SETEMBRO 2009 JORNAL DA APAFERJ 1 · bares, lanchonetes, boates, restaurantes, ... legais...

JORNAL DA APAFERJ 1SETEMBRO 2009

JORNAL DA APAFERJ2 SETEMBRO 2009

Márcio AlemanyPresidente

MENSAGEM DO PRESIDENTE

A Advocacia Pública seengalana com a escolha de SuaExcelência o Doutor José An-tônio Dias Toffoli para Mi-nistro do Supremo TribunalFederal por tudo que realizouem prol de sua grandeza e im-portância, por seus própriosméritos, lisura e dedicação àcausa da Defesa do EstadoBrasileiro e da Cidadania. AAPAFERJ, Entidade Mater

que congrega os AdvogadosPúblicos em nosso Estado,compartilha dessa brilhantevitória e dará sempre seu tes-temunho de reconhecimentopelo seu meritório trabalho.Não foi S.Exa. apenas mais umChefe. Soube, desde cedo, lide-

rar com capacidade e maestriauma corporação repleta de gran-des valores morais e intelectuais,todos a serviço da Nação que comcompetência e dedicação, aceita-ram sua gerência sempre reves-tida de seriedade e de boa von-tade para construir uma Advoca-cia Pública de relevo, capaz deatender aos mais diversos inte-resses do Estado. Não se viu ne-gligência nesse trato da causapública e nem vaidades. Viu-seconvencimento do melhor fazere real interesse nessa construçãopara proteção do Povo Brasileiroe de seu Patrimônio Público. ACidadania se viu compensada erespeitada em sua trajetória. OPresidente da República fezacertada escolha e a severa saba-tina que submeteu o Senado aoDr. Toffoli, passou-lhe o maior detodos os diplomas que pode al-

mejar um chefe da Advocacia-Geral Pública em nosso País que,com firmeza, soube bem res-ponder a todos aqueles Sena-dores que puderam ou quiseramquestionar sobre todos os temasabordados, mostrados pela tele-visão. Foi uma cabal demonstra-ção de competência e lanheza queS.Exa., sereno e altivo, deu a to-das essas perguntas, sem emba-raços ou tergiversação. A maiore melhor escola demonstrada evivida por S.Exa. foi o fluenteexercício da advocacia e a fre-qüência à arena do plenário dopróprio STF que, por tantasvezes, o acolheu para realizar suaprofícua missão de Advogado-Geral da União. Parabéns Dr.Toffoli, V.Exa., ainda bem joveme com sua proverbial capacidadehá muito mostrada, felizmente,propiciará sopro novo ao nosso

STF, por certo contribuirá paracontinuar no fortalecimento daAdvocacia de Estado que tãobem tem realizado a nossa AGU.Parabéns ainda por reconhecera fundamental importância dasAssociações que congregam osadvogados públicos e seu ForumNacional. Suas atitudes de Chefee descortino fortaleceram umaparceria incomum e benfazejapara a Advocacia Pública. Asconstantes audiências reali-zadas e o novo convívio revitali-zaram as relações com osadvogados públicos, trazendoresultados muito positivos paratoda a corporação. Parabéns pordizer algumas vezes que era umhomem bom, batendo no peitocom a emoção de ser. Temoscerteza de que sempre foi e, portudo o que aconteceu, sempreserá.

Toffoli mereceu

Em sua manifestação na AçãoDireta de Inconstitucionalidade(ADI) 4249, sobre a constitu-cionalidade da lei antifumo doestado de São Paulo, o advogado-geral da União concluiu que aAssembleia Legislativa ultrapas-sou sua competência ao estabe-lecer regras gerais sobre a con-duta dos fumantes. Para ele, cabeà União legislar, em lei federal,sobre o tema e por isso a lei es-tadual deve ser anulada. “Pareceinsustentável o reconhecimentoda constitucionalidade da Leiestadual 13.541/09”, disse JoséAntonio Dias Toffoli.

A advocacia da União opinoupela inconstitucionalidade da lei,uma vez que já existe normafederal dispondo sobre as regrasgerais acerca do uso do cigarro.Portanto, o estado de São Paulonão poderia legislar sobre oconteúdo geral, muito menos em

desacordo com o já sancionadopela Lei federal 9.294/1996.

Enquanto a lei federal au-toriza o fumo “em área destinadaexclusivamente a esse fim, de-vidamente isolada e com are-jamento conveniente”, a leipaulista proíbe completamente ouso de cigarros em locais públicossob pena de multa para o donodo estabelecimento e até seufechamento. Esses locais são, porexemplo, ambientes de trabalho,de estudo, de cultura, de cultoreligioso, de lazer, de esporte oude entretenimento, áreas co-muns de condomínios, casas deespetáculos, teatros cinemas,bares, lanchonetes, boates,restaurantes, praças de ali-mentação, hotéis, pousadas,centros comerciais, bancos esimilares.

Para o advogado-geral daUnião, a lei antifumo paulista é

conflitante com a ConstituiçãoFederal, que não permite a leisestaduais ou municipais divergirda legislação federal em matériasobre a qual possam legislarconcorrentemente. Ele lembrouque os estados estão autorizadosa publicar normas gerais en-quanto a União não houver le-gislado sobre o assunto, se hou-ver competência concorrente. Nocaso do fumo, contudo, já existiauma lei federal, portanto seusparâmetros devem ser res-peitados em estados e mu-nicípios.

O ministro-relator da ADI,Celso de Mello, deve encaminharo processo à Procuradoria Geralda República nos próximos diaspara que o Ministério Públicoelabore parecer sobre a ADI,antes de ser julgada no Plenáriodo Supremo Tribunal Federal.

AGU acusa São Paulo de invadir competência daUnião ao legislar contra fumo em áreas coletivas

ERRATA

I. Na página 9, onde selê: “Antonio C. Calmon N. da

Gama Diretor de

Divulgação da APAFERJ”,leia-se: “Antonio C. Calmon

N. da Gama Diretor de

Comunicação da

APAFERJ”.

II. Na primeira página,onde se lê: “Dr. José Antônio

Dias Toffoli”, leia-se: “Dr.

José Antonio Dias Toffoli”.

ExclusiveAdvérbio, de origem

latina, antônimo deinclusive.

Significa excluindo.É errado dizer-seexclusível.


Apesar do otimismo rei-nante no mundo econômico,os principais sindicatos detodas as áreas estão preocu-pados com o futuro do agen-damento dos aumentos pre-tendidos, e alguns já ne-gociados para 2009. A verdadeé que o dinamismo da de-manda interna, sustentadapelo crescimento do emprego,do aumento da renda e doacesso ao crédito pelas fa-mílias, foi elemento impor-tante de desenvolvimento daeconomia brasileira, nasrecentes pesquisas. O oti-mismo estava presente nocomportamento dos agenteseconômicos, que há muitotempo não experimentavamsituação semelhante.

Os dados do estudo indi-cam que abertura de quase 9milhões de emprego formaisapós 2002, recuperação derendimentos médio real dostrabalhadores e crescimentoda massa salarial real em45%. Assim, o crescimentodos últimos anos possibilitouo otimismo reinante, pois,além do número que surgiunos estudos, indicando quealém de pessoas jovens nomercado de trabalho de idademédia (50 anos) que apareceuaté um pouco acima, mastambém fossem recrutadas,revelando dado importanteda economia brasileira, nãopodia prescindir da expe-riência e do conhecimentodessa faixa de trabalhadores.

O crescimento de empre-gos dentro dos parâmetroslegais sinalizava a deses-truturação de um mercadoque havia surgido com a de-

sintegração na década de 90.Aliado ao efeito provocado peloaumento de emprego, fato po-sitivo no âmbito social sobre asfamílias numa sociedade orga-nizada, com base no trabalho. Oresgate do valor moral dos tra-balhadores, era feito de ex-pressa reestruturação social danossa massa trabalhadora. Osúltimos PIBs do ano passadomostravam que a crise interna-cional atinge o Brasil de formadesigual nos setores e nas re-giões. Embora vivêssemos emmomento positivo para o mer-cado de trabalho estávamoslonge de uma situação normal,com um grande número de tra-balhadores em condições pre-cárias de trabalho, muitos na in-formalidade, sem proteção sociale muitos desempregados. Masboas medidas foram tomadas, eos dados estatísticos já não sãotão preocupantes.

O mercado brasileiro temcomo uma das suas principaiscaracterísticas a flexibilidadedos contratos de trabalho, comausência de dispositivos legaisque impeçam a demissão imo-tivada. Assim, o ajuste econômicoe produtivo mais fácil sempre éno trabalho. Os dados estatís-ticos do emprego revelam que ostrabalhadores foram os pri-meiros a sofrer conseqüência des-sa crise. Numa pesquisa recente,o saldo de empregados em 2008,comparado com o saldo de 2007,mostra uma queda bem sig-nificativa nos dados do CageoMITE.

