Seminário nacional sobre política de desprecarização das relações ...

Ministério da Saúde Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde

HUMBERTO COSTA Ministro de Estado da Saúde MARIA LUIZA JAEGER Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde MARIA HELENA MACHADO Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde ROBERTO PASSOS NOGUEIRA Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho em Saúde JOÃO BATISTA MILITÃO Coordenador-Geral de Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde

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ÍNDICE INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 04 PROGRAMAÇÃO ....................................................................................................... 06 PROPOSTA DE PROGRAMA NACIONAL DE DESPRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SUS .................................................................................................. 08 RESUMO EXECUTIVO DAS MESAS REDONDAS ................................................... 13 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO SOBRE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE DESPRECARIZAÇÃO ................ 15 CONCLUSÕES ........................................................................................................... 18 ANEXOS ..................................................................................................................... 19 APRESENTAÇÃO: MÁRIO THEODORO ................................................................... 20 APRESENTAÇÃO: SÁBADO GIRARDI ...................................................................... 31 APRESENTAÇÃO: TÂNIA CELESTE ......................................................................... 35 APRESENTAÇÃO: AFRA SUASSUNA ...................................................................... 43 APRESENTAÇÃO: ROBERTO PASSOS NOGUEIRA ............................................... 44 RELAÇÃO DE PARTICIPANTES ................................................................................50

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Seminário Nacional sobre Política de Desprecarização das Relações de Trabalho no SUS

“Em defesa da legalidade da ação do Estado e dos direitos dos trabalhadores”

INTRODUÇÃO O aumento do número de pessoas que se encontram em condições de trabalho precário no SUS tem preocupado bastante, nos últimos anos, os gestores e lideranças dos trabalhadores do setor. Por trabalho precário entende-se aquele que se exerce na ausência dos direitos trabalhistas e de proteção social, ou seja, o que é desprovido da devida cobertura por normas legais e não garante os benefícios que dão segurança e qualidade de vida ao trabalhador, o que inclui, entre outros, a aposentadoria, o gozo de férias anuais, décimo-terceiro salário e as licenças remuneradas de diversos tipos. Estão envolvidos trabalhadores que são contratados diretamente pelo órgão público mediante um vínculo temporário ou informal que se renova sistematicamente; ou ainda, trabalhadores que se incorporam à força de trabalho do setor público por meio de entidades terceirizadas tais como cooperativas e atuam como se fossem autônomos.

Os dados oficiais estão longe de poder detectar claramente os tipos e o percentual de postos de trabalho do SUS que se enquadram nessas condições de precariedade. Alguns inquéritos foram realizados para identificar a proporção deste problema nas secretarias municipais de saúde, nos hospitais e no Programa de Saúde da Família, mas não dispomos de um quadro completo da situação nacional. O que é sabido é que a precariedade do trabalho alcança desde o Agente Comunitário de Saúde até o médico especialista. Por outro lado, é certo que está presente, com características e incidências diversas, nos três entes federados. Praticamente nenhuma instituição pública vinculada ao SUS pode se vangloriar de não abrigar trabalhadores em situação de precariedade. Talvez o mesmo possa ser dito das entidades privadas que compõem o setor complementar (conveniado e contratado) do SUS.

A precarização do trabalho faz parte de um conjunto de tendências muito fortes da economia as quais, em última instância, decorrem do processo de globalização. De um modo geral, o tema da precarização do trabalho costuma ser discutido em conjunto com a questão da flexibilização das leis trabalhistas. No caso do SUS, a precarização dos vínculos de trabalho no setor público tem algumas particularidades, que decorrem da desestruturação do aparato de Estado e de suas carreiras ocorrida na última década e dos constrangimentos impostos pelo contexto de restrição fiscal.

O presente seminário visa ajudar a ampliar o consenso em torno dos malefícios sociais que esta situação acarreta para o princípio da legalidade da ação pública no setor e para a universalidade dos direitos dos trabalhadores. Mas, além disto, e com

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mais destaque, também tenciona recolher subsídios e sugestões para as estratégias a serem adotadas pelo Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS.

O combate à precariedade do trabalho em saúde foi expressamente definido pelo Governo Lula como uma de suas linhas prioritárias e já estava incorporado em seu programa na disputa eleitoral. Sendo assim, o seminário pretende dar conhecimento de iniciativas que estão sendo cogitadas ou postas em prática nas três esferas de governo com vistas a diminuir a precariedade das relações de trabalho no SUS e fazer valer o princípio da legalidade da administração do aparato de Estado. Deste ponto de vista estratégico, que interessa diretamente à Secretaria de Gestão e da Educação do Trabalho na Saúde, o seminário constitui um instrumento precioso para orientar os gestores e técnicos do Ministério da Saúde na implantação das diretrizes e iniciativas do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS.

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PROGRAMAÇÃO Dia 26 de agosto de 2003 8:00 horas - Inscrições 8:30 horas - Abertura • Maria Luiza Jaeger Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Representando o Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa) • Júlio Strubing Müller Neto Assessor do CONASS (Representando o Presidente do CONASS, Gilson Cantarino O’Dwyer) • Luiz Odorico Monteiro de Andrade Presidente do CONASEMS • Deputado Maurício Rands Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados • Representante do Conselho Nacional de Saúde Coordenação: Jacobo Finkelman Representante da Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil 9:30 - 11:30 horas Mesa Redonda: “Informalidade e Precariedade do Trabalho no Brasil - a Economia em geral e o Setor Público” • Mário Theodoro Economista do IPEA • Edmar Gomes Machado Procurador da República no Estado do Espírito Santo • Conceição Rezende Representante da CIRH/CNS • Denise Motta Dau Central Única dos Trabalhadores Coordenação: João Batista Militão Coordenador-Geral de Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde/SGTES/MS

