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DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RENATO CÉZAR

Segurados da Previdência Social

Parte I

Empregado e Empregado Doméstico


SEGURADOS DO RGPS

SEGURADOS

OBRIGATÓRIOS FACULTATIVOS


SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

Maiores de 16 anos, salvo na condição deaprendiz (a partir dos 14), que exerçamqualquer tipo de atividade lícita remuneradavinculam-se obrigatoriamente ao regimeprevidenciário.


SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

CATEGORIAS:

1.Empregado;

2.Empregado doméstico;

3.Contribuinte individual;

4.Trabalhador avulso;

5.Segurado especial.


1.Empregados


SEGURADO EMPREGADO

- Art. 12, I, Lei nº 8.212/91.

- Art. 9º, I, Decreto nº 3.048/99.

Mais abrangente que o conceito usado noDireito do Trabalho.

• Aquele que presta serviço de natureza urbanaou rural à empresa em caráter não-eventual,com subordinação e mediante remuneração,inclusive como diretor empregado (cargo dedireção, mas mantém características inerentesà relação de emprego – assumindo ou não orisco econômico).

NOTA: papel do AF.



*Aprendiz – maior de 14 e menor de 24 anosou portador de deficiência sem limite de idade,sujeito à formação técnico-profissionalmetódica, sob a orientação de entidadequalificada;

(Lei nº 11.180/2005 -> antes o limite era 18anos)

ÚNICA ESPÉCIE DE SEGURADO QUE PODE SEINSCREVER ANTES DOS 16 ANOS.

• aquele que, contratado por empresa detrabalho temporário, definida em legislaçãoespecífica, presta serviço para atender anecessidade transitória de substituição depessoal regular e permanente ou a acréscimoextraordinário de serviços de outrasempresas (3 meses, prorrogáveis até omáximo de 9 na primeira hipótese);

- Exemplos: substituição de uma empregadagrávida, comércio no Natal, fábrica dechocolates durante a Páscoa...



• Casos de Expatriação

Várias hipóteses – Lembrar da dica expressa a seguir:


Brasileiro civil que trabalha para a União noexterior, em organismo oficial internacional doqual o Brasil seja membro efetivo, ainda que ládomiciliado, salvo se segurado na forma dalegislação vigente ou se amparado por regimepróprio de previdência social;

EX.: representante na ONU (sem cargo efetivo).


ATENÇÃO!!

Apenas brasileiros contratados pararepresentar interesses da União (se forcontratado pelo organismo serácontribuinte individual*).

*Único caso de expatriação em que osegurado NÃO é empregado!


Regra para Memorização

• Segurado contratado por empresa PRIVADA paratrabalhar fora do país, será empregado, sejaBrasileiro ou Estrangeiro;

• Brasileiros contratados para Organismosinternacionais:

- Se representar a União empregado

- Se trabalha para o próprio OI CI


• O empregado de organismo oficialinternacional ou estrangeiro emfuncionamento no Brasil, salvo quandocoberto por regime próprio deprevidência social;


Trabalhador contratado no exterior paratrabalhar no Brasil, em empresa constituída efuncionando em território nacional segundo asleis brasileiras, ainda que com salárioestipulado em moeda estrangeira, salvo seamparado pela previdência social do país deorigem.

Ex.: estrangeiro gerente de empresamultinacional transferido da unidade daFrança para filial brasileira.


• Brasileiro ou estrangeiro domiciliado econtratado no Brasil para trabalhar comoempregado no exterior em sucursal deempresa brasileira, constituída sob as leisbrasileiras, com sede e administração noBrasil.

- EX.: empregado de banco brasileiro comagência no exterior.


• O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado econtratado no Brasil para trabalhar comoempregado em empresa domiciliada noexterior com maioria do capital votantepertencente a empresa constituída sob as leisbrasileiras, que tenha sede e administraçãono País e cujo controle efetivo esteja emcaráter permanente sob a titularidade diretaou indireta de pessoas físicas domiciliadas eresidentes no País ou de entidade de direitopúblico interno;


DICA

Neste caso, a expatriação ocorre para umaempresa do Grupo Empresarial cujo controleacionário pertença a empresa brasileira, ouseja, outra firma do mesmo grupo e não umasucursal da mesma empresa.

Nos dois casos anteriores o objetivo é omesmo: proteção social aos residentes noBrasil.


Aquele que presta serviço no Brasil à missãodiplomática ou à repartição consular decarreira estrangeira ou a órgãos a elasubordinados ou a membros dessarepartição, excluído o não brasileiro semresidência permanente no Brasil e o brasileiroamparado pela legislação previdenciária dopaís da respectiva missão diplomática ou darepartição consular.


ISTO É:

Os funcionários contratados para trabalharnos consulados e embaixadas de outros paísesem funcionamento no Brasil são seguradosempregados, excetuando-se os estrangeirosnão residentes e o brasileiro coberto pelaprevidência do país representado.


• O brasileiro civil que presta serviços à Uniãono exterior, em repartições governamentaisbrasileiras, lá domiciliado e contratado,inclusive o auxiliar local, este desde que, emrazão de proibição legal, não possa filiar-seao sistema previdenciário local.

Ex.: empregados dos consulados no exterior.


• O Servidor contratado pela U, E, DF e M,bem como respectivas autarquias efundações, por tempo determinado, paraatender a necessidade temporária deexcepcional interesse público.

