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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Ângelo Perillo, 15 – Lagoa da Prata–MG - CEP: 35.590-000 Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84 licitaçã[email protected] www.saaelp.mg.gov.br Pág. 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19 PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2.019 OBJETO: Contratação de empresa especializada, para publicação de avisos dos editais e outros atos administrativos, conforme exigência da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 083/03, em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, na cidade de Lagoa da Prata e região, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo I. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: dia 04/04/2019 às 9:00 h (nove horas). CREDENCIAMENTO: S erá realizado a partir da data da publicação deste edital até a abertura da sessão do pregão presencial. Não havendo expediente na data supracitada, a abertura da sessão ficará prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário. LOCAL: Sede do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Rua Ângelo Perilo, 15, Centro, Lagoa da Prata-MG. Os licitantes que enviarem suas propostas via postal deverão remetê-lo ao endereço supracitado. O SAAE não se responsabiliza por envelope que não for entregue no endereço supracitado. CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, no site www.saaelp.mg.gov.br , ou na sede do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Rua Ângelo Perilo, 15, Centro, Lagoa da Prata-MG. ESCLARECIMENTOS: Fone/fax: (37) 3261-3400. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Ângelo Perillo, 15 – Lagoa da Prata–MG - CEP: 35.590-000

Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84 licitaçã[email protected] www.saaelp.mg.gov.br Pág. 1

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2.019

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para publicação de avisos dos editais e outros atosadministrativos, conforme exigência da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 083/03, em jornal degrande circulação no Estado de Minas Gerais, na cidade de Lagoa da Prata e região, conformeespecificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo I.

ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: dia 04/04/2019 às 9:00h (nove horas).

CREDENCIAMENTO: Será realizado a partir da data da publicação deste edital até a abertura da sessão do pregão presencial.

Não havendo expediente na data supracitada, a abertura da sessão ficará prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.

LOCAL: Sede do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Rua Ângelo Perilo, 15, Centro, Lagoa da Prata-MG.

Os licitantes que enviarem suas propostas via postal deverão remetê-lo ao endereço supracitado.

O SAAE não se responsabiliza por envelope que não for entregue no endereço supracitado.

CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, no sitewww.saaelp.mg.gov.br, ou na sede do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Rua ÂngeloPerilo, 15, Centro, Lagoa da Prata-MG.

ESCLARECIMENTOS: Fone/fax: (37) 3261-3400.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

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I – PREÂMBULO

1 - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata/MG, com sede na Rua Ângelo Perillo nº. 15,Centro, Lagoa da Prata/MG, CEP 35.590.000, inscrito no CNPJ 18.423.582/0001-84, isento de InscriçãoEstadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório n°. 027/19, na modalidade PREGÃOPRESENCIAL nº. 023/2019, tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/7/2002, LeiFederal nº. 8.666/93, de 21/06/1993, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Lei Complementar nº.147, de 07/08/2.014, Decreto Municipal nº. 083, de 17 de Junho de 2003 (que regulamentou o pregãono município), e pelas demais normas e condições estabelecidas neste Edital.

2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) do SAAE, auxiliado pela Equipe de Apoio,conforme designação contida nos autos do processo.

II – OBJETO

1 – A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada, para publicação deavisos dos editais e outros atos administrativos, conforme exigência da Lei 8.666/93 e Decreto Municipalnº 083/03, em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, na cidade de Lagoa da Prata eregião, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

III - ÁREA SOLICITANTE

1 – Setor de Licitação, através da Pregoeira, Sra. Joana Resende de Oliveira Lacerda.

IV - CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

1 - Cópia deste Edital encontra-se disponível na internet, no site www.saaelp.mg.gov.br e permaneceráafixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada da sede do SAAE- Serviço Autônomo de Água eEsgoto de Lagoa da Prata-MG.

2 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se aacompanhar as publicações referentes ao processo no site www.saaelp.mg.gov.br e as publicações noDiário Oficial “Minas Gerais”, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

3 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser encaminhados para o fone/fax: (37) 3261-3400, ou, ainda, para a equipe de apoio, no endereço constante à fl.1 deste Edital.3.1 - As respostas do(a) Pregoeiro(a) às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail,fax, telefone ou disponibilizadas no site www.saaelp.mg.gov.br, ficando acessíveis a todos osinteressados.

4 - No site citado serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o(a) Pregoeiro(a)julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência.

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5 - Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa, protocolizados,pessoalmente ou via correios, na Comissão Permanente de Licitação do SAAE, no endereço: Rua ÂngeloPerillo-15, Centro, Lagoa da Prata-MG, a partir da publicação do aviso do Edital até 02 (dois) dias úteisantes da data fixada para abertura das propostas, dirigidas ao Pregoeiro(a), que deverá decidir sobre apetição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.5.1 - O SAAE não aceitará impugnações endereçadas via e-mail ou fax, que não sejam protocolizadaspessoalmente no prazo legal.5.2 - A decisão do(a) Pregoeiro(a) será enviada ao impugnante via fac-símile ou e-mail, e será divulgadano site do SAAE para conhecimento de todos os interessados.

V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, quecumpram plenamente os requisitos de habilitação¹.1.1 - Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes dos licitantes efetivamentecredenciados.

