Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo...
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Secretaria de Planejamento e Gestão
Ouvidoria Geral do EstadoGoverno do Estado de São Paulo
Outubro/2015
Lei de Acesso à Informação
Direito de Acesso à Informação
SOLICITAR/ REQUERIR/ PEDIR
QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PRODUZIDO E/OU
GUARDADO PELO ESTADO
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
A Lei de Acesso à Informação - LAI Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI:
Decreto Estadual 58.052/2012
Garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Princípios e Diretrizes Publicidade como regra e o sigilo como
exceção;
Transparência Ativa;
Uso da tecnologia da informação para comunicar
Uso de audiências e consultas públicas
Incentivo à participação popular
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Princípios e Diretrizes
O desenvolvimento do controle social
Gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso
A proteção de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Objetivos Garantia do direito à informação, que é um
direito humano fundamental Apoiar o exercício de outros direitos Fortalecer o combate à corrupção Fomentar inovações e tecnologias para
melhoria da governança Impulsionar uma melhor organização da
administração pública
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes
• Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV
• 1ª Conferência Nacional de Transparência e
Controle Social - Consocial
• Comissão da Verdade
• Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do
Open Government Partnership (OGP)
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
DESAFIOS...
Boa Gestão de Dados e Documentos Mudança de Cultura do Segredo para
a Cultura da Transparência Infraestrutura e capacitação de
Agentes Públicos Conhecimento e Uso do Direito de
Acesso à Informação pela sociedade
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Para quem se aplica a LAI? Válido para os Três Poderes da União, para
Estados e seus poderes, e para Municípios e seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A Transparência dos dados também vale para Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.
Entidades Privadas devem ser transparentes sobre recursos públicos recebidos por meio de contrato de gestão, termo de parceria ou convênio, entre outros
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Transparência Pública Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações
públicas, sem necessidade de solicitações, por sites da internet e outros meios
Transparência passiva: Atendimento dos pedidos de informação
feitos pelos cidadãos (estabelecimento de regras, prazos e procedimentos)
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
O que é Informação Pública?I. Atos e Resoluções da
Administração Pública. Fundamentos Documentos que sirvam de
base Procedimentos que se utilizam
para a elaboração.
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
O que é Informação Pública?II. Informações produzidas com
Recursos Públicos. Pesquisas Estudos Mapas
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
O que é Informação Pública?III. Qualquer outra informação
que se encontre em poder da Administração (em qualquer formato, suporte, data de criação, origem, etc.)
Atas Acordos Expedientes
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Dados Abertos
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Dado aberto é aquele que pode ser livremente utilizado,
reutilizado e redistribuído por qualquer pessoa
Dados Abertos
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Disponibilidade de acessoDado disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente, sem custo, por meio de download na Internet, e também deve estar em um formato conveniente e modificável.
Reuso e redistribuição Dado fornecido em condições que permitam a sua reutilização e redistribuição, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Participação universalTodos podem usar, reutilizar e redistribuir, não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos.
Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Pedidos de informações, negativas e recursos
Transparência ativa Informações sigilosas e pessoais Responsabilidades de agentes Comissão de Acesso à informação
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM DIVULGAR• Estrutura/ organograma, responsabilidades, equipes,
• Endereços, contatos e horários de atendimento;
• Gestão financeira (repasses, transferências, receitas, despesas, execução
orçamentária);
• Licitações e contratos;
• Programas, ações, projetos e obras;
• Relatórios, estudos e pesquisas;
• Respostas a perguntas freqüentes;
• Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e
Pessoais.
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
• Todos os órgãos/entidades devem instalar o Serviço de Informações ao
Cidadão – SIC
• Atribuições do SIC
• Realizar atendimento
• Protocolar requerimentos de acesso à informação
• Registrar e encaminhar pedidos de desclassificação das informações e/ou
interposição de recursos
• Controlar o cumprimento dos prazos legais
• Buscar e fornecer as informações
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
• Pedido de informações entra no órgão/entidade para
o SIC por meio de:
• Sistema E-SIC
• Telefone
• Carta
• Pessoalmente
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
• Cidadão deve ser identificado com apenas:
• Nome
• Nº de documento
• Endereço
• Cidadão não necessita justificar seu pedido
• Cidadão deve especificar a informação requerida
• Serviço de acesso é gratuito
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
RESPOSTAS
• Imediato se informações estão disponíveis
• No Prazo de até 20 dias ou
• + 10 dias com justificativa
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
TIPOS DE RESPOSTA DO SIC
• Fornecer a informação no formato indicado
• Comunicar data, local e modo para obtenção da informação
• Indicar e fundamentar as razões da recusa do acesso
(informações sigilosas ou pessoais)
• Comunicar que não possui a informação
• Indicar quem detém a informação, se souber
• Remeter pedido a quem detém e cientificar cidadão
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
RECURSOS
• Não atendimento ou indeferimento de acesso permite recurso
• Prazo de 10 dias desde ciência do indeferimento
• 1ª instância: mesmo órgão/entidade (pelo menos 1
autoridade hierarquicamente superior à que decidiu)
• 2ª instância: Ouvidoria Geral do Estado
• 5 dias para deliberar
• 3ª instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Diferenças: SIC, Ouvidoria, Fale Conosco
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Recebe solicitações de documentos, dados e informações custodiadas pelo poder
público
Ouvidoria
Recebe e analisa sugestões, reclamações e denúncias, e as encaminha
para as autoridades responsáveis
Atendimento ao Público (Fale conosco)
Fornece informações disponíveis e gerais sobre localização, horários e
prestação de serviços
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
RESTRIÇÕES DE ACESSO
• Informações sigilosas
• Informações pessoais
• Toda informação sigilosa e pessoal deve ser
identificada
• Não se exclui outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça ou industrial.
