SENADO FEDERAL

Comissão de acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade. Ala Alexandre Costa, Sala 19.

BrasOia, 5 de maio de 2009. Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande

do Sul, Paulo Fernandes Tigre.

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SENADO FEDERAL Comissão de acompanhamento da Crise Financeira e da

Empregabilidade. Ala Alexandre Costa, Sala 19. Brasília, 5 de maio de 2009.

Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Paulo Femandes Tigre

Saudação aos parlamentares; Agradecimento pelo espaço concedido à FIERGS, proporcionando o diálogo direto com o parlamento

brasileiro;

Agradecimento ao convite do presidente desta Comissão, senador Francisco Dornelles, que sempre se destacou pela interlocução com a

indústria gaúcha nos cargos que ocupou no Poder Executivo, nos ministérios da área econômica, e

nas funções que exerce no Legislativo.

Cumprimentos à Bancada Federal Gaúcha e aos parlamentares do Estado que aqui participam ;

Saudação especial ao senador Pedro Simon, integrante desta Comissão, a quem renovo os

cumprimentos do Sistema FIERGS.

Cumprimento o presidente da Fiesp, companheiro Paulo Skaf. E a todos que participam desta

Audiência Pública.

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1.

Nosso propósito é o de trazer questões sobre os efeitos da crise internacional na economia do Rio Grande do Sul no sentido de que possamos contar sempre com a atuação dos parlamentares para que aconteçam as medidas de neutralização dos impactos negativos;

As questões e dificuldades , de um modo. geral, não são diferentes daquelas tratadas pela Confederação Nacional da Indústria; logicamente, o que há é uma cor local na economia gaúcha que precisa ser vista em suas peculiaridades;

Isto não só nas matérias legislativas, mas também nas· articulações que possam ser feitas junto ao Executivo, com a força política do Senado eda nossa Bancada Federal;

Desde setembro do ano passado, a FIERGS vem monitorando os reflexos da crise internacional e as medidas adotadas pelo Governo brasileiro;

Participamos de todos os fóruns em que somos convidados ou que temos representação,· como acontece hoje nesta reunião;

3

2.

lIÇÃO DE COMPETITIVIDADE

De tudo o que a FIERGS acompanha desde setembro de 2008, podemos afirmar que a crise trouxe para o Brasil uma grande lição de competitividade.

As medidas adotadas para amenizar ou neutralizar os efeitos da tempestade internacional na ecorlOmia brasileira são algumas daquelas que - há muito tempo - o empresariado defende . Sem ser atendido, e às vezes até sem ser ouvido.

o exemplo mais claro é a redução do IPI nos veículos e mais recentemente para eletrodomésticos. O empresariado - durante os períodos de normalidade e de crescimento econômico - sempre buscou convencer as autoridades de que a diminuição de tributos pode elevar a arrecadação fiscal do País pelo simples fato de estimular o consumo.

Agora, em um momento crítico, temos na prática a comprovação dessa tese, através da utilização dos impostos como ferramenta eficaz de estímulo à atividade econômica.

Mesmo que sejam realidades por enquanto setoriais, a tese está plenamente justificada.

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3.

. Por isto, quando as entidades empresariais - como a CNI, a FIERGS, e todas as Federações de Indústrias - defendem um novo sistema tributário para o Brasil,. não podem mais ser interpretadas numa visão simplista de querer reduzir a arrecadação dos governos para entesouramento próprio.

Ao votar matérias tributárias, lembrem que .a economia está provando, na prática, que a Reforma Tributária é uma necessidade estrutural para a competitividade do Brasil.

Esta é uma lição que não pode ser transitória.

NOVO PATAMAR COMPETITIVO

Nenhuma crise dura para sempre. E nenhuma crise passa sem deixar suas marcas.

Temos a visão de que o Brasil não será o mesmo depois do atual período, pois as dificuldades estão alertando que precisamos alcançar um novo patamar competitivo.

Isto se fará através de um encadeamento de políticas internas que estejam em sintonia com as ações externas.

5

4.

Experimentamos na prática a certeza de que a· redução de alíquotas de impostos pode ser positiva para os empregos e para a arrecadação tributária. Enfim, pode ser muito positiva para a sociedade.

Então, o importante é incorporar um novo sistema tributário, mais simples, com menos e menores alíquotas, e com a ampliação do número de contribuintes.

Temos também a convicção de que o mercado interno brasileiro é uma riqueza que pode e deve ser fortalecida , seja para bloquear efeitos negativos de origem externa, seja como uma das fontes primeiras do nosso desenvolvimento econômico e social.

A fortaleza do mercado interno não é excludente de uma agressiva política de comércio exterior. Ao , contrário, elas se complementam. E dessa interação que podemos elevar o padrão de vida dos brasileiros.

o exemplo claro está no desempenho das exportações do Rio Grande do Sul no primeiro trimestre de 2009 : as vendas externas caíram 29% em relação ao mesmo período de 2008. Isto significou 1,0 bilhão de dólares a menos em circulação no Estado.

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5.

Mesmo com a desvalorização do câmbio, deixamos de apropriar na economia gaúcha R$713 milhões no primeiro trimestre. Ou seja : perdemos renda, deixamos de agregar recursos à economia pela queda nas exportações e, por conseqüência, deixamos de impactar positivamente a arrecadação fiscal.

Em síntese, desse aprendizado a FIERGS alinha as seguintes propostas para um novo patamar de competitividade da economia brasileira :

1. menos impostos nos produtos; 2. zero de impostos nas exportações; 3. desoneração tributária dos investimentos;

A esses três pontos, somamos mais as seguintes questões: reduzir a cunha fiscal nos juros e adotar a flexibilização das leis trabalhistas em nome da preservação dos empregos.

Se lições como essa forem assimiladas, certamente a economia brasileira sairá melhor deste momento de dificuldades.

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6.

, A ECONOMIAGAUCHA

Para avaliarmos as cores da paisagem atual da economia do Rio Grande do Sul, continuando o exemplo da queda das exportações, citamos o seguinte:

• três setores concentram as maiores perdas com exportações =

Couros e calçados CR$ 215 milhões) --> região do Vale do Rio dos Sinos;

Química CR$ 199 milhões) --> Região metropolitana;

Material de Transporte CR$ 109 milhões) --> região Metropolitana e Serra;

• ocorreram quedas nas exportações' para quase todos os mercados

• destaque para 45% a menos embarcado para a Argentina

o formato dessa crise financeira colocou alguns segmentos produtivos do Brasil como principais canais de transmissão de dificuldades para toda a economia.