2 - Não poderão participar da presente licitação empresas:2.1 - suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o Serviço Autônomo de Água eEsgoto de Lagoa da Prata-MG;2.2 - declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Públicaenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade;2.3 - impedida de licitar e contratar com os entes da Administração Pública, direta e indireta, domunicípio de Lagoa da Prata-MG;2.4 - com falência decretada ou recuperação judicial;2.5 - cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;2.6 - em consórcio²;2.7 - enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelodescumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.___________________________________________________________________________________¹ Em atendimento ao Art. 9º do Decreto Municipal nº 140/2016, e considerando que a natureza do bem,é imcompatível com a aplicação dos benefícios, não sendo assim, vantajosa a contratação e ainda, quenão há fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresas de pequeno portesediadas local ou regionamente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumentocomvocatório, entende-se conveniente a ampla concorrência.

² NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação deconveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversasempresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente àsexigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação, da participação de empresasem “consórcio” neste certame.

VI – DA FORMA DO PREENCHIMENTO DOS ENVELOPES

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1 - A proposta de preço e os documentos que instruem esta licitação deverão ser apresentados no local,dia e hora determinadas no preâmbulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes devidamente fechados, eindevassáveis, contendo no envelope nº. 01, sua proposta comercial e no envelope nº. 02 adocumentação comprobatória da habilitação solicitada, sendo que, ambos deverão conter os seguintesdizeres:

AO PREGOEIRO(A) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODE LAGOA DA PRATA – MG“PROPOSTA COMERCIAL”

PREGÃO PRESENCIAL N°. 023/2019RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

AO PREGOEIRO(A) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODE LAGOA DA PRATA – MG

“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”PREGÃO PRESENCIAL N°. 023/2019

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

VII – DO CREDENCIAMENTO

1 - No dia, hora e local designados no Edital, o interessado ou seu representante legal deverá procederao respectivo credenciamento junto ao (a) Pregoeiro (a).

2 - As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão do Pregão por seu sócio, proprietário oudirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social em vigor³atualizado ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento deidentidade com foto.2.1 - A representação também poderá ser feita por procurador munido de instrumento público ouparticular ou por Carta de Credenciamento (com firma reconhecida, caso não apresente o documentooriginal do outorgante), conforme modelo do Anexo III, comprovando a outorga de poderes necessáriospara a formulação de propostas e a prática de todos aos demais atos inerentes ao Pregão, com cópiaautenticada do documento de identidade do credenciado ou procurador e original ou cópia autenticada doEstatuto ou Contrato Social que comprove a representação legal do outorgante.

2.1.1 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejamapresentados ao(a) Pregoeiro(a) ou à Equipe de Apoio para autenticação.

3 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao(a) Pregoeiro(a) implica apresunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial e aresponsabilidade legal pelos atos praticados.

4 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa dePequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquerdos impedimentos do § 4º deste artigo, deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio dedeclaração, conforme modelo do Anexo VII.

4.1 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal eadministrativamente.

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5 - As empresas que remeterem seus envelopes pelo correio e não se fizerem representar pessoalmenteno momento da sessão pública, deverão enviar cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Socialatualizado ou Registro Comercial (no caso de empresa individual), a Declaração de Pleno Atendimentoaos Requisitos de Habilitação e a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (conformemodelo do anexo VII), em envelope separado da Proposta e Documentos para habilitação, para que omesmo seja aberto antes da proposta.5.1- Caso a documentação e a proposta estejam assinadas por procurador, apresentar o instrumentopúblico ou particular ou por Carta de Credenciamento (com firma reconhecida), conforme modelo doAnexo III, comprovando a outorga de poderes necessários, com cópia autenticada do documento deidentidade do procurador.

6 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada umdeles poderá representar apenas uma credenciada.

7- O representante legal da licitante que não se credenciar perante o(a) Pregoeiro(a) ficará impedido departicipar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interporrecursos, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durantea reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão.

8 – Após o encerramento do credenciamento dos representantes das licitantes, o(a) Pregoeiro(a)declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos licitantes.

OBS.: As pessoas interessadas, não credenciadas, poderão acompanhar as sessões de abertura dosenvelopes, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.____________________________________________________________________________________³ NOTA EXPLICATIVA: Se as alterações, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num sódocumento, devidamente registrado na Junta Comercial, bastará a apresentação do contrato socialconsolidado, documento que consubstancia a consolidação de todas as alterações realizadas. Docontrário, o licitante poderá apresentar a versão original acompanhada das alterações promovidas eregistradas no órgão competente.

VIII – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS

1 - A declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, deverá ser entregue ao Pregoeiro(a) apósa realização do credenciamento, conforme Anexo IV.

2 - A não apresentação da Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos Habilitatórios ensejará aexclusão do interessado do certame.

3 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa epenalmente.

IX – PROPOSTA COMERCIAL

1 - A proposta comercial poderá ser apresentada conforme modelo do Anexo II, ou em modelo próprio,desde que contenha todas as informações ali previstas, com identificação da pessoa jurídica proponente,nº do CNPJ, endereço, números de telefone e fac-símile, e-mail e assinatura do seu representante legalou credenciado, devidamente identificado e qualificado sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas,entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos

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demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo,constando:

1.1 – Descrição do objeto da licitação, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo Ideste Edital.1.2- Especificar na proposta a tiragem do jornal, por edição, sendo que, a tiragem mínima exigida é de3.000 exemplares.1.3- O jornal ofertado deverá circular no estado de Minas Gerais e ainda em Lagoa da Prata e região. 1.4- especificar na proposta o nome do jornal e a largura da coluna. Importante: não será aceito propostas com largura de coluna menor que 3,8 cm.

2 – Apresentar valor unitário de cada serviço, que equivale a cm/coluna, e o valor total daproposta, junto aos quais se considerarão inclusas todas e quaisquer despesas incidentes sobre o objetolicitado.2.1 – Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais.