Assim, enquanto os traba-lhadores vão perdendo os seusempregos numa sociedade sem aproteção social necessária, arenúncia fiscal do governo nãopode ser o único mecanismo uti-lizado para a saída mais rápidoda crise. Portanto, é funda-mental a intervenção mais pre-cisa, correta e decisiva, não só doEstado, mas da sociedade bra-sileira e de todos os agenteseconômicos, para impedir efeitos

mais danosos.Não resta dúvida que o go-

verno brasileiro tem adotadomedidas de enfrentamento dacrise. Para os sindicatos, como aCUT e outros, tem acompanhadotoda e qualquer medida deve serobrigatoriamente ocorrida decontrapartidas de emprego erenda. Todos acreditamos (ostrabalhadores) que a intervençãodo Estado não pode significar asocialização das perdas e do setorfinanceiro com a sociedade emgeral. No momento, no períodorecente de crescimento, o que sepercebeu foi a privatização dosganhos, com a intervenção doEstado socialização as perdasfinanceiras com a sociedade.Talvez a melhor resposta é adefesa do desenvolvimento comempresas dos direitos da classetrabalhadoras, com a partici-pação da sociedade no controledas diversas esferas econômicase sociais trabalho já feito porgente do ramo e alguns econo-mistas.

A crise que se apresenta é aoportunidade de se elevar o grauda sociedade que pode desejar aevolução do mundo atual, paraposição mais equânime e avançar

para um novo padrão maiscivilizatório de produção e deconsumo, de desenvolvimen-to baseado na sustentabi-lidade ambiental e social. En-fim, temos que encontrar ca-minhos, temos que influen-ciar, para que o enfrentamen-to da crise não se limite à re-tomada do crescimento, nu-ma resposta definitiva à com-plexidade de momento, e evo-lua para a defesa do desen-volvimento com emprego, ge-ração de renda e da defesados direitos da classe traba-lhadora, com a participaçãoda sociedade no controle dasdiversas esferas econômicase sociais. A inclusão social, aparticipação popular e a va-lorização do trabalho são ospilares para que o Brasil seconsolide como um país justopara com os seus filhos.

Enfim, temos, que tra-balhar para que o enfren-tamento da crise não se li-mite à retomada de cres-cimento econômico e cheguea um modelo alternativo ehegemônico. Esse é o maiordesafio dos seus adminis-tradores!

Milton PinheiroProcurador Federal

O pós-crise preocupa trabalhador

� O Brasil vive um momento diferenciado de sua históriaque completará, em 2010, suas oito décadas das maisimportantes. Oito décadas em que o país mudou suafisionomia econômica e social. Era presença de GetúlioVargas no poder. No dia 24 de agosto, completou-se 55anos do suicídio do presidente que tinha umapopularidade própria. A Revolução de 1930 introduziufundamental criação do Estado nacional, que foi osucessor de um consórcio das elites regionais. Assim,saímos de um país agrícola que se tornou país urbano,um país industrial. Foi a maior ruptura da política doBrasil e hoje, conforme pesquisa, 94% das cidadesbrasileiras reverenciam numa rua ou praça GetúlioVargas com seu nome. É um fenômeno imortal.

� Os 20 anos da criação da moeda real, tem Itamar Franco(presidente) e Fernando Henrique e Lula com principaisnomes de sua consolidação. Sendo que o presidente Lulamerece maior destaque.

� A Democracia, no mundo todo tem como “comportamento”próprio. Depende do seu “ocupante”... As cores são as doArco Íris.

� Tortura e violência “brigam” para saber quem fuzila mais...


A polêmica envolvendo arepresentação das autarquiasfederais nos tribunais supe-riores, pela Advocacia Geral daUnião (AGU), ganhou novoscapítulos. A Comissão de Segu-ridade Social e Família da Câ-mara dos Deputados recebeu oProjeto de Decreto Legislativo1.667/09, apresentado pelo de-putado Arnaldo Jardim (PPS-SP)com o objetivo de sustar os efei-tos da Portaria 164 da AGU. Anorma, editada em fevereiro úl-timo, transfere a defesa, peranteo Superior Tribunal de Justiça(STJ) e o Supremo TribunalFederal (STF), das procura-dorias especializadas que atuamjunto às agências reguladoras, aComissão de Valores Mobiliários(CVM) e o Conselho Adminis-trativo de Defesa Econômica(Cade) para a Adjuntoria deContencioso – órgão central daAdvocacia Geral da União. Amedida é vista pelos represen-tantes desses entes como umaintervenção do Executivo.

Em seminário promovido pe-lo Instituto de Pesquisa Econô-mica Aplicada (Ipea), no Rio deJaneiro, o presidente do Cade,Arthur Badin, se manifestoucontra a portaria. Na avaliaçãodele, a representação judicialdesses órgãos pela AGU fere aautonomia que têm e, nessesentido, pode acabar gerandoconflitos de interesse, uma vezque a AGU é representante di-reta do Executivo e da Presi-dência da República. Badin foiprocurado pela reportagem, massua assessoria disse que nãovoltaria a se pronunciar sobre oassunto nesse momento. A po-lêmica, no entanto, continua e

tem gerado preocupação entre osespecialistas.

O professor de Direito Ad-ministrativo da Universidade doEstado do Rio de Janeiro e autordo livro Agências Reguladoras ea Evolução do Direito Ad-ministrativo Econômico, Ale-xandre Santos de Aragão, afir-mou que o fato de existir umsistema jurídico único na Uniãoé salutar, mas não pode significara transferência da decisão arespeito da interpretação jurí-dica a ser adotada, da entidadeindependente para a União,corporificada por meio da AGU.

De acordo com ele, não sãoincomuns os casos em que a AGUpode vir a defender no tribunalsuperior uma tese diferente dasagências reguladoras. Nessesentido, ele citou uma ação pormeio da qual o Cade contestaparecer da AGU. O órgão res-ponsável pela representaçãojudicial e consultoria jurídica daUnião havia se posicionado pelacompetência do Banco Centralpara apreciar atos de con-centração no sistema financeiro.O Cade reivindica essa atri-buição. O Conselho levou amelhor no Tribunal RegionalFederal da 1ª Região, queinterpretou que os pareceres daAGU devem referir-se exclu-sivamente ao Executivo e nãotêm ascendência sobre au-tarquias da administração in-direta. A questão, no entanto,não foi conclusa e agora tramitano Superior Tribunal de Justiça.

Para Aragão, investir em umsistema jurídico único da Uniãoé positivo, porém, desde queresguardada a independênciadas autarquias. “Qualquer de-

cisão regulatória, de uma ma-

neira ou de outra, envolve questão

jurídica, geralmente com mais de

uma interpretação plausível

cabível. Dessa forma, transferir

para a AGU, órgão da admi-

nistração direta, toda a inter-

pretação jurídica das matérias de

competência das agências re-

presenta a transferência de parte

das competências decisórias das

agências para a AGU, que

representa o Executivo central”,afirmou.

Na avaliação do professor deDireito Administrativo da Uni-versidade Estadual do Rio deJaneiro, Gustavo Binenbojm, ascrítica à AGU são injustas. Oespecialista, que participou doseminário realizado pelo Ipea,lembrou que o órgão foi desig-nado, pela Constituição de 1988,como o responsável pela re-presentação judicial e extra-judicial dos entes federados. Ematenção a esse princípio, forameditadas a Lei Complementar 73/1993, que delineou os contornosdas funções da Advocacia Geralda União, e a Lei 10.480/2002, quecriou a Procuradoria-Geral Fe-deral – órgão interno da AGU en-carregado de exercer a repre-sentação judicial e consultoriajurídica das autarquias e fundações.

De acordo com o especialista,a centralização da representaçãojudicial das agências perante ostribunais superiores é um merodesdobramento. Trata-se demedida voltada à racionalizaçãodo trabalho de defesa dos entesreguladores perante o PoderJudiciário, buscando maiorconsistência nas teses jurídicase melhores resultados práticos.Segundo afirmou, trata-se,

portanto, de um esforço deharmonização.