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7.

Os principais canais de transmissão ocorrem nas seguintes áreas :

• Restrições no mercado de crédito • Piora nas expectativas -7 afeta investimento • Queda da renda interna e externa • Queda nos preços dos produtos exportados

A crise, então, assume cores locais - mais fortes ­pela presença de segmentos sensíveis a essas condicionantes e pela forte participação das exportações na composição da riqueza estadual. Dos quatro fatores , três atingem diretamente empresas vinculadas a variações no crédito, na renda e nas expectativas :

• Bens de capital e de consumo duráveis • Máquinas para escritório e informática • Máquinas, aparelhos e materiais elétricos • Máquinas e equipamentos • Veículos automotores e outros equipamentos

de transporte • Móveis • Construção civil • cadeia produtiva: • Artigos de borracha e plástico

9

8.

As atividades produtivas relacionadas representam 13,4% do PIB total do Rio Grande do Sul, enquanto no PIB brasileiro participam com 11,8%. Esse maior peso no PIB estadual mostra que a vulnerabilidade diante da crise é superior à do Brasil.

o elevado grau de abertura externa da economia do Rio Grande do Sul - 18,5% - relativamente ao verificado em outras regiões do Brasil, deixa o Estado mais sujeito às volatilidades do cenário internacional. Dessa forma, retrações na renda externa, bem como a queda no preço de importantes produtos da pauta exportadora, torna mais sensível a atividade produtiva estadual.

o grau de abertura para o exterior é mais do que o dobro daquele verificado nas Regiões Centro Oeste (8%) e Nordeste (9,0%) sendo superior à Região Sul (18,2%), ao Norte ( 16%), e Sudeste (14%).

DADOS COMPROVAM A TESE

Desde o início da crise, convencionada em outubro de 2008,. os números revelam que a indústria do Rio Grande do Sul sentiu de forma mais contundente a piora na conjuntura econômica internacional. Quatro importantes indicadores ilustram essa realidade :

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9.

$ Produção Industrial (IBGE)~ Entre outubro de 2008 e fevereiro de 2009, a retração no setor no Brasil foi da ordem de 10,4%, e no Rio Grande do Sul essa queda chegou a 12,8% , comparativamente ao mesmo período entre 2007 e 2008;

• Exportações (MDle) -7 A menor demanda externa impôs, à economia brasileira, um menor volume exportado desde o início da crise. Porém, é possível notar que, para o Rio Grande do Sul, essa diminuição chegou a 6,3%, sendo de 5,8% para o Brasil;

• Faturamento Real (CNI) -7 A queda da quantidade e dos preços das exportações e a menor atividade interna resultaram em forte retração no faturamento do setor industrial, que caiu 4,8% no Brasil e, chamo a atenção, tivemos queda de 8,9% no Rio Grande do Sul;

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10.

10l Emprego Industrial (CNI) ~ O mercado de trabalho na indústria ainda não refletiu, por completo, o cenário da crise. De qualquer forma, mesmo com elevação no período analisado, é possível notar que o Rio Grande do Sul teve uma variação positiva de apenas 0,2% relativamente à média do Brasil, que ficou em 1,3%.

Se quisermos visualizar facilmente as peculiaridades da economia gaúcha, basta citar alguns setores típicos que nos caracterizam, como as questões das indústrias de máquinas e implementos agrícolas ; os créditos tributários para os exportadores ; o setor moveleira que precisa de mais fôlego; e o vinho, que está sofrendo, além dos problemas gerais, a concorrência do produto importado.

Em meio a essa conjuntura, cumpre referir que não fossem essas pressões que limitam o nosso crescimento, o Rio Grande do Sul poderia aumentar em muito a contribuição ao desenvolvimento nacional. Temos no Estado uma Nova Economia, que se caracteriza pelo pólo naval ; florestas industriais ; bioenergia ; e microeletrônica. O Estado era conhecido, na história econômica brasileira, pela denominação de "celeiro do Brasil" .

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11. ,

Pois hoje, o celeiro do Brasil fabrica chips. E a Nova Economia gaúcha.

MEDIDAS ANTICRISE URGENTES

, E muito importante que os parlamentares, no

seu âmbito e até como interlocutores junto ao Governo Federal, gestionem as medidas que colocarão a sociedade brasileira em uma nova condição. Alguns pontos, a nosso ver, são essenciais, como o de destravar o PAC ; acelerar os investimentos em logística para a modernização da infraestrutura do País; manter os investimentos da Petrobras e da Eletrobrás ; e, por fim, promover uma efetiva redução do gasto público, naquelas rubricas que não envolvam os investimentos mais importantes para o Brasil.

. Aqui no Congresso, tanto a Câmara como o Senado já estão dando a sua contribuição, como nos casos das Medidas Provisórias 449 e 451, as quais estão recebendo importantes aperfeiçoamentos. Entretanto é necessário rapidez.

A FIERGS realizou uma sondagem junto às empresas gaúchas sobre a utilização das ferramentas disponibilizadas pela MP 449, por exemplo, e a utilização do Programa Especial de Crédito do BNDES.

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12.

Resultado: menos de 10% das indústrias utilizaram esses mecanismos, primeiro pela insegurança quanto às alterações na MP 449 ; segundo pelo alto custo do financiamento proposto pelo BNDES. Ou seja, apesar do Poder Executivo estabelecer medidas de apoio ao setor produtivo nesse período de crise, muitas vezes elas não chegam ou não têm efetividade na ponta.

Por isto, precisamos do trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para que sejam viabilizado um cenário único de condições favoráveis à superação dos efeitos da crise internacional.

No anexo deste pronunciamento, que vamos deixar para a Comissão, apresentamos um elenco de medidas econômicas que podem e devem ser adotadas com urgência, assim como listamos as matérias de interesse que estão tramitando no Congresso.

Dentre essas, sobre as quais os parlamentares têm influência direta, podemos citar o Cadastro Positivo dos contribuintes ; a reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ; agilização do processolicitatório ; combate às fraudes' da previdência social ; a lei das Agências Reguladoras ; e a regulamentação do licenciamento ambiental.

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13.