3 – Todas as condições previstas no Termo de Referência – Anexo I, deverão ser observadas com vistasà elaboração da proposta comercial.

4 – A Proposta Comercial terá validade por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de suaapresentação.4.1 – Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, o mesmo seráconsiderado como aceito para efeito de julgamento.

5 – Decorridos 60 (sessenta) dias, da data do recebimento das propostas, sem convocação para acontratação, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos.5.1 – Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade daspropostas, ou seja 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada prorrogação da validade a todos os licitantesclassificadas, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse do SAAE.5.2 – A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior,dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.

6 – Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato daentrega de sua Proposta Comercial.

7 – O encaminhamento da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento àsexigências previstas neste Edital.

8 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no PregãoPresencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.

9 - O preço deverá ser cotado considerando-se todos os custos diretos e indiretos, tributos, despesasfiscais, frete, ônus previdenciários e trabalhistas, seguro, demais encargos e acessórios.

Observação:a) serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e (ou)multiplicação;b) a falta de assinatura e (ou) rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal, compoderes para esse fim, presente à reunião de abertura do Pregão Presencial.

X – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

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1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:1.1 – registro comercial, no caso de empresa individual;1.2 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando desociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seusadministradores;1.3 – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria emexercício;1.4 – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento nopaís e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando aatividade assim o exigir;1.5 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;1.6 – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidãoexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União(DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstasnas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, àscontribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;1.7 – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou outra equivalente, na forma da lei;1.8 – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante medianteapresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município, ou outra equivalente, naforma da lei;1.9 – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pelaCaixa Econômica Federal;1.10 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial,expedida pelo distribuidor da sede do licitante;1.11 – declaração o expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas noinciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo representante legal do licitante,conforme modelo do Anexo VI;1.12 – declaração a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis,conforme modelo do Anexo V;1.13 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de certidão negativa.1.14 – Apresentar Declaração, atestando que o jornal (ofertado na proposta) onde será publicado amatéria, circula no estado de Minas Gerais e em Lagoa da Prata-MG.

2 - Documentos apresentados no momento do credenciamento ficam dispensados de apresentação noenvelope de “Documentação”.Observação:a) a falta de assinatura nas declarações poderá ser suprida pelo representante legal presente à reuniãode abertura do envelope com poderes para esse fim.

3 – Os documentos relacionados nesse Título poderão ser substituídos pelo Certificado de RegistroCadastral - CRC, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG, em vigor na data darealização do Pregão, desde que expressamente indicados no referido cadastro.3.1 – No caso de não constar no CRC do SAAE quaisquer documentos exigidos, o licitante deverácomplementar a documentação exigida.3.2 – Se os documentos indicados no CRC do SAAE estiverem com os prazos vencidos, deverão serapresentados novos documentos, em vigor.

4– O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal na internet paracertificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando ainda, a autenticidade dos demaisdocumentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

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5– Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nomedo licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; oub) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial⁴;c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentadacom CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forememitidos somente em nome da matriz.

6– A Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá apresentar toda a documentaçãoexigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo queestes apresentem alguma restrição.6.1 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazode 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declaradavencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SAAE, para regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas oupositivas com efeito de negativa.6.2 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamentefundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro(a).6.3 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmenteconcedidos.6.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendofacultado ao Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submetero processo à Autoridade Competente para revogação.

7– Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processode cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, comvigência plena na data fixada para sua apresentação.7.1 – Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivosoriginais sejam apresentados ao Pregoeiro(a) ou à Equipe de Apoio para autenticação dasreferidas cópias.7.2 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverãoser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão, com exceção daprova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ,que, conforme especificado no item 4, deste título, será consultado ao site da Receita Federal na internetpara certificação sobre a regularidade da inscrição.

8 – Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo deprotocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.

9 - A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título, salvo o disposto no item6, inabilitará o licitante.____________________________________________________________________________________⁴ NOTA EXPLICATIVA: Embora a matriz e a filial sejam estabelecimentos de uma mesma pessoajurídica, o direito tributário confere tratamento específico aos diferentes estabelecimentos empresariais,considerando cada um deles um domicílio tributário.

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XI - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

1 - O critério de julgamento será o de menor preço, representada pelo menor preço total do Item,desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2 - Será desclassificada a proposta que:2.1 - não se refira à integralidade do objeto;2.2 - não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;2.3 - apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercadoacrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedadedo licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados oumanifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II daLei Federal nº. 8.666/93;2.4 - não apresente na proposta o nome do jornal ofertado, a tiragem por edição e largura dacoluna.

3 - Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstrea exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.3.1 - não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.

4 - Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.

5 - O(a) Pregoeiro(a), no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formaissanáveis que não afetem o seu conteúdo.

XII – DO PROCESSAMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO

1- A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços com osdocumentos que a instruírem e a Habilitação será pública, dirigida pelo (a) Pregoeiro (a) Oficial, deacordo com a Portaria nº 037, de 02 de julho de 2.018, do Diretor do SAAE, e legislação pertinente, emconformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinado.

2- No local e horário marcado antes do início da Sessão, os interessados deverão comprovar, por meio deinstrumento próprio, que detêm poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dosdemais atos do certame.2.1- A proponente deverá apresentar-se na sala de licitações do SAAE, por representante (ou procurador)munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e venha a responderpor sua representada, devendo, ainda, apresentar os documentos especificados no Título VII-DoCredenciamento.2.2– Após o encerramento do credenciamento dos representantes das licitantes, o(a) Pregoeiro(a)declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos licitantes.

