SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011...SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK...

SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEKPresidente

(A sessão tem início às 17H00)

1. Reinício da sessão

Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sidointerrompida na quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Reposição da reciprocidade do regime de vistos – solidariedade com a situaçãodesigual dos cidadãos checos, após a introdução unilateral de vistos por parte doCanadá (declaração escrita): Ver Acta

4. Declarações da Presidência.

Presidente. – Para começar, gostaria de transmitir três informações.

Gostaria de informar os senhores deputados que a declaração escrita 89/2010 recolheu onúmero de assinaturas necessário. Assim, tenho o prazer de anunciar que foi aceite peloParlamento Europeu. A declaração diz respeito à reintrodução unilateral de vistos para oscidadãos checos por parte do Canadá. O Parlamento Europeu espera que a Comissão e oConselho tomem medidas imediatas para que o Canadá retire a decisão que tomourelativamente à exigência de vistos para os cidadãos da República Checa. Esperamos tambémmaior determinação por parte do Conselho e da Comissão nas respectivas acções. Estamostotalmente solidários com os cidadãos da República Checa, que, enquanto membros daUnião Europeia, têm de poder entrar sem visto no Canadá.

Segundo aspecto: No dia 11 de Março, na próxima sexta-feira, daqui a quatro dias, vamoscomemorar pela sétima vez o Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo. Nesse mesmo diade 2004, os atentados bombistas em Madrid provocaram a morte a quase 200 pessoas.Dezasseis meses mais tarde, 52 pessoas perderam a vida nos atentados de Londres. Oterrorismo é um atentado aos próprios alicerces da democracia. O terrorismo não temqualquer justificação e não há atentado nem terrorista que consiga enfraquecer o espíritoda solidariedade europeia ou da democracia europeia.

Terceiro aspecto: Ficámos muito consternados com a informação da execução de cincopessoas em Taiwan na passada sexta-feira. A reintrodução da pena de morte em 2010constitui uma inversão de facto da moratória em vigor desde 2006. A União Europeia e oParlamento Europeu em particular condenam desde há muito a aplicação da pena de morteem todo o mundo. Apelo às autoridades taiwanesas para que apliquem uma moratória àexecução desta forma desumana de punição e para que a retirem do código penal daquelepaís.

5. Calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu - 2012: Ver Acta

6. Calendário para os períodos de sessões do Parlamento - 2013: Ver Acta

1Debates do Parlamento EuropeuPT07-03-2011

7. Composição do Parlamento: ver Acta

8. Assinatura dos actos adoptados em conformidade com o processo legislativoordinário: Ver Acta

9. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

10. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

11. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

12. Declarações escritas caducadas: Ver Acta

13. Petições: ver acta

14. Transferências de dotações: ver Acta

15. Entrega de documentos: ver Acta

16. Ordem dos trabalhos: ver Acta

***

Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de usar da palavra ao abrigodo Artigo 16.º do Tratado da União Europeia. Esta semana, por iniciativa do Chefe deEstado francês, o senhor Nicolas Sarkozy, que demonstrou assim grande sentidocomunitário, foi apresentada uma proposta para a realização de uma reunião extraordináriado Conselho Europeu, a decorrer na próxima sexta-feira.

Regra geral, nos termos dos Tratados, é o Conselho “Assuntos Gerais” quem prepara asreuniões do Conselho Europeu. No entanto, na agenda desta semana, não vi marcadanenhuma reunião do Conselho “Assuntos Gerais” para preparação desta reuniãoextraordinária do Conselho Europeu. Numa altura em que estão a decorrer alteraçõesdemocráticas profundas, creio que os cidadãos europeus devem participar, ao lado dosrespectivos Chefes de Estado, nas decisões que a Europa toma relativamente a assuntosdesta importância.

Presidente. – Agradeço a sua observação. Enviar-lhe-ei uma resposta escrita.

17. Financiamento inovador a nível mundial e europeu (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0036/2011) da deputadaPodimata, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatóriosobre o financiamento inovador a nível mundial e europeu (2010/2105(INI)).

Anni Podimata, relatora. – (EL) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradeceraos relatores-sombra, ao secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,e aos presidentes dos grupos políticos pelo contributo construtivo que tiveram para osdebates e pelos esforços que fizeram para alcançarem um acordo sobre um relatório tãoimportante.

07-03-2011Debates do Parlamento EuropeuPT2

O relatório sobre financiamento inovador elaborado a pedido do Parlamento Europeu nãopodia ter vindo em melhor altura, porque a crise que, como todos sabemos, está a pôr todaa gente à prova – e, nesta altura, em especial a zona euro – teve como resultado uma reduçãodrástica dos recursos do sector público, a implementação de programas de austeridade emlarga escala e um esforço de consolidação orçamental na maioria dos Estados-Membros.Além disso, tem exercido uma forte pressão sobre o orçamento da UE, como se viu aindamuito recentemente no debate sobre o novo quadro financeiro.

Nos termos em que foi descrita, esta situação deu origem a uma conclusão fundamental egeralmente aceite. São os cidadãos da Europa quem está a arcar com o grosso do peso dacrise, com cortes nos salários, desemprego, insegurança nos postos de trabalho e cortesnos direitos sociais.

A segunda conclusão fundamental e geralmente aceite é a de que a Europa e osEstados-Membros precisam urgentemente de novos recursos que contribuam para que aeconomia europeia recupere e comece a crescer o mais depressa possível, desta feita deuma forma equilibrada e que imponha limites às assimetrias e divergências. É a única formade criar as condições prévias para o sucesso da implementação da Estratégia “Europa 2020”e para a discussão em torno da criação de um verdadeiro mercado interno, devidamenteajustado e com força suficiente para beneficiar o conjunto dos nossos cidadãos.

Precisamos, assim, de novos recursos e, tal como consta expressamente do relatório,estamos todos de acordo no seguinte, e passo a citar: “um aumento das taxas e do âmbitode aplicação dos instrumentos de tributação existentes e mais reduções da despesa públicanão constituem uma solução suficiente nem sustentável para fazer face aos principaisdesafios que se colocam a nível europeu e global”.

O financiamento inovador pode desempenhar um papel fundamental na resposta a estesdesafios, já que pode dar um contributo decisivo para a geração de recursos para osdiferentes orçamentos nacionais e para o orçamento da UE. No entanto, este não é o únicobenefício do financiamento inovador: “financiamento inovador” não significa apenas aprocura de novos recursos; é igualmente importante que construamos a via para umaalteração gradual do actual modelo tributário, no qual a tributação e o financiamento daeconomia incidem tradicionalmente com maior ênfase sobre o trabalho, as empresas e osinvestimentos produtivos.

A enorme mais-valia do financiamento inovador, o duplo dividendo, por assim dizer, estáno facto de, além de gerar receitas, também poder assumir um importante papel regulador:pode desencorajar a adopção de práticas e condutas prejudiciais tanto no sector financeirocomo no sector da conservação do ambiente.

O relatório está dividido em quatro capítulos fundamentais: tributação do sector financeiro,euro-obrigações e obrigações europeias de projecto, tributação das emissões de carbonoe financiamento do desenvolvimento.

Relativamente à tributação do sector financeiro, partimos, uma vez mais, de uma premissafundamental e geralmente aceite: apesar de ter sido essencialmente responsável pela crise;apesar de ter gerado e, mesmo num contexto de crise, continuar a gerar lucros excessivos,o sector financeiro está subtributado, uma vez que se encontra isento de IVA empraticamente todos os serviços que presta.

Outra premissa geralmente aceite, e que assenta simplesmente nos números, nos dados,na constatação de que o volume de transacções financeiras disparou ao longo da última


década, é a de que o sector financeiro se vai gradualmente afastando do seu papel essencial:o financiamento da economia real.

Estes dois pontos de partida são amplamente aceites pelo Parlamento e pela ComissãoEuropeia no comunicado que emitiu recentemente sobre a tributação do sector financeiro.

Estamos assim perante uma injustiça flagrante que urge reparar, pelo que temos de emitirum sinal claro aos cidadãos da Europa, a partir de um ensinamento que retirámos destacrise, de que o nosso objectivo é distribuir os encargos de forma mais justa e de que estamosdeterminados a empreender todas as acções necessárias a nível europeu e mundial parareconduzirmos o sector financeiro ao seu papel fundamental: o de financiar a economiareal.

Existe um amplo consenso quanto ao lançamento de um imposto sobre transacçõesfinanceiras (ITF), por ser este o mecanismo tributário mais adequado para atingir estesobjectivos. Um imposto desta natureza teria por base a quantidade, a frequência e, emúltima análise, a qualidade — isto é, a mais-valia — da transacção em si, tal como acordadopor todos no número 13: “a introdução de um ITF pode ajudar a enfrentar os modelos denegociação altamente prejudiciais nos mercados financeiros, como algumas transacçõesmarcadas por uma lógica do curto prazo e negociações automatizadas de alta-frequência,e a travar a especulação.”

Naturalmente, todos desejamos, em primeira opção, que este imposto seja adoptado anível mundial. No entanto, é igualmente óbvio que, apesar da ambição das declaraçõesiniciais, a probabilidade de um acordo a nível mundial diminui constantemente, em vezde aumentar.

Assim, a questão que se põe é a de saber aquilo que nós, Europeus, vamos fazer. Vamoscontinuar a esconder-nos atrás da falta de um acordo global? Será o suciente para nosconvencer e – acima de tudo – convencer os cidadãos que suportam o peso da crise? Mesmoque não venha a ser fácil adoptar de imediato um imposto sobre transacções financeirasa nível europeu, uma vez que vai ser difícil obter uma decisão unânime por parte doConselho, o Parlamento Europeu, sendo a única instituição europeia eleita directamentepelos cidadãos, tem o dever de enviar uma mensagem política clara nestes termos. O deverde emitir uma mensagem política forte é nosso, não da Comissão Europeia.

(Aplausos)

Algirdas Šemeta, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecerà Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à Comissão do Desenvolvimento e,em especial, à senhora deputada Anni Podimata pelo seu relatório sobre o financiamentoinovador a nível mundial e europeu.

Tive já a oportunidade de debater convosco a forma de fazer com que sejam os bancos apagar o custo da crise. Como sabem, a Comissão está a elaborar uma avaliação de impactopormenorizada sobre os instrumentos para tributação do sector financeiro, a apresentarno Verão de 2011.

Com este estudo, a Comissão estará apta a fazer as propostas adequadas quanto às medidasa tomar. Além disso, estamos a escrutinar o impacto cumulativo de um conjunto de novosfactores ao nível da regulamentação e tributação bancária e vamos apresentar os resultadosmais para o fim do ano. Gostaria de encorajá-los a esperarem pelos resultados antes de


tomarem uma posição definitiva sobre a introdução de um imposto sobre transacçõesfinanceiras a nível da UE.

Relativamente à tributação das emissões de carbono, estou de acordo com aqueles queafirmam que o actual modelo de tributação não respeita na totalidade o princípio doutilizador-pagador. Saúdo o apoio do PE ao reforço do sistema de comércio de emissõese a uma revisão total da Directiva “Tributação da Energia” (DTE), de forma a que a emissãode CO2 e o conteúdo energético passem a ser os únicos critérios para a tributação dosprodutos energéticos. Há uma proposta de revisão da DTE agendada para a Primavera de2011.

Tomei também conhecimento das preocupações dos senhores deputados relativamenteao risco potencial de fugas de carbono. A Comissão é a favor de um período transitório deatribuição a título gratuito de licenças de emissão e de acesso a créditos internacionais porparte das empresas ao abrigo do sistema de comércio de emissões. Continuamos aacompanhar o actual e o futuro risco de fugas de carbono. E estou convicto de que a revisãoda DTE poderá contemplar a adopção de uma solução para atribuição a título gratuitosemelhante à do sistema de comércio de emissões.

Para concluir, a respeito das euro-obrigações, a Comissão reconhece que, dependendo dasmodalidades específicas que vier a assumir, a emissão conjunta destes títulos poderia serbenéfica para a eficiência do mercado de obrigações e servir de mecanismo de integraçãoe apoio ao euro como moeda de âmbito internacional. No entanto, este instrumento mereceuma análise mais profunda e precisa de ser mais debatido a nível técnico e político; asconsequências em termos de risco moral para os Estados-Membros têm de ser objecto deum estudo mais aprofundado

Marian-Jean Marinescu, relator do parecer da Comissão da Indústria, Investigação e Energia.– (RO) Senhor Presidente, para se atingirem as metas europeias em termos dedesenvolvimento sustentável, segurança do aprovisionamento energético e alteraçõesclimáticas é necessário um compromisso financeiro considerável, particularmente nosdomínios da inovação e da investigação, além de novas estratégias de reforço dos actuaisfinanciamentos. A Comissão terá de ponderar a exequibilidade da introdução de umimposto sobre as emissões de carbono, semelhante ao IVA, a incidir sobre todos os produtospresentes no mercado interno. Contudo, é muito importante que se elimine a possibilidadede estes custos se reflectirem nos consumidores e analisar os riscos para a competitividadedas indústrias europeias no mercado interno.

É necessário melhorar a eficiência da utilização dos Fundos Estruturais e dos fundos doBanco Europeu de Investimento, bem como a nível da coordenação dos fundos da UE, dosfundos nacionais e outras formas de apoio que possam alavancar e estimular osinvestimentos no domínio da eficiência energética. Ao fazermos um investimento adequadono aprovisionamento energético e na eficiência energética, estaremos a reduzir adependência da volatilidade dos mercados e a provocar um impacto positivo na economiada UE.

A Comissão deve realizar, assim que possível, um estudo de impacto sobre a tributaçãodas transacções financeiras a nível mundial e europeu a fim de analisar os efeitos e osbenefícios económicos resultantes da redução do volume das transacções financeiras denatureza especulativa, que causam actualmente graves perturbações nos mercados. Esseestudo deverá analisar a possibilidade de a tributação do sector financeiro no âmbito da


UE ser efectivamente uma fonte de recursos da própria UE e conter propostas específicassobre o procedimento a adoptar para a introdução do imposto.

Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário,Senhores Deputados, gostaria de começar por fazer dois comentários à forma: o relatoracaba de referir todos os que contribuíram para este relatório. Tratou-se de um verdadeirotrabalho de equipa, no qual um membro do nosso grupo, a senhora deputada Hübner,esteve particularmente envolvida na qualidade de relatora-sombra. No entanto, tomeiconhecimento de que o grupo socialista apresentou uma resolução alternativa, o quesignifica que vamos votar um documento antes de ter sido submetido a consulta.

O meu segundo comentário político — normalmente não faço comentários deste tipo —tem que ver com o facto de estarmos a criar uma oposição artificial, especialmente no quediz respeito ao imposto sobre transacções financeiras. A posição do nosso grupo é bastanteclara: somos a favor da introdução desse imposto a nível mundial; concordamos que aexperimentação seja feita na Europa, se não puder ser feita a nível mundial. Achamos,contudo, que não nos podemos precipitar na decisão sobre esta matéria sem levarmos acabo um estudo de impacto exaustivo para podermos ter a certeza de que a competitividadedos centros financeiros da Europa não vai ser afectada. A este respeito, Senhor Comissário,gostaria de afirmar inequivocamente que a posição do Grupo do Partido Popular Europeu(Democratas-Cristãos) não constitui uma tentativa de ganhar tempo nem de deixar esteassunto em espera. Solicitamos com a máxima urgência e de forma enérgica que a avaliaçãode impacto tantas vezes debatida neste Parlamento seja devidamente e prontamenteexecutada para que possamos tomar uma decisão informada sobre esta matéria.

Penso que, de um lado, está o alarmismo que as colunas de opinião de alguns jornaiseuropeus ajudam a criar; do outro, está a realidade, na qual somos chamados a lidar comeste assunto de uma forma séria, procurando obter um conhecimento aprofundado dasvantagens e desvantagens desta medida, e a tomar uma decisão política o mais depressapossível.

Udo Bullmann, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente; desculpe, SenhorComissário Šemeta, mas aquilo que apresentou não chega. O Parlamento confiou-lhe hámeses a tarefa de investigar as iniciativas que podemos tomar, nomeadamente a respeitoda criação de um imposto sobre transacções financeiras; essa tarefa foi-lhe confiada nestaCâmara. Não foi isto o que fez. Aquilo que conhecemos da sua posição — que a Comissãojá apresentou por escrito em diversas ocasiões — é uma coisa muito diferente. Quer quetributemos os pequenos prestadores de serviços financeiros: aqueles que ainda têm agências;que se preocupam com os seus clientes; que se preocupam com as pequenas e médiasempresas; que garantem que ainda haja crédito disponível para as empresas. Aqueles quenão quer tributar são os especuladores: aqueles que transferem milhões e milhares demilhões por todo o mundo através da negociação de alta-frequência, fazendo com que anossa economia se torne imprevisível — imprevisível até mesmo para os bons empresáriose bons investidores que desejam criar postos de trabalho seguros para o futuro. A suaposição é, por isso, insatisfatória e, por conseguinte, este Parlamento tem de encontrar asua própria voz.

Lamento dizer que o senhor deputado Gauzès — por quem tenho a máxima consideração— desta vez está enganado. Está enganado porque está a suavizar a posição anteriormenteadoptada por este Parlamento no âmbito do relatório Berès. Quem votar a favor da propostado senhor deputado Gauzès vai autorizar a Comissão a fazer aquilo que verdadeiramente


deseja — nomeadamente, que as transacções financeiras não sejam tributadas. Será este oresultado de se concordar com o senhor deputado Gauzès. E é por esta razão que estaríamosa agir mal se concordássemos com ele a este respeito.

Quem quiser que este Parlamento tenha uma voz; quem quiser reconquistar a confiançados cidadãos; quem quiser fazer com que os cidadãos da Europa possam voltar a olharpara as nossas instituições com esperança e com a certeza de que estamos a fazer algumacoisa para resolver esta crise, tem de votar a favor da moção alternativa apresentada peloGrupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e temde votar a favor da alteração 2, subscrita por mais de 120 deputados deste Parlamento detodos os principais grupos. Obrigado pelo vosso apoio.

Olle Schmidt, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecerà senhora deputada Podimata pela sua cooperação construtiva. Apesar de existirem grandesdivergências de opinião, conseguimos chegar a um acordo. Este é o momento em que éimportante permanecermos firmes nos compromissos que adoptámos no âmbito daComissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Gostaria de dirigir os meus comentáriosespecialmente ao senhor deputado Bullmann.

É positivo o facto de o relatório salientar a importância da criação de um verdadeiro mercadointerno, sem barreiras. Como é óbvio, isto constitui a base do crescimento da Europa Éimportante discutir a possibilidade de se financiar projectos de infra-estrutura com recursoa obrigações europeias de projecto, por exemplo, bem como uma possível solução para atributação das emissões de carbono a nível europeu que nos permita mudar para a produçãosustentável de energia na Europa.

É igualmente importante salientar que os Estados-Membros — os Estados em que ossenhores deputados vivem — têm de cumprir as metas de ajuda para poderem financiarprojectos essenciais. Infelizmente, actualmente apenas a Dinamarca, o Luxemburgo, osPaíses Baixos e a Suécia estão a atingir essas metas.

Creio também que o sector financeiro devia ser envolvido neste processo e pagar os custosque os Estados e os contribuintes tiveram de suportar para salvarem bancos em situaçãode crise. No entanto, não penso que a solução passe pela introdução de um imposto sobretransacções financeiras.

O meu país introduziu unilateralmente um imposto sobre transacções financeiras durantea década de 1980, que teve como resultado a deslocalização de partes importantes dosector financeiro para Londres. Tenho a consciência de que temos de ser cautelosos aofazer comparações entre a Suécia e a Europa, mas o mercado financeiro está sempre prontoa mudar de localização e por isso é importante retirar ensinamentos do caso sueco. Existe,portanto, o sério risco de a estabilização do mercado financeiro – que, esperamos nós,poderá resultar da introdução de um imposto sobre transacções financeiras – não seconcretizar se a UE introduzir unilateralmente um imposto dessa natureza.

Na opinião do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, para ter efeitospositivos, um imposto sobre transacções financeiras terá de ter um âmbito mundial. OGrupo ALDE rejeita as alterações 1 e 2, mas é a favor da alteração 3, da autoria do senhordeputado Gauzès.

Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, por queestamos a discutir o financiamento inovador? Tornámo-nos todos subitamente fanáticosdos impostos? Claro que não!


Como sabe, temos de reconstruir as finanças sobre alicerces sustentáveis. Naturalmente,isto implica gastar de forma responsável, mas significa, também, gerar receitas de formajusta, eficiente e sustentável e, como sabe, os sistemas tributários actualmente em vigor naEuropa não cumprem estes critérios. Estes sistemas não garantem os recursos de que osGovernos necessitam para darem cumprimento aos seus deveres no âmbito dos serviçospúblicos — o ensino, a investigação e a coesão social são áreas que me ocorrem. Nãoconseguiram travar as crescentes desigualdades no interior da Europa e continuam aencorajar actividades nocivas tanto para o ambiente como para a coesão social.

Quer se trate de tributar a indústria financeira, de obter um contributo justo por parte dasgrandes empresas, de lançar um imposto sobre o clima e a energia ou de combatereficazmente a fraude e a evasão fiscal, só uma estratégia à escala europeia, como sabem,nos poderá permitir implementar soluções eficazes. Os esforços isolados por parte dosEstados-Membros deixaram de ter eficácia. Estamos fartos de ouvir dizer que isto éimpossível e que precisamos de unanimidade. De que estavam à espera? É um processodemasiado complexo.

Sem uma acção conjunta, daqui a 10 anos nenhum Estado-Membro da União Europeiaterá conseguido recuperar a saúde das respectivas finanças públicas. Relativamente àgovernação económica — no fundo é disto que estamos a falar — a proposta actual é a dedizer aos Estados-Membros o seguinte: “Cortem o braço da despesa enquanto tentam ataro braço da receita atrás das costas.” É a isto que se tem dado o nome de pacto decompetitividade. Sempre queria ver como se luta com um braço cortado e outro atado.

Acho que o relatório da senhora deputada Podimata rasga avenidas que vão efectivamenteajudar-nos a dar respostas ao problema da tributação, pelo que espero que venha a seraprovado por esta Casa.

Ivo Strejček, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, o painel desta sala dereuniões indica que o tema de hoje é o financiamento inovador. Penso que é justo e correctoque dizer-se que estamos efectivamente a falar da introdução de novos impostos europeuse que já sabemos à partida quem vai pagá-los. Serão os bancos e as instituições financeirasa pagar estes novos impostos europeus. Penso que é errado acusar os bancos de teremespoletado a crise financeira ou afirmar-se que a crise económica é culpa deles. Afinal,sabemos há muito que a principal causa da crise foi um desequilíbrio económico global,baixas taxas de juro de longo prazo, uma regulação excessiva do sector financeiro e,infelizmente, a interferência política em áreas relativamente às quais os políticos não têmo direito de fazer exigências.

O montante que a documentação apresenta como sendo aquele que a União Europeia ouas instituições europeias vão encaixar, por exemplo, a partir da introdução de um impostosobre transacções financeiras, é altamente contestável. Por isso, é altamente provável queo sector financeiro venha a aumentar as suas margens de lucro em reacção a cada impostoe à introdução de novos impostos, ou que, em prejuízo da economia europeia, os operadoresacabem por transferir os respectivos domicílios fiscais para fora da União Europeia. Noentanto, se os bancos e as instituições financeiras se mantiverem por cá e continuarem aoferecer serviços financeiros, irão, como é evidente, transferir esses custos para os clientese os consumidores.

É bom verificar que os Estados-Membros estão a desenvolver processos bastante complexosde consolidação financeira, que deveriam contar com o envolvimento das instituiçõeseuropeias. Infelizmente, não foi feita qualquer menção a cortes nos gastos das instituições


europeias; em vez disso, só se tem falado da introdução de novos impostos. Se as instituiçõeseuropeias encerrassem algumas agências europeias, tantas vezes desnecessárias, excessivase caras, alguns fundos poderiam certamente ser canalizados para o apoio a diversosprojectos europeus.

Gostaria de acrescentar algo a propósito das euro-obrigações. Se as euro-obrigações foremadoptadas, segue-se que deixa de haver necessidade de economizar, de se pôr algum dinheirode lado para o futuro e de se proceder a reformas, já que há-de haver sempre alguém queas pague. Esta situação acarreta um risco moral acrescido. Nós, os conservadores europeus,vamos votar contra esta proposta porque somos contra a introdução de novos impostose contra o aumento de impostos.

Jürgen Klute, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados,o apelo à tributação das transacções financeiras já não é novo, há alguns anos que osopositores da globalização têm reivindicado este imposto. Há apenas cinco anos, porém,quase ninguém pensaria que fosse possível pô-lo em prática num futuro próximo. Noentanto, encontra-se agora na agenda do Parlamento Europeu, ao lado de um impostosobre as emissões de carbono e das euro-obrigações — e, a meu ver, muito bem.

Só posso saudar e apoiar os instrumentos financeiros propostos pela senhora deputadaPodimata no seu relatório, que, creio, serão aprovados. Temos necessidade urgente dessesinstrumentos. Até agora, a consolidação dos orçamentos nacionais concentrou-seexclusivamente nos cortes da despesa. Contudo, os cortes na despesa pública afectamprincipalmente os trabalhadores, os pensionistas e os pobres; ou seja, aqueles que dependemdo estado social.

A nível das finanças públicas, o lado das receitas tem sido completamente ignorado. Estaé a segunda alavanca que podemos usar para consolidar os orçamentos nacionais. Aabordagem pelo lado das receitas iria fazer com que os principais responsáveis pela criseda dívida pública passassem a suportar uma parte adequada da mesma.

Se quisermos consolidar os orçamentos nacionais, temos muito simplesmente de aumentaros impostos sobre os rendimentos. De facto, o alto nível de endividamento público deve-seprincipalmente à nacionalização da dívida privada; por outras palavras, ao facto de osGovernos terem assumido as dívidas dos bancos privados e financiado as consequênciasda crise financeira. Assim, os Estados não são, de todo, os únicos responsáveis pela criseda dívida. Pedir ao sector financeiro que vasculhe os próprios bolsos é, além de uma medidaóbvia, o nosso dever político. A criação de um imposto sobre transacções financeiras teria,quanto mais não fosse, o significado de que este sector iria suportar uma parte desta dívida,já que foi um dos principais responsáveis pela crise da dívida. Este relatório emitiria, assim,um sinal político importante, se viesse a ser adoptado nos termos em que é apresentado.

Consideramos igualmente as euro-obrigações um instrumento sensato e, como tal, tambémnecessário. Farão mais pela redução da dívida do que todas as sanções e conselhos juntos,por mais bem intencionados que sejam. As reclamações apresentadas por alguns paísescom superávide pretendendo que as euro-obrigações iriam agravar as taxas de juro sobrea respectiva dívida são completamente inaceitáveis, uma vez que esses países lucram maiscom as exportações para países deficitários. Alguns podem criticar-nos, dizendo que somosa “união das transferências”. No entanto, quem quiser uma Europa social, quem quiser quea UE continue a manter-se unida no futuro, tem de aceitar, nem que seja em princípio, aideia de uma “união das transferências”.


Para terminar, gostaria de dizer à Comissão que espero que apresente finalmente propostaspara a criação de um imposto sobre transacções financeiras, pedido que já lhe foi feito hámais de um ano.

Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, a teoria de criação de umimposto Tobin já tem alguns anos – a ideia de um imposto mundial sobre os mercadoscambiais –, mas, naturalmente, nunca passou à prática. O que se está a propor aqui – comoé evidente, porque a Europa está desesperada por dinheiro e tem um problema tão graveentre mãos que precisa dos seus próprios recursos – é que se aproveite esta oportunidadepara esmagar o sector financeiro, uma vez que se tornou tão impopular, e introduzir umimposto sobre transacções financeiras apenas na União Europeia, como se essa medidafosse aumentar substancialmente as nossas receitas.

Lamento informar que vivemos numa economia global. Se perdermos competitividadepor via dos impostos ou da regulamentação, os visados mudam de localização – econseguem fazê-lo em 24 horas. Tomar esta posição equivaleria a implementar umaeconomia kamikaze. O maior mercado cambial do mundo – o maior sector financeiro domundo – situa-se em Londres. Se fosse menos ponderado, poderia pensar que talvezhouvesse uma conspiração para impedir os Anglo-Saxões de realizarem todos os seusnegócios.

Em 2010, em resultado da Directiva “GFIA”, um quarto dos fundos especulativos abandonoua City de Londres. Se formos por aí, o Reino Unido irá perder a sua maior indústria. Pensoque chegou o momento em que City de Londres e os mercados financeiros do Reino Unidose vão insurgir contra a nossa permanência nesta União Europeia. Pode ser que, se votarmosamanhã a favor desta proposta, a situação se torne tão má que acabe por ser positivo paranós, UKIP, e para os nossos pontos de vista o facto de deixarmos de fazer parte destaaventura socialista generalizada.

Martin Ehrenhauser (NI). – (DE) Senhor Presidente; está enganado, Senhor DeputadoFarange. Do meu ponto de vista, temos de dizer um “Sim” claro a um imposto sobretransacções financeiras. Em minha opinião, trata-se de uma área em que a União Europeiapode mostrar o que vale. Sim – precisamos de uma União Europeia precisamente paraestes assuntos. O Parlamento também pode mostrar o que vale. Se todos votarmos a favor,podemos estar a dar um novo passo decisivo para a criação de um imposto sobre transacçõesfinanceiras. A política poderá dar, assim, a resposta certa que poderá livrar-nos de umavez por todas dos grilhões da escravidão ao sector financeiro.

No entanto, o imposto sobre transacções financeiras não deve limitar-se a dar incentivosao sector financeiro para fazer investimentos de longo prazo aqui, na União Europeia, quetragam algum valor acrescentado à economia real; não: tem de ter também uma componentesocial e tem de fazer com que a carga fiscal saia dos ombros dos trabalhadores. Esta atitudeexige coragem, até mesmo por parte deste Parlamento, em especial no que diz respeito àdefinição da taxa do imposto. Uma taxa de 0,03% ou 0,05% não é suficiente. Devemosimpor a nós mesmos uma meta de pelo menos 0,5%. Por isso, sim, assumamos umcompromisso claro com a criação de um imposto sobre transacções financeiras à escalaeuropeia. É evidente que amanhã vou votar a favor da alteração 2.

Markus Ferber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados,este debate é efectivamente sobre financiamento inovador, mas já foi aqui dita algumacoisa a esse respeito. “Inovação” não significa apenas inventar novos impostos ou arranjarnovas designações para realidades que já existiam, como a dívida nacional.


Gostaria de expor de forma muito resumida o verdadeiro objecto deste debate. Não se tratade um debate sobre a introdução de euro-obrigações – e os partidos do arco CDU/CSUirão certamente exprimir o seu desacordo nesta matéria –, mas sobre retirar os ensinamentosque a crise nos mercados financeiros nos trouxe, o que significa muito simplesmente quea especulação também tem de ser tributada. Significa também – e digo-o de forma bastanteclara – que, se o G20 não estiver disposto a adoptar esta iniciativa a nível mundial, a UniãoEuropeia terá de adoptá-la a nível interno.

Não temos alternativa, e é por isso que não estou interessado apenas em receber os aplausos,Senhor Deputado Bullmann, mas também que o Parlamento Europeu dê amanhã um votoclaro e expressivo. Nisto, Senhor Comissário, a Comissão tem ser nossa aliada contra osEstados-Membros – em especial contra o Estado-Membro cujo representante disse tão altoaquilo que a City de Londres pensa. Digo-lhe muito simplesmente, Senhor Deputado Farage:compare os números do desemprego com os do declínio económico do seu país, que setem concentrado em produtos do mercado financeiro. Se ainda produzissem automóveis– à semelhança do que fazemos na Baviera e na Alemanha – talvez estivessem numa situaçãoalgo melhor. É por isso que temos de apelar à criação e introdução imediata de um impostosobre transacções financeiras com carácter de urgência. É o nosso dever de europeus.

Leonardo Domenici (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatórioda senhora deputada Podimata contém muitos aspectos importantes, que não se limitamao âmbito do imposto sobre transacções financeiras. O relatório está repleto de análises esugestões, e espero que venha a ser amplamente apoiado por este Parlamento.

Poderá vir a ser a base da nova e genuína política fiscal europeia de que precisamos.Relativamente à harmonização fiscal, este relatório contém também propostas que apontampara uma harmonização fiscal que confira uma nova força e subjectividade à Europa,embora seja claro que, de momento, o debate esteja essencialmente centrado na questãodo imposto sobre transacções financeiras, a ser aplicado numa primeira fase a nível europeu.Penso que é hora de tomarmos decisões corajosas, que, podendo ser aplicadas de formaequilibrada, continuem a indicar o caminho a seguir. Creio que a Europa tem o dever demostrar ao mundo o caminho a seguir; creio que este Parlamento tem o dever de enviarum sinal e uma mensagem política.

Permitam-me que diga uma coisa ao senhor deputado Schmidt, por cuja inteligência elucidez sinto um profundo respeito: tenha cuidado com os argumentos que usamos, porquese dissermos hoje que não podemos lançar um imposto sobre transacções financeirasporque há paraísos fiscais, vamos fazer com que os cidadãos europeus se sintam impotentesnuma altura em que os bancos estão a começar a voltar a ter lucros.

Não é apenas a opinião dos socialistas. No meu país, a Itália, esta proposta é tambémapoiada por muitos grupos autónomos e independentes; é apoiada também pelo movimentocatólico democrático pela promoção do desenvolvimento e do crescimento equilibrado.

Sylvie Goulard (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer o trabalho danossa colega, a senhora deputada Podimata, que aborda diversos temas altamente sensíveis.Não vou debater as euro-obrigações, uma vez que já o faço no meu relatório sobre agovernação económica. Gostaria de levantar três questões relativamente ao imposto sobretransacções financeiras.

Primeira: precisaremos de novas fontes de rendimento e terá este Parlamento o direito dediscutir periodicamente a vertente dos rendimentos? A minha resposta é “sim”. Há alguns


tabus na Europa; no entanto, creio que nunca conseguiremos ter uma discussão abrangentesobre como pôr fim à crise se não conseguirmos enfrentar este tema sem tabus e por issosaúdo o trabalho levado a cabo pelo senhor Comissário Šemeta sobre tributação alternativa.

Segunda: precisaremos de um imposto sobre transacções financeiras? Em meu entender,trata-se de uma via extremamente interessante de explorar. Referiria, por exemplo, otrabalho recentemente realizado pelo Banco Central Europeu no âmbito do processo deconsulta organizado pela Comissão sobre a directiva relativa aos mercados de instrumentosfinanceiros (DMIF) e, em especial, à secção sobre transacções automatizadas dealta-frequência, ou seja, transacções extremamente rápidas efectuadas por computadores.É claro que se verificaram recentemente alguns desenvolvimentos perigosos; neste ponto,partilho da perspectiva do senhor deputado Ferber, segundo o qual temos de fazer umadistinção entre as actividades de mercado que permitem o aumento da liquidez e aquelasque se revestem de uma natureza mais especulativa e provavelmente prejudicial.

A terceira e última questão: precisamos de regras mundiais ou europeias? Gostaria de sabero que se entende por “mundial”. Vamos ficar à espera de que a última ditadura do mundodê o seu aval antes de tomarmos uma decisão na União Europeia? Estaremos a esconder-nospor trás da globalização para evitarmos assumir as nossas responsabilidades? Penso quetal situação seria completamente irrazoável. Naturalmente, temos de ponderar o risco dedeslocalização – não somos irresponsáveis –, mas, por outro lado, este Parlamento nãopode tomar decisões sob coacção. .

Sven Giegold (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados; antes demais, gostaria de manifestar o meu agradecimento à senhora deputada Podimata. Nestasúltimas semanas, não teve uma tarefa fácil. As mensagens electrónicas que recebemos e odebate acalorado a que temos assistido – até mesmo no interior de alguns grupos políticos– ter-lhes-ão dado a entender que se trata de um assunto que está a ser acompanhado demuito perto por muitos dos nossos cidadãos, interessados em ver qual a posição que ospolíticos deste Parlamento vão adoptar.

O imposto sobre transacções financeiras é resultante de uma iniciativa de cidadãos quesegue no essencial o imposto Tobin, e, por isso, a posição do Parlamento sobre esta matériaserá decisiva. Em primeiro lugar, há uma pergunta fundamental: este imposto terá de serglobal? A nível mundial, praticamente ninguém está contra este imposto. A próximapergunta é a seguinte: devemos introduzir esse imposto a nível europeu? Para ser franco,lamento que muitos dos que a ele se opõem se escondam por trás do argumento relativoà Europa. Temos de rejeitar categoricamente, aqui e agora, este tipo de tácticas sub-reptícias,uma vez que existem já impostos sobre transacções a nível nacional e que essa tributaçãotem sido aplicada com sucesso em alguns submercados.

Por outras palavras, apesar de o senhor Comissário Šemeta se encontrar actualmente atrabalhar na avaliação de impacto, não vale a pena investigar se um imposto sobretransacções pode, ou não, resultar; devemos investigar apenas em quais dos submercadosé que esse imposto pode ser introduzido a nível nacional, em quais pode ser introduzidoa nível europeu e em quais só pode ser introduzido a nível mundial. Isto significa também,nos termos em que a alteração foi redigida, que aqueles que afirmam desejar a tributaçãodas transacções financeiras deixam de ter motivos para votarem amanhã contra a versãoproposta em conjunto por 120 deputados.

Apelo ao senhor Comissário Šemeta para que faça uma avaliação de impacto justa e paraque leve em linha de conta a actual subtributação do sector financeiro. Senhoras e Senhores


Deputados, enviemos um sinal claro amanhã a favor da introdução de um imposto europeusobre transacções financeiras. Não há qualquer razão técnica para não o fazermos.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, há muito que se impõe a criação deimpostos sobre as transacções financeiras a nível mundial e, portanto, também na UniãoEuropeia, tal como se impõe o fim dos paraísos fiscais e dos produtos financeirosespeculativos. Há muito que se impõe um controlo e uma regulação eficaz do mercado decapitais, impedindo a especulação sobre os mais diversos produtos, que vão desde asmatérias-primas, operações imobiliárias, pensões, reformas, seguros, com toda umapanóplia de produtos derivados, incluindo sobre as próprias dívidas soberanas.

Infelizmente a Comissão Europeia não avançou com estas propostas, mas sabe-se que osprejuízos financeiros causados pela evasão e fraude fiscais na Europa se estimam entre 250mil milhões de euros por ano, o que só por si seria suficiente para reduzir os défices públicossem necessidade de aumento de impostos. Segundo as actuais estimativas de geração dereceita, um imposto sobre transacções financeiras, mesmo a taxa reduzida, geraria cercade 200 mil milhões de euros por ano a nível da União Europeia e de 650 mil milhões dedólares a nível global.

E é neste contexto que nós perguntamos: como se pode aceitar que se adie uma posiçãoclara de criação de um imposto sobre transacções financeiras a nível da União Europeiacom o pretexto de mais um estudo, de novos estudos, de novas avaliações? É tempo detomar decisões claras sobre a fiscalização e taxação dos capitais e de não continuar a fazerpagar, sobretudo aos trabalhadores e às micro e pequenas empresas, a crise económica esocial.

Marta Andreasen (EFD). – (EN) Senhor Presidente, há já algum tempo que a UniãoEuropeia procura financiar-se à custa de um imposto europeu. Aparentemente, a preferênciarecai sobre um imposto sobre transacções financeiras. Calcula-se que este imposto iriagerar receitas na ordem dos 200 mil milhões de euros por ano.

Oponho-me frontalmente a que a União Europeia lance um novo imposto,fundamentalmente porque iria permitir que a Comissão Europeia decidisse o volume e acomposição do orçamento da UE sem que os Estados-Membros e os respectivos cidadãostivessem uma palavra a dizer. Pior ainda: os Estados-Membros deixariam de ter apossibilidade de pedir contas à burocracia da UE.

Se esse imposto for introduzido a nível nacional com o objectivo de controlar os riscos naindústria dos serviços financeiros, os custos irão reflectir-se inevitavelmente noscontribuintes. Embora exista o sentimento generalizado de que a factura da crise deve serpaga pelo sector da banca e dos serviços financeiros, não podemos enganar os nossoscidadãos impondo-lhes uma carga fiscal adicional.

Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a tributação da especulação financeira– que, na maioria dos casos, não traz qualquer benefício à economia real – por meio deum imposto sobre transacções financeiras é, sem dúvida, a estratégia correcta. No entanto,um imposto dessa natureza não pode constituir uma oportunidade para se criar à socapauma espécie de imposto da UE e justificar a soberania fiscal da União Europeia. Infelizmente,contudo, este relatório leva-nos precisamente nessa direcção. Em minha opinião, a UE nãoé um Estado – nem deve passar a ser. A soberania fiscal tem de continuar a serresponsabilidade dos Estados-Membros.


Se Bruxelas não consegue gerir o seu próprio orçamento, então terá de fazer cortes. Háum número demasiado grande de poderes que, estando nas mãos da UE, seriam reguladosde forma mais eficiente a nível nacional. Além disso, o labirinto de subsídios e agências daUE oferece grandes possibilidades para redução de custos. A introdução de euro-obrigações,medida que o relatório também recomenda, deve, a meu ver, ser decididamente rejeitada.Vai contra toda a prudência económica e não passa de mais um passo para transformar aUE numa união de transferências. Eis algo que rejeito.

Diogo Feio (PPE). - Senhor Presidente, o tema do financiamento inovador a nível globale europeu é não só importante como extremamente actual. Lamento que se tenha reduzidoà existência ou não de um novo imposto sobre transacções financeiras, mas nem por issovou fugir ao debate.

Há um conjunto de questões que quero aqui colocar. Em primeiro lugar, conhecem nestaCâmara alguma crise que tenha sido resolvida pela existência de nova tributação? Conhecemalgum estudo relativamente ao custo que essa nova tributação vai ter a nível administrativo?Conhecem algum estudo em que se determinem os efeitos que essa nova tributação vai terpara a economia? Eu, com toda a sinceridade, não conheço. Mais: conhecem alguma formade regulação que se faça determinando novos impostos? Ou a regulação é feita através desupervisão e controlo sobre o mercado? Parece-me evidente que assim é.

E deixo um último apelo: que este discurso e que esta discussão sejam feitos com aserenidade que é devida e não com bases ideológicas de alguém que pouco se preocupacom o crescimento da economia, com o crescimento das empresas e com o bem-estar doscidadãos.