Como ítem conclusivo, resgatamos o debate em torno da Reforma Tributária, que trazemos como reforço aos contelJdos aqui pontuados pela FIERGS.

o CUSTO INVISíVEL DA BUROCRACIA

Ao finalizar, abordo uma questão que permeia a sociedade brasileira há muito tempo, mas que merece uma tomada de decisão urgente, pois afeta a competitividade nacional. E ao afetar a competitividade, amplifica as dificuldades trazidas pela crise financeira internacional.

Estou trazendo a séria preocupação da FIERGS com o custo da burocracia. Custo que passa, costumeiramente, desapercebido, pois é um peso invisível. O Brasil chegou a ter o "Ministério da Desburocratização", comandado por Hélio Beltrão.

Ao simplificar o País, estaremos removendo os gastos improdutivos e reduzindo o chamado Custo Brasil. Isto vale desde o cidadão, na sua vida particular, até a atividade exportadora, que perde agilidade em meio a tantos trâmites, órgãos, repartições públicas, e instâncias decisórias que interferem no nosso

, .comercIo.

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14.

o Relatório de Competitividade "Brasil 2009" do Fórum Econômico Mundial coloca a burocracia como um dos primeiros entraves ao desenvolvimento do País, pois interfere negativamente no ambiente de negócios. Por isto, e logicamente por mais outras razões, caímos no ranking da competitividade mundial.

Segundo o relatório divulgado em abril, estávamos na 59a posição entre 134 países, na pesquisa 2005/2006. Agora, no levantamento 2008/2009, caímos para o 64° lugar.

Portanto, tudo o que se fizer para a redução da carga burocrática sobre os cidadãos sobre os contribuintes e sobre as empresas, estaremos fazendo pelo desenvolvimento sustentado do Brasil. E com o efeito colateral de reduzir drasticamente a informalidade neste País.

Agradeço o espaço e a oportunidade de trazer a

este fórum os conceitos, os dados e a realidade

vivenciada pela Federação das Indústrias do Rio

Grande do Sul.

Muito obrigado.

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MEDIDAS GERAIS ANTICRISE

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ANEXO

I

I

IMEDIDAS NO LEGISLATIVO

o Congresso Nacional pode contribuir decisivamente nas medidas urgentes anticrise. Continuam pendentes de votação no Congresso Nacional projetos de lei anunciados como prioridade no lançamento do PAC e que são de grande importância para a melhoria do ambiente de negócios no País. Dentre esses projetos, destacam-se:

o Para a Melhora do Ambiente de investimento

- Aprovação da regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que define as competências dos entes federados no que diz respeito, principalmente, ao licenciamento ambiental. Aqui cabe salientar a imperiosa necessidade de modernizar a legislação ambiental de forma a contemplar a preservação do meio ambiente, sem causar prejuízo à expansão do agronegócio.

Entendemos que a legislação ambiental federal deve estabelecer o critério da regionalização, cabendo aos Estados regulamentarem as questões relativas ao Código Florestal, especialmente em seus aspectos mais críticos, como Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, ficando a cargo da União as linhas gerais.

- Aprovação da Lei das Agências Reguladoras (o PL 3.337/2004, que dispõe sobre a matéria, não avançou no Congresso Nacional). Nesse mesmo sentido, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 81/2003, que fixa princípios constitucionais para a atividade reglJlatária, também representa um importante avanço conceitual, pois aponta na direção da autonomia operacional e financeira das agências.

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Proposição: PL-3337/2004 Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 13/04/200­Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenáric Regime de tramitação: Urgência art. 155 RIC[ Apensado(a) ao(a): PL-2057/2003 Proposição Originária: MSC-166/2004 Situação: MESA: Tramitando em Conjunto.

- Aprovação da Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (PLC 6/2009 / PL3937/2004) - análise prévia de fusões e incorporações

- Apesar da tramitação adiantada, o projeto ainda apresenta divergências, conforme ficou claro em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os pontos de maior relevância são : 1. a obrigatoriedade do exame prévio para atos, como fusões de empresas, que provoquem concentração econômica; 2. o estabelecimento de prazos para o julgamento dos processos pelo CADE); e 3. a reestruturação administrativa do órgão para dar conta do novo rol de tarefas.

Entre os que suscitam maior controvérsia podem ser destacados: 1. os poderes conferidos ao superintendente-geral do CADE - cargo que substituiria o atual cargo de presidente - chamados por alguns de "superpoderes"; 2. dúvidas quanto à diminuição do papel do Senado na aprovação do nome de conselheiros; 3. restrições ao papel do Ministério Público na análise dos processos; e 4. a possibilidade de o CADE interferir no poder das agências reguladoras. Governo e oposição são a favor de um "texto consensual" para a nova estrutura de defesa da concorrência, mas não sem um debate aprofundado e minucioso. Espera-se a realização de outras audiências públicas.

DEFESA DA CONCORRÊNOA (CADE) - PLC 06/2009 (PL 3937/2004) - Análise prévia de fusões e incorporações Onde está: SF/CAE - Em 17/03/2009, o senador Francisco Dornelles apresentou as Emendas nOs 01, 02 e 03, encaminhadas ao exame do Senador Romero Jucá. Para aonde vai - CMN CO REFORMA TRIBUTÁRIA - PEC 233/2008 (tramita apensada à PEC 31-N2007)

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- Também é necessário que seja dada celeridade à apreciação do PL 836/2003 que trata do Cadastro Positivo. Com a aprovação. desse Projeto podemos acreditar na redução dos custos para o financiamento da produção, em especial com a queda dos spreads bancários.

o Para a Melhora na Gestão da Previdência Social e Combate a Fraudes

- Aprovação do Projeto de Lei PL 1291/2007 que estabelece medidas para racionalizar a concessão de benefício previdenciário e combater as fraudes e irregularidades, inclusive na concessão do auxílio-doença, que será limitado à média aritmética simples dos últimos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição ou o último deles, o que for maior.

Proposição Originária: PLS-261/2005 Proposição: PL 1291/2007 Autor: senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP Data de Apresentação: 12/06/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICO Proposição Originária: PLS-261/2005 Situação: CSSF: Aguardando Designação de Relator; COC: Aguardando Recebimento; PLEN: Pronta para Pauta.

o Para a Agilização do Processo Licitatório

- Aprovação do Projeto de Lei 7709/2007 que altera a Lei nO 8.666/1993, adequando os processos Iicitatórios às novas tecnologias de informação, aumentando a transparência e a eficiência nas contratações governamentais. As principais medidas são: possibilidade de inversão das fases Iicitatórias; utilização de meios eletrônicos em todas as modalidades de licitação; inclusão de fase saneadora; criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços; diminuição dos prazos e fases recursais; uso das novas ferramentas .tecnológicas para verificação .da habilitação; e substituição da publicação em Diário Oficial por publicação em meio eletrônico, via internet. Impacto esperado: redução do valor contratado e do tempo gasto no processo Iicitatório.