“Qual é o objetivo da con-

trovérsia? Nas agências regu-

ladoras e o Cade, se pressupõem

que haja certo nível de autonomia

técnica. O que se teme, com essa

centralização acerca da re-

presentação judicial e da con-

sultoria jurídica, é o compro-

metimento, em alguma medida,

dessa autonomia. Mas o que a

Portaria 164 fez foi apenas

centralizar a representação

judicial das agências reguladora

e do Cade perante os tribunais

superiores”, afirmou Binenbojm.“A preocupação desses entes á

a de que, quando uma questão

chegar aos tribunais superiores,

eles percam o controle da ação e

a AGU passe a defender alguma

tese que contrarie o entendimento

que adoraram”, acrescentou.Na avaliação do professor,

esse problema poderia ser so-lucionado com um maior diálogo.“Acho que o diálogo institucional

para que se estabeleça alguns

marcos para a atuação dos

órgãos envolvidos é a melhor

opção, para minimizar os con-

flitos e produzir maior segurança

jurídica, dando mais eficiência ao

sistema”, afirmou Binenbojm.Opinião semelhante tem Far-

lei Martins Riccio de Oliveira,membro da AGU e professor daUniversidade Cândido Mendes.Em artigo publicado, Oliveiradefendeu a portaria publicadapelo órgão. Ele disse que a dis-cussão em torno do papel do go-verno e a independência das a-gências reguladoras está sendoposta em um “contexto totalmente

equivocado” e “sem os devidos

esclarecimentos”.

Polêmica Envolve Defesa pela AGU

BudaBuda nasceu provavelmente no ano 563 a.C., em Kapilavastu, capital do

pequeno reino, no sopé do Himalaia, hoje Nepal.Seu pai era um rajá da família dos Sakyas. Administrava o pequeno

território como vassalo do poderoso rei Magadha.Buda, quando vivia, era chamado de Gautama, outro nome de família.

Morto, seus discípulos passaram a chamá-lo de Sakya-Muni (O Solitário dosSakyas), Bhagavat (O Bem-Aventurado), Siddharta (Aquele que alcançou ofim) e, particularmente, de Buddha (O Sábio, O Iluminado).

Cócegas e suas razõesA cócega é uma impressão tátil devida ao contato de um corpo que roça

apenas levemente a superfície tegumentar. As sensações de cócega ocorremnos pontos mais sensíveis da pele ou das mucosas, segundo as constituiçõese os indivíduos. Determinam, algumas vezes, atos reflexos de contração oude verdadeiro espasmo, sendo este último mais comum nos neuróticos ehistéricos.

Na infância, a cócega é muito viva PC causa da grande impressionabilidadenervosa da idade.


Allan SoaresP r o c u r a d o rFederal

= I =

Como estou, temporaria-mente, impedido de escrever,sintetizo meu pensamentoatravés dos que, na minhaopinião, bem expressaramaspectos relevantes da vida.

“Se há fato estranho einexplicável é que uma cria-tura de Inteligência e sensi-bilidade se mantenha sempresentada sobre a mesma opi-nião, sempre coerente consigoprópria. A contínua transfor-mação de tudo dá-se tambémno nosso corpo e no nosso cé-rebro, consequentemente. Co-mo, então, reincidir na nor-malidade de pensar hoje amesma coisa que se pensouontem, quando não só o cé-rebro de hoje já não é o deontem, nem sequer o dia dehoje é o de ontem. (.....) Os quenão reparam para as coisasquase que as veem apenaspara não esbarrar com elas,esses são sempre da mesmaopinião, são os íntegros e oscoerentes. A política e a reli-gião gastam dessa lenha, e épor isso que ardem tão malante a verdade e a vida.” (Do

contraditório como terapêu-tica

da libertação – Fernando

Pessoa)

“Minha opinião é que o fatordecisivo na propaganda tota-litária não é o que se escreve,mas o que não se escreve. Aopinião pública é influenciadamenos com os discursos, oslivros, os artigos dos propa-gandistas oficiais, do que como silêncio completo que cercadeterminadas categorias defatos e de idéias.” (Discurso no

pós-guerra, de Aldous Huxley)

“Ao mesmo tempo que evi-tamos ofender os outros emnosso convívio privado, de-vemos, em nossa vida pública,

nos afastar da ilegalidade,principalmente por causa de umtemor reverente, pois somossubmissos às autoridades e àsleis, especialmente àquelaspromulgadas para socorrer osoprimidos e às que, embora nãoescritas, trazem aos transgres-sores uma desonra visível atodos.” (Discurso de Péricles, em

cerimônia fúnebre, em 431 aC).

“O mais trágico do homem é omais glorioso, pois ele tem obri-gação de escolher e, portanto,queira ou não, tem que levar aefeito sua liberdade. A vida tem,frente à fatalidade, uma medidade fatalidade. Para isso não sepode viver sem decidir livremen-te o que se vai fazer. A vida ésempre mais ou menos nossacriação. (....) Depois de tudo, nãofaremos senão servir àquelanorma em que o velho Píndaroresume sua época, e que a mimme parece o princípio de todosos princípios morais. Píndarodizia que tudo se resumia nisto: ‘Chegar a ser o que se é.” (Ortega

y Gasset)

“O murmúrio das águas é a vozdo pai do meu pai. Os rios sãonossos irmãos. Eles aplacamnossa sede, transportam nossascanoas e alimentam nossos filhos.Por isso, você deve ter para comos rios a benevolência que teriacom qualquer irmão. Se lhevendermos a nossa terra, lem-bre-se de que o ar é precioso (....)Preserve a terra para todas ascrianças e ame-a como Deus amaa todos nós. Assim como nós, vocêtambém é parte da terra. Ela épreciosa para nós e também paravocê. Uma coisa nós sabemos: sóhá um Deus. Nenhum homem,seja pele vermelha ou branco,pode viver isolado. Afinal, somostodos irmãos.” (Resposta do

Cacique Seatle ao presidente dos

E.U.A., que queria comprar suas

terras, em 1854)

“Todas as gerações, sem dú-vida, se julgam fadadas a refazero mundo. A minha sabe, no en-

tanto, que não poderá refazê-lo.Mas a sua tarefa é talvez maior.Consiste ela em impedir que omundo se desfaça. Herdeira deuma história corrompida em quese misturam as revoluções de-gradadas, as técnicas que se tor-naram loucas, os deuses mortose as ideologias extenuadas, emque medíocres poderes podemhoje em dia tudo destruir mas jánão sabem convencer, em que ainteligência se rebaixou a pontode se fazer serva do ódio e daopressão, esta geração tem querestaurar, em si mesma e à suavolta, e a partir unicamente dassuas negações, um pouco daquiloque faz a dignidade de viver ede morrer.” (Discurso de Albert

Camus, ao receber o Prêmio

Nobel de Literatura).

= II =

A dor no ombro não me vaiimpedir de noticiar a reedição damelhor coletânea, a meu ver, demúsica pop: “The White Album”(O Álbum Branco), dos Beatles,cuja gravação original foi há 41anos e que estava, há muito, forade catálogo.

Na 1ª faixa, “Back in theUSSR”, parodiando Chuck Berry(“Back in the USA”), McCartneycanta à Jerry Lee Lewis, como sefosse um russo que volta ao larvindo de Miami Beach, mas serecordando da Georgia (Repú-blica Soviética) e aludindo àsmúsicas “Twist and Shout” e“Georgia in my mind”.

Em “Ob-la-di, ob-la-da”,McCartney cita a frase de umnigeriano, que sempre que o via,falava “Ob-la-di, ob-la-da” (a vidacontinua) e que, preso pela Imi-gração, foi despido por duas ho-ras, morrendo de pneumonia.

Já em “Blackbird”, que datado apogeu da luta dos negros,“bird” (pássaro) representa umamenina negra (“black”), na lutapor seus direitos civis.

Em sua melhor contribuiçãoaos Beatles, Ringo faz “Don’t pass

me by”, em excelente incursãoà música country americana.

Lennon se destaca em duascanções de ninar: “Good

Night” e “Cry baby cry” (Cho-

re, bebê, chore). A 1ª feita paraseu filho Julian de 5 anos.Mas, de longe, a mais famosafoi “Helter Skelter” (espécie detobogã inglês), em que o sobee desce ininterrupto foi ab-surdamente entendido porCharles Manson como umacomunicação esotérica que, a-crescido de doses de LSD,levou-o a assassinar a mulherdo cineasta Roman Polansky,a bela atriz Sharon Tate.

Mas se nada disso motivaro leitor, basta a última faixado 1º CD, “Julia”, para com-prar o Álbum Branco. A mãede John Lennon (Julia) con-traiu um segundo matrimônioe o padrasto rejeitou-o. Ele foi,então, morar com a tia. Ao sairde uma visita ao filho, ela mor-reu atropelada por um bêbado,cuja única pena foi uma repre-ensão. Esta é uma canção deamor: “Julia seashell eyes,

windy smile calls me... her

hair of floating sky is

shimmering, glimmering in

the sun… Julia, touch me…”

(Julia, olhos de concha do mar,

sorriso de vento, chama-me...

seu cabelo de céu flutuante

está cintilando, reluzindo ao

sol... Julia, toque-me)

O álbum tem, ainda, entreoutras, “While my guitar

gently..sleeps”, “.Martha my

dear”, as notáveis “Revolution”

e “Yer Blues”. Além dessa co-letânea, há outros CDs, re-masterizados e com as letrasem inglês, com músicas ines-quecíveis: “Yesterday”, “And I

Love her”, “Eleanor Rigby”,

“Michelle”, “Because”,

“Something”, “Let it be” eoutras dezenas de canções quenenhum Michael Jacksonpoderia fazer.