Enrique Guerrero Salom (S&D). – (ES) Senhor Presidente, dentro de alguns mesescompletam-se quatro anos sobre a altura em que se começaram a fazer sentir os primeirossintomas, os primeiros efeitos desta crise económica devastadora, a pior crise a que omundo assistiu nos últimos 75 anos.

Começou com uma grande convulsão do mundo financeiro; depois, passou a ser uma criseeconómica que alastrou à economia real, afectando o crescimento e o emprego eprovocando uma série de impactos a nível social; importa não esquecer que, para centenasde milhões de pessoas, é uma crise humanitária.

Desde essa altura, assistimos a inúmeras reuniões de âmbito internacional, principalmentedo G20, com forte presença de Estados-Membros da União Europeia. Nessas reuniões,foram feitas muitas declarações e assumidos compromissos formais para a reforma dasinstituições financeiras internacionais e dos sistemas tributários e para a introdução deimpostos sobre transacções financeiras. No entanto, quase não passaram de declaraçõesformais.

Na verdade, o trabalho necessário para o combate aos paraísos fiscais e para a reforma dasinstituições financeiras ainda está por fazer.

Gostaria de estabelecer uma ligação entre este relatório e as necessidades em termos depolíticas de desenvolvimento. Os países em desenvolvimento sofrem os efeitos da crise deforma mais profunda do que os outros: registam menor crescimento, menos emprego,maiores dificuldades na obtenção de financiamento externo e menos ajudas oficiais aodesenvolvimento. O imposto sobre transacções financeiras constituiria uma nova e poderosafonte de financiamento para o desenvolvimento.


Creio, por isso, que estes aspectos do relatório Podimata merecem o nosso apoio; gostariade apelar ao Parlamento para que seja coerente consigo próprio, recordando que aintrodução deste imposto foi aprovada nesta Câmara em Março de 2010 no âmbito de umrelatório sobre o impacto da crise nos países em desenvolvimento.

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDISVice-presidente

Carl Haglund (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, queconseguiu redigir um relatório que estimula o debate. Penso que é importante que nosrecordemos a nós próprios que a Comissão Europeia prometeu efectivamente apresentar,até ao próximo Verão, um conjunto de propostas ambiciosas sobre aquilo a que vulgarmentechamamos recursos próprios. Os impostos que acabámos de discutir serão certamenteincluídos nesta categoria.

Talvez seja por isso que penso que os relatórios de iniciativa, que partem da nossa própriainiciativa, relativamente a uma matéria específica, podem ser algo problemáticos, uma vezque tendemos a solicitar que sejam previamente feitos trabalhos preparatórios importantes,que envolvem estudos sobre o impacto que os diferentes impostos e outros factores podemter, para depois, aqui, neste Parlamento, fazermos tábua rasa de todo esse trabalho edizermos o que bem entendemos, a despeito das informações preparadas pela Comissão.

Penso que o senhor deputado Feio tinha razão neste aspecto, já que se dá normalmente ocaso de abordarmos estes impostos de um ponto de vista ideológico. A título de exemplo,estamos a debater actualmente a criação de um imposto sobre o sector financeiro. Asituação é muito complexa. É raro ouvirmos argumentos relacionados com os pormenorestécnicos que esta medida acarreta. Na realidade, é uma questão de princípio: queremos esteimposto.

Neste contexto, podemos também discutir até que ponto estamos a ser inovadores. Porrazões ideológicas, este imposto é desejado há 30 anos ou mais; por isso, apelar à criaçãodo mesmo não é uma atitude especialmente inovadora. Mesmo assim, consigo perceberque algumas pessoas possam pensar que tais impostos são necessários. Pessoalmente,penso que é importante introduzirmos um imposto sobre o sector financeiro a nívelmundial. Alguém perguntou o que é que isso significaria. Não significaria que tivéssemosde esperar pelo aval do último ditador sentado algures num qualquer canto perdido doPlaneta. É uma questão de conseguirmos obter alguma coisa a nível do G20. Isto é tambémo que deseja a França, que preside ao G20 no presente ano.

No entanto, nesta altura não estamos a ter a paciência de recordar que, no Verão, a Comissãovai apresentar um conjunto de propostas sérias. Acredito, por isso, que vamos fazerprogressos sem termos de transformar esta matéria numa questão ideológica, uma vez quetambém se reveste de um carácter pragmático. Temos de ter em mente que estes impostostêm de funcionar na prática.

Keith Taylor (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra em defesa do impostosobre transacções financeiras (ITF). O ITF constitui uma oportunidade para orestabelecimento do equilíbrio e para a reparação dos danos causados pelas medidas deausteridade, pelo défice e pelas medidas adoptadas para o corrigir.

É importante, por conseguinte, introduzirmos uma tributação adequada às actuaiscircunstâncias, uma vez que o Barclays Bank, por exemplo, pagou apenas 113 milhões de


libras esterlinas de imposto sobre as sociedades em 2009, bem abaixo da taxa de 28% emvigor no Reino Unido, enquanto o Royal Bank of Scotland aplicou 25 mil milhões de euros,nesse mesmo ano, em esquemas de evasão fiscal que ocasionaram uma perda de receitasna ordem dos 500 milhões de euros aos erários públicos britânico e norte-americano.

No Reino Unido foi constituído um grupo de apoio ao ITF. Tem o nome de “grupo doimposto Robin Hood”, numa referência à figura lendária que tirava aos ricos para dar aospobres.

Apoio a campanha que aquele grupo está a desenvolver e apelo ao Parlamento para quefaça o mesmo.

Niki Tzavela (EFD). – (EN) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Podimataé muito equilibrado e é muito explícito, razão pela qual deveríamos todos apoiar amanhãos quatro instrumentos financeiros apresentados neste documento. As quatro medidaspropostas são inovadoras e diria que não podemos confinar o debate ao imposto sobretransacções financeiras. Temos de escolher cuidadosamente as medidas que vão serimplementadas; devíamos isentar sectores como o da energia, que têm um efeitomultiplicador sobre o custo de vida. Assim, antes de passar à fase final, a Comissão deveráproceder a uma avaliação mediante a realização de uma avaliação de impacto destinada aaferir a eficiência e os potenciais resultados da utilização destes instrumentos.

Gunnar Hökmark (PPE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar arelatora por ter realçado algumas divergências políticas interessantes neste relatório.

Tendo assistido a este debate, permita-me que clarifique um aspecto: ninguém vai pagaro imposto sobre transacções financeiras a não ser os clientes. É o mesmo que acontececom a electricidade, os automóveis ou quaisquer outros bens ou serviços. Os impostosfazem com que o preço aumente do lado do consumidor. Nenhum banco vai pagar. Sejacomo for, os bancos vão precisar de aumentar os respectivos capitais ao longo da próximadécada.

Por isso, o imposto vai ser canalizado para os clientes. Isso até pode ser bom, porque, comoé natural, precisamos de impostos. Mas será um bom imposto? Como o meu colega, osenhor deputado Schmidt, referiu anteriormente, fizemos essa experiência na Suécia, ondeficou conhecido como “imposto puppy” (cachorrinho). Era sensivelmente igual ao impostoque estamos a debater e foi um sucesso – para a City de Londres! Isto porque o mercadode acções se transferiu para Londres e o mercado de obrigações praticamente morreu.

E é por isso que estou um pouco surpreendido com o que tem sido dito durante este debate.A diferença está em que há uns que sabem quais seriam as consequências, e outros que nãoquerem saber das consequências – há aqueles que querem a realização de uma avaliaçãode impacto e aqueles que não querem. Consideremos a possibilidade de estarmos a fazerdo Presidente da Câmara de Xangai um homem extremamente feliz. Creio que devemosadoptar a posição do PPE sobre esta matéria.

Arlene McCarthy (S&D). – (EN) Senhor Presidente, queria agradecer à nossa relatorapor este relatório e centrar as minhas observações em responder ao apelo público para queo sector dos serviços financeiros seja tributado de forma justa.

Não podemos esquecer-nos de que os contribuintes já pagaram um resgate financeiro novalor de 4,5 biliões de euros em ajudas do Estado ao sector da banca – 9 500 euros porcada homem, mulher e criança da UE – e, naturalmente, continuam a pagar em desemprego


durante esta gravíssima crise financeira. Agora que este sector voltou aos lucros e estão aser pagos prémios chorudos (na verdade, Senhor Deputado Hökmark, é assim que se podemrecapitalizar – não têm de se preocupar com impostos; eles deviam era acabar com osprémios), é justo que este sector, como muitos outros, dê um contributo justo.

A questão é esta: por que razão é que os recursos próprios da UE, nomeadamente o IVA,têm de ser suportadas pelas famílias e pelos contribuintes quando a indústria dos serviçosfinanceiros é praticamente isenta de IVA? A Irlanda teve de contrair um empréstimo de85 mil milhões de euros para resolver a sua crise económica; no entanto, o apoio dado àbanca naquele país está orçado em 725 mil milhões de euros. Os nossos cidadãos têm todaa razão quando afirmam que chegou a altura de o sector dos serviços financeiros dar umcontributo justo. Até o senhor Mervin King, Governador do Banco de Inglaterra, declarouno passado fim-de-semana que, se não fizermos uma reforma profunda do sector dosserviços financeiros, estaremos a abrir caminho a uma nova crise.

Este relatório nada diz sobre a forma como o ITF deverá ser introduzido nem sobre arespectiva taxa. É evidente que ainda estamos no início do processo de análise de dadossobre esta área; há um estudo que demonstra que a aplicação de um imposto – ainda quecom uma taxa mínima – apenas às transacções cambiais geraria uma receita de 26 milmilhões de dólares a nível mundial.

Somos a favor de que se façam mais estudos. Naturalmente, também apoiamos o esforçodo senhor Comissário Šemeta em zelar por que não repitamos o fracasso do modelo sueco,que não constitui um bom exemplo de ITF. Mas, Senhor Comissário, mesmo sem conheceros resultados dos estudos, permita-me que lhe diga que me sinto um pouco desiludida como facto de o seu documento de consulta já ter excluído um ITF a nível da UE. Tem razão,Senhor Comissário: examinemos as provas antes de rejeitar o imposto. A minha desilusãoadvém do facto de o senhor já ter tomado essa decisão.

O meu voto amanhã – e com isto termino – é a favor deste relatório e do princípio de queos serviços financeiros devem passar, a partir de agora, a ser tributados. É um voto de apoioaos nossos cidadãos e à noção de que não podemos deixar que sejam sempre eles a pagaros erros dos serviços financeiros e do sector bancário.

Satu Hassi (Verts/ALE). – (FI) Senhor Presidente, agradeço à relatora o excelente trabalhoque realizou. Gostaria de que tivesse sido dado maior peso à matéria do financiamento dasacções internacionais de combate às alterações climáticas, embora também seja um enérgicoapoiante do imposto sobre transacções financeiras. Relativamente ao financiamento dasacções de combate às alterações climáticas, o grupo criado pelo Secretário-geral da ONUpropôs a introdução de um imposto sobre as emissões de carbono como uma das opçõespossíveis relativamente às emissões provenientes da navegação internacional. A UE devialevar esta questão muito a sério.

No pacote “clima e energia” de 2008, decidimos que, se a Organização MarítimaInternacional não criasse um esquema global de controlo das emissões da navegação atéao fim do presente ano, a UE tomaria, ela própria, as medidas necessárias, tal como fizemosrelativamente ao tráfego aéreo. A introdução de um imposto sobre as emissões de carbonopara o tráfego marítimo com destino ou origem na UE seria uma medida com algumimpacto, uma vez que passaria a afectar um terço de todo o tráfego marítimo internacionale constituiria uma fonte estável de rendimentos para acções de combate às alteraçõesclimáticas empreendidas pelos países em desenvolvimento.


Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, SenhoresDeputados; em meu entender, estamos a debater um tema fundamental, uma vez que nãodiz respeito apenas à tributação financeira, mas também a uma matéria importante a níveldo mercado. Com as euro-obrigações – e é importante fazer a distinção entre“euro-obrigações” e “obrigações de projecto” –, chegou o momento de desenvolvermos edinamizarmos a nossa economia através do fundo conhecido como obrigações de projecto,em especial para o financiamento das infra-estruturas transeuropeias a nível dos transportes,da energia e das telecomunicações, acompanhado de investigação e inovação.

Temos de ser líderes nessas áreas: este é, no debate de hoje, o tema fundamental, do qualdecorre a necessidade de uma mudança de ritmo. Numa altura em que o métodocomunitário anda na boca de todos, eis que temos uma oportunidade de passar das palavrasaos actos. O verdadeiro problema social hoje em dia é o desemprego; esta é a tarefa quetemos entre mãos.

Ao cobrarmos impostos, seja a nível mundial seja apenas na Europa, estamos, em meuentender, a fazer com que as nossas empresas se tornem menos competitivas. Quandodecidimos aumentar a taxa de incidência, verificamos que, além de ser difícil de aplicar –e é difícil de aplicar porque queremos atingir apenas os especuladores, mas não vamosconseguir – e não vamos conseguir porque é difícil de aplicar e tem de ser aplicada ao níveldo G20. Por fim, e relativamente ao imposto sobre emissões de carbono, penso que a taxaaplicável não deveria ser aumentada, mas regularizada.

Liem Hoang Ngoc (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatórioque está hoje em debate apresenta verdadeiros progressos. Estou a pensar em especial naseuro-obrigações, de que a União vai precisar para financiar a Estratégia “Europa 2020”.

Infelizmente, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a direita rejeitou oprincípio da existência de um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu, muitoembora tenha votado a favor do mesmo em Junho. Os argumentos apresentados para arejeição de um imposto europeu sobre transacções financeiras como prelúdio à introduçãode um imposto congénere a nível mundial, são os mesmos que os defensores dos paraísosfiscais utilizam. Ora isto diz-nos que a introdução desse imposto apenas a nível europeuseria desastrosa para a nossa economia. Diz-nos também que haveria uma fuga de capitaisda Europa.

A minha resposta é a seguinte: e se houver? O actual volume de transacções financeiras éexcessivo relativamente às necessidades da economia real. A implementação deste impostoapenas a nível da Europa iria contribuir para a diminuição da bolha financeira.

Além disso, se o volume de transacções de capital de natureza especulativa – como osderivados de crédito, que estão na origem da crise – sofresse um decréscimo, ainda queligeiro, esta circunstância daria um contributo efectivo para a consolidação dos balançosdos nossos bancos. Passariam a ter um incentivo muito mais forte para o financiamentoda economia real.

Àqueles que se escudam na ausência de uma avaliação de impacto, gostaria de chamar aatenção para o facto de não ter sido feita qualquer avaliação de impacto antes de ter sidodada luz verde à proliferação dos derivados de crédito.

Chegou a altura de os senhores deputados mostrarem que estão à altura das suasresponsabilidades. A União Europeia não pode continuar a andar a reboque de um G20


dominado pelos Estados Unidos e pela China. A UE tem de liderar a reforma do nossosistema financeiro.

É por essa razão que não posso apoiar um texto que opta por passar ao lado da introduçãode um imposto sobre transacções financeiras.

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, o relatório elaborado pelasenhora deputada Podimata contém ideias interessantes – umas novas, outras já antigas –e que são especialmente oportunas no momento que atravessamos, face aos desafios quetemos pela frente, tanto na zona euro como no conjunto da União Europeia, em termosde estabilidade e crescimento. Uma ideia particularmente positiva é a das euro-obrigações.

Gostaria de fazer algumas observações em especial sobre a questão do imposto sobretransacções financeiras, que, nos termos em que é colocada na alteração que subscrevi,representa um passo positivo, ainda que seja aplicável apenas a nível europeu, apesar dadificuldade e complexidade inerentes a esta medida, referidas em todos os estudos relevantessobre esta matéria, ao nível da colecta do imposto e da eficácia que terá se for aplicadoapenas a nível europeu, mas não mundial.

No entanto, e para lá destes considerandos técnicos específicos, estamos particularmentepreocupados com o possível impacto desta medida na economia europeia: trata-se de umpré-requisito para o nosso crescimento, que seria, aparentemente, uma decorrência óbviada tentativa de aplicação em termos duros e vinculativos do pacto de estabilidade no quadroda governação económica. Estamos, por isso, preocupados com o impacto que esse impostopode ter em resultado da deslocalização de serviços financeiros, da falta da liquidez de queo nosso mercado precisa desesperadamente e da transferência dos custos para osinvestidores e os contribuintes.

Por estas razões entendemos que o estudo prometido pela Comissão Europeia é umpré-requisito absolutamente essencial. No entanto, há uma outra coisa que nos preocupa:o facto de em lado nenhum se fazer menção do destino a dar a estes recursos. Não somosa favor dos impostos pelos impostos; não temos uma posição doutrinária a este respeito.Precisamos, isso sim, de conhecer os efeitos desta medida. Estou bastante receptiva à criaçãode um imposto que reverta para o orçamento da UE ou para o Mecanismo de ApoioPermanente, ao qual continuaria a ser aplicável a minha proposta de negociação.

Elisa Ferreira (S&D). - Senhor Presidente, não vale a pena repetir que o momento actualé o teste mais sério à sobrevivência do euro e, portanto, da Europa. O relatório Podimataabre soluções construtivas, e por isso quero também cumprimentar a nossa colega pelasideias que lança.

A gravidade do momento não resulta do facto de a zona euro, como um todo, ter um déficeou uma dívida externa excessiva, resulta antes do facto de as economias que a compõemdivergirem persistente e gravemente debaixo do impacto da política comum. E faltam-nosinstrumentos que permitam a convergência entre essas economias, que permitam à Europaretomar o equilíbrio, que permitam à Europa crescer.

Sejamos claros. A zona euro e a União Europeia não sobrevivem com o actual grau deintegração e a diversidade das economias que a compõem, com um orçamento de 1% dariqueza colectiva. Na prática, após a crise, a única solução que fomos capazes de construirfoi a receita da austeridade, e são os trabalhadores e as empresas quem hoje paga os déficesgerados pela crise especulativa do sector financeiro na salvação do qual se comprometeu26% da riqueza da União Europeia.


O imposto sobre as transacções financeiras, incidindo com uma taxa muito baixa, porexemplo de 0,05% sobre as transacções de produtos de alto risco, altamente especulativas,é verdade que deverá ser pago pelos seus consumidores. Mas por que não deverão elespagar, se pagam os cidadãos comuns um IVA sobre o pão, sobre o leite e sobre os produtosmais básicos? A carga fiscal tem de ser redistribuída de forma a prejudicar menostrabalhadores e empresas e a ser partilhada de forma mais equilibrada pelos sectoresfinanceiros, em particular, os especulativos.

E, Senhor Comissário, penso que não cabe à Comissão neste momento recusar ou fugir àmensagem clara que politicamente este Parlamento lhe está a dar. A consulta pública nãopode excluir a análise do imposto sobre as transacções financeiras, pelo contrário, ele deveser analisado com a maior das prioridades.

Theodor Dumitru Stolojan (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a carga fiscal da UniãoEuropeia, de quase 10 pontos percentuais, é superior à dos Estados Unidos, do Japão e deoutras potências económicas mundiais, o que significa que as empresas europeias estãoem desvantagem competitiva face às suas congéneres norte-americanas ou outras queoperam a nível mundial. Há, obviamente, um grande entusiasmo em torno da introduçãode um novo imposto sobre transacções. Contudo, como todos sabemos, o sector financeirotem uma capacidade incrível de transferir os custos para os indivíduos e as empresas. Penso,portanto, que só poderemos falar da introdução de um imposto sobre transacçõesfinanceiras na União Europeia se alcançarmos um acordo global nesta matéria.

Em segundo lugar, gostaria de exprimir o meu apoio incondicional à introdução deeuro-obrigações para o financiamento de projectos de grandes infra-estruturas europeiasenquanto forma de atracção de recursos do sector privado para o financiamento dessesprojectos.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, asenhora deputada Podimata.

A crise económica e financeira pôs a nu a existência de um conjunto desproporcionadode incentivos ao sector financeiro e de deficiências no quadro regulador e fiscalizador dosistema financeiro. O sistema financeiro tem de ajudar a suportar os custos da crise deforma mais equitativa e sustentável. No entanto, temos zelar por que o imposto sobretransacções financeiras, a introduzir em resulado de uma avaliação de impacto, não seja,em última análise, transferido para as comunidades. Consideramos, por isso, essencial aadopção de regras claras que anulem esta possibilidade.

A contratação pública representa 17% do PIB da UE e constitui um mercado importante,em particular em áreas como a saúde, o transporte e a energia. A implementação de sistemasde contratação pública por via electrónica nos Estados-Membros traduziu-se no aumentoda transparência e em poupanças significativas a nível dos orçamentos nacionais. Apeloà Comissão e aos Estados-Membros para que, até 2015, pelo menos 50% da contrataçãopública seja efectuada através de sistemas electrónicos, respeitando os compromissosassumidos pelos Estados-Membros em 2005, em Manchester. Peço também à Comissãoque implemente a iniciativa “e-factura” – factura electrónica –, que é uma ferramentaimportante no combate à evasão fiscal.

Os Estados-Membros têm de melhorar significativamente a utilização dos Fundos Estruturaisno apoio a projectos de investigação e inovação, transportes e eficiência energética, ajudandoos respectivos cidadãos na aquisição das competências necessárias, melhorando o


desempenho dos sistemas nacionais e implementando estratégias de especializaçãointeligentes e projectos transnacionais. Neste contexto, apoiamos a emissão conjunta deeuro-obrigações para o financiamento de projectos de infra-estruturas.

Gostaria de chamar também a atenção para o potencial ainda por explorar dos instrumentosfinanceiros renováveis destinados ao aumento da eficiência energética dos edifícios. Alémdisso, os Estados-Membros devem dar início à preparação de Fundos Estruturais para operíodo após 2013, com particular ênfase nos domínios da inovação, do transporte, daeficiência energética e da especialização inteligente.

Astrid Lulling (PPE). – (FR) Senhor Presidente, numa altura em que estamos a começara digerir os efeitos da crise financeira, não será certamente proibido debater assuntosfundamentais, como a criação de mecanismos tributários inovadores, e propor a adopçãode novos instrumentos, como as euro-obrigações. Se quisermos que este exercício sejaefectivamente válido, o realismo não pode nunca ceder perante o idealismo. Aseuro-obrigações até poderão ser um instrumento do futuro, se a União Europeia estiverdisposta a dar um genuíno salto qualitativo em termos de governação económica. Este éum requisito prévio. Não devemos subestimar os problemas que temos de enfrentar nestedomínio.

Se dermos ouvidos à senhora deputada Podimata, as coisas são bastante simples. Tiramosdinheiro onde quer que o encontremos e ponto final. Hoje em dia, é fácil transformar osbancos em bodes expiatórios. Pecaram e têm de fazer penitência. Foi o que os Francesesdisseram aos Alemães a seguir ao Tratado de Versalhes na década de 1920. Um observadorparticularmente bem informado, o senhor Trichet, Presidente do BCE, preveniu-nos deforma muita clara dos riscos inerentes à implementação unilateral por parte Europa de umimposto sobre transacções financeiras. Cheguei mesmo a ouvir a hipótese de este impostoser introduzido apenas na zona euro. Estamos a mover-nos num terreno instável; o senhordeputado Farage ficaria encantado! Temos de ser, portanto, extremamente cautelosos. Épor isso que estou totalmente de acordo com a alteração apresentada pelo meu grupo. Nãoexclui nenhuma possibilidade, mas exige que seja feita uma análise exaustiva dasconsequências das escolhas que possamos vir a fazer. Nas actuais circunstâncias, estaríamosa cometer um erro grave, se optássemos por uma postura ideológica.

Da minha parte, não apoiarei uma medida cuja única consequência seria a penalização dosector financeiro da Europa face aos nossos concorrentes.

David Casa (PPE). – (MT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora por nosrecordar que o mercado interno precisa de ser mais eficiente e eficaz, se pretende melhorar.Se examinarmos a questão do imposto a esta luz e tivermos em conta o facto de só agoraestarmos a começar a emergir da crise, creio que a introdução repentina de mais impostosnão será a melhor forma de nos fazer avançar. Digo isto porque acho que o mercado jáestá suficientemente onerado – novas exigências em termos de capitais e novos esquemasde garantia de depósitos – medidas cujos efeitos ainda não começámos a sentir. Assim, edado que estamos todos de acordo com o facto de a introdução de um imposto a nívelmundial ser praticamente impossível, uma vez que não é exequível que a Europa estejasozinha nesta matéria, creio que temos de pensar nas consequências que este impostoeuropeu acarreta. Precisamos de reflectir sobre a forma como o mercado de trabalho vaiser afectado, sobre como vamos conseguir criar mais empregos, sobre como pode o mercadoeuropeu continuar a ser competitivo em concorrência com os mercados internacionais.O meu partido, que represento aqui, não pretende fechar a porta a esta matéria, muito


embora não concordemos com a introdução de um imposto como via de saída da crise.A nossa posição é a seguinte: avaliemos o impacto desta medida; analisemos os estudosque têm sido realizados; ponderemos a forma como esta medida irá afectar o sectoreconómico europeu e se, à luz de tudo isto, concluirmos que o imposto é, apesar de tudo,benéfico, então sim, estaremos todos de acordo quanto à sua introdução. No entanto, nestemomento, mantemos a nossa convicção de que novos impostos são inaceitáveis.

Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são deapreço pelo trabalho da nossa relatora, a senhora deputada Podimata, bem como peloextraordinário volume de trabalho desenvolvido pela senhora deputada Hübner em nomedo nosso grupo político.

Todos conhecemos os dados relativos ao imposto sobre transacções financeiras. O primeirodado é o de que as transacções e a especulação ascendem a valores entre 80 a 100 vezessuperiores ao da economia real. O segundo é que temos Objectivos de Desenvolvimentodo Milénio – pobreza, água, florestas, infra-estruturas, educação e saúde – que precisamde financiamento na ordem de 300 mil milhões de dólares até 2015.

Somos, por isso, a favor deste imposto, que irá necessitar de uma aprovação esmagadorana votação de amanhã. Arranjar sofismas seria a coisa mais perigosa que o Parlamentopoderia fazer. É preciso que haja uma vitória esmagadora, e o imposto terá de ser de naturezacomunitária, não intergovernamental.

Relativamente às euro-obrigações, há três categorias. A primeira é a possibilidade de seremusadas para financiamento da dívida soberana, o que constitui um erro, dado que nuncaconseguiremos obter uma maioria política para o financiamento da dívida soberana dosEstados-Membros através da União Europeia. A segunda poderia servir para o financiamentodo mecanismo de gestão de crises, que se tornou permanente. Precisamos efectivamentede euro-obrigações para esse fim. Gostaria, a este propósito, de levantar o tema do controlopolítico – e, portanto, parlamentar – sobre estas euro-obrigações. Em terceiro lugar, éverdade, sim, que precisamos destas euro-obrigações para fins de investimento. Umcontinente que não investe é um continente em declínio. Todos os continentes estão ainvestir. Por isso, precisamos destas euro-obrigações, destas obrigações de projecto.

Sławomir Witold Nitras (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não desejo repetir osargumentos dos meus colegas de grupo que me antecederam. Gostaria de acrescentarapenas uma observação.

É verdade que o imposto sobre transacções financeiras acabaria por recair sobre os cidadãos.É verdade que a introdução deste imposto sem ser precedida de estudos de exequibilidade(e não dispomos de qualquer estudo sobre esta matéria) e apenas a nível europeu, e nãomundial, seria uma atitude extremamente irresponsável.

Gostaria de acrescentar outra observação. Esqueci-me de agradecer à senhora deputadaPodimata e à senhora deputada Hübner, cujo trabalho contribuiu consideravelmente paraa melhoria do relatório da Comissão. De facto, o relatório é bastante bom. É sóbrio eequilibrado, contendo um conjunto de temas para reflexão, mas sem devaneios ideológicosnem ideias desligadas do mundo real.

Gostaria, contudo, de acrescentar ainda uma outra observação a respeito do imposto sobretransacções financeiras. Na Europa, tal como no resto do mundo, há países, como o meu,cujos sistemas bancários mostraram o seu valor durante a crise financeira. Na Polónia, nãohouve necessidade de compensar as perdas do sistema financeiro. O nosso sistema


financeiro estava a ser fiscalizado pela autoridade supervisora do sector financeiro e haviaum conjunto de regulamentos em vigor que só agora começaram a ser introduzidos a níveleuropeu. Aparentemente, este sistema não gerou dívida. A introdução de um impostosobre transacções financeiras irá sobrecarregar também os sistemas saudáveis, que estãoisentos de responsabilidades nesta matéria. Na minha qualidade de cidadão europeuconsciente de que há sistemas que não geram custos, não posso concordar com esteimposto.

Apenas mais um comentário sobre as euro-obrigações. Trata-se de uma boa ideia. Nãotemos de financiar os investimentos, mas, agora, que estamos a enveredar por este caminho,há uma pergunta que gostaria de fazer à Comissão Europeia e que é a seguinte: comopodemos garantir que este instrumento irá incluir todos aqueles que, a seu tempo, hão-dequerer pertencer à zona euro, e não apenas os seus actuais membros?

Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhor Presidente, a crise financeira alertou-nos para anecessidade de equacionarmos a criação de fontes de receita justas com vista ao crescimentoe à prosperidade. O relatório apresenta iniciativas úteis e iniciativas problemáticas.Problemática, neste relatório, é a proposta de criação de obrigações de projecto por parteda UE, ou euro-obrigações, que rejeito em absoluto. As euro-obrigações iriam contribuirpara diluir a responsabilidade dos Estados-Membros sobre as respectivas economias,sobrecarregando com o pagamento de juros mais elevados os Estados-Membros queconseguiram resolver os seus próprios problemas. Este instrumento financeiro comportaaquilo a que se chama um “risco moral”.

Apesar de tudo, sou a favor da introdução deste “imposto sobre a bolsa”, o imposto sobreas transacções financeiras, relativamente ao qual a Comissão deve apresentar uma avaliaçãode impacto o mais depressa possível. Pergunto ao senhor Comissário aqui presente: quandopoderemos ter acesso a esta avaliação de impacto?

É igualmente positivo o facto de este relatório ter prestado tanta atenção ao financiamentoda cooperação para o desenvolvimento, já que as consequências mais graves da crisefinanceira, em termos humanos, ameaçam afectar aqueles que garantidamente têm menosculpas em toda esta situação, ou seja, as populações dos países em desenvolvimento. Osmais pobres dos mais pobres têm de sofrer porque alguns países que se encontram emrecessão económica estão a proceder a cortes na ajuda ao desenvolvimento e até mesmona ajuda humanitária de emergência.

Este relatório lembra-nos, com inteira razão, da importância das medidas adoptadas pelospróprios países em desenvolvimento, não apenas da cooperação para o desenvolvimento.Esses países têm de intensificar os seus esforços na área da tributação, em especial na colectade impostos e no combate à evasão fiscal. Entretanto, a UE tem de melhorar a coordenaçãodo sistema de ajuda ao desenvolvimento, actualmente fragmentário, e intensificar o combateaos paraísos fiscais.

Damien Abad (PPE). – (FR) Senhor Presidente, talvez tenhamos acabado de sair da piorcrise financeira a que o mundo assistiu desde 1929, o que não significa que a Europa possarecostar-se para trás na cadeira e descansar.

O que tenho a dizer é que a regulação do sistema financeiro internacional e a ideia deintrodução de um imposto sobre transacções financeiras não são temas de esquerda. Nãose trata de um assunto exclusivamente socialista. É um assunto que diz respeito a todo oParlamento. A este propósito, permitam-me que diga que é pena que o grupo socialista


tenha apresentado uma resolução alternativa numa altura em que existe a possibilidadede todos os grupos políticos convergirem num acordo sobre duas propostas. A primeiraproposta vai no sentido do apoio ao princípio da introdução de um imposto sobretransacções financeiras a nível mundial, em linha com as propostas do G20 e de acordocom o actual roteiro daquela organização. A segunda consiste em analisarmos apossibilidade de introduzirmos o imposto sobre transacções financeiras a nível da UE, nasequência da realização de uma avaliação de impacto. Esta iniciativa não tem como objectivosuspender a medida ou ganhar tempo: destina-se a garantir que este imposto é introduzidode forma correcta.

Penso que é pena que a política partidária e os interesses individuais impeçam a criação deum movimento forte no interior do Parlamento Europeu. Creio que a regulação do sistemafinanceiro internacional é um assunto demasiado sério para ser reduzido a simples políticapartidária e que os partidos do centro e da direita também conseguiriam dizer alguma coisasobre este assunto com a mesma facilidade dos partidos de esquerda: podiam influenciaros debates, podiam mostrar coragem e sentido de responsabilidade, propondo a introduçãodeste imposto de uma perspectiva pragmática, não ideológica.

Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatorapor este relatório.

Os dois maiores problemas que a União Europeia tem de enfrentar são as elevadas taxasde desemprego e os pesados encargos da dívida. Ontem, em Dublin, foi alcançado umacordo sobre a formação de um novo governo – um governo empenhado em tirar a Irlandade um das piores situações da nossa história. A Irlanda está a braços com uma emergênciaeconómica nacional sem precedentes, facto do qual todos os senhores deputados estão apar. Na verdade, precisamos da compreensão e do apoio dos nossos colegas para podermossair das dificuldades em que nos encontramos.

O Governo recém-empossado tem muitos desafios pela frente, nomeadamente os resultadosdo segundo teste de resistência aos bancos irlandeses, cujos resultados devem ser divulgadosno fim deste mês, permitindo-nos ficar a conhecer a verdadeira dimensão do problema.Estes testes constituirão uma acusação grave à falta de eficácia da regulação do sectorbancário da Europa – e da Irlanda também –, mas digo “da Europa”, e sublinho esse aspecto.Há ensinamentos a retirar desta situação. Na vertente do emprego, a nossa preocupaçãocentral vai ser a de voltar a pôr as pessoas a trabalhar.

Assim, relativamente aos assuntos abordados neste relatório, são propostas três medidasde natureza tributária. O imposto sobre transacções financeiras apresenta algum potencial,mas temos efectiva necessidade – e saúdo as observações do senhor Comissário a esterespeito – de uma avaliação de impacto antes de tomarmos uma decisão final. Permitam-meque diga que a tributação não tem como objectivo a punição, mas a geração de recursosde forma justa e equitativa.

Relativamente às euro-obrigações, estas apresentam inúmeras possibilidades no âmbitodo financiamento de projectos de grandes infra-estruturas. Aqueles que estão preocupadoscom o risco moral deveriam dizer que, se tivéssemos uma boa governação económica,esse receio tenderia a desaparecer. Por fim, o imposto sobre emissões de carbono: tenhoalguns receios a este respeito, mas pelo menos estamos a debater assuntos desta importâncianeste Parlamento, e amanhã vamos votá-los.


Jan Kozłowski (PPE). – (PL) As metas estratégicas ambiciosas que a União Europeiaimpôs a si própria exigem uma quantidade considerável de investimentos e recursos. Poroutro lado, a crise económica fez com que muitos Estados-Membros começassem a procurarformas de contenção de despesas. É difícil conciliar estas duas tendências, por isso consideroque o financiamento inovador é um objectivo importante, que vale a pena prosseguir.

No entanto, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para dois assuntosespecialmente importantes. Em primeiro lugar, o financiamento inovador tem de serentendido como subsidiário ao financiamento da União Europeia. Tem de ser tratado comouma medida de apoio às metas ambiciosas da União Europeia, não como uma tentaçãopara reduzir os contributos dos Estados-Membros. Em segundo lugar, é necessárioprocedermos a uma análise cuidadosa das repercussões dos métodos de financiamentopropostos na competitividade e nos níveis de desemprego da Europa.

George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Senhor Presidente, para atingirmos os objectivosinscritos na Estratégia “Europa 2020” vamos ter necessidade de um grande volume deinvestimentos a nível europeu nos domínios da educação e das infra-estruturas. Contudo,no contexto das políticas de austeridade implementadas por alguns Governos europeus edo aumento dos défices, estes objectivos só poderão ser atingidos por intermédio demétodos de financiamento alternativos. Refiro-me tanto ao imposto sobre transacçõesfinanceiras como à emissão conjunta de obrigações que permitam aos Estados-Membroscobrirem alguns dos seus défices, transformando uma parte das respectivas dívidas emdívida europeia e obterem empréstimos com taxas de juro baixas.

O imposto sobre transacções financeiras imporia uma carga mínima ao sector financeiro,cujas actividades representam aproximadamente 73% do PIB mundial, exercendo um efeitodissuasor sobre a especulação financeira e oferecendo uma garantia de regulação dosmercados e do investimento em projectos europeus. É necessário que a União envie umsinal político forte relativamente à procura de uma solução para a crise financeira,principalmente através da implementação destes impostos.

Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a introdução de um imposto sobretransacções financeiras pode afectar a competitividade da Europa; no entanto, se introduzidode forma correcta a nível mundial, um imposto desta natureza poderia constituir uminstrumento de colecta de recursos suplementares para a implementação de políticasglobais. A fim de adoptar uma posição coerente, a UE deve efectuar uma avaliação deimpacto da introdução de um imposto deste tipo. Esse estudo deve incluir uma análise dorisco de deslocalização dos investidores estrangeiros para regiões menos transparentes. Énecessário estudar ainda até que ponto vai ser possível usarmos as opções que temos vindoa discutir como mecanismos financeiros inovadores. Esse imposto não pode ter um impactonegativo no sistema bancário. Contudo, é extremamente importante evitar possíveis efeitosnegativos sobre as PME e investimentos específicos.

Para finalizar, gostaria de salientar que um imposto sobre actividades financeiras só seriaexequível a nível europeu. Estaríamos, assim, a tributar apenas as empresas, não todos osintervenientes numa transição financeira.

Sylvana Rapti (S&D). – (EL) Senhor Presidente, não vou agradecer nem exprimir a minhagratidão à senhora deputada Anni Podimata. Vou dizer o seguinte: óptimo trabalho –porque, numa altura em que o euro se encontra gravemente doente, a relatora carregou ofardo de entregar ao Parlamento Europeu um relatório de iniciativa que sugere a cura. Asugestão de cura é a introdução de um imposto sobre transacções financeiras.


Ouvi muita gente dizer “não”: alguns disseram-no de forma diplomática; outros, de formadirecta. No entanto, não ouvi propostas alternativas e penso que todos desejamos defendera União Europeia e o euro. Também ouvi falar de um estudo: contudo, quando ouçoproporem um estudo, sei de antemão que a resposta que querem dar é “não” e que estamosapenas a tentar ganhar tempo. Não queira ganhar tempo, Senhor Comissário. Assumauma atitude já. Para dar por encerrado o procedimento “catch-the-eye”, permita-me que lhediga: “catch the tax” – agarre o imposto.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, eu e o meu grupo somosfirmes apoiantes da introdução de um imposto sobre transacções financeiras, por duasrazões.

Em primeiro lugar, porque é necessário e útil. Uma taxa de incidência de apenas 0,05%conseguiria receitas superiores a 200 mil milhões de euros. Num momento em que aspolíticas pretensamente milagrosas de redução de custos exigem paradoxalmente maisrecursos, penso que a introdução deste imposto é mais do que necessária. É uma medidaessencial.

Em segundo lugar, porque este imposto poderia permitir-nos travar e restringir a actividadeespeculativa, o grande desafio que a política mundial – e europeia – tem pela frente.

Há mais uma razão pela qual sou a favor deste imposto: porque milhares e milhares decidadãos, representados por inúmeras organizações, assim o exigem. Enquantorepresentantes políticos, além de ouvir, temos o dever de dar respostas de forma responsávele consistente; em meu entender, amanhã este Parlamento tem de ser claro e convincentesobre esta matéria.

Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, aquilo que se espera dos políticos é quegovernem; se não o fizerem, o vazio será preenchido por outros. Foi, em parte, o queaconteceu com a crise económica, nomeadamente no meu próprio país. Felizmente,estamos a recuperar terreno e o Parlamento tem procurado refrear aos especuladoresfinanceiros – esses parasitas económicos que semearam o caos nos mercados e nas vidasdos cidadãos. O imposto sobre transacções financeiras é, na sua essência, uma boa ideia,mas creio que ao avançarmos com essa medida sem assegurarmos que a mesma seráaplicada à escala mundial estaríamos, nas palavras do senhor deputado Nigel Farage, aseguir uma política económica kamikaze.

Tenho a honra de ser co-signatário da alteração 3, que apela à execução de um estudo deexequibilidade. Seria correcto e prudente esperarmos pelos resultados desse estudo paravermos se é sensato, do ponto de vista económico, avançarmos com esta medidaunilateralmente, sem esperar pelo resto do mundo. Assim que o estudo de exequibilidadeestiver disponível, poderemos então tomar uma decisão.

Wojciech Michał Olejniczak (S&D). – (PL) Senhor Presidente, o imposto sobretransacções financeiras é extremamente importante para o futuro da União Europeia. Esteimposto contribuirá para melhorar o controlo do sector financeiro. No passado, a falta demecanismos básicos de controlo provocou, além de uma crise, danos consideráveis, emresultado da especulação por parte, por exemplo, dos bancos. Agora, os custos da criseforam transferidos para os cidadãos da União Europeia. Na Polónia, por exemplo, houveum aumento do IVA, o que significa que o custo de vida das famílias aumentou.

A introdução de um imposto sobre transacções financeiras significará que vão ser tomadasmedidas para limitar a actividade dos chamados paraísos fiscais. Além de servir para


disciplinar o sector financeiro, a União Europeia vai passar a poder canalizar montantessignificativos para o desenvolvimento a partir de recursos próprios. Mais dinheiro noorçamento da União Europeia significará mais possibilidades, mais financiamento para aciência, para a educação, para o investimento em novas tecnologias, para a política decoesão e para a política agrícola comum.

Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, concordo com a relatora quanto ao factode a turbulência no sector financeiro ter provocado problemas graves tanto aos cidadãoscomo à maioria das nossas empresas. Assim, é legítimo debatermos uma actualização dosregulamentos relativos à gestão das poupanças dos cidadãos por parte dos bancos, dascompanhias de seguros e de outras instituições financeiras.

No entanto, uma conclusão importante a retirar deste debate será a necessidade deapoiarmos formas seguras e responsáveis de administrar as poupanças dos nossos cidadãose a eliminação de todas as transacções especulativas e arriscadas através das quais aspoupanças ou as futuras pensões de pequenos aforradores vão parar aos bolsos dosespeculadores.