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A medida Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão eletrônico, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

ProposiçãO: PL 7709-2007 Autor: Poder Executivo Data de Apresentação: 24/01/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF Proposição Originária: AV-50/2007 Situação: MESA: Aguardando Retorno

o A Reforma Tributária

- É preciso que seja retomada a discussão sobre a reforma tributária com os governadores, prefeitos, empresários, consumidores e parlamentares, tendo como objetivo o aprimoramento do sistema tributário nacional e, se possível, a unificação de tributos indiretos federais, estaduais e municipais em um imposto sobre o valor agregado (IVA) com legislação uniforme e receita compartilhada. A correção destas deficiências deve ter um impacto extremamente positivo sobre o nível de investimentos. Implementação: proposição de modificações na proposta de reforma tributária que já está em tramitação no Congresso Nacional (PEC nO 233/2008).

Proposição - PEC 233/2008 (tramita apensada à PEC 31-A/2007) Autor: Poder Executivo Onde está: CD/ PlenáriO: Aguarda inclusão em Ordem do Dia. Aprovado na CESP, o Substitutivo do relator, Dep. Sandro Mabel (PR/GO). Para aonde vai - Senado Federal

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I MEDIDAS NO EXECUTIVO I

Há responsabilidades para todas as esferas de poder. No âmbito do Executivo/ medidas que nos parecem de rápida definição e de resultados de curtíssimo prazo já poderiam ter sido adotadas:

Setor Exportador - a recorrente necessidade de redução do acúmulo de créditos junto ao Governo Federal, pois, esses recursos pertencem às empresas.

Por isso, é fundamental e urgente:

- Permitir a compensação ou ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS referentes às vendas no mercado interno com base de cálculo reduzida, a exemplo das vendas para exportação com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência;

- Agilidade na restituição de impostos federais acumulados (PIS, COFINS, IPI, Antecipações de IRPJ e CSLL) cujo processo atual é lento (há casos de até 12 meses) e vem prejudicando as empresas pela falta de capital de giro decorrente do acúmulo de crédito retidos;

Importante ressaltar que essas restituições sejam imediatas e corrigida~ na mesma proporção da correção utilizada para os pagamentos em atraso dos impostos federai~ pela simples importância que estes valores possuem no fluxo de caixa das empresas.

- Permitir a compensação de valores vincendos de INSS, com créditos acumulados de impostos federais, reduzindo o acúmulo desses créditos;

- Promover o imediato repasse do Governo Federal para os Estados, das perdas havidas pela desoneração do ICMS nas exportações (Lei Kandir), o que permitiria aos Estados devolverem aos exportadores os valores dos créditos acumulados de ICMS das exportações, atualmente retidos.

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Crédito em geral - é necessário que o BNDES promova :

- A redução de todos os custos das Linhas e dos Programas de financiamento do BNDES;

- A imediata atualização, pelo BNDES, dos valores de enquadramento de pequenas e médias empresas, sem revisão há algum tempo, e que acaba distorcendo o enquadramento especialmente das médias empresas, que passam a ser consideradas grandes e com isto assumem custos e obrigações fora da sua realidade;

- A retomada do Fundo Garantidor da Promoção da Competitividade (FGPC) visando: eliminar as restrições de acesso, a exemplo da recente circular BNDES 06/2009, que dispensou até junho/09 a exigência de certidões negativas de tributos federais para acessar crédito; propiciar que o FGPC possa ser utilizado em outras linhas e programas de financiamento disponibilizados pelo BNDES (Revitaliza, Moderfrota, Progerem, Exim, Procom, Pec e outros) objetivando facilitar o acesso ao crédito para quem não dispõe de garantias suficientes, diminuindo a aversão ao risco pelas instituições financeiras do País.

Tributos sobre a produção - o Poder Executivo pode atuar decisivamente nas seguintes questões :

- desoneração de tributos sobre a produção e aí citamos alguns exemplos que, da mesma forma como os segmentos automobilístico, construção civil e linha branca, poderão ser alvo dessas medidas =

o Veículos - Reduzir a base de cálculo de PIS e COFINS do produto chassi, quando utilizado na fabricação de veículos novos, a exemplo das vendas de chassi para o cliente final, de forma que a carga tributária seja igual ao veículo completo ônibus e micro-ônibus;

o Reduzir a zero a tributação de PIS e COFlNS do produto chassi quando utilizado na fabricação de veículos novos destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural ­

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Programa caminho da Escola, a exemplo do veículo completo ônibus e micro-ônibus. (Decreto nO 6.287 de 05.12.2007);

o Máquinas Agrícolas - Reduzir a zero o PIS e o COFINS na Cadeia produtiva de Máquinas e Implementas Agrícolas;

o Móveis - isenção do IPI na cadeia, para o produto final e para o insumo chapa, por tempo determinado.

Preservação e geração de empregos - é fundamental que os encargos sobre o emprego e a contratação de trabalhadores sejam reduzidos. O Governo deve desonerar as empresas para a manutenção e geração de postos de trabalho, respeitados os acordos e convenções coletivas.

FIERGS, 6 de abril de 2009.

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MEDIDAS SETORIAIS Rio grande do Sul

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A seguir são elencadas as visões setoriais que corroboram com a visão geral para a adoção de

medidas anticrise.

Segmento moveleiro

Viabilizar a compensação escriturai dos créditos federais de incentivo a exportação com obrigações do INSS. Com a Super Receita, todos os impostos e contribuições federais passam a ser administrados por este órgão, com isso, existe a possibilidade de compensar qualquer imposto ou contribuição federal com qualquer crédito advindo de impostos ou contribuições federais, dependendo somente de alguns ajustes da Receita Federal. (Medida Provisória 413 de 03/01/2008 - Art. 5°). Inclusive este pleito já foi encaminhado a Dr.a Una Maria Vieira, secretária da Receita Federal, em reunião realizada em 12 de novembro de 2008 em Brasília, a qual possui o entendimento de que poderia ser viabilizada esta compensação.

