SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE … · 2019. 7. 25. · Autor (1): Dep. Jovair...

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N. 393 - DATA: 09/03/2016

1- ABERTURA. VERIFICAÇÃO DO QUORUM E JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS DE CONSELHEIROS. 2– EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO. 3- APRESENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO MULTIPROFISSIONAL 4- ATA. LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA:

A). DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N. 391, REALIZADA EM 11/12/2015

B). DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA N. 57, REALIZADA EM 3/2/2016

C). DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N. 392, REALIZADA EM 3/2/2016 (TRANSFERIR PARA

PRÓXIMA SESSÃO PLENÁRIA)

5- EXPEDIENTE: 5.1 – EXPOSIÇÃO:

a) DO PRESIDENTE

b) DA DIRETORIA

c) DA DIRETORIA REGIONAL DA MÚTUA

d) DE CONSELHEIROS INCUMBIDOS DE ATENDER SOLICITAÇÕES DO PLENÁRIO

e) DE PRESIDENTES DE ENTIDADES DE CLASSE

5.2 – CORRESPONDÊNCIAS:

a) RECEBIDAS PARA PROVIDÊNCIAS

b) RECEBIDAS PARA CONHECIMENTO

c) EXPEDIDAS

6- ORDEM DO DIA: 6.1- RELATO DE PROCESSO

a)- DOCUMENTOS APROVADOS "AD REFERENDUM" DO PLENÁRIO PELA PRESIDÊNCIA b)- PROCESSOS DE REGISTRO APROVADOS "AD REFERENDUM" DO PLENÁRIO PELA

PRESIDÊNCIA c)- DE CONSELHEIROS. d)- PROCESSO(S) EM PEDIDO DE “VISTA” a SEREM DEVOLVIDOS e)- DE COMISSÕES:

6.2- ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL. 6.3- PROPOSTA DE CONSELHEIROS POR ESCRITO:

7- PALAVRA LIVRE



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SÚMULA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PARA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N. 393- DATA: 09/03/2016

5.1- EXPOSIÇÃO:

5.1.E). DE CONSELHEIROS INCUMBIDOS DE ATENDER SOLICITAÇÕES DO PLENÁRIO:

CONS. RELATOR(A) DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO:

3). RICARDO R. ALVES

Processo n. 772/80 Interessado: Eng. Florestal JANIR ESNARRIAGA DE ALBUQUERQUE Assunto: Atribuições para georreferenciamento. Conclusão do parecer:

4). JORGE WILSON CORTEZ

Processo n. 149.920/14 Interessado: UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - UCDB Assunto: Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental Conclusão do parecer: “Pelas características do curso, pela análise efetuada do projeto pedagógico e pelo conteúdo programático do mesmo, somos pelo DEFERIMENTO do presente processo e sugerimos que seja concedido aos egressos deste curso, o título de TECNOLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL, código 112-11-00 da Tabela de títulos da Resolução 473/02 do Confea, e as atribuições de acordo com a RESOLUÇÃO N. 313, DE 26 de setembro de 1986, do Grupo 1 – Engenharia, Modalidade 1 – Civil e Nível 2 – Tecnólogo. Que seja anotado a RESTRIÇÃO de atuação referente ao artigo 3º, inciso §3 (condução de trabalho técnico), o inciso §5 (execução de instalação, montagem e reparo), o inciso §7 (execução de desenho técnico); no parágrafo único do artigo 3º ficam impedidos de executar o §1 - execução de obra e serviço técnico; por fim no artigo 4º, ficam impedidos de realizar as atividades previstas no inciso §1 (vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico) e do inciso §3 (ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão). Os egressos deste curso poderão atuar nas atividades exclusivas a Gestão Ambiental, especificamente: Gestão de Recursos Ambientais; Planejamento Urbano; Administração, meio ambiente e desenvolvimento sustentável; Legislação ambiental; Gestão de recursos hídricos; Planejamento e gestão ambiental; Ecologia e Educação ambiental; Gestão de resíduos; e Gestão de tecnologias limpas.” CI. 047

Processo n. 133.875/11 Interessado: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE CAPACITAÇÃO LTDA- IMEC Assunto: Curso Técnico em Agropecuária Conclusão do parecer: “Considerando a Reanálise efetuada e considerando o que dispõe o Inciso XIX do Artigo 1º, do





5). EDSON A. DELGADO

decreto 4560/02 e Considerando ainda a Decisão PL 1320/2013, que mantem o entendimento de que as atribuições dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio devem ser concedidas nos exatos termos do Decreto n. 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, sendo vedado aos Creas efetuar análise curricular de tais profissionais para fins de restrição das atribuições previstas no aludido decreto. Sendo assim que seja concedido aos egressos deste curso, o título de Técnico em Agropecuária, código 313-05-00 da Tabela de títulos da Resolução 473/02 do Confea, no grupo/categoria AGRONOMIA, Técnico de Nível Médio, com as atribuições dos artigos 6º e 7º do Decreto n. 90.922/85, combinados com o artigo 1º do Decreto n. 4.560/02, respeitando os limites de sua formação e em conformidade com o parágrafo único do artigo 84º da Lei 5.194/66.