11:30 horas - Debate em Plenária 13:00 horas - Almoço

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14:00 - 16:00 horas Mesa Redonda: “Regularização do Vínculo de Trabalho na Gestão Federal: Situação Atual e Perspectivas” • Sábado Nicolau Girardi Coordenador-Geral de Recursos Humanos/Ministério da Saúde • Tânia Celeste Nunes Vice-Presidente de Ensino e Recursos Humanos/FIOCRUZ • Nelci Dias Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS Coordenação: José Paranaguá de Santana Organização Pan-Americana de Saúde/Brasil

16:00 horas - Debate em Plenária 17:00 horas - Lançamento do CD “Árvore Lógica da Contratação de Recursos Humanos no SUS” Participantes: José Paranaguá de Santana (OPS/Brasil); Maria Helena Machado (Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde); Roberto Passos Nogueira (Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho em Saúde). Dia 27 de agosto de 2003 8:30 - 11:00 horas Mesa Redonda: “Terceirização e Trabalho Precário na Gestão Descentralizada e no setor complementar do SUS: Medidas de Combate à Precariedade do Trabalho em Saúde” • Neuza Maria Nogueira Moysés Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/Assessora do CONASS • Rogério Carvalho Santos Secretário Municipal de Saúde de Aracajú • Afra Suassuna Fernandes Diretora do Departamento de Atenção Básica/Secretaria de Atenção à Saúde/MS • Roberto Passos Nogueira Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho em Saúde/MS • Alexandre de Oliveira Fraga • Francisco de Assis Torres Teixeira Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS Coordenação: Maria Helena Machado Ministério da Saúde 11:00 horas - Intervalo 11:30 - 12:30horas - Debate em Plenária 12:30 - 13:00 horas - Apresentação das Diretrizes e Estratégias do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho em Saúde - Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde 13:00 horas - Almoço 14:00 - 16:30 horas - Trabalhos de Grupo 16:30 - 18:00 horas - Plenária Final 18:00 horas - Encerramento

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Departamento de Gestão da Regulação e do Trabalho em Saúde

“A ordem social tem como base o primado do Trabalho, e

como objetivo o bem-estar e a Justiça sociais”.

(Constituição Federal, art.193).

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

(Constituição Federal, art. 170).

InformAção PROPOSTA DE PROGRAMA NACIONAL DE DESPRECARIZAÇÃO

DO TRABALHO NO SUS(*) 1. JUSTIFICATIVA

O aumento do número de pessoas que se encontram em condições de trabalho

precário no SUS tem preocupado bastante, nos últimos anos, os gestores e lideranças dos trabalhadores do setor. Por trabalho precário entende-se aquele que se exerce na ausência dos direitos trabalhistas e de proteção social, ou seja, o que é desprovido da devida cobertura por normas legais e não garante os benefícios que dão segurança e qualidade de vida ao trabalhador, o que inclui, entre outros, a aposentadoria, o gozo de férias anuais, 13o salário e as licenças remuneradas de diversos tipos. Estão envolvidos trabalhadores que são contratados diretamente pelo órgão público mediante um vínculo temporário ou informal que se renova sistematicamente; ou ainda, trabalhadores que se incorporam à força de trabalho do setor público por meio de entidades terceirizadas tais como cooperativas e atuam como se fossem autônomos.

A Constituição de 1988 consagrou o modelo estatutário para os servidores públicos, posteriormente regulamentados pelo Regime Jurídico Único (RJU), obrigando também sua adoção pelas autarquias e fundações, ao mesmo tempo em que extinguiu a alternativa de vinculação celetista, praticada amplamente, até então, em vários setores governamentais. Esse modelo foi seguido por estados e municípios, que também sufragaram a relação estatutária do trabalho no setor público.

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(*) Documento (versão preliminar) distribuído durante o Seminário para debate

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A partir da segunda metade da década de 90, entretanto, devido às propostas de reformas estruturais do Estado que entraram em discussão, conduzidas principalmente pelo então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), presenciou-se o surgimento de idéias contrárias ao processo de vinculação dos servidores pelo regime estatutário. A promulgação da Emenda Constitucional Nº 19 de 1998 deu nova redação ao art. 37, flexibilizando a forma de vínculo de trabalho na administração pública. Dessa forma, viu-se o surgimento no país de uma política que colocava o modelo estatutário, cada vez mais, não como um modelo apropriado e único para todos servidores públicos, mas aplicado apenas àquelas funções inerentes ao próprio Estado, ou seja, funções consideradas do “núcleo estratégico” de Estado, reservado aos funcionários que exercem funções regulatórias e administrativas de alto nível, como definido na proposta de reforma do Estado pelo Ministro Bresser Pereira. Nesta nova concepção, a Saúde não foi considerada núcleo estratégico de Estado, mas sim, como fazendo parte das funções “não exclusivas de Estado”. Ao longo dos anos 90, passou-se a adotar no SUS a política da flexibilização e da precarização das relações de trabalho, adotando diversas modalidades de vinculação. Tal política preconizada pelo Governo Federal acabou sendo seguida em boa parte dos estados e municípios, provocando um enorme processo de precarização do trabalho no SUS.

Atualmente, como conseqüência desse processo, um grande contingente de profissionais do setor público de saúde, que é calculado em, aproximadamente, 800 mil trabalhadores estão precarizados, o que equivale a quase 40% da Força de Trabalho inserida no setor, envolvendo as mais diversas modalidades contratuais: cooperativas, sistemas de bolsas de trabalho, contrato temporário, pagamento por reconhecimento de dívida, prestação de serviços por meio da CLT, etc. Todas essas modalidades de relações precárias de trabalho, além de contrariarem os preceitos constitucionais previsto no art. 6o a Constituição Federal, colocam em franca situação de desconforto e de insegurança trabalhista e social, aqueles que prestam assistência à população.