(Ex.: REDA)

EX.: pessoas contratadas pela prefeitura parao combate de epidemias.


• O servidor da União, do Estado, DistritoFederal ou Município, incluídas suasautarquias e fundações, ocupante deemprego público.

EX.: servidores de agências nacionais(petróleo, energia etc) – celetistas.


• O servidor da União, Estado, Distrito Federalou Município, incluídas suas autarquias efundações, ocupante, exclusivamente, decargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração.

EX.: assessores de deputados e senadores...


• O servidor do Estado, Distrito Federal ouMunicípio, bem como o das respectivasautarquias e fundações, ocupante de cargoefetivo, desde que, nessa qualidade, nãoesteja amparado por regime próprio deprevidência social.

EX.: Prefeitura sem RPPS.


O exercente de mandato eletivo federal,estadual, distrital ou municipal, desde quenão amparado por regime próprio deprevidência social (a partir de 01/02/1998).No período anterior a esta data foramconsiderados segurados facultativos porfalta de previsão legal que os enquadrassecomo empregados.


Escrevente e auxiliar contratados por titular deserviços notariais e de registro a partir de21/11/1994, bem como aquele que optou peloRGPS (serviços notariais devem ser exercidos emcaráter privado – art. 236 CRFB – antes os serviçoscartorários eram eminentemente públicos).

- Os titulares: notário, tabelião e oficial de registrosão contribuintes individuais.


• Treinador profissional de futebol,independentemente de acordos firmados.

• Médico e profissional de saúde, plantonista,independentemente da área de atuação,local da prestação do serviço ou forma deremuneração.

(Diferente do médico-residente).


2. Empregados Domésticos


Empregados Domésticos

• EMPREGADO DOMÉSTICO

- Art. 12, II, Lei nº 8.212/91.

- Art. 9º, II, Decreto nº 3.048/99.

• NOVIDADE– Lei complementar nº 150/15.

• É aquele que presta serviço de naturezacontínua a pessoa ou família, no âmbitoresidencial dessas, em atividades sem finslucrativos.



É vedada a contratação de menor de 18(dezoito) anos para desempenho de trabalhodoméstico, de acordo com a Convenção no

182, de 1999, da Organização Internacional doTrabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de12 de junho de 2008 (Lei complementar nº150/15).



Âmbito residencial – não se limita ao espaçofísico da residência da pessoa ou da família –compreende casa de campo, automóvel, aviãoetc.

Finalidade lucrativa X atividade doméstica.

Serviço contínuo (por mais de 2 dias por semana, segundo a LC 150/15) X diaristas.


QUESTÕES

Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muitotempo na Suíça, foi contratado em Genebra paratrabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seuobjetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anose retornar ao Brasil, razão pela qual optou por não sefiliar ao regime próprio daquela organização. Nessasituação, Miguel é segurado obrigatório daprevidência social brasileira na qualidade decontribuinte individual.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal daOrganização das Nações Unidas e não temvinculação com regime de previdênciaestrangeiro. Nessa situação, Beatriz ésegurada da previdência social brasileira nacondição de contribuinte individual.


INSS 2008

Nelson ocupa cargo em comissão, de livre nomeação eexoneração, na Secretaria de Saúde de uma prefeituraque instituiu regime próprio de previdência social.Nessa condição, apesar de trabalhar em município comregime próprio de previdência, Nelson é seguradoempregado do regime geral.


• Um cidadão belga que seja domiciliado econtratado no Brasil por empresa nacionalpara trabalhar como engenheiro naconstrução de uma rodovia em Moçambique ésegurado da previdência social brasileira naqualidade de empregado.


• Um adolescente de 14 anos de idade,aprendiz, contratado de acordo com a Lei n° 111.180/2005, apesar de ter menos de 16 anosde idade, que é o piso para inscrição naprevidência social, é segurado empregado doregime geral.


• Um tabelião que seja titular do cartório deregistro de imóveis em determinadomunicípio é vinculado ao respectivo regime deprevidência estadual, pois a atividade queexerce é controlada pelo Poder Judiciário.


• Quanto ao empregado doméstico, pode-se afirmar que:

a. Trata-se se segurado facultativo do RGPS.

b. É categoria de segurado obrigatório, que presta serviço apessoa jurídica ou física.

c. É segurado especial do RGPS.

d. É segurado obrigatório, que presta serviço no âmbito daresidência, a pessoa física ou família.

e. É segurado facultativo, pois sua atividade assemelha-se à dadona de casa.

• Em relação à atual disciplina legal do empregado doméstico,pode-se afirmar que:

a. é assim considerado aquele que presta serviços de formacontínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade nãolucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas,por mais de 2 (dois) dias por semana.

b. exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ouem regime de economia familiar.

c. é aquele que presta serviços a uma empresa para atender anecessidade transitória de substituição de seu pessoalregular e permanente ou o acréscimo extraordinário deserviço por período não superior a três meses.

d. pode ser a mãe de família que cuida da casa e retira doorçamento doméstico o valor exigido para contribuição como intuito de garantir-se de possível risco social.

e. É segurado fora do RGPS, pois possui regime especialdiferenciado.

GABARITO

1. C

2. E

3. NULA

4. C

5. C

6. E

7. “D”

8. A

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