3 – Aberta a sessão, os representantes credenciados entregarão os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta Comercial e separadamente a declaração conforme modelo do Anexo IV ,dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

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3.1 – Os licitantes que enviarem os envelopes, “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial”,sem representante credenciado, deverão encaminhar em envelope separado a declaração acima e cópiaautenticada do Estatuto ou Contrato Social atualizado ou Registro Comercial (no caso de empresaindividual) e o licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ouEmpresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, e que não estiver sujeito aquaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, pormeio de declaração, conforme modelo do Anexo VII.

4 – O(a) Pregoeiro(a), após a abertura das Propostas Comerciais, procederá à verificação de suaconformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, à consequente desclassificação das propostas emdesacordo e à divulgação dos preços cotados pelos licitantes.4.1 – Na hipótese de ser necessária a realização de diligências para comprovação da exequibilidade dospreços, a sessão poderá ser suspensa, sendo agendada nova data e horário para sua continuidade.5 – O(a) Pregoeiro(a) classificará para a etapa de lances, o autor da proposta de menor preço e aquelesque tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento),relativamente à de menor preço.5.1 – Se não houver no mínimo 03 (três) propostas comerciais nas condições definidas neste item, o(a)Pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seusautores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.6 – Em seguida, será iniciada a etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados deforma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maiorpreço, e os demais, em ordem decrescente de valor.6.1 – Se duas ou mais propostas apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinaçãoda ordem de apresentação dos lances.6.2 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará naexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do seu último preço, para efeito deposterior ordenação das propostas.6.3 – Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menorpreço e o valor estimado da contratação.6.4 – Se houver apenas uma proposta, desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preçoseja compatível com o valor de mercado, esta poderá ser aceita.

7 – Não havendo mais licitantes interessados em apresentar lances, estará encerrada a etapa de lances.

8 – Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP, ehouver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhorpreço, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº. 123/06.

9 – Ocorrendo o empate e comprovada a condição de ME ou EPP, na fase de credenciamento doslicitantes, proceder-se-á da seguinte forma:9.1 – A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 05 (cinco) minutos,apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sobpena de preclusão do exercício do direito de preferência.9.2 – Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito depreferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão.9.3 – Se a ME ou EPP mais bem classificada não exercer seu direito de preferência, na forma do subitemanterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limiteestabelecido no item 5, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.9.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse limite,será realizado sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar novo lance.9.5 – Não havendo ME ou EPP, em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência,prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances.9.6 – Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação dodireito de preferência instituído pela Lei Complementar nº. 123/06, ofertar o menor preço.

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10 – Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará aaceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

11 – O(a) Pregoeiro(a) poderá formular contraproposta ao licitante que ofertou o lance de menor preço,para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.

12 – Se a oferta de menor preço for considerada aceitável, será aberto o envelope “Documentação deHabilitação” do licitante que a tiver formulado, para confirmação de sua habilitação.

13 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

14 – No caso de inabilitação do licitante com proposta de menor preço, o(a) Pregoeiro(a) examinará aproposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação do licitante, na ordem declassificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às exigências deste Edital.

15 – Nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) também, poderá negociar o preço com o licitante, para que sejamobtidas melhores condições para o SAAE, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.15.1 – Existindo ME ou EPP remanescente no intervalo do empate ficto, ocorrendo a hipótese do caput,voltar-se-á a etapa correspondente ao subitem 9.1 deste Título.

16 – Caso seja necessário, a Pregoeira poderá suspender a sessão do Pregão, a qualquer momento, pararealização de diligências, designando nova data para sua continuidade, ficando intimados, no mesmo ato,os licitantes presentes.

XIII - RECURSOS E CONTRARRAZÕES

1 - Os licitantes que tiverem manifestado, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contradecisões do(a) Pregoeiro(a), após a declaração do vencedor, deverão apresentar suas razões no prazoúnico de 03 (três) dias, a partir do dia seguinte à sua manifestação.1.1 - Os demais licitantes desde logo ficam intimados para apresentar contrarrazões em igual número dedias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediatados autos.1.2 - No prazo recursal, fica assegurada vista dos autos.1.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito derecurso.

2 - Os recursos e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nãoserem conhecidos:2.1 - ser dirigido ao Diretor do SAAE, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), no prazo de 3 (três) dias,conforme estabelecido no item 1 deste título;2.2 - ser dirigido ao Diretor do SAAE, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de 05 (cinco) dias;2.3 - ser apresentado em uma via original, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa,rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante,devidamente comprovado;2.4 - ser protocolizado com equipe de apoio Comissão Permanente de Licitação do SAAE à Rua ÂngeloPerillo, 15, centro, Lagoa da Prata-MG, CEP 35.590-000.3 - O SAAE não se responsabilizará por memoriais de recursos e contrarrazões endereçados via postal oupor outras formas, entregues em locais diversos da Comissão Permanente de Licitação e que, por isso,não sejam protocolizados no prazo legal.

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4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

5 - O recurso será apreciado pelo(a) Pregoeiro(a), que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5(cinco) dias, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior, quedecidirá no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.6 - A decisão acerca de recurso interposto será divulgada no site www.saaelp.mg.gov.br e publicadas nosaguão da autarquia, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

XIV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1 - Inexistindo manifestação recursal o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor,competindo à autoridade competente homologar o procedimento licitatório.

2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, aautoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

XV - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentaçãofalsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar oufraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedidode licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, semprejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL.ANEXO III – MODELO DE PROCURAÇÃO.ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS.ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS.ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP.ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO.