À exceção do regime celetista, que assegura garantias trabalhistas ao trabalhador, as demais formas de contratações constituem mecanismos precários de contratação. Mesmo o contrato pelo regime CLT, quando temporário, não representa para o Sistema de Saúde e nem para o trabalhador, sinônimo de trabalho com garantias, uma vez que o mesmo poderá ser interrompido, prejudicando, em muitas vezes, a continuidade das atividades de saúde. Situação ainda mais grave é que, na ausência de servidores públicos efetivos nos locais de trabalho, esses prestadores de serviços passam a ser responsáveis não só pelas atividades assistenciais, como também pela própria gerência das Unidades de Saúde, sob contrato de gestão com o gestor público, como ocorre com algumas cooperativas.

Os dados oficiais estão longe de poder detectar claramente os tipos e o percentual de postos de trabalho do SUS que se enquadram nessas condições de precariedade. Alguns inquéritos foram realizados para identificar a proporção deste problema nas secretarias municipais de saúde, nos hospitais e na Saúde da Família, mas não dispomos de um quadro completo da situação nacional. O que é sabido é que a precariedade do trabalho alcança desde o Agente Comunitário de Saúde até o médico especialista. Por outro lado, é certo que está presente, com características e incidências diversas, nos três entes federados. Praticamente nenhuma instituição pública vinculada ao SUS pode se vangloriar de não abrigar trabalhadores em situação de precariedade. Talvez o mesmo possa ser dito das entidades privadas que compõem o setor complementar (conveniado e contratado) do SUS.

A precarização do trabalho faz parte de um conjunto de tendências muito fortes da economia as quais, em última instância, decorrem do processo de globalização. De um modo geral, o tema da precarização do trabalho costuma ser discutido em conjunto com a questão da flexibilização das leis trabalhistas. No caso do SUS, a precarização dos vínculos de trabalho no setor público tem algumas particularidades, que decorrem da desestruturação do aparato de Estado e de suas carreiras ocorrida na última década e dos constrangimentos impostos pelo contexto de restrição fiscal.

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Um exemplo muito próximo é a Saúde da Família, com uma situação também muito desfavorável, haja vista o fato da força de trabalho ser predominantemente feminina e as suas repercussões na ausência de direitos sociais. De maneira geral, é grave a negativa da proteção social a esses trabalhadores. As cooperativas, modelo que está sendo condenado pelo Ministério Público do Trabalho em todo o país, em relação àquelas que se configuram como fraude à lei, vêm se impondo como alternativas para responder à necessidade de criar um incentivo à dedicação integral de médicos e enfermeiros e até mesmo técnicos, possibilitando o estabelecimento de níveis de remuneração de duas a três vezes maior do que é percebido por outros profissionais da rede, que trabalham em ambulatórios e hospitais, com a mesma carga horária acarretando sérios conflitos entre as duas modalidades de vínculos trabalhistas.

No caso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), a situação apresenta-se ainda mais complexa. Dos mais de 180 mil trabalhadores em atividade no País, a grande maioria percebe o equivalente a um salário mínimo, tendo uma inserção precária no sistema, desprotegidos que são em relação à legislação trabalhista. Avolumam-se processos judiciais destes profissionais, requerendo seus direitos trabalhistas, o que reforça a necessidade de buscar uma saída coerente e definitiva para esta situação. Medida importante nesse sentido foi tomada pelo atual Governo federal em retirar de tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.302/98 do governo anterior que pretendia institucionalizar a terceirização e universalizar o contrato temporário de trabalho que aprofundaria ainda mais as relações de precariedade existente hoje no mercado de trabalho, em particular no setor saúde, atendendo assim, os reclamos das entidades sindicais, Ministérios Públicos e os amplos setores da sociedade.

O Ministério da Saúde tem anunciado publicamente a agenda de prioridades, incluindo entre elas, a necessidade de formular políticas específicas que busquem resolver este grave problema que afeta diretamente a consolidação do Sistema Único de Saúde. Esta preocupação decorre de um posicionamento mais geral do Ministério, que reconhece e valoriza o trabalho humano em todas as suas dimensões, pois a saúde se faz com gente.

O Ministério da Saúde entende ser necessário ampliar o consenso em torno dos malefícios sociais que esta situação acarreta para o princípio da legalidade da ação pública no setor e para a universalidade dos direitos dos trabalhadores. É preciso também analisar alternativas de ação e as medidas já tomadas pelos gestores do SUS com vistas a combater a precariedade do trabalho e em conjunto, buscar saídas compatíveis e viáveis.

Sendo assim, a Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, por meio do Departamento de Gestão da Regulação e do Trabalho em Saúde, apresenta a proposta do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, a fim de corrigir os problemas de gestão do trabalho que esta situação de precarização dos trabalhadores acarreta. 2. ETAPAS DO PROGRAMA

Para o efetivo sucesso do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, torna-se necessário, preliminarmente, a criação, no âmbito do Ministério da Saúde, de um Comitê Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, a qual caberia elaborar políticas, bem como formular diretrizes a serem implementadas com vistas à resolução das questões que envolvem esta situação.

