Processo-Crimenº 001.2007.014952-7/01

SENTENÇA

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Hipótese em que o acusado teve reconhecida pelo Conselho de Sentença a prática dos crimes de homicídio quadruplamente qualificado, estupro, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver, perpetrados contra a vítima, sendo o agente menor de vinte e um anos à época dos eventos delituosos. Pena dosada definitivamente e cumulativamente em 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

I - RELATÓRIO

GEISON DUARTE DA SILVA E OUTRO, qualificados nos autos, foram denunciados como supostos infratores do art. 121, §2º, incisos I, III, IV e V, e do Art. 211 (ocultação de cadáver) e, ainda, nas penas dos artigos 213 e 214, combinados com o Art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, por terem no dia 20 de janeiro de 2007, constrangido a adolescente AMANDA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, à prática de conjunção carnal (estupro) e atos libidinosos diversos desta, tendo ambos, depois, assassinado a vítima e ocultado o seu cadáver, crimes consumados no interior do Edifício Santa Emília, nº 378, aptº 303, localizado na Av. Manoel Borba, bairro da Boa Vista, nesta Cidade do Recife, tudo conforme perícia tanatoscópica de fls. 66 e 66v.

Lida a denúncia, foi o acusado interrogado em sessão, ocasião em que confessou, em parte, a prática delitiva, negando o cometimento dos crimes contra os costumes tipificados na pronúncia.

Sustentou o Ministério Público, em plenário, ter o delito sobrevindo em contexto de torpeza, com emprego de asfixia, dissimulação e para garantir a ocultação e impunidade de delitos anteriores e, ainda, em concurso material de crimes, ter cometido estupro, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver.

A defesa, por seu turno, argüiu como teses a desqualificação do crime de homicídio, a absolvição com relação aos crimes sexuais – estupro e atentado violento ao pudor - por não haver prova da existência do fato (art. 386, II, CPP) e, finalmente, no tocante a ocultação de cadáver, também pugnou pela absolvição, por não haver prova suficiente para uma condenação (art. 386, VII, CPP).

É, sucinto, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

Observadas as formalidades processuais à espécie, transcorreu sem anormalidades a sessão do Col. Pretório Popular, que respondendo os questionários propostos, em quatro séries distintas, os quais restaram aprovados pelas partes, não registrando em ata qualquer contestação, acolheu integralmente a acusação.

Ante a soberana decisão condenatória do Colegiado Popular, remissiva ao art. 121, § 2o, I, III, IV e V, c/c os arts. 211, 213, 214, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal Brasileiro, passo à dosimetria da pena na forma dos arts. 59 e 68 do CPB.

Sua culpabilidade está patenteada nas provas dos autos, de grave intensidade, no que respeita ao elemento subjetivo do injusto, possuindo consciência da ilicitude do fato.

A conduta do acusado não refoge ao padrão dos tipos penais malferidos, sendo-lhe igualmente desfavorável e reprovável.

Com relação à conduta da vítima, em nada contribuiu para o evento delituoso, a não ser pelo fato de, inocentemente, ter se deixado envolver pelo sentenciado, com quem mantinha estreito relacionamento e em quem confiava, dirigindo-se ao apartamento onde ele residia, local do seu trágico fim.

A personalidade do agente se reveste de desvios, o que ficou

sobejamente demonstrado durante a instrução criminal, inclusive, por sua predileção ao culto de seitas macabras o que, mesmo diante da proteção constitucional quanto à liberdade de culto (art. 5°, VI), não pode deixar de ser objeto de registro.

Tecnicamente, é primário.

As conseqüências do crime se mostram gravosas uma vez que atingiu não só a pessoa da vítima, uma jovem de apenas dezesseis anos de idade, como também a seus familiares e amigos e, indistintamente, toda a sociedade, com o recrudescimento da violência urbana.

Quanto ao motivo, este se mostrou vil, repugnante. Aliás, por entender que a torpeza e a qualificadora prevista no inciso IV, do §2°, do art. 121 do CPB (assegurar a impunidade de crimes anteriores) se confundem, deixo de considerar uma delas, a fim de evitar bis in idem na dosagem da reprimenda.

As circunstâncias dos crimes foram, também, desfavoráveis ao réu, uma vez que praticados no recinto de sua residência, após ter atraído a vítima para satisfazer sua lascívia.