Opiniões


A América do Sul já foi vencedora doPrêmio Nobel 8 vezes. O Brasil, em duasoportunidades em que poderia ganharcom o Bispo Dom Hélder Câmara, foiimpedido pelo despeito e estupidez daditadura.

Idealizador da Conferência Nacionaldos Bispos do Brasil, a CNBB, junto coma ABI e a OAB, tornaram-se as trêsprincipais instituições na luta pelaredemocratização do País. Difamadodentro da própria Igreja, Dom Hélder foitambém alvo de pesadas e injustascríticas na grande mídia, que abria amploespaço para seus perseguidores. O direitode resposta lhe era negado. LeonelBrizola, Miguel Arraes, Luís CarlosPrestes, Paulo Freire e Dom Hélder eramos primeiros nomes a constar do índexda censura. Sem liberdade de expressão,sua defesa era muitas vezes amparadanas palavras dos amigos, como AlceuAmoroso Lima, que, na época, assinavaseus artigos sob o pseudônimo deTristão de Ataíde.

Defensor dos ‘sem vez e sem voz’,Dom Hélder tinha plena consciência deque a opção preferencial pelos pobres aque a Igreja se reconvertera no ConcílioEcumênico Vaticano II e confirmada naConferência de Medellín (1968), tornara-se um incômodo às oligarquias latino-americanas. E ele era o maior símbolodessa nova era cristã.

De silenciosa e até conivente com ainjustiça social, a Igreja passa a de-nunciar as condições desumanas a quegrande parte de nosso povo estava con-denada. Volta às origens do cristianismo,deixando no passado a relação de poderque manteve durante séculos com osEstados e com a nobreza.

“Se dou comida a um pobre, mechamam de santo, se eu pergunto porque ele é pobre, me chamam decomunista”, desabafava Dom Hélder.

Furiosos, manipulados pela doutrinado War College, os militares e gruposde extrema direita, como o Comando deCaça aos Comunistas-CCC, iniciamações de terrorismo. Seus assessorespassam a ser ameaçados, expulsos doBrasil, e a humilde casa no fundo daIgreja das Fronteiras, no Recife, ondeDom Hélder morava, é metralhada.

A barbárie atinge seu ponto máximono dramático caso do jovem PadreHenrique Pereira Neto, de apenas 28anos de idade. Assessor direto doArcebispo de Recife e Olinda, o jovemsacerdote foi seqüestrado, torturado eassassinado por integrantes do CCC em17 de maio de 1969.

Sem condições de se manifestar noBrasil, Dom Hélder fez uma conferência

na França – onde reuniu cerca de15 mil pessoas, do lado de dentroe do lado de fora do Palais desSports – e denuncia a torturano Brasil. A mídia européiaabre espaço para as acu-sações daquele bispofranzino e determi-nado, peregrino dapaz e da justiça.

Mas a verdadeincomoda. No en-tanto, os ditadoresde plantão, contan-do com o apoio dossetores mais reacio-nários da Igreja, au-mentam a cam-panha de difamaçãoe de tentativa de desconstrução daimagem de Dom Hélder. E os grandesjornais do eixo Rio-São Paulo davamgenerosos espaços aos que o acusavamde distorcer a realidade brasileira.Indicado quatro vezes para o PrêmioNobel da Paz, o Governo militarconsegue, articulado ao Itamarati, tiraro prêmio das mãos do bispo brasileiro.

Num boletim interno, feito peloSecretariado Regional Nordeste I daCNBB, em 1970, fica registrada acampanha de difamação contra DomHélder.

A primeira notícia reproduzida pelocitado boletim foi publicada no jornal OEstado de S. Paulo, em 30 de maio de1970 e é assinada por Gustavo Corção.O articulista ironiza a homenagem re-cebida por Dom Hélder na Universidadede Louvain, ao ser agraciado com otítulo de doutor honoris causa daquelainstituição de ensino superior de origemcatólica. Em linguagem ríspida, Corçãobusca desqualificar todo e qualquerapoio recebido por Dom Hélder em solofrancês e diz textualmente:

“Não há perigo. O Sr. Câmara nãocompletou ainda a rede de viagens quesonhou, e ainda não percorreu todas asprostituídas Universidades ex-católicasque lhe trarão numa bandeja, para sercuspido, o título de doutor ‘honoriscausa’.”

Em outro trecho, Dom Hélder eraatacado por padres, bispos, deputados,jornalistas nacionais e estrangeiros eArcebispos, como no caso de DomVicente Scherer, de Porto Alegre, que,em entrevista ao Jornal do Brasil de 30de julho 1970, diz que ele deveria usar oprestígio que possuía em alguns círculoseuropeus para desmentir calúnias contrao Brasil e a Igreja brasileira. DomGeraldo Proença Sigaud, então bispo deDiamantina (MG), declarou ao jornal

Estado de S. Paulo, em 5 de julho de1970, antes de embarcar para Roma,que a realidade religiosa, política esocial do Brasil se apresentava comuma imagem deformada na Europa,

como resultado de uma cam-panha desenvolvida comeste objetivo, acrescen-tando que a ideologia es-querdista dominava largossetores dos meios de in-formação, inclusive no

campo católico.O Correio do

Ceará, em 23 dejulho de 1970,transcreveu artigoescrito por DavidNasser construindo

suspeitas sobre Dom Hélder, indagandoquem seria o financiador de suas viagensque denominava de “peregrinações dopior dos ódios”. O Jornal do Brasil, em31 de julho de 1970, trazia declaraçõesdo Deputado Federal Clovis Stenzel, daArena do Rio Grande do Sul, acusandoo Arcebispo de Olinda e Recife deconspurcar a imagem do nosso País e,mais do que isso, continua a dizer inver-dades a respeito do que se passa emnossa Pátria.

Hélder Pessoa Câmara talvez seja afigura mais brilhante e polêmica que aIgreja Católica produziu no Brasil.Chamado de “Profeta da Paz” por uns,“Bispo Vermelho” ou “Santo Rebelde”por outros, ele era amado pelo povo eodiado pelos governos militares. Naembaixada brasileira em Oslo, Noruega,documentos secretos revelam as articu-lações do Governo do General EmílioMédici (1969-1974) para impedir que oentão Arcebispo de Olinda e Recifeganhasse o Prêmio Nobel da Paz. Asnegociações feitas durante dois anos emque Dom Hélder fora indicado parareceber a distinção são contadas emdetalhes, desde as notícias plantadas naimprensa norueguesa, até as tentativasde influenciar os membros do Comitê doPrêmio Nobel para que mudassem seusvotos e a conivência de grandes veículosda imprensa brasileira.

Dom Hélder já voltava seu trabalhopara os pobres desde 1955, quando, ter-minado o Congresso Eucarístico do Rio,aproveitou para uma construção nova astoneladas de madeira utilizadas para osbancos em que se sentaram os fiéisdurante as missas no Aterro da Glória.

Que construção nova foi essa?Precisamente a Cruzada São Sebastião,erguida no Leblon, onde havia um terrenopantanoso conhecido como Praia doPinto. Dom Hélder confessava que nessa

época não tinha a visão de que acabarcom favelas depende de uma mudançaestrutural na sociedade. Mas não searrependeu do que fez.

Desses encontros surgiu o espíritode Medellín, a II Conferência do Epis-copado Latino-Americano, em 1968, quedaí em diante passou a ser o encontroda Igreja mais grato ao coração de DomHélder. A I Conferência tinha sido no Riode Janeiro, em 1955, mas totalmenteabafada pela realização paralela doCongresso Eucarístico Internacional,cujo sucesso ficou devendo tudo a DomHélder Câmara. Mas em Medellín é queesteve viva como nunca a chamadaIgreja dos Pobres - Dom Hélder tinhaum profundo amor pela expressão. Diziasempre que a Igreja não podia ser outracoisa se quisesse ser fiel ao espírito docristianismo, fiel ao espírito de Cristo.

– Um episódio ocorrido quando eutrabalhava na Revista “Manchete”, mefoi narrado por um repórter presente aoacontecimento. Eis o fato.

A Redação tinha recebido do Recifeuma foto, especialmente significativa:duas crianças correm para Dom Hélder,que as espera de braços abertos. O editorde Manchete na ocasião, Zévi Gihvelder,pediu ao redator que preparasse um textolegenda para acompanhar foto tãosugestiva – e mais evidente era aconhecida frase de Cristo “Deixai vir amim as criancinhas”. No mesmo dia emque a revista foi às bancas veio a reaçãobrutal: o jornalista Murilo Melo Filho,então um dos diretores das empresasBloch, que editavam Manchete, foichamado ao Ministério do Exército (oPalácio Duque de Caxias, perto daCentral).