6). JÂNIO F. BORGES

Processo n. 152.493/15 Interessado: UFGD – UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Assunto: Curso Engenharia de Energia. Conclusão do parecer:” Estando em ordem com a documentação apresentada somos de parecer favorável ao registro do curso Superior em Engenharia de Energia, sendo que os egressos receberão as atribuições das atividades de 01 a 18 dos artigos 1º e 8º da Resolução 218/73 do CONFEA referente aos procedimentos de: Proposição de estratégias para o setor energético; Planejamento, análise e desenvolvimento de sistemas de aproveitamento energético, e uso da energia; Avaliação das necessidades de uma região ou setor ou desenvolvimento de projetos econômicos e socialmente viáveis, sempre buscando soluções seguras e sustentáveis, que não agridam o meio ambiente; Aproveitamento de recursos renováveis para a geração de potência de calor; Estudo de recursos renováveis para a geração de potência de calor; Estudo de viabilidades na manutenção, projetos e supervisão de sistemas de energia; Coordenação de programas de contenção e uso racional; Análise de sistemas térmicos e fluidos-mecânicos; Planejamento, projeto, manutenção e controle dos equipamentos ou sistemas de energia; Operação, manutenção ou supervisão de sistemas ou processos industriais de fabricação e instalação de sistema de energia; Operação, manutenção ou supervisão de sistemas ou processos industriais de fabricação e instalação de sistemas de energia renovável. Terá o título de Engenheiro(a) Eletricista (121-08-00). Grupo 1 – Engenharia, Modalidade 2 Eletricista, Nível 1 Graduação, conforme a Resolução 473/2002 do CONFEA.

Dec.046

7). JULIANA M. CASADEI

Processo n. 141.013/2013 Interessado: Eng. Computação VINICIUS MARTINS AMARAL

Assunto: Revisão de atribuição Conclusão do parecer: “Voto favoravelmente ao acolhimento da solicitação do profissional VINICIUS MARTINS AMARAL, apresentada pelo Protocolo n. 1438977, emitindo documento





que ateste suas atribuições legais para emitir atestados de conformidade elétrica e realizar atividades de Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA, para que o mesmo possa regularizar sua situação perante o Corpo de Bombeiros”. CI. 048

5.2 – CORRESPONDÊNCIAS:

5.2.a). PROVIDÊNCIAS:

001P– MENSAGEM ELETRÔNICA N. 0332/2015 – APAR – ASSESSORIA

PARLAMENTAR DO CONFEA – PROTOCOLO N. 1444246 Encaminha para análise e manifestação matéria legislativa referente ao Projeto de

Lei – PL 0791/2011 e seu Apensado, o PL 33028/2011.” Autor (1): Dep. Jovair Arantes – PTB/GO Autor (2): Dep. Aguinaldo Ribeiro – PP/PB Ementa (1): Altera o inciso III do art. 44 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. Ementa (2): Altera o inciso III do art. 44 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. Prazo p/ contribuição: 06/11/2015 a 06/12/2015 Link p/ contribuição: http://audienciapublica.Confea.org.br/ Link p/a ML: PL 791/2011 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados. (Transferida da sessão passada) CEAP - CEEEM - CEECAST – CEA – PLENÁRIO

002P– CI N. 005/2016 – CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA DO EXERCÍCIO

PROFISSIONAL Encaminha plano de trabalho da Comissão de Ética para o ano de 2016, para

apreciação do Plenário deste Regional. (Transferida da sessão passada) PLENÁRIO Dec. 050

003P- CI.N.220/2015 - DAT – DEPARTAMENTO DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS

Encaminha para manifestação, cópia da proposta apresentada pelo Cons. Julio Guido Signoretti – Proposição: Atualização do Ato Normativo n. 5 de 27/10/2006. (Transferida da sessão passada) CEA – CEEEM – CEECAST – CLP – DJU – PLENÁRIO Enviado por e-mail ao DJU – sugestões das CEs

http://audienciapublica.confea.org.br/

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=495615

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=495615





004P– Processo C 2820/2015 – AEAGRAN- ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA GRANDE DOURADOS - (Protocolo n. 1444987) Apresentou Prestação de Contas Institucionais e dos valores repassados em razão do Convênio firmado para a realização pela Convenente do 28º TEIA – Torneio Estadual de Integração Agronômica, em 22 e 23 de agosto de 2015 na cidade de Dourados, para instruir apreciação e aprovação do Plenário do CREA-MS, nos termos do que prevê a Resolução 1.052/2014 do Confea, e considerando a CI n. 026/2015/DRI do Departamento de Relações Institucionais que registra a regularidade da prestação de contas apresentada.

DECISÃO DIRETORIA D/MS n. 005/2016 Decidiu por aprovar a prestação de contas apresentada pela AEAGRAN, submetendo esta Decisão à apreciação do Plenário. PLENÁRIO Dec. 051

005P– Processo C 2848/2015 – ASMEST- ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DE

ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - (Protocolo n. 1445667) Apresentou à Prestação de Contas Institucionais e dos valores repassados em razão do Convênio firmado para a realização pela Convenente do instrutor do Grupo de Estudos – NRI – Inovações Propostas pelo MTe – Discussões e Comentários, realizado em 11 de setembro de 2015 em Campo Grande, para instruir apreciação e aprovação do Plenário do CREA-MS, nos termos do que prevê a Resolução 1.052/2014 do Confea e considerando a CI n. 025/2015/DRI do Departamento de Relações Institucionais que registra a regularidade da prestação de contas apresentada.