2 - O SAAE reserva-se o direito de não aceitar valor global superior ao limite estabelecido na avaliação decustos constante no Termo de referência deste Edital, conforme art. 40, inciso X da Lei nº. 8.666/93.

3 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentosapresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou ainverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação dolicitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.4 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a sersubstituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificados eenvelopes “Documentação de Habilitação” de licitantes cujas propostas tenham sido desclassificadas.

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5 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, aseu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

6 - O(a) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante ocertame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que nãocontrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadasa esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no art. 43, § 3° da Lei Federal nº. 8.666/93.6.1 - Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados em original ou em cópiaautenticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos pelo(a) Pregoeiro(a) ouEquipe de Apoio.6.2 - O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou inabilitação dolicitante.

7 - As decisões do Diretor do SAAE e do(a) pregoeiro(a) serão divulgadas no site: www.saaelp.mg.gov.bre publicadas no saguão da autarquia, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

8 – A participação do licitante nesta licitação implica o conhecimento integral dos termos e condiçõesinseridas neste Edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

9 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o SAAE revogá-la, notodo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fatos supervenientes comprovados ouanulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado,disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes.

10 - Para atender a seus interesses, o SAAE poderá alterar quantitativos, sem que isto implique alteraçãodos preços unitários ofertados, obedecidos aos limites estabelecidos no § 1º do art. 65, da Lei Federal nº.8.666/93.

11- Durante a vigência do contrato, os valores poderão ser revistos, com vistas à manutenção doequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.

12 - O SAAE poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos pararecebimento das propostas ou para sua abertura.

13 - Fica eleito o foro da Comarca de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuaisconflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa aqualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Lagoa da Prata, 22 de março de 2019.

Pregoeiro(a): Joana Resende de Oliveira Lacerda

Equipe de Apoio: Marielle Fernandes Teixeira Silva

Silvia Fonseca Santana Bernardes

Jesuane Sousa Costa Almeida

Nilson José da Luz

Margarete Aparecida Cardoso

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ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada, para publicação de avisos dos editais e outros atosadministrativos, conforme exigência da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 083/03, em jornal de grandecirculação no Estado de Minas Gerais, na cidade de Lagoa da Prata e região, conforme especificações equantitativos constantes deste Termo de Referência.

II - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT.

01 PUBLICACAO NO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇAO NO ESTADO DEMINAS GERAIS, EM LAGOA DA PRATA E REGIÃO, DE AVISOS DOSEDITAIS E OUTROS ATOS OBRIGATÓRIOS CONFORME EXIGÊNCIADA LEI 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº 083/03.

*CADA SERVIÇO EQUIVALE A 01 CM/COLUNA.

SV. 150

OBS.:*A LARGURA MINIMA DA COLUNA: 3,80 CM. *O SAAE ENVIARÁ O ARQUIVO NO DIA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO.*A MATÉRIA DEVERÁ SER EDITADA NO MESMO DIA, QUE RECEBIDA PELA CONTRATADA, PARACIRCULACAO NA EDIÇAO DO DIA SEGUINTE (DIA ÚTIL). * A MATERIA PODERA SER ENVIADA CONTRATANTE ATE AS 17:00H. *PUBLICAÇÃO EM DIA ÚTIL.*É OBRIGATÓRIO QUE O JORNAL CIRCULE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM LAGOA DA PRATA EREGIÃO.*TIRAGEM MÍNIMA POR EDIÇÃO: 3.000 EXEMPLARES.

III - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação faz-se necessária, visando a publicação obrigatórias conforme exigência da Lei 8.666/93 edo Decreto Municipal nº 083/03.

IV - AVALIAÇÃO DE CUSTOS

Conforme exigência legal, o Setor de Compras realizou pesquisa de preços de mercado e estimativa decustos, junto a 03 (três) empresas do ramo, sendo apuradas as seguintes médias aritméticas de preçospara verificação de disponibilidade orçamentária.

Preço total estimado: R$ 8.947,50 (oito mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

O preço unitário estimado está demonstrado na tabela abaixo:

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ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR CM/COLUNA

(R$)01 PUBLICACAO NO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇAO

NO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM LAGOA DA PRATAE REGIÃO, DE AVISOS DOS EDITAIS E OUTROS ATOSOBRIGATÓRIOS CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº 083/03.

*CADA SERVIÇO EQUIVALE A 01 CM/COLUNA.

SV 59,65

V - CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento definido no edital será o de menor preço, representado pelo menor preço globaldo objeto, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas no Edital e seusanexos.

VI - DO PRAZO

Os serviços serão prestados pelo período de 12 meses, contados da assinatura do contrato.

VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:17 122 1702 2.002 3390 39.

VII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Prestar o serviço, objeto do presente edital, nos quantitativos e nas especificações contantes da claúsulaprimeira, de acordo com solicitação do SAAE.

Garantir a boa qualidade dos serviços ofertados, efetuando as substituições dos mesmos que foremconsiderados de má qualidade pelo SAAE.

Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributaria e demais encargos que vierem a incidirsobre a prestação dos serviços, objeto deste contrato.

Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas ascondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao SAAE,imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem comosubstituir os documentos com prazo de validade expirado.

A contratada deverá enviar à contratante a página do jornal contendo a publicação junto a nota fiscal e nodia da publicação em a página online.

VIII - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Pagar os valores contratados pelos serviços nas condições contratuais.

Fiscalizar a prestação dos serviços efetuados.

Enviar à Contratada, o arquivo para a publicação no dia anterior.