Liberação imediata e corrigida dos créditos federais. Continuamos com promessas de agilidade nos processos de compensação e ressarcimento destes créditos, porém a demora é inaceitável uma vez que a Receita Federal leva mais de dois anos para fazer a efetiva devolução/ressarcimento dos créditos das empresas com depósito em conta. Referente à correção dos créditos dos impostos pendentes, solicitamos que a correção seja efetuada na mesma proporção da correção utilizada para os pagamentos em atraso dos impostos federais, pela importância que estes valores possuem no fluxo de caixa das empresas (princípio da igualdade de direitos ­Constituição Federal de 1988). Solicitamos também a padronização dos documentos e software exigidos pela Receita Federal para análise dos devidos créditos, uma vez que, a cada pouco a Receita Federal muda o software de' apresentação dos devidos documentos, criando dificuldades para as empresas em 'preparar a entrega de documentação, assim como, necessitando de um tempo maior para adequar o seu sistema ao programa exigido pela Receita.

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Isenção de IPI de todos os móveis. A exemplo do benefício concedido ao setor automobilístico, da construção civil e para algumas NCM's da linha branca. Solicitamos a isenção do IPI sobre os móveis, por tempo específico (seis meses), no entanto, faz-se necessário a extensão deste benefício para o elo de fornecedores, que no caso do setor moveleiro o elo de fornecimento mais representativo são as empresas de painéis, senão iremos ter outro problema com a criação de um crédito tributário para a indústria de móveis. A isenção temporária do IPI para o setor moveleiro é de suma importância para a manutenção dos postos de trabalho neste momento de crise financeira mundial sem precedentes, pois a indústria moveleira é altamente empregadora de mão de obra.

Medida Provisória 449 de 12/12/08 - restrição ao abatimento dos créditos de PIS, Cofins e IPI com o valor mensal dos débitos de IR e CSLL pelas empresas optantes pelo regime de tributação do lucro real por estimativa. Esta medida prejudica as empresas exportadoras, pois só terão direito a esta compensação no próximo ano fiscal, o que torna inviável a gestão das mesmas, pelo acúmulo de créditos que esta MP vai ocasionar, tirando do fluxo de caixa das empresas o capital de giro necessário para pagamento dos seus compromissos e operacionalização das mesmas. Neste momento de crise financeira e de falta de crédito no mercado, o capital de giro das empresas é vital para as mesmas.

Segmento da Carne Suína

1. Considerar os estoques (carnes e derivados) e os suínos vivos no campo, de propriedade das integradoras e cooperativas como garantia dos financiamentos.

2. Desoneração tributária - As políticas fiscais são de fundamentais para o enfrentamento dos efeitos da crise, evidenciada no caso do IPI reduzido para os veículos e, agora anunciado para o setor de bens duráveis, importantes para salvar empregos e a própria arrecadação. Também, é relevante referir que a demissão tem efeitos sócio-econômicos rápidos, alcançando a receita tributária, a arrecadação previdenciária, redução da renda, retração do consumo

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e o aporte de recursos via Seguro-Desemprego, por período de até 7 meses. Não bastam apenas linhas de crédito para setores que já estão com exposição bancária alta, em função de estoques acumulados pela queda na demanda. É preciso que os governos encontrem medidas para reduzir o impacto da carga tributária no caixa das empresas do agronegócio imediatamente, com foco em:

• PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS DECORRENTES DAS EXPORTAÇÕES - Nas empresas exportadoras existem grandes saldos de créditos acumulados em função da saída para o exterior desonerada dos tributos. Tanto as contribuições federais para o binômio PIS COFINS, como o ICI\1S, ficam parados aguardando disponibilidade de recursos do governo para homologar a restituição de tais valores. No caso estadual a situação agrava­se na medida em que as unidades da federação não cumprem ou cumprem de forma parcial as devoluções do ICMS previstas da Lei Kandir (crédito de ICMS de insumos para exportação). Ao não ter devolvido o crédito o setor agroindustrial precisa aporte de recursos do mercado, suportando um custo financeiro, quando seu capital de giro esta em crédito tributário.

• COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS FEDERAIS - Como forma de desonerar a folha de pagamento e dar liquidez aos créditos tributários acumulados, evitando o corte de empregos.

• ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS PARA CARNES -Desonera a cadeia para auxiliar nas dificuldades geradas pela retração do mercado internacional e a queda do preço em dólares dos produtos.

• FEDERALIZAÇÃO DOS CREDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO - LEI KANDIR - Alternativamente, permitir a utilização destes créditos para compensação com outros tributos federais e a devolução direta pela União ao exportador, sem passar pelo caixa dos Estados.

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ÍI TRANSFERÊNCIA DE CREDITOS FEDERAIS ENTRE CONTRIBUINTES - transferir créditos tributários federais acumulados para aquisição de insumos pode ser um grande irrigador da economia nas diversas etapas que compõe o sistema de produção agroindustrial. O Fisco, através do SPED ­Sistema Público de Escrituração Digital e das inúmeras declarações entregues pelo Contribuinte, pode controlar este processo por meio digital.

Segmento da Carne Bovina

- Desoneração tributária da carne bovina comercializada no mercado interno (retirada do PIS/COFINS);

- Taxação da exportação de gado vivo, à exemplo do couro wet blue, por se tratar de um produto sem valor agregado;

- Redução das taxas de juros de financiamentos e empréstimos para os setores produtivos.

Segmento do Trigo

- Reforma tributária que unifique as legislações do ICMS interestadual.

- Manutenção da isenção do PIS e COFINS sobre a venda de farinha de trigo.

- Intensificação nas tratativas com o governo Argentino por regras mais claras e igualitárias sobre a exportação de trigo e farinha de trigo para o Brasil.

Segmento de Fertilizantes

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- Crédito - Rural e Seguro Agrícola. A nossa proposta é de combater este "calcanhar-de-aquiles" de todos os segmentos do agronegócio brasileiro;

- Impostos e Taxas :

a) Isonomia Tributária (ICMS de 8,4%), sendo a matéria prima importada isenta. A nossa proposta é pelo menor possível (ideal Zero) no máximo de 3% sobre todas as operações. Isonomia importado & nacional, para viabilizar investimentos;

b) Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM (25% sobre os valores de fretes marítimos). A nossa proposta é pelo fim da cobrança do AFRMM, sobre as importações de Fertilizantes,

c) Alíquota de importação - TEC (de 4% a 10%) temporariamente suspensa - revisão semestral. A nossa proposta é pela suspensão permanente até que o Brasil tenha auto-suficiência na produção de matérias-primas para o setor de fertilizantes.