DECISÃO DIRETORIA D/MS n. 006/2016 Decidiu por aprovar a prestação de contas apresentada pela ASMEST, submetendo esta Decisão à apreciação do Plenário. PLENÁRIO- Dec. 052

006P- OFÍCIO N. 223/2016 - CONFEA – Protocolo n. 1448084

Encaminha cópia da Decisão PL- 0121/16, que aprova, excepcionalmente no exercício 2016, a data de 29 de abril de 2016 como a limite para o encaminhamento ao Confea das indicações para Medalha do Mérito e para a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea.

Desta forma solicita a indicação de profissionais, entidades de classe e instituições de ensino, tendo como referência sua atuação no desempenho das atividades laborais que visem enaltecer a cidadania, a Pátria e o aprimoramento do Sistema Confea/CREA.

Objetivando que as análises sejam inquestionáveis e inequívocas por parte da Comissão do Mérito, as indicações deverão atender ao que estabelece os artigos 8º e 9º da Resolução n. 399/95 do CONFEA. Os currículos deverão seguir o modelo anexo à a citada Resolução e enviados ao Confea, sob forma impressa, em CD e por meio eletrônico, acompanhados de foto com resolução mínima de 300 DPI, bem como do meio de contato do indicado, endereço, telefone e e-mail.

(Membros da Comissão do Mérito: Arthur Chinzarian / Edson Delgado/ Jânio F. Borges

Definição data limite para entrega dos currículos no Crea-MS: ____/____/2016

Data da reunião da Comissão do Mérito para análise das indicações: ____/____/2016





AGRONOMIA:

Medalha:______________________________________

Inscrição no Livro:______________________________

ELÉTRICA/MECÂNICA:

Medalha:______________________________________


CIVIL/AGRIMENSURA/

SEG. TRAB.:

Medalha: _____________________________________


PLENÁRIO_CI. 050

007P- CI. n. 032/2016-DAD – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Solicitamos aprovação no Plenário deste Conselho, do recurso orçamentário recebido pelo Confea no valor de R$: 688.487,79 (seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos, para os projetos que serão realizados por este Conselho no corrente exercício utilizando o recurso do Prodesu - Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea\Creas e Mútua. Informamos ainda, as linhas de crédito constante do referido Programa que serão utilizados nos seguintes projetos:

Prodafin - Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Finalísticas - n. II B; Apoio as Entidades regionais registradas nos Creas, n. IIID Estruturação Física – aquisição, construção, ampliação, reforma e locação

emergencial de espaço físico, n. IIIB. PLENÁRIO

008P– CI N. 013/2016 – CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Considerando a entrada de novos Conselheiros na Comissão de Ética;

Considerando a complexidade e a responsabilidade que envolve a análise de um processo ético-disciplinar; Solicitamos ao Plenário, que autorize realização de reunião extraordinária da Comissão de Ética no dia 30/3/2016 a partir das 14h00, não somente para instrução de processos em trâmite, como também para realização de treinamento em separado e mais completo para os Conselheiros desta Comissão, visto que no treinamento geral dos Conselheiros, com exíguo tempo destinado a cada matéria, não há como repassar aos Conselheiros de maneira intensiva, como o caso requer, as normas necessárias para instrução de um processo ético, quais sejam, as Leis Federais n.s 5.194/66, 9784/99, 6638/80, as Resoluções n.s 1002/02 e 1004/03 do Confea, e a Decisão Normativa n. 094/12 também daquele Federal. PLENÁRIO – Dec. 048

009P- CI. n. 103/2016-DAR – DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E REGISTRO





A Resolução n. 336/89 do Confea que “Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.”, em seu artigo 8º estabelece a documentação necessária para obtenção de registro de pessoa jurídica juntos aos CREAs, quais sejam:

Art. 8º - O requerimento de registro deve ser instruído com os seguintes elementos: I - Instrumento de constituição da pessoa jurídica, devidamente arquivado, registrado em órgão competente, bem como suas modificações subseqüentes até a data da solicitação do Registro no CREA. II - Indicação do ou dos responsáveis técnicos pelas diversas atividades profissionais, bem como dos demais profissionais integrantes do quadro técnico da pessoa jurídica. III - Prova do vínculo dos profissionais referidos no item anterior com a pessoa jurídica, através de documentação hábil, quando não fizerem parte do contrato social. IV - Comprovante de solicitação da ART de cargos e funções de todos os profissionais do quadro técnico da pessoa jurídica.

Considerando que não consta da citada Resolução o documento Anexo I; Considerando que todos as informações constantes do Anexo I já são supridas nos demais documentos apresentados; Considerando a necessidade de diminuir o número de exigências para obtenção de registro sem no entanto incorrer em legalidade; Considerando que por vezes o preenchimento inadequado do Anexo I faz com que os processos sejam baixados em diligência, não somente para obtenção de registro, como também para os casos de inclusão de responsável técnico ou alteração de jornada de trabalho; Solicitamos a possibilidade de extinguir a exigência de tal documento. PLENÁRIO - Favorável - Dec. 036

010P- OFÍCIO N. 121/2016 - CONFEA – Protocolo n. 1447012

Encaminha cópia do protocolo n. CF-5039/2015, referente o Ofício n. 797/2015/MPF/PR do Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Mato Grosso do Sul, onde o MP recomenda o Confea a adoção de medidas cabíveis para sanar a irregularidade detectada na Decisão PLenária do Crea-MS n. 303, de 10/9/2014 – Procedimento Preparatório N. 1.21.000.001093/2015-07, que tem por objeto: “Apurar suposta irregularidade na autorização, pelo Crea-MS, para que engenheiros nas áreas de Engenharia e Segurança do Trabalho e da Construção Civil possam executar Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico, assim como Engenheiros Civis possam emitir Atestado de Conformidade de Instalação Elétrica”.