Na volta, toda a Redação cercou Mu-rilo, que foi logo contando o caso, repe-tindo, no fim, as palavras com que ocoronel que se sentava á cabeceira damesa encerrou o “diálogo”:

– Desse arcebispozinho comunista arevista não pode publicar mais nada, Dr.Murilo, nada. Nem mesmo contra. Arevista pode considerá-lo morto.

Este era o Dom Hélder Câmara queneste ano estaria fazendo um século.Independente da crença religiosa, ele nosencheu de orgulho e nos fez acreditarno amor ao próximo. E que “apesar dosditadores” quase nos fez mais um poucovaidosos como ganhador do Nobel daPaz.

Dom Hélder faleceu aos 90 anos em27 de agosto de 1999.

Não alimentava o ódio e tinha uma frasecélebre: “As pessoas te pesam? Não ascarregues nos ombros, leva-as no coração”.Carlos Alberto Pereira de Araújo - Jornalista

Nem Anjo nem Demônio


Antonio C. Calmon N. da GamaDiretor de Divulgação da APAFERJ

Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .

PENSAMENTO

MomentoLiterárioFlash

INDICAÇÃOA indicação, pelo Presi-

dente Lula, do Advogado-Ge-ral da União, Ministro JoséAntonio Dias Toffoli, paraocupar uma vaga no STF, foibem recebida no meio da Advo-cacia Pública, pois, durante operíodo em que esteve naAGU, não só reestruturou oÓrgão, como lhe deu condiçõesde efetiva atuação em todo oPaís no combate a sonegaçãofiscal, cobranças de tributosprevidenciários e trabalhistas,entre outros, evitando-se aevasão de dinheiro dos cofresda União. Aqui fica o nossoagradecimento ao MinistroToffoli pelo trabalho desen-volvido na AGU, pela compe-tência profissional insofis-mavelmente demonstrada edigna do nosso aplauso. Es-peramos que seja aprovadapelo Senado a sua indicação.

LICENÇAPATERNIDADE

Foi aprovada pela Comissãode Constituição Justiça eCidadania, no corrente mês, aconcessão de licença-paterni-dade de cinco dias úteis aostrabalhadores da iniciativaprivada e a todos aqueles queobtiverem a guarda judicial ouadotarem criança até cincoanos de idade. O projeto se-guirá para a Comissão deAssuntos Sociais, onde certa-mente terá sua decisão termi-nativa. Ainda bem.

E O NOSSO CONPAFEstá se aproximando o nos-

so X Congresso Nacional dosProcuradores Federais e o XI

Curso da Advocacia de Estado,nos dias 9 a 13 de Novembro. Oconclave acontecerá na cidade deRecife, em Pernambuco. A equi-pe organizadora está a todo ovapor e aguarda o seu compare-cimento. Não deixe de efetuar asua inscrição pelo sitewww.anpaf.com.br e a reservado Hotel, [email protected].

REDUÇÃO DEDEMANDAS

A Comissão Executiva doPrograma de Demanda Judiciaisdo INSS, que tem como membrosrepresentantes da AGU, estárealizando reuniões para, deforma estratégica, conseguir aredução das ações previden-ciárias. O objetivo da Comissãoé analisar os principais casos deconflitos geradores de demandase recomendar soluções, evitan-do-se desta forma o litígio. Sãosete os Membros da Comissão erepresentam: a AGU; a PGF; aPFE/INSS; a Secretaria de Polí-ticas Públicas da Previdência So-cial; a Consultoria Jurídica doMinistério da Previdência Social; o INSS e o Conselho de Recursosda Previdência.

FALECIMENTOO falecimento do Ministro

Carlos Alberto Menezes Direitodeixará certamente uma lacunano STF. Aqui fica a nossa home-nagem ao ilustre advogado, quegalgou a carreira da Magistra-tura, ocupando todos os seuspostos, até chegar ao ápice comoMinistro do Supremo TribunalFederal, nossa mais alta Corte deJustiça. Homem que, entre osseus princípios, sempre acredi-tou na família como sendo a basefundamental da sociedade. Aosseus familiares os sentimentos detoda a Diretoria da APAFERJ.

LIBERDADERELIGIOSA

Aconteceu no domingo dia 20

de setembro, em Copacabana, a2ª Caminhada em Defesa da Li-berdade Religiosa, promovidapela Comissão de Combate à In-tolerância Religiosa, realizadaem nome da democracia, A cami-nhada contou com a participaçãode mais de 30 mil pessoas. Entreos organizadores do evento estáo nosso colega Procurador Fede-ral, Dr. José Carlos Damas, Pre-sidente do Conselho Fiscal daAPAFERJ.

PALESTRASA Escola da AGU, no Rio de

Janeiro, realizou nos dias 14, 21 e28 de setembro, às 15 horas, ciclode palestras sobre temas rele-vantes, como Execução Fiscal;Direitos dos Animais e O SeguroGarantia no Brasil e suas Apli-cações no Direito Público. Entre ospalestrantes citamos o Procu-rador-Geral da UFRJ, Sergio Luizde Souza Carneiro; Professor daUFRJ, Daniel Braga Lourenço eMarcello Teixeira Bitencourt,

Nossa homenagem ao Dr.Newton Janote Filho, ilustreProcurador Federal, com largae profícua experiência naAdvocacia Pública, que hojeconcede o brilho de sua inte-ligência e o vigor da sua de-dicação ao Conselho Deliberativoda APAFERJ.

“Com o punho fechado não sepode trocar um aperto de mão”

Indira Gandhi

CISNE

Eu canto como um cisne,na hora de morrer.Morrendo para o mundo,vou, no coração daeternidade,Novamente viver.

Nada morre na vida,Nada morre no mundo,Por isso é sempre maisprofundoo canto da partida.

Alguns partem. Todos morrem.Rola no tempo, nas águas daexistência.O no corre sempre eno mar da vida sem fim,o canto do cisne ressoa.Cantando sem findarcomo a água do rio a correr, arolar.

Marilia Ruas

Procurador Federal da SUSEP,e ilustre consócio.

ADVOCACIAPÚBLICA

Foi coroado de êxito o III Se-minário da Advocacia PúblicaFederal. O Advogado-Geral daUnião, ministro José AntonioDias Toffoli, ao encerrar oconclave, ressaltou que a conso-lidação da integração de todas ascarreiras da AGU e do Planeja-mento Estratégico da Instituiçãose constituirá certamente namaior instituição jurídica doEstado. Está de parabéns aDiretoria da EAGU pela orga-nização do evento.

JORNAL DA APAFERJ8 SETEMBRO 2009JORNAL DA APAFERJ

Festa dos AniversariantesA última terça-feira do mês é ansiosamente

esperada pro todos nós.Neste dia nos reunimos para comemorar o

aniversário dos colegas, com um coquetel que cadavez se torna mais alegre e festivo.

No mês de setembro não foi diferente. Cantamoso “Parabéns pra Você” e abraçamos os aniversa-riantes que estiveram presentes, dentre os quais osDrs. Antonio L. Cavalcanti, Fernando Carneiro,Napoleão P. Guimarães e a Dra. Eunice Rubim.

É uma grande noite de confraternização e gosta-ríamos que mais associados dela participassem. Ficao convite, e a certeza de uma magnífica festa no pró-ximo mês.

JORNAL DA APAFERJ 9SETEMBRO 2009 JORNAL DA APAFERJ 9


Apresentação

A ANPAF realiza, no períodode 09 a 13 de novembro de 2009,no Recife, o X CONPAFCongresso Nacional dosProcuradores Federais e o XlCurso Especial de Advocacia doEstado, com o apoio institucionalda Procuradoria-Geral Federal eda Escola da Advocacia-Geral daUnião, a participação deProcuradores Federais e demaisAdvogados Públicos, AdvogadosLiberais e Acadêmicos deDireito.

O temário abordará questõesatuais nas áreas em que atuamos Procuradores Federais, tendocomo palestrantes renomadosmembros da Magistratura,Professores e Especialistas nosdiversos ramos do DireitoPúblico.

O X CONPAF, em nível deaperfeiçoamento eespecialização, conformePortaria da Procuradoria-GeralFederal, marcará o 53°aniversário de criação daCarreira de Procurador Federal(Lei n° 2.123/53) e o 19°

X CONPAF

aniversário de fundação daAssociação Nacional dosProcuradores Federais ANPAF,em Brasília, em continuidade àslutas e à tradição da APAFERJna ex-Capital da República,considerada a entidade-mater danossa carreira.

A ANPAF teve papelprimordial na criação daCarreira de Procurador Federal,pela Medida Provisória n° 2.048-26, de 29 de junho de 2000 (atualMP 2.229-43, de 06.09.2001),proposta pelo então Advogado-Geral da União, Ministro GilmarMendes, bem assim na criação daProcuradoria-Geral Federal pelaLei n° 10.480, de 02 de julho de2002, órgão integrante daAdvocacia-Geral da União.

