Gostaríamos entretanto, de inicialmente manifestar nossa

PREOCUPAÇÃO quanto a factibilidade do efetivo cumprimento daquele

Compromisso uma vez que passados mais de 45 dias de sua assinatura, até esta

data não foi sequer dado ao conhecimento público qual a proposta da Prefeitura da

AGENDA/CALENDÁRIO para o encaminhamento deste processo.

Ademais, CONSIDERANDO:

Que o Plano Diretor deve ser elaborado em um ambiente participativo

de pactuação entre os diversos interesses que permeiam a sociedade campineira

sobre a Cidade que desejamos para viver;

Que a legislação federal entende por PARTICIPAÇÃO SOCIAL para a

elaboração de PDs a realização de reuniões temáticas e locais, para levantamento

de propostas e demandas, seguidas de devolutivas que justifiquem a aceitação ou

não destas, acompanhadas de contrapropostas da Prefeitura;

Que o texto do Projeto de Lei seja cuidadosamente produzido ao longo

do processo, para evitar futuras interpretações indesejadas e que seu fechamento

se dê por processo pré-definido de pactuação social que aprove cada um e todos os

Artigos;

Que para que este processo seja equânime, justo e transparente, é

fundamental que todos cidadãos tenham LIVRE ACESSO na internet e de outras

formas, às informações disponíveis e utilizadas pela Prefeitura em seus trabalhos,

incluindo, mas não se limitando a:

- Proposições que sejam submetidas em reuniões, via ofícios,

ou quaisquer outras formas;

- Mapas em formato digital que permita a visualização

detalhada das proposições;

- Dados estatísticos usados pela PMC para as projeções e

estudos feitos para as próximas décadas;

- Atas de reuniões;

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- Controle de versões aparente de todos os documentos, com

números e datas que permitam ao cidadão acompanhar sua

evolução;

Que, conforme reza o COMPROMISSO PÚBLICO a Prefeitura de

Campinas deve apresentar o texto do Projeto de Lei do Plano Diretor à Câmara

Municipal de Campinas na metade deste ano de 2017;

Que no âmbito do CONCIDADE foi criada a Comissão de Participação

Social composta por Conselheiros cuja dedicação é obviamente parcial e limitada;

Que a esta Comissão vem sendo delegada a função de elaborar o

Plano de Trabalho para os meses que restam;

Que esta Comissão, criada em novembro/2016, não produziu

resultados até a presente data;

Que a Comissão de Participação Social, conforme reza o

COMPROMISSO PÚBLICO, deve se dedicar a COLABORAR NA COORDENAÇÃO

dos trabalhos, não se tratando de uma comissão executiva. Até porque o

CONCIDADE e seus Conselheiros não dispõem de infraestrutura material ou de

pessoal para assumir função executiva;

Que até dezembro de 2016 a Secretaria de Planejamento alocou para

os trabalhos do Plano Diretor apenas três funcionários em regime integral;

Que já decorreram 59 dias desde a assinatura do COMPROMISSO

PÚBLICO;

Que, mesmo ante a cobranças formais tanto da sociedade quanto

questionamentos da parte MP, verifica-se a INAÇÃO do Executivo Municipal,

Vimos MANIFESTAR quanto aos pontos abaixo e solicitar VOSSAS

respostas:

1 – Em que data estará à disposição dos cidadãos a documentação

conforme descrita acima, e com mais detalhes nos Ofícios 16/10/39146 e

16/10/44133 (que anexamos a este para V. facilidade), documentação esta

imprescindível para que o processo possa de fato ser participativo;

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2 – Em que data serão publicados a Agenda, o Calendário e o

Programa de Trabalho para os próximos meses, também descritos com mais

detalhes nos Ofícios anexos;

3 – Quantos funcionários estão alocados e quantos a Secretaria de

Planejamento e Urbanismo planeja alocar, tanto com carga horária parcial quanto

com carga horária integral especificamente para trabalhar nos próximos seis meses

no Plano Diretor e na adequação da legislação urbanística relacionada, de forma a

atender ao COMPROMISSO PÚBLICO;

4 – Se há a intenção por parte da Prefeitura de contratar profissionais

que complementem a equipe disponível, inclusive para assumir o trabalho jurídico de

elaboração da Proposta de Lei, lembrando que a condução deste processo é de

responsabilidade do Executivo Municipal que deve alocar equipe multidisciplinar em

número e qualificação adequados para o complexo trabalho a ser executado;

Sem mais, deixamos nossos sinceros protestos de estima e

consideração,

______________________ ____________________ ____________________ José Aparecido dos Santos José Furtado Tereza Penteado Ass. Moradores Jd. Campituba Campinas Que Queremos Resgate Cambuí

Entidades que participam do Fórum e subscrevem este documento:

- Associação da APA de Campinas – APAVIVA- Associação de Moradores e Proprietários do Village Campinas - AMPROVIC- Associação dos Moradores do Bairro Chácaras Primavera- Associação dos Moradores do Jd Campituba- Associação dos Moradores do Jd Dom Gilberto

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- Associação dos Moradores do Jd Itaguaçu- Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Guará - AMA Guará- Barão Para Crianças- Campinas Que Queremos- Coletivo Cidadão Barão Geraldo - Coletivo Roda Mundo- ECCOS Associação- Instituto Campinas Sustentável- Instituto Sociocultural Voz Ativa- Minha Campinas- Movimento Resgate Cambuí- Movimento Sonha Barão - OSCIP Plantando Paz na Terra- Proesp - Sociedade Protetora das Espécies- SASP sede Regional Campinas do Sindicato dos Arquitetos - SOS Campinas, Barão Geraldo Presente- Vipcooper Cooperativa Habitacional

Anexos:

Ofício – Revisão do Plano Diretor – Protocolo 16/10/39146

Ofício – Encaminhamento do Plano Diretor – Protocolo 16/10/44133

José FurtadoRua Benedita Franco Gomes, 56

josefurtado@campinasquequeremos.org.br(19) 99255 3327

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