DJU – CEEEM – CEECAST - PLENÁRIO

5.2.b). CONHECIMENTO: 001C- OFÍCIO N. 0148/CONFEA PROTOCOLO N. 1447507 Envia convocação para o 5º Encontro de Líderes Representantes do Sistema

Confea/Crea e Mútua, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2016, em Brasília-DF. CEA – CEEEM – CEECAST - PLENÁRIO

002C- OFÍCIO N. 0316/CONFEA PROTOCOLO N. 14478425





Encaminha para conhecimento cópia da Decisão PL-0024/2016, que informa aos Regionais que procurem firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com as empresas que possuam inúmeras reincidências de infrações, ou proponham ação judicial sobre as reincidências, e dá outras providências. CEA – CEEEM – CEECAST - PLENÁRIO

003C- MESANGEM ELETRÔNICA N. 012/16-SIS/APC - CONFEA PROTOCOLO N. 1447433

Aprova a participação de Conselheiros Regionais representantes da modalidade nas coordenadorias nacionais das câmaras, indicados pelo Plenário do Crea quando não existir câmara especializada no regional, no 5º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2016, em Brasília-DF, e dá outra providência. CEA – CEEEM – CEECAST - PLENÁRIO

004C- OFÍCIO N. 010/2016-MÚTUA-MS – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA.

Encaminha relatórios de atividades da Mútua-MS – Exercício 2015. CEA – CEEEM – CEECAST - PLENÁRIO

5.2.C- CCOORRRREESSPPOONNDDÊÊNNCCIIAASS EEXXPPEEDDIIDDAASS

001E- OF. N. 007/16-DAT –( Engenheira Civil BIANCA RAVAGLIA AGUIAR PRADO DE LIMA) Prestou informações em atenção ao expediente protocolizado neste Conselho sob o n. 1445205, no qual requer respaldo deste Regional, para exercer com plenitude as atividades para as quais fora qualificada, como Engenheira Civil, a qual foi submetido a apreciação da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Agrimensura e Segurança do Trabalho que deliberou por informar que não há necessidade da empresa QUANTUM ENGENHARIA LTDA-ME, obter registro junto ao CAU-MS, uma vez que, possui ramo de atividade voltado a Engenharia Civil, assim como responsável técnico regularmente habilitado para suas funções, possuindo o seu registro no Crea-MS.

002E- OF. N. 008/16-DAT – (Profª. Drª MARIANA ZAMPAR DE TOLEDO - Coordenadora do Curso de Agronomia da UNIGRAN) Atendendo solicitação contida na Mensagem Eletrônica protocolizada sob o n. 1444285, neste Conselho, encaminhou os certificados dos participantes, da “ Palestra de Ética”, realizada pelo CREA-MS e Comissão de Ética na UNIGRAN.

003E- OF. N. 021/16-DAT – (PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MS) Em atenção ao oficio n. 00041/2016/43PJ/CGR, informou que para participar da reunião referente à Portaria 290, de 27 de outubro de 2015 do Ministério do Esporte, foi designado o Conselheiro Engenheiro Civil Domingos Sahib Neto,





Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Agrimensura e Segurança do Trabalho – CEECAST.

004E- OF. N. 022/16-DAT – (TRIBUNAL DE CONTAS DO MS) Informou que o Eng. Civ. Domingos Sahib Neto, Servidor do TCE-MS, Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Agrimensura e Segurança do Trabalho - CEECAST do CREA-MS, para o exercício 2016, foi convocado pelo Confea a participar do 5º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2016, a realizar-se no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, localizado no SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50 - Asa Sul, na cidade de Brasília – DF. Desta forma solicitou autorização para que o citado Conselheiro, pudesse participar do evento supracitado.

005E- OF. N. 023/16-DAT – (TRIBUNAL DE CONTAS DO MS) Informou que o Eng. Domingos Sahib Neto, servidor do TCE, Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Agrimensura e Segurança do Trabalho - CEECAST do CREA-MS, para o exercício 2016, foi indicado pelo CREA para participar da reunião referente à Portaria 290, de 27 de outubro de 2015 do Ministério do Esporte, a realizar-se no Auditório das promotorias de Justiça de Campo Grande no dias 15 de fevereiro de 2015 às 15 horas.

006E- OF. N. 024/16-DAT – (TRIBUNAL DE CONTAS DO MS) Encaminhou para conhecimento, o calendário das Reuniões do CREA-MS para o

exercício de 2016, aprovado por ocasião da Sessão Plenária Ordinária n. 392, na

data de 3 fev 2016. Desta forma, informou que o servidor desse Tribunal, o Eng.

Civ. Domingos Sahib Neto, em função de ser eleito o Coordenador da Câmara

Especializada de Engenharia Civil, Agrimensura e Segurança do Trabalho deste

Conselho, estará despachando documentos diversos com a Assessoria Técnica da

citada Câmara, no horário das 16 às 17h00, nas terças e quintas feiras, dos meses

de fevereiro a dezembro/2016, conforme calendário anexo.

007E OFS. NS. 025 E 026/16-DAT – (BASE FLUVIAL DE LADÁRIO – ORGANIZAÇÃO

DA MARINHA DO BRASIL - Encaminhou para conhecimento, o calendário de Reuniões do CREA-MS para o

exercício de 2016, aprovado por ocasião da Sessão Plenária Ordinária n. 392, na

data de 3 fev 2016.

Desta forma, comunicamos que a 1ª Tenente dessa Organização Militar, a Eng.

Mec./ Naval Marisa Inácio da Silva, em função de ser eleita a Diretora 2ª Vice-

Presidente deste Conselho, estará participando das reuniões da Diretoria, das

Comissões e da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica e Mecânica,

conforme calendário anexo.

013E OF. N. 044/16-DAT – (CONFEA) Encaminhou cópia dos Termos de Posse dos conselheiros regionais recém

empossados, bem como informações abaixo relacionadas, em atendimento ao

disposto a Decisão PL-2489/15 em seu item 2:

a)- Relação dos conselheiros regionais e suplentes, indicando, em ordem





alfabética, os respectivos nomes e títulos profissionais, os períodos de mandato e a

instituição de ensino superior, a entidade de classe de profissionais de nível

superior ou de profissionais técnicos de nível médio que representam;

b)- Distribuição dos conselheiros regionais nas câmaras especializadas;

c)- Relação das instituições de ensino superior e das entidades de classe de

profissionais de nível superior e de profissionais técnicos de nível médio que não

indicaram representantes.

014E OF. N. 045/16-DAT – (Engenheiro Mecânico ALEXANDRE TOMAZONI) Em atendimento ao requerimento protocolizado sob o n. 380944 em 11/01/2016, pelo Engº Mec. Alexandre Tomazoni, em que solicita por comunicar ao Corpo de Bombeiros Militar de MS, sobre as atribuições pertinentes a área de atuação da Engenharia Mecânica, no que tange as atividades de projetos de centrais de GLP; projetos de tanques de combustíveis; projetos de tubulações de água pressurizadas e sistema de sprinkler. Diante do exposto acima, informou que a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica e Mecânica – CEEEM, decidiu por comunicar, que de acordo com o artigo 12 da Resolução 218/73 do Confea, o Engenheiro Mecânico ALEXANDRE TOMAZONI, Crea-RS n. 101566-D e VISTO n. 10258-MS, possui atribuições para elaborar projetos de Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Projeto de Centrais de GLP; Projetos de Tanques de Combustíveis; Projetos de Tubulações de Água Pressurizadas; Projetos para Fluído Canalizado (água, ar, vapor, gases); Projetos para sistema sprinkler.





6- ORDEM DO DIA: 6.1- RELATO DE PROCESSO

6.1.a)- Documentos aprovados "ad referendum" do Plenário pela Presidência

EXCEPCIONALIDADES: Dec. 055

PROT. N. PROFISSIONAL CÂMARA CONCLUSÃO

1445634 Eng. Agr. CAROLINE TCHATCHA BORGES AGRONOMIA. DEFERIDO.

1446354 Eng. Florestal LEONARDO BERTOLA DE ABREU

AGRONOMIA DEFERIDO.

1446217 Eng. Agr. RENATO ANTONIO BARBOSA AGRONOMIA DEFERIDO.

1445655 Eng. Sanit. e Amb. BRENNER LARANJA AGUIERRE

CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

1447104 Eng. Civ. CLAUDINA BITTENCOURT MACEDO CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

1447615 Eng. Civ. EDENILSON GOMES DE SALES CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

14468730 Eng. Civ. ÉOLO GENOVES FERRAIR CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

1446273 Eng. Civ. FLAVIO ROQUE AZEVEDO CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

1446767 Eng. Civ. HALBERTH DUTRA DE OLIVEIRA CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

1356423 Eng. Civ. JOAQUIM FRANCISCO HERREA DO NASICMENTO


1446570 Eng. Civ. RENAN REZENDE MACHADO CIVIL/ AGRIM./SEG. TRAB. DEFERIDO.

1445655 Eng. Civ. VINICIUS FARIA TORRES QUINTANILHA


6.1.b)- Processos de Registro aprovados "ad referendum" do Plenário pela Presidência. Cons. DOMINGOS SAHIB NETO

PROC. N. INTERESSADO: ASSUNTO CONCLUSÃO DO PARECER

156665/16 LUIZ ANTONIO VELASQUEZ ROJAS

REDUÇÃO DO VALOR DE ANUIDADE

O interessado Engenheiro Químico Luiz Antonio Velasquez Rojas, requer desconto de 90% no valor da Anuidade do CREA-MS, alegando que contribui a mais de 35 anos para o Conselho(FL-16 à 22 dos autos). Analisando o presente processo, constatamos que o Interessado, é REGISTRADO no CREA-SP desde a data de 09/02/1979(FL-17 dos autos), tendo





nascido em 26/08/1952,contabilizando portanto, apenas 22 anos, 11 meses e 23 dias de registro ATIVO e contribuição, conforme prova as informações do CREA-SP(FL-21 dos autos) e 63 anos de idade, NÃO enquadrando-se nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 2º do ATO Normativo n. : 6, de 29 de junho de 2012 do CREA-MS, que decide: Artigo 2º: Fixar o desconto de 90%(noventa por cento) no valor da anuidade, para os seguintes casos: II – ao profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no CREA; Diante do exposto, considerando que NÃO foram satisfeitas as exigências legais, sou de parecer pelo INDEFERIMENTO da CONCESSÃO do desconto de 90%(noventa por cento) no valor da ANUIDADE do CREA-MS ao Profissional em epígrafe, amparado pelo que dispõe o inciso II do artigo 2º do ATO Normativo n. : 6, de 29 de junho de 2012 do CREA-MS.

155965/16 ACQUA ENGENHARIA E

CONSULTORIA S/C LTDA

REGISTRO DE

PESSOA

JURÍDICA

A Empresa Interessada, oriunda do

CREA-SP, requer REGISTRO de

PESSOA JURÍDICA, perante este

Conselho, apresentando documentos

constantes no artigo 8º da Resolução

n. 336/89 do CONFEA, para tanto,

indica o Engenheiro Industrial -

Química JOSÉ LUIZ PAPA - ART n. :

11.696.963 (FL-44 dos autos) como

Responsável Técnico, perante este

Conselho. Desta forma, considerando

a Decisão PLenária do CREA-MS

PL/MS n. : 1176/2015 de

11/12/2015, que dispõe sobre a

desvinculação do pedido de domicilio

na jurisdição do Estado de MS, para

registrar a pessoa jurídica, solicitando

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do

profissional, aonde ele é domiciliado

no Estado de origem e DECLARAÇÃO

DE RESPOSABILIDADE TÉCNICA,

esclarecendo que a obra/serviço é

praticável de sua participação efetiva.

Diante do exposto, sou de parecer

favorável pelo DEFERIMENTO do

REGISTRO de PESSOA JURÍDICA da

Empresa em epígrafe, neste

Conselho, para desenvolvimento de

atividades na área de ENGENHARIA

INDUSTRIAL QUIMICA sob a

Responsabilidade Técnica do





Engenheiro Industrial - Química JOSÉ

LUIZ PAPA. Manifestamos informar ao

profissional que apresente a

DECLARAÇÃO DE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA e

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA da

cidade de origem, uma vez, que o

comprovante de residência

apresentado não é válido.

Cons. SINVAL VICENZI

PROC. N. INTERESSADO: ASSUNTO CONCLUSÃO DO PARECER

85418/00 AGUAS GUARIROBA S/A BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

O Geólogo LUCIANO MARQUES ALCANTARA solicita a BAIXA da ART n. : 11.517.423 de cargo ou função técnica pela Empresa AGUAS GUARIROBA S/A. Considerando que, ao término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, devendo ser baixada em função da rescisão contratual, nos termos dos artigos 14, 15, 16 e 17 da Resolução n. : 1.025/2009 do CONFEA; Diante do exposto, estando em ordem a documentação e considerando que foram cumpridas as exigências legais, somos pelo DEFERIMENTO da BAIXA da ART n. : 11.517.423 e pela BAIXA da Responsabilidade Técnica do Geólogo LUCIANO MARQUES ALCANTARA pela Empresa AGUAS GUARIROBA S/A. Manifestamos para que seja retirado da certidão de pessoa jurídica da empresa a atividade de GEOLOGIA.





6.1.c)- de Conselheiros:

PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO A SEREM VOTADOS

MANUTENÇÃO DOS AUTOS: Infração ao art. 1º da Lei n. 6.496, de 7 de Dezembro de 1977

“Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).”

Ordem Conselheiro Relator

Proc. n Autuado Conclusão do parecer

1.

LUIZ ANTONIO NOGUEIRA

2011001052 FI SERGIO LUIZ DUCATTI

Somos favoráveis a manutenção da decisão da CEA, com procedência do auto de infração e aplicação de multa prevista na alínea a do artigo 73 da lei 5194/66 em grau mínimo.

2.

RICARDO MENDES MIRANDA

2013001626 ANDRE PEDRO CRISTIANINI

Somos favoráveis à procedência da NAI e aplicação da multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau mínimo.

3.

RICARDO RIVELINO ALVES

2013002312 PRECISAO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA


4.


2009003137 ATOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR


5.


2010002955 PAVITEC CONSTRUTORA LTDA


6. JULIO GUIDO SIGNORETTI

2014000387

ROSALVO VIEIRA DE SOUZA ME/EMPREITEIRA SOUZA

Somos pela procedência da ai, devendo regularizar a falta e pagar a multa conforme normativo vigente.


2014004210

FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Somos pela procedência da referida autuação, visto estar a posteriori, deverá recolher a multa respectiva, conforme normativo.


2014004821 SALES & MATTA LTDA EPP

Somos pela procedência da referida autuação, devendo promover a regularização da falta, (se ainda não fez) e recolher a multa respectiva, conforme normativo.


2014002161 EVANDRO ADAO FERREIRA TERRES

Somos pela procedência da referida autuação, vez que já regularizou a falta, deverá recolher a multa respectiva, conforme normativo.


2014002967 ROBELIO MASCOLI

Somos pela procedência da referida autuação, devendo promover a regularização da falta e recolher a multa respectiva, conforme normativo.

11.


2012001616 ACF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA



2013000553 MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Somos pela procedência da referida NAI, apenando com a sansão prevista na alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau mínimo.

13.

ANDRE NOGUEIRA BORGES

2013001137 EXTINTORES PASA LTDA

Somos pela permanência da NAI 2013001137 e aplicação da multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66, em grau máximo.

14.

LINCOLN DE ANDRADE PIZZATTO

2012001861 RESTART TECNOLOGIA E CONSULTORIA

Manifestamo-nos pela procedência do auto de infração n. 2012001861, bem como pela manutenção da multa prevista na alínea “a” do





LTDA art.73 da lei n. 5194/66 em grau máximo.

15.


2014000829 TIME NOW ENGENHARIA S/A

Somos de parecer favorável a permanência do auto de infração n. 2014000829 e aplicação da multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo.

16.



Somos pela permanência da NAI 2012002121 e aplicação da multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo.

17.



Somos pela permanência da NAI 2013001062 e aplicação da multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo.

18.


2013004803

HIDRO SEMI POCOS ARTESIANOS LTDA ME


19.


2012003400 FI J H PANUCCI EPP


20.


2013005180



21.


2013003374



22.


2012001752 N K CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.


23.


2010001452 ATOS BATISTA DE SOUZA JUNIOR


MANUTENÇÃO DOS AUTOS: Infração à alínea “A” art. 6º da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou engenheiro agrônomo: A) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.”


Proc. n Autuado Conclusão do Parecer

24.

ANTÔNIO DACAL JUNIOR

2013000107 DAMIAO DONIZETE BERMAL

Somos pela manutenção do auto de infração 2013000107, processo 2013000107 e decisão da CEA/MS n. 790/2013, com aplicação da penalidade conforme, alínea “d” do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau mínimo.

25.

VINICIUS BATTISTELLI LEMOS

2009002102 ALFREDO TONON E OUTROS

Manifesto-me pela procedência do auto de infração n. 2009002102, bem como pela manutenção da multa prevista na alínea “d”, do art. 73 da lei 5.194/66, em grau máximo.

26.


2014003760

RENOVO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ME

Somos de parecer favorável a reformulação do auto de infração n. 2014003760 e aplicação da multa prevista na alínea ´e´ do artigo 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo


2014000527 VALERIA PINTO HOFSTAETTER

Somos pela procedência da referida autuação, devendo promover a regularização da falta, recolher a multa prevista no normativo vigente.

28. JULIO GUIDO 2014002280 KHALIL MANSOUR Somos pela procedência da referida autuação,





SIGNORETTI EL HAGE FILHO devendo promover a regularização da falta, e recolher a multa prevista.

29.


2010003548 MAXIMA COMERCIAL LTDA

Julgo procedente a notificação e auto de infração 2010003548, processo 2010003548 com a decisão da CEEEM/MS n. 270/2011, com aplicação da penalidade conforme, alínea ´e´ do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau máximo, face a intempestade na regularização da falta.

30.


2012004056 LUIS MIGUEL PEZZINI

Somos pela manutenção do auto de infração 2012004056, processo 2012004056 e decisão da CEA/MS n. 801/2013, com aplicação da penalidade conforme, alínea “d” do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau mínimo.

31.


2013001118 MARCELO CANALE CASTILHOS

Somos pela reformulação do parecer, opinando pela procedência da NAI e aplicação da multa prevista na alínea “d”, do art. 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo.

32.


2008000272 ANNEMARIE PFANN TOMCZYK

Solicito a verificação da existência de ARTs onde a autuação figure como contratante/ proprietário e se existe cadastro no crea-ms, constando seu endereço correto, outrossim solicito que seja oficiada a interessada para que comprova a regularização da falta através da apresentação de ART referente ao plantio notificado na NAI.

33.


2013000104 GERONIMO CARLOS DA SILVA

Considerando a defesa apresentada e a regularização da falta fora do prazo estipulado e considerando a decisão cea n. 794/2013, somos pela permanência do parecer, opinando pela procedência da NAI e aplicação da multa prevista na alínea “d”, do art. 73 da lei 5194/66, em grau mínimo.

34.

VINICIUS BATTISTELLI LEMOS

2009002099 ALFREDO TONON E OUTROS

Manifesto-me pela procedência do auto de infração n. 2009002099, bem como pela manutenção de multa prevista na alínea “d” do artigo 73 da lei 5.194/66, em grau máximo.

MANUTENÇÃO DOS AUTOS: Infração ao art. 59 da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.”



35. LUIZ ANTONIO NOGUEIRA

2014002677 REFRICON MERCANTIL LTDA

Somos favoráveis a procedência da NAI e aplicação de multa prevista no artigo 73, alínea “c” da lei 5194/66 em grau máximo.

MANUTENÇÃO DOS AUTOS: Infração ao art. 67 da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 67 - Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente Lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade.”



36 ANTÔNIO DACAL JUNIOR

2012003600 MARCELO DE CARVALHO LORENZINE

Somos pela procedência da NAI 2012003600 com aplicação da penalidade conforme, alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau mínimo.

37 ANDRE NOGUEIRA

2012002822 FERNANDO BUSS MARQUES

Somos pela reformulação do parecer, opinando pela procedência da NAI e aplicação da multa





BORGES prevista na alínea “a”, do art. 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo.

38


2012002875 EDSON ODAIR FIGUEIREDO

Somos pela reformulação do parecer, opinando pela procedência da NAI e aplicação da multa prevista na alínea “a”, do art. 73 da lei 5.194/66, em grau mínimo.

39 ANTÔNIO DACAL JUNIOR

2012002853 CLAUDIMAR BALBINOT

Somos pela procedência da notificação e auto de infração 2012002853, com aplicação da penalidade conforme, alínea “a” do artigo 73 da lei 5.194/66 em grau mínimo.

CANCELAMENTO DOS AUTOS: Infração ao art. 1º da Lei n. 6.496, de 7 de Dezembro de 1977 “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços

profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).”



1. RICARDO RIVELINO ALVES

2013000988 EQUIPE ENGENHARIA LTDA

Somos favoráveis à improcedência da NAI e posterior arquivamento do processo.

2. ANDRE NOGUEIRA BORGES

2014001086 PAVITEC CONSTRUTORA LTDA

Somos de parecer favorável ao cancelamento do auto de infração n. 2014001086.


2014002288

SOTENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Somos pelo cancelamento do auto de infração n. 2014002288.


2014002295

SOTENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Somos pelo cancelamento do auto de infração n. 2014002295.

CANCELAMENTO DOS AUTOS: Infração à alínea “A” art. 6º da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou engenheiro agrônomo: A) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.”




2010000319 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

Manifestamo-nos pelo arquivamento “ex officio”, do processo n. 2010000319 em razão de ter atingido prazo prescricional disposto no § 1º do art. 1º da lei n. 9.873/99.

6. ANTÔNIO DACAL JUNIOR

2010001623 LAUCIDIO DA SILVEIRA NANTES FILHO

Julgo improcedente o auto de infração 2010001623 com consequente cancelamento e extinção do processo, nos termos da alínea iii, art. 52, capítulo VII - da extinção do processo, da resolução do Confea n. 1.008/2004, no tocante à extinção da finalidade do processo.

7. ANTÔNIO DACAL JUNIOR

2007000769

RADIANTE ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA

Julgo improcedente o auto de infração 2007000769, nos termos do ART 49 da resolução 1008/2004, com consequente cancelamento e extinção do processo, nos termos do inciso i, art. 52, capítulo vii - da extinção do processo, da resolução do Confea n. 1.008/2004, no tocante à extinção da finalidade do processo.

8. BRUNO ANDRADE TOMASINI

2004325661 PARKS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Considerando que o prazo prescricional de 03 anos de paralisação de processo disciplinar foi atingido, em consonância com o disposto na





Decisão PL n. 084/07 Confea, somos pelo arquivamento da NAI n. 2004325661.

9. LUIS RENATO PEIXOTO CAVALHEIRO

2005003906 LUIZ WALTER DE ARAÚJO

Sou de parecer favorável pelo cancelamento da NAI e pelo arquivamento ´ex oficio´ do presente processo.


2013000680 OUNKHIR AHMED Somos pela improcedência da NAI, devendo a mesma ser cancelada e ser baixado o referido processo.


2009002940 AGROINDUSTRIAL SÃO FRANCISCO LTDA

Considerando que o prazo prescricional de 03 anos de paralisação de processo disciplinar foi atingido, em consonância com o disposto na Decisão PL n. 084/07 Confea, somos pelo arquivamento da NAI n. 2009002940.


2010001509 RUI MARIO DE MELLO SANDER



2007326600 D. GONÇALVES & CIA LTDA



2009001840 JOSE MARIA ARRAVAL


CANCELAMENTO DOS AUTOS: Infração ao art. 59 da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.”

Ordem Conselheiro Relator Proc. n Autuado Conclusão do Parecer

15. LINCOLN DE ANDRADE PIZZATTO

2015000940

PEDRO LUIZ VENIER/ME - EXTRAÇÃO DE AREIA PEDRO LUCAS

Manifestamo-nos pela improcedência do auto de infração n. 2015000940, bem como pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo.

16. VINICIUS BATTISTELLI LEMOS

2013004921 N& A INFORMATICA LTDA - EPP

Manifesto-me pela improcedência do auto de infração n. 2013004921, tem como pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo.

17. LINCOLN DE ANDRADE PIZZATTO

2015000934 MINERAÇÃO FINANCIAL LTDA

Manifestamo-nos pela improcedência do auto de infração n. 2015000934, bem como pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo.

”CANCELAMENTO DOS AUTOS: Infração ao art. 67 da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 67 – Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício das profissão e atividades de que trata a presente Lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade.”



2012002823 FERNANDO BUSS MARQUES

Considerando a defesa apresentada e a regularização da falta fora do prazo estipulado e considerando as decisões cea n. 710/2013 e cea n.719/2013, e





ainda considerando o processo 2012002822 que trata do mesmo assunto, penalizando duas vezes o profissional pela mesma falta, somos pelo cancelamento da NAI 2012002823 e arquivamento do processo.

CANCELAMENTO DOS AUTOS: Infração ao art. 58 da Lei n. 5.194, de 1966

“Art. 58 – Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.”


19. BRUNO DE ANDRADE TOMASINI

2008004027

SENDI ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA


6.1.E)- DE COMISSÕES:

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS

PROCESSO C - ASSUNTO

C - 2902/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E

APERFEIÇOAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DEC. 037

C - 2915/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015

DEC. 038

C - 2916/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MÊS DE DEZEMBRO/2015

DEC. 039

C - 2921/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015.

DEC. 040

C - 2925/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS ENTIDADES REGIONAIS

REGISTRADAS NOS CREAS DEC. 041

C –2931/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MÊS JANEIRO/2016

DEC. 042

C –2932/2016 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2016

DEC. 043

6.2- Assuntos de Interesse Geral.

a). DELIBERAÇÃO N. : 001/2016- GT CREA-JR MS Deliberou pela revisão do Regimento Interno do GT CREA-Jr MS. CEA – CEEEM – CEECAST - PLENÁRIO

6.3- PROPOSTA DE CONSELHEIROS POR ESCRITO:





A)- PRESIDENTE 02 – (APOIO ADESÃO CONTRA CORRUPÇÃO) DEC. 035

B)- CEECAST – REUNIÃO INTEGRAL

C)-CEA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DIAS 23 AS 14H00 - DEC. 047

D)- PRESIDENTE – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 23 AS 18H00

7- PALAVRA LIVRE.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE … · 2019. 7. 25. · Autor (1): Dep. Jovair...

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