Para tanto, precisamos, antes de mais, de regulamentos melhores e mais abrangentes, quesejam aceites a nível mundial e que acabem com a especulação e o jogo no sector financeiro,mas que não provoquem danos desnecessários aos aforradores ou aos clientes dasinstituições financeiras. Não devemos falar de sanções ou impostos especiais sem antesprocedermos a uma reforma profunda do nosso sector financeiro, que, infelizmente, nãoé muito digno de confiança.

Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois dacrise estrutural – e nem sequer me passa pela cabeça que tenhamos resolvido o problema,nem por sombras – temos de criar uma plataforma financeira segura, que nos permitalimitar a especulação ou – melhor ainda – acabar com ela. Os instrumentos criados noâmbito do financiamento inovador suprem as limitações da política de cortes, actualmentenecessária, e devem ser introduzidos à escala mundial com carácter de urgência. Portanto,se votarmos a favor da introdução de um imposto sobre transacções financeiras com umataxa de 0,05%, poderemos ter à nossa disposição um rendimento potencial de 200 milmilhões de euros a nível da UE ou de 650 mil milhões de euros a nível mundial. Pelo menosigualmente positivo é o potencial que esta medida oferece em termos de regulação dosmercados e do aumento da transparência. Por outras palavras, constitui um passo nadirecção certa.

Thomas Mann (PPE). – (DE) Senhor Presidente, se quisermos estabilizar os mercadosfinanceiros, a introdução de um imposto sobre transacções financeiras é uma medidainevitável. Precisamos deste imposto para acabarmos, de uma vez por todas, com osexcessos altamente especulativos. A instabilidade dos mercados financeiros deve-se aestratégias de investimento de curto prazo e de especulação com taxas de juro usando umapercentagem elevada de capitais de empréstimo. Temos de fazer com que este tipo deespeculação deixe de ser atractivo e trazer definitivamente para o primeiro plano asestratégias de investimento de longo prazo.

O imposto traduzir-se-á em receitas de que não podemos prescindir, face às dispendiosasredes de segurança em vigor na UE. No entanto, as taxas do imposto têm de ser fixadas deforma inteligente. A taxa de incidência sobre títulos de baixo risco tem de ser mais baixado que sobre títulos de alto risco. Os sistemas financeiros e bancários podem estarorganizados de forma diferente a nível mundial, mas este imposto tem de ser aceite à escala


global. Dará um contributo substancial para a redução da turbulência dos mercadosfinanceiros e irá colocar finalmente as transacções financeiras em terreno mais sólido.

Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, antes mais, gostariade agradecer-lhe por este debate tão interessante. As opiniões estão divididas quanto àquestão de a UE dever considerar a possibilidade de introduzir um imposto sobretransacções financeiras a nível europeu como um primeiro passo.

Os números que circulam podem parecer bastante atractivos. No entanto, estou convictode que primeiro devemos avaliar o risco de deslocalização e as consequências que umimposto dessa natureza teria sobre a competitividade da Europa. Como sabem, astransacções financeiras podem ser facilmente delocalizadas para fora do espaço da UE.Exemplos anteriores, como o da Suécia, mostram que a introdução de um ITF a nível localpode ser prejudicial para os negócios legítimos e provocar uma profunda erosão na basetributária. Estes aspectos foram ilustrados de forma muito clara pelo senhor deputadoSchmidt e pelo senhor deputado Hökmark.

Como referi na minha intervenção inicial, aconselhá-los-ia a esperar pelos resultados daavaliação de impacto a fim de poderem adoptar uma posição bem fundamentada sobreesta matéria. Posso garantir que esta avaliação de impacto será levada a cabo de formaexaustiva. Como sabem, em Fevereiro demos iníco a um processo de consulta públicasobre este assunto. O Fórum Fiscal de Bruxelas, a decorrer em finais de Março, serátotalmente dedicado à tributação do sector financeiro. Estamos a trabalhar em estreitacolaboração com os meios académicos e o FMI sobre esta matéria, que gostaria de veranalisada de forma muito séria, a fim de podermos tomar decisões assentes em alicercessólidos.

Os assuntos em jogo são muito importantes e muitos deles foram levantados durante estedebate, como o impacto sobre as transacções de alta frequência. Também é necessárioanalisar a incidência do imposto. Alguns dos senhores deputados levantaram a questão dequem irá pagar o imposto. A resposta não é óbvia. Temos ainda de analisar os custosadministrativos, as taxas de incidência, além de muitos outros assuntos que é necessárioter em conta para podermos tomar uma decisão final.

Por isso gostaria de pedir aos senhores deputados que esperassem até que a Comissão tenhaconcluído a avaliação de impacto. Comprometemo-nos a fazê-lo até às férias de Verão.

Quanto ao resto, saúdo este relatório, que apoia, no global, as iniciativas da Comissão noâmbito do financiamento inovador, em especial na área do imposto sobre emissões decarbono, das obrigações de projecto e do financiamento para o desenvolvimento. Gostariade agradecer mais uma vez à senhora deputada Podimata pelo excelente relatório queapresentou, desejando a todos uma boa votação amanhã.

Anni Podimata, relatora.. – (EL) Senhor Presidente, apenas duas palavras para resumir odebate interessantíssimo a que assistimos hoje e pelo qual desejo agradecer a todos osintervenientes.

Primeiro assunto: um imposto a nível mundial ou europeu? Penso que esta é a perguntaerrada; ou melhor, receio bem que esta seja a pergunta feita por aqueles que não queremum imposto nem a nível europeu nem global, dado que todos sabemos que é impossívelalcançar um acordo à escala global se ninguém der o primeiro passo. Assim, para sercredível e eficaz neste esforço para alcançar um acordo global, a União Europeia, que possuio maior mercado financeiro do mundo, tem de dar o primeiro passo.


Segundo assunto: a avaliação de impacto. Aqueles de entre os senhores deputados queleram o relatório sobre financiamento inovador sabem que a avaliação de impacto estárelacionada com muitos pontos do relatório e que precisamos efectivamente de umaavaliação de impacto; ninguém contesta isto. No entanto, não posso concordar com opedido feito pelo senhor Comissário, nas suas intervenções iniciais, quando nos convidaa que não façamos nada; a que não tomemos uma posição antes da publicação da avaliaçãode impacto da iniciativa da Comissão Europeia. Fico também preocupada com o facto de,aparentemente, a julgar pela sua postura de há pouco, já ter decidido a posição que vaitomar, apesar de não haver uma avaliação de impacto, apesar de não ser aconselhávelintroduzirmos um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu. Precisamos,naturalmente, de uma avaliação de impacto e todos sabemos que este é um passo normalantes de darmos início a um processo legislativo. No entanto, não devemos esconder-nosatrás de avaliações de impacto; não podemos atraiçoar o nosso papel e o nosso mandato,especialmente num momento em que estamos a lutar para defender o método comunitário,querendo com isto referir-me ao papel do Parlamento no processo de tomada de decisão.A decisão política sobre se queremos, ou não, introduzir um imposto europeu compete aeste Parlamento e ao Conselho, como lembrou a Chanceler alemã, a senhora Angela Merkel,na semana passada. Temos de garantir que não somos ultrapassados pelos acontecimentos.

(Aplausos)

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 8 de Março de 2011, ao meio-dia.

Declarações escritas (artigo 149.º)

Ivo Belet (PPE), por escrito. – (NL) Hoje, o Parlamento Europeu está enviar um sinal forteao G20, mas, em especial, aos Chefes de Estado e de Governo. Sempre fomos, e continuamosa ser, a favor da introdução de um imposto sobre transacções financeiras a nível mundial;no entanto, se esse objectivo não puder ser atingido a curto prazo, então a UE deve agir deforma independente, assumindo a sua quota-parte de responsabilidade. Estamos a partirdo princípio de que a Comissão vai apresentar em breve um estudo sobre esta matéria e,na sequência deste, uma proposta legislativa específica.

Um imposto sobre transacções financeiras é o melhor mecanismo de defesa contra Aespeculação nos mercados e de financiamento de bens públicos globais. Contudo, esteimposto poderá também constituir um instrumento eficaz para apoiarmos de formaproactiva a recuperação económica da Europa. Nesta conjuntura, gostaria de dizer àquelesque dizem à boca cheia que o projecto de integração europeia é um projecto anti-social,que, de hoje em diante, talvez devessem moderar um pouco o tom das críticas. Porque –segundo a Oxfam – “ao fazer pressão para a criação de um Imposto Robin Hood a níveleuropeu, o Parlamento Europeu está a instituir um novo padrão internacional”.

Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Sou a favor deste relatório, que apela a quea UE promova a introdução de um ITF à escala mundial; se tal não for possível, a UE deve,como primeiro passo, aplicar um ITF à escala europeia. O aumento extraordinário dovolume de transacções financeiras a nível da economia mundial ao longo da última década– volume que, em 2007, atingiu um valor 73,5 vezes superior ao PIB nominal mundial –ilustra uma disparidade crescente entre as transacções financeiras e as necessidades daeconomia real. O sector financeiro está subtributado. Estranhamente, não há cobrança deIVA sobre a maioria dos serviços financeiros. Têm de ser tomadas medidas para aumentar


os valores cobrados a este sector que contribuam para deslocar o ónus da tributação quepesa sobre os trabalhadores. A maior parte do custo da crise tem sido suportada peloscontribuintes. As instituições financeiras e as partes interessadas do sector, que beneficiaramdurante anos de uma rentabilidade excessiva das suas acções e do pagamento de prémiosanuais têm de dar o seu justo contributo para o financiamento destes custos. As estimativasapontam para a possibilidade de um ITF de taxa reduzida gerar cerca de 200 mil milhõesde euros por ano a nível da UE e 650 mil milhões de dólares a nível global, representandoum contributo substancial do sector financeiro para pagar o custo da crise e para asustentabilidade das finanças públicas.

Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Numa conjuntura de aperto financeiro,dificilmente conseguiríamos encontrar recursos mais óbvios para o cumprimento dosobjectivos europeus conjuntos do que a aplicação de impostos sobre as transacçõesfinanceiras à escala internacional e europeia, as euro-obrigações, as obrigações europeiasde projecto e outras medidas de financiamento inovador. Se estamos determinados emmanter as nossas resoluções e as metas traçadas no âmbito da Estratégia “Europa 2020”,temos de dar o nosso apoio aos novos instrumentos financeiros que nos permitem atingi-las.Precisamos de novos recursos para o desenvolvimento das redes energéticas e de transportes,para o combate às alterações climáticas e para o financiamento das iniciativas de inclusãosocial. Estes recursos não podem constituir um encargo adicional para os contribuintes,que já têm de suportar as consequências das medidas de austeridade. Na opinião deespecialistas em questões financeiras, a aplicação de um imposto financeiro que contribuapara a redução da especulação financeira e da tomada de riscos excessivos por parte dasinstituições financeiras – solução há muito defendida pelo Grupo da Aliança Progressistados Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu – pode ser feita à escala europeiasem afugentar da Europa o sector financeiro. Por ano, um imposto sobre transacçõesfinanceiras com uma taxa de 0,05% contribuiria com 200 mil milhões de euros para oorçamento da UE. Além disso, outras medidas de financiamento inovador, como a emissãode euro-obrigações, poderiam também contribuir para o aumento das receitas orçamentais.

Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Tendo passado pela crise financeira, quedemonstrou a volatilidade das reservas das instituições financeiras, entendemos que énecessário introduzir um imposto sobre transacções financeiras a nível europeu, temaamplamente discutido também no Conselho Europeu.

O Grupo S&D, ao qual pertence a relatora designada, merece a maior parte dos elogios.Conseguimos enviar um sinal forte para o exterior, especialmente com a adopção daalteração mais polémica, que defende a introdução do imposto à escala europeia, em vezde global. Provamos, assim, que estamos de boa-fé e convictos de que as medidas quepropomos podem ter uma maior eficácia na UE com benefícios imediatos e quantificáveis.Relativamente a este aspecto, sou obrigado a repetir que as políticas de austeridadepromovidas pelos Governos conservadores são profundamente injustas e até mesmodemagógicas, uma vez que a crise económica não foi provocada pelos cidadãos comuns,mas pelas instituições financeiras e bancárias, que adoptaram uma perspectiva demasiadoliberal do sistema financeiro. A recuperação tem de ser equacionada em termos de equidadee, por isso, este imposto é a melhor medida que temos à mão.

Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Este debate é fascinante do ponto de vista ético,político e até mesmo técnico. O problema é que não pode decorrer num terrenofragmentado: a solução tem de ser partilhada e acordada ao nível do G20, já que, se nãofor implementada por todos, corre o risco de se transformar numa faca de dois gumes, que


conduziria à deslocalização das transacções financeiras. Não estamos aqui para defenderos especuladores ou aqueles que andaram a jogar nos mercados financeiros como numcasino; mas, por outro lado, também não podemos andar a tomar medidas para salvar asaparências, influenciadas em parte por demagogias, e que podem, na prática, causar danosmais graves do que os que pretendíamos evitar. Não raciocinemos, portanto, em termospuramente ideológicos; olhemos, antes, para os factos. Estamos todos de acordo quantoà necessidade de travar a especulação financeira e quanto à aplicação do princípio dopoluidor-pagador, mas, para tanto, temos de adoptar uma estratégia assente em dados,números e análises estatísticas credíveis. Temos de encontrar uma solução que tenha emconta a necessidade de pormos fim a um certo tipo de especulação e de impedirmos quea Europa retroceda no mercado global, o que criaria ainda mais problemas numa alturaem que precisamos de investir e de pôr fim à crise.

18. Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0023/2011) do deputadoCrescenzio Rivellini, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamentodo Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis àpesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)(COM(2009)0477 – C7-0204/2009 – 2009/0129(COD))

Crescenzio Rivellini, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta propostade regulamento tem como objectivo a incorporação de algumas das recomendaçõesadoptadas pela Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo (CGPM) a fim de contribuirpara a melhoria da segurança jurídica, dando em simultâneo um passo no sentido dasimplificação.

Até este momento, as recomendações adoptadas pela CGPM têm sido transpostas para alegislação da UE a título provisório, sob a forma de regulamentos anuais relativos àspossibilidades de pesca. Contudo, o carácter permanente da presente recomendação exigeum instrumento legal mais estável para a transposição daqueles regulamentos para o direitoda União. É, portanto, oportuno transpor as recomendações em questão mediante umúnico diploma legislativo, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a formade alterações.

Relativamente à substância das recomendações adoptadas pela CGPM, o Título II daproposta de regulamento (“Medidas Técnicas”) impõe diversas restrições à pesca no golfodo Leão relacionadas com as redes que podem ser utilizadas (Artigo 5.º), a concessão deautorizações de pesca especiais e a protecção dos habitats naturais.

Além disso, os navios autorizados a participar na pesca do doirado beneficiam de umaautorização de pesca especial e são incluídos numa lista a comunicar à Comissão peloEstado-Membro em causa (Artigo 13.º). Relativamente às artes de pesca, a proposta deregulamento especifica ao pormenor a malhagem mínima a utilizar na pesca no marMediterrâneo (Artigo 15.º) e no mar Negro (Artigo 16.º) e proíbe a utilização de dragasrebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1000 metros (Artigo 17.º).

O Título III é dedicado às medidas de controlo. Estas prevêem que os Estados-Membrosenviem à Comissão, através do sistema habitual de processamento de dados, uma listaactualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoramo seu pavilhão e estão registados no seu território, autorizados a pescar na zona do Acordoda CGPM (Artigo 18.º).


O Capítulo 2 abrange as medidas do estado do porto. Estas aplicam-se a navios de pescade países terceiros, cujas operações de desembarque e transbordo podem ser sujeitas ainspecção (artigo 21.º). Além disso, os Estados-Membros não podem autorizar um naviode um país terceiro a utilizar os seus portos se o navio não arvorar o pavilhão de uma dasPartes Contratante na CGPM, se exerceu pesca ilícita, não declarada e não regulamentada(INN) ou não for titular de uma autorização válida de pesca (Artigo 23.º).

O Título IV (cooperação, informação e comunicação) da proposta de regulamento prevêa cooperação e o intercâmbio de informações da Comissão Europeia e dos Estados-Membroscom o Secretariado Executivo da CGPM (Artigo 24.º) e a comunicação nos prazos previstos,por parte dos Estados-Membros, ao Secretariado Executivo da CGPM, das matrizesestatísticas (número de registo do navio, capacidade, tonelagem bruta, potência, etc.).

No que diz respeito às disposições do Título V (disposições finais), o Artigo 28.º, emparticular, permite à Comissão alterar, através de actos delegados, disposições respeitantesa elementos não essenciais do acto legislativo em causa, em conformidade com o artigo290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Além disso, tomamos nota do facto de as Partes Contratantes na CGPM serem obrigadasa garantir a aplicação integral das medidas acordadas a partir da data definida pela CGPM.É necessário, assim, proceder à respectiva transposição em tempo útil, a fim de que asmedidas internacionais em causa possam ser directamente aplicáveis a pessoas singularesou colectivas a nível da União e para salvaguarda da segurança jurídica nesta matéria.

Neste caso concreto, e face aos assuntos em questão, o procedimento legislativo ordináriotalvez seja desproporcionado, devido à sua duração, para a transposição das alterações àsdisposições do Artigo 28.º, que não entendo serem essenciais e que foram já debatidas eacordadas com os Estados-Membros no grupo de trabalho, no Conselho e durante a própriasessão, antes de serem propostas ou adoptadas durante a sessão anual da CGPM.

O facto de a União Europeia não ser capaz de garantir a transposição destas disposiçõespara a lei europeia dentro do prazo previsto pode ser entendido como um incumprimentodos seus compromissos internacionais. Por sua vez, esta circunstância pode enfraquecera credibilidade da União Europeia no contexto da CGPM e de outras organizaçõesinternacionais de gestão da pesca.

É assim prestado um mau serviço à União Europeia, podendo dar novos argumentos aosdetractores da União, que podem suspeitar que a União Europeia perde tempo comtrivialidades em vez de se concentrar em questões mais substantivas.

Por fim, é essencial notar que o sistema de actos delegados contém salvaguardas importantes,como a possibilidade de objecção por parte dos dois co-legisladores, o Parlamento e oConselho, a respeito de actos específicos adoptados pela Comissão ao abrigo dos poderesnela delegados, e a possibilidade de revogação total da delegação de poderes se o Parlamentonão estiver satisfeito com a forma como a Comissão faz uso dos mesmos.

Por esta razão, creio que o Artigo 28.º sobre actos delegados representa uma boa soluçãode compromisso, que será de novo debatida com o Conselho, em segunda leitura, com oobjectivo de se alcançar um acordo definitivo. Esta abordagem está em linha com o relatórioda senhora deputada Bairbre de Brún sobre a proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 998/2003 relativo às condiçõesde polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia,e com o relatório do senhor deputado Raül Romeva sobre a proposta de regulamento do


Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação dascapturas de atum rabilho.

Presidente. – (aludindo ao facto de o senhor deputado Rivellini ter sido autorizado a usar dapalavra por um período superior ao previsto para a sua intervenção) Senhor Deputado Rivellini,fico à espera que pendure uma fotografia minha em tamanho grande no seu gabinete.Posso enviar-lhe um exemplar – autografado, se quiser – para me agradecer pelo que sepassou hoje.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, não pretendo penduraruma fotografia sua, por isso terei de ser breve.

Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rivellini pelo trabalho quedesenvolveu neste relatório. Apraz-me constatar o fortíssimo apoio da Comissão das Pescase o apoio do Parlamento Europeu à substância desta importante proposta. Concordo coma apresentação pormenorizada feita pelo senhor deputado Rivellini e com o facto de aimplementação das diferentes medidas adoptadas pela CGPM ser essencial para a garantiade uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo.

Temos de adoptar estas medidas porque o Mediterrâneo precisa delas. Temos de adoptarestas medidas se quisermos salvaguardar a biodiversidade do Mediterrâneo e impedir quese transforme num mar morto. Permitam-me que refira apenas uma questão institucional,à qual o senhor deputado Rivellini também aludiu.

Como sabem, as recomendações da CGPM passaram a ser vinculativas para a União Europeiae, nos termos do Tratado, para os Estados-Membros, a partir da data definida pela CGPM.É necessário, assim, proceder à respectiva transposição em tempo útil para que as medidasinternacionais em causa possam ser directamente aplicáveis a pessoas singulares oucolectivas a nível da UE e para salvaguarda da segurança jurídica nesta matéria. Temos deevitar que a transposição das medidas da CGPM se transformem numa versão modernado mito de Sísifo. Temos já casos de transposições de medidas adoptadas pela CGPM nosúltimos anos que aguardam a adopção deste regulamento. Contudo, em breve a CGPM irámuito provavelmente adoptar novas alterações que exigem a transposição efectiva destapara a lei da UE dentro de um prazo limite. Assim, vamos andar sempre a repetir esteprocesso.

É por isso que entendo que devem ser delegados poderes na Comissão para transpor todasas futuras alterações para a lei da UE. Preocupa-me a possibilidade de a limitação aos poderesdelegados na Comissão aumentar o risco de a transposição não ser feita em tempo oportuno.É uma situação que temos de evitar. Não se trata de contornar a competência do ParlamentoEuropeu nestas matérias, mas da necessidade de transposição daquelas disposições emtempo útil. Receio bem que tal não venha a ser possível através deste procedimentolegislativo ordinário.

Lamento, assim, que as instituições não consigam chegar a acordo sobre este aspectoimportante. Gostaria de sublinhar que estes atrasos poderiam comprometer a capacidadeda UE de cumprir as suas obrigações internacionais e prejudicar a credibilidade da UE juntodas organizações internacionais de pesca a que pertence.

No entanto, creio que temos de avançar rapidamente para a adopção deste regulamento,razão pela qual saúdo a posição do Parlamento Europeu, que constitui um passo na direcçãocerta. Espero que venham a ser dados mais passos como este, que nos permitam desbloquearas negociações sobre a proposta de regulamento e avançar para a adopção da mesma. Por


outro lado, é necessário continuar a reflectir sobre as formas mais eficazes de transpor paraa lei da UE as medidas introduzidas pelas organizações regionais de gestão da pesca.

Pela nossa parte, continuaremos à procura das melhores soluções e convido os senhoresdeputados a juntarem-se aos nossos esforços. Gostaria de voltar a agradecer ao senhordeputado Rivellini pelo relatório que elaborou e à Comissão das Pescas pelos esforços quetem desenvolvido relativamente a este assunto importante.

PRESIDÊNCIA: EDWARD McMILLAN-SCOTTVice-presidente

Alain Cadec, em nome do Grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer queestamos bem aqui em Estrasburgo. Senhora Comissária, Senhores Deputados, gostaria decomeçar por agradecer ao senhor deputado Rivellini pelo relatório que elaborou e pelasnegociações que tem desenvolvido junto do Conselho e da Comissão desde 2009.

Tendo ficado em suspenso durante o processo de entrada em vigor do Tratado de Lisboae do novo regulamento sobre as medidas de implementação, este relatório transpõe agoraalgumas das recomendações que a Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo (CGPM)adoptou em primeira leitura.

As recomendações adoptadas pela CGPM consistem na imposição de certas restrições àpesca no golfo do Leão, nomeadamente quanto à malhagem das redes, à emissão deautorizações de pesca e à protecção de habitats naturais. Este relatório é essencial, uma vezque delimita zonas de pesca restrita no Mediterrâneo.

Relativamente às artes de pesca, o texto especifica a malhagem mínima a utilizar noMediterrâneo e no mar Negro, e proíbe a utilização de dragas rebocadas e redes de arrastoem profundidades superiores a 1 000 metros. Escusado será dizer que estou satisfeitíssimocom esta medida.

Para certos tipos de redes rebocadas, a malhagem mínima será a seguinte: ou uma rede demalha quadrada com uma malhagem quadrada de 40 mm, ou, mediante pedidodevidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de50 mm com uma selectividade reconhecida de malhagem equivalente ou superior à dasredes de malhagem quadrada de 40 mm.

O relator solicitou também a tão necessária actualização do regulamento sobre os actosde execução actualmente em vigor e uma clarificação da posição do Parlamento sobre estamatéria. Foi isto que disse há instantes, Senhora Comissária.

A Comissão tem de apresentar ao Parlamento e ao Conselho até 30 de Junho de 2012 umrelatório sobre a implementação desta disposição, com base no qual terá de proporadaptações.

Espero que este relatório esteja à nossa disposição antes da segunda leitura deste texto.

Kriton Arsenis, em nome do Grupo S&D. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária,Senhores Deputados, o Mediterrâneo representa uma parte muito pequena do nossoplaneta, sensivelmente 1% dos mares, mas é muito rico: contém 8% a 9% da biodiversidademarinha. Metade dos navios de pesca da Europa opera no Mediterrâneo; 60% do trabalhoe do emprego no sector das pescas encontra-se no Mediterrâneo, e, infelizmente, 54% dasespécies são alvo de sobrepesca e 32% a 26% das espécies ultrapassam os respectivos limites


biológicos. De quem é a culpa? Obviamente, do fracasso da Política Comum de Pescas quetem sido seguida até agora; do fracasso, em inúmeras ocasiões, na aplicação das nossasdeliberações conjuntas, e, acima de tudo, das decisões tomadas sem respeito pelos dadoscientíficos, das decisões baseadas em interesses nacionais mal ponderados.

Em 2006, a Comissão tentou rectificar o problema do Mediterrâneo. Tivemos o regulamentosobre a pesca no Mediterrâneo, mas as acções dos Estados-Membros da União Europeianão chegam para pôr fim aos problemas. A pesca no Mediterrâneo e o futuro dos recursoshaliêuticos depende daquilo que todos os países do Mediterrâneo – tanto os que pertencemà UE como os países terceiros – fizerem por este recurso comum; se não agirmos emconjunto, este recurso corre um risco imediato.

Procedemos à primeira leitura do relatório e lamento dizer que o Conselho, que hoje seencontra ausente desta Câmara, foi estranhamente insistente na questão da promoção dasmedidas de aplicação. O Conselho tem de entender que o Tratado de Lisboa tem de seraplicado, e que tem de reconhecer o direito do Parlamento à participação nestas decisõese aceitar actos delegados.

Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, as duasúltimas décadas de implementação da Política Comum de Pescas (PCP) demonstraram quea UE, ao tratar da questão da pesca no Mediterrâneo à parte das restantes, através deregulamentos que prevêem a malhagem das redes, só está a perpetuar a dualidade decritérios na gestão das pescas na Europa: Altlântico versus Mediterrâneo.

Esta situação acabou por resultar num status quo crónico caracterizado por má gestão, faltade aplicação da lei e sobrepesca no mar Mediterrâneo. Só responsabilizando as partes quetêm interesses no Mediterrâneo – dos pescadores aos Governos – juntamente com os seushomólogos do Atlântico, adoptando normas e processos formais comuns, é que podehaver uma ruptura decisiva com o passado. Os ecossistemas marinhos e as populações depeixe do Mediterrâneo, os pescadores e a sociedade em geral não podem dar-se ao luxo dea PCP falhar de novo na resolução definitiva do problema da pesca naquela região.

A pesca no Mediterrâneo tem de deixar de ser encarada como um apêndice e passar a sercompletamente abrangida por todos os aspectos da nova PCP. Isto significa que a políticade conservação tem de conter um novo esquema operacional abrangente para a gestão doesforço de pesca no Mediterrâneo. Este deverá conduzir à adopção das mesmas normasde conservação do esquema operacional há muito em vigor para as pescas no Atlântico.

Ashley Fox, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar poragradecer à Senhora Comissária Damanaki pela proposta que apresentou recentementepara o fim da prática chocante da devolução das capturas. Numa altura em que os recursoshaliêuticos estão em declínio e em que há pessoas neste planeta que não têm que comer,é uma vergonha capturar peixe em boas condições, matá-lo e depois lançá-lo de novo aomar para servir de alimento às gaivotas e os caranguejos. Espero que a legislação sobre estamatéria seja implementada sem demora para se pôr fim a esta prática abominável o maisdepressa possível.

Além do que acabou de ser anunciado pela senhora Comissária, saúdo as recomendaçõesda CGPM. Saúdo em particular as recomendações relativas às artes de pesca, especialmentea introdução de malhagens mínimas no Mediterrâneo e no mar Negro e a proibição dautilização de dragas rebocadas e redes de arrasto abaixo da marca dos 1000 metros. Estasmedidas contribuirão para uma maior sustentabilidade das nossas pescas.


O ECR é totalmente a favor deste relatório; queria agradecer mais uma vez à senhoraComissária Damanaki pelo seu empenho na abolição da devolução das capturas.

Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhor Presidente, no debate de hoje é importantechamar a atenção para o facto – único no mundo – de o mar Mediterrâneo estar rodeadopor três continentes. É um ponto de encontro de muitas culturas, incluindo algunsEstados-Membros e diversos outros países. Esta circunstância dá origem a uma situaçãoem que o assunto mais importante para a União Europeia no domínio da gestão dos recursoshaliêuticos é a publicação de disposições legais que regulamentem as capturas, a emissãode licenças e o desenvolvimento de métodos de controlo dos navios que operam na zona.As pescas e a navegação florescem naquela região há mais de mil anos graças à riqueza dafauna marítima do mar Mediterrâneo.

Para manter o equilíbrio e garantir que a exploração dos recursos é distribuída de formaequitativa, devemos apoiar iniciativas como as que constam deste relatório. Gostaria deagradecer ao senhor deputado Rivellini pelo relatório que elaborou, no qual se encontramdefinidos os princípios da gestão dos recursos do Mediterrâneo de uma forma realista epormenorizada, contribuindo para a protecção deste ecossistema sensível.

Guido Milana (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados,penso que esta medida significa que os assuntos relacionados com o Mediterrâneo estãoprestes a assumir um carácter ainda mais vinculativo do que com os actos adoptados atéà data. Creio que o acto que debatemos hoje tem um alcance muito mais vasto do que osefeitos do regulamento comunitário de 2006.

Creio que responde também a algumas limitações daquele regulamento, que, por serunilateral, criou, junto de largos sectores da indústria pesqueira, a ideia de que a Europaestá a fazer o que lhe compete, ao contrário dos países do Mediterrâneo. Penso que éfundamental abordarmos este assunto sob esta perspectiva e com estas características.Creio que o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Rivellini, saudado por todas asbancadas, é merecedor de um agradecimento formal nesta sessão.

No entanto, tenho a nítida sensação de que não seremos capazes de resolver este assuntonuma primeira leitura e de que necessitaremos de uma segunda, em especial no tocante àinterpretação do Artigo 28.º do regulamento, que levanta a seguinte questão: desta vez, oParlamento está do lado da Comissão. No essencial, o Parlamento afirma que é positivo ofacto de estes actos delegados serem da responsabilidade da Comissão e que há algumaresistência por parte do Conselho – cuja ausência, a propósito, é significativa.

Este acto significa que o Parlamento está agora convicto de que a operação de manutençãoda biodiversidade, de manutenção da abundância de peixes neste mar importante, irácontribuir para garantir o futuro dos pescadores. Dito isto, penso que a próxima fase doprocesso tem de recentrar o debate na ideia de co-decisão. Estes actos delegados são“delegados” por alguma razão e, assim, hoje, são da responsabilidade da Comissão, masos acordos internacionais terão de ser sempre da responsabilidade do Parlamento.

Jim Higgins (PPE). – (GA) Senhor Presidente, é com prazer que acolho este relatório, afavor do qual irei sem dúvida votar quando for apresentado ao Parlamento.

A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo foi criada em 1949 e abrange também omar Negro.


Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de exprimir o meu total acordo com umdos oradores anteriores, o senhor deputado Fox, quando louva a senhora Comissária porabolir definitivamente a prática escandalosa da devolução de capturas. Bom trabalho,Senhora Comissária. Foi uma medida extremamente sensata, pela qual lhe estamosprofundamente gratos.

Em segundo lugar, relativamente ao assunto do Mediterrâneo e do mar Negro, ambos sãoliteralmente paraísos ecológicos e de aquicultura. Aquilo que a senhora Comissária fezneste âmbito – ou melhor, aquilo que fizemos – foi reunir todos os elementos importantes.Por exemplo: medidas para conservação, gestão, exploração, fiscalização, comercializaçãoe aplicação dos regulamentos, sendo este último aspecto particularmente importante, doponto de vista da aquicultura e dos produtos aquícolas.

Na realidade, este regulamento reune todas as vertentes. No passado, tínhamos diversasresoluções, regras e regulamentos, mas agora reunimo-los todos num único pacote sensatoe completo.

São dois os traços distintivos deste pacote: clareza e simplificação, para que todoscompreendam exactamente o que está em causa. Espero que, com a aprovação e aplicaçãodas medidas constantes deste relatório, possamos criar um quadro simplificado, funcionale eficaz para o Mediterrâneo e o mar Negro.

Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou de acordocom o relator quanto à necessidade de simplificação das regras de pesca por via da adopçãode um regulamento capaz de aplicar as recomendações aprovadas pela Comissão Geral dePescas do Mediterrâneo.

Concordo com os objectivos e os princípios aplicados no âmbito da política comum daspescas, mas considero que todos os Estados-Membros costeiros do Mediterrâneo têm dezelar pela manutenção de um equilíbrio adequado entre o valor socioeconómico daactividade piscatória e a protecção dos ecossistemas. Creio, portanto, que temos de apelarà protecção dos interesses específicos das comunidades locais.

Este regulamento discrimina ao pormenor as artes autorizadas para a pesca nas águas dazona da CGPM, em especial no Mediterrâneo. Noto que o objectivo da salvaguarda dosnossos habitats naturais tem repercussões graves junto de algumas comunidades piscatórias.A Itália está à espera de que a Comissão conceda uma derrogação da proibição da capturade duas espécies específicas que constituem o principal produto de uma vasta indústriapesqueira.

Em conclusão, gostaria de apelar aos representantes dos 27 Estados-Membros e à Comissãopara que considerem a possibilidade de tornar estes instrumentos mais flexíveis, de formaa que a indústria pesqueira local possa obter aquilo de que necessita para sobreviver.

Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, a presente proposta deregulamento pretende transpor para um único documento as recomendações adoptadaspela Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo, as quais visam promover uma boa gestãoda bacia mediterrânica com a participação e responsabilização de todos aqueles que nelainfluem. Felicito o relator pelo seu trabalho.

O bom estado ecológico desta importante bacia marítima é o principal objectivo da CGPM,e a promoção e desenvolvimento sustentável desta bacia pressupõe uma panóplia de


medidas de conservação e gestão de recursos biológicos marinhos para as quais a CGPMestá vocacionada e que devem reger a prática pesqueira nesta região.

Nesta estratégia de preservação, a luta contra a pesca ilegal é um dos maiores desafios quehoje se coloca. A generalidade das propostas do regulamento do Conselho e do ParlamentoEuropeu são positivas, sendo ainda necessário que se fiscalize a aplicação de todas asmedidas de controlo, cooperação, informação e comunicação, não apenas dos navios depavilhão comunitário mas de todos que, arvorando pavilhão de Estados-Membros de partescontratantes desta CGPM, deverão zelar pela aplicação de boas práticas da pesca.

O correcto exercício das recomendações que vigorarão com a aprovação deste diplomapermitirá alcançar os objectivos atrás mencionados, garantindo um tratamento equitativopara todas as frotas envolvidas nestas pescarias.

João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, queremos aqui chamar a atenção paraum aspecto desta proposta de regulamento que consideramos da maior importância e que,infelizmente, não podemos aceitar.

Não está em causa a importância da cooperação multilateral no domínio da boa conservaçãodos recursos vivos marinhos, bem pelo contrário. Mas esta proposta pretende conferir àComissão o poder de adoptar actos delegados em domínios que colidem com a soberaniade um Estado-Membro, no caso a República de Chipre, sobre a sua zona económicaexclusiva.

Este facto é tanto mais grave quanto a soberania sobre esta área é actualmente ameaçada,como sabemos, de forma ilegal por um país terceiro candidato à adesão. Por esta razão,este é, além do mais, um assunto politicamente muito sensível. Esta proposta, tal comoestá, interfere com o legítimo direito de um Estado-Membro explorar os recursos naturaispresentes no subsolo dos fundos marinhos da sua Zona Económica Exclusiva, direito quea Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar lhe reconhece.

Apelamos por isso a que apoiem a proposta que fazemos para restringir o âmbito dos actosdelegados, votando contra a alínea para a qual pedimos um voto nominal em separado.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecera todos pelas suas intervenções e de fazer duas breves observações.

Concordo com os senhores deputados que sublinharam o facto de só precisarmos agorade uma boa aplicação do regulamento sobre o Mediterrâneo. Este regulamento está emvigor há muito pouco tempo, pelo que temos de dar-lhe alguma margem para poder vingar.Não consigo entender como é possível introduzir-lhe já alterações ou pedir maisderrogações. O regulamento é bastante flexível. Os Estados-Membros que pretenderemobter derrogações a este regulamento terão de seguir as regras estipuladas.

Em segundo lugar, aquilo de que efectivamente precisamos – e concordo com os senhoresdeputados que o referiram – é de criar no Mediterrâneo uma situação semelhante à deoutras bacias marítimas. É bastante óbvio que o Mediterrâneo precisa de ser regulamentado.No quadro da reforma da PCP, temos de tentar avançar, através de uma estratégia faseada,no sentido de fazer com que o Mediterrâneo passe a ter um estatuto semelhante ao deoutras bacias marítimas da Europa.

Por fim, ao dispor do poder de adoptar actos delegados com vista à implementação dasdeliberações dos organismos internacionais nos quais a UE tem assento, a Comissão não


afecta de forma alguma a soberania dos Estados-Membros. Pelo contrário, desejamosapenas facilitar a transposição daquelas deliberações para a lei europeia.


A votação terá lugar amanhã (terça-feira, 8 de Março de 2011).

19. Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia(debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral feita à Comissão,por parte da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome do Comité das Pescas, sobrenegociações sobre a renovação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UniãoEuropeia e a Mauritânia (O-000038/2011 – B7-0018/2011).

Carmen Fraga Estévez, autora. – (ES) Senhor Presidente, o Protocolo do Acordo deParceria no domínio da pesca com a Mauritânia expira em 31 de Julho de 2012. Face àimportância deste Protocolo, a Comissão pediu ao Conselho um mandato para arenegociação do mesmo. Segundo nos informaram, o Conselho está presentemente aestudar a proposta de mandato e irá brevemente tomar uma decisão.

Com base no Artigo 218.º do Tratado, que confere ao Parlamento poderes especiais naaprovação final dos acordos de pesca, fizemos já saber que temos a intenção de utilizarplenamente as possibilidades de que dispomos, tanto no âmbito do Tratado como doacordo-quadro interinstitucional, para participar na definição dos acordos de pesca, comdireito a ser totalmente informados, em pé de igualdade com o Conselho.

Em nosso entender, deveríamos ser envolvidos no processo a partir do momento daaprovação do mandato negocial. A Comissão das Pescas decidiu, assim, introduzir umnovo procedimento – a inaugurar já no âmbito do Protocolo com a Mauritânia –, queconsiste na apresentação de uma pergunta oral, que nos permitirá obter informaçõespreliminares sobre as futuras negociações logo desde o início do processo. Esteprocedimento permitir-nos-á, ainda, elaborar uma proposta de resolução com as nossaspreocupações relativamente a cada acordo – neste caso concreto, a Mauritânia – com opedido de que sejam tidas em conta pelos negociadores e integradas no Protocolo final.

O Acordo com a Mauritânia é crucial tanto para aquele país como para a União Europeia.Para a Mauritânia, representa 29% do orçamento do país; para a União Europeia, é um dostrês acordos mistos ainda em vigor, o que permite a presença de diversas modalidades depesca nas águas territoriais daquele país, todas elas vitais para o abastecimento de pescadoda UE.

A importância deste Acordo e a experiência que acumulámos autorizam-nos a avançarcom um conjunto de sugestões – a incluir na resolução comum que será negociada entreos grupos políticos dentro de alguns dias–, e a destacar um conjunto de preocupaçõesrelativas ao funcionamento do Protocolo actualmente em vigor. Desse conjunto depreocupações, fazem parte as seguintes:

Em primeiro lugar, a importância que o Parlamento atribui à componente de apoio sectorialdas contrapartidas financeiras e à correcta utilização das mesmas, tendo em conta asnecessidades tanto da indústria pesqueira como das autoridades mauritanas do sector noâmbito da aplicação de uma política de pescas moderna e sustentável.


Em segundo lugar, o papel fundamental do comité científico conjunto e a necessidade deserem criadas as condições para que esse papel seja desempenhado de forma adequada,dado que é o organismo responsável pela avaliação dos recursos e pela emissão derecomendações sobre o estado biológico das populações e, portanto, sobre as oportunidadesde pesca disponíveis para as diferentes frotas que operam em águas mauritanas.

Em terceiro lugar, a necessidade de mais informação sobre as capturas efectuadas por paísesterceiros que operam naquela zona, para que possamos aferir com a máxima precisão osreais excedentes de pesca que a Mauritânia pode oferecer à UE, assegurando em simultâneoque as oportunidades de pesca negociadas sejam ajustadas às verdadeiras necessidades dasfrotas. Evitaremos, assim, a tentação de pagar por “peixe no papel”.

Em quarto lugar, a importância para a frota pesqueira de que as medidas técnicas para asdiferentes campanhas sejam negociadas em simultâneo com as oportunidades de pesca,pondo-se assim termo ao absurdo de se pagar o acesso a recursos haliêuticos tecnicamenteimpossíveis de capturar.

Por fim, é necessária uma clarificação urgente da interpretação que a Mauritânia faz dasmedidas de controlo previstas no Protocolo, tanto no que diz respeito à preferência pelautilização de métodos alternativos à localização de navios por satélite (VMS) como peladisparidade de critérios no apresamento de navios. É importante que ambas as partesrespeitem os termos acordados para a resolução de diferendos relacionados com operaçõesde apresamento, que devem ser mantidos no novo Protocolo.

Senhora Comissária, por todas estas razões solicitaremos à Comissão, enquantonegociadora, que tenha em conta estas e outras preocupações, que irão integrar a resoluçãoconjunta a aprovar no próximo Plenário e que será acompanhada muito de perto pelanossa instituição.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecerà senhora deputada Fraga Estévez, Presidente da Comissão das Pescas, pela pergunta oralque me dirigiu e de afirmar que saúdo o envolvimento do Parlamento nestes trabalhos.Partilho a generalidade das preocupações que a senhora deputada enunciou. Vamos dar onosso melhor para atingir os melhores resultados.