- Logística, infra-estrutura e armazenagem. A nossa proposta é que haja maiores investimentos Federais no Rio Grande do Sul, especialmente na dragagem dos portos de Rio Grande e Porto Alegre, a duplicação da BR 392 Pelotas/Rio Grande e finalização de trecho da BR :J-71 ligando Santa Cruz até Barros CassaI.

Segmento Metal-mecânico e Eletro-eletrônico

- Não contingenciamento de projetos da Petrobrás já em andamento. Aceleração dos projetos de investimentos da Petrobrás, promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás;

- Redução do spread bancário, pela atuação do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal,reduzindo o custo do dinheiro para a indústria;

- Não contingenciamento das verbas de fundos setoriais e repasses do FINEP.

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Fortalecimento do Fluxo de Caixa das Empresas

• Suspender pelo período de 06 meses a exigência de retorno do principal dos financiamentos concedidos pelo BNDESjBBjCEF para investimentos em máquinas, prédios e estruturas.

• Oferecer linhas de crédito para capital de giro com carência de 12 meses através dos bancos oficiais, com cobrança de TJLP e juros de 4% ao ano.

Parcelamento de Dívidas Fiscais

• Implantar um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias, nos moldes do REFIS, incluindo todos os débitos anteriores inclusive as parcelas de REFIS e outros programas não honradas, além de outros parcelamentos diretos, concedendo carência de 06 meses para o pagamento da primeira parcela e reduzindo em 50% o valor das multas e juros incidentes nas renegociações.

• Dilatação do prazo de recolhimento dos tributos federais incidentes sobre as vendas no prazo de 60 dias, com vistas a desobrigar as empresas a recolherem os tributos antes do recebimento do valor das vendas. Também pode ser criada a modalidade de que a empresa que não quitar o imposto no vencimento poderá fazê-lo no prazo de 30 ou 60 dias seguintes ao do vencimento, sem multa e com correção da SEUC.

Desonerações Trabalhistas e Previdenciárias

• Redução· para 10%, por um período de 12 meses, da contribuição patronal à Previdência Social.

• Alteração na forma de pagamento do Seguro Desemprego. Ao invés de liberar os valores diretamente ao empregado demitido, o repasse seja feito para as empresas que vierem a empregar o empregado desligado, pelo período correspondente ao benefício,

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limitando-se a um percentual de 20% do quadro de empregados da empresa contratante, quando da adesão ao programa.

• Redução em 50% do seguro de acidentes do trabalho para empresas que sejam certificadas pelas normas ISO e QS, por aí estarem contidas ações de proteção contra acidentes do trabalho.

• Possibilidade de fracionamento do período de férias em duas partes, desde que nenhuma seja inferior a 10 dias. O objetivo aqui é o de dar a liberdade ao empregador de conceder férias aos empregados de acordo com os níveis de produção que estão sendo apresentados pela empresa.· .

• Possibilidade, pelo período de 12 meses, de parcelamento do pagamento das verbas rescisórias em até três parcelas mensais consecutivas, procurando um menor impacto financeiro quando da ocorrência do evento demissão.

• Eliminação em definitivo do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, visto que esta parcela já cumpriu sua finalidade proposta quando do advento da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001.

Exigências para Produtos Importados Similares aos Nacionais

• Elevar, em percentual a ser definido, as alíquotas dos tributos incidentes na importação quando se tratarem de produtos semi­acabados (discutir lista). Procurar assim eliminar a importação de produtos que exijam somente um polimento ou uma operação simplificada para se tornar similar ao acabado nacional.

• Estabelecer para os produtos importados os mesmos padrões de qualidade que são exigidos dos produtos produzidos no. país, com vistas a impedir que produtos elaborados no exterior com matérias primas e processos de qualidade inferior venham a concorrer com os produtos nacionais de melhor qualidade, provocando concorrência desleal. Exemplos: produtos destinados

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a aVlaçao, produtos médico hospitalares, brinquedos, refrigeração e outros com exigências peculiares.

• Majoração da alíquota do imposto de importação nas mercadorias classificadas na NeM 84 relativa a máquinas e motores elétricos. Estes produtos são máquinas e ferramentas mecânicas e elétricas. Tendo em vista que grande parte das produtoras deste bem utilizam insumos nacionais em sua produção, os produtos importados chegam ao mercado com um custo internado que é inferior ao custo da matéria-prima dos produtos nacionais. Isto desestimula a produção interna de insumos e causa, além do custo adicional e da concorrência desleal, para quem aqui produz, um processo de desindustrialização difícil de ser revertido no futuro.

• Priorizar, nas compras públicas, pelo período de um ano, a exigência de 90% de nacionalização, evitando assim que produtos fabricados com matérias-primas de qualidade inferior e com processos produtivos rústicos e, em certos casos, até com o uso de mão-de-obra escrava, fazendo assim com que as empresas nacionais possam colocar seus produtos nas compras do Governo, o que hoje é prejudicado pelo baixo preço dos produtos vindos de fora e que não têm qualidade.

Programa de Renovação de Frotas

• Implantação de programa de renovação de frotas (financiamento e redução de tributos):

- Automóveis; - Utilitários; - caminhões; - Ônibus; - Máquinas e implementos rodoviários; - Máquinas e implementos agrícolas.

Enquadramento de Produtos à lei de Informática

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• Estàbelecer rotina de enquadramento de produtos à Lei de Informática menos burocratizados, de forma a permitir que mais produtos possam ser enquadrados neste regime.

Segmento do Vestuário

- Redução das taxas de juros e tarifas bancárias.

- Aumento dos prazos para recolhimento de tributos e redução das suas alíquotas;

- Criar mecanismos para forçar os Bancos a concederem mais empréstimos BNDES, pois sabe-se que os Bancos tem mais interesse em emprestar seu próprio capital, onde podem cobrar o spread bem mais alto.

Segmento do Tabaco

- Indisponibilidade de crédito para as empresas, bem como alto custo das operações de financiamento.

