaços públicos comoforma de moradia e/ou sobrevivência.

Unidades de oferta: CREAS ou unidade referenciada;Centro POP

Proteção social pró-ativa;

EscutaArticulação da

redeConhecimento

do território

Orientações e encaminhamentos

Articulação interinstitucional

Elaboração de relatórios

Informação, comunicação e defesa de direitos

Geoprocessamento e georeferenciamento de

informações

Objetivos

Construir o processo de saída das ruas e possibilitarcondições de acesso à rede de serviços e à benefíciosassistenciais;

Identificar famílias e indivíduos com direitos violados,a natureza das violações, as condições em que vivem,estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações,desejos, e relações estabelecidas com as instituições;

Promover ações de sensibilização para divulgação dotrabalho realizado, direitos e necessidades de inclusãosocial e estabelecimento de parcerias;

Promover ações para a reinserção familiar ecomunitária.

O serviço deve buscar a resolução de necessidadesimediatas e promover a inserção na rede de serviçossocioassistenciais e das demais políticas públicas naperspectiva da garantia dos direitos.

Ações e estratégias necessárias

Identificação e avaliação das demandas;

Processo gradativo de aproximação para vinculaçãoa serviços;

Trabalho integrado com outras áreas – atuaçãoconjunta. Por ex: saúde;

Mapeamento dos territórios e locais onde seobservam situações de risco pessoal e social;

Conhecimento sobre as ofertas existentes nosterritórios (serviços, benefícios etc.) para informar aos(as) usuários (as);

Identificação de redes sociais de apoio que aspessoas dispõem nos locais onde convivem;

Estreita articulação com o Centro POP eserviços de acolhimento, e com o CREAS eConselho Tutelar nos casos de crianças eadolescentes;

Orientações e encaminhamentos paradocumentação pessoal e inclusão no CadastroÚnico para Programas Sociais;

Excepcional cadastramento das pessoas emsituação de rua nos espaços públicos;

Intervenções na perspectiva preventiva –disseminação de campanhas, orientações,sensibilização.

Crianças e Adolescentes

Comunicar ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciáriacompetente para aplicação de medidas protetivas, sempre quenecessário;

Identificar junto à criança/adolescente os motivos queconduziram à saída de casa e trabalhar pela busca ativa defamiliares/pessoas de referência e rede social de apoio quepossam contribuir para a retomada do convívio e construção doprocesso de saída da situação de rua. (considerar os registros defamílias que procuram por crianças/adolescentes desaparecidos);

Sensibilizar a família para acompanhamento no PAEFI/CREASe/ou trabalhar para a gradativa vinculação a serviço deacolhimento, junto ao CT e autoridade judiciária;

Trabalho infantil – articular para a inserção no SCFV

O Trabalho da abordagem social tem o objetivo maior deprevenir situações mais complexas e o agravamento da situaçãode risco a que crianças e adolescentes já se encontremexpostas.

No processo de aproximação gradativa, ao longo dodesenvolvimento do trabalho de abordagem social, aequipe deverá esclarecer o seu papel e aproximar-separa a constituição de vínculos de confiança,buscando tornar-se uma referência no espaço da rua.

É importante que a equipe não perca de vista omomento em que cada usuário se encontra,respeitando decisões e escolhas. Por isto, aabordagem deverá ser qualificada e, em muitoscasos, persistente, utilizando diversos meios eestratégias que permitam ao (a) usuário (a) vislumbrarnovas possibilidades e projetos de vida, que osmobilize para adesão às alternativas disponíveis narede.

3. 5 – Serviço de proteção social a adolescentesem cumprimento de medida socioeducativa deLiberdade Assistida (LA) e de Prestação deServiços à Comunidade (PSC)

Quais são as medidas socioeducativas em meio aberto?

As medidas socioeducativas em meio aberto, previstasno art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), são aplicáveis a adolescentes autores de atosinfracionais com idade entre 12 a 18 anos incompletos.

Configuram-se em resposta à prática de ato infracional,devendo ter um caráter educativo, e não punitivo. O art.112 do ECA afirma: “Verificada a prática de atoinfracional, a autoridade competente poderá aplicar aoadolescente as seguintes medidas em meio aberto: I -advertência; II - obrigação de reparar o dano; III -prestação de serviços à comunidade; IV - liberdadeassistida;

Algumas dessas medidas têm sua execução nos Centrosde Referência Especializada de Assistência Social(CREAS) por meio do Serviço de Proteção Social aAdolescentes em Cumprimento de MedidaSocioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e dePrestação de Serviços à Comunidade - PSC;

A Liberdade Assistida está prevista no art. 118 do ECA eimplica, por um período de no mínimo seis meses, emrestrição de direitos, mas mantém o adolescente nomeio familiar e comunitário, acompanhado por umtécnico de referência.

A Prestação de Serviços à Comunidade está prevista noart. 117 do ECA e consiste na realização por parte doadolescente de serviços comunitários gratuitos e deinteresse geral, como atividades em hospitais, escolas,creches, entidades e organizações de Assistência Social,com duração máxima de seis meses.

3. 5 – Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

tem por finalidade prover atenção socioassistencial eacompanhamento a adolescentes e jovens emcumprimento de medidas socioeducativas em meioaberto, determinadas judicialmente.

Deve contribuir para o acesso a direitos e para aresignificação de valores na vida pessoal e social dos (as)adolescentes e jovens.

Para a oferta do serviço faz-se necessário a.observância da responsabilização face ao ato infracionalpraticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida

Na sua operacionalização é necessário a elaboração doPlano Individual de Atendimento (PlA) com aparticipação do (a) adolescente e da família, devendoconter os objetivos e metas a serem alcançados duranteo cumprimento da medida, perspectivas de vida futura,dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordocom as necessidades e interesses do (a) adolescente.

O acompanhamento social ao (a) adolescente deve serrealizado de forma sistemática, com freqüência mínimasemanal que garanta o acompanhamento contínuo epossibilite o desenvolvimento do PIA.

USUÁRIOS: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos,ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento demedida socioeducativa de Liberdade Assistida e dePrestação de Serviços à Comunidade, aplicada pelaJustiça da Infância e da Juventude ou, na ausênciadesta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

OBJETIVOS:

- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante ocumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida ede Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção emoutros serviços e programas socioassistenciais e de políticaspúblicas setoriais;

- Criar condições para a construção/reconstrução de projetosde vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;

- Estabelecer contratos com o (a) adolescente a partir daspossibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normasque regulem o período de cumprimento da medidasocioeducativa;

- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e acapacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção deautonomias;

- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação douniverso informacional e cultural e o desenvolvimento dehabilidades e competências;

- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Acolhida Escuta Estudo SocialConstrução de

plano individual e/ou familiar

Acesso à documentação

pessoal

Orientação sociofamiliar

Diagnóstico Socioeconômico

Monitoramento e Avaliação do

Serviço

Orientações e encaminhamentos

Articulação interinstitucional

Elaboração de relatórios

Trabalho interdisciplinar

Proteção social pró-ativaProdução de orientações

técnicas e materiais informativos

IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Contribuir para:

- Vínculos familiares e comunitários fortalecidos;- Redução da reincidência da prática do ato infracional;- Redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional.

3.6 – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas comoespaço de moradia e/ou sobrevivência.

Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividadesdirecionadas para o desenvolvimento de sociabilidades,na perspectiva de fortalecimento de vínculosinterpessoais e/ou familiares que oportunizem aconstrução de novos projetos de vida.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e Capacitação

www.sigas.pe.gov.brE-mail: capacitasuas.pe@sedsdh.pe.gov.br

Telefone: 81 3183 0702

Centro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES/UNITA

E-mail: capacitasuaspe@asces.edu.brTelefones: (081) 2103-2096