Permitam-me que lhes fale um pouco do actual Acordo de pesca com a Mauritânia. EsteAcordo tem como objectivo garantir a conservação e a exploração sustentável dos stocksde pesca. Pretendemos também impedir e combater a pesca ilegal e promover odesenvolvimento de infra-estruturas portuárias e a protecção do meio marinho.

Através deste Acordo, as oportunidades de pesca sofreram uma redução, e as taxas a pagarpelos armadores para a obtenção de licenças e por tonelada capturada sofreram um aumentoconsiderável. Continua a haver dificuldades e estamos a procurar resolvê-las da melhorforma possível. Concordo com a senhora deputada Fraga nesta matéria.

O Acordo com a Mauritânia passou a ser o mais importante em termos financeiros – é oAcordo mais importante. Face a este desenvolvimento, a Comissão está a considerar ahipótese de introduzir no novo protocolo um forte elemento de condicionalidaderelacionado com o apoio ao sector das pescas. Este objectivo será alcançável através, deentre outras medidas, da dissociação entre os pagamentos relativos aos direitos de acessoe os destinados ao apoio sectorial. Iremos fazer esta dissociação. Poderemos, assim, reagirmais eficazmente aos problemas da implementação das medidas de apoio sectorial,assegurando, em simultâneo, o pagamento dos direitos de acesso e, por esta via, as


actividades de pesca dos navios da UE, uma vez que não desejamos que os nossos naviosinterrompam a sua actividade.

Relativamente ao apoio sectorial, a taxa de execução foi muito elevada em 2008 e 2009.Em 2010, porém, registou-se um nível muito baixo de aplicação dos fundos de apoio àpolítica sectorial por parte da Mauritânia – apenas 52%. Esta situação ficou a dever-seessencialmente à elevada taxa de retenção destes fundos por parte do Ministério das Finançasda Mauritânia. No ano passado, por acordo com a Mauritânia, a Comissão tomou a decisãode dividir o pagamento destinado ao apoio sectorial em duas parcelas. A Comissão reteveainda 9 milhões de euros de um total de 18 milhões – metade do valor total – até ser atingidauma maior taxa de absorção daqueles fundos.

Além disso, e com vista à correcção de todas estas deficiências, foi introduzido um novomecanismo com carácter temporário, uma conta fiduciária – a CAS. A CAS vai entrar emfuncionamento durante o primeiro semestre de 2011. A criação desta nova conta especialcontribuirá para garantir que os fundos afectados serão directamente aplicados no apoioao sector. É isso que pretendemos.

O novo protocolo para depois de 1 de Agosto de 2012 terá em conta a reforma da CAS,agendada para breve. Em articulação com estes aspectos, o mandato negocial inclui, pelaprimeira vez, uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípiosdemocráticos. Esperamos que o Conselho aprove este novo mandato durante a próximasemana. Quanto ao combate à pesca INN: desde a entrada em vigor do nosso novoregulamento, a Comissão tem vindo a trabalhar em estreita cooperação com as autoridadesfiscalizadoras da Mauritânia. Estamos a tentar assegurar que nos sejam transmitidasinformações apropriadas relativamente às medidas de conservação e gestão previstas nesteregulamento.

Por fim, os investimentos da UE no sector das pescas são feitos de acordo com o plano deacção da Mauritânia. Este plano tem como objectivos o fomento da criação de empresasprivadas europeias e de empresas conjuntas de operadores mauritanos e europeus, e aidentificação das formas mais apropriadas de constituição de parcerias público-privadas.

Alain Cadec, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária,Senhores Deputados, nos termos do número 10 do Artigo 218.º do Tratado de Lisboa, oParlamento passa a ter de dar o seu consentimento aos acordos internacionais negociadospela Comissão Europeia. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para o facto de oParlamento dever ser continuamente informado de todas as etapas da negociação doacordo.

A revisão do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Mauritânia está previstapara 31 de Dezembro de 2012. Este Acordo envolve as contrapartidas financeiras maiselevadas da União Europeia. Com capturas da ordem das 900 000 toneladas, este Acordorepresenta também o maior potencial de pesca. À excepção do Acordo com a Guiné-Bissau,é o único Acordo de parceria que oferece oportunidades de pesca de cefalópodes ecrustáceos.

No entanto, há ainda alguns problemas no âmbito deste Acordo. A minha opinião sobreesta matéria foi confirmada durante uma visita recente à Mauritânia com a Comissão dasPescas – à qual a senhora Comissária também fez referência. Primeiro, há falta deinfra-estruturas, especialmente de um porto em Nouakchott, circunstância que afecta odesenvolvimento da pesca local e, de forma mais geral, os investimentos da União Europeia.


Em segundo lugar, alguns navios europeus foram apresados e inspeccionados pelasautoridades mauritanas sem qualquer razão. Além disso, as autoridades mauritanas recorrema métodos alternativos à localização de navios por satélite (VMS) estipulada no Acordo, oque dificulta o trabalho dos armadores. Estes consideram também que as taxas de licençaa seu cargo são demasiado elevadas para o potencial de captura efectivamente oferecido.As medidas técnicas aplicáveis aos armadores europeus têm de ser clarificadas, uma vezque estes são alvo de discriminação face a outras frotas que pescam em águas mauritanas.

Por fim, não devemos subestimar a influência chinesa no sector das pescas da Mauritânia,exercida através de empresas conjuntas a coberto do pavilhão mauritano e que, como éevidente, afecta o sector, que não está sujeito a qualquer tipo de controlo sanitário,económico ou social, já para não falar da razia dos recursos das águas mauritanas. Temosde ser capazes de quantificar estas actividades pesqueiras e de assegurar que são controladas,de forma a dar um contributo para o desenvolvimento da pesca local e facilitar o trabalhodos armadores europeus. Penso que este aspecto é essencial. Gostaria de recordar que osmembros da Comissão das Pescas desejam receber a versão integral da avaliação ex-postdo Acordo logo que possível e estar presentes nas reuniões das comissões conjuntas, paraque lhes seja possível observar a aplicação do Acordo.

Repito, Senhor Presidente, que estamos muito bem aqui em Estrasburgo, onde esteParlamento tem o seu verdadeiro lugar.

Kriton Arsenis, em nome do Grupo S&D. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária,Senhores Deputados, a iniciativa dos socialistas relativamente à proposta de resoluçãosobre a Mauritânia vem preencher uma lacuna. Na sequência do Tratado de Lisboa, oParlamento passou a ter um papel absolutamente claro, um papel de co-decisão em matériados assuntos europeus; cabe ao Parlamento ratificar todos acordos, nomeadamente osacordos internacionais no âmbito das pescas. No entanto, o papel conferido ao Parlamentosó poderá ser cabalmente desempenhado se dispusermos de informações completas eatempadas, se participarmos plena e atempadamente nas negociações e se os acordos foremenviados ao Parlamento antes do início do respectivo período de aplicação.

Infelizmente, e apesar dos esforços da senhora Comissária, que louvamos, há um grandeproblema. O Parlamento só agora está a ser chamado a ratificar acordos que entraram emvigor há um ano, não dispõe de informações sobre a evolução das negociações e teve aindahá pouco tempo dificuldades no acesso à avaliação de impacto e a relatórios de progressoe aplicação de acordos anteriores.

Muita coisa precisa de mudar nos nossos acordos de pescas. Temos de pescar apenas ondehaja excedentes de reservas; temos de aplicar o princípio da precaução; temos de tomarmedidas concretas para o combate à pesca ilegal e não regulamentada; de forma geral, osacordos têm de incentivar o crescimento nos países com os quais são celebrados. No casoconcreto da Mauritânia, há um problema grave de pesca ilegal e utilização abusiva dedeterminadas artes de pesca. De facto, o papel de intervenção do Parlamento terá de ir nosentido de fomentar melhores acordos em geral, que, como no caso da Mauritânia, têm deser aplicados de forma correcta.

Carl Haglund, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecerà senhora Comissária pela introdução que fez.


Sou um dos poucos que tiveram o privilégio de visitar a Mauritânia em finais do ano passadopara avaliar a execução do actual Acordo. Para ser totalmente franco, tenho de dizer quetanto o Acordo como a sua aplicação deixam bastante a desejar.

A nossa perspectiva sobre o destino do dinheiro dos contribuintes é tudo menos boa.Importa lembrar que investimos cerca de 75 milhões de euros neste acordo todos os anos,o que significa que um quarto do orçamento de Estado da Mauritânia é financiado pelonosso Fundo Europeu para as Pescas. Neste aspecto, é um Acordo bastante importantetanto para nós como para o país em questão.

Importa também recordar que, ainda não há muito, em 2007, a própria Comissão Europeiapropôs o fim deste Acordo, dado que a Europa não retirava a mais-valia que um acordodeve gerar. Como é evidente, os ventos mudaram e pode ser que actualmente haja interessenum acordo desta natureza. Contudo, e se for este o caso, temos de começar a ponderar aforma como este dinheiro é utilizado e a mais-valia que obtemos.

Importa lembrar que uma parte deste Acordo estipula que o dinheiro tem de ser usadopara o fomento da pesca local. Temos de admitir que, pelo que nos foi dado a observardurante a visita, os pescadores locais pouco usufruíram dos quase 18 milhões de euros quedeveriam ter sido injectados todos os anos no sector da pesca, a partir do dinheiro queenviamos para aquele país. Também neste domínio a renovação do Acordo exige umaavaliação cuidadosa, e o texto do Acordo carece de uma nova redacção.

Por fim, e como já referido, o Parlamento Europeu tem uma quota-parte de responsabilidadenestes problemas, uma vez que precisa de dar a sua aprovação a todos estes acordos. Estacircunstância impõe-nos a obrigação, enquanto decisores, de estarmos a par destes assuntos.Com base na informação agora à nossa disposição, parece ser bastante difícil termos umaperspectiva positiva quanto à renovação deste Acordo. Teremos, por isso, muito que fazera este nível, em cooperação com a Comissão, com vista ao futuro.

Isabella Lövin, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais,gostaria de dizer que saúdo efusivamente as intenções nos termos em que são formuladaspela Comissão na proposta de directrizes negociais.

A inclusão de sanções para as violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos:excelente proposta.

O reforço do diálogo sobre a política sectorial para encorajar a implementação de pescassustentáveis: eis algo que também é muito necessário. Infelizmente, o presente Acordotem-nos mostrado que quase nunca é assim.

Depois, há a necessidade de garantirmos que os navios da UE acedam apenas ao excedentede pescado que os pescadores locais não conseguem capturar. Sobre este ponto, sabendonós que os cefalópodes estão a ser sobre-explorados e que as traineiras da UE competemferozmente com as traineiras mauritanas, espero que estas quotas de captura sofram umaredução no próximo acordo.

Relativamente à necessidade de ter em conta o melhor aconselhamento científico disponívelsobre recursos haliêuticos, o grupo de trabalho da FAO sobre pequenas espécies pelágicasdo Noroeste de África de 2010 concluiu que espécies como o carapau, a cavala, a sardinela,a sardinha, a anchova e a galucha estão ou sobre-exploradas ou totalmente exploradas.Quanto às espécies demersais, a biomassa diminuiu em 75% na plataforma continentalmauritana desde 2007.


Em suma: que excedentes de peixe espera a Comissão descobrir na Mauritânia?

Para terminar, espero que a UE continue a oferecer apoio sectorial e a constituir parceriascom a Mauritânia, apesar de as possibilidades de pesca serem reduzidas, em nome dacoerência e do respeito pelo desenvolvimento. Não podemos sobre-explorar aquelas águas,pagar, levar os últimos peixes e partir.

João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL . – Senhor Presidente, há mais de duas décadasque a União Europeia tem acordos de pescas com a Mauritânia. Desde há 15 anos que estesacordos incluem objectivos explícitos no domínio da cooperação para o desenvolvimentosustentável do sector das pescas na Mauritânia.

A pergunta que hoje se impõe é: quais os resultados práticos destes acordos? O sector daspescas na Mauritânia mantém-se num nível de desenvolvimento muito incipiente. Amodernização e desenvolvimento da pequena pesca costeira e artesanal, e das indústriasrelacionadas com a pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e a melhoriadas condições para o desembarque de pescado, o desenvolvimento de projectos na áreada aquacultura, a melhoria do controlo e vigilância no mar, tudo isto foram objectivos queou não saíram do papel ou que pouco avançaram ao longo das últimas duas décadas.

Tudo ou quase tudo se resume a transferir somas de dinheiro a troco do direito de exploraros recursos do país, que é assim privado das mais-valias que obteria se fosse ele próprio aexplorar esses recursos, desde logo, ao nível da transformação e da venda do pescado. Perdeassim a Mauritânia, perde ao nível da criação de riqueza, da criação de emprego, do seudesenvolvimento, autonomia, soberania e independência.

É especialmente incompreensível a inexistência de instalações adequadas para odesembarque de pescado ao longo de mais de 600 km de costa da região central e meridionaldo país, o que faz com que parte substancial do pescado capturado nas águas da Mauritâniaseja desembarcado nos portos de outros países. Há que reconhecer o falhanço da políticade cooperação da União Europeia neste domínio e há que proceder a mudanças profundasenvolvendo as autoridades mauritanas na discussão se o que queremos é uma genuína eprofícua cooperação para o desenvolvimento.

Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, os acordos de pesca com paísesterceiros deverão garantir o justo equilíbrio entre os interesses económicos e a promoçãoda pesca sustentável. Para tal é necessário que a União Europeia implemente, tambémalém-fronteiras, as boas práticas de pesca que tem aplicado nas suas águas, assimcontribuindo para o equilíbrio dos ecossistemas marinhos a um nível global.

O acordo de pesca com a Mauritânia assume, neste contexto, particular importância. Acriação de postos de trabalho, a redução dos níveis de pobreza, o desenvolvimento deestruturas de apoio ao sector são objectivos importantes a salvaguardar. O fundamental,porém, é promover a pesca sustentável, combatendo a pesca ilegal, não declarada, nãoregulamentada, garantindo o aprovisionamento do mercado comunitário com pescadode qualidade.

Não basta então que os navios de pesca comunitários adoptem práticas respeitadoras doambiente e dos códigos de conduta estabelecidos pela FAO. É fundamental que a mesmapostura seja adoptada por todos os que cooperam na zona do acordo. Neste sentido éurgente garantir que a Mauritânia exija aos países terceiros, com quem estabelece tambémacordos de partenariado, o respeito pelas mesmas regras que são cumpridas pelos naviosde pavilhão comunitário; caso contrário, os nossos armadores serão colocados numa


injusta posição de desigualdade competitiva e os objectivos de preservação e gestãosustentada dos recursos haliêuticos serão seriamente comprometidos.

Guido Milana (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados,penso que estamos perante dois problemas; um relativo ao método, outro relativo aomérito desta matéria.

O problema com o método é que estamos a recorrer ao subterfúgio da pergunta oral, peloqual agradeço à senhora deputada Fraga, para debater um assunto que, na sequência doTratado de Lisboa, é, na realidade, um direito parlamentar. Penso que temos de pôr fim aesta prática, não podemos recorrer a um estratagema para conseguirmos levar um processolegislativo ordinário até ao fim. A co-decisão dá-se quando este processo é acompanhadoao longo de toda a sua evolução. Hoje, estamos a debater esta questão; o debate vai terminar;o Acordo vai avante e, no final, limitamo-nos a dizer “sim” ou “não”. Este método tem demudar.

Relativamente ao mérito, e dado que concordo com muitos aspectos aqui referidos poroutros deputados, gostaria apenas de sublinhar a importância da quantificação dos efeitosdos acordos de pesca, para garantirmos que não são simples acordos comerciais que nospermitam comprar cefalópodes a 1 euro o quilo na Mauritânia.

Estes acordos têm de nos dar a possibilidade de quantificarmos a sustentabilidade, mas,acima de tudo, o impacto na economia do país, permitindo-nos apreciar as mudançasquantitativas nos números do emprego, a taxa de inovação da pesca de pequena escala ea utilização destes recursos. Não se trata apenas de um acordo comercial, mas de um acordode pescas, com tudo o que isso implica.

Josefa Andrés Barea (S&D). – (ES) Senhor Presidente, o Acordo com a Mauritânia expiradentro de um ano e estamos já a fazer preparativos para um novo acordo. Creio que oAcordo com a Mauritânia é um bom instrumento. É um instrumento de desenvolvimentotanto do próprio país como das respectivas políticas para o sector da indústria pesqueira.Importa não esquecer que as pescas representam 29% do PIB do país e o seu único meiode desenvolvimento.

O Acordo reforça a cooperação bilateral entre a União Europeia e a Mauritânia e tem degarantir a pesca sustentável. Foi suscitada a questão da pesca ilegal, sendo absolutamentenecessário reforçar o papel do Comité Científico, dotando-o de meios que lhe permitamdeterminar as populações piscícolas disponíveis. No entanto, a pesca tem de ser sustentável.Outro aspecto que tem de ser salvaguardado é o da segurança dos navios.

A senhora Comissária Damanaki referiu ainda a falta de capacidade do Governo mauritano,que terá de aperfeiçoar a sua estrutura administrativa a fim de poder assimilar os fundosprovenientes da UE; esta será também uma contrapartida.

Como é óbvio, estes acordos têm de servir para pressionar o Governo da Mauritânia aincluir a cláusula relativa aos direitos humanos e contribuir para a democratização do país.Os acordos de pesca internacionais são também um instrumento, um meio para odesenvolvimento e a democratização dos países.

Antolín Sánchez Presedo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, entendocomo positivo o facto de a Comissão ter solicitado um mandato para dar início àsnegociações para a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca


entre a União Europeia e a Mauritânia, que irá substituir o protocolo actualmente em vigora partir de 31 de Julho de 2012.

As negociações têm de decorrer num verdadeiro espírito de cooperação entre as instituições,tendo em conta os novos poderes conferidos ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa.

O novo protocolo, baseado na situação dos recursos, tem de ser um factor gerador desustentabilidade de longo prazo para a frota da UE que opera em águas mauritanas. Temde representar a garantia de um justo contributo da UE para um desenvolvimento duradouroda indústria pesqueira da Mauritânia – o que implica ir além da dimensão puramentefinanceira – e tem de servir também para o reforço do direito internacional e do respeitopelos direitos humanos.

Actualmente, os fundos da UE representam um terço do orçamento nacional da Mauritânia.Daí ser extremamente importante que o Acordo seja aplicado de forma correcta, queencoraje uma pesca responsável para benefício das populações que dependem destaactividade e que contribua para o combate à pesca ilegal, dando continuidade à utilizaçãodos sistemas de controlo e vigilância actualmente em vigor.

Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a frotada UE tem mantido uma presença histórica nas águas da Mauritânia, circunstância que deujá origem a uma relação económica de longo prazo entre a União Europeia e a ÁfricaOcidental. Entre outras coisas, esta relação traduz-se na manutenção de postos de trabalhopermanentes tanto na Europa como naquela região. A construção destas relações faz comque a região da África Ocidental se aproxime substancialmente dos padrões europeustambém no domínio da gestão dos recursos marinhos.

Os acordos de pesca com países terceiros são de uma importância estratégica, em especialpara o segmento pelágico da frota europeia, não apenas para a manutenção da própriafrota. Estes instrumentos representam uma fonte de matérias-primas para a indústria detransformação alimentar, bem como uma fonte de alimento para os países emdesenvolvimento, em especial os da África Ocidental. Estes acordos irão trazer, sem dúvida,benefícios para ambas as partes, pelo que a União Europeia terá todo o interesse emmantê-los. A continuação destes acordos, sempre dentro do cumprimento e do respeitopelas disposições técnicas previstas nos protocolos e da transparência dos processos, éessencial para União Europeia, para a Mauritânia e para o conjunto da região.

Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, uma das razões pelas quais a renovaçãodo Acordo de Parceria no domínio das pescas com a Mauritânia se reveste de uma tãogrande importância é o facto de ser aplicado numa região particularmente sensível – oNorte de África –, que se encontra mais uma vez na ribalta da política mundial. Sabemosque os acordos de pesca não se destinam apenas a trazer benefícios económicos às partesenvolvidas, mas que têm de assentar também em princípios ecológicos. Quando as pescasrepresentam um terço do orçamento de um país, como é o caso da Mauritânia, o significadoeconómico destes acordos torna-se particularmente óbvio. Por outro lado, a frota pesqueirada UE constitui um elemento significativo da economia europeia.

Os princípios ecológicos são um dos lados da moeda; o outro é o facto de este tipo deacordos terem de servir para o fomento da democratização e dos direitos humanos numpaís que pode, em determinadas circunstâncias, vir a ser confrontado com problemassemelhantes aos que se verificam noutros países do Norte de África. Temos, por isso, deprestar particular atenção a este aspecto.


Maria Damanaki, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecera todos pelas suas intervenções. Gostaria de repetir de forma muito clara que saúdo comparticular ênfase o envolvimento do Parlamento nas negociações deste e de outros acordos.

Gostaria de lembrar aos senhores deputados que foi celebrado um novo acordo-quadroentre a Comissão e o Parlamento sobre a forma como se deve processar este envolvimento.Temos de respeitar este acordo. À margem deste acordo-quadro, estou aqui para facilitaro envolvimento e a transmissão de informações aos senhores deputados por todos osmeios ao meu alcance. Se podemos obter melhores resultados, estou aqui para cooperar.Como já referiram, estamos perante uma questão de procedimento e de método.

Relativamente à substância, temos de abordar este assunto de forma cuidadosa e equilibradadevido à importância deste país e aos desenvolvimentos a que temos assistido na região.Temos de atingir um equilíbrio entre o respeito pelos excedentes e os recursos aí existentes,por um lado, e entre estes e os interesses dos nossos navios, por outro. Além de darmosaos navios da UE a possibilidade de operarem naquela região, pretendemos garantir queo façam em pé de igualdade com os navios de outras proveniências que também exercema sua actividade naquelas águas. Há muitos outros países a interferir na região e temos dezelar por que haja condições de concorrência equitativas para os navios da UE.

Temos de tentar manter um outro equilíbrio: ser muito cautelosos na forma como gastamoso dinheiro dos nossos contribuintes. Reconheço que temos de fazer mais para ficar coma certeza de que as nossas contrapartidas financeiras chegam às mãos dos verdadeirosdestinatários. Também eles têm uma grande influência. Merecem todas as medidas e todasas melhorias de que este país precisa.

É assim que estamos a abordar este assunto altamente sensível. Concordo também com anecessidade de obtermos mais aconselhamento científico – e mais concreto – e com anecessidade de dados mais objectivos para podermos avaliar a nossa situação naquelaregião. Na próxima semana, iremos tentar obter junto do Conselho um primeiro mandatonegocial. Depois disso, informaremos – de forma concreta e permanente – a Comissão dasPescas deste Parlamento sobre a evolução das negociações.

Por fim, gostaria de dizer que, se tiverem em consideração o facto de este novo protocolopassar a incluir uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos, tanto a UE comoa Mauritânia só têm a ganhar com este acordo.


A votação terá lugar no próximo período de sessões.

20. Estratégia da UE para a Região Atlântica (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral (O-000002/2011– B7-0016/2011) dos deputados Alain Cadec, Luís Manuel Capoulas Santos, Seán Kelly,Eider Gardiazábal Rubial, Nuno Teixeira, Salvador Garriga Polledo, Ricardo Cortés Lastra,José Manuel Fernandes, Chris Davies, Jim Higgins, Marian Harkin, Ashley Fox, Maria doCéu Patrão Neves, Bairbre de Brún, Pat the Cope Gallagher, Robert Rochefort, José Bové,Jean-Pierre Audy, Mario Mauro, Andrey Kovatchev, Werner Langen, Markus Ferber, MilanZver, Damien Abad, Íñigo Méndez de Vigo, Peter Jahr, Ivo Belet, Reimer Böge, Jan Březina,Jarosław Leszek Wałęsa, Dominique Riquet, Cristian Dan Preda, Tokia Saïfi, Daniel Caspary,Peter Šťastný, Catherine Soullie, Bogusław Sonik, Elisabeth Morin-Chartier, Dominique


Baudis, Michèle Striffler, Lambert van Nistelrooij, Andreas Schwab, RodiKratsa-Tsagaropoulou, Maria da Graça Carvalho, Michel Dantin, Michael Gahler, BernadetteVergnaud, Nessa Childers, Antolín Sánchez Presedo, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid,Christine De Veyrac, Izaskun Bilbao Barandica, Estelle Grelier, Isabella Lövin, StruanStevenson, Christophe Béchu, Josefa Andrés Barea e Marian-Jean Marinescu à Comissão,sobre a Estratégia da UE para a Região Atlântica.

Alain Cadec, autor. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados,gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora Comissária Damanaki por estar aquiconnosco esta tarde para responder a esta pergunta oral sobre a estratégia da UE para aregião atlântica.

Em Junho de 2010, o Conselho solicitou à Comissão que delineasse uma estratégia europeiapara a região atlântica até Junho de 2011. Em conjunto com outros deputados, tomei ainiciativa de apresentar uma pergunta oral à Comissão sobre esta estratégia. Inicialmente,esta pergunta foi subscrita por mais de 50 deputados de todos os grupos, cujo apoioagradeço.

Vai ser apresentada uma proposta de resolução em nome da Comissão do DesenvolvimentoRegional. Gostaria de agradecer aos coordenadores dos diferentes grupos políticos pelacolaboração que nos deram e que nos permitiu obter um consenso alargado. Gostaria aindade agradecer aos senhores deputados que contribuíram com as suas alterações para tornareste texto mais rico.

A região atlântica apresenta um conjunto de características específicas. Trata-se, em primeirolugar, de um espaço marítimo dinâmico, graças ao transporte marítimo, à pesca e às energiasmarinhas. É também um espaço com um ambiente frágil que necessita de ser preservado– veja-se o problema das algas verdes, por exemplo – e que está sujeito às consequênciasdas alterações climáticas. Além disso, é um espaço periférico, no seio da União Europeia,com problemas a nível de acessos e ligações e um número reduzido de grandes centrosurbanos.

Estas características específicas dão origem a questões que ultrapassam as fronteirasnacionais e para as quais têm de ser encontradas respostas a nível europeu.

Assim, a resolução do Parlamento Europeu solicita à Comissão que proponha que aestratégia da UE para a região atlântica assuma a forma de uma estratégia integrada quecontemple questões marítimas e territoriais. A dimensão marítima é primordial, uma vezque as regiões atlânticas possuem em comum a característica de estarem próximas do mar.Assim, é necessário incentivar a articulação desta estratégia com a política marítimaintegrada.

A dimensão territorial desta estratégia é de igual importância. Engloba questões como amelhoria dos acessos e das comunicações, o desenvolvimento das áreas rurais e urbanas,e a intensificação dos laços terra-mar. Esta estratégia para a região atlântica poderá serintegrada no objectivo da política de coesão sobre a cooperação territorial e ser baseadanuma abordagem integrada, transversal e territorial.

Deverá ter como objectivo uma melhor coordenação das políticas entre os vários níveisde governação, com especial incidência nas questões mais pertinentes. Deverá ser abertaa todas as regiões da UE situadas no litoral atlântico, incluindo as sub-bacias adjacentes eas regiões ultraperiféricas da Macaronésia.


Será também necessário ter em conta a dimensão externa desta estratégia, em particularnos domínios da segurança e da vigilância marítimas e na esfera das relações comerciaisinternacionais. A estratégia para a região atlântica tem de promover uma melhorcoordenação dos objectivos e dos meios, graças a uma forte ligação à Estratégia “Europa2020” e às políticas da UE após 2014.

Ao fomentarmos a dimensão atlântica das nossas actuais políticas, não iremos gastar mais,mas gastar melhor. Para atingir este objectivo, a estratégia deve estar ligada à políticaregional e à política marítima integrada. Deve também procurar desenvolver sinergias comoutras políticas da UE, como as redes transeuropeias de transporte, a política comum dapesca, as acções no domínio do turismo e do ambiente, a política energética e oprograma-quadro de investigação e desenvolvimento.

A execução desta estratégia deve ter início em 2014 e ser coordenada com o próximoquadro financeiro plurianual. A dimensão territorial desta estratégia contribuirá para oobjectivo de coesão territorial da UE principalmente através de acções destinadas a promovera melhoria dos acessos e das comunicações. Estes aspectos terão necessariamente de serligados à política marítima com vista ao desenvolvimento das ligações terra-mar naquelasregiões. É essencial que reforcemos as ligações Norte-Sul, em especial ao longo da nossafachada atlântica, através da criação de auto-estradas do mar desde a Andaluzia à Escócia.Será necessário desenvolver em simultâneo a infra-estrutura de transportes Leste-Oestesegundo o modelo das linhas ferroviárias de alta velocidade.

Apelo à Comissão para que apresente, com a maior brevidade possível, um plano de acçãocontendo as suas prioridades expressas através de acções concretas, com vista à aplicaçãodessas acções em coordenação com as políticas da UE após 2013. Outro aspecto essencialserá conseguir a adesão do máximo número de partes interessadas, em especial dosorganismos públicos locais e regionais e organizações da sociedade civil.

A cooperação no âmbito da estratégia para a região atlântica deve basear-se, principalmente,nas necessidades das partes interessadas. Assim, será necessário atingir um consenso sobreas prioridades políticas a definir. Neste aspecto, o agrupamento europeu de cooperaçãoterritorial pode ser um instrumento útil para facilitar a cooperação entre as partesinteressadas da região atlântica.

Eis em poucas palavras o resultado da reflexão do Parlamento sobre esta estratégia.Estaremos atentos às próximas propostas da Comissão, para as quais não deixaremos dedar um contributo claro e concreto.

Senhora Comissária, poderia informar-nos, se estiver em condições de o fazer, naturalmente,sobre as prioridades da Comissão, sobre como perspectiva a aplicação desta estratégia eem que medida pretende ter em conta as propostas do Parlamento? Senhor Presidente,não há dúvida de que é melhor uma pessoa repetir-se do que contradizer-se: estamos muitobem aqui em Estrasburgo.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecerao senhor deputado Alain Cadec pela sua iniciativa. Saúdo as ideias que apresentou. Gostariade agradecer também aos senhores deputados do Parlamento Europeu que subscreveramesta pergunta oral. Estamos actualmente a trabalhar na preparação de uma estratégiamarítima para o Atlântico. Gostaria de informar o Parlamento de que estou determinadaa propor uma estratégia com objectivos bem definidos, a fim de colocar os assuntosmarítimos no topo da agenda para esta região.


Reconheço também que a região atlântica possui um vasto património com umaimportância ambiental significativa e que há um forte empenho das partes interessadas.Incentivei todos esses agentes, incluindo as regiões atlânticas, costeiras e marítimas e ossectores económicos a darem um forte apoio à estratégia. Já recebemos bastante apoiodurante a fase preparatória. Irei continuar a incentivá-los para que se associem ao processode adopção. Este aspecto será crucial para o sucesso desta estratégia.

O processo de consulta pública revelou que existe efectivamente uma identidade atlântica.Mostrou também que as partes interessadas preferem uma abordagem que tenha em contaas suas especificidades demográficas e económicas. Apoiam medidas que possam contribuirpara a convergência dos Estados costeiros em matérias como o conhecimento do meiomarinho, a vigilância marítima, o ordenamento do espaço marítimo e a Directiva-Quadro“Estratégia Marinha”.

As reacções que fomos obtendo durante este processo permitir-nos-ão também identificaras prioridades para as acções da UE no domínio da investigação e desenvolvimento a nívelregional durante os próximos meses. A estratégia para o Atlântico irá traçar objectivospolíticos concretos, promovendo o cruzamento de todos os sectores marítimos.

Uma prioridade essencial será a criação de postos de trabalho no terreno. Isto irá implicaro compromisso total e a participação activa dos Estados-Membros, da Conferência dasRegiões Periféricas Marítimas, das regiões atlânticas e das indústrias marítimas. O auxíliodos senhores deputados para estas matérias junto dos respectivos círculos eleitoraisreveste-se, por isso, de uma importância e de um valor inexcedíveis.

Senhores Deputados, para que esta estratégia beneficie da máxima visibilidade, proponhoque a sua adopção seja agendada para depois da reforma da política comum das pescas.Ficaremos assim com a certeza de que esta iniciativa terá uma exposição pública adequada;além disso, poderemos integrá-la na dimensão regional da nova e reformada políticacomum das pescas. A posição do Parlamento terá também de ser levada em conta.

Creio, por isso, que a estratégia para o Atlântico contribuirá, em primeiro lugar, para apromoção do crescimento sustentável e do emprego na região através da realização deprogramas de investigação e de desenvolvimento regional à escala da UE; em segundolugar, para atingir os objectivos inscritos na reforma da política comum das pescas; emterceiro lugar, para o progresso das medidas de protecção ambiental e, ao mesmo tempo,para o desenvolvimento sustentável da economia marítima nesta região de importânciavital.

Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria defelicitar o senhor deputado Alain Cadec pela sua iniciativa, que veio em boa altura. SenhoraComissária, agradeço-lhe as iniciativas que tem tomado no âmbito do desenvolvimentode uma estratégia marítima.

Ao examinar de perto este documento, fico com a sensação de que o nosso papel é, acimade tudo, o de debater os aspectos em que poderíamos obter melhores resultados setrabalhássemos em conjunto. Compreendo totalmente o argumento de que não estamosa procurar criar novas estruturas. Na realidade, as regiões costeiras – e todos os quetrabalham nesta área nos diferentes Estados-Membros ou com outros Estados-Membros– deveriam assumir essa posição, para que não acabemos por ficar com mais um níveladministrativo algures entre a Comissão Europeia, a União Europeia e os Estados-Membros.É importante fazer esta observação preliminar.


No entanto, consideremos a disparidade de assuntos abrangidos pela política marítima –e refiro-me aqui aos transportes e a todos os novos métodos relevantes nessa área, aoambiente, à economia; mencionou, além disso, o desenvolvimento sustentável, a Estratégia“Europa 2020”, os desafios energéticos e, naturalmente, a revisão das nossas posições nosector das pescas. O conjunto destes aspectos reforça a necessidade de apoiarmos asoportunidades e o potencial da costa atlântica. Posso acrescentar um outro ponto? NesteParlamento, represento os Países Baixos, um dos nossos Estados-Membros. Debatemos oBáltico, o Arco Atlântico, o Danúbio e o Mediterrâneo: o que falta abordar? Uma faixacosteira da Noruega, os Países Baixos, um troço da Alemanha, a Dinamarca; em suma, omar do Norte. A minha pergunta é esta, Senhora Comissária: se deseja trabalhar commacrorregiões geográficas, não seria preferível assumir e debater este aspecto? Só maisuma frase, para concluir. No final desta semana, vai realizar-se uma reunião da Comissãodo mar do Norte da CRPM (Conferência das Regiões Periféricas Marítimas). Aquelaorganização vai apresentar essa proposta em Middelburg. Poderia comentar este aspecto?

Ricardo Cortés Lastra, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente, SenhoraComissária, a Estratégia da União Europeia para o mar Báltico serviu já de inspiração aoutras regiões, como as regiões ribeirinhas do rio Danúbio. De igual modo, todas as regiõesque fazem parte do Arco Atlântico – e permitam-me que destaque o papel activo da regiãoa que pertenço, a Cantábria, em Espanha – têm vindo a trabalhar desde 1989, no quadroda Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, para a promoção da cooperação emáreas de interesse comum.

Senhora Comissária, cremos que chegou a hora de definirmos com a maior brevidadepossível uma estratégia para o Atlântico. Uma estratégia que se enquadre na Estratégia“Europa 2020” para a protecção do meio ambiente e da biodiversidade, para o combateàs alterações climáticas, para a promoção de um desenvolvimento rural e urbano sustentável,para fomentar de forma responsável a economia do conhecimento, o turismo, a investigaçãoe a inovação marinhas, as energias renováveis, o transporte marítimo e a formação nestedomínio, para melhorar o acesso aos nossos territórios através do desenvolvimento denovas rotas marítimas, da melhoria das redes de infra-estruturas e do desenvolvimentodas tecnologias da informação e da comunicação, e do incentivo ao trabalho em rede.

Como afirma a CRPM – à qual gostaria de agradecer por todo o trabalho que temdesenvolvido –, a crise económica actual, aliada à necessidade de agirmos face às alteraçõesclimáticas, abre caminho à elaboração de um novo modelo de desenvolvimentoverdadeiramente sustentável para a União Europeia. Esta estratégia é importante para asregiões do Arco Atlântico, mas não apenas para elas: é importante para o conjunto daUnião Europeia

Michael Theurer, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária,Senhores Deputados, a estratégia para o mar Báltico deu o pontapé de saída; a estratégiapara o Danúbio, que debatemos este ano no Parlamento, foi o segundo passo, e agorachegou a vez da Região Atlântica. O Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pelaEuropa do Parlamento Europeu apoia esta estratégia macrorregional e envolveu-seactivamente nesta resolução.

Estamos preocupados com a introdução de melhorias a nível da protecção dos mares e doambiente, e, naturalmente, dos assuntos marítimos e das pescas – mas esta resolução vaimuito mais longe em vários outros domínios, especialmente em três pilares. O primeiroé o da cooperação entre Estados-Membros, para melhorar exploração de sinergias. O


segundo é o das ligações atlânticas entre os Estados-Membros da UE e as regiões da fachadaatlântica, por um lado, e parceiros transatlânticos como o Canadá e os EUA, e outros paísesvizinhos como a Noruega e a Islândia, por outro. O terceiro é o estreitamento das ligaçõesentre as partes interessadas nas diferentes regiões.

Temos de acentuar o aspecto da aproximação e criação de redes de cidades e comunidades,regiões, Estados-Membros e, acima de tudo, cidadãos, organizações da sociedade civil eempresas, para que estes actores consigam dar vida a este quadro – ou seja, a estratégiamacrorregional. Afinal, a intenção não é a criação de novas instituições ou novosorganismos; a ideia consiste em produzir um efeito através do financiamento já existente.Os recursos que já existem contêm certamente sinergias e oportunidades inexploradas quepodem constituir a base das nossas actividades.

É precisamente por isso que o Grupo ALDE considera que precisamos desta estratégia coma máxima urgência, uma vez que afecta o comércio internacional. Produtos de todo omundo atravessam o Atlântico com destino à União Europeia. Naturalmente, este comérciotem de ser feito de uma forma ecologicamente sustentável. Além disso, é muito provávelque haja grandes reservas de matérias-primas no Atlântico que possamos utilizar, desdeque o ambiente seja protegido de forma sustentável. Apelamos à Comissão para queesquematize e apresente, o mais brevemente possível, uma estratégia para esta região.

Isabella Lövin, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, durante demasiadotempo, os nossos mares não foram verdadeiramente geridos, mas esmagados entre conflitosde interesses económicos. Umas vezes são as pescas; outras, a agricultura; outras ainda, ostransportes marítimos, a energia ou o turismo a marcar agenda. As estratégias marítimasregionais, como as estratégias para o Atlântico ou o Báltico, têm de ser instrumentos decoordenação e identificação de objectivo prioritários.

Importa lembrar que determinadas políticas, como as das pescas ou da agricultura, sãoquase sempre decididas a nível da UE, ao passo que as políticas ambientais sãoprincipalmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Creio, por isso, que a políticamarítima integrada da UE tem um papel importante a desempenhar nesta matéria. Umsistema eficiente de ordenamento do espaço marítimo será vital para o escalonamento dosobjectivos e servirá de orientação aos gestores, aos decisores políticos e às partesinteressadas.

A cooperação com outros Estados da região do Atlântico é absolutamente essencial, comvista, por exemplo, à diminuição da quantidade de resíduos plásticos microscópicos, aocombate à pesca ilegal ou à garantia do cumprimento e do controlo efectivo dosregulamentos das pescas e do ambiente.

Dependemos todos da saúde dos nossos mares e da boa qualidade do estatuto ambiental.Todos os interesses sectoriais saem a ganhar, principalmente os das pescas e do turismo.Assim, os objectivos ambientais não têm que ver apenas com o ambiente, mas com aprosperidade da Região Atlântica.

Oldřich Vlasák, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, é nítido que a estratégiapara a região do Báltico é uma fonte de inspiração para outras regiões. Na sequência daestratégia para a região do Danúbio, temos agora a estratégia para a Região Atlântica emcima da mesa. Contudo, neste caso concreto, a situação é bastante específica. A UniãoEuropeia tem vindo a dirigir a atenção para o Atlântico, há já algum tempo, no quadro dodesenvolvimento da cooperação transfronteiriça e transnacional. A região do oceano


Atlântico foi um dos territórios apoiados pelo Programa Interreg III B; actualmente, é parteintegrante do programa de Cooperação Territorial (Objectivo 3) em curso. Nos termosdaqueles programas de apoio, tem sido dada prioridade ao alargamento das estratégias dedesenvolvimento regional para um âmbito transnacional, passando a prestar apoio nodomínio dos transportes, do acesso à sociedade da informação, da protecção ambiental,dos recursos naturais e da integração económica, em especial nas regiões periféricas.

Seria altamente desejável que fosse efectuada uma avaliação aos programas actualmenteem curso e respectivos benefícios, e só depois se partiria para a criação de uma estratégiapara esta região, que tivesse em conta os resultados. Além disso, não podemos esquecer-nosde incluir as relações transatlânticas nesta estratégia. Gostemos ou não, fazemos parte deuma civilização euro-atlântica e partilhamos dos mesmos valores. Tal como eles fazem dooutro lado do oceano, nós estamos a lutar pela criação de um território sem barreiras ecom livre circulação de pessoas, bens e serviços. Contudo, e apesar de os objectivos dosEstados Unidos da América e da União Europeia serem, a muitos títulos, complementares,a coordenação é mínima. Assim, é desejável que os programas e políticas da Europa incluamdisposições para a cooperação transatlântica. Uma cooperação mais ambiciosa e umamelhor coordenação no âmbito da estratégia europeia para a Região Atlântica podemservir de pretexto para uma agenda mais ambiciosa, uma vez que a cooperação prática evoluntária em assuntos comuns poderá contribuir de forma significativa para ofortalecimento das relações transatlânticas.

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, relativamenteà Região Atlântica, há dois aspectos importantes que gostaria de salientar. O primeiro é oda importância da pesca ecologicamente sustentável; o segundo é o da importância de aUE não prorrogar o acordo de pescas com Marrocos, situação que é ilegal face ao direitointernacional.

Relativamente à pesca, vivemos uma situação em se pratica pesca excessiva em 70% dospesqueiros a nível mundial. O mesmo se passa a nível da UE. No entanto, como a UErepresenta a parte dos mais favorecidos economicamente, importamos 60% do peixeconsumido na União. Isto significa que as pessoas dos países mais carenciados não têmacesso a um alimento rico em proteínas e nutrientes como o peixe.

O segundo problema que gostaria de realçar é, mais uma vez, o da importância de a UEnão renovar o acordo de pesca com Marrocos, que abastece a Europa com pescadoproveniente do Atlântico ao largo da costa do Sara Ocidental. Marrocos ocupa o SaraOcidental desde 1975 e, actualmente, 160 000 pessoas vivem em campos de refugiados.De acordo com o Tribunal Internacional de Justiça de Haia, a ocupação do Sara Ocidentalpor parte de Marrocos é desprovida de base legal e, por isso, Marrocos não tem direito aosrecursos naturais do Sara Ocidental.

Assim, a estratégia da Comissão para a Região Atlântica tem de dar a máxima prioridadeà questão da pesca ecologicamente sustentável. Além disso, a estratégia tem de consagrar,de uma vez por todas, o respeito da UE pelo direito internacional e a determinação em nãorenovar o acordo de pesca com Marrocos.

Derek Roland Clark, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, esta questão fazmenção a uma dimensão territorial por referência a outras políticas, nomeadamente a PCP,que é um desastre completo. Os recursos haliêuticos do mar do Norte, que faz parte doAtlântico, foram destruídos pelas devoluções das capturas, prática que tem de ser abolida.Nunca deveriam ter sido sequer equacionadas.


Os pescadores do Reino Unido tiveram o máximo cuidado com os recursos haliêuticosdas suas águas territoriais, ao passo que outros destruíram os seus devido à sobrepesca.Não admira que a PCP tivesse sido saudada por outros Estados-Membros cujos pescadoresestavam ansiosos por terem acesso ao mar do Norte. Precisamos de mais exclusão territorial,não de menos. Na minha região – as East Midlands do Reino Unido –, os pescadores deBoston pescam há gerações no estuário de Wash, tratando dos recursos piscatórios ezelando para que as redes dos arrastões não interfiram com o leito marinho, porque sabemque é aí que se desenvolve o marisco ainda jovem e onde se encontram os seres que sesituam na base da cadeia alimentar.

Este é o seu modo de vida. Agora, estão proibidos de pescar, a pretexto de que as redes dearrasto danificam o leito marinho. Em contrapartida, um navio holandês tem licença paraaspirar um milhão de toneladas de cascalho desse mesmo leito, e a E. ON está em vias deabrir uma vala até ao alto mar para dar arranque à construção de um parque eólico marítimoperfeitamente inútil. Que danos irão estas actividades provocar ao leito marinho? Porquanto mais tempo irão estes pescadores ser obrigados a ficar de braços cruzados, a assistirà destruição dos seus bancos de pesca, reduzidos à condição de beneficiários do subsídiode desemprego?

Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a Região Atlântica é de uma enormeimportância para a Europa, tanto em termos económicos como ecológicos. No tocante àecologia, sabemos que a Corrente do Golfo tem uma influência substancial no clima daEuropa. Como sabemos, os especialistas estão divididos quanto à extensão das alteraçõesque o sistema da Corrente do Golfo sofreu ao longo das últimas décadas e quanto àsimplicações destas no futuro.

No que à economia concerne, ainda não é claro se a China e a Colômbia vão efectivamentepôr em prática os projectos de ligação ferroviária entre as costas do Atlântico e do Pacíficoda América Latina. Sendo que 20% dos produtos chineses chegam por via marítima atravésdo Canal do Panamá, este projecto irá sem dúvida ter influência na estratégia da UE paraa América Latina.

Não podemos ignorar o facto de o Atlântico ter também um papel importante no tocanteaos fluxos de refugiados. A partir da construção da vedação na fronteira espanhola em2005, por exemplo, as redes de tráfico humano proveniente de África começaram acontorná-la através das Ilhas Canárias, no Atlântico. A este propósito, importa referir queo clima de agitação que se vive no mundo árabe irá ter também repercussões. Durante ospróximos meses, as dezenas de milhares de refugiados que desembarcaram nas costas daEuropa podem passar a ser uma gota no oceano, relativamente àquilo que temos pelafrente.

Neste âmbito, a União Europeia seria sensata se começasse a tomar medidas de prevençãotanto na costa mediterrânica como na costa atlântica do continente africano. Deveríamosaplicar o princípio de alojar os refugiados o mais perto possível dos respectivos países deorigem.

Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, registo com agrado que aComissão está a preparar um comunicado sobre a estratégia europeia para a RegiãoAtlântica. Trata-se de uma região que possui duas características importantes relacionadasentre si: uma natureza marítima e oceânica e um carácter periférico.


Irei abordar quatro aspectos. Em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância doaspecto marítimo, em virtude do qual a estratégia terá de dar um lugar de destaque àpreservação do ambiente marinho, às pescas, ao ambiente; às energias relacionadas comeste ambiente marinho e ao turismo.

Em segundo lugar, face à natureza periférica da região, os transportes – a chamada“conectividade” – desempenham um papel muito importante, quer na ligação entre asáreas que compõem a Região Atlântica quer, acima de tudo, com o resto da União Europeia.Tem de ser dada prioridade às redes transeuropeias de transportes, às auto-estradas do mare às ligações energéticas. Relativamente à Galiza, o meu círculo eleitoral, ocorrem-me osexemplos da ligação de alta velocidade ao norte de Portugal e o comboio Transcantábrico.

Em terceiro lugar, creio, Senhora Comissária, que a estratégia não pode centrar-seexclusivamente nos aspectos marítimos. Como o senhor deputado Alain Cadec referiu, aestratégia deverá contemplar uma forte dimensão terrestre que inclua objectivos de coesãosocial, económica e territorial. Como a resolução que iremos votar amanhã indica, aestratégia para a Região Atlântica tem de ser desenvolvida em estreita articulação com aEstratégia “Europa 2020”, com a política para o desenvolvimento regional e as futurasperspectivas económicas.

Por último, é necessário levar em linha de conta as diferentes administrações e organizaçõesexistentes na Região Atlântica, nomeadamente o Governo Regional da Galiza e a euro-regiãocriada com a comunidade vizinha do norte de Portugal, que foram das primeiras da UniãoEuropeia a criar um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial.

Significa isto que a Comissão precisa de manter um diálogo permanente com estas regiõese entidades tanto durante a fase de desenvolvimento da estratégia como na sua subsequenteaplicação.

Estelle Grelier (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, SenhoresDeputados, estou encantada com estes planos para a criação de uma estratégia integradapara a Região Atlântica. Precisamos de uma estratégia comum para a utilização que fazemosdos nossos espaços marítimos, que tenha em conta as características específicas de cadabacia marinha e seja capaz de encontrar soluções conjuntas para os problemas nelasexistentes.

Na qualidade de representante eleita pela Normandia, gostaria de chamar a vossa atençãoem especial para a situação específica do Canal da Mancha, que tem de ser incluído nosprojectos para a criação de uma estratégia integrada para a Região Atlântica. O Canal daMancha é uma das vias marítimas estratégicas da União Europeia e uma ligação essencialentre o Oceano Atlântico e o mar do Norte. Contém 20% da frota mundial, e mais de 500navios de mais de 300 toneladas navegam diariamente por ele.

Além desta actividade transportadora, temos ainda as pescas, as actividades de lazer, aextracção de inertes e, em breve – para grande satisfação minha – a produção de energia apartir de parques eólicos marítimos.

Uma tal concentração de actividades exige uma reflexão séria sobre o assunto da gestãoda segurança marítima a nível europeu, que, em meu entender, deve ser discutida no âmbitoda Estratégia do Atlântico. Como sabem, as bases bilaterais em que assenta o financiamentopara a segurança encontram-se ameaçadas. Já alertei a senhora Comissária para este aspectoe vou prestar especial atenção às propostas que serão apresentadas em Junho.


Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (GA) Senhor Presidente, sou um forte apoiante dasiniciativas da UE para a criação de uma estratégia coesa para a Região Atlântica. Os cincoEstados-Membros seguintes são banhados pelo Atlântico: Reino Unido, Irlanda, França,Espanha e Portugal.

Além disso, do ponto de vista económico e ambiental, é essencial que as regiões costeirasda Noruega, da Islândia e das Ilhas Faroé sejam incluídas em qualquer estratégia.

A estratégia para o Atlântico tem de ter a preocupação de incentivar o desenvolvimentoeconómico das ilhas atlânticas e das regiões costeiras.

– (EN) A Região Atlântica é uma das zonas mais ricas do mundo e uma das maissubdesenvolvidas em termos de energia eólica e das ondas. Calcula-se que, até 2050, 50%do abastecimento de energia eléctrica da Europa seja proveniente de energias renováveisgeradas ao largo da costa do Atlântico.

As infra-estruturas de turismo e lazer constituem também activos importantes das regiõesdo Arco Atlântico. Continua a haver um enorme potencial de crescimento nesta área,nomeadamente ao nível da criação de marinas em pontos estratégicos da costa de cadapaís. Os transportes marítimos, o sector portuário e o sector do marisco, nomeadamentea aquicultura, poderiam também beneficiar do reforço da cooperação entre osEstados-Membros ao longo da costa atlântica. Naturalmente, uma estratégia para o Atlânticotem de estar articulada com a política comum das pescas, uma vez que é na área atlânticada Europa que se situam os pesqueiros mais produtivos e abundantes das águas da UE. Élá também que se situam os principais locais de desova de espécies como a cavala, overdinho, o carapau e a pescada. Assistimos, ao longo dos últimos anos, ao reforço dacooperação entre os Estados-Membros no domínio da segurança e vigilância marítima.Dada a extensão do Arco Atlântico, a adopção de uma estratégia integrada contribuirápara a melhoria e o aumento da eficácia das operações organizadas entre Estados-Membros.

Por último, este factor traduzir-se-á na melhoria da resposta a situações de emergênciamarítima, nomeadamente a nível de busca e salvamento, e da vigilância marítima nocombate ao crime organizado e ao tráfico de droga.

Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, esta resolução do ParlamentoEuropeu, que fala da estratégia para a Região Atlântica, é mais uma demonstração de quea União Europeia deve adoptar uma atitude diferente. Já se falou aqui da Estratégia para aRegião do mar Báltico e da Estratégia para a Região do Danúbio, que, a propósito, continuaa ser aplicada e desenvolvida pela Presidência húngara. Chegou a vez da estratégia para aRegião Atlântica. Trata-se de uma estratégia particularista que abrange apenas cincoEstados-Membros da União Europeia. No entanto, é sem dúvida uma iniciativa importante.Contudo, é necessário salientar com toda a veemência que esta estratégia não pode servirde pretexto para o envio de mais fundos da União para esses países, mas apenas paramelhorar a utilização dos fundos no contexto do desenvolvimento da Região Atlântica.

Anna Rosbach (EFD). – (DA) Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria perguntarà Comissão se a protecção do ambiente marinho vai ser uma pedra angular desta estratégia.Além disso, irá a Comissão centrar-se na prevenção e no combate ao problema dos resíduosplásticos nos oceanos? A Comissão realizou um workshop sobre este tema no ano passado,mas irá esta matéria ser incluída na estratégia? Pretende a Comissão combater a pesca ilegale as descargas deliberadas de hidrocarbonetos através desta estratégia?


Gostaria ainda de saber que papel está reservado ao turismo marítimo – ou seja, aos naviosde cruzeiro – no âmbito desta estratégia. Estou a pensar na perturbação da fauna e napoluição do extremo Norte do Atlântico.

Por fim, gostaria de perguntar se a Comissão tenciona incluir nesta estratégia para a RegiãoAtlântica as vias navegáveis que desembocam directa ou indirectamente no Atlântico. Emmeu entender, temos de incluir os principais rios e lagos da Europa se quisermos limitar aquantidade de resíduos no mar.

Nuno Teixeira (PPE). - O Tratado de Lisboa consagra o objectivo da coesão territorialno seio da União Europeia. Esta dimensão, bem como a dimensão económica e social dapolítica regional, para ser efectiva, depende da elaboração de estratégias renovadas paraas regiões europeias. Para o seu sucesso é necessário ter em conta a realidade das regiõescom base nas suas características específicas comuns e nos seus problemas particulares.

A região do Atlântico é uma área que apresenta fortes características-chave para verdesenhada uma estratégia ambiciosa. É, desde logo, uma zona remota, com regiões emque os problemas de acessibilidade e de conectividade são preocupantes. Apresenta ummeio ambiente frágil, cada vez mais enfraquecido pelas alterações climáticas, e possui umaactividade marítima dinâmica, resultado da importância do transporte marítimo, mastambém de actividades relacionadas com a pesca e a energia.

Recorde-se que é graças à região do Atlântico, nomeadamente às suas regiõesultraperiféricas, que a União Europeia tem a maior zona económica exclusiva do mundo.A criação de uma estratégia integrada para a região do Atlântico deve ser apoiada, contantoque esta tenha devidamente em conta não só a importante dimensão marítima, mas tambéma dimensão terrestre. Devem ser criadas e fomentadas sinergias entre as várias políticassectoriais, procurando assim alcançar mais-valias para a região.

Da estratégia deverão, obviamente, fazer parte todas as regiões da costa atlântica, incluindoas regiões ultraperiféricas da Macaronésia, isto é, a Madeira, os Açores e as Canárias. Énecessário melhorar a conectividade destas regiões, as quais em razão das suas característicasgeográficas e estruturais específicas reclamam uma optimização em termos de acessibilidadee de mobilidade. Tal contribuirá, não só para a dinamização e crescimento das regiões,como também para uma melhor realização dos objectivos do mercado interno.

Ainda uma palavra para destacar a exigência de uma governação multi-nível no seio destaestratégia em que é desejável que as autoridades regionais e locais sejam chamadas a intervir,desde a fase do diagnóstico da realidade regional até à fase de execução das medidasconcretas.

Riikka Manner (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, emprimeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Alain Cadec por esta excelente iniciativarelativa à estratégia para a Região Atlântica. É evidente que também iremos necessitar destaestratégia no futuro. Tal como já ouvimos em intervenções anteriores, esta iniciativa irácriar uma região demarcada muito importante para a União Europeia e que engloba assuntosrelacionados com as pescas, os transportes e a energia. Creio que as macrorregiões e asestratégias macrorregionais irão também permitir-nos lutar e trabalhar em conjunto nessesdomínios.

A União Europeia apoia, desde a década de 1990, a cooperação territorial quer entreEstados-Membros quer entre estes e países terceiros vizinhos da União principalmente noâmbito da política de coesão e da política externa. Estas estratégias macrorregionais tiveram


início durante a Presidência sueca e espero que venham a constituir uma mais-valia nofuturo para as áreas da cooperação internacional e inter-regional.

Como já foi dito, estas estratégias macroregionais têm muito a oferecer, em especial nosdomínios dos transportes, do comércio e da energia. Como refere o texto da proposta deresolução, é importante que, ao nível desta estratégia, as coisas continuem a passar-se comoaté agora, isto é, que façamos uso das estruturas e dos financiamentos já existentes. Tambémnão é necessário começarmos a criar mais estruturas para esta estratégia macrorregional.

Para este trabalho preparatório, teremos de inventariar todas as regiões e todos os actores,para podermos criar uma verdadeira sinergia na Região Atlântica.

Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, desejo dizer algumas palavras sobre esteassunto, que me é particularmente grato, dado que sou oriundo de um país marítimo – aIrlanda.

Conhecemos as estratégias para o Danúbio, o Báltico e o Mediterrâneo. Relativamente aestas, a estratégia para a Região Atlântica ainda está a dar os primeiros passos, mas possuium vasto potencial, como alguns oradores já salientaram, tanto na sua dimensão marítimacomo territorial, como anotou o meu colega de bancada, o senhor deputado Millán Mon.

Há dois aspectos sobre os quais desejo fazer incidir a minha intervenção: um é o potencialturístico; o outro, a energia. Na Irlanda, 7% do turismo é de âmbito marítimo. Temos dedefinir o objectivo de, até 2020, duplicar aquele valor em toda a costa Atlântica nos cincopaíses que compõem o Arco Atlântico.

Temos vindo a assistir a um aumento da procura, particularmente por parte dos jovens,de actividades recreativas nas zonas costeiras, quer em terra quer no mar, como caminhadas,pesca, observação de baleias e surf. Estas actividades podem ser desenvolvidas através daadopção de uma abordagem unificada em todas as áreas envolvidas na cooperação, emespecial no domínio do marketing, mas também no licenciamento, etc., contribuindo, poresta via, para a diminuição dos aspectos burocráticos.

No tocante à energia, em 2050 teremos de produzir uma quantidade de energia renovávelmuito superior à que produzimos actualmente. Assistimos, durante as últimas semanas,à volatilidade do preço do petróleo. Esta situação não se vai alterar. O Oceano Atlânticotem um enorme potencial para a produção de energia eólica, das ondas e das marés. Demomento, estas formas de produção de energia podem ter custos proibitivos, mas, a seutempo, graças às tecnologias em desenvolvimento, esta situação vai mudar.

Luís Paulo Alves (S&D). - É essencial para a União Europeia, enquanto player mundial,a existência de uma orientação estratégica atlântica que permita desenvolver todo o potencialdesta sua fronteira privilegiada que a liga a zonas tão importantes do mundo como aAmérica do Norte, a América do Sul ou a toda a zona ocidental de África.

É inserido neste enquadramento estratégico que a criação de uma estratégia para a regiãoatlântica pode verdadeiramente desenvolver todo o seu potencial de valor acrescentado,não só para esta região como para toda a União Europeia. Só no quadro de uma orientaçãoestratégica que confira centralidade ao Atlântico poderemos ter para esta região umaabordagem que seja muito menos de periferia e muito mais de afirmação da suageocentralidade no espaço global. Uma estratégia para a região do Atlântico participadapelos Estados-Membros e as suas regiões deve também dar prioridade a novos domíniosde inovação na economia e na ciência, com destaque para os novos produtos e serviços


ligados ao ambiente e às energias renováveis e oceânicas, à biotecnologia marinharelacionada com os alimentos, a saúde ou os produtos e serviços de alta tecnologia Smart.

María Irigoyen Pérez (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária,encontramo-nos num momento crucial da construção da política de coesão, que, depoisda entrada em vigor do Tratado de Lisboa, passou a basear-se também em factoresterritoriais, para além dos aspectos económicos. A coesão territorial visa o desenvolvimentoharmonioso entre territórios, para que os cidadãos possam aproveitar ao máximo assingularidades dos espaços que habitam.

Contudo, para atingir este objectivo, é também necessário fazer progressos no domínioda cooperação entre as regiões da União Europeia que enfrentam desafios e problemascomuns. O objectivo da Estratégia Europeia para a Região Atlântica é o seguinte: a adopçãode uma perspectiva conjunta para lidar com problemas comuns aos Estados-Membros daregião, nomeadamente a nível da investigação marinha, da vigilância marítima e dos desafioseconómicos e ambientais. Para atingirmos os nossos objectivos, temos de adoptar umaestratégia centrada e integrada em linha com a Estratégia “Europa 2020” e com as políticasda União Europeia após 2013, em particular com a política regional e a política marítima.

Contudo, esta estratégia tem de assentar, acima de tudo, numa governação reformada e avários níveis baseada numa maior participação das autoridades públicas tanto regionaiscomo locais, dos Estados-Membros, da União Europeia, das partes interessadas do sectorprivado e das organizações da sociedade civil, nomeadamente das redes e organizaçõesinter-regionais.

Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Estratégiada União Europeia para o Atlântico concretiza um objectivo fundamental: tratar, integradae articuladamente, os oceanos e mares da Europa de forma adaptada às suas especificidades.A dimensão intercontinental, a diversidade de bacias marítimas que encerra e o facto deser um oceano ultra-profundo são características distintivas do Atlântico. Estas, aliadasaos laços históricos entre os países e as regiões recortadas pelo Atlântico, são argumentosque justificam a sua abordagem diferenciada. O seu posicionamento geoestratégico nafronteira entre a Europa, a África e a América cria desafios e oportunidades para váriosníveis de actividades marítimas, como a protecção e a salvaguarda dos ecossistemas, asegurança marítima, o estudo das alterações climáticas, a segurança e o aprovisionamentoalimentar e energético, etc.

No entanto, será ao nível do oceano profundo que radicará a grande riqueza do Atlânticoem recursos naturais, genéticos e minerais. Neste contexto, considero que, ao abrigo daEstratégia da União Europeia para o Atlântico, deverão ser implementadas acções deinvestigação, de desenvolvimento e de inovação tecnológica que assegurem a exploraçãoe a gestão sustentável desses recursos, impondo-se a criação de um Observatório Europeudo Mar Profundo num espaço privilegiado para o efeito, como é o dos Açores.

Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso queexiste um grande consenso entre este Parlamento e o seu gabinete à medida que estaestratégia vai sendo elaborada. Penso que existe um consenso alargado quanto ao facto de,juntos, conseguirmos fazer mais, através da criação de um fórum para incentivar acooperação entre as regiões, os Estados e as nações do Arco Atlântico, mas eu aconselhariaalguma cautela contra a “prioridadite”, que é uma doença grave que afecta todos oselementos desta Casa. Quando se tenta atingir 300 milhões de objectivos, podemos acabar


por não fazer nada em condições, por isso vou debruçar-me sobre duas prioridadesespecíficas para as quais a UE pode contribuir com uma real e genuína mais-valia europeia.

O número 8 da proposta de resolução dá ênfase às interligações para a produção de energiamarinha. A Região Atlântica dispõe de um vastíssimo potencial no domínio das energiasrenováveis. Sendo escocês, sei que o meu país pode dar um grande contributo paraatingirmos as nossas metas nos domínios do combate às alterações climáticas e dodesenvolvimento regional. Podemos desempenhar um papel muito importante nestamatéria. Segundo os números 9 a 11, os transportes marítimos poderão ter um enormeimpacto económico, além de ambiental.

Esta proposta de resoluções contém muitos aspectos dignos da nossa admiração, masespero que a Comissão não se disperse pelos inúmeros objectivos – todos muito louváveis– que foram enunciados nesta Casa.

Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostariade manifestar o meu apoio a todas as iniciativas a favor da política de expansão da gestãodas áreas marítimas, nomeadamente as que estamos a debater e que constam da propostaresolução apresentada.

O Oceano Atlântico, sendo uma instância de desenvolvimento dinâmico dos transportesmarítimos, das pescas, das fontes de energia ecológicas e da investigação científica,apresenta-nos inúmeras oportunidades para um gestão eficaz. Temos de usá-las comsensatez, sem perdermos de vista a importância do papel da União de guardiã do ambientenatural, do qual, sem dúvida, faz parte o ecossistema marinho. Voltar a força da UE parao Oceano Atlântico é uma estratégia natural para a expansão da nossa economia. Odesenvolvimento do sector dos transportes marítimos praticamente obriga-nos a trabalharsobre uma estratégia optimizada para o desenvolvimento da Região Atlântica,nomeadamente das infra-estruturas portuárias. Não esqueçamos que estas constituem avia marítima para uma Europa unida.

Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária,Senhores Deputados, em 2005, aquando do debate sobre o mar Báltico, as estratégiasmacrorregionais foram objecto de particular interesse por Parte do Parlamento Europeu.

Estou muito satisfeita pelo facto de hoje, graças ao senhor deputado Alain Cadec, meucolega de bancada, podermos dar o impulso necessário para a elaboração de uma estratégiaregional ambiciosa para o Arco Atlântico. Para além do grande número de áreas que exigemcoordenação e trabalho conjunto e da importância de uma abordagem integrada que nospermitirá enfrentar os problemas da região a uma escala macrorregional, gostaria dedestacar dois aspectos em particular.

O objectivo da política de coesão sobre a cooperação territorial (objectivo 3) e,nomeadamente, a sua dimensão transnacional deviam ser chamados a apoiar estasestratégias, coordenando a reflexão, e o desenvolvimento e a orientação de projectos.

Através dos respectivos programas operacionais, os Estados-Membros e as regiões deverãoser incentivados a participar nas acções decididas em conjunto. Infelizmente, sem vontadepolítica, estas estratégias vão continuar a ser letra morta. Embora não esteja vocacionadapara uma divisão em macrorregiões, a Europa tem de aprender a viver com osconstrangimentos territoriais, que não desapareceram só porque as nossas fronteiras sediluíram.


Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, assistimos a um debatemuito interessante, o que prova que a iniciativa de apresentação desta pergunta oral foium verdadeiro sucesso.

Quero apresentar três aspectos. O primeiro diz respeito à nossa estratégia marítima. Noâmbito da estratégia marítima, podem ser incluídos muitos sectores, muitas iniciativas emuitas perspectivas. Em qual destes aspectos nos vamos concentrar? O centro das nossaspreocupações vai ser a criação de articulações entre os diferentes sectores. Permitam-meque me explique.

Temos um espaço, temos um espaço marítimo – o espaço marítimo atlântico. Nesse espaçopodemos ter pescas; precisamos de protecção ambiental; podemos ter turismo; podemoster transportes; podemos ter aquicultura; podemos ter energia e podemos ter investigaçãocientífica. Por isso, temos de criar articulações entre todos esses sectores e de anular apossibilidade de os diferentes interesses entrarem em conflito. Assim, o ordenamentoterritorial marítimo constituirá um instrumento importantíssimo, tal como a vigilância eo conhecimento marinho.

Esta é a nossa ambição. Não a criação de novas estruturas, concordo; não temosefectivamente necessidade de novas estruturas. Precisamos, sim, de articular as diferentesestruturas já existentes. O objectivo de toda a estratégia é a articulação entre as estruturasjá existentes a fim de obtermos melhores resultados. Este é o primeiro aspecto.

O segundo diz respeito às observações dos senhores deputados acerca da inclusão de umapolítica de coesão territorial. Gostaria de recordar aos senhores deputados que, paraelaborarmos essa política macrorregional, é necessário que seja apresentada uma proposta.Essa proposta tem de ser apresentada pelo Conselho à Comissão. De momento, temosapenas uma proposta para a elaboração de uma estratégia marítima. Em Junho passado,foi tomada uma decisão sobre esta matéria e recebemos já autorização para apresentarmosuma estratégia marítima. É nisso que estamos a trabalhar, esperando contribuir para pôrna mesa a perspectiva e a possibilidade de virmos a ter uma abordagem macrorregional.

O terceiro ponto que gostaria de mencionar é o da necessidade de uma abordageminternacional. Sim, concordo com todos aqueles que referiram a necessidade de uma boacoordenação com os nossos vizinhos de ambos os lados do Atlântico. Temos de sercautelosos. Precisamos de bons debates e de tentar criar condições homogéneas para todosos envolvidos, porque esta é a única forma de obtermos sucesso.

Por isso, gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Alain Cadec pela suainiciativa e de garantir a todos os senhores deputados que as sugestões que apresentaramvão ser tidas na devida consideração.

Presidente. - Recebi uma proposta de resolução (1) apresentada nos termos do n.º 5 doartigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, dia 9 de Março de 2011.


(1) Ver Acta.


Jim Higgins (PPE), por escrito. – (EN) Saúdo com entusiasmo esta iniciativa. Temos degarantir que a nossa estratégia é clara para darmos àquela região a possibilidade de prosperar.Entre os problemas que ela tem de enfrentar, contam-se ameaças a nível ambiental (poluiçãoda água, cheias, alterações climáticas), potencialidades de navegação por explorar e faltade ligações rodoviárias e ferroviárias, insuficiência de ligações energéticas, desenvolvimentosocioeconómico assimétrico, falta de coordenação a nível dos sistemas de educação, deinvestigação científica e de inovação e lacunas a nível da protecção e da segurança.

21. Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento)

Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questõespolíticas importantes.

Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, no passado dia 17 de Fevereiro,na região da Póvoa do Varzim, um tornado atingiu as estufas de 50 horticultores quecalculam ter sofrido prejuízos de milhão e meio de euros. Em poucos segundos o tornadoarrasou o produto de meses de trabalho e anos de investimento. Os agricultores vão ter defazer novas plantações e os produtos só começarão a ser comercializados daqui a meses.Estes horticultores já no ano passado, a 27 de Fevereiro de 2010, haviam sofrido adevastação de um outro temporal, orçado, então acima dos 4 milhões de euros e até hojesem qualquer tipo de resposta por parte das autoridades.

Os números são reveladores da importância da horticultura para a actividade económicalocal, pois nesta região estão em causa 2.000 famílias, aproximadamente um total de 5.000pessoas e 10.000 postos de trabalho directos e indirectos. Estes fenómenos climatéricossão cada vez mais frequentes e põem em causa a prossecução da actividade. Os segurosnão comparticipados são tão elevados que a sua celebração inviabilizaria a actividade.

Neste contexto, considero que importa que a União Europeia reflicta sobre a constituiçãode uma base mínima de seguro comum para todos os agricultores e sobre os limiares deelegibilidade do fundo de solidariedade. É vital ter em conta a dimensão regional, casocontrário as regiões confrontadas com catástrofes muito graves poderiam ver-se excluídaspelo facto de o limiar fixado pelo Estado-Membro no seu conjunto não ter sido atingido.

Presidente. – Senhora Deputada Patrão Neves, permita-me que lhe diga que, quando usada palavra, ultrapassa o tempo que lhe é atribuído e fala muito depressa, o que tem causadoalgumas dificuldades aos intérpretes. Seria possível condensar as suas observações?

Monika Smolková (S&D). – (SK) Senhor Presidente, na semana passada, o senhor JánFigeľ, Vice-Primeiro-Ministro eslovaco e antigo comissário europeu, negociou em Bruxelasa obtenção de recursos financeiros no valor de 350 milhões de euros, transferindo-os dosprogramas operacionais “Sociedade da Informação, Ciência e Investigação” e “Educação eInclusão” para o programa operacional “Transportes”.

A construção de auto-estradas é efectivamente necessária. Contudo, tal como adoptámosa Estratégia “Europa 2020”, temos de entender, e em especial numa altura de crise, que aeliminação de entraves ao crescimento e a criação de emprego, a resposta a novos riscossociais e o fomento da educação, da ciência e da investigação são os pré-requisitos básicospara o crescimento económico.

A transferência de fundos exige a aprovação de todos os comissários. Gostaria de exprimira convicção – em nome dos professores, dos cientistas e de outros cidadãos eslovacos que


estão contra esta transferência de fundos – de que os diferentes comissários europeus irãodefender o emprego, a educação, a ciência e a investigação, que beneficiarão muito comos 350 milhões de euros, ao passo que, no domínio dos transportes, representam apenas11 km de auto-estrada, por mais necessários que sejam.

Ramon Tremosa i Balcells (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o canal público de televisãoda Catalunha (TV3) foi encerrado em Valência pelo Governo Regional de Valência. Alémde ir contra as directivas europeias relativas à diversidade linguística, ao disposto na CartaEuropeia das Línguas Regionais e Minoritárias e na Constituição espanhola, a medida deencerramento da televisão catalã constitui um ataque directo à fraternidade cultural queune catalães e valencianos através de uma língua comum.

O Governo Regional de Valência impõe medidas sancionatórias à associação “Acció Culturaldel País Valencià”, que instalou há 20 anos os retransmissores de televisão, obrigando-a aencerrá-los.

Gostaria de anunciar que foi apresentada ao Parlamento espanhol uma iniciativa legislativapopular a favor da televisão catalã subscrita por 615 000 cidadãos. O Governo socialistaespanhol deveria levar esta iniciativa em linha de conta, mas, até agora, nada foi feito.

Michail Tremopoulos (Verts/ALE). – (EL) Senhor Presidente, Senhores Deputados, aComissão Europeia e a restante máquina de apoio ao Governo da Grécia anunciaramrecentemente o compromisso assumido pelo Governo grego de obter um encaixe financeirode 50 mil milhões de euros, até 2015, com a venda de património público.

O representante da Comissão, o senhor Deruz, fez uma declaração na qual afirmou que oque estava verdadeiramente em jogo para a economia grega era a privatização de patrimóniopúblico a todos os níveis. No entanto, na Grécia, o património público não é todo igual:uma coisa é a propriedade comercial, como edifícios que não servem nenhuma funçãopública; outra muito diferente é uma mudança radical na utilização dos solos feita à custado ambiente, uma vez que põe em risco espaços livres, como o antigo aeroporto de Atenas,destinados a compensar a falta de espaços verdes em cidades com menos de 3 metrosquadrados de espaços verdes por habitante, quando a média europeia é de 10 metrosquadrados.

Áreas de importância ambiental fundamental – como o delta do rio Nestos, onde milharesde hectares irão ser ocupados por infra-estruturas turísticas já anunciadas – encontram-setambém ameaçadas. Situações como estas, que sacrificam funções ambientais vitais, sãoo antónimo de qualquer definição de “desenvolvimento sustentável”. A crise e a dívida nãopodem tirar às gerações futuras o direito a um ambiente natural pujante e a oportunidadespara a criação de cidades sustentáveis.

PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZVice-presidente

Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, lamento que o senhor deputadoMcMillan-Scott já não esteja a presidir aos trabalhos, porque tenho um pedido a fazer-lherelacionado com os direitos humanos, assunto pelo qual mostra tanto interesse. Comotodos sabem, as eleições de 19 de Dezembro na Bielorrússia foram seguidas de uma ondade detenções. O facto de todos os candidatos presidenciais que concorreram contra osenhor Lukashenko terem sido detidos só contribui para a bizarria da situação. A 19 deFevereiro, um dos candidatos, o senhor Ales Mikhalevich, foi libertado. Confirmou que


fora torturado. Vou poupá-los aos pormenores da tortura. Bastará dizer que foi muitoviolenta. Por conseguinte, e uma vez que vamos aprovar uma resolução sobre esta mesmamatéria durante esta semana, lanço daqui o repto a todo o Parlamento, e em especial aosenhor deputado McMillan-Scott, que tem um carinho muito especial pelos assuntosreferentes aos direitos humanos, para que fale sobre este tema de forma inequívoca eperemptória e que exija o fim destas práticas vergonhosas. Obrigado.

Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Migalski. O senhor deputado McMillan-Scottouviu as suas palavras na tribuna oficial; no entanto, todos nós temos um verdadeirointeresse pelas questões dos direitos humanos.

O senhor deputado fala de tortura e posso garantir-lhe que a pessoa que se encontra nestemomento na presidência, e a quem já foram arrancadas as unhas a sangue-frio, tambémtem um grande interesse pelas questões dos direitos humanos, porque já passámos porsituações como as que o senhor deputado descreveu; por isso, permita-me que lhe digaque estamos extremamente interessados no assunto.

Miguel Portas (GUE/NGL). - Primeiro foi uma canção no início deste ano e essa cançãodenunciava um mundo parvo, o nosso, onde para se ser escravo é preciso estudar. Emhoras essa canção transformou-se num hino no meu país. Depois foram 4 jovens, elesconvocaram por Facebook um protesto que quer juntar, e cito desempregados, os escravosdisfarçados, subcontratados e contratados a prazo, os intermitentes, os estagiários e os bolseiros, ouseja, as gerações que, no meu país, se endividam para estudar, que quase pagam paratrabalhar e que sobrevivem com 500 euros mensais.

Esta manifestação já conta com mais de 40.000 adesões pela Internet e realiza-se no próximosábado. É bom que esta Europa, a Europa de cima, oiça os que renunciam ao medo e aosilêncio, cansados de precariedade, a precariedade que lhes temos imposto, como diz acanção: eles são a geração do eu já não posso mais, eles estão cheios de razão.

Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhor Presidente, referir-me-ei à questão da Líbia.A sublevação naquele país, que se seguiu às da Tunísia e do Egipto, é mais sangrenta etomou um rumo trágico. À primeira vista, a reacção popular contra o regime aparenta serespontânea e politicamente neutra. É direccionada ao regime, que se mostra manifestamenteincapaz de resolver problemas crónicos no âmbito do crescimento e da mais elementarjustiça social. A Europa possui grandes interesses na região. Há dezenas de empresaseuropeias – britânicas, italianas, francesas e grandes empresas gregas – a operar na Líbia,que é o terceiro maior produtor de petróleo de África. A instabilidade está a assustar osmercados e o preço do petróleo atingiu níveis históricos.

Penso que, face às actuais circunstâncias, a Europa tem de prestar especial atenção, emprimeiro lugar, ao aumento do afluxo de refugiados, tanto da Líbia como da África no seuconjunto, e, em segundo lugar, às consequências de uma inversão generalizada da tendênciados orçamentos europeus e de um agravamento da crise económica.

Além disso, é necessário avaliar as causas e precisamos de tomar medidas a respeito dasituação na Europa; necessitamos, em especial, de dar aos jovens empregos e perspectivasde futuro, porque os jovens do mundo islâmico não tinham perspectivas e foi por essarazão que agiram como agiram; veremos o que vai acontecer por cá.

Corneliu Vadim Tudor (NI). – (RO) Senhor Presidente, nos últimos dias, o partido quegoverna a Roménia tomou uma decisão aberrante: votou a favor da eutanásia, a saber, damatança de cães vadios. Apelo ao Partido Popular Europeu, cuja doutrina política é a


Democracia Cristã: por favor, instem os colegas do Partido Liberal-Democrático da Roméniaa que não sujem as mãos com o sangue de inocentes. Jesus Cristo amava os animais: “Euquero misericórdia e não sacrifício”, disse o Salvador. Apelo também a outros colegasdeputados: quase todos têm em casa pelo menos um cão, que adoram.

Infelizmente, a Roménia está a voltar às trevas da Idade Média, à barbárie. Hoje, o regimede Băsescu pratica a eutanásia em animais; amanhã, vai praticá-la em seres humanos. Matarcães é, além disso, um negócio lucrativo para a máfia. Ajudem-nos a evitar que a Roméniase transforme no Uganda dos tempos de Idi Amin. Sejam quais forem as razões que seinvoquem, há sempre uma solução pacífica; a história ensina-nos que a violência nuncaresolveu nada.

Eleni Theocharous (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, SenhoresDeputados, a nossa atenção está totalmente virada para os levantamentos populares doNorte de África. No entanto, não podemos passar por cima da sublevação dos cipriotasturcos na parte ocupada da ilha de Chipre. Trata-se de um levantamento muito importante;aqueles que fingem não ouvir a voz dos cipriotas turcos, agora vão realmente ouvi-la.

Os cipriotas turcos protestam contra a adversidade económica que lhes foi imposta pelaocupação turca; contra a presença de colonizadores que alteram a composição demográficada população e provocam o seu desaparecimento; contra a investida do islão, com aconstrução de centenas de mesquitas e o envio de professores de religião, por parte doregime de Erdoğan, para a zona ocupada de Chipre, e lutam para sobreviverem sob abandeira da República de Chipre.

Os cipriotas turcos disseram “não” ao plano Annan; não foram os cipriotas turcos quemvotou pelo “sim” ao plano Annan, que levou à divisão definitiva de Chipre. Penso, por isso,que deveríamos manter os ouvidos abertos e escutar os protestos dos nossos compatriotas,os cipriotas turcos.

Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a situação em quea pesca do atum rabilho se encontra actualmente no Mediterrâneo continua a provocardanos incalculáveis às comunidades piscatórias. O Governo italiano aderiu às deliberaçõesda Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e reduziuas quotas de pesca de atum rabilho apenas para os navios de pesca comercial, tendoaumentado as quantidades destinadas à pesca recreativa – uma medida absurda que penalizaapenas os pescadores, que enfrentam tempos muito difíceis.

Assim, gostaria de recordar o impacto negativo para a indústria de uma falta de decisãoquanto à concessão de uma derrogação para a pesca da petinga. Espero que um dosresultados da reunião na qual tomará parte a senhora Comissária Damanaki, aqui presente,seja que a captura da petinga possa ser retomada em 2011, pelo menos em certas zonas,como as de Schiavonea e Corigliano Calabro, na Calábria, com possibilidade de revisãoem 2012.

Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, creio que osacontecimentos do Médio Oriente mostram claramente às instituições europeias que nãopodem continuar a ignorar a violação de direitos fundamentais e das constituições nacionais.Perdoem-me, mas tenho de voltar a relatar uma acção vergonhosa por parte da maioriagovernativa de Itália, que gostaria de fazer com que o senhor Berlusconi – que começourecentemente a ser julgado por uma série de crimes graves de extorsão e exploração deprostituição infantil – não fosse levado a julgamento.


De facto, a maioria italiana solicitou ao Tribunal Constitucional que decidisse o tribunalem que o senhor Berlusconi deveria ser julgado. Naturalmente, o Tribunal Constitucionalvai indeferir o requerimento de um juiz ad personam, mas não podemos continuar a ignoraro enésimo ataque do senhor Berlusconi à democracia italiana e à independência do nossopoder judicial.

Muitos colegas deputados assinaram já uma petição para que o povo italiano possa receberum sinal forte dos seus representantes no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, é umacuriosa coincidência que, enquanto o senhor Berlusconi tem vindo a atacar há anos o poderjudicial, o ministro da justiça italiano, o senhor Alfano, tenha vindo placidamente aEstrasburgo apresentar o projecto para a melhoria da eficiência da justiça e não tenha tidoum minuto para se encontrar com o Parlamento Europeu. Talvez tenha receio de que osrepresentantes do povo possam confrontá-lo com perguntas embaraçosas a respeito dosistema judicial italiano e da forma como estão a tentar destruir a sua independência.

Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção, aqui, noParlamento Europeu, para o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça sobre o processoC-236/09. Segundo este acórdão, a partir de 21 de Dezembro do próximo ano, vai deixarde ser possível fazer distinções entre tomadores de seguros com base no género. Nestecaso, a directiva da União Europeia e a respectiva interpretação foram objectivamentelonge de mais, uma vez que contrariam as leis da natureza e terão um impacto negativosignificativo sobre a indústria seguradora. É uma medida tão ilógica como se tentássemosimpedir que as companhias de seguros tivessem em conta o facto de uma casa se situar nocimo de uma colina ou num leito de água, ou quantos acidentes teve um condutor paraefeitos do cálculo do prémio das apólices dos seguros do ramo não vida. Afinal, osdemógrafos não são os únicos a saber que, nas sociedades desenvolvidas, a mortalidadeda população masculina é superior à da feminina em praticamente todas as faixas etárias,sendo que na maioria dos casos a diferença é significativa. Além disso, as mulheres têmuma esperança de vida em 10% superior à dos homens. Na República Checa, a esperançade vida dos homens é de 73 anos; a das mulheres, de 80. Negar esta verdade e recorrer auma directiva de Bruxelas para impor às companhias de seguros a obrigação de não fazeremdistinções entre homens e mulheres, equivale a negar a teoria actuarial e constitui, alémdisso, uma atitude discriminatória contra determinados segmentos de tomadores de seguros.O resultado é que as mulheres terão de pagar prémios mais elevados, e os homens irãoreceber pensões mais baixas.