Segmento de Brinquedos

- Urgente aprovação da MP 449, com alterações da Câmara eSenado, pelo Executivo, permitindo as empresas regularizarem pendências advindas de discussões tributárias, entre outras;

- Reforma Tributária, inibindo Guerra Fiscal (acima mencionada) e valorizando a competência como principal fator de concorrência;

- Prazo de recolhimento dos tributos, ainda muito aquém dos concedidos aos clientes, sem considerar eventuais inadimplências;

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- Agilizar análise e liberação recursos BNDEs, especialmente nas linhas de Giro, muito morosas e com muita relutância de operação por parte dos Agentes Financeiros, mesmo os Bancos Públicos, onde cito especificamente o Banrisul, que não sei por que razão mantém um setor com esta finalidade, se não quer emprestar recursos do BNDEs. No caso de crédito o maior desafio de quem precisa é adequar o nível de garantias exigido, pois o agente financeiro deprecia em muito o valor pelo qual aceita estas garantias, praticamente inviabilizando o financiamento. Ou seja, é uma maneira de inviabilizar operação, sem dizer não ao solicitante.

BNDEs - Atualização dos valores de enquadramento de pequenas e médias empresas, sem revisão há algum tempo, e que acaba distorcendo enquadramento especialmente das médias empresas, que passam a ser consideradas grandes e com isto assumem custos e obrigações fora da sua realidade;

cartão BNDEs - Uma excelente linha de crédito, hoje repassada pelo .Banco do Brasil - Caixa Federal e Bradesco. Estimular e mesmo cobrar do Banrisul (Banco Estadual) o envolvimento e repasse desta linha, pelo sua capilaridade e envolvimento com o setor produtivo do Estado.

Segmento da Indústria do Calcário

Necessidade de implementação, pelo Ministério da Agricultura, do Plano Nacional de Aumento da Produtividade mediante a correção de solos.

Segmento da Indústria de Minério de Carvão

Regulação do Licenciamento Ambiental - O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis publicou no Diário Oficial da União do último dia 15 de abril, a instrução normativa nO 7, que estabelece as novas regras para o licenciamento ambiental de térmicas a óleo e carvão mineral.

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Estas novas regras, tomadas de forma arbitrária, não isonômicas com as outras fontes de energia e mais ainda sem a devida discussão com os setores envolvidos trarão problemas graves ao desenvolvimento das usinas térmicas a carvão mineral em especial no Rio Grande do Sul (onde estão localizadas as maiores reservas deste bem mineral no Brasil) e em Santa Catarina.

Os empreendimentos térmicos, segundo a Instrução Normativa no 7 do IBAMA, deverão desenvolver um programa de mitigação de dióxido de carbono, os recursos deverão ser investidos através de programa de recuperação florestal, que ficará com 1/3 (um terço) do orçamento, e com 2/3 (dois terços) em geração de energia renovável ou medidas que promovam a eficiência energética. Com estas exigências, os custos destes empreendimentos ficam inviabilizados, e também prejudicam os programas de MDL no Brasil.

O IBAMA também poderá vir a penalizar os programas de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), pois ao fixar normas para as usinas térmicas a óleo e a carvão mineral ferem um princípio básico do Protocolo de Quioto e de suas regras que são as medidas adotadas de forma voluntárias e não através de legislação imposta.

Segmento Gráfico

- Redução do IPI para o segmento de embalagem, e desoneração da folha de pagamento para a indústria em geral;

- Necessidade de aprovação do Projeto Lei 183, o qual deverá eliminar a bitributação imposta ao setor. Entendemos que embalagem é ICMS e serviços sobre encomenda para uso final deve ser enquadrado como ISSQN.

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Segmento Curtidor do Couro

RESSARCIMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM PAGAMENTO DAS GUIAS DE INSS - Agilidade na fiscalização e liberação dos créditos de exportação de PIS / COFINS e IPI. Por ser um setor preponderantemente exportador (o couro é exportado em torno de 60% de sua produção) vem acumulando volume significativo de créditos oriundos de exportação.

Diante do acúmulo de créditos nas mãos do governo, de recursos que são das empresas e se constituem em algo fundamental para o capital de giro, há necessidade de autorização para a compensação automática de créditos fiscais, decorrentes da exportação, com débitos tributários (INSS)

Atualmente o capital de giro das empresas do setor curtidor estão retidos nos créditos de exportação de PIS, COFINS e IPI a nível federal e ICMS a nível estadual.

Ressaltamos a necessidade de reforma tributária urgente para que o setor produtivo tenha uma carga tributária menor sendo desta forma mais competitivos..

- LINHAS DE CRÉDITO COM TAXAS ACESsíVEIS E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO - Implementação imediata de linhas de crédito totalmente direcionadas ao capital de giro das empresas, que está gravemente afetado pela retenção de créditos resultantes das exportações e pela escassez e alto custo do crédito através das instituições bancárias.

No caso do Revitaliza, programa importante anunciado pelo Governo, caso exista a necessidade de vinculação a investimentos, que estes sejam associados aos que foram realizados nos últimos 36 meses, porque no estágio de estagnação que o setor enfrenta, inexiste a possibilidade imediata de novos investimentos.

- MANUTENÇÃO DA TAXAÇÃO DO WET BLUE - A medida tem sido eficaz como política industrial de longo prazo e de agregação de valor por parte do governo federal, conforme estudo em anexo.

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Todas as entidades da cadeia coureiro calçadista, desde entidades nacionais, regionais, sindicatos, federações e governos tem apoiado esta medida conforme vários manifestos enviados para a CAMEX e os 7 Ministérios que deliberam sobre o tema.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAIS - A lei foi aprovada pelo Congresso em Dezembro de 2005, necessitando de regulamentação.

As entidades da cadeia coureiro calçadista elaboraram sugestão de regulamentação e entregaram ao governo através do Fórum de Competitividade em junho de 2008. Necessitamos a imediata ação do governo para regulamentar a referida lei que será um fator competitivo de extrema importância para o setor, assim como esclarecedora para o consumidor evitando a aquisição de produtos sem os devidos atributos.

Segmento de Lacticínios

- Atenção maior na Guerra Fiscal (Exemplo: O leite UHT em São Paulo e Rio de Janeiro - Estes estados tributam diferente o leite oriundo de outros Estados );

- Controle da entrada de leite em pó, principalmente do Mercosul;

Liberação mais ágil de créditos tributários referente de PIS/COFINS - Volume hoje pendente de liberação chega ao redor de R$ 200 milhões.

