Seminário sobre a lei de acesso à informação (LAI) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

Seminário sobre a lei de acesso à informação (LAI)

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

ACESSO À INFORMAÇÃO



O documento e a informação produzidos pelo agente público, pelo governante ou pelo político não pertence a ele, mas ao Estado, e este serve à Sociedade.


O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.



O livre acesso das pessoas aos atos do Estado é princípio básico para a construção de uma nação forte.

O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.

“quem tem informação tem poder” (Peter Drucker).


ACESSO À

INFORMAÇÃO NO

MUNDO

ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNDO


O acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.

A Suécia foi o primeiro, em 1766 (século XVIII ).

Década 1960, 2%; décadas 70 e 80, 5%, cada; década 90, 20%; década 2000, 56% e década 2010, 10%.



A Europa é o continente com maior número de países com lei de acesso a informações públicas: 37.

Inglaterra, Alemanha, França, Portugal e Bélgica estabeleceram a obrigatoriedade de as empresas estatais publicarem relatórios de sustentabilidade para informar a sociedade sobre a evolução de dados como os impactos socioambientais e as questões relacionadas a gênero e raça.



Na América Latina estão 19 países. Nesse grupo, cinco são nossos vizinhos: Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai.

O primeiro país latino-americano a adotar lei de acesso foi a Colômbia, em 1988.



Importantes organismos internacionais há muito defendem o acesso à informação como direito fundamental. Por exemplo: Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA).

Com isso, hoje são 5,3 bilhões de cidadãos no mundo com direito a saber o que os governos fazem e o que os governos sabem.



* Declaração Universal dos Direitos Humanos (dez/1948)

* Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (dez/1966)

* Convenção Americana sobre Direitos Humanos (nov/1969)

* Convenção Interamericana Contra a Corrupção (mar/1996)

* Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (out/2000)

* Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (out/2003)



Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.



Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):

Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...).


ACESSO À

INFORMAÇÃO NO

BRASIL

ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL


No Brasil, o direito de acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal desde 1988.

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) foi mais um importante passo dado pelo Brasil para a consolidação da sua democracia, pois permite uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, ensejando uma melhoria na gestão pública.



* Lei 8.159/1991 - Política nacional de arquivos públicos e privados

* Lei 9.051/1995 - certidões para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações

* Lei Ordinária 9.507/1997 - acesso a registro ou banco de dados de caráter público e procedimento do habeas data

* Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

* Lei 10.520/2002 – Pregão Eletrônico



* Decreto Presidencial 4.073/2002 - Conselho Nacional de Arquivos e o Sistema Nacional de Arquivos

* Decreto Presidencial 4.553/2002 – Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos

* Decreto Presidencial 5.482/2005 – Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública

* Decreto Presidencial 6.170/2007 – Sistema de Convênios e Contratos de Repasse

* Portaria 516/2010 CGU – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas (CEIS)



Parceria para Governo Aberto é uma iniciativa internacional que congrega nações e organizações da sociedade civil.

Tem por objetivo assegurar compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis, bem como as democracias e os direitos humanos mais fortes.



A 1ª CONSOCIAL teve como objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública.

As propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.



Então, qual a inovação trazida pela Lei nº 12.527/2011?

Basicamente, ela disse como se daria o acesso às informações públicas, estabeleceu o procedimento, ditou a forma e o prazo a serem observados pelos agentes do Estado para o seu fornecimento. Isso dá efetividade ao direito de acesso!



A Lei vem positivar que Dado Público é Bem Público!

Em outras palavras, quando o Estado atende a uma demanda por informação apenas está prestando um serviço, afinal a informação solicitada já pertence ao requerente.

Informações mínimas

InstitucionalAções e programasAuditoriasConvêniosDespesasLicitações e

contratos ServidoresPerguntas

frequentes

Lei de Acesso a InformaçãoServiço de Informação ao Cidadão – SIC

24

TRANSPARÊNCIA ATIVA


TRANSPARÊNCIA ATIVA


No entanto, devemos ir além do mínimo. Cada órgão possui uma série de informações e dados que são de interesse público e deveriam ser disponibilizados de forma espontânea, enriquecendo a Transparência Ativa, reduzindo a demanda por solicitação de acesso e consequentemente facilitando o trabalho do SIC.

TRANSPARÊNCIA ATIVA NA EDUCAÇÃO


É IMPORTANTE frisar que atualmente o sítio da Secretaria de Educação é um dos mais completos do Estado, com informações relevantes para a sociedade. Mas é importante manter e melhorar esse padrão!

A primeira pergunta a se fazer é: o que a sociedade espera encontrar?



Seguem alguns exemplos, parte dos quais já existentes no site, que devem estar destacados, com visibilidade facilitada:

* Dados de Alagoas no Plano Nacional de Educação;

* Plano Estadual de Educação;

* Número e relação de escolas do Estado, geral e por município;

* Número de estudantes na rede de ensino;

* Número de docentes e monitores;

* Calendário escolar;



* Informações sobre o transporte escolar;

* Custo da Educação em Alagoas;

* Custo das reformas;

* Relação das escolas que necessitam de reforma e informação sobre andamento das obras;

* Ranking das escolas estaduais com base nos parâmetros nacionais;

* Galeria dos Talentos da educação alagoana: alunos e professores;

* Projetos em execução e resultados alcançados.

TRANSPARÊNCIA PASSIVA


SIC - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

Podemos definir como sendo uma divisão (setor, departamento), idealizado para atender de modo especializado toda e qualquer pessoa que busque informações de seu interesse. Pode congregar servidores de diversos setores (protocolo, assessoria de comunicação, administrativo, informática).

TRANSPARÊNCIA PASSIVA


SIC: COMPETÊNCIAS E OBJETIVOS

protocolizar requerimentos de acesso à informação;

atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

informar sobre a tramitação de documentos/pedidos;

conceder o acesso imediato à informação disponível.

TRANSPARÊNCIA PASSIVA / SIC


Atendimento

Ato ou efeito de atender;receber com atenção ecortesia;

Sanar dúvida; colaborar com o outro.

É importante atender bem tanto o público interno quanto o público externo!



Evite posturas que demonstrem:

1. Apatia

2. Má Vontade

3. Frieza

4. Desdém

5. Jogo de responsabilidades

Ao contrário, busque ser simpático, educado, agradável e demonstre que quer resolver o problema.



Pesquisas realizadas em países nos quais há lei de acesso, e a cultura do acesso se consolidou, mostram que a confiança da população no serviço público aumentou e, com isso, formou-se um círculo virtuoso no qual a sociedade tornou-se parceira do governo na garantia da gestão pública eficiente.

A ineficiência, o desperdício e a corrupção dependem do segredo para sobreviver!



Precisamos nos unir para vencer os obstáculos e superar a cultura do sigilo!


AGRADECEMOS A TODOS PELA PARTICIPAÇÃO!



Fellipe de Miranda Freitas Mamede

Assessor Especial

[email protected]

8833-2433

Katia Maria da Silva VascoAssessora de Comunicação

[email protected]

Seminário sobre a lei de acesso à informação (LAI) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

Documents

Transcript of Seminário sobre a lei de acesso à informação (LAI) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.