João Ferreira (GUE/NGL). - Agravam-se, a cada dia, as consequências sociais da aplicaçãodas receitas ditas de austeridade. O sector financeiro e os grandes grupos económicoscontinuam a acumular lucros colossais e continua a insustentável extorsão de recursosnacionais por via dos juros da dívida soberana de países como Portugal. Neste cenário háuma pergunta que se impõe: até quando vão os senhores desta União Europeia continuara esticar a corda? Vêm agora propor o chamado Pacto para a Competitividade, mais ataquesa salários e direitos sociais, o aumento da idade da reforma, maior precariedade laboral equerem impor, através da governação económica, tudo isto contra a vontade dos povos.

Mas a luta dos trabalhadores que prossegue, que se intensifica por essa Europa fora,demonstra-nos que este caminho de regressão civilizacional não é inevitável e que umoutro rumo é possível e necessário. Queremos daqui saudá-los, uma vez mais, pela corageme determinação. As inúmeras acções de luta, greves, protestos, manifestações, em especiala manifestação da CGTP do próximo dia 19 em Portugal são razões de esperança e deconfiança num futuro melhor.


Angelika Werthmann (NI). – (EN) Senhor Presidente, as condições de vida dos cipriotasda zona Norte de Chipre, ocupada pelo exército da Turquia – país candidato à adesão –,são intoleráveis. Assistimos, por exemplo, a constantes violações dos direitos humanos.A Turquia está a transferir população civil para esta zona de Chipre, provocando, assim,uma grave alteração demográfica. Os cipriotas turcos constituem já uma minoria na suaprópria terra natal, e foi alterado um número substancial de nomes de localidades.

Houve duas manifestações nas últimas semanas. Em reacção à manifestação de Janeiro, oscipriotas turcos foram verbalmente humilhados pela Turquia, e a Turquia substituiu o seuembaixador junto da zona Norte de Chipre com o objectivo de instalar um governador.Peço-lhe, portanto, Senhor Presidente, que tome as medidas necessárias antes que se percaum território europeu para a Turquia e que garanta que o senhor Elcil, Secretário-geral doKTOS, sindicato dos professores cipriotas turcos, esteja em segurança na sua terra natal.

Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, háalgumas horas, a agência de notação financeira Moody’s voltou a reduzir a notação daeconomia grega. Pertenço ao maior partido da oposição da Grécia e devo dizer que somosaltamente críticos da política económica do Governo. No entanto, esta decisão da Moody’sé absolutamente injustificada. É publicada um dia antes do leilão de títulos do tesouro aseis meses, vital para a Grécia, e poucos dias antes das reuniões do Conselho Europeu de11 e 25 de Março, nas quais vão ser tomadas decisões da máxima importância.

Não é só a Grécia a ser prejudicada com estes cortes arbitrários por parte das agências denotação. Estas agências têm de ser reguladas. Já que estou no uso da palavra, gostaria dedizer algumas palavras a propósito dos Conselhos de Março: o mês de Março vai ser deuma importância crucial tanto para a área do euro como para o conjunto da União Europeia.Se fracassarmos, a União vai ter graves problemas. Vamos ser completamente desfeitospelos mercados, portanto, temos de nos antecipar; não há margem para adiamentos.

Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a pedido da coligação de ONG a favor dosFundos Estruturais, gostaria de chamar a atenção das instituições europeias responsáveispara a péssima gestão dos Fundos Estruturais na Roménia, em especial no âmbito doprograma operacional sectorial de desenvolvimento dos recursos humanos. O Governoromeno e, a título pessoal, o primeiro-ministro estão empenhados na melhoria dascondições de absorção desses fundos. Infelizmente, os resultados são praticamente nulos.A autoridade romena para gestão dos Fundos Estruturais, não se limitando a não prestarapoio aos destinatários, ainda cria dificuldades no acesso a estes recursos.

As irregularidades não têm fim: desde alterações injustas dos contratos de concessão, aatrasos indevidos nos pagamentos, passando pela falta de transparência na afectação defundos em função da filiação partidária. Gostaria de aproveitar esta oportunidade parasolicitar à Comissão Europeia que intervenha e fiscalize, com carácter de urgência, aactividade das agências encarregadas de gerir os fundos da UE na Roménia. Só umaintervenção externa poderá pôr fim aos abusos cometidos, a todos os níveis, por parte dosrepresentantes daqueles que se encontram actualmente no poder e que são constantementedenunciados pelos que deveriam beneficiar daqueles fundos e pelas ONG.

Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o Fundo Internacional paraa Irlanda tem desempenhado um papel importante no processo de paz e reconciliação nomeu país.


Desde a sua criação em 1986, este fundo contribuiu com mais de 838 milhões de eurospara um vasto leque de projectos, quer na Irlanda do Norte quer nos condados adjacentes.Este fundo continua a apoiar projectos nas regiões economicamente mais desfavorecidas.Na semana passada, o fundo afectou 9,8 milhões de euros ao apoio a iniciativas de âmbitoeducativo e comunitário na Irlanda do Norte e nos condados de Donegal, Monaghan eSligo.

No entanto, neste momento, há uma grande dose de incerteza quanto ao futuro. A Câmarade Representantes dos EUA incluiu recentemente este fundo num projecto de reduçãoglobal do orçamento norte-americano para ajuda externa. Espero que o nossoprimeiro-ministro, o nosso Taoiseach, levante esta questão durante a sua deslocação aWashington para assistir à festa do Dia de S. Patrício.

A União Europeia e os Governos da Irlanda e do Reino Unido declararam que são a favorda continuidade do programa do fundo. Embora o apoio dado pelos Estados Unidos sejafundamental, não há nenhuma razão para que a União Europeia e os Governos da Irlandae do Reino Unido deixem de contribuir financeiramente para este fundo, ainda que deforma limitada e orientada para fins específicos.

Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, no passado domingo realizaram-seeleições locais na Lituânia. A formação política que representa a minoria de nacionalidadepolaca obteve um resultado importante, muito embora os polacos residentes na Lituâniasejam há anos vítimas de discriminação. Infelizmente, a terra que lhes foi confiscada há50 anos pelas autoridades soviéticas nunca lhes foi devolvida. Os polacos não dispõem deigualdade de acesso às oportunidades educativas oferecidas pelo sistema nacional de edução.Os nomes são intencionalmente distorcidos e é proibido escrevê-los com a ortografiapolaca. Além disso – e em violação das normas europeias e dos regulamentos do ConselhoEuropeu – não podem colocar placas com os nomes das localidades e das ruas em polaco.Apelo ao Parlamento Europeu para que aborde a questão dos polacos na Lituânia, dadoque se trata de uma discriminação óbvia contra os meus compatriotas que vivem naquelepaís, além de – e sublinho este ponto – constituir uma violação das normas europeias.

Willy Meyer (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero exprimircom a máxima urgência a oposição do meu grupo à decisão do Conselho de, por propostada Comissão, prorrogar por um ano o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UEe Marrocos, actualmente em vigor.

Opomo-nos a esta decisão porque as águas do território não autónomo do Sara Ocidentalcontinuam incluídas neste Acordo. Como todos sabem, este território é um dos poucosterritórios africanos que ainda estão à espera da descolonização, a qual tem o apoio dasNações Unidas. Não são águas marroquinas. Não pertencem a Marrocos e, por isso, a UniãoEuropeia não devia incluir as águas do Sara Ocidental neste Acordo.

Os acórdãos dos tribunais internacionais vão nesse sentido; mas, acima de tudo, o direitointernacional estipula que aquelas águas não pertencem a Marrocos. Os próprios serviçosjurídicos deste Parlamento manifestaram reservas quanto ao Acordo, uma vez que osbenefícios do anterior acordo de pesca não foram canalizados para o povo sarauí Portanto,do ponto de vista legal, somos claramente contra esta decisão.

Creio, Senhores Deputados, que temos de ser muito cautelosos, face à experiência daTunísia, do Egipto e da Líbia, e que a União Europeia tem de ser mais rigorosa quando exigeo cumprimento do direito internacional.


Nuno Teixeira (PPE). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, em breve o ParlamentoEuropeu será chamado a pronunciar-se sobre a revisão do POSEI, um programa criadopara fazer face ao afastamento e à insularidade das regiões ultraperiféricas da UniãoEuropeia. Esta reforma resulta não só da exigência de o adequar à nova realidade jurídicado Tratado de Lisboa, mas sobretudo também da necessidade de lhe conferir uma maiorflexibilidade na aplicação das suas regras.

O Tratado de Lisboa reconhece as desvantagens e os constrangimentos das regiõesultraperiféricas e é exactamente por isso que temos agora que adaptar e actualizar o regimeactual, tendo em conta os desafios que se colocam à ultraperiferia, quer pela sua dimensão,quer pelo seu conteúdo. Falo concretamente, e no caso da Madeira, da necessidade de seeliminarem as barreiras à exportação e à expedição de produtos transformados querestringem fortemente o desenvolvimento e o crescimento do sector agro-industrial e deuma particular atenção à cultura da banana que está ameaçada pela abertura progressivaaos mercados de países terceiros, mas também à cultura do vinho e da produção do leite.A coesão territorial visa o desenvolvimento harmonioso das regiões da União Europeia, arevisão do POSEI deve também contribuir para isso.

Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de transmitir a todos os membrosdesta Câmara os últimos desenvolvimentos relativamente ao Mandado de DetençãoEuropeu.

Muita gente foi extraditada sem que houvesse verdadeiras provas contra ela. Na verdade,os tribunais são impotentes para aceitar provas e não podem impedir uma extradiçãoinjusta. Agora há um novo requinte. Um dos meus constituintes, o senhor Dr. Miguel-ÁngelMeizoso, arrica-se a ser extraditado para Espanha não por um crime que cometeu, maspor um crime que, alegadamente, pode decidir vir a cometer no futuro. O senhor Dr.Meizoso, que vive em Londres há 20 anos, pode ficar com a vida desfeita por causa de umcapricho de um juiz de instrução que se encontra a investigar um crime que não aconteceu.Se alguém duvida do que estou a afirmar, terei todo o gosto em fornecer toda adocumentação necessária.

Quando é que este Parlamento se decide a enfrentar e a debater as injustiças que sãocometidas em nome do Mandado de Detenção Europeu?

Eduard Kukan (PPE). – (SK) Senhor Presidente, a UE tem de adoptar uma posição deprincípio relativamente à Bielorrússia o mais brevemente possível. Não podemos comunicarcom um regime que mantém prisioneiros políticos, que não tolera a liberdade de expressãoda sociedade civil e suprime a liberdade de imprensa.

A situação que se gerou depois das eleições prova que o poder do senhor Lukashenko nãoé ilimitado. A UE deveria tirar partido daquela situação para ajudar o país a libertar-se doregime autoritário. Há um traço característico nesta situação que é também daresponsabilidade dos Estados pós-comunistas, fruto da experiência que têm em regimessemelhantes ao da Bielorrússia.

Assim, a nossa posição tem de ser fundamentada em valores e princípios. A UE tem detomar medidas conducentes ao isolamento dos responsáveis pela falsificação de votos, aofim dos contactos com altos funcionários do regime e ao congelamento dos respectivosactivos financeiros.

Por outro lado, é necessário alargar o círculo de amigos que preferem os princípios e osvalores comuns aos Estados-Membros da UE. Temos de oferecer, o mais brevemente


possível, uma alternativa à situação actual assente no princípio de que um país que possuaum regime autoritário não tem futuro na Europa.

Constance Le Grip (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria dededicar o meu minuto ao pacto de convergência e competitividade. À medida que nosvamos aproximando da cimeira da área do euro a decorrer dentro de alguns dias, a 11 deMarço, sinto que é importante sublinhar a ideia de que um pacto de convergência ecompetitividade é, em si, uma ideia boa e altamente desejável.

Vamos ver se nos entendemos. É óbvio – pelo menos, para mim – que o pacto decompetitividade, na versão que está a ser debatida, negociada e ponderada, não é, nemhá-de ser, apenas mais um documento ou um mero rosário de boas intenções que nuncavão ser postas em prática. Trata-se de uma declaração solene de que iremos aprofundar osaspectos económicos da nossa união monetária.

Representará um passo em frente no sentido do aumento da convergência entre aseconomias da área do euro e de um reforço da coordenação política, em especial em áreasda competência nacional dos Estados-Membros quando essas áreas corresponderem afactores essenciais para o aumento da nossa competitividade. De facto, a intensidade dabatalha económica global faz com que o aumento da competitividade na região do mundoem que habitamos seja uma necessidade absolutamente essencial. Para isso, teremos deintensificar a batalha contra a dívida pública, estabilizar a nossa moeda e harmonizar osnossos sistemas económicos, sociais e tributários.

Nos últimos tempos, o método intergovernamental tem sido muito maltratado e cotejadocom o método comunitário. Penso que esses debates são algo estéreis e inúteis e que estãoclaramente distanciados das preocupações dos nossos concidadãos. Tal como osenhor Presidente Van Rompuy, sou de opinião que ou adoptamos uma abordagemEuropeia ou não adoptamos abordagem nenhuma.

Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, penso que é uma coincidênciarara, porque pretendo falar sobre este mesmo assunto. Os objectivos do chamado "pactode competitividade" foram traçados com a intenção de aproximar as economias da áreado euro através de um conjunto de reformas estruturais profundas, tendo como objectivoprincipal o aumento da competitividade e o reforço da confiança internacional na área doeuro. Embora o pacto integre um conjunto de metas úteis, nomeadamente o combate aosdéfices ou as reformas dos sistemas de pensões, temos de ter consciência dos riscos queacarreta. Em primeiro lugar, a forma como a iniciativa foi anunciada, sem terem sidoconsultados os governos dos restantes países, abre um precedente perigoso; na verdade,ajuda a perpetuar o estereótipo do par franco-alemão, que toma decisões a respeito deassuntos-chave da UE sem pedir a opinião aos restantes parceiros. Em segundo lugar, oprojecto foi recebido por muitos países como mais uma tentativa de criar uma Europa aduas velocidades, cujo núcleo é constituído pelos Estados economicamente maiscompetitivos. Os promotores do pacto admitiram abertamente terem convidado Estados,que não pertencem à área do euro, a participar na iniciativa; no entanto, trata-se sem amínima dúvida de uma manobra táctica. Tendo em conta o aumento dos sentimentos deproteccionismo económico em muitos países da área do euro, podemos partir do princípiode que a aplicação das fortes medidas de restrição previstas no pacto pode fazer com quea área do euro se transforme numa ameaça, ou num factor de restrição, ao mercado comumda UE. Muito obrigado.



22. Segurança geral dos produtos e supervisão do mercado (breve apresentação)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0033/2011) da deputada ChristelSchaldemose, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores,sobre a revisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e Supervisão doMercado (2010/2085(INI)).

Christel Schaldemose, relatora. – (DA) Senhor Presidente, quero começar por dar asboas-noites a todos os meus colegas deputados que ainda se encontram neste Hemiciclo.Direi algumas palavras sobre o relatório que elaborámos na Comissão do Mercado Internoe da Protecção dos Consumidores. Optámos por dar-lhe o título de “Relatório sobre arevisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e Supervisão do Mercado”.

Este relatório de iniciativa surgiu do facto de a Comissão pretender dar início ao trabalhode revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”, que constituiu uma excelenteoportunidade para que a Comissão do Mercado Interno apresentasse as suas recomendaçõespara o conteúdo dessa revisão. Optámos por dividir o relatório em duas partes.Apresentamos algumas recomendações relativas às acções a desenvolver no âmbito dasupervisão do mercado em geral, mas também fazemos, evidentemente, algumasrecomendações muito específicas quanto ao conteúdo da revisão da Directiva “SegurançaGeral dos Produtos”.

Antes de mais, vale a pena referir que a adopção, há já alguns anos, da Directiva “SegurançaGeral dos Produtos” constituiu um marco histórico para a segurança dos produtos a nívelda UE. A Directiva não perdeu solidez, mas precisa de aperfeiçoamentos. Os problemasque temos actualmente prendem-se com o facto de a supervisão do nosso mercado nãoser suficientemente eficaz para garantir que os produtos colocados no mercado comunitáriosejam seguros. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores,recomenda, por isso, que seja feito um esforço especial para reforçar a supervisão domercado na UE. Dá-se o caso de, numa altura de crise, haver, infelizmente, o risco de osEstados-Membros afectarem menos recursos, ao invés de mais, à supervisão do mercado.Esta circunstância torna-se especialmente problemática, e não apenas para os consumidores;na realidade, afecta igualmente as empresas que cumprem as regras do nosso mercadointerno.

No âmbito do meu trabalho neste relatório, falei com diversas empresas do mercadointernacional que afirmaram desconhecer a existência de controlos de segurança, controlosde mercado ou supervisão do mercado relativamente aos produtos que introduzem nomercado interno. Isto constitui obviamente um problema, uma vez que, para as empresas,significa que – se promovermos controlos de mercado apropriados – podemos tambémficar com a certeza de que existe um nível razoável de concorrência; por outras palavras,que aqueles que fazem batota acabarão por ser apanhados e que aqueles que fabricamprodutos seguros e de qualidade conseguirão colocá-los no mercado interno. A supervisãodo mercado é, por isso, um aspecto crucial, tanto para as empresas como, naturalmente,para os consumidores. As propostas específicas que temos a apresentar para a revisão daDirectiva "Segurança Geral dos Produtos" são, obviamente, essencialmente orientadas paraos consumidores.

Pensamos que é extremamente importante melhorar a rastreabilidade dos produtospresentes no mercado interno. A rastreabilidade é vital para que os produtos possam serretirados mais rapidamente do mercado. Cremos que, de forma geral, os Estados-Membros


têm de agir mais prontamente nos casos em que forem detectados produtos perigosos ouproblemáticos no mercado interno. Além disso, cremos que é necessário, em particular,avaliar os produtos oriundos de países terceiros. Há um número crescente de produtos aentrar no mercado interno. Temos de zelar para que cumpram efectivamente as regras donosso mercado interno.

A fim de termos a garantia de que, futuramente, estaremos a produzir legislação maisespecífica, propomos, neste relatório, que seja introduzida, a nível da EU, a obrigatoriedadede apresentação de estatísticas de acidentes, para que sejamos capazes de aferir, de formamais concreta, da eventual necessidade de mais legislação, partindo da informação relativaaos tipos de acidente que ocorrem com os produtos que circulam no mercado interno.Esta medida permitir-nos-á elaborar uma legislação mais precisa e específica para as áreasem que haja efectivamente necessidade, de forma a assegurar a segurança dos produtossem prejudicar as empresas cuja produção é perfeitamente confiável.

Cremos que é necessário analisar a qualidade dos produtos vendidos em linha. Sabemosque há problemas nesta área. Seja como for, muita gente se queixa de que os produtosvendidos em linha não obedecem às mesmas normas de segurança dos produtos adquiridosno mercado normal. Naturalmente, cremos também que é necessário que mantenhamosum bom diálogo com as autoridades aduaneiras com vista, entre outros aspectos, à garantiade que haja produtos mais seguros e de melhor qualidade no mercado interno.

Por fim, gostaria de dizer que acalentei a esperança de que tivéssemos podido fazer umareflexão mais aprofundada sobre as medidas que poderíamos tomar para protegermos asnossas crianças ao nível do mercado interno. Contudo, esta pretensão não recebeu o apoioda Comissão do Mercado Interno. Significa que não pretendemos elaborar medidasespecíficas para protecção infantil, mas que pretendemos apenas aumentar a segurançados produtos em geral.

Gostaria de terminar dizendo à Comissão que estamos firmemente convictos da necessidadede uma revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”. Estamos convictos de que énecessário reforçar a supervisão do mercado. Somos de opinião de que é necessáriacoerência na supervisão do mercado interno, evitando a dispersão da regulamentação pordiferentes diplomas. Cremos que é necessário um quadro abrangente e coerente que garantao exercício de mais supervisão do mercado. Trata-se, muito simplesmente, de fazer comque os cidadãos sintam confiança nos produtos disponíveis no mercado interno, e que asempresas possam concorrer entre si em condições de justiça e igualdade de tratamento.Termino com estas palavras e apelo à Comissão para que comece a trabalhar o maisbrevemente possível na revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”. Gostaria deapelar aos Estados-Membros para que afectem os recursos financeiros necessários paraque a supervisão do mercado possa ser feita de forma apropriada.

Lara Comi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de felicitar asenhora deputada Schaldemose pela colaboração construtiva e frutuosa que mantivemos.

O aspecto que gostaria de sublinhar é aquele que introduzi no parecer da Comissão daIndústria, Investigação e Energia, e que a senhora deputada Schaldemose (a quem volto aagradecer) apoiou e incluiu no seu relatório: por outras palavras, o apelo que fiz à Comissãopara que ponderasse o recurso a novas tecnologias, como o recurso a microchips ouradiofrequências que permitam uma melhor identificação do produto, cumprindo, deforma rentável, os requisitos de segurança do consumidor.


Esta medida possibilitaria uma rastreabilidade total, uma vez que o consumidor teria apossibilidade de obter informações acerca de todos os aspectos do produto, ou seja, asvárias fases do processo de produção, a origem dos materiais e a identidade dos responsáveis.Permitiria também eliminar o problema da necessidade de se encontrar um critério paraa atribuição da origem e do local de fabrico dos produtos. É exactamente por esta razãoque concluímos que definir um produto como sendo "Fabricado em França" engana oconsumidor quando apenas a última fase do processamento decorreu naquele país.

Por isso, lanço um apelo veemente à senhora Comissária para que dê seguimento a estasolicitação do Parlamento Europeu, que fala em nome dos cidadãos e dos consumidoresda Europa.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, desejo felicitar, também eu, anossa colega pelo relatório. Quero agradecer-lhe por ter aceitado as alterações por nóselaboradas na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Quero mencionar arelevância das normas europeias que simplificam o processo de aquisição,independentemente de ele ser levado a cabo da forma tradicional ou por via electrónica, eque garantem o respeito das normas que regulam a segurança dos produtos.

Instámos a Comissão e todos os intervenientes a assegurarem a sustentabilidade financeirado sistema europeu de normalização, incluindo por meio de parcerias público-privadas ede uma programação financeira plurianual, que é essencial para garantir a eficácia e aeficiência do sistema. Enfatizámos também a necessidade de estabilidade, de simplificaçãodas normas europeias e de uma redução dos horizontes temporais para efeito dedesenvolvimento de normas. Instámos os órgãos nacionais de normalização a simplificaras normas, diminuindo o número de remissões para outras normas e disponibilizandodirectrizes acessíveis.

Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, é da maior importância dar a maioratenção às normas de segurança dos produtos numa perspectiva não só da defesa daprodução, mas também da defesa dos consumidores. A simplificação das normas e dosprazos não pode pôr em causa toda a garantia que os nossos consumidores precisam deter e também quando olhamos para estes aspectos das normas de segurança não podemosesquecer os produtos que importamos e igualmente a defesa da indicação feito em é muitoimportante e por isso esperamos que a Comissão tenha em conta estes aspectos contidosneste relatório, os contributos também que a Comissão da Indústria deu para a suaconcretização, e que foram aceites pela relatora, e assim possamos, enfim, avançar umpouco mais na defesa da segurança dos produtos, dos produtores e dos consumidores.

Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o relatório fala de grandes progressos,mas é preocupante que, apesar da directiva relativa à segurança geral dos produtos, apesarda directiva relativa à segurança dos brinquedos, e apesar do RAPEX, cerca de 60% dosprodutos objecto de participação sejam provenientes da China e que, portanto, a maioriados produtos perigosos venha de um mercado que a UE não tem qualquer possibilidadede controlar. Espero que o novo sistema RAPEX contribua para remediar este problema.A UE deve tomar uma posição enérgica, para protecção dos consumidores e da sua saúde.

É particularmente chocante que cerca de um quarto dos produtos perigosos sejamdestinados a crianças: bonecas, "bisnagas" de carnaval, talheres para crianças, "cadeirinhas"–de acordo com o RAPEX da semana passada. A UE reage com demasiada lentidão nessescasos. Só agora é que o uso de bisfenol na produção de biberões foi proibido, quando osseus efeitos nocivos já são conhecidos há um ano. Abordei essa questão numa pergunta à


Comissão. Acresce que a directiva relativa à segurança dos brinquedos ainda não interditaa utilização de produtos cancerígenos. Finalmente, a recolha dos produtos perigosos domercado deve ser feita de forma mais rápida e eficiente e devem introduzir-seaperfeiçoamentos claros na rastreabilidade ao longo da cadeia de produção.

Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, há muito que nós, aqui no Parlamento,buscamos modos mais eficazes de prevenir a entrada no mercado da legião, semprecrescente, dos produtos perigosos. Concordo com a autora do relatório quanto à necessidadede uma revisão da legislação e que esta deve conduzir a uma melhor articulação de todasas medidas, incluindo a melhoria da coordenação dos procedimentos penais ao nível dosEstados-Membros. Apoio também a obrigação proposta de proceder a uma avaliação dosriscos e relatar as respectivas conclusões antes de se introduzir um novo produto nomercado. À luz do facto de a maioria dos produtos perigosos ser originária de paísesterceiros, penso que é vital introduzir essa obrigação nos acordos comerciais internacionaisantes mesmo de a impor aos fabricantes europeus. Apoio igualmente as outras propostase saúdo a elevada qualidade do relatório da senhora deputada Schaldemose.

Åsa Westlund (S&D). – (SV) Senhor Presidente, queria agradecer à senhoradeputada Schaldemose o seu excelente relatório. Gostaria de insistir na necessidade demais recursos, assim como de mais controlos aleatórios da segurança dos produtos. Nós,consumidores, lemos constantemente nos jornais e noutros meios de comunicação socialnotícias que falam de organizações de consumidores que efectuam testes e encontramsempre produtos que não cumprem os requisitos. Isto mina a confiança dos consumidorese pode pôr vidas em risco, sobretudo quando se trata de crianças, que estão extremamentedependentes do facto de os produtos comprados nas lojas serem seguros.

A meu ver, o mais importante é talvez a falta de segurança do ponto de vista químico. Hojeem dia, muitos produtos contêm substâncias químicas que já são proibidas na UE. Isso éalgo que um consumidor, por si só, tem enorme dificuldade em detectar. Nessa matéria,os Estados-Membros precisam de empreender um grande esforço e cooperar mais a fimde removerem esses produtos do mercado e impedirem os operadores desse mesmomercado de colocarem nele produtos que contenham substâncias perigosas.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, esta matéria foi objectode um debate muito interessante ao nível dos Estados-Membros, que – devo assinalar – seencontravam representados quase todos por mulheres.

Em nome da Comissão, permitam-me que felicite o Parlamento pela sua resolução sobrea revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos e supervisão do mercado. AComissão saúda essa resolução e reconhece com muito agrado a sua elevada qualidade.

As conclusões da resolução espelham de modo muito fiel as ideias da Comissão no querespeita à revisão das regras de segurança geral dos produtos da UE. Precisamos de umenquadramento da supervisão do mercado claro e eficaz. Concordo com toda a gente nesseponto. Precisamos de um enquadramento que garanta o bom funcionamento do mercadointerno com produtos seguros. A Comissão já entabulou um amplo processo de consultacom uma multiplicidade de interessados, a fim de identificar a melhor forma de atingiresse objectivo.

Para chegarem a uma solução coerente que sirva diferentes sectores da produção, oVice-Presidente Tajani e o Comissário Dalli concordaram em conjugar esforços com vistaà consolidação das normas comunitárias de supervisão do mercado. A Comissão está


determinada a certificar-se de que tanto os consumidores como as empresas beneficiamdo mercado interno europeu de produtos seguros. Assim, clarificaremos e actualizaremosas normas comunitárias de segurança dos produtos vigentes para melhorar a protecçãoda saúde e da segurança dos consumidores.

Temos de ter presentes as disponibilidades e margens de financiamento de que dispomose também de respeitar as competências dos Estados-Membros, mas as normas devempermitir identificar de modo efectivo e depois responder adequadamente ao advento denovos riscos – e eu concordo que há novos riscos nas cadeias de abastecimento globais.Concordo ainda com o Parlamento quanto à necessidade de se dedicar uma especial atençãoaos produtos para crianças.

Ao mesmo tempo, a revisão deve propiciar condições de concorrência mais equitativasaos operadores económicos da UE e reduzir os encargos administrativos injustificados.Devemos, nomeadamente, ser capazes de garantir a coerência entre as normas de segurançageral dos produtos da directiva relativa à segurança geral dos produtos e as normas contidasno "pacote" relativo ao comércio de mercadorias de 2008. Serão, portanto, impostas aosoperadores económicos obrigações mais claras neste campo. Os actuais mecanismos decooperação e coordenação entre os Estados-Membros em matéria de supervisão do mercadoserão igualmente aperfeiçoados.

Por último, o funcionamento do sistema de alerta precoce para produtos não alimentares– o RAPEX – deve ser reforçado. Esse sistema é muito importante e já é utilizado na nossacooperação com a China e outros países, mas precisamos realmente de o reforçar paraenfrentarmos todos os desafios que aqui foram mencionados.

O Vice-Presidente Tajani e o Comissário Dalli tencionam apresentar uma proposta conjuntade um quadro comunitário único e coerente de supervisão do mercado. Desejo renovar omeu agradecimento ao Parlamento por esta resolução de grande qualidade.


A votação terá lugar terça-feira, 8 de Março, ao meio-dia.


Ildikó Gáll-Pelcz (PPE), por escrito. – (HU) A cooperação entre as autoridades responsáveispela aplicação da legislação de protecção dos consumidores e de segurança dos produtostem uma importância decisiva para o funcionamento do mercado interno. A supervisãodo mercado e o sistema de alerta rápido RAPEX devem continuar a ser desenvolvidos, eos profissionais húngaros do sector devem prestar especial atenção à retirada de circulaçãodos produtos perigosos. Penso que é necessário reforçar a vertente do consumidor parareduzir a fragmentação do mercado interno, a fim de melhorar o funcionamento dosmercados retalhistas e de habilitar os consumidores a decidirem melhor. Todos eles podemter um papel determinante, como garantes dos valores europeus mais basilares, como aintegridade, a abertura, a solidariedade e a transparência. Considero que um grau aindamais forte de cooperação entre os Estados-Membros se reveste também de uma importânciavital para o funcionamento de um sistema de supervisão do mercado eficaz e, como tal, abem da coerência, é imperioso estabelecer uma interpretação e uma presença uniformesentre as autoridades de supervisão do mercado. Estas devem considerar como um seuobjectivo primário a cooperação de alto nível, não somente com as autoridades nacionaissuas parceiras, mas também com outros Estados-Membros. Neste plano, foram, porexemplo, recentemente concluídos ou renovados diversos acordos de cooperação, inclusive


no meu país. Esses acordos colocaram uma ênfase acrescida na questão da cooperação nocampo da supervisão do mercado. Em suma, devemos mostrar aos nossos concidadãos –não apenas por palavras, mas também por acções – o valor acrescentado trazido pelaEuropa, e que na era da globalização a União Europeia é mais importante do que nunca.

23. Gestão da gripe H1N1 (breve apresentação)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0035/2011) da deputada Rivasi,em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre agestão da gripe H1N1 em 2009-2010 na UE (2010/2153(INI))

Michèle Rivasi, relatora. – (FR) Senhor Presidente, todos nos recordamos do episódiodo surto de gripe H1N1 que foi notícia no mundo inteiro em 2009. Os primeiros casosforam reportados há quase dois anos – a 25 de Março de 2009 – e a OMS anunciou aentrada na fase 6 de alerta em 11 de Junho de 2009.

A emissão desse alerta de nível máximo pela OMS desencadeou a adopção de uma sériede medidas na Europa, incluindo a activação de campanhas de vacinação em váriosEstados-Membros, que, além de muito dispendiosas, eram também desproporcionadasem relação à gravidade conhecida do vírus, que, como a OMS declarou na altura, em Maiode 2009, era moderada.

No que toca a gravidade, até ao fim de Abril de 2010, essa gripe causara cerca de 2900 mortes na Europa, ou seja, uma taxa de mortalidade muito inferior à da gripe sazonal,que, segundo as estimativas, é causa de 40 000 a 220 000 mortes anuais, dependendo doano.

Entretanto, os custos estimados aproximaram-se dos 1 300 milhões de euros no ReinoUnido e ultrapassaram os 700 milhões de euros na França, de acordo com o último relatóriodo Tribunal de Contas.

Uma análise da gestão da Gripe H1N1 revela que houve uma reacção desproporcionadada União Europeia e dos Estados-Membros. Eu e os meus colegas, a quem queria agradeceras suas alterações, tentámos portanto elaborar um relatório construtivo que visa restaurara confiança dos cidadãos europeus nas suas instituições da área da saúde.

O relatório está estruturado em torno de três grandes temas: cooperação, transparência eindependência.

No que toca à cooperação, frisamos muito a necessidade de coerência, eficácia, autonomiae flexibilidade. Futuros planos de prevenção da gripe, por exemplo, devem ser revistos deforma que garanta uma maior coerência e eficácia e devem ser suficientemente autónomose flexíveis para poderem ser adaptados em tempo real em função dos últimos dadosdisponíveis. Esse tipo de flexibilidade teria poupado os nossos erários públicos a muitadespesa desnecessária. Ao mesmo tempo, é importante definir com clareza os papéis e osdeveres dos principais responsáveis pela gestão dos riscos de saúde. A própria definiçãodo conceito de pandemia carece de ser revista de modo a passar a integrar o critério daseveridade e a não se basear unicamente no grau de propagação. Na realidade, a OMScomunicou-nos que estava a debruçar-se sobre esse problema. A aquisição em grupo devacinas é uma possibilidade, desde que se mantenha a responsabilidade dos fabricantespela qualidade, segurança e eficácia dos seus produtos. A responsabilidade pelos efeitos


secundários de vacinas que são supostamente seguras não deve, em circunstância alguma,ser imputada aos governos.

No que toca à independência, o procedimento acelerado de autorização pôs em evidênciao problema da falta de dados científicos disponíveis. A investigação no campo das vacinase tratamentos antivirais deve ser conduzida em regime de plena independência da indústriafarmacêutica.

No que toca à transparência, é necessário que seja total em matéria de avaliação dos fármacosque são usados em situações de emergência, com acesso sem restrições aos ensaios clínicosdisponíveis. Todas as declarações de interesse dos peritos responsáveis pelas avaliaçõesdevem ser tornadas públicas. Tenho uma mágoa: preferiria que elas fossem verificadaspelas agências que os recrutam, mas essa alteração não foi aprovada.

Por último, queria pôr em destaque os casos de narcolepsia em crianças que foramreportados na Finlândia e na Suécia na sequência da inoculação com a vacina contra a gripeH1N1 da GSK. Eles requerem a nossa atenção.

No primeiro caso, são uma demonstração clara de que ainda há algumas incógnitas, querquanto à toxicidade real das vacinas e adjuvantes quer quanto a possíveis riscos aindadesconhecidos dos próprios fabricantes. A Finlândia suspendeu a vacinação até que sedisponha de mais informação. Não foi essa a posição adoptada pela Agência Europeia deMedicamentos (EMA), que decidiu reservar a emissão de um parecer sobre a restrição dautilização dessa vacina para quando estiver disponível mais informação. Eu gostaria de vera Comissão tomar a mesma posição que a Finlândia. É tempo de o princípio de precaução,por uma vez, beneficiar os pacientes, em lugar de beneficiar sempre a indústria farmacêutica.

Anne Delvaux (PPE). – (FR) Senhor Presidente, estaremos preparados para enfrentaruma pandemia na Europa? A resposta é "sim, mas...". Durante o episódio da gripe H1N1em 2009-2010, vimos os Estados-Membros a actuarem cada um por si, com muito poucacoesão ou solidariedade, sequer.

Na minha qualidade de relatora-sombra neste processo, penso que era necessário fazermosestas observações, mas, acima de tudo, irmos mais além, sermos construtivos e tomarmosmedidas práticas em nome dos cidadãos da Europa, que, é preciso que se diga, e esse é paramim um dos efeitos mais nefastos, perderam indubitavelmente alguma da confiança quedepositavam nas mensagens sobre matérias de saúde pública.

O relatório da senhora deputada Rivasi, que amanhã votaremos, toma em consideraçãoessas prioridades fundamentais. Entre elas incluem-se o reforço sistemático da cooperaçãoentre os Estados-Membros, uma coordenação mais eficaz com as instituições europeiasda área da saúde, a clarificação do papel das estruturas europeias de gestão do risco e aavaliação das estratégias de imunização e de comunicação em vigor nos Estados-Membros.

Estamos, por conseguinte, perante um bom relatório e eu felicito a relatora. Naturalmente,contudo, temos de nos certificar de que ele não cai em saco roto. Esse é um dever dos nossosEstados-Membros, que são detentores da maioria das competências neste domínio, e quepor isso têm uma séria responsabilidade para com os nossos concidadãos.

Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, durante a pandemia de gripede 2009, os Estados-Membros da UE foram os que se mostraram mais preparados. Todavia,concordo totalmente com a oradora que me precedeu: houve uma absoluta falta decoordenação entre os Estados-Membros. Isto pode ter estado na origem da crise interna


no meu país, embora as medidas de ataque à epidemia que foram tomadas pelo Governosocialista então no poder tenham sido bem sucedidas. Mas o vírus H1N1 não é de esquerdanem de direita; devemos unir esforços para o combater. Concordo plenamente com orelatório na parte onde se afirma que os Estados-Membros devem coordenar a aquisiçãode vacinas, partilhar a informação e reforçar a transparência. Devemos trocar informaçõesnão apenas sobre a difusão geográfica da epidemia, mas também sobre a sua severidade emortalidade. Se formos capazes de o fazer, no futuro, poderemos dar passos consideráveisnesta área no sentido...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

Marina Yannakoudakis (ECR). – (EN) Senhor Presidente; há mais de um ano, um grupode deputados ao Parlamento Europeu, a relatora e eu própria congregámo-nos numareunião informal em Bruxelas, movidos por um objectivo comum – fazermos alguma coisaa respeito do H1N1.

À medida que se sucederam as reuniões, concluí que, apesar de os nossos objectivos seremos mesmos, tínhamos abordagens diferentes. O relatório de iniciativa foi um ensejo parao Parlamento tomar medidas concretas de preparação para uma epidemia. Receio quetenha sido um ensejo perdido.

Este relatório tem muitos pontos questionáveis. Propõe que se atribua ao ECDC um papelque não é viável, e que é passível de induzir um sentimento de segurança ilusório. O queera preciso era uma abordagem do tipo "lições colhidas" e uma base para se trabalhar apartir daí. Acabámos por elaborar um relatório que é, em parte, um documento de atribuiçãode culpas, que eu temo vá alienar muitos dos intervenientes. Acabámos com um relatórioque é mais político do que prático.

João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, entre as lições a extrair da atribuladagestão da gripe H1N1 há que reconhecer a necessidade dos países disporem de sistemasde saúde públicos e de serviços de extensão na área da saúde pública aptos a intervir numagama larga de domínios como sejam a avaliação de informação sobre a medicaçãorecomendada em caso de emergência sanitária, especialmente em situações pandémicas,a elaboração e a avaliação de estudos científicos independentes da indústria farmacêuticasobre a eficácia, a segurança e a relação risco-benefício das vacinas e medicamentosanti-virais e sobre os grupos-alvo recomendados. Também o reforço da capacidade emtermos da gestão e antecipação dos riscos e ao nível da investigação e do desenvolvimentonestes domínios, bem como em matéria de medidas preventivas de saúde pública. Importatambém, e por fim, reforçar a cooperação entre os diferentes serviços nacionais e entreestes e as instituições e organizações internacionais e regionais relevantes.

Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, em Abril de 2009, foi reportado noMéxico o primeiro caso de gripe humana de origem suína. Dois meses depois, a OrganizaçãoMundial de Saúde (OMS) declarou uma pandemia de gripe.

O cenário de catástrofe traçado pelas autoridades de saúde, incluindo a OMS e o CentroEuropeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), criou uma situação em que ospaíses começaram a competir uns com os outros para obterem o maior número possívelde vacinas o mais depressa possível, para protegerem os seus cidadãos.

De harmonia com as recomendações da OMS e do ECDC, a Eslováquia comprou tambémmais de um milhão de vacinas, que foram entregues no princípio de 2010. Mas, quandoa autoridade máxima da saúde da República Eslovaca incitou a população a vacinar-se, o


seu apelo foi ridicularizado e ninguém lhe deu crédito. Ninguém deu crédito nem a elanem à nossa conceituada organização de saúde, o ECDC. Por essa altura, já toda a genteestava ciente de que o vírus H1N1 não constituía o risco que inicialmente parecera. Contudo,a OMS e o ECDC mantiveram um silêncio obstinado a esse respeito.

Nem reavaliação da situação, nem recomendações adicionais, rigorosamente nada…


Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhoradeputada Rivasi pelo seu relatório muito completo. Ela pôs a nu os pontos fracos dossistemas de saúde, não apenas a nível europeu, mas também a nível global.

O relatório contém também uma longa lista de medidas que devem ser adoptadas para seevitar uma reedição da situação de 2009-2010. O que ocorreu com a declaração dapandemia de gripe H1N1 constitui um escândalo.

Os Estados-Membros da UE, incluindo a Eslováquia, desperdiçaram centenas de milhõesde euros para provarem que protegiam os cidadãos de uma ameaça inexistente. Seriainteressante apurar quem foi que ganhou com isso, para não falar da questão de saber quemassumirá a responsabilidade pela situação que se gerou.

A única coisa que falta no relatório, para mim, é uma proposta sobre uma forma deintroduzir uma componente de responsabilidade pessoal no sistema de saúde. Afinal, atendência para sacudir a água do capote pode não ser fatal, mas é ainda mais contagiosaque a gripe.

Åsa Westlund (S&D). – (SV) Senhor Presidente, julgo que todos concordaremos que ofacto de as recomendações diferirem de uns Estados-Membros para os outros gerou muitaconfusão. Por exemplo, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da SegurançaAlimentar, recebemos no mesmo dia uma visita da ministra sueca – que era na alturaPresidente em exercício do Conselho –, para abordar esta questão, e da directora do CentroEuropeu de Prevenção e Controlo das Doenças, que disseram coisas completamentedistintas. Uma recomendou que se vacinassem as crianças e outra disse que a vacina eraperigosa para as crianças.

Foi muitíssimo perturbante e altamente contraditório para os pais, que procuravaminformação fiável. No entanto, houve igualmente enormes diferenças entre osEstados-Membros no plano da abordagem do problema na prática. No meu país, houvegrande procura de vacinas, o que deu azo a cenas de um perfeito caos à porta dos centrosde saúde. Centros de saúde que se encontravam abertos não tinham vacinas e centros desaúde que se encontravam encerrados tinham-nas em enorme quantidade. Precisamos deprestar mais atenção à implementação em si.

Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, hoje, olhando para trás, vemos queo dispêndio de biliões de euros na luta contra o vírus H1N1 constituiu um exagero, atentaa real severidade do surto de gripe em questão. Como médica, considero que éparticularmente revelador o facto de na Polónia, onde o Governo não cedeu às pressõesno sentido de levar a cabo um programa de vacinação à escala nacional, a taxa demortalidade não ter sido superior à que se verificou em países com uma elevada coberturaem termos de vacinação. Agradeço à senhora deputada Rivasi o seu útil relatório e esperoque os Estados-Membros e todas as organizações internacionais tenham retirado algunsensinamentos deste episódio; em particular, que a compra de medicamentos deve ser feita


em conjunto. Mais importante: espero que aperfeiçoem os métodos de avaliação dos dadosepidemiológicos e que restabeleçam a confiança do público nas recomendações dirigidasaos cidadãos na União Europeia.

Edite Estrela (S&D). - Senhor Presidente, já aqui foram referidas dúvidas em relação àvacina para a gripe H1N1. É natural que os cidadãos se interroguem e tenham algumassuspeições, uma vez que em 2009 houve uma campanha de informação em todos osEstados-Membros, foram feitos grandes investimentos em vacinas, a Organização Mundialde Saúde declarou que se tratava de uma pandemia e, de repente, parece que a situaçãomudou completamente, ou seja, em 2010, não se tem praticamente falado da gripe H1N1e, por isso, é natural que as pessoas se interroguem, se terá havido alarmismo antes oulaxismo agora e a dúvida é …

(O Presidente retira a palavra à oradora.)

Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, podemosdar-nos por felizes hoje pelo facto de a epidemia não ter seguido o rumo que temíamos,que levava à ocorrência de um grande número de mortes. Cada morte é, por si só, trágicaque chegue.

Queria agradecer a todas as pessoas que participaram no debate. Este debate reflectiu deuma forma muito clara a situação que hoje se vive na UE: as experiências nacionais diferirammuito entre si. Temos sistemas de saúde diferentes. A estrutura e a prestação de cuidadosde saúde são uma questão nacional, mas em caso de ocorrência de uma epidemia oupandemia, necessitamos de trabalhar juntos a nível europeu. Já vimos que temos umaporção de lições a aprender e muito terreno a recuperar em muitos capítulos neste domínio.

Como já aqui foi mencionado mais de uma vez hoje, precisamos, a todo o custo, dereconquistar a confiança da população. A maneira como a questão do H1N1 foi tratadamostrou que há falhas neste campo. Precisamos de uma melhor coordenação no futuro.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, queria agradecer àrelatora, a senhora deputada Rivasi, pelo seu trabalho, que constitui realmente um preciosocontributo para o nosso esforço tendente a colher os ensinamentos da pandemia de 2009.Concordo consigo quanto a termos de retirar lições desta pandemia e também acerca danecessidade de fazermos uma análise crítica da nossa resposta. Para assegurarmos aoscidadãos europeus protecção contra estes riscos de saúde, temos de elevar o nosso graude prontidão e melhorar a planificação da gestão de ameaças transnacionais dessa natureza.

A UE já dispunha de capacidade instalada e de um capital de conhecimento próprios emmatéria de pandemias de gripe. Só no campo da investigação, a Comissão Europeia financioumais de 50 projectos na área da gripe desde o ano 2000, o que representou um investimentode 150 milhões de euros. As nossas agências, o Centro Europeu de Prevenção e Controlodas Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos, prestaram assessoria científica aolongo da pandemia à União e aos seus Estados-Membros.

Além disso, os serviços da Comissão apoiaram activamente os Estados-Membros na respostaà ameaça, por intermédio do Comité de Segurança da Saúde da UE. Contudo, tenho deadmitir que, paralelamente ao relatório do Parlamento, várias outras avaliações da nossaresposta culminaram na identificação de uma série de insuficiências e desafios que carecemde ser abordados.


Entre eles, figuram o aprovisionamento de vacinas contra pandemias de gripe, a necessidadede uma melhor coordenação das estratégias de vacinação, a necessidade de flexibilizaçãodos nossos planos de contingência e a necessidade de uma melhor comunicação com opúblico. A Comissão está empenhada em avançar nestas questões, com o apoio das agênciascientíficas e com os Estados-Membros, porque este é um domínio em que vigora um regimede competência partilhada com os Estados-Membros.

Estes desafios abordá-los-emos no quadro de duas iniciativas. Em primeiro lugar, a Comissãoapresentará uma iniciativa para a segurança da saúde até ao fim do ano, de reforço dasnossas capacidades de coordenação e, em segundo lugar, a Comissão lançará também ummecanismo de aprovisionamento conjunto de vacinas contra pandemias e antivirais queestará aberto aos Estados-Membros interessados em aderir. Isto permitirá reforçar asolidariedade no seio da UE, garantindo um nível mínimo equitativo de acesso às vacinas.E ampliará também o nosso poder de compra, mediante a obtenção de termos contratuaismais favoráveis.

A Comissão saúda o apoio expresso pela relatora a estas iniciativas. A Comissão tencionaigualmente financiar acções de investigação adicionais dos aspectos comportamentais edas estratégias de comunicação, nomeadamente, para melhorar a actualização dos dadosrelativos à vacinação.

Por último, quanto às questões de transparência e independência que foram levantadas,consideramo-las muito importantes e penso que temos realmente de fazer alguma coisaa esse respeito. A Comissão e as agências competentes trabalharão em conjunto no sentidode melhorar os nossos procedimentos no que se refere à declaração de interesses e apotenciais conflitos de interesses.

Consideramos que temos de continuar a concertar esforços para atingirmos o nossoobjectivo comum de nos certificarmos de que estamos mais bem preparados para protegeros nossos concidadãos contra futuras ameaças no campo da saúde.


A votação terá lugar terça-feira, dia 8 de Março ao meio-dia.


János Áder (PPE), por escrito. – (HU) A grande lição do bem conhecido escândalo doH1N1 é que a confiança das pessoas foi abalada. A Organização Mundial de Saúde gritou"Vem aí o lobo!" e, com as suas previsões fomentadoras da histeria, forçou osEstados-Membros a tomarem medidas desproporcionadas relativamente ao grau deseveridade de que, de acordo com os dados disponíveis e a experiência, a epidemia de gripeda estirpe H1N1 se revestia. No fim, o número de casos e de mortes causadas por essaestirpe no mundo ficou consideravelmente aquém da gripe sazonal corrente, tendo ospaíses gastado somas incríveis pagas com dinheiros públicos para comprar vacinas duasa três vezes mais caras que a média. O caso da Polónia é digno de menção aqui: apesar deo Governo não ter vacinado a população contra o H1N1, a taxa de mortalidade não foisuperior à registada nos países cuja população fora imunizada. Isto, num contexto em queo fabricante da vacina, não obstante os lucros avultados que dela retira, teve a audácia dese recusar a assumir a responsabilidade pelos respectivos efeitos secundários. É miseráveltirar partido dos medos das pessoas e do seu sentido de responsabilidade para com as suasfamílias e entes queridos, exclusivamente para satisfazer uma sede infame de lucro. O factode a OMS, com os seus alertas infundados de epidemia, ter contribuído até para tudo isto


exige da parte da UE uma resposta muito resoluta. É imperioso tirar as ilações devidas, edeve ser conferida à UE um maior grau de independência na avaliação dos casos peranteos quais se levante a possibilidade de uma epidemia similar à do H1N1. Afinal, o lobo podeaparecer realmente um dia.

Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Os Estados-Membros e as instituições europeiastomaram uma série de medidas dispendiosas que foram em muitos casos, completamentedesproporcionadas em relação à real gravidade da gripe H1N1. Na Europa, segundoestimativas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a gripe H1N1 causoucerca de 2 900 mortes em 2009. Este número é significativamente inferior à estimativaoficial do número de mortes causadas pela gripe sazonal apenas e demonstram a gravidademoderada deste vírus gripal.

Como tal, apelo a que se dê a máxima atenção a esta questão, para que a OrganizaçãoMundial de Saúde (OMS) proceda a uma revisão e redefinição dos critérios para a emissãode alertas de pandemia global, tendo em conta, além da difusão geográfica da doença, asua virulência. Acresce que, para mim, a análise da gestão da crise do H1N1 pela UE revelaclaramente a necessidade de se reforçar a cooperação entre as autoridades de saúde dosEstados-Membros e as instituições europeias.

Por último, uma vez que sou do parecer de que, para ajuizar do sucesso ou insucesso deum ensaio, é essencial realizar estudos das vacinas e dos medicamentos antivirais que sejamindependentes das companhias farmacêuticas, concordo cabalmente com a solicitação darelatora de que os nomes de todos os peritos consultados pelas autoridades públicas desaúde europeias sejam tornados públicos.

Jolanta Emilia Hibner (PPE), por escrito. – (PL) Em matéria de avaliação de riscosepidemiológicos, devemos socorrer-nos dos conhecimentos de peritos independentes,sem ligações a empresas farmacêuticas. A independência da União Europeia na avaliaçãoda gravidade da gripe A/H1N1 e do risco dela decorrente é crucial. Não devemos confiarexclusivamente em estudos de peritos financiados pelas empresas farmacêuticas.

Outro elemento intrigante é o do procedimento acelerado usado na introdução no mercadodas vacinas contra o H1N1, que não tinham sido suficientemente testadas e examinadas.Em 2009, a indústria farmacêutica avaliou o risco associado ao vírus como muito elevado,quando se veio a verificar que ele era afinal menos perigoso que a gripe vulgar. Em Maiode 2009, a OMS informou que ele não era assim tão perigoso. Porém, as contradições entreos dados que vieram a público levaram muitos países a ceder à pressão e a comprar milhõesde vacinas dispendiosas, que não foram utilizadas e que agora já não têm qualquer préstimo.É necessária uma maior transparência por parte das instituições da UE na área da gestãodas doenças e uma reavaliação dos procedimentos em vigor. Uma maior e mais estreitacooperação entre países é também essencial para reforçar a nossa posição negocial emmatéria de aquisição de vacinas.

Gostaria de dizer que o meu país, a Polónia, desde a primeira hora deu o exemplo de comose resiste ao pânico e se exige uma garantia da segurança das vacinas.

Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) O trabalho de elaboração do relatório sobre apandemia do vírus A/H1N1 de 2009–2010 prolongou-se por quase um ano. A discussãoiniciada no Parlamento Europeu conduziu à preparação de um relatório de iniciativa pelaComissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a gripe suína,


que realçava em várias passagens as irregularidades deontológicas e processuais ocorridasno combate à doença.

Preocupámo-nos com o modo como a indústria farmacêutica tornou pública a questãoda gripe suína, apresentando o vírus como muito perigoso e agressivo. O vírus acabou porse revelar muito menos perigoso que a gripe vulgar. O número de mortes quedou-se pelas2 900, quando a estimativa das imputáveis à gripe sazonal é de 40 000 por ano.

O relatório de avaliação da gestão da gripe H1N1 na União Europeia reclama que se assegurea independência da UE no desenvolvimento de uma avaliação própria da gravidade dasameaças e dos riscos que delas derivam, em lugar de se confiar na investigação de peritosfinanciados por empresas farmacêuticas. Por outro lado, o procedimento acelerado quefoi utilizado para introduzir as vacinas contra o H1N1 no mercado, sem ensaios e análisessuficientes, também suscita críticas.

Gostaria de destacar a necessidade de uma transparência acrescida no que toca às actividadesda UE no domínio da gestão das doenças, de reavaliação e alteração dos procedimentosestabelecidos no sentido de os flexibilizar, e de prevenção de conflitos de interesses entreos avaliadores e os responsáveis pela tomada de decisões. Considero prioritário o apelo àcooperação entre os países tendente a reforçar a sua posição negocial na compra defármacos. Todavia, gostaria que as medidas no domínio da compra de vacinas continuassema ser tomadas numa base voluntária.

Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Felicito a senhora deputada Rivasi pelo seu bemelaborado relatório. Concordo que é de se desenvolver um sistema que permita aferir comprecisão a magnitude do risco e a potência do vírus para evitar que se incorra futuramenteem despesas desproporcionadas às ameaças. Estou muito satisfeito pelo facto de o Governopolaco não ter cedido ao pânico nesta questão, ou antes à eficaz acção de pressão dasempresas farmacêuticas.

Considero que é particularmente importante que os peritos e investigadores que emitempareceres sobre a necessidade de adquirir medicamentos ou vacinas sejam completamenteindependentes das empresas farmacêuticas. Apoio a proposta da relatora de que osespecialistas que trabalham para a indústria farmacêutica sejam apenas consultados, eexcluídos do processo de decisão. Devo observar com tristeza que há ainda dezenas demilhões de doses de vacinas que até agora não foram utilizados em alguns Estados-Membros.Isto ocasionou enormes prejuízos financeiros, quando os fundos que se perderam poderiamter sido bem aplicados e de forma mais reflectida e eficiente na protecção da saúde doscidadãos europeus.

24. Reduzir as desigualdades no domínio da saúde (breve apresentação)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0032/2011) da deputada Estrela,em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre aredução das desigualdades no domínio da saúde na UE (2010/2089(INI)) .

Edite Estrela, relatora . − Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aosrelatores-sombra a colaboração e o trabalho que realizámos em conjunto e agradecertambém às relatoras dos pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Comissão dosDireitos das Mulheres. Todos os contributos foram muito úteis.


As desigualdades na saúde variam de país para país e de região para região. Estão associadasàs condições económicas e sociais e podem ser agravadas por razões de género ou culturais,ou seja, as desigualdades na saúde estão relacionadas não apenas com o acesso aos cuidadosde saúde, mas também com factores tão distintos como as condições de vida, a habitação,a educação, a profissão, o rendimento, os estilos de vida. Apesar de alguns progressos,persistem ainda grandes desigualdades no seio dos 27 Estados-Membros. Por exemplo, deacordo com o Eurostat, em 2007, a esperança de vida à nascença apresentava uma variaçãode 14,2 anos entre os Estados-Membros da UE no caso dos homens e de 8,3 anos no casodas mulheres. A saúde e a esperança de vida estão ainda ligadas às condições sociais e àpobreza e quando a pobreza surge ligada a outras vulnerabilidades, como a infância ou avelhice, uma incapacidade ou a pertença a um grupo minoritário, os riscos para a saúdeaumentam.

As desigualdades na saúde podem começar na infância, prolongar-se até à velhice e passarde geração em geração, daí a importância do tema e a urgência da solução. O actual contextode crise global tende a piorar a situação. Como é óbvio, a crise tem um grave impacto sobreo sector da saúde de vários Estados-Membros, tanto ao nível da oferta como da procura.Ao nível da oferta, a crise pode levar à redução do financiamento da saúde pública, aomesmo tempo que pode conduzir ao aumento da procura de serviços de saúde.

A crise revelou que a ganância de alguns não tem limites e que essa falta de decênciacontribuiu para aumentar o fosso entre uma minoria de ricos e uma maioria de pobres.Por isso a crise também pode ser uma oportunidade para combater as desigualdades atravésde medidas corajosas que promovam a equidade. Se não aprendermos a lição e se noslimitarmos a mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma, estaremos a aumentaras desigualdades. Ora, como se tem visto, sociedades desiguais são sociedades instáveis.

Alguns Estados-Membros incluíram nos programas de relançamento da economia medidasdestinadas a atenuar o impacto da crise económica no sector da saúde investindo eminfra-estruturas, optimizando o financiamento e reorganizando o sistema de cuidados desaúde. É essencial que a redução das desigualdades seja considerada uma prioridade a todosos níveis da acção política. Saúdo, por isso, as propostas da Comissão.

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para algumas propostas do meu relatório,designadamente aquelas que visam dar maior atenção à necessidades das pessoas emsituação de pobreza, aos grupos desfavorecidos de migrantes, incluindo migrantes emsituação irregular e minorias étnicas, às pessoas com deficiência, aos idosos e às criançaspobres: defendo medidas para atenuar o impacto da crise económica no sector da saúdeatravés de investimentos em infra-estruturas, considero essencial garantir condições desaúde saudáveis às crianças e às mulheres grávidas e considero desejável que o Fundo deCoesão e os fundos estruturais apoiem projectos relacionados com factores que contribuempara a existência de desigualdades na saúde, ou seja, temos de construir um futuro melhor,mais justo para os vindouros.

Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, nos últimos anos, temo-nosempenhado activamente em apoiar a inovação no domínio dos medicamentos.Consequentemente, saúdo o presente relatório, que incide sobre os grupos mais vulneráveise o seu acesso a cuidados terapêuticos e preventivos; considero que estas matérias têm umaimportância vital. É claro que muitos números do relatório infringem o princípio dasubsidiariedade dos Estados-Membros. Rejeito vigorosamente a formulação do n.º 25, porexemplo, visto que o aborto não deve ser usado como método de controlo da natalidade.


Os n.ºs 26, 29 e 53 são também controversos. Quero ainda frisar que as disparidades entreos 27 Estados-Membros em matéria de esperança de vida média só em parte são produtodas disparidades no campo da prestação de cuidados e de saúde e no acesso a esses mesmoscuidados. Há igualmente as diferenças de nível e de estilo de vida, e de nível dedesenvolvimento dos países em que vivem, que são factores com um impacto maior nestecapítulo. Essas diferenças devem ser corrigidas, com a ajuda de programas dedesenvolvimento financiados pela UE.

Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a crise económico-financeiraem curso atingiu duramente os serviços de prestação de cuidados de saúde, com aintrodução em muitos Estados-Membros de cortes no orçamento de saúde pública. Algunsdecidiram mesmo encerrar hospitais em centros urbanos de menor dimensão ou restringiro número de intervenções cirúrgicas. Os pacientes das zonas rurais ou que residem emlocais isolados, em particular, são obrigados a fazer deslocações de dezenas de quilómetrospara poderem ser atendidos em serviços de saúde especializados. Portanto, as desigualdadesno domínio da saúde não se circunscrevem aos Estados-Membros, existem também entrediferentes regiões desses Estados.

A redução dos orçamentos dos programas nacionais de prestação de cuidados de saúdepõe em causa o acesso aos tratamentos mais modernos e eficazes. Além disso, a reduçãodo nível de comparticipação de alguns tratamentos impede os pacientes de os prosseguirem,o que acarreta custos muito acrescidos e consequências para a sua saúde. As desigualdadesexistentes no seio do sistema de saúde europeu levam ainda o pessoal médico a emigrarpara exercer a sua profissão noutros Estados-Membros. É por esse motivo que a Comissão…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - A actual situação com políticas de austeridade que sãosobretudo políticas anti-sociais, com cortes em investimentos públicos, designadamentena saúde, está a aumentar as desigualdades na área da saúde, claro, quando em nome danecessidade de reduzir o défice orçamental se aumentam as taxas de acesso aos serviçospúblicos de saúde, se aumentam os preços de medicamentos, mesmo para doenças crónicas,por diminuição das comparticipações públicas se eliminam apoios ao transporte de doentespara tratamento e consultas de saúde em zonas onde não há transportes públicos. Estão aagravar-se as desigualdades na saúde e isto está a acontecer em alguns países da UniãoEuropeia, designadamente no meu país, em Portugal, as pessoas de menores rendimentostêm cada vez mais dificuldades no acesso à saúde, por isso, Sra. Comissária e Srs. Deputados,não bastam palavras, é preciso…

(O Presidente retira a palavra à oradora.)

Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, a prestação de cuidados de saúde deviaconstituir a primeira preocupação de todos os Estados-Membros, mas, naturalmente, estaCâmara existe para fazer leis para toda a União Europeia. Porém, não parece ser capaz dedar o exemplo.

Alguns de vós poderão – e muitos outros, não – ter lido o jornal londrino Sunday Times deontem, que falava dos benefícios dos deputados ao PE em matéria de saúde. A minha colega,senhora deputada Figueiredo, acaba de se referir aos cortes orçamentais e ao agravamentodas desigualdades que eles causaram na prestação de cuidados de saúde. No entanto, aUnião Europeia – e os deputados ao Parlamento Europeu – atribuíram-se a si mesmos um


aumento de 36% nessa matéria, com o pagamento de coisas como terapêuticas contra oenvelhecimento, tratamentos em spas, etc. Mas, nesta semana em que estamos a debateras desigualdades que as mulheres enfrentam, há uma estatística que se destaca. No ReinoUnido, por exemplo, a administração do tratamento de fertilização in vitro é feita apenasuma vez – um ciclo –, mas as deputadas ao PE e as suas parentes têm direito a cinco ciclos.Por favor, se queremos igualdade…


Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente; cada pessoa é um indivíduo único, comas suas capacidades, prioridades e maneira de viver próprias. Desta desigualdade naturalnasce a vontade de fazer melhor – vontade que é a mola real da economia.

A tentativa de eliminar as desigualdades no domínio da saúde, contudo, é mais ditada pormotivações de humanidade do que por razões económicas. Isto, porque todos somos iguaisface à doença e ao sofrimento. Não devemos fazer negócio à conta do sofrimento.

É por isso que os médicos fazem o juramento de Hipócrates, e os empresários, por exemplo,não. A ideia de aplanar as desigualdades no domínio da saúde releva do valor da vidahumana. Contudo, um direito ilimitado ao aborto, que o relatório apresentado tambémadvoga, mina esse valor.

Um regime de financiamento público obrigatório da prática de abortos priva os serviçosde saúde do seu carácter de imperativo moral e rebaixa-os à condição de luxo que não podeser recusado.

Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aindahoje persistem na União Europeia desigualdades na área da saúde, no acesso aos serviçose tratamentos e em factores sociais, e esta situação requer uma resposta integrada.

As razões dessas diferenças são, em muitos casos, evitáveis e injustas, porque decorrem defactores de discriminação como a baixa capacidade económica dos indivíduos. Eu consideroque a mitigação das desigualdades no domínio da saúde deve passar a ser uma prioridadefundamental da Europa, com a adopção de uma abordagem assente numa linha de "saúdeem todas as políticas", que eleve a qualidade da assistência prestada a todos.

Nos próximos meses, o Parlamento Europeu vai discutir a revisão da directiva relativa aoreconhecimento das qualificações profissionais. Trata-se de uma boa ocasião para seestabelecer um mecanismo melhorado, apto a dar uma resposta eficiente às emergênciassem quaisquer discriminações.

Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, há aqui uma porção de aspectos em jogo.

Um dos que eu gostaria de focar é que a melhor forma de eliminar as desigualdades nasaúde é tornar as pessoas mais saudáveis. Regozijo-me pelo facto de, antes do Natal, umasérie de colegas e eu próprio termos logrado fazer aprovar pelo Parlamento uma declaraçãoescrita que visa fazer com que 100 milhões de pessoas na União Europeia se tornem maisactivas até 2020, por meio do desporto, etc. Estou desejoso de conhecer as propostas quea Comissão Europeia apresentará a esse propósito.

Em segundo lugar, tenho o prazer de anunciar a formação de um novo governo no meupaís – um Governo do PPE com a participação dos Socialistas –, que tem na introdução deum seguro de saúde universal um dos seus principais objectivos. A ideia é que o dinheirodeve seguir o doente, e que este deve ter acesso a cuidados de saúde, independentemente


do seu estatuto ou riqueza ou qualquer outro factor, em função das suas necessidades.Acredito que esta medida será um grande sucesso. Baseia-se no modelo holandês e nósestamos muito satisfeitos com ela.

Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o tópico dehoje é "A redução das desigualdades no domínio da saúde". Trata-se de uma tarefa muitoambiciosa. Na actual situação, eu tenho tendência a recear que, ao nível europeu, estejamosa contribuir em todas as áreas para acentuar ainda mais essas desigualdades, essasdisparidades, nos próximos anos e décadas. Não me refiro apenas à regressão em matériade prestação de cuidados de saúde; é também o declínio dos padrões sociais, a restrição doacesso à educação e o torná-la mais difícil. Afinal, nós sabemos que nos sítios onde o nívelde instrução é menor e onde há mais dificuldades sociais há mais pobreza. Também sabemosque a pobreza leva as pessoas a adoecerem.

Exorto a Comissão a deixar claro que – mesmo nos casos em que é preciso consolidar oorçamento europeu e os orçamentos nacionais – a ausência de investimento, hoje, nasaúde, nos serviços sociais e na educação acarretará um custo para nós, futuramente, noplano do sistema de saúde.

Elena Oana Antonescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, as desigualdades no sector dasaúde constituem um repto ao empenho da União Europeia nas causas da solidariedade,coesão social e económica, direitos humanos e igualdade de oportunidades. É por isso queo factor saúde deve figurar em todas as políticas da UE. Os Estados-Membros devem serencorajados a integrar a saúde por princípio em todas as políticas e na elaboração de novosplanos de acção em todos os campos, a fim de contribuir para a redução das desigualdadese de assegurar um nível de protecção da saúde mais elevado.

Apoio a necessidade de se definir um conjunto de indicadores específicos que permitamonitorizar a evolução da situação em matéria de desigualdades no domínio da saúde,bem como indicadores comparáveis capazes de habilitar as autoridades nacionais aavaliarem os progressos conseguidos nesta área, com vista ao aperfeiçoamento dos sistemasde saúde. Outro aspecto a acautelar no esforço tendente à resolução do problema dasdesigualdades em matéria de saúde é a necessidade de se ponderar a criação de ummecanismo de programação estratégica no campo dos recursos humanos para asseguraro recrutamento e a fixação de profissionais do sector da saúde.

Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Senhor Presidente, segundo a OMS, o tabagismo,o consumo de álcool, a falta de exercício e um mau regime alimentar serão a causa de 70%de todas as doenças e mortes prematuras em 2020. O facto de haver uma correlaçãosistémica entre o estado de saúde e a classe social mostra que estas diferenças se devem acondições inadequadas de acesso aos serviços sociais básicos. Isto sugere que asdesigualdades em matéria de saúde não são fruto de uma escolha individual mas antes algoque se pode evitar e que é injusto.

Pela primeira vez, no plano orçamental para o período de 2007-2013, propôs-se que asaúde fosse uma das dez primeiras prioridades dos Fundos Estruturais. Contudo, a ComissãoEuropeia tem de incluir nos procedimentos de acompanhamento da Estratégia Europa2020 indicadores comparativos diferenciados, baseados no estatuto socioeconómico, etomar em consideração a discriminação com base na idade.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão agradeceao Parlamento o seu apoio à nossa acção no sentido de eliminar as desigualdades no domínio


da saúde e agradece as suas recomendações sobre esta importante questão. Gostariaigualmente de agradecer, em particular, à relatora, senhora deputada Edite Estrela, peloseu empenhamento nesta causa.

As disparidades no domínio da saúde entre os países, entre as regiões, entre ricos e pobres,entre minorias étnicas diferentes, afectam todos os Estados-Membros da UE e, em muitossítios, estão a acentuar-se. Gostaria de falar sinceramente sobre esta questão. Começamosagora a ver todos os efeitos da crise económica na saúde das pessoas e nos serviços desaúde. Começamos agora a ver os efeitos do desemprego e dos défices, havendo o perigode essas desigualdades se agravarem. Reduzir as desigualdades no domínio da saúde éimportante não só para o bem-estar dos nossos cidadãos, mas também para a recuperaçãoeconómica da Europa. Trata-se de um importante desafio que, tal como o relatório doParlamento refere, exige acções em todas as áreas de intervenção e a todos os níveis dosgovernos.

O vosso relatório contém importantes sugestões para o futuro. O Parlamento sublinha anecessidade de melhorar o acesso à promoção da saúde, cuidados preventivos e serviçosde saúde eficazes. Salienta igualmente a necessidade de se dedicar especial atenção a gruposvulneráveis e de se utilizarem novas tecnologias, como, por exemplo, a telemedicina demodo a reduzir as desigualdades no domínio da saúde. A Comissão partilha inteiramentedas preocupações do Parlamento.

O relatório realça ainda as desigualdades de género como um importante factor dasdesigualdades no domínio da saúde social. Estou inteiramente de acordo convosco quantoa este aspecto.

A Comissão vai avançar vigorosamente com o seu programa de acção com vista a ajudara reduzir as desigualdades no domínio da saúde, conforme anunciado na Comunicaçãosobre a solidariedade na saúde, trabalhando ao nível das políticas e em parceria com osEstados-Membros e as partes interessadas.

A fim de viabilizar essas parcerias, os Estados-Membros vão iniciar uma acção conjuntadestinada a combater as desigualdades na saúde, acção essa que será financiada através doprograma da UE no domínio da saúde. Essa acção inclui trabalho ao nível da avaliação doimpacto das desigualdades no domínio da saúde, redes regionais e científicas e iniciativasdas partes interessadas.

A acção ao nível das políticas começa com o nosso trabalho no domínio da saúde pública,por exemplo, no que respeita ao controlo do tabaco e à nutrição, e medidas tendo em vistaum envelhecimento activo e saudável. Mas a nossa estratégia inclui também compromissosem áreas como o emprego e a política social, a agricultura, a investigação e a políticaregional.

São manifestamente necessárias mais medidas. É também nítido que isto não aconteceráde um dia para o outro. Levará anos a conseguir verdadeiros resultados, mas juntos podemos- e devemos, sem dúvida - dar um contributo duradouro e palpável, de modo que todosos europeus tenham a oportunidade de viver com boa saúde.


A votação terá lugar na terça-feira, 8 de Março, às 12H00.



Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Os objectivos comunsrelacionados com a redução das desigualdades em matéria de estado de saúde e acesso aosserviços de saúde incluem-se entre as prioridades da UE. Sabemos que existem diferençasvisíveis no domínio da saúde entre os países e entre pessoas com níveis diferentes deeducação ou rendimento, ou profissões diferentes. Existem também desigualdadesrelacionadas com o género que, normalmente, surgem bastante cedo na vida e se mantêmfrequentemente nos anos seguintes e mesmo durante gerações.

Gostaria de salientar que o relatório da senhora deputada Edite Estrela se ocupa de muitosaspectos das questões de saúde. No entanto, vale a pena referir que, actualmente, existetambém um problema relacionado com a migração do pessoal médico, que conduz adesigualdades no acesso aos seus serviços. Por conseguinte, necessitamos de uma estratégiaeuropeia comum abrangente, que chame a atenção para a gestão de recursos, o registo deprofissionais, a educação e formação, e que, por sua vez, contribua para melhorar aqualidade e segurança dos serviços de saúde, não só a nível nacional mas também a níveltransfronteiriço.

Além disso, procuro sempre salientar que devemos falar mais em prevenção e investir nelaacima de tudo. É necessário desenvolver os métodos de diagnóstico, promover estilos devida saudáveis, trocar informação eficazmente e investir nas tecnologias modernas, umavez que é melhor prevenir.

Tiziano Motti (PPE), por escrito. – (IT) As desigualdades no domínio da saúde na UniãoEuropeia são uma realidade e há que superá-las. Existem também diferenças dentro de cadaEstado-Membro entre os idosos, os imigrantes, os desempregados e os pobres. É necessáriogarantir a todos eles o acesso à informação necessária sobre a saúde, inclusivamente atravésdas novas tecnologias da informação e comunicação, e o reembolso das despesas efectuadas:as dificuldades económicas não podem nem devem limitar as possibilidades de acesso aoscuidados. Nesta área específica, a abordagem simplista da questão do aborto, que é vistocomo um contraceptivo ou uma medida terapêutica, mas sempre necessário, é motivo depreocupação. Uma mulher que necessita de interromper uma gravidez está frequentementesó e não dispõe de recursos suficientes, sente medo perante a necessidade de enfrentar umaescolha que a coloca frente a frente com um dos temas principais da sua existência. Poresta razão, em vez de se relegar o aborto para um plano em que é visto como uma medidacontraceptiva garantida, preferia que fossem criadas estruturas adequadas com vista aassegurar a todas as mulheres um bom acolhimento, apoio e políticas sociais específicaspara as ajudar a superar, sempre que possível, as causas que as levam a optar pelo aborto.

Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Existem importantes diferenças entreos sistemas de saúde tanto dentro dos Estados-Membros como entre os Estados-Membros.Gostaria de salientar que, durante uma crise económica, nenhum governo deve ter o direitode efectuar cortes drásticos no orçamento da saúde. Gostaria de chamar a vossa atençãopara a situação do sistema de saúde na Roménia. Graças aos cortes orçamentais efectuadospelo actual governo, um número significativo de médicos especialistas romenos estão aemigrar, os doentes crónicos deixaram de ter acesso aos serviços de saúde e ao reembolsodos medicamentos, e o equipamento dos hospitais é obsoleto. Além disso, o governo dedireita está a propor a fusão dos hospitais, ainda que algumas enfermarias não tenhamcamas suficientes para todos os doentes e necessitem sempre de ser complementadas. Épor esta razão que apelo à Comissão Europeia para que faça um esforço maior paraaproximar as normas em matéria de serviços de saúde e exerça pressão sobre os


Estados-Membros para que estes prevejam orçamentos adequados, susceptíveis de garantiraos cidadãos serviços de saúde acessíveis e de elevada qualidade.

Bernadette Vergnaud (S&D), por escrito. – (FR) Tendo sido relatora do Grupo da AliançaProgressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu para o parecer daComissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, estou encantada com otexto aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,que contém muitas das propostas apresentadas por nós e por outras comissões competentes.

Neste aspecto, considero excelente o relatório de Edite Estrela, na medida em que dá destaquea alguns dos aspectos cruciais do nosso modelo social e de saúde europeu: a igualdade deacesso a serviços de saúde de elevada qualidade para todas as pessoas dentro da Europa,uma melhor gestão da saúde reprodutiva, o controlo da eficácia e qualidade dosmedicamentos através de sistemas independentes de farmacovigilância e, sobretudo, anecessidade de níveis elevados de fundos públicos para os serviços de saúde durante esteperíodo de crise.

A saúde não é um bem geral como outros bens, e os nossos sistemas sociais têm o deverde assegurar que as pessoas mais desfavorecidas tenham acesso aos cuidados de saúde.Estou portanto, naturalmente, estupefacta com as votações solicitadas pelo Grupo doPartido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e pelo Grupo da Europa da Liberdade eda Democracia, com vista a suprimir alguns dos pontos supracitados. Trata-se de umaproposta que cheira a neoliberalismo reaccionário, e espero que a votação final preserveo espírito deste relatório e constitua um motivo de orgulho para este Parlamento.

25. Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boagovernação em questões fiscais (breve apresentação)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0027/2011) da deputada EvaJoly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre fiscalidade e desenvolvimento -cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação emquestões fiscais (2010/2101(INI)).

Eva Joly, relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e SenhoresDeputados, é com alguma satisfação que vos apresento esta noite este relatório sobrefiscalidade e desenvolvimento.

O relatório representa uma fase importante de uma luta iniciada há muito tempo, queagora prossigo no Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissãodo Desenvolvimento, com quem trabalhámos de uma forma extremamente produtiva.Espero que o resultado deste trabalho seja confirmado na votação de amanhã.

Os países em desenvolvimento foram duramente atingidos pela crise financeira e económicae pelos preços crescentes dos materiais agrícolas e agora necessitam, mais do que nunca,de fontes de financiamento novas, substanciais. Neste contexto de crise mundial, as receitasfiscais, que são a fonte de financiamento do desenvolvimento mais antiga, constituem umaquestão importantíssima e um verdadeiro desafio.

Os sistemas de tributação eficazes não permitem apenas obter fundos para serviços públicosvitais. Ao promoverem a utilização responsável e transparente das receitas públicas,constituem também um dos alicerces de uma democracia responsável. Contribuir para acobrança de impostos equitativos, progressivos e transparentes não deve de modo algum


conduzir à supressão ou redução da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Não deverepresentar mais uma desculpa para os Estados-Membros que cada vez mais se senteminclinados a reduzir a parcela do seu PIB que se destina à APD.

Embora a APD possa ser imperfeita e tenha uma grande margem para melhorar, não deixapor isso de ser vital para os países que foram gravemente afectados não só por criseseconómicas, mas também crises relacionadas com o clima. Não se trata, portanto, desubstituir a ajuda, mas sim de a reencaminhar para a criação de sistemas de tributaçãoeficazes, para os quais as multinacionais devem contribuir na medida dos seus lucros reais.Desta forma, os países pobres poderão apropriar-se novamente do seu desenvolvimento,reduzir a pobreza e compensar a perda de receitas aduaneiras causadas pela liberalizaçãodos mercados, de modo que, a longo prazo, deixem de depender da ajuda externa.

No entanto, os países do Sul não são apenas vítimas da ineficácia dos seus sistemas detributação. São também vítimas do dumping fiscal imposto pelos organismos de BrettonWoods, do custo da fuga ilícita de capitais e da existência de paraísos fiscais. Todos os anos,sofrem perdas colossais de receitas fiscais cujo montante se calcula ser dez vezes superiorao montante da ajuda que recebem dos países ricos.

Este relatório realça esse facto. Quanto às orientação da OCDE, longe de serem adequadas,representam efectivamente uma ameaça. Ao permitirem que jurisdições que não cooperamsejam retiradas das listas cinzentas simplesmente por assinarem acordos de cooperação,sem imporem uma troca automática de informação, estão a criar a ilusão de que os paraísosfiscais são legítimos e a conferir credibilidade a um sistema que é prejudicial para as finançaspúblicas tanto do Norte como do Sul.

Acabar com os paraísos fiscais é um passo vital em direcção ao desenvolvimento dos paísesem causa, e a União Europeia tem de assumir isso como uma prioridade absoluta. Tal comoos Estados Unidos, a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades e produzirlegislação clara e vinculativa, conjugada com mecanismos de sanção genuínos, a fim deacabar com os paraísos fiscais, que são como armas de destruição em massa para odesenvolvimento dos países pobres. A UE tem de impedir a manipulação dos lucros e dospreços das transferências pelas empresas, especialmente empresas europeias, que beneficiame abusam de sistemas fiscais prejudiciais. Tem de impor a introdução de um mecanismointernacional transparente e vinculativo que sujeite todas as multinacionais, especialmenteas que estão ligadas às indústrias extractivas, à obrigação de declararem automaticamenteos seus lucros e os impostos que pagam em todos os países em que desenvolvem a suaactividade.

Isto constitui um primeiro passo fundamental no sentido de travar aqueles que estão aenriquecer à custa da miséria dos países do Sul. É também um passo fundamental no sentidode restabelecer a credibilidade da União Europeia.

Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, no contexto da actual crise económica,promover a boa governação em assuntos fiscais é uma necessidade tanto ao nível da UEcomo fora da mesma. Devo salientar que cada Estado é responsável pela sua própria políticafiscal. Neste contexto, há que evitar a prática de levantar obstáculos e incentivar acooperação entre os países.

Combater os paraísos fiscais é uma prioridade fundamental. Os paraísos fiscais contribuempara retirar qualidade aos sistemas políticos dos países em desenvolvimento. Além disso,incentivam a criminalidade económica, tornando-a mais lucrativa. Isto, por sua vez,


contribui para uma distribuição menos equitativa das receitas fiscais. Uma outra medidanecessária consiste em aumentar a troca de informação entre todos os Estados-Membros.Por outro lado, é necessário que haja uma maior participação dos países emdesenvolvimento nos fóruns internacionais pertinentes.

Franziska Keller (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, os impostos e a tributação sãoum tópico extremamente importante quando se fala de políticas de desenvolvimento. Éum tópico fundamental para a coerência das políticas de desenvolvimento porque, semum sistema fiscal adequado, sem políticas adequadas no que se refere aos paraísos fiscais,nunca teremos políticas de desenvolvimento coerentes e, neste momento, não as temos.Por conseguinte, saúdo sinceramente este relatório e espero que amanhã os deputadosdesta Assembleia não o diluam.

Temos de complementar a comunicação da Comissão, que tem graves lacunas, por exemplo,ao não considerar os problemas no seio da OCDE nem o impacto da concorrência fiscalnas receitas fiscais. Se queremos respeitar o Tratado de Lisboa, se queremos que as nossaspolíticas de desenvolvimento sejam coerentes, temos de agir desde já, e peço-vos queapoiem este relatório na íntegra.

João Ferreira (GUE/NGL). - A cooperação no domínio da fiscalidade, sendo importantee necessária, não deve ignorar o facto de a política fiscal ser um instrumento fundamentalda política económica e social, na definição da qual pesam óbvios critérios e valoraçõespolíticas. Não cabe, por isso, à União Europeia exportar a chamada boa governação no domíniofiscal como muito bem refere a relatora. A soberania dos países em desenvolvimento, assuas escolhas e opções, atendendo à sua situação e condições específicas, devem serinteiramente respeitadas.

Duas notas relativamente a dois assuntos candentes: primeiro os chamados Acordos deParceria Económica que vêm sendo impostos aos países em desenvolvimento, apesar dassuas resistências, para além de outros graves prejuízos, colocam um fortíssimoconstrangimento sobre os sistemas fiscais destes países; segundo, os paraísos fiscais queaí continuam e que levam à perda pelos países em desenvolvimento, todos os anos, dereceitas equivalentes a 800.000 milhões de dólares, segundo o relatório. São dois exemplosparadigmáticos da incoerência das políticas da União Europeia face aos proclamadosobjectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, falando em nome daComissão, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, à Comissão doDesenvolvimento, o relatório que estamos a debater.

Congratulo-me por constatar que o relatório da senhora deputada Eva Joly realça e reforçaa mensagem da Comunicação da Comissão sobre fiscalidade e desenvolvimento. Estabelece,também, metas muito ambiciosas e propõe orientações sólidas para a União Europeia noque respeita a reforçar a mobilização de receitas nos países em desenvolvimento. Amobilização de recursos internos é essencial para o crescimento sustentável, a redução dapobreza e a boa governação, e para assegurar os bens públicos necessários para a consecuçãodos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É necessário que melhoremos as sinergiasentre as políticas fiscais e de desenvolvimento e ajudemos os países em desenvolvimentoa estabelecer melhores sistemas e administrações fiscais.

Enfrentamos um problema grave. Pessoalmente, fiquei muito impressionada com aafirmação feita no vosso relatório de que a fuga ilícita de capitais corresponde a cerca de


dez vezes o montante da ajuda concedida aos países em desenvolvimento. Éverdadeiramente impressionante.