Para a realização de mais umevento anual, contaremos com atradicional acolhida do povopernambucano e de suacomunidade jurídica eacadêmica, integrada por umanotável plêiade de professores ejuristas, aos quais tambémhomenageamos.Roberto Eduardo Giffoni

“ADVOCACIA PÚBLICA COMOINSTRUMENTO DA CIDADANIA”

Inscrições Gratuitas

ANPAF

Site: www.anpaf.com.br(formulário)E-mail: [email protected] -Tel/fax.: (61) 3326.3048/3326.1729ANPAF/PE

E-mail: [email protected] Tel: (81) 3421.4066Fax: (61) 3322.6527APAFERJ

E - m a i l :[email protected] - Tel/fax: (21) 2532-0747

Passagem aérea e

hospedagem em Recife/PE

GAlA TURISMO

E-mail: [email protected]/www.gaiaturismo.com.brTel.:(61)3340-7101 -Fax.:(61)3349-5464

Programação

Sessão Solene de Abertura

Data: 09 de novembro(segunda-feira)Horário: 20:00Local: Auditório do Mar Hoteldo RecifeEndereço: Rua Barão de SouzaLeão, 45, Boa Viagem, Recife/PEProsseguimento

Dias 10, 11, 12 e 13 denovembro/2009Horário: 10:00 às 12:00 e 14:00às 18:00Local: Auditório do Mar Hoteldo Recife

Desenvolvimento do

Temário

“AGU Cidadã. Direito deTodos. Dever do Estado”“Aspectos Jurídicos de umaAgenda Ambiental”“Atuação da PGF no STF e nosTribunais Superiores”“Pacto Republicano.Formulação. Evolução doDireito Positivo” “Controle daAdministração pelo PoderJudiciário”“Contribuição do TRF-5ªRegião para a Reforma doJudiciário”“Celeridade dos ProcessosJudiciais”“Garantias e Prerrogativas doAdvogado Público”“O Conceito Pós-Moderno daAdvocacia de Estado”

Jantar de

Confraternização

Data: 12 de novembro de 2009Horário: 20:00Local: Mar Hotel do Recife

X Congresso Nacional dos Procuradores FederaisXI Curso Especial de Advocacia do Estado

09 a 13 de Novembro de 2009Local: Centro de Convenções Mar Hotel do Recife-PE


Carmen Lucia VieiraRamos LimaProcuradora Federal

Reflexões:

Lei é Lei. O que vai ser legis-lado? Depende do fato gerador, dasua temática, da imposição de li-mites, sanções, entre outras coisas.Daí que fazer um paralelo entre leide trânsito e a lei orgânica da Advo-cacia Pública não é despropositado.

Trata-se de passar superfi-cialmente por alguns aspectos dopropósito e expectativa das ditas leis:

Observe-se ambas quanto à suagestação e aplicabilidade: ora, ini-cialmente,o grupo pensante de umadeterminada lei, pode fixar-se, emalguns pontos relevantes, tópicosfundamentais do propósito, porémpelo decurso do tempo e mudançasdo contexto de aplicação, a abran-gência da expectativa daquela nor-ma precisa ser revista e sofrer ade-quação ao seu objeto. O perigo é setornar uma lei-camelo, tão desen-gonçada e distante da sua pedraangular, que nem uma ultra-sono-grafia consegue descobrir o queestá sendo gestado.

Um exemplo aproximado é a LeiMunicipal de Trânsito de Niterói-RJ:recente visita de inspeção doConselho Regional de Engenharia eArquitetura do Rio de Janeiro(CREA-RJ), em 14.07.2009, tornouvisível o amontoado de perigos queas modificações/adaptações, emnome da Lei, estão ocasionando aveículos e pedestres. Cidadãos re-cebem multas em duplicata . Artigopublicado em 25.07.2009, no Jornal“O Fluminense”, de autoria de LuizGustavo Schmitt - veiculando naInternet - retrata bem esse caosurbano. Pergunta: A lei deve seadaptar e melhorar a situação docidadão? Ou o cidadão, indepen-dente do seu nível cultural, eco-nômico, escolar, enfim, da suacompreensão comunitária, deve seadaptar à lei? Estará ela de acordo

com os seus legislados?, o grupo comu-nitário que abrange?

A expectativa da Lei Orgânica daAdvocacia Pública não se afasta muitodos temores face a sua gestação e apli-cabilidade: a cada momento em que sevence uma batalha - por exemplo, aconquista do subsídio - supõe-se quealguma tranquilidade está vindo juntocom a conquista alcançada. Porém,outros fatores, no grande decurso deprazo desde o início da sua gestação,interferem e sacodem os batalhadores:é lei ainda embrionária, abrangendodesejos de ativos e inativos, neces-sitando do amparo de modificação/emenda na Lei Maior . Ou seja, não éde fácil construção. É de se ressalvarque algumas idéias de agora, princi-palmente do público em atividade,jáforam objeto de luta do ora universo deinativos, enquanto ativos, tais queparidade, gratificação de desempenhoe outros itens que fortalecem oschamados “penduricalhos” integrantesdo contracheque. Acrescente-se que jáhouve época de não se ter, realmente,a idéia do ganho efetivo de alguns desses servidores (alguns até man-tinham segredo a respeito de) até aformalização da Carreira. Para refletir:vale lutar essa luta desigual?

Paralelamente, algumas batalhasvencidas, com a ajuda de grandesnomes do cenário jurídico nacional - eaqui se sugere a leitura do artigo doJornal da APAFERJ, de autoria do seuVice-Presidente, Dr. Rosemiro Robin-son S. Junior, nº 284/Agosto-2009 -juristas esses, no artigo mencio-nado, que atuaram como uma trans-fusão de sangue bom e reergueram ederam novo ânimo aos que lutam pelatão esperada Lei Orgânica! Ganhos quese refletiram na dignidade da categoria,no resgate do tempo roubado à famíliae a outras atividades a que fizeram jusos inativos que, efetivamente, não seaposentam. É o caso da eterna vigi-lância... Tempo sonhado pelos da ativa,enquanto em atividade, para serposteriormente utilizado no prazerosobem-estar de cada um, ao seu bel

prazer! Ledo engano.Aí se chega a uma outra observação

comprovada pelas atuais metas brasi-leiras de conquista internacional; aCopa Mundial de Futebol e as Olim-píadas, respectivamente em 2014 e2016. Quanto tempo leva para se chegaraté lá? Um piscar de olhos. As-sim também é o tempo dos ativos:passa num piscar d’olhos.

É necessário refletir sobre se setrabalha visando ao bem-estar e istoengloba os períodos de atividade einatividade, até que o indivíduo deixede precisar de tranquilidade espiritualatravés dos ganhos materiais ou, se setrabalha para o retorno ao contrachequedetalhado, enquanto ativo, passando aoarrependimento do contrachequedefasado, quando necessitado (inati-vidade). Pois certo é que a sociedadeconsumista demanda mais do indivíduodo que ele, conscientemente, podeperceber. Não há “pé-de-meia” queresista.

O Direito é parte da Política, pois oHomem é uma anima político, já odizia Aristóteles. Portanto, deveprocurar lutar por seus ideais, por ideaissociais construtivos, envolvendo re-

lações e sobrevivência. Para tantocriou-se o Direito. Ora, nada dissoé possível se o homem se prendersomente às suas defasagens ou,somente, à sua ganância.

Crises acontecem em todos osníveis: o mundo natural está emcrise. O mundo sócio-político-econômico também. O que dizerdo psicológico? A hipocrisia nãodeve falar mais alto do que o bolso:alguém vive sem dinheiro ou outramoeda de troca?

Não se busca a sinalização docaminho aberto: às vezes ela nemexiste. Porém, como bem o disseo Dr. Rosemiro Robinson, todos osatalhos levarão invariavelmente ànecessidade de uma EmendaConstitucional (o que não é umasimples batalha). Portanto, queseja ao menos por um direito maistransparente, mais justo e maisequitativo, que abranja a todos. Ásvezes, dá muita vontade de cessara luta e depor as armas. Porém...por que não a vinculação, ga-rantindo o subsídio, sem aparatosefêmeros no contracheque? E a luta continua. Foi só um cochilo.

-Escolher o caminho mais adequado requer observação eatenção ao contexto: cruzamentos, sinalização, atalhos,pedestres e demais veículos que trafegam também. Está noCódigo de Trânsito Brasileiro.

-Se o caminho escolhido não é adequado, gera sanções,consequencias letais, prejuízos diversos.

-Se o caminho está aberto e pressupõe segurança, nãosignifica que o motorista possa fechar os olhos e seguir. Oveículo não anda sozinho.