1) Quanto ao crime de homicídio quadruplamente qualificado:

Reconhecendo três qualificadoras, uma servirá para fixação da pena base, enquanto a outras duas funcionarão como agravantes, para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290)1. Desta forma, fixo a pena base em catorze (14) anos de reclusão, que aumento pela metade (1/2), ou seja, sete (07) anos, totalizando vinte e um (21) anos de reclusão.

Reconheço, em seu favor, a atenuante da menoridade penal (art. 65, I, do CPB) à época, pelo que diminuo a pena provisória em 01 (um) ano, passando a somar 20 (vinte) anos de reclusão, tornando-a concreta e definitiva, à mingua de outras causas de aumento ou diminuição, vez que deixo de reconhecer a confissão judicial, ante a ausência da espontaneidade do réu, o qual apresentou várias versões sobre os fatos, durante a instrução processual e hoje, em plenário.

2) Quanto ao crime de estupro (art. 213 do CPB):

Obediente aos ditames acima mencionados, considerando que a grande maioria das circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu, justifica-se, então, a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal, pelo que fixo a pena base em oito (08) anos de reclusão, reduzindo-a em um (01) ano, em razão da menoridade, tornando-a concreta e definitiva, em sete (07) anos de reclusão, à mingua de outras causas de aumento ou diminuição.

3) Quanto ao crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do CPB):

Ainda em consonância às diretivas acima mencionadas, fixo a pena base em oito (08) anos de reclusão, reduzindo-a em um (01) ano, em razão da menoridade, tornando-a concreta e definitiva, em sete (07) anos de reclusão, à mingua de outras causas de aumento ou diminuição.

4) Quanto ao crime de ocultação de cadáver (art. 211 do CPB):

Finalmente, quanto à ocultação do cadáver, considerando as mesmas circunstâncias judiciais sobreditas, fixo a pena base em um (01) ano e seis (06) meses de reclusão, reduzindo-a em seis (06) meses, em razão da menoridade, tornando-a concreta e definitiva em um (01) de reclusão, à mingua de outras causas de aumento ou diminuição.

1 (RT 624/290; “1. NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS NUM MESMO TIPO PENAL, UMA DELAS DEVE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS SERÃO CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRECEDENTES (HC 80.771, HC 65.825 E HC 79.538). 2. HABEAS CORPUS INDEFERIDO”.)

Quanto a pena de multa, fixo-a no mínimo legal, ou seja, 10 dias-multas, a razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente a data do fato, devidamente corrigido (art. 60 do CPB).

As penas privativas de liberdade totalizam 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, as quais serão cumpridas inicialmente em regime fechado (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2o, “a”; precedentes do pretório Excelso)2, em estabelecimento a ser definido pelo douto juízo das Execuções Penais.

Observando a soberania do veredicto do Egrégio Conselho de Sentença, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, haja vista que permaneceu preso até a presente data, havendo razões que servem de fundamento à medida cautelar da prisão preventiva, especialmente diante da comoção da sociedade local quando da época do fato, pelas práticas delituosas em comento (CPP, artigos 312, 313 e 492, I, “e”).

Transitada em julgado a presente:a) lance-se o nome do sentenciando no rol dos culpados;b) oficie-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da

Constituição Federal;c) Expeça-se, oportunamente, carta de guia;d) custas pelo Estado.

Lida em público, a portas abertas e diante do sentenciando, nesta Sala das Deliberações do Eg. 3° Tribunal do Júri, que leva o nome do magistrado e poeta Dr. Geraldo Valença, de onde os presentes saem intimados, aos 31 dias do mês de março do ano de 2009.

Registre-se e cumpra-se.

Pedro Odilon de Alencar Luz, Juiz de Direito.

2 AI 587745 / GO – GOIÁS,  AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA JULGAMENTO:  27/11/2007, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, PUBLICAÇÃO: DJE-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007; DJ 19-12-2007 PP-00052 EMENT VOL - 02304-07 PP -01423 PARTE(S) AGTE.(S): ISRAEL MARTINS DA COSTA; ADV.(A/S): RAFAEL AUGUSTO ALVES E OUTRO(A/S); AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EMENTA:  EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.