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IX - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Os serviços a serem prestados deverá estar em conformidade com o exigido em edital, devidamente fis -calizado pelo funcionário do SAAE nomeado para este fim.

As exigências e a atuação da fiscalização pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata -MG, em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no queconcerne à execução do objeto do contrato.

X – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados conforme a necessidade do SAAE, após a solicitação e envio do matéria parapublicação.

A matéria deverá ser editada no mesmo dia, que recebida pela contratada, para circulação na edição dodia seguinte (dia útil).

A matéria poderá ser enviada à contratante até as 17:00h do dia anterior a publicação.

XI – DAS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, O SAAE, poderá, garantida a prévia defesa,aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:- advertência por escrito;- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o ServiçoAutônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, pelo prazo de até 02 (dois) anos;- declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Ficam estabelecidos os seguintes porcentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimentocontratual:I- 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, atéo 15º (décimo quinto) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.II- 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso constantes, no cumprimento deobrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual.III- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese da CONTRATADA, injustificadamente,desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimentocontratual, quando o SAAE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentosdevidos pelo SAAE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pelaCONTRATADA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.

Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas Termo de Referência como de responsabilidade daCONTRATADA, o SAAE poderá reter parcelas de pagamentos, mediante simples comunicação escrita àCONTRATADA, interpor medida judicial cabível.

As multas e penalidades previstas neste Termo não têm caráter compensatório, sendo que o seupagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ouprejuízos causados ao SAAE por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

XII – DO PAGAMENTO

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O pagamento será efetuado mediante a efetiva prestação dos serviços, apresentação da Nota FiscalEletrônica, demonstrando a quantidade unitária e total com os respectivos preços unitário e total eapresentação da página com a matéria publicada, sendo que o pagamento será efetuado, até 5º (quinto)dia útil após a aprovação da Nota Fiscal Eletrônica e o recebimento pelo fiscal do contrato.

A nota fiscal deverá ser emitida pela fornecedora contratada em inteira conformidade com as exigênciaslegais e contratuais, especificamente as de natureza fiscal.

Os preços constantes das notas fiscais, deverão apresentar no máximo 02 casas decimais após a vírgula.

Caso seja constatada alguma irregularidade na sua emissão, o termo inicial do prazo de pagamento seráo da sua efetiva entrega ou reapresentação, não acarretando qualquer ônus para o Serviço Autônomo deÁgua e Esgoto de Lagoa da Prata – MG.

A liberação do pagamento, contudo, ficará sujeita ao aceite pela seção responsável.

O pagamento será efetuado em moeda corrente do país, através de transferência bancária. Constar nocorpo da Nota Fiscal o nome do banco, número da agência e conta corrente.

O SAAE poderá deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizaçõesdevidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aqueleregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio dedocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar.

Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados utilizando-se asalíquotas previstas para o objeto licitado.

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Ângelo Perillo, 15 – Lagoa da Prata–MG - CEP: 35.590-000

Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84 licitaçã[email protected] www.saaelp.mg.gov.br Pág. 18

ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

MODELO DEPROPOSTA COMERCIAL

AoSAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – MG.Comissão Permanente de Licitação

Prezados Senhores,

Apresento minha proposta, conforme especificado abaixo:

Nome da Empresa:

Endereço:

CNPJ:

Fone/Fax:

ITEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO NOME DOJORNAL

VALORUNITÁRIO

CM/COLUNA(R$)

VALORTOTAL(R$)

01

VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO: _______________________

VALIDADE DA PROPOSTA: ________________(conforme edital).

Declaro que examinei, conheço e me submeto a todas as condições contidas no Edital deLicitação – Pregão Presencial nº. 023/2019, bem como verifiquei todas as especificações nelecontidas, não havendo nenhuma discrepância nas informações e/ou documentos que dele fazem parte.Declaro ainda que, estou ciente de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos edespesas relativas à realização integral de seu objeto.

Lagoa da Prata/MG, .........de ............................. de 2019.

Nome e assinatura do responsável/representante da empresa

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ANEXO III

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

MODELO DEPROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, a EMPRESA ___________________, com sede na Rua ______________, n.º ___, cidade de __________, estado _________, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __.___.___/____-__, representada, neste ato, por seu ______________ Sr. ___________, __________(nacionalidade), _______(estado civil), _________ (profissão), residente e domiciliado na ______________, NOMEIA E CONSTITUI seu bastanteprocurador, o Sr. _________________, __________(nacionalidade), _______(estado civil), _________ (profissão), residente e domiciliado na ______________, portador da cédula de identidade RG n.º __.___.___, e do CPF/MF n.º ___.___.___-__, a quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no Pregão Presencial n.º 023/19, instaurado pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistirda apresentação de lances verbais, negociar os preços propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.

Local e data.Assinatura do responsável pela outorga.

OBS: Com firma reconhecida

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ANEXO IV

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

MODELO DEDECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS

Empresa ______, com sede na Rua ______________, n.º ___, cidade de __________, estado_________, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __.___.___/____-__, em conformidade com odisposto no art. 4º, inciso VII, da Lei n.º 10.520/02, DECLARA que está apta a cumprir plenamente todosos requisitos Habilitatórios exigidos no edital que rege o certame acima indicado.

Local e data.

Assinatura e n.º do RG do declarante.

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ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

MODELO DEDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A Empresa …......................................, com sede à …......................... nº …......, bairro …......................., cidade de …....................../estado........., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…........................, vem declarar, sob as penas da lei, na forma do § 2º, artigo 32, da lei 8.666/93 e suas alterações, que, até a presente data, não existem fatos supervenientes e impeditivos para sua participação neste processo licitatório, e que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida porórgão da administração pública de qualquer esfera de governo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data.

