Semana 2
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Universidade Estácio de Sá Disciplina Direito Processual Penal III Prof.: Leonardo Rambauske Aluna Marília da Costa Data 17 março de 2011 SEMANA 2 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS Classificaçã o dos Atos Jurisdicionais O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a di ferença en tre os procedimentos de emendatiolibelli e mutatiolibelli. Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação das decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatiolibelli e mutatiolibelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância. (OAB/CESPE - 40 EXAME DE ORDEM) Júlio foi denunciado pela prática do delito de furto cometido em fevereiro de 2010. Enc errada a ins trução probatória, constatou-se, pelas provas testemunhais produzidas pela acusação, que Júlio praticara roubo, dado o emprego de grave ameaça contra a vítima. Em face dessa sit uaç ão hip otética , res ponda, de forma fun dament ada , as seguintes indagações: a) Dada a nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pela autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla defesa ? b) O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto? c) Caso Júlio tivesse cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada a nova definição jurídica do fato narrado na queixa após o fim da instrução probatória, seria aplicável o instituto da mutatiolibelli ? Procedimento a ml o Mp . R: A) O juiz baixará o pr oc esso para que o MP adite a de núncia, com conseqüente abertura de vista à defesa, dado o surgimento de fato novo não examinado durante o curso da instrução processual e que pode dar outro rumo ao resultado da ação penal; B) Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado, e deve ser aplicado ao caso, por força do art. 384 do CPP que determina que o MP (detentor da titularidade da ação penal) se entender cabível nova definição jurídica por causa de provas existentes nos autos não contidas na acusação, após o encerramento da instrução probatória e antes da prolação da sentença, adite a denúncia; C) Não se aplica mutat io libel li nos crimes de ação penal exclusivamente privada, diante da clara disposição do art. 384, caput do CPP.
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Universidade Estácio de Sá
Disciplina Direito Processual Penal III
Prof.: Leonardo Rambauske
Aluna Marília da CostaData 17 março de 2011
SEMANA 2
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS
Classificação dos Atos Jurisdicionais
O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático
bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre osprocedimentos de emendatiolibelli e mutatiolibelli.
Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação
das decisões. Princípio da Correlação. Diferença
entre emendatiolibelli e mutatiolibelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda
instância.
(OAB/CESPE - 40 EXAME DE ORDEM) Júlio foi denunciado pela prática do delito
de furto cometido em fevereiro de 2010. Encerrada a instrução probatória,
constatou-se, pelas provas testemunhais produzidas pela acusação, que Júlio
praticara roubo, dado o emprego de grave ameaça contra a vítima. Em face
dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, as seguintes
indagações: a) Dada a nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser
adotado pela autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla defesa ? b)
O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto? c) Caso Júlio tivesse
cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada a nova definição
jurídica do fato narrado na queixa após o fim da instrução probatória, seria
aplicável o instituto da mutatiolibelli ? Procedimento a ml o Mp .
R: A) O juiz baixará o processo para que o MP adite a denúncia, com
conseqüente abertura de vista à defesa, dado o surgimento de fato novo nãoexaminado durante o curso da instrução processual e que pode dar outro rumo
ao resultado da ação penal; B) Por princípio da correlação entende-se que deve
haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo
qual o réu é condenado, e deve ser aplicado ao caso, por força do art. 384 do
CPP que determina que o MP (detentor da titularidade da ação penal) se entender
cabível nova definição jurídica por causa de provas existentes nos autos não
contidas na acusação, após o encerramento da instrução probatória e antes da
prolação da sentença, adite a denúncia; C) Não se aplica mutatio libelli nos
crimes de ação penal exclusivamente privada, diante da clara disposição do art.
384, caput do CPP.
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(OAB/SP – Abril/2004) A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria
aquela em que o juiz absolve:
a) Sumariamente em processo de júri;
b) E aplica medida de segurança;
c) Por insuficiência de prova;d) Porque o fato é atípico
R: Alternativa correta letra B, de acordo com o arts. 26 e 97 do CP c/c 492,II, "c" do CPP, daí chamar-se absolutória imprópria, uma vez que o réu nãoestará completamente absolvido, já que terá que cumprir a medida desegurança.
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