O Comitê Nacional será composto dos seguintes integrantes: Representantes do Ministério da Saúde:

Secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde

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Coordenador Geral de Gestão do Trabalho em Saúde Coordenador Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde Diretora do Departamento de Atenção Básica da Secretária de Atenção à Saúde Diretor do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistema, da Secretaria de Atenção à Saúde Coordenador Geral de Recursos Humanos/MS

Um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Um representante do Ministério do Trabalho e Emprego Um representante do CONASS Um representante do CONASEMS Um representante de Empregador privado Quatro representantes da bancada dos trabalhadores com assento à Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS

3. OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS

O Comitê Nacional, além de suas atividades de formulação de políticas nacionais, apoiará e estimulará a criação de Comitês Estaduais e Municipais de Desprecarização do Trabalho no SUS (cujas composições serão discutidas pelo Comitê Nacional e deverão ter formatos semelhantes), assim como coordenará o desenvolvimento das demais etapas do processo, que constará das seguintes funções, sem prejuízos de outras que venha a adotar:

fixar diretrizes e cronograma para o recadastramento nacional dos trabalhadores em situação precarizada, conforme definida acima; definir um modelo de cadastro único/mínimo (que poderá ser adaptado de acordo com as necessidades e interesses locais), a ser aplicado em todo o país; monitorar as formas de substituição do trabalho precarizado nas três esferas federal, estadual e municipal; dimensionar e estimular a realização de concurso público nas três esferas de governo, em cumprimento aos princípios constitucionais, bem como ao preconizado nas resoluções das últimas Conferências Nacionais de Saúde e nas Conferências Nacionais de Recursos Humanos; levantamento da situação do PSF/PACS, quanto às formas de inserção e vínculos existentes; estudar a viabilidade das formas alternativas de contratação, quando for o caso, e as circunstâncias requeridas, tendo em conta a política de preservação do emprego e da renda dos ocupados no setor; avaliar os impactos financeiros das medidas propostas e as repercussões na Lei de Responsabilidade Fiscal; monitorar as decisões judiciais e ou acordos extrajudiciais, a esse respeito, buscando formular alternativas para superar os possíveis entraves legais e fiscais com os gestores, em detrimento do SUS; induzir, por meio da cooperação com os entes federados, uma nova concepção de relações estáveis de trabalho, substituindo às relações precárias e informais, com compromisso de valorizar o trabalho e melhorar o acesso e a qualidade do atendimento aos usuários do SUS;

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propor mecanismos de financiamento pelo governo federal que estimule as formas legais e desprecarizadas de relação de trabalho no SUS, com especial ênfase na organização das equipes de saúde da família; valorizar e divulgar iniciativas adotadas na gestão do trabalho do SUS que dignificam o trabalho humano e a melhoria conseqüente dos serviços de saúde no país.

A comissão nacional, bem como as estaduais, estarão articuladas entre si e as estruturas de gestão do trabalho em saúde do SUS, em constante diálogo com as instâncias colegiadas, a saber: Comissão Intersetorial de Recursos Humanos/CIRH/CNS,Conselho Nacional de Saúde, Câmara Técnica de Recursos Humanos/CONASS; CONASEMS, bem como com a Mesa Nacional, Estaduais e Municipais de Negociação do SUS. Assim como se relacionar com os poderes Legislativos, Judiciários e Ministério Público.

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Seminário Nacional sobre Política de Desprecarização das

Relações de Trabalho no SUS “Em defesa da legalidade da ação do Estado e dos direitos dos

trabalhadores”

RESUMO EXECUTIVO DAS MESAS REDONDAS MESA REDONDA: “INFORMALIDADE E PRECARIEDADE DO TRABALHO NO BRASIL – A ECONOMIA EM GERAL E O SETOR PÚBLICO” Mário Theodoro – IPEA – apresentou informações sobre o mercado de trabalho informal no Brasil. Tradicionalmente o comércio de rua e as atividades domésticas estariam associados a relações de trabalho informais. Atualmente, a precarização das relações de trabalho seria conseqüência de modificações nas relações de produção das últimas décadas e atingiria igualmente a todos os trabalhadores, independente do grau de instrução. Entretanto, aqueles trabalhadores com uma escolaridade menor estariam mais desprotegidos. Edmar Gomes Machado – Procurador da República – inicialmente esclareceu numa democracia que o poder do executivo é controlado por meio das normas. As normas constitucionais que regem o emprego no setor público determinam que a entrada no serviço público seria o concurso. Qualquer outra forma de contratação ou vinculo seria ilegal. Finalmente, procurou demonstrar que a precariedade nas relações de trabalho no SUS adviriam de um complexo jogo de interesses envolvendo os gestores do sistema, prestadores de serviço e profissionais do setor saúde. Conceição Rezende – CIRH/CNS – defendeu que a legislação do Sistema Único de Saúde, do ponto de vista formal, não apresentaria problemas, seria a melhor legislação social do mundo. Os mecanismos que coibiriam as relações precárias de trabalho teriam sua previsão legal na legislação do SUS. Entretanto, uma série de irregularidades ainda persistiria, como o pagamento por procedimentos. Denise Motta Dau – CUT – fez um histórico do processo de precarização das relações de trabalho. Segundo ela, estudos da Organização Internacional do Trabalho – OIT, mostram que, desde a década de setenta, a precarização das relações de trabalho seria um processo crescente. Ao mesmo tempo. Os países não teriam conseguido conter esse processo por meio de medidas de proteção social ou legislações. MESA REDONDA: “REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO NA GESTÃO FEDERAL: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS”. Sábado Nicolau Girardi – Coordenador-Geral de Recursos Humanos/MS – defendeu os avanços trazidos pelo SUS nos últimos dez anos. O atual governo estaria comprometido em achar uma solução para a complexa realidade do trabalho precário no SUS. Finalizou afirmando que o governo não teria medo de optar por uma solução eclética, desde que ela obedecesse aos princípios constitucionais.