Assinatura e n.º do RG do declarante.

* Declaração a ser emitida pela empresa licitante em papel que a identifique.

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ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

MODELO DE

DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

A empresa__________________________________________________, inscrita no CNPJ sob onº___________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)_____________________________, portador do Documento de Identidade nº ________e inscrito noCPF sob o nº ________________, DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no incisoXXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ().(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

______________________, ____ de _______________ de 2019.

Assinatura (representante legal): _________________________________

Nome legível: ________________________________________________

* Declaração a ser emitida pela empresa licitante em papel que a identifique.

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ANEXO VII

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 027/19

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2019

MODELO DE

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP

A empresa _________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_________________, porintermédio de seu representante legal Sr.(a)_____________________________, portador doDocumento de Identidade nº___________, inscrito no CPF sob o nº __________ DECLARA, sob as penasda Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ____________________________ (incluira condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da LeiComplementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo,estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.

Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazoprevisto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, docontrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federalnº 8.666/93.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

_______________________ , ____ de _____________ de 2019.

________________________________________________(assinatura do representante legal)

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ANEXO VIII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 027/19

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2019

MINUTA DO CONTRATO

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG, inscrito no CNPJ sob o nº.18.423.582/0001-84, com sede a Rua Ângelo Perilo, nº. 15 - Centro - Lagoa da Prata/MG, neste atorepresentado pela Diretora, Sra. …........, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, aempresa ….................................., inscrita no CNPJ sob o nº.........................., situada à Rua…................., nº. …......, …........... CEP …............., ….........../....., neste ato representado por seurepresentante legal, …........................., RG nº. …................. e CPF sob o nº. …..............., doravantedenominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com o especificado no seuobjeto, em conformidade com o Processo Licitatório nº. …....., na modalidade Pregão Presencial nº.…........, sob a regência da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº. 10.520/02, e demais normaspertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME LEGAL

1.1 – Publicacao no jornal (especificar o nome do jornal), de grande circulaçao no Estado de MinasGerais, na cidade de Lagoa da Prata e região, de avisos dos editais e outros atos obrigatórios conformeexigência da LEI 8.666/93 e Decreto Municipal nº 083/03, totalizando 150 serviços.1.1.1 - Cada serviço equivale ao espaço de 01cm/coluna, sendo a largura da coluna........(especificar).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 – O valor global deste contrato será de R$ ................... (por extenso), sendo o valor de cada serviçoprestado (01cm/coluna), R$ .................... (por extenso).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 - Este contrato, vigorará até …......., iniciando-se na assinatura do contrato, com eficácia legal apartir da publicação de seu extrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 - Os serviços serão prestados conforme a necessidade do SAAE, após a solicitação e envio do matériapara publicação.4.2 - A matéria deverá ser editada no mesmo dia, que recebida pela contratada, para circulação naedição do dia seguinte (dia útil).4.3 - A matéria poderá ser enviada à contratante até as 17:00h do dia anterior a publicação.

CLÁUSULA QUINTA– DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, a solicitação, autorização,acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência dos serviços objeto deste Contrato serãorealizados pelo fiscal do contrato.§1º - O Diretor do SAAE nomeará um funcionário, para atuar como fiscal da execução do objetocontratual.

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§2º - A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização desteContrato pelo SAAE, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelo SAAE.§3º - O SAAE não se responsabilizará por contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados,salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Contrato.§4º - O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem reduzem aresponsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - São condições gerais deste Contrato:I. Este Contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelos preceitos de direito público,aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direitoprivado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93.II. Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado,cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA comterceiros, sem autorização prévia do SAAE, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusiverescisão contratual. A subcontratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na licitação.III. Este Contrato não poderá ser utilizado, sem prévia e expressa autorização do SAAE, em operaçõesfinanceiras ou como caução/garantia em contrato ou outro tipo de obrigação, sob pena de sanção,inclusive rescisão contratual.IV. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, deverão sercomunicadas ao SAAE e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras disciplinadoras dalicitação, ensejarão a rescisão do Contrato.V. O SAAE reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isso implique alteração dos preçosofertados, obedecido o disposto no §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.VI. O SAAE reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer serviço em desacordo com oprevisto neste Contrato, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seuobjeto, podendo rescindi-lo nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, assimcomo aplicar o disposto no inciso XI, do artigo 24, da referida norma, sem prejuízo das sanções previstasneste instrumento.VII. Qualquer tolerância por parte do SAAE, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidaspela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ouperdão, permanecendo em pleno vigor todas as cláusulas deste Contrato e podendo o SAAE exigir o seucumprimento a qualquer tempo.VIII. Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidadeentre o SAAE e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas paraa execução do seu objeto, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargosdecorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos nalegislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.IX. A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assumeinteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, ao SAAE,seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto deste Contrato, ou daomissão em executá-lo, resguardando-se ao SAAE o direito de regresso na hipótese de ser compelido aresponder por tais danos ou prejuízos.X. A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações edocumentos fornecidos pelo SAAE ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadatoda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seutérmino.XI. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaboradospela SAAE durante a execução do objeto deste Contrato serão de exclusiva propriedade do SAAE, nãopodendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia eexpressa autorização deste, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos dalegislação pátria vigente.XII. O SAAE e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nostermos do artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei nº 8.666/93, por repactuação precedida de cálculo edemonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em

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planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado emgeral.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE POR DANOS

