Selo Digital

O que é? É uma seqüência de alfanuméricos que serão

gerados pelo Sistema do FERMOJU, no Tribunal de Justiça do Ceará. Esses códigos são associados aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais.

Objetivo Essencial Dar maior efetividade na fiscalização das

atividades dos Cartórios Extrajudiciais; dar segurança e gerenciamento nas transações efetuadas, tanto para o Tribunal de Justiça quanto para os usuários.

Características WebService Os cartórios utilizarão nossos sistemas

(Sisguias, PEX, etc.) Junto com o Selo Digital serão implantadas as

seguintes funcionalidades: Livro caixa; Emissão de recibos com dados do ato; Recepção/Emissão de documentos assinados

digitalmente; Cadastro/leitura biométrica;

Características Funciona lidades (continuação):

Cadastro/leitura da imagem fácil. Solicitação e Distribuição de Selos (para serventas) Tipos de selos: reduzidos para 3 (DUT, Escritura c/ valor e

Normal) No caso do TJCE são 15 tipos de selos

A liberação do selo será vinculada ao pagamento antecipado do mesmo

Todos os atos (conteúdo e partes envolvidas) deverão ser digitados em um sistema, para depois serem enviados para o sistema do TJCE, inclusive cópias autenticadas.

A transmissão do ato deverá acontecer em até 30 minutos após a conclusão do ato, ou no mínimo, uma vez no período matutino e outra no vespertino.

A implantação será progressiva e programada

Outras unidades da federação que utilizam o Selo Digital Rio de Janeiro Rio Grande do sul Espírito Santo Minas Gerais Bahia Paraíba Distrito Federal

Legislação Federal: Lei nº 11.977 de 07/06/2009 Determina que no prazo máximo de 5 anos, a partir

da publicação desta lei, todos os atos registrais praticados pelas serventias extrajudiciais deverão ser inseridos em sistema de registro eletrônico.

Estratégia (prevista) Utilização do sistema e da base de dados

dos sistemas legados do FERMOJU Emissão de selo para os cartórios utilizando

os sistemas que atualmente os mesmos solicitam selos

Cessão de lote de numeração de selos para o solicitante e posterior prestação de contas

Para cada ato do cartório existe um ou mais tipos de selos

Envolvidos SEFIN

FERMOJU Inês Crochane Paulo Sátiro

SETIN DEINF

Hertz Gomes Fátima Pequeno