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Tânia Celeste Nunes – Vice-Presidente de Ensino e Recursos Humanos/ FIOCRUZ – após fazer uma exposição da importância da Fundação Oswaldo Cruz, considerou que nessa Instituição também ocorreu um processo de terceirização. Atualmente, mais de 40% dos servidores daquela instituição estão vinculados a Fundação por meio de terceirizações e outras formas de intermediação do trabalho. Nesse contexto, a Instituição vem tomando medidas visando um melhor gerenciamento desse contingente, bem como a solicitação para regularizar parte dessa terceirização. Nelci Dias – MNNP/SUS – teceu considerações sobre as exposições apresentadas, destacando a necessidade de se regularizar a situação dos trabalhadores precarizados, produto da política neoliberal implementada pelo governo anterior. MESA REDONDA: “TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO PRECÁRIO NA GESTÃO DESCENTRALIZADA E NO SETOR COMPLEMENTAR DO SUS: MEDIDAS DE COMBATE A PRECARIEDADE DO TRABALHO EM SAÚDE”. Neuza Maria Nogueira Moysés – Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – apresentou os dados preliminares de uma pesquisa conduzida pelo CONASS sobre o número de trabalhadores precarizados nos governos estaduais. Segundo a pesquisa, a maioria dos trabalhadores no setor saúde nos estados (cerca de 80%) estariam enquadrados como servidores estatutários. Concluindo, considerou que existe um problema de reposição dos servidores federais que estão cedidos aos estados e municípios. Rogério Carvalho dos Santos – Secretário Municipal de Saúde de Aracaju – inicialmente, considerou que os municípios são a base do SUS e, portanto, todos os problemas da precarização são sentidos mais intensamente nesse nível. Apresentou a proposta da entidade que prevê um concurso nacional de base local, única forma, na opinião da entidade, de resolver a questão de recursos humanos nos municípios. Afra Suassuna Fernandes – Diretora do Departamento de Atenção Básica – apresentou os números do Departamento de Atenção Básica e os níveis de remuneração dos médicos e enfermeiras no Programa de Saúde da Família. Nessas equipes, mais de 60% dos médicos e 13% das enfermeiras recebem um salário superior a R$ 3.500 reais. Considerou ainda que apesar dos problemas de precarização que o programa apresenta, ele deu visibilidade ao Sistema Único de Saúde. Roberto Passos Nogueira – Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho em Saúde/MS – apresentou algumas informações sobre o processo de precarização das relações de trabalho no setor saúde. O emprego formal no setor saúde nos anos 90 teria crescido menos do que nos anos 80. A principal fonte de geração de trabalho na última década teria sido os municípios. Dessa situação considerou que existiriam cerca de 800 mil trabalhadores em situação precária no setor saúde. Essa precariedade se manifestaria em dois níveis: na forma como se estabelece ou vínculo de trabalho ou no não reconhecimento dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal. Francisco de Assis Torres Teixeira – MNNP/SUS – ponderou que devido ao crescimento no número de novos cursos de Medicina, o trabalho médico estaria sendo aviltado pelo processo de intermediação das empresas de seguro saúde e também pela precarização das relações de trabalho no SUS. Defendeu uma melhor remuneração dos profissionais médicos para que eles pudessem se dedicar integralmente e produzir melhor. Alexandre de Oliveira Fraga – MNNP/SUS – considerou que o processo de precarização é resultado das políticas neoliberais de década de noventa. As condições precárias de trabalho trariam consigo um processo de desmonte dos princípios que teriam sido consagrados com a criação do sistema único de saúde.

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trabalhadores”

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO SOBRE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE DESPRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SUS APRESENTADAS NOS GRUPOS DE TRABALHO DURANTE O EVENTO Número de Grupos de Trabalho: 4 OBSERVAÇÃO: A citação de folhas/parágrafos nos Relatórios dos Grupos de Trabalho, referem-se ao documento original, distribuído durante o Seminário. GRUPO I

Folha 2 Parágrafo Iº, acrescentar após “remuneradas de diversos tipos”, que

coexistem e agravam a precarização do mercado de trabalho.

Folha 2 Parágrafo IIº, observar texto “A Constituição de 1988 determinou a

constitucionalização do regime jurídico único, que para os Servidores Federais foi

adotado o Estatutário”.

Folha 4 Inicio texto: suprimir a expressão “como ocorre com algumas

cooperativas”.

Folha 6 Acrescentar após “torna-se necessário”, a execução de um Censo

Nacional do SUS, a fim de conhecer as reais condições da força de trabalho.

Folha 7 Composição do Comitê

• 3 Representantes do Ministério da Saúde; • 1 Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão; • 1 Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; • 1 Representante do CONASS; • 1 Representante do CONASEMS; • 1 Representante de Empregador Privado; • 4 Representantes dos Trabalhadores; • 1 Representante do Conselho Nacional de Saúde.

Folha 8 No ponto 5, acrescentar após “PSF/PACS” PITS e agendas de

vigilância ambiental.

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Folha 9 Acrescentar após aos usuários do SUS, “inclusive as condições de

trabalho”.

Folha 9 No ponto 2, acrescentar após saúde no país, “com enfoque

multiprofissional”.

Folha 9 Acrescentar no final do texto:

1. Observar que: os produtos elaborados pelo comitê deverão ser

submetidos à Mesa Nacional de Negociação.

2. A justificativa apresentada deve igualmente ser considerado

inclusive as questões relativas ao processo de sucateamento das

políticas públicas e espaço de estruturas físicas e equipamentos, o

que reflete de forma direta na qualidade dos serviços de saúde e a

efetiva implantação do SUS.

O Grupo propõe, seja realizado Seminário Nacional para o debate específico do PSF.

Relator: José Caetano Rodrigues

GRUPO II

Folha 6 Acrescentar: quatro Representantes de Entidades da Bancada dos

Trabalhadores.

Observação: Obedecer à paridade, acrescentando a representação de mais duas

entidades de trabalhadores que fazem parte da mesa.

Folha 8 Item 4, substituir: dimensionar e (estimular), “exigir a realização de

concurso”.

Item 6, acrescentar ao parágrafo: “ocupados no setor, PRIORIZANDO A

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Item 8, acrescentar: monitorar e acompanhar as decisões judiciais.

Item 9, substituir induzir “definir por meio da cooperação”.

Folha 9 Item 11, suprimir a partir de “trabalho no SUS”, (com especial ênfase). Relator: Francisco B. Júnior

GRUPO III

1. Composição do Comitê • 1 Representante da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; • 1 Representante da Procuradoria Jurídica da União; • 1 Representante do Ministério Público do Trabalho; • 1 Representante da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária;

Verificar a nomenclatura. Acrescentar DF. Item b fundir os itens a e b – cadastramento SIAPE. Item f estudar as formas legais. Item i Substituir induzir por estabelecer.

2. Composição

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Alterar: 4 Representantes indicados por entidades com assento à Mesa de Negociação. Paridade: Ampliar de 4 para 6 a representação dos trabalhadores. Item: Subst.: estimular por exigir .

Subst.: priorizando a realização de concurso público. Subst.: monitorar e acompanhar ... Subst.: induzir por definir.

3. Composição Acrescentar um Representante do Ministério da Fazenda Reduzir / enxugar o Comitê. Suprimir PSF/PACS -> ampliar para todos. Presença do Setor Privado. Acrescentar: LRF e Lei Camata.

4. Censo Nacional do SUS Execução do censo a fim de conhecer as reais condições da força de trabalho. Composição Ministério da Saúde – reduzir para 3 – manter o Departamento. Acrescentando o Conselho Nacional de Saúde. Acrescentar PITS e Vigilância Ambiental. Acrescentar com enfoque multiprofissional. Submetido à Mesa Nacional de Negociação. Realizar Seminário Nacional especifico do PSF. Expressar a palavra cooperativa. Relator: não há indicação de relatoria GRUPO IV Folha 6 a) Inclusão de representante do Ministério da Fazenda.

b) Retirada de Diretores de Departamento e criação de Câmaras

Técnicas que aglutinem discussão sobre Atenção Básica, média e alta complexidade.

Folha 7 Item 5, substituir da situação do PSF/PACS por “situação de todos os

níveis de atenção”.

Item 7, acrescentar após Lei da Responsabilidade Fiscal, “Lei Camata.

Folha 8 Item 10, substituir com especial ênfase na organização das equipes de

saúde da família, por “em todos os níveis de atenção”.

Acrescentar no ultimo parágrafo: A comissão nacional, bem como as

estaduais “e municipais”.

Folha 11 Substituir na linha 1 Comissão Nacional Interinstitucional por

“Comissão Nacional Intersetorial”.

Relator: Clécio Maria Gouvêa

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trabalhadores”

CONCLUSÕES Após as realizações das Mesas-Redondas constantes da programação – todas seguidas de debates entre os presentes – foi feita apresentação, por parte do Coordenador-Geral de Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde, João Batista Militão, sobre as Diretrizes e Estratégias do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho em Saúde, bem como distribuído aos participantes do evento, documento da Proposta de Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, elaborado pelo Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde. Concluída a apresentação e, ao término do intervalo de almoço, foram constituídos quatro Grupos de Trabalho, que procederam análise do documento supra-citado, bem como apresentado sugestões de alteração do mesmo. Essas sugestões, após a devida adequação, foram, em sua grande maioria, aceitas e incorporadas à proposta, sendo então, através da Secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Maria Luiza Jaeger, encaminhadas à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sugerindo a criação de Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS.

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ANEXOS

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Anexo I Apresentação Mário Theodoro

20

Anexo II Apresentação Sábado Girardi

31

Anexo III Apresentação Tânia Celeste

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Anexo IV Apresentação Afra Suassuna

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Anexo V Apresentação Roberto Passos

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ANEXO VI – RELAÇÃO DE PARTICIPANTES

N° NOME INSTITUIÇÃO 1. Alceu José Peixoto Pimentel Conselho Federal de Medicina 2. Alceu Rubattino Confederação da Misericórdias do Brasil 3. Aldira de Almeida Nunes Barbosa Secretária de Saúde do Estado de Tocantins 4. Alessandra de Oliveira CONFETAM 5. Alexandre Fraga CNTSS/CUT 6. Alexandre Roberto das Neves Moreira Secretária de Saúde do Estado de Ceará 7. Aline Azevedo Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 8. Alzira Edjane de Nóbrega Xavier Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba 9. Ana Catarina de Lucena Secretaria de Atenção à Saúde/MS 10. Ana Cláudia Araújo Costa de Azevedo Secretaria Executiva de Saúde/Alagoas 11. Ana Clorys de Andrade Moura OPS 12. Ana Júlia Rodrigues Lima Ministério da Saúde 13. Ana Lúcia Pereira de Jesus Santos FIOCRUZ 14. Ana Luisa Duboc FIOCRUZ 15. Ana Maria Moraes Rebouças Ministério da Saúde/Bahia 16. Ana Regina Boll Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre 17. Ângela Maria de Lourdes CGRH/Ministério da Saúde 18. Antenor Amâncio Filho Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ 19. Antonia Angulo DECIT/Ministério da Saúde 20. Antônia de Fátima Gomes Secretaria de Saúde do Distrito Federal 21. Antônio Sérgio Raposo Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis 22. Antonio Vieira Machado Faculdade de Ciências Médicas/UFMG 23. Aristides Ribeiro Vieira SINDSESPA/Paraíba 24. Arnaldo Faustino de Oliveira Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul25. Brasileira Cordeiro Lopes FENASPS 26. Camila Sá Freire Ministério da Saúde 27. Carlos Matos SGP/Ministério da Saúde 28. Carlos Roberto dos Santos FENASPS 29. Carlos Sena FUNASA/DF 30. Caterine Perillo Conselho Nacional de Saúde 31. Célia Regina Pierantoni IMS/UERJ 32. Cirlene Rossi Lacerda Ministério da Saúde 33. Ciro José Tavares da Silva COFFITO 34. Cláudia Lopes Pereira CODAJUD/Ministério da Saúde