-Modernidade também traz problemas. E muitos.

-Contracenando com a Lei do Trânsito, a Lei Orgânica daAdvocacia Pública enche os olhos, cria expectativas e sugererota segura. Dependendo da sinalização, do que vai garantir,pode travar e emperrar o trânsito e não ser rota segura.

Sobre a Lei do Trânsito e a LeiOrgânica da Advocacia Pública


O presidente da República,Luiz Inácio Lula da Silva,sancionou a lei que autorizaministros das Cortes Superioresa convocar magistrados pararealizar interrogatórios e outrosatos de instrução em açõespenais. Segundo informações daPresidência da República, a leiserá publicada no Diário Oficialna segunda-feira, dia 24, com onúmero 12.019.

O texto básico da lei foisugerido pelo presidente e pelovice-presidente do SupremoTribunal Federal (STF),ministros Gilmar Mendes eCezar Peluso, respectivamente,e sua aplicação resultará emgrande economia de tempo natramitação de processos penaisde competência do STF e doSuperior Tribunal de Justiça(STJ).

O novo mecanismo poderáacelerar, por exemplo, atramitação da Ação Penal domensalão (AP 470), onde 39

pessoas respondem como réusno Supremo, acusadas de receberdinheiro em troca de apoiopolítico ao governo.

A Lei 12.019/09 inclui o incisoIII no artigo 3º da Lei 8.038/90,que institui normasprocedimentais paradeterminados processos quetramitam nas Cortes Superiores,entre eles, a ação penal.

Segundo o novo dispositivo, orelator da ação penal temcompetência para convocardesembargadores de TurmaCriminais dos Tribunais deJustiça ou de TribunaisRegionais Federais, bem comojuízes de varas criminasestaduais e federais, para atuarnesses processos realizandointerrogatórios e outros atos deinstrução.

A lei permite que aconvocação seja feita pelo prazode seis meses, prorrogável porigual período e por um máximode dois anos.

Lei sancionada aceleratramitação de ações penais

nas Cortes Superiores

confirmou a decisão liminar,dando aos participantes do con-curso o direito de continuar afazer a seleção mesmo sem com-provar o tempo mínimo estabe-lecido pelo edital do concurso.

A União então recorreu aoSupremo alegando que já foidecidido pela Corte que a provada contagem do tempo deve serfeita na inscrição do concurso, enão na posse.

A decisão

Primeiramente, a ministraCármen Lúcia verificou que omesmo objeto da Reclamação jáé tema de recurso no Tribunal, efrisou que ele não deve ser uminstrumento usado para tornar ojulgamento do fato mais célere.Todavia, ela considerou que há,

de fato, uma candidata aprovadano concurso ocorrido em 2004que passou por todas as fases semter comprovado o tempo mínimona carreira jurídica.

Essa exigência de que osaprovados no concurso do Mi-nistério Público tenham no mí-nimo dois anos de formatura foifeita pela Lei Complementar 75/93 e, posteriormente, o tempo foiaumentado para três anos pelaEmenda Constitucional (EC) 45.No entanto, ao julgar o pedidodos candidatos procedente, oTRF-5 considerou que, antes daEC 45, somente no momento daposse podia ser exigida acomprovação de dois anos debacharelado em Direito parapreenchimento de cargo deProcurador da República.

A ministra Cármen LúciaAntunes Rocha suspendeu, emcaráter liminar, os efeitos de umacórdão do Tribunal RegionalFederal da 5ª Região que per-mitiu a candidatos ao cargo deprocurador da República fazerinscrição no concurso mesmosem comprovar o tempo mínimoexigido pela lei de prática ju-rídica, contado a partir da cola-ção de grau.

A decisão da ministra foi to-mada na Reclamação (RCL) 8672.Ela foi ajuizada pela União, queacusa o TRF-5 de descumprir adeterminação do Supremo naAção Direta de Inconstitu-cionalidade (ADI) 1040. Essa ADIconsiderou constitucional a exi-gência do tempo mínimo de trêsanos de prática jurídica para

participação em concurso pú-blico para ingresso no MinistérioPúblico e na magistratura.

O caso

Em 2004, a Justiça Federal noRio Grande do Norte permitiuliminarmente que um grupo decandidatos fizesse inscriçãoprovisória no 21º concurso paraprocurador da República (cargoinicial da carreira do MinistérioPúblico Federal) e que apresen-tasse a comprovação de tempo deprática apenas na posse. Nojulgamento de mérito, o juiz deprimeira instância cassou aliminar e afirmou que se deveriacomprovar o tempo de práticaainda na inscrição. Ao avaliar aapelação do grupo de candidatos,contudo, o TRF voltou atrás e

Ministra suspende decisão que permitia a candidatosdisputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica

O ministro Celso de Mello,do Supremo Tribunal Federal(STF), concedeu liminar paragarantir que um servidor apo-sentado da Universidade Fe-deral de Mato Grosso do Sul(UFMS) continue a receber osvalores da aposentadoria, con-cedida em 1998. A decisão foidada em Mandado de Segu-rança (MS 28106) pedido peloservidor, depois que o Tribu-nal de Contas da União (TCU)considerou a sua aposenta-doria ilegal em razão de ele teraproveitado o tempo de ser-viço em atividade rural, massem recolher a devida con-tribuição previdenciária. Elequestiona o fato de a decisãodo TCU ter ocorrido nove anosdepois de a UFMS ter au-torizado administrativamentea sua aposentadoria.

Para o ministro Celso deMello, “a fluência de tão longoperíodo de tempo culmina por

consolidar justas expecta-tivas” para o aposentado, bemcomo a confiança da plena re-gularidade dos atos da admi-nistração. Por isso, não se jus-tifica a “ruptura abrupta dasituação de estabilidade”.

O ministro também pon-derou o caráter essencial-mente alimentar da aposenta-doria e, com isso, concedeu aliminar para preservar a inte-gridade dos valores. Em suaopinião, há uma “clara situaçãode grave risco a que estará ex-posta a parte ora impetrante,privada de valores essenciaisà sua própria subsistência”.

Por fim, Celso de Mello dei-xou consignado que a matériaserá reexaminada com maiorprofundidade por ocasião daanálise do mérito, registrandoque a liminar deferida valeráaté o julgamento definitivo dacausa pelo Plenário do Su-premo.

Ministro defere liminar paramanter aposentadoria

considerada ilegal pelo TCU


O ministro Carlos AyresBritto determinou que umaaposentada e pensionista dePernambuco volte a receberimediatamente parte do bene-fício cancelada em maio. Adecisão tem caráter liminar edeverá ter seu mérito analisadoposteriormente.

A beneficiária sempre recebeutanto o salário de servidora pú-blica aposentada quanto a pensãoespecial deixada pelo pai, ser-vidor do Ministério da Agri-cultura ainda quando vigorava oregime jurídico do antigo Es-tatuto dos Funcionários PúblicosCivis da União (Lei nº 1.711/52).Contudo, em 2003, ela foi avisadade que teria de optar por um dosbenefícios ou teria a pensãocancelada compulsoriamente.

Para evitar a perda, ela im-petrou um mandado de se-

gurança na Justiça Federal econseguiu que ambas as rendascontinuassem sendo pagas. Ocaso sofreu recursos e já chegouao Supremo, mas como não foijulgado ainda, deveriam pre-valecer as decisões das ins-tâncias inferiores, favoráveis àaposentada.

Como o pagamento foi can-celado em maio à revelia daJustiça, a aposentada ajuizou, noSupremo, a Ação Cautelar 2398– cuja liminar foi julgada peloministro Carlos Ayres Britto.Segundo ele, o corte no pa-gamento da pensão pode serinterpretado como, aparente-mente, “um descumprimento dasdecisões judiciais favoráveis àautora”. Ele considerou tambéma natureza alimentar da pensãopara restabelecer imediata-mente o pagamento do benefício.

Pensionista tem benefício restabelecido porliminar do ministro Carlos Ayres Britto

A Segunda Turma do SupremoTribunal Federal (STF) enten-deu que o crime de estelionatocontra o Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) é con-siderado um crime instantâneo,ou seja, aquele no qual se con-sidera praticado em um deter-minado instante, sem que o atose prolongue no tempo. E, porisso, a contagem do prazo deprescrição deve ser iniciada nadata em que o estelionatáriorecebe o primeiro benefícioindevido.

Esse foi o entendimento ma-joritário da Turma ao concederhabeas corpus (HC 95379) a cincoréus acusados de fraudar aprevidência social.

A relatora, ministra EllenGracie, ficou vencida no caso,pois entende que o estelionato,quando praticado contra o INSS,é um crime permanente já que acada mês os estelionatáriosrecebem indevidamente o be-nefício previdenciário de formailícita. Assim, para Ellen Gracie,

a contagem da prescrição deveser iniciada a partir da data derecebimento do último beneficio,e não do primeiro.