Segmento da Indústria do Arroz

Dificuldade para comercializar nossa produção por fatores conjunturais:

- Logístico - Na cabotagem pagamos aproximadamente 100% mais se comparados com Uruguay e Argentina que utilizam Armadores Internacionais;

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- No ICMS - A guerra fiscal entre os nossos Estados simplesmente nos alijam e nos colocam em desvantagem se comparados, e também contra o Mercosul. Urge a Reforma Tributária.

Segmento Calçadista

- Retomada da Reforma Tributária; -Taxação de produtos vindos dos países asiáticos a preços muito baixos; - Abertura de linhas de crédito para capital de giro.

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Segmento Onibus

Este segmento sofreu no 10 trimestre/09 o maior impacto negativo de toda sua história. Redução de 28,6% na produção comparada com 10 trimestre de 2008.

Medidas já tomadas ou a serem tomadas, conforme a modalidade de transporte:

I - Transporte Urbano

a) Lei da Acessibilidade - Prorrogar sua vigência para mais 2 anos, porquanto o equipamento e adaptações necessárias implicam em aumento do preço do ônibus entre 12% a 15%. Esse aumento freia demandas.

b) Programa Pró-transporte - Via Ministério das Cidades - Recursos já disponíveis de R$ 1 bilhão provenientes do FGTS - caixa Econômica Federal. É preciso que os recursos sejam liberalizados e operacionalizados de imediato. Esses recursos podem financiar 4.000 ônibus urbanos de· imediato. Além disso, seria necessário que mais um volume de R$ 1 bilhão fosse também liberado, a partir de Julho/09, envolvendo mais 4.000 ônibus.

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Com isso haveria recursos para financiar 8.000 durante o ano de 2009, o que representaria mais ou menos 40 a 45% da produção total de ônibus urbanos.

H - Transporte Escolar - Caminho da Escola

Em fevereiro/09 foram licitados 6.660 ônibus escolares via MEC/FNDE - caminho da Escola. O empecilho que existe é que muitas prefeituras que necessitam unidades e não possuem capacidade de endividamento. Para isso o Governo Federal precisaria colocar recursos provenientes do Orçamento da União no valor de R$ 1 bilhão para viabilizar essa operação, cujo conteúdo social é absolutamente relevante. Além disso para que o programa prossiga e possamos terminar o ano c/ 15.000 unidades escolares para as escolas rurais, será necessário que o Gov. Federal ponha à disposição do MEC/FNDE mais R$ 1 bilhão de recursos orçamentários para viabilizar mais pelo menos 7.000 unidades.

IH - Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional

Em 1993, via Decreto nO 952, o governo licitou linhas federais dando prazo de 15 anos extensíveis por mais 15 anos; Em 1998, via Decreto nO 2.521, o prazo de extensão foi retirado e em conseqüência o horizonte das empresas foi reduzido pela metade. Em outubro/08 venceu-se o prazo de 15 anos e governo estabeleceu outubro/09 para fazer novas licitações. Se isso for feito, teremos um verdadeiro caos no transporte rodoviário federal de passageiros, pois as empresas não irão aceitar e um enorme número de demandas jurídicas irão se estabelecer, complicando mais a situação. O resultado de tudo isso é que as empresas operadoras pararam de comprar ônibus há 2 anos, aguardando uma solução, que até hoje não veio. Embora parando de comprar, as empresas operadoras continuam funcionando, com frota mais velha, mas continuam funcionando.

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Porém, se fabricantes não tiverem encomendas irão morrer e esse impacto já reflete-se no 10 trimestre/09 quando a produção de ônibus rodoviários baixou 39,2%, comparada com 2008. Os fabricantes sugerem que o governo prorrogasse o prazo das atuais concessões por mais 5 ou 7 anos com o compromisso das empresas de comprarem 2.000 ônibus novos por ano. Com isso a frota que hoje está com mais de 10 anos de idade média, passaria a ter sua frota totalmente renovada em 7 anos, resultando em uma idade média de no máximo 3,5 anos. Isso resolveria o problema das empresas operadoras e dos fabricantes.

Segmento da Celulose e do Papel

Abaixo algumas medidas urgentes a serem adotadas:

- Celulose: dificuldade de crédito para exportação;

- A nível federal gostaríamos do retorno do crédito presumido de 9.25% do PIS/CONFINS sobre o lucro real (como era realizado até 2007, antes da MP do Bem).

- Redução dos encargos da folha de pagamento dividindo o montante reduzido entre empresas e trabalhadores por exemplo, as empresas ganhariam competitividade e os trabalhadores teriam um incremento de renda que seria aplicado no incremento da demanda de bens e serviços.

- Antecipação de parte da restituição do imposto de renda imediatamente que por exemplo pudesse somente ser liberada mediante apresentação de documento que comprovasse aquisição de bens e serviços.

- Medidas compensatórias para empresas que operam com produtos que utilizem materiais recolhidos com fins de reciclabilidade, exemplo:

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- Medidas compensatórias para empresas que operam com produtos que utilizem materiais recolhidos com fins de reciclabilidade, exemplo: Aparas de papel. Estas empresas em momentos de crises econômicas obrigatoriamente necessitam . adaptar-se aos níveis de demanda existentes com isso reduzem substancialmente seus volumes de compra e preço gerando forte desestruturação na sua cadeia de abastecimento com conseqüências na população que tem aí seu sustento.

Segmento de Produtos Farmacêuticos

Medidas prioritárias:

- Redução do imposto de importação para produtos sem fabricação nacional;

- Isenção ou redução do COFINS e do PIS de todos os medicamentos produzidos no Brasil;

- Reformulação e modernização da ANVISA com vistas a minimizar a análise de processos, melhorar a regulamentação do setor, por vezes contraditória, e eficientizar a fiscalização sanitária, pois atualmente sua deficiência beneficia duplamente os informais e ilegais.

Segmento do Vinho

Apoio à regulamentação da Lei n. 11.727, de junho de 2008, que trata do sistema ad-rem - aplicação da alíquota única de R$ 5,00 (cinco reais) por garrafa de 750ml, para o imposto de importação sobre as mercadoria~ classificadas no Capítulo 22 da NCM.

Tal medida resultará na diminuição do ritmo das importações de vinhos de menor valor e de baixa qualidade e também evitará a prática de subfaturamento nas importações.

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