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35. Clecio Maria Gouvéa Instituto Nacional Cardiologia/RJ 36. Cleuza Maria Faustino Nascimento FENASPS/MG 37. Conceição Aparecida Pereira Rezende Assessora/Câmara dos Deputados 38. Cristiana Leite Carvalho NESCON/UFMG 39. Daniela Corrêa Ramiro SESI/CEGAD/DF 40. Danielle de Oliveira Magalhães CGRH/Ministério da Saúde 41. Darci Terezinha de Luco Scavone Câmara Municipal de São Paulo 42. David Braga Junior Consultor/Ministério da Saúde 43. Débora Homem de Mello Nogueira Secretaria de Gestão Participativa/MS 44. Denise Motta Dau CNTSS/CUT 45. Denise Rezende Sanches Sindicato dos Enfermeiros/RJ 46. Djalmo Sanzi Sousa Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro 47. Dolly Milena Ovando T. Cammarota Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 48. Dora Sugimoto Fórum Regional de Economia Solidária - BA 49. Edílson Cosme Tavares SESAP/Rio Grande do Norte 50. Edlécia Rodrigues de Alencar Carneiro Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas 51. Edmar Gomes Machado Ministério Público Federal/ES 52. Eduardo da Silva Vaz Associação Médica Brasileira 53. Eliana Pontes de Mendonça SEGETES/Ministério da Saúde 54. Eliane dos Santos de Oliveira Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ 55. Eliane Moreira Trigueiro de Almeida Secretaria de Saúde de Pernambuco 56. Elizabete Vieira Matheus da Silva CGRH/Ministério da Saúde 57. Elizabeth Pinheiro Albuquerque SGTES/Ministério da Saúde 58. Elza Aparecida Maria dos Reis SINDATE/DF 59. Erlene Tedeschi dos Santos SESA/ISEP/ESPP/PR 60. Eugenia Belém Calazans Coelho CTIE/Ministério da Saúde 61. Francisco Braga Junior CNTSS 62. Francisco de Assis Torres Teixeira FENAM 63. Francisco Eduardo Campos NESCON/UFMG 64. Francisco Isaías ASSEDISA/Rio Grande do Sul 65. Gilberto Estrela Santiago Escola Politécnica/FIOCRUZ 66. Haroldo Sérgio da Silva Bezerra Secretaria de Vigilância em Saúde/MS 67. Irani Soares da Silva Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba 68. Irene Maria Guará Lôbo Radiobrás - Agência Brasil/DF 69. Jade Albuquerque SINDACS/AL 70. Janete Lira de Castro Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva – UFRN 71. Janete Romeiro FIOCRUZ/COREB/DF 72. Joao Alberto Tomacheski Ministério da Saúde 73. João Batista dos Santos Militão Ministério da Saúde 74. João Cardoso da Silva SINDATE/DF 75. João Cláudio Pompeu Secretaria de Atenção à Saúde/MS 76. João da Silva Cavalcante ACS/PB 77. Jonas de Souza Cavada Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS 78. Jorge Ferreira Paiva SGTES/Ministério da Saúde 79. José Caetano Rodrigues CNTS 80. José João Palmar 81. José Paranaguá de Santana OPS 82. José Pedro Rodrigues Gonçalves Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso 83. José Roberto dos Santos Instituto Nacional de Cardiologia/RJ 84. Josivaldo J. Gonçalves ACS/FEBACS/BA 85. Julio Soarez OPS 86. Jussara Griffo CONDSEF 87. Larissa Polejack Brambatti Programa Nacional de DST/MS 88. Lauro Gusmão Câmara dos Deputados

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89. Lorimilda Diniz Gualberto DEGERTS/MS 90. Luci Emi Guibo Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo 91. Lúcia de Fátima Frias Xavier SINDSPREV/DF 92. Lucia Helena da Silva ASFOC/FIOCRUZ 93. Luciana Benevides Ferreira FUNASA/DF 94. Luciana Esteves de Freitas Ministério da Saúde 95. Ludmila Alves Silva Revista Estratégia/MG 96. Luiz Augusto Facchini DMS/UFPEL/RS 97. Luiz Odorico Monteiro de Andrade CONASEMS (Presidente) 98. Luzia Salomão Brito Secretaria Municipal de Saúde de São Luis 99. Lyla Solange de Oliveira Cutrim Ministério da Saúde 100. Manoel Américo Barros Filho Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina 101. Mara Juliana de Araújo Moreira Secretaria de Gestão Participativa/MS 102. Marcello Campos de Morais Universidade de Brasília 103. Márcia Motta Ministério da Saúde 104. Márcia Souto Marquez Ministério da Saúde 105. Márcia Teixeira FIOCRUZ 106. Márcio Jandir Silva Soares Procuradoria do Município de Juazeiro - Bahia 107. Marco Antonio C. Weber Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul 108. Marco Paulo Valeriano de Brito Ministério da Saúde/Rio de Janeiro 109. Margareth Alves Dallaruvera FENAS 110. Maria Beatriz Gonzalez Figueiredo Gabinete Dep. Fed. Jandira Feghali 111. Maria Bonifacio da Silva Ministério da Saúde 112. Maria da Conceição da S. B. Menezes SINDACS/PE 113. Maria das Graças Junqueira Ministério da Saúde 114. Maria de Fátima Gomes Cordeiro Secretaria de Saúde do Distrito Federal 115. Maria de Fátima Veloso SINDSAÚDE/GO 116. Maria do Carmo G. Kell DEGES/ Ministério da Saúde 117. Maria do Carmo Gomes Lima Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 118. Maria do Socorro Lima Castello Branco Secretaria Executiva da Saúde de Alagoas 119. Maria Edna Moura Vieira SCTIE/Ministério da Saúde 120. Maria Inês Carsalade Martins FIOCRUZ 121. Maria Ires Graciano SINSPREVI/SP 122. Maria Julia Reis Nogueira CNTSS 123. Maria Lucia de Santana Gutemberg FEBACS/BA 124. Maria Natividade Gomes da Silva Conselho Nacional de Saúde 125. Maria Stella de Castro Lobo Ministério da Educação 126. Marília Totugui di Mota Trindade Programa Nacional de DST/AIDS/MS 127. Mario Grassi Filho Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 128. Marisa Palácios UFRJ 129. Marlonei Santos FENAM 130. Marlucia Aguiar de Sousa Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 131. Marlucy de Oliveira Ministério da Saúde 132. Marta Betania Duarte Silva Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba 133. Marta Pazos Peralba Coelho Ministério da Saúde 134. Martha Forlan de Aguiar Taglietta Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 135. Mauricio de Lima Ferreira Secretaria de Saúde do Distrito Federal 136. Mauricio Rands Câmara dos Deputados 137. Mauro Fernando Schmidt FENAPSI 138. Micheline B. Figueiredo M. Reinaldi Conselho Federal de Fonoaudiologia 139. Miriam Oliveira de Andrade CNTSS/CUT 140. Moacir Araújo da Silva Ministério da Saúde 141. Mônica Vallone Espósito Marchi SES/MG 142. Monique Zita dos Santos Fazzi Instituto Nacional de Tráumato-Ortopedia/RJ

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143. Neilton Araujo de Oliveira Ministério da Saúde 144. Neilton Stradiotto Mesa Estadual de Negociação /Mato Grosso do Sul 145. Nelci Dias Federação Nacional de Enfermagem 146. Neuza Maria Nogueira Moysés Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro 147. Oséas Florêncio de Moura Filho COFFITO 148. Osmarina de Oliveira UNATE - Regional Uberlândia/MG 149. Patrícia de Jesus Lemos CGRH/Ministério da Saúde 150. Paulo César Lourenzatto Secretaria de Atenção à Saúde/MS 151. Paulo Cezar Costa e Silva Sind. Ramo Quím. e Petrol./BA 152. Paulo Pimentel CNTS 153. Pedro Miguel dos Santos Neto SGTES/Ministério da Saúde 154. Regina Gonçalves Lins Ministério da Saúde 155. Renato Américo Santos SINDATE/DF 156. Renato Santiago Amâncio OPS 157. Reneide Muniz da Silva Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 158. Ricardo Burg Ceccim DEGES/SGTES/Ministério da Saúde 159. Ricardo Carvalho CGRH/Ministério da Saúde 160. Rita Sório FIOCRUZ 161. Roberto Fernandes Pereira SATEMRJ/RJ 162. Roberto Passos Nogueira Ministério da Saúde 163. Roberto Xavier Piccini CONASEMS 164. Rodrigo Pucci de Sá e Benevides SCTI/SIOPS/Ministério da Saúde 165. Ronaldo José Ferreira Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia 166. Roque Onorato Santos Confederação Nacional de ACS/BA 167. Rosa Ceci de Oliveira Santos SESEB/SUPECS/BA 168. Rosa Cristina C. Bacelar Tavares Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco 169. Rosa Nancy PSF/DF 170. Rosangela Rocha Pires Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba 171. Rose Marie Inojosa CONASEMS 172. Roseni Rosangela de Sena DEGES/ Ministério da Saúde 173. Rubensmidt Ramos Riani Escola de Saúde Pública/MG 174. Sábado Nicolau Girardi CGRH/Ministério da Saúde 175. Samya Coutinho de Oliveira Secretaria do Estado da Saúde do Ceará 176. Sebastião Elias da Silveira Prefeitura Municipal de Uberlândia 177. Selma Brava Dubol Ministério da Saúde 178. Selma Santiago Nunes Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul179. Sergio Valmir Barbosa Conselho Federal de Odontologia 180. Shirlei Rodrigues Gonçalves Ministério da Saúde 181. Simone Santos Silva Oliveira FIOCRUZ 182. Solange Maria de Araújo Secretaria de Estado de Saúde do Piauí 183. Sonia Saldanha Departamento de Atenção Básica/SAS/MS 184. Tânia Celeste Nunes FIOCRUZ 185. Terezinha Antonini Duarte Ministério da Saúde 186. Terezinha de Jesus Aguiar Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia 187. Terezinha Francisca Moreira Secretaria de Atenção à Saúde/MS 188. Valdemar de Almeida Rodrigues Programa de Políticas de RHS - NESP/CEAM/ UNB 189. Vânia Marques Martins Secretaria do Estado da Saúde do Paraná 190. Vera Lúcia da Silva Instituto Nacional de Cardiologia/RJ 191. Vera Lúcia Level FENASPS 192. Vera Maria Boralho Bacelar ANVISA 193. Verônica P. Gomes Conselho Federal de Serviço Social 194. Wagner Ferraz de Lacerda Ministério da Saúde 195. Wanda Vasconcellos Ministério da Saúde 196. Welington M. Mello Mesa de Negociação - SUS/Campo Grande/ MS

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197. Wemersona R. R. M. Pádua Ministério da Saúde 198. Wilmar Alves Martins FUNASA/Ministério da Saúde 199. Wilson Aguiar Filho Ministério da Saúde 200. Zélia Salvador Uchida Secretaria de Estado de Saúde de Paraíba

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