Por conseguinte, temos de trabalhar simultaneamente a dois níveis complementares. Emprimeiro lugar, temos de apoiar os sistemas fiscais nacionais eficazes e, em segundo lugar,temos de trabalhar no sentido de promover um ambiente fiscal internacional transparentee justo baseado na cooperação, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a combaterema evasão fiscal e a concorrência fiscal, que é tão prejudicial.

O vosso relatório insta a Comissão, primeiramente, a que tome mais em consideração oimpacto da liberalização do comércio e, em segundo lugar, a que não se restrinja aosprincípios da OCDE na luta contra a evasão fiscal e a concorrência fiscal desleal. Gostariade me debruçar sobre estes desafios.

Quando ao primeiro, posso assegurar-vos que estamos plenamente empenhados em apoiaruma transição fiscal eficaz através de um maior apoio ao reforço de capacidades, a iniciativasregionais e internacionais no domínio do desenvolvimento de capacidades impulsionadaspela procura, e a uma melhor coordenação dos doadores aos níveis europeu e internacional.

Relativamente ao segundo assunto, a Comissão considera que a evasão fiscal e aconcorrência fiscal desleal constituem graves obstáculos à mobilização de recursos internos.Por conseguinte, estamos a ajudar os países em desenvolvimento a desenvolverem ascapacidades necessárias para superar estes desafios e também a promover uma melhorcooperação internacional no domínio dos assuntos fiscais.

Já foi realizado muito trabalho desde a adopção da nossa Comunicação. Foi possívelempreender acções concretas graças ao apoio financeiro do Parlamento. Ao afectar 708 000euros em 2010, o Parlamento permitiu-nos financiar uma série de actividades importantesdestinadas a promover a governação fiscal. Entre essas actividades incluem-se semináriostécnicos no âmbito do Fórum Africano para a Administração Fiscal, o apoio às indústriasextractivas, iniciativas destinadas a promover a transparência e o financiamento de umevento paralelo, nas Nações Unidas, sobre a mobilização de recursos internos. Vamosigualmente prestar assistência técnica tendo em vista a celebração de acordos sobre ointercâmbio de informação fiscal.

Além disso, a Comissão está a preparar uma Comunicação destinada a avaliar a viabilidadede introduzir na legislação da UE a exigência de prestação de informação país a país.Efectuámos uma consulta pública, que terminou em Janeiro passado, e agora vamosprosseguir realizando uma avaliação de impacto sobre esta importante questão. Isto poderáajudar os países em desenvolvimento a combaterem mais eficazmente a evasão fiscal.

Quero agradecer sinceramente ao Parlamento o seu apoio e o seu empenhamento nestasquestões. Estou convencida de que será possível realizar grandes progressos no que respeitaao reforço da governação fiscal, e congratulo-me com o facto de estes tópicos terem sidoincluídos também na ordem dos trabalhos do G20 e do G8.


A votação terá lugar na quinta-feira, 8 de Março, às 12H00.


26. Agricultura e comércio internacional (breve apresentação)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0030/2011), do deputadoPapastamkos, em nome Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre aagricultura na UE e o comércio internacional (2010/2110(INI)) .

Georgios Papastamkos, relator. – (EL) Senhor Presidente, numa altura em que a Uniãoestá a considerar o futuro da PAC, salvaguardar a coerência entre a política agrícola e apolítica de comércio externo tornou-se ainda mais importante. O sector agrícola europeudeseja contribuir cada vez mais para a produção de bens públicos com base em normasrigorosas em matéria de segurança e qualidade, protecção ambiental e bem-estar dosanimais. Por conseguinte, é inteiramente lógico que os produtos agrícolas importadosofereçam as mesmas garantias. Nas negociações da OMC, a UE assumiu há muito - econtinua a assumir - uma atitude defensiva no que respeita à agricultura. No entanto, háque dizer alguma coisa sobre certas noções erradas, que não levam em conta o facto de aPAC já ter sido submetida a uma revisão radical. A UE já reduziu drasticamente as suasajudas que causavam distorções no comércio, ao contrário dos seus principais parceiroscomerciais. Também reduziu substancialmente, a título unilateral, os reembolsos àexportação, ao passo que alguns dos seus parceiros comerciais e concorrentes continuama utilizar bastante outras formas de incentivo à exportação. A UE é o maior importadorde produtos agrícolas dos países em desenvolvimento no mundo inteiro. A UE já se mostrouextremamente generosa no que respeita à agricultura, mas, até à data, não houve um gestorecíproco equiparável em termos de ambição por parte de outros países desenvolvidos epaíses em desenvolvimento avançados. A Comissão está, por outro lado, a realizarnegociações bilaterais e inter-regionais com numerosos parceiros comerciais. O impactodas várias concessões na agricultura europeia, conjugado com as negociações pendentes,constitui motivo de especial preocupação. Neste contexto, Senhora Comissária, instamosa Comissão a defender o papel multifuncional da agricultura europeia e o modeloagro-alimentar europeu, que é uma componente estratégica da economia europeia. Fazemosnotar que as concessões à custa da agricultura não devem, em circunstância alguma, serusadas como moeda de troca para garantir um melhor acesso de produtos industriais eserviços aos mercados. Em qualquer caso, salientamos a necessidade de se realizar umaavaliação de impacto antes de se iniciarem negociações e serem trocadas propostas.

Instamos igualmente a Comissão a promover os interesses agrícolas ofensivos da UE e avantagem concorrencial dos produtos agro-alimentares de elevada qualidade da UE, e,sobretudo, a garantir uma maior protecção das indicações geográficas por parte dos nossosparceiros, tanto no quadro de acordos comerciais bilaterais como no âmbito do ACTA eda OMC.

Para concluir, a agricultura não é simplesmente uma actividade económica. Fornece benspúblicos da maior importância à sociedade no seu conjunto, bens cujo abastecimento nãopode ser assegurado através dos mercados. Consequentemente, o principal desafio consisteem procurar responder eficazmente às preocupações de carácter comercial e não comercial.Assim sendo, a geografia económica da PAC revela haver uma necessidade urgente decoerência entre a política agrícola da UE e a sua política de comércio externo, entre osaspectos internos da política agrícola comum e os seus aspectos externos, entre aquilo quedenominamos in foro interno e in foro externo, ou seja, entre as duas expressões da presençada UE no comércio mundial, a bilateral e a multilateral.


Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer que me parecebastante apropriado que, ao debatermos este relatório muito importante - que agradeçoao relator -, 30 agricultores irlandeses estejam a fazer uma manifestação de protesto, tendoocupado o gabinete da Comissão Europeia em Dublim, onde tencionam permanecerdurante a noite.

Trata-se aqui de um assunto muito grave. Este relatório reflecte a frustração dos membrosda Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dos nossos agricultores e dosnossos consumidores em relação à incoerência entre a política agrícola e alimentar e apolítica comercial europeias. É por esta razão que este relatório foi redigido em termosvigorosos. Demasiado vigorosos para algumas pessoas, mas julgo que reflectem essasensação de frustração.

E, do ponto de vista dos produtores de carne de bovino irlandeses, estão dizimar o nossosector da pecuária, um sector de baixo rendimento. Estão a destruir o nosso ambiente.

Gostaria ainda de acrescentar algumas palavras sobre a coerência da política relativa àsalterações climáticas. A pegada de carbono da produção de bovinos brasileira é quatrovezes maior do que a da produção irlandesa, portanto, leiam este relatório por favor. Peçourgentemente que lhe dêem o vosso apoio.


Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é essencialpara a Europa assegurar um equilíbrio justo entre a necessidade de apoiar um sector vital,ou seja, a agricultura dos Estados-Membros e a política europeia relativa ao comérciointernacional.

Uma estratégia comercial fortemente concentrada em seguir a dinâmica dos mercadosmundiais acabaria por comprometer a capacidade de concorrência do sector agrícolaeuropeu. Isto não só prejudica a economia do sector, com graves repercussões ao nível doemprego, como também põe em causa qualquer possibilidade de desenvolvermos as nossaszonas rurais. É necessário defender a qualidade da produção agrícola e impor a manutençãode normas de qualidade iguais no que respeita à segurança alimentar, saúde humana eanimal, e direitos sociais ao elaborar os acordos comerciais com países terceiros.

João Ferreira (GUE/NGL). - O relatório em discussão cita abundantes exemplos dasconsequências desastrosas da liberalização do comércio mundial no sector agrícola. Nãoesconde que a agricultura tem sido utilizada como moeda de troca de outros interesses,nomeadamente dos interesses dos grandes grupos industriais e dos serviços da UniãoEuropeia nas negociações conduzidas na OMC. Mas fazendo não retira daí as consequênciasque se impunham, entre outras, que o comércio internacional se deve orientar para umalógica de complementaridade, e não para uma lógica de competição, entre países produtorese produções, que é necessário uma agricultura planificada, orientada para a salvaguardada soberania e segurança alimentar de cada país, uma agricultura e uma planificação quecontrariem a perigosa anarquia da produção para um mercado liberalizado. Era mais doque declarações pias e inconsequentes, era isto que se impunha, foi a isto que o relatórionão soube ou não quis dar…

(O Presidente retira a palavra ao orador.)

Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, tal como muitos colegas aqui presentes -e agradeço ao relator o seu relatório -, gostaria de me concentrar nas conversações


comerciais com o Mercosul, porque para nós, na Irlanda do Norte, essas negociaçõespoderão ser destrutivas, especialmente para o sector da pecuária.

Na sexta-feira, encontrei-me com representantes da indústria transformadora agro-alimentarda Irlanda do Norte. Esta indústria representa 16% do PIB da Irlanda do Norte, representadezenas de milhares de empregos, tem conseguido resistir à recessão, tem crescido até nascircunstâncias económicas mais difíceis, e, no futuro, poderá ser a pedra angular de umaeconomia dinâmica e da expansão do sector privado. É isto que a liberalização do comércioe, em particular, as conversações com o Mercosul vêm pôr em perigo, pondosimultaneamente em risco as dezenas de milhares de empregos e a subsistência de muitoseleitores do meu círculo eleitoral.

Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, tal como os meus colegas irlandeses, estoumuito preocupado com o facto de se estar a sacrificar o sector agrícola no altar das grandesempresas industriais. Isto tem de acabar.

As propostas relativas ao Mercosul não são de modo algum aceitáveis. Foram formuladasprecipitadamente, sem uma consulta adequada ao Parlamento, e podem dizimar o sectoragrícola. Pode falar-se de compensações, mas não há maneira nenhuma de compensaruma sociedade que perde os seus membros e, em particular, o seu sector agrícola, porqueisso afecta todas as pessoas dessa sociedade, especialmente nas comunidades rurais.

Estamos muitos preocupados com isto. Há que ter em conta a questão das normas e daprodução no estrangeiro em comparação com a Europa, mas, no fundo, o principal deverda União Europeia consiste em proteger aquilo que é seu, ou seja, o nosso sector agrícolaaqui na Europa.

Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitaro senhor deputado Papastamkos pela qualidade do seu relatório, em que chama a atençãopara os critérios fundamentais que devem nortear os negociadores europeus e salienta anecessidade de se ter mais em conta, nas negociações, os aspectos não comerciais.

Do mesmo modo, não podemos continuar a permitir que os nossos agricultores, que,como acabámos de ouvir, se têm de submeter a regulamentos ambientais e sanitários muitorigorosos, especialmente nas áreas da higiene da produção, produção sustentável e bem-estardos animais, sejam sacrificados no altar do comércio internacional como vítimas darivalidade desleal e das distorções da concorrência que enfrentam em relação a paísesterceiros, que estão a penetrar o mercado europeu com produtos que nem sempre satisfazemas normas de produção internas da UE.

Exorto também a Comissão e o Parlamento a que exerçam a máxima vigilância,especialmente no que respeita aos acordos com o Mercosul, que põem claramente emperigo a produção pecuária europeia, bem como toda a agricultura e toda a produçãoeuropeia de bens públicos, tal como refere o relator, uma situação para a qual o mercadonão oferece qualquer compensação.

Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o comércio competitivo àescala mundial traz benefícios para todos os que nele participam, mas em medidas diferentes.O sector agrícola é especialmente vulnerável, já que os custos de produção variamimensamente consoante o local de produção e, sobretudo, devido à necessidade de respeitarnormas de qualidade e de produção.


Na União Europeia, colocámos a fasquia muito alto nesta área, o que torna os nossosprodutos menos competitivos. Foi uma escolha consciente que fizemos para proteger osnossos consumidores. Por conseguinte, não deve surpreender ninguém que desejemosimpor requisitos idênticos aos produtos importados de países terceiros para o nossomercado. Até agora, a União Europeia fez demasiadas concessões, especialmente quantoao mercado dos produtos agrícolas, em detrimento dos nossos agricultores, mas isso nãodeve…


Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,estamos a sentir uma certa frustração porque não só a União Europeia é o maior importadorde alimentos do mundo, como é também o maior exportador de alimentos, o que significaque somos também um dos grandes beneficiários desta liberalização do comérciointernacional, desta concorrência mundial. Estou inteiramente de acordo com os meuscolegas: a Comissão Europeia cometeu um erro ao elaborar o mandato. O próprio Presidenteda Comissão o admitiu quando me disse que, durante as negociações da OMC, não exigiraos mesmos critérios ambientais, fitossanitários e de saúde e bem-estar animal aos nossosparceiros comerciais, o que significa que o mandato foi mal formulado. No entanto, quandocometemos um erro, temos de o corrigir. O mandato tem de ser alterado e, de futuro, temosde exigir o mesmo aos nossos parceiros.

Åsa Westlund (S&D). – (SV) Senhor Presidente, o comércio internacional desempenhaum papel muito importante na evolução dos acontecimentos no mundo inteiro e temtambém um grande impacto na nossa agricultura. Uma das coisas mais importantes queo futuro nos reserva é, talvez, o que irá acontecer no Egipto, na Tunísia e na Líbia. Um doscontributos mais importantes que a UE pode dar nesta matéria é abrir os seus mercadosao petróleo, por exemplo, a fim de ajudar verdadeiramente as pessoas desses países aconstruírem um futuro para si nos seus próprios países. Aqueles que se preocupam coma afluência de imigrantes à UE devem também assegurar que a política comercial da Uniãoem relação a esses países seja adaptada de modo que as suas populações vejam que há umfuturo no seu país e não necessitem de emigrar.

Devo acrescentar também que, sendo oriunda de um país cujos regulamentos em matériade bem-estar animal são muito mais rigorosos do que os da UE, me parece bastantetragicómico ouvir as pessoas falar das normas elevadas de bem-estar animal da Europa.Do ponto de vista do meu país, a UE tem normas muito pouco exigentes no que respeitaao bem-estar animal, especialmente no caso das aves de capoeira e dos porcos, e continuaa haver muito a fazer nesta área.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissãocongratula-se com este relatório e agradece ao relator, senhor deputado Papastamkos, eaos membros de ambas as comissões - a Comissão da Agricultura e do DesenvolvimentoRural e a Comissão do Comércio Internacional - os seus esforços para abordar um tópicocomplexo de uma forma abrangente. Este relatório contém várias recomendações quecorrespondem à visão e às prioridades que a Comissão defende e que já descreveupormenorizadamente em várias comunicações.

Tenho de admitir que a liberalização do comércio traz desafios significativos para aagricultura europeia e, também, para a Comissão Europeia. No entanto, tal como oParlamento já reconheceu, há uma série de negociações sobre comércio internacional queproporcionam oportunidades à nossa agricultura. É necessário também considerarmos os


benefícios mais gerais para a economia europeia no seu conjunto, os benefícios potenciaisque a liberalização do comércio pode trazer.

De um modo geral, é importante manter uma mensagem coerente. Necessitamos dessamensagem na série de conversações em curso em que estamos empenhados, quer seja emDoha, com vários países ASEAN e os parceiros africanos, ou com os países do Mercosul.

Seria, portanto, errado apresentar simplesmente a maior abertura comercial como umcenário que só traz prejuízos para a agricultura europeia. Atendendo a que temos interessesofensivos consideráveis na agricultura, os acordos comerciais oferecem novas oportunidadesdecorrentes das concessões dos nossos parceiros. Há factos concretos que o provam. Osnúmeros preliminares relativos a 2010 mostram que a UE é um exportador líquido deprodutos agro-alimentares, com exportações superiores a 90 mil milhões de euros e umexcedente da balança comercial superior a 6 mil milhões de euros. Esta tendência explica-sepela concentração estratégica do sector agro-alimentar no fornecimento de produtos dequalidade elevada - conforme já aqui foi referido - e de valor elevado, cuja procura mundialestá claramente a aumentar.

Graças à sua proficiência técnica única e diversa, o sector agro-alimentar da UE tem umtrunfo forte para usar no mercado mundial. Concordo que temos de investir nesse trunfo.Neste contexto, a orientação sistemática das reformas da PAC para o mercado nas duasúltimas décadas tem ajudado a reforçar a competitividade do sector agrícola incentivandoos agricultores a adaptarem-se a soluções baseadas no mercado. No entanto, por outrolado, há que apreciar plenamente a diversidade da agricultura nos 27 Estados-Membrosda UE. Se a União deseja garantir o futuro das suas zonas agrícolas a longo prazo, de umamaneira equilibrada em termos territoriais e ambientais, temos de respeitar isso.

Temos de compreender, também, que não podemos esperar que sectores especialmentesensíveis suportem um nível excessivo de importações adicionais, que iriam exercer umapressão ainda maior nos preços médios internos e na produção. O verdadeiro desafio, aonegociarmos acordos comerciais multilaterais ou bilaterais susceptíveis de produzir umimpacto na agricultura europeia, consiste, portanto, em conseguir o equilíbrio certo entreos nossos interesses ofensivos e defensivos na agricultura, bem como entre a agriculturae outras áreas das nossas negociações comerciais.

A Comissão está muito consciente disso e continuará a tentar alcançar esse objectivo emestreita cooperação com o Parlamento. Por conseguinte, gostaria que o Parlamento nosajudasse a conseguir o equilíbrio certo e a enviar o sinal certo ao resto do mundo.




Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Mais de 30 agricultores estão a realizar umamanifestação de protesto, tendo ocupado o gabinete da Comissão Europeia em Dublin,para demonstrar a sua convicção de que os interesses do sector agrícola europeu estão aser sacrificados em nome do comércio. É necessário assegurar que os agricultores nãosejam prejudicados em nome do comércio nem usados como moeda de troca nasnegociações comerciais.

Assim sendo, saúdo este relatório vigoroso e oportuno, bem como a crítica que contém àrendição da Comissão no que respeita aos assuntos agrícolas para obter um melhor acesso


a novos mercados. É essencial para a competitividade e sustentabilidade do sector agrícolada UE encontrar novos mercados para os produtos europeus de elevada qualidade. Noentanto, esses acordos devem beneficiar o sector agrícola da UE e não prejudicá-lo, comopoderá acontecer no caso do acordo comercial com o Mercosul.

Os produtos agrícolas irlandeses são de qualidade elevada e, consequentemente, muitopopulares, mas os agricultores irlandeses não poderão continuar da mesma maneira se forpermitida a venda de produtos de qualidade inferior na UE.

Spyros Danellis (S&D), por escrito. – (EL) Actualmente, estamos perante mais umatentativa de violação da abordagem proporcionada (baseada numa avaliação dos riscos) ecientificamente fundamentada em relação à questão sensível e importante da saúde públicaque é a regulamentação dos produtos do tabaco. O Governo brasileiro vai aprovar legislaçãoem que se prevê a proibição total do fabrico e venda de cigarros contendo ingredientesdiferentes, conhecidos como cigarros de mistura. Está-se a procurar fazer aprovar essalegislação sem se apresentarem quaisquer provas de que esses cigarros são mais atraentespara os jovens do que os cigarros do tipo Virgínia. Uma medida deste tipo prejudicará osfabricantes e exportadores das espécies de tabaco orientais e Burley fabricadas na UE,eliminando simultaneamente a concorrência aos cigarros e ao tabaco do tipo Virgínia, deque o Brasil é o mais importante fabricante e exportador do mundo. Solicita-se, portantoà Comissão Europeia que levante esta questão das intenções do Brasil na próxima reuniãodo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, que terá lugar nos dias 24 e 25de Março de 2011.

Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) Relativamente à agricultura da UE e ao comérciointernacional: dado que a agricultura não é simplesmente uma actividade económica e quea política agrícola tem de procurar realizar objectivos fundamentais como a segurança eo abastecimento alimentares, o desafio mais importante é a coordenação eficiente deconsiderações comerciais e não comerciais. A UE é o maior importador de produtosagrícolas dos países em desenvolvimento, importando mais do que os Estados Unidos, oJapão, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia em conjunto. Aumentar o acesso dessespaíses ao mercado poderá ter um efeito prejudicial, não só para os produtos agrícolaseuropeus, mas também para os países em desenvolvimento mais necessitados. Éprecisamente por esta razão que a UE tem de adoptar uma abordagem que garanta ummaior equilíbrio entre os vários sectores durante as suas negociações comerciais e, também,de promover os seus interesses agrícolas defensivos e ofensivos. O sector agrícola da UniãoEuropeia desempenha um papel vital na Estratégia Europa 2020 no contexto de váriosdesafios sociais e económicos. A política comercial da UE desempenha um papel importantee decisivo ao permitir que a agricultura continue a dar um contributo positivo para aconsecução dos objectivos. Concordo que a política comercial não deve comprometer adinâmica do sector agrícola da UE; pelo contrário, a política comercial e a política agrícoladevem apoiar-se mutuamente.

27. O défice de proteínas na UE (breve apresentação)

Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0026/2011) do deputado Häusling,em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o défice deproteínas na UE: que solução para um problema antigo? (2009/2236 (INI)).

Martin Häusling, relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,gostaria de começar por expressar a minha profunda gratidão aos relatores-sombra pela


sua cooperação neste relatório, que se tornou muito ambicioso. Gostaria de abordar algunsdos pontos importantes, mas também não evitarei mencionar os aspectos controversosdo relatório.

Temos um enorme défice de proteínas na União Europeia. Oitenta por cento das nossasnecessidades de proteína vegetal provêm de importações, e lamento dizer que essa tendênciaestá a aumentar. Isso significa que estamos a utilizar cerca de 20 milhões de hectares deterras cultiváveis de outros países ou, dito de outra forma, estamos a externalizar 10% danossa terra arável para outros países cultivarem proteínas vegetais. Uma das razões é oacordo de Blair House, celebrado no início da década de 1990, que teve um enorme efeitoadverso sobre a competitividade das proteínas vegetais europeias. É por isso que o nossomercado foi inundado de soja barata. Houve um declínio de 30% no cultivo de proteínasvegetais na União Europeia no caso das leguminosas, e agora apenas 3% das terras aráveisda Europa são usadas para este fim. Na Alemanha, apenas 1%.

A produção na Europa atingiu um ponto crítico, que coloca em risco a investigação edesenvolvimento de proteínas vegetais europeias. São necessárias medidas políticas parapromover o regresso ao cultivo de proteínas vegetais na Europa. Caso contrário, chegaremosa um ponto que ameaça a própria sobrevivência deste tipo de cultivo na Europa. Se assimfor, também perderíamos os efeitos positivos do cultivo de proteínas vegetais, em particularo sensato sistema de rotação de culturas na agricultura.

O cultivo de proteínas vegetais na Europa tem um enorme potencial. Um dos pontosmencionados é o restabelecimento necessário de uma concorrência leal, ou seja, o acordode Blair House tem de ser questionado e, por fim, abolido.

No entanto, para nós o mais importante é que o cultivo de proteínas vegetais passe a terum papel importante e central no futuro, na reforma da política agrícola comum, porqueesse cultivo oferece muitas vantagens para uma política agrícola reformada. É importantepara proteger as nossas águas e o nosso clima, e é importante para a biodiversidade. Gostariade referir apenas um exemplo. O cultivo de plantas leguminosas é muito importante paraa fixação de CO2. Pode minimizar as importações ou o uso de azoto mineral. Portanto,gostaríamos que no futuro o cultivo de plantas leguminosas passasse a ser uma componenteconstante na rotação de culturas na política agrícola comum e fizesse parte do primeiropilar.

Também achamos que é importante diminuir a nossa dependência das importações,garantindo assim, em última instância, que a produção de carne na Europa prescinda deimportações. A Europa passou para segundo lugar no mundo em termos de importações.A China está em primeiro lugar e actualmente importa mais proteína do que a UniãoEuropeia. Portanto, temos um concorrente nesta área.

Tendo afirmado que este constitui um objectivo central, também precisamos ver, noentanto, que certos tópicos incluídos na votação do relatório são questionáveis,nomeadamente, a criação de concessões de importação em relação à soja, ao pôr em causaa política de tolerância zero. Esta questão não cabe neste relatório, e é até contraproducenteincluí-la aqui. Estamos a tentar incentivar o cultivo de proteínas vegetais europeias, nãofacilitar a sua importação. Isso tem de ficar claro para todos.

Se quisermos levar este relatório a sério, então devemos concordar em retirar esses pontosdo documento. Caso contrário - e digo-o abertamente – desagrada-me que o meu nomeesteja associado a este relatório.


Mairead McGuinness (PPE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer ao relatorque este é um trabalho muito bem feito e de leitura obrigatória, porque enfatiza a nossadependência de um produto importado para satisfazer as nossas necessidades em matériade proteínas. Penso que o seu alerta para a situação em que nos encontramos em relaçãoà China é realmente importante, porque precisamos de encarar esta questão do ponto devista da segurança alimentar.

Há duas questões em particular para que gostaria de chamar a atenção. Compreendo a suasensibilidade em relação à questão dos OGM neste relatório, mas o que importa aqui eagora para os criadores de animais na União Europeia é a presença acidental de OGM nãoaprovados. Precisamos de facto de encontrar uma solução técnica e acredito que estamosa caminhar neste sentido com os recentes desenvolvimentos.

O n.º 12, sobre proteínas animais transformadas, também é muito importante, desde quesejam aplicadas as regras em relação a este ponto. Mas este é um dos nossos problemas naUnião Europeia, já que, por muito boas razões em termos de saúde humana e animal,proibimos determinadas proteínas animais na cadeia alimentar e, portanto, existe de factouma escassez de proteínas.

Congratulo-me com este relatório e acredito que ele destaca um dos principais problemasda Europa no fornecimento de rações para a produção animal.

Marc Tarabella (S&D). - (FR) Senhor Presidente, antes de tudo o mais, também gostariade agradecer e elogiar o senhor deputado Martin Häusling pelo seu importante relatório,ainda que esteja decepcionado com a sua versão final. No entanto, isso não foi obra dele.Foi por isso que, tal como ele, me abstive na votação final em sede de comissão.

Em primeiro lugar, lamento que o conteúdo do relatório tenha sido distorcido com ainclusão da questão da tolerância zero. O apelo para que se flexibilizem as regras relativasàs importações de OGM não autorizados não resolve o problema do défice de proteínasda UE e, portanto, não deveria ter sido introduzido nesta altura.

Em segundo lugar, é absolutamente essencial conter o considerável declínio da produçãode proteínas vegetais na UE e reduzir a nossa já alarmante dependência de importaçõesnessa área. Também quero contestar os acordos de Blair House, cujos objectivos orientadospara o mercado contribuíram para a extrema volatilidade dos preços. Além disso, essesacordos estão em total contradição com o Protocolo de Quioto e os seus objectivos emtermos de aquecimento global.

Por último, no futuro, é necessário que incorporemos o cultivo de proteínas vegetais nociclo de rotação de culturas como parte de uma gestão prudente e responsável do uso dosolo.

João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, o défice de proteínas vegetais na Europaprovenientes de culturas proteaginosas é mais uma manifestação dos desequilíbrios geradospelas políticas agrícolas e comerciais vigentes. Esta dependência tem consequências directasno plano da segurança e da qualidade do abastecimento alimentar às populações e temaumentado, de forma preocupante, a vulnerabilidade dos produtores de gado face àvolatilidade dos preços das rações. Há que adoptar um conjunto de medidas que incentivema produção de proteaginosas, apostando especialmente na produção local e em cadeias deabastecimento curtas, de forma a superar os actuais défices e diminuir progressivamenteas importações.


Estas medidas podem incluir formas de apoio específico a sistemas de rotação de culturas,a serviços de extensão agrícola, à investigação e ao desenvolvimento, entre outras. Maseste problema não pode ser um pretexto para a criação de outros maiores. Assim, não sejustifica qualquer afrouxamento na aplicação do princípio da precaução e na tolerânciazero quanto à presença de organismos geneticamente modificados nem…


Diane Dodds (NI). - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o seu relatório.

O aumento de preços das rações e as proibições de importações impostas por outros paísespuseram em evidência a vulnerabilidade da UE em relação ao fornecimento de rações paraanimais. O aprovisionamento de proteínas é de extrema importância para a produçãoanimal e a sua rentabilidade. Os agricultores do sector no meu círculo eleitoral estão apassar por dificuldades muito sérias, particularmente no sector da suinicultura.

Apesar das reservas do relator, permitam-me que afirme também que acredito que a Europatem de encontrar uma solução em relação à tolerância zero. Ainda na semana passadaestive a falar com pessoas do meu círculo eleitoral que de facto importam rações. Disseramque os recentes desenvolvimentos não passam de medidas políticas simbólicas, que nãooferecem nem irão oferecer uma solução a longo prazo, e que é realmente preciso avançarpara uma solução em relação à tolerância zero.


Michel Dantin (PPE). - (FR) Senhor Presidente, como relator-sombra do meu grupo,também gostaria de agradecer ao relator pelas condições em que com ele trabalhámosneste assunto.

Senhoras e Senhores Deputados, creio que, de momento, se trata aqui de uma questãoverdadeiramente estratégica. Já sabemos o que se passa na China. Gostaria de referir que,em 2010, os chineses compraram 49% da farinha de soja colocada no mercado. A previsãopara 2011 indica que os mesmos clientes irão comprar 57% do total do produto à vendano mercado.

Assim sendo, a médio prazo trata-se aqui realmente de uma questão de independência daUnião Europeia. Imaginem o que aconteceria se durante uma semana certas regiões deagricultura deveras intensiva ficassem sem soja importada. Precisamos urgentemente detornar a desenvolver essas culturas no nosso solo.

Em 2010, o meu país introduziu uma política no contexto do artigo 68.º, demonstrandoque a produção pode ser adaptada às políticas.


Csaba Sándor Tabajdi (S&D). - (HU) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhordeputado Häusling, o representante do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas eDemocratas no Parlamento Europeu e responsável pela elaboração do parecer da Comissãodo Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e agradecer-lhe pela suaexcelente cooperação. O relatório demonstra muito bem que o futuro da produção animalna Europa se encontra ameaçado pela actual escassez de proteína, sem que haja nenhumaoportunidade real para sair deste impasse; nem as nossas condições climatéricas, nem ossubsídios da política agrícola comum constituem um incentivo para o cultivo deleguminosas. Gostaria de chamar a atenção da Comissária Damanaki para uma questão


muito importante: a Comissão Europeia tem de acabar imediatamente com a proibiçãode rações com proteínas animais para não-ruminantes, aves e suínos. Não há uma únicaindicação que justifique esta proibição no caso dos animais não-ruminantes...


Czesław Adam Siekierski (PPE). - (PL) A infeliz política agrícola da União Europeialevou a uma situação em que o cultivo de plantas de elevado teor proteico deixou de sereconomicamente viável para os agricultores europeus. A escassez de proteínas demonstraque a política da União Europeia relativamente à abertura dos nossos mercados aimportações agrícolas tem de ser reconsiderada. Por exemplo, temos hoje nos mercadoseuropeus soja quase que totalmente importada da Argentina, do Brasil, dos EUA ou dosmercados asiáticos. A soja é geneticamente modificada, pelo que a sua produção érelativamente barata. Além disso, existe também a questão da permissão de produtosagrícolas geneticamente modificados no mercado europeu. Estamos certamente a serincoerentes em relação a isto. Por um lado, estamos a realizar um debate sobre a permissãoou proibição de OGM na União Europeia e, por outro lado, estamos a ignorar o facto deque está a ser importada de outros países soja geneticamente modificada para produçãode rações, e que, ao fim e ao cabo, estamos a consumi-la por via indirecta.

Åsa Westlund (S&D). - (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator por esterelatório muito bem redigido - muito mais bem redigido do que muitos outros que votamosnesta Câmara. Concordo também que a parte do relatório sobre os OGM e a tolerânciazero é muito infeliz. O respectivo texto vai totalmente contra o relatório como um todo,mas também é, por si só, extremamente infeliz.

Também gostaria de salientar os efeitos positivos sobre o clima que o cultivo de maisproteína vegetal na UE acarretaria. Existem motivos que o justificam. No entanto, hátambém uma questão muito importante que não fica resolvida em nenhuma parte desterelatório, nomeadamente, a de que estamos a consumir cada vez mais carne. Quanto maisdinheiro temos, mais carne consumimos, maior é o impacto sobre o clima e mais proteínasvegetais são necessárias. O que estamos a fazer sobre esta questão fundamental, que é nofundo o ponto crucial de todo este debate? Trata-se de uma questão para o futuro, tantopara nós como para a Comissão Europeia.

Seán Kelly (PPE). - (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar orelator, o senhor deputado Häusling, por nos apresentar esta importante questão. Naverdade, trata-se de uma espécie de escândalo, porque não faz sentido que a quantidadede proteína na União Europeia esteja a diminuir.

(EN) Para mim, foi um enorme choque ficar a saber que 80% do nosso consumo de proteínaestá dependente de importações. Como pode isso acontecer numa União Europeia tãofavorável à produção agrícola, tanto em termos de culturas vegetais, como em relação aogado e outros animais de criação? O relator menciona dois aspectos muito importantes -um deles é a rotação de culturas, que é mais fácil dizer do que fazer; e o que é certo é queo mercado deve estar presente para incentivar os agricultores a mudarem as suas práticas.Em segundo lugar, eu também diria que esta questão deve ser incluída como uma das metasna reforma da PAC, que em breve irá ter lugar, de modo a que passemos a serauto-suficientes em matéria de produção de proteínas.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é realmente essencialpara o sector de produção de animais de criação na UE termos um abastecimento de


proteínas fiável e sustentável. Por isso gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputadoHäusling, e aos membros da Comissão da Agricultura por trazerem este tema tão importantede volta à ordem do dia.

Este relatório é uma contribuição bem-vinda para o debate sobre a reforma da políticaagrícola comum rumo a 2020. Como sabem, a Comissão tenciona apresentar propostaslegislativas no Outono.

Gostaria de sublinhar que a produção nacional de proteínas cresceu devido a um aumentodos subprodutos da produção de biocombustíveis. A produção de farinha de colza e dederivados de etanol aumentou consideravelmente, representando agora 22% do consumoda UE em matéria de ingredientes de elevado teor proteico que fazem parte das raçõesanimais, comparado com 12% há cinco anos.

O apoio aos agricultores que utilizarem sistemas de rotação de culturas que incluamleguminosas é uma das principais ideias do relatório. Como sabem, a rotação de culturasé um dos elementos em apreciação para tornar os pagamentos directos mais ecológicos.

Assim sendo, congratulo-me com o vosso apoio no sentido de melhorar a sustentabilidadeambiental da agricultura arável. Vislumbro outras oportunidades para se explorar sinergiascom uma gestão integrada de pragas, por exemplo. No entanto, qualquer ecologizaçãodos pagamentos directos não deve pôr em risco a dissociação do apoio directo da obrigaçãode se produzir uma cultura específica.

Esta ideia é central para a orientação de mercado alcançada pelas reformas passadas.Permitam-me salientar que vários Estados-Membros actualmente utilizam a possibilidadede associar parte das ajudas directas a objectivos ambientais de apoio às proteínas vegetais.

Permitam-me sublinhar também que um aumento significativo da produção de leguminosase de soja na UE provavelmente implicaria numa redução da produção de cereais, já que adisponibilidade de terras na Europa é limitada.

Por último, gostaria de mencionar duas outras áreas em que a política da UE pode dar oseu contributo: a investigação e a política de desenvolvimento rural. Ambas podem ter umpapel no sentido de se tirar o maior proveito possível das diversas fontes de proteína quetemos. Por exemplo, podem contribuir ao proporcionar formação relativamente à melhorutilização das proteínas vegetais e às boas práticas em matéria de alimentação dos animaisde criação. Também podem ajudar através do desenvolvimento de novas variedades deplantas.

Concluindo, a Comissão congratula-se com as vossas ideias, tendo em vista a preparaçãodas propostas reformuladas. No entanto, sejamos claros. A rotação de culturas ou osincentivos através da política de investigação e de desenvolvimento rural podem ajudar.É claro que podem. Mas a UE continuará a ser dependente de proteínas importadas.

Presidente. - Está encerrado o debate.



Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. - (PL) A política de cultivo de plantas de elevadoteor proteico e de produção de rações na UE requer verificação. A actual política comercialrelativamente à importação de rações provenientes dos EUA é também insatisfatória. Ascondições territoriais e climáticas permitem que o cultivo de plantas de elevado teor proteico


na União Europeia modifique a sua estrutura, o que seria inclusivamente aconselhável emtermos de biodiversidade e de combate às alterações climáticas. As rações importadas deoutros países não estão sujeitas ao rigoroso controlo a que são submetidas as raçõesproduzidas na Europa, de modo que não podemos estar 100% seguros da sua qualidade.Não sabemos ao certo de onde vêm as matérias-primas que estes alimentos contêm. É porisso que temos de tomar medidas imediatas de modo a corrigir a situação. Caso contrário,as nossas garantias em matéria de alimentos europeus saudáveis e seguros e de elevadaqualidade parecerão ocas.

Uma outra solução para o problema da escassez de proteínas na UE seria a flexibilizaçãodos regulamentos que proíbem as rações com farinha animal. No caso das aves e dos suínos,não há evidência de risco de propagação de qualquer doença como resultado deste tipo dealimentação. A capacidade de utilização deste tipo de ração animal irá reduzir custos, oque é extremamente significativo tendo em vista a queda na rentabilidade da produção decarne. Isto também permitiria reduzir as importações de rações com elevado teor de proteínaoriundas da América.

Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. - (DE) A UE não está em condições de, sozinha,produzir as rações de que necessita e está a tornar-se dependente de países terceiros. Apenas30% das culturas ricas em proteínas necessárias para a alimentação animal são produzidasna UE. Os efeitos desta dependência estão a ficar claros para os nossos agricultores. Primeiro,há uma enorme volatilidade dos preços e, em segundo lugar, falta rastreabilidade em relaçãoaos produtos importados. Congratulo-me com o apelo a um regresso a mais incentivosao cultivo de proteínas vegetais na agricultura da UE. A Europa deve seguir um caminhocoerente e independente em matéria de fornecimento de rações para animais. No entanto,gostaria que houvesse mais honestidade e objectividade em torno deste tema das raçõescomo um todo. Precisamos de novas avaliações científicas no que diz respeito aosorganismos geneticamente modificados e à proibição do uso de proteínas animais. Aagricultura não deve ser vítima do populismo, porque cumpre o importante trabalho etem a grande responsabilidade de fornecer alimentos à UE. Temos de criar condições maispropícias para os agricultores. Uma melhor rastreabilidade requer um sistema de rotulagemmelhorado. Para mim, é claro que cada Estado-Membro deve decidir por si se pretendecultivar plantas geneticamente modificadas; os agricultores austríacos não querem culturasgeneticamente modificadas nos seus campos. A longo prazo, só podemos limitar a nossadependência se a política agrícola der mais atenção aos ciclos económicos regionais comuma produção sustentável, percursos de transporte curtos e um elevado nível decomercialização directa.

Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. - (RO) O relatório destaca a elevadadependência da UE das importações de proteínas provenientes de países terceiros, bemcomo a necessidade de se adoptarem medidas que assegurem um maior grau de autonomianeste domínio. Facilitar o processo de autorização do cultivo de soja geneticamentemodificada em território europeu proporcionaria uma solução para este problema,juntamente com uma importante fonte de rendimento para a agricultura europeia, que foiduramente atingida pela crise financeira. No contexto do novo quadro legislativo propostopela Comissão Europeia sobre o direito de os Estados-Membros proibirem o cultivo deOGM nos seus territórios, com a aplicação do princípio da subsidiariedade, os Estadoseuropeus poderiam decidir individualmente se querem ou não cultivar estes produtos.

Pavel Poc (S&D), por escrito. - (CS) Qualquer tipo de dependência alimentar coloca a UEnuma posição muito vulnerável. No caso da produção de proteínas vegetais, há uma série


de benefícios económicos, ambientais e agrícolas ao mesmo tempo. A redução do consumode carne e o aumento da quota-parte de proteínas vegetais na nossa dieta tem um efeitopositivo tanto sobre o meio ambiente como sobre a saúde humana. A importação excessivade proteínas vegetais e seus derivados está a desestabilizar a agricultura europeia, afectandoparticularmente os pequenos e médios produtores agrícolas, e também está a contribuirpara a volatilidade dos preços. O baixo volume de produção nacional de proteínas vegetaislimita as actividades de investigação, o fornecimento de sementes e o conhecimento detecnologias sustentáveis, especialmente no que diz respeito ao uso de leguminosas narotação de culturas e ao uso adequado das zonas de pastagem. É necessário adoptar váriasmedidas fundamentais. A Comissão deve preparar um relatório sobre as possibilidades deaumento da produção interna de proteínas vegetais, deve apoiar a investigação em tornodeste tipo de proteína e a sua modernização e cultivo na UE, e as proteínas vegetais devemser promovidas enquanto fonte de alimentação de qualidade no contexto dodesenvolvimento rural. É necessário estabelecer um mecanismo de acompanhamento daorigem das proteínas vegetais importadas centrado na sustentabilidade das práticas agrícolasaplicadas nos países de origem. Apelo também a que Comissão apresente medidas baseadasem incentivos para promover o cultivo de terras em pousio, o que poderia contribuirsignificativamente para uma redução do défice de proteínas na UE. No contexto dasalterações climáticas, da fertilidade do solo, da protecção da água e da biodiversidade, aprodução de proteínas vegetais na União Europeia deve ganhar importância e receberapoios específicos.

28. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

29. Encerramento da sessão

Presidente. - Gostaria de dizer que, como amanhã é o Dia Internacional da Mulher,durante todo o dia somente mulheres estarão na presidência. Portanto, amanhã, sem dúvida,será um dia muito agradável, pois elas costumam fazê-lo muito melhor do que nós.

30. Encerramento da sessão anual

Presidente. - Declaro suspensa a sessão de 2010-2011 do Parlamento Europeu.

(A sessão é encerrada às 23H30)


SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011...SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK...

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