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
INFORMAÇÕES PESSOAIS
• Documentos, dados ou informações relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem
• Restritos por até 100 anos a contar da produção
• Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso
da pessoa a que se referem
• Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante
identificação
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
INFORMAÇÕES SIGILOSAS• Risco à defesa e à soberania nacionais ou a integridade do território nacional
• Prejudicar relações internacionais
• Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
• Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como
a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional
INFORMAÇÕES SIGILOSAS• Planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
• Estabilidade financeira, econômica ou monetária do país
• Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e
seus familiares
• Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de
infrações
INFORMAÇÕES SIGILOSAS
• Ultrassecreto
• Restrição de acesso por até 25 anos
• Secreto
• Restrição de acesso por até 15 anos
• Reservado
• Restrição de acesso por até 5 anos
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
PAPEL DOS AGENTES PÚBLICOS• Têm o direito de solicitar informações públicas;
• Podem fornecer informações não restritas sem sofrer medida disciplinar ou
administrativa;
• Não devem ser discriminados, perseguidos ou prejudicados nas suas
atividades profissionais por causa de seus pedidos de informação;
• Tem as suas informações pessoais, sobre intimidade, honra e imagem
protegidas.
CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO
• Recusar-se a fornecer informações requeridas
• Retardar deliberadamente o fornecimento de informações
requeridas
• Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa
• Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar
documento sob sua guarda ou a que tenha acesso
• Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO
• Divulgar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou pessoal
• Impor sigilo a documento para obter proveito
pessoal ou ocultar ato ilegal
• Ocultar da revisão documento sigiloso para
beneficiar a si
• Destruir documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
QUEM É QUEM?
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Arquivo Público do Estado de São Paulo
Atribuições Específicas:
• Apreciar os planos de classificação e tabelas de
temporalidade
• Organizar a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC
• Orientar as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso
- CADA
QUEM É QUEM?
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Secretaria de Governo
Atribuições Específicas:
• Fomentar a cultura de transparência
• Treinar agentes públicos em práticas relacionadas à
transparência
• Implementar a política de segurança da informação
• Regulamentar o credenciamento de segurança
QUEM É QUEM?
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Ouvidoria Geral do Estado
Atribuições Específicas:
• Analisar os pedidos de recursos 2ª instância
• Coordenar Portal da Transparência
Corregedoria Geral da Administração – CGA
Atribuições Específicas:
• Fiscalizar o cumprimento da LAI
QUEM É QUEM?
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Fundação SEADE
Atribuições Específicas:
• Desenvolver o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da
Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD
Portais de Transparência – Governo Estadual
Transparência Estadualwww.transparencia.sp.gov.brExpõe informações sobre recursos financeiros do Estado eseus destinos (remuneração de servidores, transferências paraterceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com oEstado e leis, entre outras.
Prestando Contaswww.fazenda.sp.gov.br/contas1Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadaçãode impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos)
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Portais de Transparência – Governo Estadual
Catálogo de Sistemas e Bases de Dadoshttp://www.governoaberto.sp.gov.br/view/consulta.phpIndica e dá acesso a algumas fontes de informaçõessistematizadas e sistemas de organizações estaduais.
Governo Abertowww.governoaberto.sp.gov.brInforma e disponibiliza algumas bases de dados de organizaçõesestaduais em formato aberto.
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Blog de Fomento à Cultura da Transparência
www.gestaolai.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Pagina do Facebook do Grupo de Fomento à Cultura da Transparência
Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Sistema de Informação ao Cidadão – SIC.SP
www.sic.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Rio Saúde
http://apple.vshare.com/522394163.htmlSecretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Vacina Rec
http://www.cin.ufpe.br/~jmxnt/vacina/Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Cadê o Ônibus SP?
http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral
Obrigado!
Fernando Meloni de [email protected]
João Marcelo [email protected]
www.gestaolai.sp.gov.br
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