A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado ao SAAE, seus servidores ou terceiros,decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuadaem função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pelo SAAE, obrigando-se, a todo e qualquertempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no presenteContrato.§1º - Para os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo, obrigação ouprejuízo que venha a ser suportado pelo SAAE, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimentodeficiente, pela CONTRATADA, de obrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposiçãolegal, incluindo, mas não se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pelo SAAE a terceiros,multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios eoutros.§2º - Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigaçõesdefinidas contratualmente como de responsabilidade da CONTRATADA for apresentada ou chegar aoconhecimento do SAAE, este comunicará a CONTRATADA por escrito, para que tome as providênciasnecessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada a entregar ao SAAE adevida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender dedireito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciaistomadas pela CONTRATADA não a eximem das responsabilidades assumidas perante o SAAE, nos termosdesta cláusula.§3º - Quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas do SAAE, nos termos destacláusula, deverão ser pagos pela CONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ouserão objeto de ressarcimento ao SAAE, mediante a adoção de medida judicial apropriada, a critério doSAAE.

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - São obrigações da contratada:-Prestar o serviço, objeto do presente edital, nos quantitativos e nas especificações contantes da cláusulaprimeira, de acordo com solicitação do SAAE.-Garantir a boa qualidade dos serviços ofertados, efetuando as substituições dos mesmos que foremconsiderados de má qualidade pelo SAAE.-Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributaria e demais encargos que vierem a incidirsobre a prestação dos serviços, objeto deste contrato.-Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas ascondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao SAAE,imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem comosubstituir os documentos com prazo de validade expirado.- Enviar à contratante a página do jornal contendo a publicação junto a nota fiscal e no dia da publicação ema página online.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1- São obrigações da contratante:-Pagar os valores contratados pelos serviços nas condições contratuais.-Fiscalizar a prestação dos serviços efetuados.-Enviar a matéria para publicação nos prazos estabelecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 – O pagamento será efetuado mediante a efetiva prestação dos serviços, apresentação da Nota FiscalEletrônica, demonstrando a quantidade unitária e total com os respectivos preços unitário e total e

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apresentação da página com a matéria publicada, sendo que o pagamento será efetuado, até 5º (quinto) diaútil após a aprovação da Nota Fiscal Eletrônica e o recebimento pelo fiscal do contrato. 10.2 - A nota fiscal deverá ser emitida pela fornecedora contratada em inteira conformidade com asexigências legais e contratuais, especificamente as de natureza fiscal.10.3 - A nota fiscal deverá ser apresentada, acompanhada das CND Municipal, estadual e federalconjunta INSS e FGTS, CND trabalhista, e página do jornal contendo a publicação.10.4 - Os preços constantes das notas fiscais, deverão apresentar no máximo 02 casas decimais após avírgula.10.5 - Caso seja constatada alguma irregularidade na sua emissão, o termo inicial do prazo depagamento será o da sua efetiva entrega ou reapresentação, não acarretando qualquer ônus para oServiço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – MG.10.6 - A liberação do pagamento, contudo, ficará sujeita ao aceite pela seção responsável.10.7 - O pagamento será efetuado em moeda corrente do país, através de transferência bancária.Constar no corpo da Nota Fiscal o nome do banco, número da agência e conta corrente.10.8 - O SAAE poderá deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ouindenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.10.9 - A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos poraquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meiode documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar.10.10 - Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados utilizando-seas alíquotas previstas para o objeto licitado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES

11.1- DAS ADVERTÊNCIAS

I - A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações eresponsabilidades assumidas em decorrência deste contrato, por culpa exclusiva da Contratada.II - A Advertência poderá, ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretartranstornos ao desenvolvimento dos serviços do SAAE, a critério da FISCALIZAÇÃO, desde que não caibaa aplicação de sanção mais grave.III - A sanção de Advertência poderá ser aplicada conjuntamente com a sanção de multa.

11.2- DAS MULTAS

Ficam estabelecidos os seguintes porcentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimentocontratual:I- 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, atéo 15º (décimo quinto) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.II- 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso constantes, no cumprimento deobrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual.III- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese da CONTRATADA, injustificadamente,desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimentocontratual, quando o SAAE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1- O presente Contrato poderá ser rescindido:I - Por ato unilateral e escrito do SAAE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo78 da Lei nº 8.666/93.II - Por acordo entre as partes, reduzido a termo.III - Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Leinº 8.666/93.

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§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dosprincípios do contraditório e da ampla defesa.§2º – Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ourestituição por parte da CONTRATADA, o SAAE responderá pelo preço dos serviços estipulados nacláusula segunda, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA, até a datada rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária doSAAE:................

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

14.1- Os preços são irreajustáveis, pelo período de vigência do contrato, admitida a sua revisão em casosexcepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas, e considerados os preços de mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL

15.1- Este Contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório nº. …........, PregãoPresencial nº. ….... que lhe deu causa, exigindo-se, para a sua execução, rigorosa obediência ao edital eseus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1- O extrato do presente Contrato será publicado no site www.saaelp.mg.gov.br e publicadas nosaguão da autarquia, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FORO

17.1 –As partes elegem o foro da Comarca de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, para dirimireventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Contrato, valendo esta cláusula como renúnciaexpressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Contrato em 3(três) vias de igual teor e forma, com 2 (duas) testemunhas.

Lagoa da Prata, ........... de .............. de …....

____________________ _____________________ Diretor do SAAE Responsável Contratada

Testemunha: _________________________________ Nome: RG:

Testemunha: __________________________________ Nome: RG: