SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CAPACITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PTA/LOA 2010

Base Legal 1 – Estratégia de Trabalho 2 – Conceitos utilizados no desdobramento

dos projetos/atividades/operações especiais 3 – Procedimentos para a elaboração do

PTA/LOA 2010 4 – Procedimentos para utilização do FIPLAN 5 – AGENDA de elaboração do PTA/LOA 2010

Base Legal

A Constituição Federal – capítulo denominado “Finanças Públicas” – art.163 a 169 – ordena o planejamento e orçamento no País

A Constituição Estadual de Mato Grosso – art.162 a 167 – prescrevem regras sobre orçamento

Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Lei Federal nº 4.320/64 – estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos

As Leis de Diretrizes Orçamentárias - aprovadas anualmente pelos entes da federação

Base Legal

Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999. Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do §1º do art. 2º e § 2 do art 8º, ambos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 15.04.1999

Portarias Interministerial STN/SOF nº 163/01, 325/01, 519/01 e 688/05. Dispõe sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências

(Verificar Capítulo 6 do Manual – Bibliografia)

Papel das Secretarias e Entidades do Estado

a) Do nível estratégico de cada órgão ou entidade:

definir ações prioritárias definir as equipes e responsáveis por programas e ações avaliar as propostas e estratégias do PTA / LOA aprovar as alocações de recursos articular as reuniões para a discussão e o desdobramento

dos projetos e atividades dos programas intersetoriais, promovidas pelo órgão responsável pelo programa

mobilizar os atores envolvidos e observar o cumprimento dos prazos

1 – Estratégia de Trabalho

b) Das equipes executoras dos programas e ações de governo:

Elaborar o plano de trabalho das ações sob sua responsabilidade

Atentar-se ao atendimento da metodologia proposta pelo órgão central de planejamento

Apresentar a coordenadoria de planejamento do núcleo sistêmico a proposta para validação do nível estratégico (sugere-se reuniões periódicas de apresentação e validação do PTA / LOA)

Inserção da proposta de Plano de Trabalho Anual e seu Orçamento no FIPLAN


c) Do setor de Planejamento e Orçamento do Núcleo Sistêmico:

Capacitar as equipes executoras nos conceitos e na metodologia de elaboração do PTA / LOA, inclusive inserção da proposta no FIPLAN

Condução das atividades, articulando as equipes que executam as ações finalísticas e as demandas do nível estratégico (sugere-se reuniões periódicas de apresentação e validação do PTA / LOA)

Articulação das reuniões para a discussão e o desdobramento dos projetos e atividades dos programas intersetoriais, promovidas pelo órgão responsável pelo programa


c) Do setor de Planejamento e Orçamento do Núcleo Sistêmico:

Analisar a qualidade da formulação do Plano de Trabalho elaborado pelas equipes executoras e sua compatibilidade com a metodologia definida pelo órgão central de planejamento e com os recursos orçamentário-financeiros disponíveis

Mobilizar os atores envolvidos e observar o cumprimento dos prazos


d) Do setor de finanças do Núcleo Sistêmico:

Orientar e acompanhar as equipes executoras e o setor de planejamento e orçamento do núcleo sistêmico na alocação das despesas de acordo com a distribuição mensal dos recursos

e) Do setor de recursos humanos do Núcleo Sistêmico:

Orientar e acompanhar o setor de planejamento do núcleo sistêmico, orçamento e finanças na alocação dos recursos de pessoal ativo e contribuição patronal dos ativos e inativos


f) Do setor de Tecnologia da Informação (T.I.) dos órgãos e entidades:

Articular com o CEPROMAT a estratégia para viabilizar as condições para utilização do FIPLAN

Configurar e viabilizar o ambiente tecnológico necessário para utilização do FIPLAN

Para maiores informações quanto à senha de acesso e configuração de equipamento ligar 3613-3053


Papel da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Superintendência de Políticas Públicas

Capacitar os setores de planejamento e orçamento dos núcleos sistêmicos nos conceitos e na metodologia de elaboração do PTA / LOA, inclusive inserção da proposta no FIPLAN

Prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades ao longo do processo

Participar de reuniões técnicas nas secretarias /órgãos Analisar as propostas orçamentárias e os planos de

trabalho, subsidiando o nível estratégico na tomada de decisão

Dúvidas? 3613-3227


Papel da Secretaria de Estado de Fazenda Superintendência Adjunta de Gestão de

Planejamento Financeiro Estadual

Analisar e propor soluções nos casos que houver distorções do teto orçamentário-financeiro mensal

Orientar e acompanhar os setores de finanças do núcleo sistêmico na solução de problemas relativos ao teto orçamentário-financeiro mensal

Dúvidas? 3613-2505


Papel da Secretaria de Estado de Administração

Analisar e propor soluções nos casos em que houver distorções do teto orçamentário-financeiro de pessoal ativo e inativo

Orientar e acompanhar os setores de recursos humanos do núcleo sistêmico na solução de problemas relativos as despesas de pessoal ativo e inativo

Dúvidas? 3613-3653



Papel do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso

Orientar, analisar, validar, acompanhar e avaliar as ações de TI através da Diretoria de Gestão de

Tecnologia e Informação

Dúvidas? 3613-3266

2 – Conceitos utilizados

Antes da LOA faz-se necessário comentarmos o PPAPPA,, a Estrutura Programática e a LDO:

O PLANO PLURIANUAL – PPA 2008-2011 constitui-se num Conjunto de Programas que estabelece ações (projetos, atividades, operações especiais) que constarão dos orçamentos do Estado para os Exercícios compreendidos no mesmo período


ESTRUTURA PROGRAMÁTICA: PROGRAMA: é o instrumento de organização da

atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.

Os Programas podem ser: de Gestão de Políticas Públicas de Apoio Administrativo ou Finalísticos

2 – Conceitos utilizadosAs AÇÕES podem ser:

PROJETO: é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental

ATIVIDADE: é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental

OPERAÇÃO ESPECIAL: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços


A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária

(Verificar anexo X – PROGRAMAS PRIORITÁRIOS)

A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se num dos três instrumentos de planejamento e orçamento definidos na Constituição Federal de 1988, juntamente com o PPA e a LDO. Assim como as demais, sua elaboração é obrigatória para todos os entes da federação e, visa concretizar, em cada exercício, os objetivos e metas propostos no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO

(Verificar anexo IX– PROGRAMAS DE GOVERNO)


O plano de trabalho anual – PTA é a formalização da estratégia definida pelo responsável pela ação (projeto) que definirá a forma dos trabalhos que conduzirão á entrega dos produtos/serviços (meta física) ao público alvo. Ele detalha as ações em medidas, tarefas, chegando à memória de cálculo, definindo os responsáveis pela execução, os procedimentos, os prazos iniciais e finais, o valor das tarefas orçadas, bem como sua classificação orçamentária. É um plano gerencial, reforça o papel dos instrumentos legais e atua no sentido de buscar os resultados que a sociedade espera.


As Medidas são "sub-ações" que geram um conjunto de tarefas necessárias e suficientes para o alcance da meta física. São resultantes do desdobramento dos projetos que exigem a contribuição de outras equipes ou de "sub-produtos" para que a meta física seja atendida. Para a definição das medidas, pela sua complexidade, exige a elaboração de um plano de ação com tarefas claramente estabelecidas, indicação dos responsáveis, cronograma com as datas para sua execução e definição dos sub-produtos a serem entregues se for o caso


As tarefas são ações seqüenciais que compõem uma medida e que devem ser conhecidas em detalhes pela equipe responsável, tornando possível o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros

Nas memórias de cálculo serão alocados os recursos orçamentários e financeiros, conforme distribuição do teto definido. Serão inseridos, conforme classificação padrão de Natureza da Despesa, por fonte de recursos, nos valores definidos como suficientes para atender a realização da tarefa, gerando a proposta orçamentária, através dos quadros de detalhamento da despesa, regionalizada

3 – Procedimentos para a elaboração do PTA/LOA 2010

A alocação dos recursos deverá seguir a seguinte ordem de priorização pelo nível estratégico:

Despesas

Obrigatórias

Despesas

Discricionárias

Essenciais

Outras despesas

DESPESAS OBRIGATÓRIAS:São Aquelas decorrentes de lei ou atos administrativos normativos que geram para o ente estatal uma obrigação a ser cumprida:

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais (2008) Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Servidores Civis (8001) Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Pessoal Militar (8022) Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas

do Estado de Mato Grosso (8040) DÍVIDA PÚBLICA

Amortização e Encargos da Dívida Interna (8028) Amortização e Encargos da Divida Externa (8015) Encargos com Obrigações Financeiras (8036)


DESPESAS OBRIGATÓRIAS:

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PRECATÓRIOS Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado / Adm Direta (8003) Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado / Adm Indireta (8023)

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Transferência Financeira a Municípios (8007) Transferência ao Fundo Estadual de Segurança Pública (8031)

RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGAMENTO DE ABONO Recolhimento do PIS/PASEP e Pagamento do Abono (8002)

(Verificar Capítulo 3 do Manual (Orientações Gerais) e Anexo XI)


DESPESAS DISCRICIONÁRIAS: Uma vez definidos os recursos para o cumprimento

das despesas obrigatórias, considerando o saldo disponível, o órgão/entidade deve definir os recursos para as despesas discricionárias, ou seja, aquelas não predeterminadas legal ou constitucionalmente e, portanto, passíveis de avaliação quanto ao mérito e à quantificação de metas e dos valores orçamentários. São as despesas das quais o nível estratégico de governo deve obedecer a seguinte ordem de prioridade:

Despesas discricionárias Essenciais Outras despesas discricionárias


DESPESAS DISCRICIONÁRIAS ESSENCIAIS: São aquelas caracterizadas como sendo necessárias ao

atendimento das necessidades de manutenção e de funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, de modo a permitir-lhes o pleno funcionamento, como contratos para prestação de serviços de limpeza, pagamento de tarifas de energia, água, telefone e devem ser alocados recursos nas atividades:

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais (2007) Manutenção de Órgãos Colegiados (2010) Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (2005) Manutenção de Serviços de Transportes (2006) Manutenção de Ações de Informática (2009) Ações de Informática (código individualizado para cada órgão)


OUTRAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS: São aquelas que após o cumprimento das despesas

obrigatórias e o atendimento das necessidades essenciais de manutenção, considerando o teto disponibilizado ainda restante, serão alocados nos Programas Prioritários definidos na LDO, em seus respectivos projetos, constantes do PPA destinados:

Projetos e investimentos já em andamento Projetos que devem ter contrapartida de convênios

firmados Novos projetos constantes do PPA Outros: Publicidade Institucional e Propaganda (2014)

Manutenção de Transporte Aéreo (2138) etc.


PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO MANUAL: Núcleo sistêmico (item 3.12) pág.49

Deixa de existir a Fonte 230 – Recursos Diretamente Arrecadados pelos Núcleos Setoriais de Planejamento

A Agência MT FOMENTO passa a compor o Orçamento Fiscal, tendo suas despesas sendo realizadas através do Sistema oficial do Estado – FIPLAN (pág.08)

Detran /sua UO muda de 19.301 para 25.301 (anexo V) pág.77-79

PGE saiu do Núcleo da SEFAZ (anexo XIV) pág AGER/MT em um núcleo separado (anexo XIV) Inclusão das interpretações

na Classificação da Natureza da Despesa (anexo VII) nos Programas e Ações Padronizados (anexo XI)

Inclusão de algumas fontes 149 / 264 / 268 / 269 (anexo II)


4.1 – ACESSO AO SISTEMA FIPLAN 4.1.1 – Procedimentos para Acessar o FIPLAN (site da

seplan, ficha de cadastro, telas de acesso)

4.2 – PASSOS PARA ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NO SISTEMA (PTA)

4.2.1 – Elaboração da proposta no PROGRAMAR/AJUSTAR PTA

4.3 – DETALHAMENTO DA AÇÃO (PROPOSTA DE PLANEJAMENTO) ANTES DA INSERÇÃO NO SISTEMA

4.4 – EMISSÃO DE RELATÓRIO DO TETO ORÇAMENTÁRIO MENSAL DO ÓRGÃO

4.5 – EMISSÃO DE RELATÓRIO DA PROGRAMAÇÃO MENSAL DA DESPESA

4 - Procedimentos para utilização do FIPLAN

5 - AGENDA de elaboração do PTA/LOA 2010

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DATA

Apresentação e treinamento interno da Seplan SEPLAN Até 10/07/2009

Apresentação e treinamento dos Núcleos Sistêmicos SEPLAN Até 24/07/2009

Comunicado Oficial às UO's dos tetos orçamentários 2010 SEPLAN Até 24/07/2009

Desdobramento das ações do PTA/LOA 2010 da SPP SEPLAN De 24/07 a 28/08/2009

Desdobramento das ações do PTA/LOA 2010 dos Órgãos ÓRGÃOS De 24/07 a 28/08/2010

Encaminhamento da proposta de PTA/LOA 2010 à Seplan ÓRGÃOS Até 28/08/2009

Análise pela Seplan SEPLAN De 31/08 a 04/09/2009

Ajustes do PTA/LOA pelos Órgãos ÓRGÃOS De 08/09 a 11/09/2009

Consolidação PTA/LOA 2010 na Seplan SEPLAN De 14/09 a 25/09/2009

Encaminhamento à Assembléia Legislativa GOVERNADOR Até 30/09/2009

COORDENADORIAS E MONITORES DA SEPLAN

ÁREA SOCIAL Coordenador: Edson da Costa Ribeiro 3613-3221

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TÉCNICO TELEFONE

SES

Julia S. Yokokura

3613-3294Telma Auxiliadora S. C. Rodrigues

Nailur da Costa M. Carvalho

PGJ / DEFENSORIAEvanildes Leite P. da Silva

3613-3246

Pámela de Carvalho Vieira

SEDUCJoel Martins da Rocha

Vínia Paula R. Stocco

SEEL / SEC / UNEMAT Jocilene Rodrigues de O. e Silva

SEJUSP / PM / PJC / BOMBEIROS

Ademilson D. de Moura3613-3280

Antônio C. Diniz Salles

Carlos Rossato3613-3223

Hugo B. Filho


ÁREA INSTRUMENTAL Coordenador: Luiz Cláudio P. Scheffer 3613-3227


SAD / FUNDESP / FUNPREV / EGE/SAD

José Mario de Albuquerque Affi 3613-3248

CASA CIVIL / GABINETE DA VICE GOVERNADORIA / CASA MILITAR / SECOM

Maria da Glória B. Santos Corrêa 3613-3277

SEPLAN / EGE/SEPLAN / CEPROMAT Francisley Marcelo B. Siqueira

3613-3248

AGE / PGE / FUNJUS Josenil Lemes Duarte

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / DGEFAP / ISSSPL / TRIBUNAL DE CONTAS

Débora Pinheiro da Silva Lima

SEFAZ / EGE/SEFAZ / FUNGEFAZ Fernandes Costa Oliveira


ÁREA ECONÔMICA E AMBIENTAL Coordenador: Jesuíno Mateus V. Moraes 3613-3227


AGER / SINFRA / DETRANAntônia Luiza R. Pereira

3613-3247Pedro José S. Flores

SECITEC / FAPEMAT / FEEP / SEDTUR

Najla Braz Nassarden3613-3278

Maria Justina de Almeida Josetti

SICEM / JUCEMAT / IMEQ / METAMAT / MT GÁS / MT FOMENTO / FUNDEIC

Luzineth Conceição Soares

3613-3278Soeli Maria de Figueiredo Moraes

SEDER / INTERMAT / INDEA / EMPAER / FAEMAT / FAE

Lucienne Machado

3613-3230José Maria P. Silva

SEMA Antônia Sergio de Morais

BOM TRABALHO A TODOS!

www.seplan.mt.gov.br Usar o link / LOA

FIM

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