Já os ministros Cezar Pelusoe Celso de Mello divergiram darelatora. Eles entendem que,apesar de ter efeitos perma-nentes, o estelionato praticadocontra o INSS é um crimeinstantâneo, pois a fraude paraobter o pagamento do benefícioé realizada de uma só vez, aindaque tal ato conduza a umpagamento continuo e mensal.Desta forma, a prescrição seinicia no primeiro recebimentoilícito.

Ao conceder o habeas corpus,a Turma declarou a prescrição docrime, o que impede o cum-primento da pena pela prática doestelionato contra o INSS (artigo171, §3º, do Código Penal), umavez que o Estado teria 12 anospara finalizar o julgamento(artigo 109, inciso III, do CódigoPenal), mas não o fez.

Prescrição de estelionato contra o INSSdeve ser contada a partir do primeirorecebimento do benefício indevido

O Tribunal Regional Federalda 2ª Região, que atende aosestados do Rio de Janeiro eEspírito Santo, prepara-se paraaderir a era digital. A corte inau-gura sua sala de digitalização eremessa eletrônica de recursospara os tribunais superiores. Ainauguração contará com aparticipação do presidente doSuperior Tribunal de Justiça(STJ), César Asfor Rocha.

Até maio deste ano, o TRF-2registrava mais de 9 mil pro-cessos em trâmite com recursospara o Supremo Tribunal Fe-deral (STF) e o STJ. A novidadeé mais uma medida para atenderos cidadãos do Rio de Janeiro edo Espírito Santo naquilo que éa maior reivindicação da so-ciedade ao Judiciário: a rapidez

no trâmite dos processos. Issosem comprometer a segurança.

Com o novo setor, o TRF-2estará apto a digitalizar umprocesso de cerca de 300 páginasem aproximadamente uma hora,e a transmiti-lo por meio ele-trônico para Brasília quaseinstantaneamente, usando umprograma desenvolvido pelopróprio Judiciário e testadoexaustivamente, para assegurarque os dados cheguem pre-servados. Remetidos fisica-mente, os autos levam atual-mente até oito dias para chegaraos tribunais da capital federal.A virtualização dos recursosespeciais alinha-se com o projetoJustiça na Era Virtual, lançadopelo STJ.

TRF-2 adere ao recurso virtual

Entrevistado por jornalistas noinício da noite desta quarta-feira(30), o presidente do SupremoTribunal Federal (STF), ministroGilmar Mendes, afirmou queAntônio Dias Toffoli é um juristaque tem dado boa contribuição aopaís no exercício do cargo deadvogado-geral da União. “Ele temtido um diálogo elevado, altivo como Supremo Tribunal Federal e,agora, na condição de ministro doSTF, poderá contribuir nastransformações pelas quais oTribunal está passando”, disse, aofazer referência ao processo demodernização da Corte que temutilizado institutos como o daSúmula Vinculante.

Mendes avaliou que o fato dehaver vinculação entre uma pessoae um governo ou um determinadopartido não o descredencia paraexercer funções no SupremoTribunal Federal. A exemplo disso,citou o ministro Victor Nunes Leal,que nomeia a Biblioteca daSuprema Corte e que hoje foihomenageado com a criação de um

Presidentes do STF e do TSE comentamaprovação de Toffoli para vaga de

ministro da Suprema Corteinstituto para promover oconhecimento jurídico no Brasil.“O ministro Victor Nunes Leal foichefe da Casa Civil de JuscelinoKubitschek e exerceu comgalhardia e com elevação o cargode ministro da Corte, tanto é quenós estamos destacando isso nessahomenagem”, afirmou, ressaltandohaver outros exemplos.

No caso de Toffoli, o ministroGilmar Mendes avaliou não setratar sequer de um político, “setrata de um técnico que tinha umavinculação partidária”. Mendesmencionou que o próprio Toffoli,durante a sabatina, fezdeclarações claras deimparcialidade, “de percepção domomento vivido pelo Brasil, danecessidade de que nós elevemoso debate e criemos um novo padrãocivilizatório”.

“Eu acredito que um juristamoderno como o ministro Toffolicertamente vai dar contribuiçõesdecisivas para os avanços que nóstanto necessitamos”, concluiu opresidente do STF.


Os agravos de instrumentodirigidos ao Supremo TribunalFederal (STF) e Superior Tri-bunal de Justiça (STJ) poderãoser restringidos se um projeto delei em curso na Câmara dosDeputados for aprovado. Aproposta, de autoria do deputadoPaes Landim (PTB-PI), criaempecilhos à utilização dessaferramenta quando interpostaespecificamente contra decisãoda corte de segunda instânciaque não admitir os recursos ex-traordinários e especiais cabí-veis, respectivamente, a essasduas cortes. Passo a favor dalimitação do instituto foi dado naúltima quarta-feira, pela Comis-são de Constituição, Justiça eCidadania da Casa, que aprovoua proposição. Advogados, noentanto, divergem quanto aeventuais efeitos positivos quepodem advir da proposta.

O agravo de instrumento éusado para contestar atos

praticados por um juiz nodecorrer do processo, sem daruma solução final ao caso. Esseagravo é feito fora dos autos doprocesso, na presidência dotribunal de origem, que o remetepara a instância superior. Aproposição visa a tornar osagravos de instrumento diri-gidos ao STF e STJ em agravoscomuns, a serem interpostos nosautos dos processos e analisadosantes pelo próprio juiz que negouo recurso.

Pelo projeto, se o agravo fornegado, o advogado poderárecorrer ao órgão competente,mas, se for julgado inadmissível,o agravante será condenado apagar multa de até 10% do valorcorrigido da causa. A propostaestabelece que somente osagravos considerados proce-dentes pelo tribunal de origemsubirão ao STF e STJ, junto comos autos, e serão analisados emcaráter preliminar.

Paes Landim justifica seuprojeto afirmando que os agra-vos de instrumento acabaram setornando uma “anomalia ju-rídica”. Ele cita dados do STJ quemostram que, de 2006 a 2007, osagravos de instrumento re-presentaram 51% dos processosavaliados pela corte e custaramR$ 73,3 milhões. Isso corres-ponde a 43,8% do gasto total pelotribunal superior com processos.O estudo do Tribunal teriarevelado também que o númerode agravos crescera 886% de1994 a 2007, uma elevaçãomonumental, se levado emconsideração que foram criadospara ser usados com exceção.Apesar do volume, a pesquisaindicou que a aceitação dessesagravos no STJ é de apenas 18%.Para o deputado, isso demonstraque eles estão sendo utilizadosprincipalmente para atrasar aconclusão dos processos, já queos tribunais levam de quatro a

seis meses para apreciá-los.Elias Marques – do Barbosa,

Müssnich & Aragão Advogados –não acha que o projeto fere odireito à ampla defesa. “Não há

violação, na medida em que o

projeto simplifica o uso do agravo

e na medida em que as ferra-

mentas processuais ali ima-

ginada já estão em vigor, con-

forme previsão dos artigos 17, 18

e 557 do Código de Processo Civil.

Vale dizer que o projeto, na forma

como aprovado, incluindo as

emendas, não altera a certeza de

que caberá ao tribunal superior,

e não ao tribunal de origem,

apreciar o mérito do agravo. E se

o agravo for considerado abusivo,

pode ser aplicado uma multa de

1% a 10%, conforme hoje já é

previsto no artigo 557 do Código.

Enfim, o projeto altera mais o rito

da interposição e tramite do

agravo. Ele não apresenta

mudança substancial na análise

do recurso”, explicou.

Mudanças à Interposição de Agravo de Instrumento

A Proposta de Emenda àConstituição (PEC) 270/08ganhou uma comissão espe-cial. De autoria da deputadaAndréia Zito (PSDB-RJ),concede aposentadoria inte-gral, com paridade, aos servi-dores federais, estaduais emunicipais que se aposen-tarem por invalidez. A PEC édestinada aos servidores decargos efetivos e também seaplica aos funcionários de au-tarquias e fundações que te-nham ingressado no serviçopúblico até o dia 16 de dezem-bro de 1998. Se aprovada, aproposta beneficiaria aposen-tados por invalidez perma-nente decorrente de acidenteem serviço, moléstia profis-sional ou doença grave, con-

tagiosa ou incurável, determi-nada por lei, a partir de 2004.

O objetivo é garantir odireito que era tradicionalpara os servidores e que foi re-tirado pela Emenda Consti-tucional 41, que alterou oregime de aposentadoria. Aemenda estipula que a apo-sentadoria por invalidez cor-responde à média das con-tribuições realizadas depoisde julho de 2004 e não garanteo repasse dos aumentos con-cedidos aos servidores naativa para os aposentados. Apresidência da comissão es-pecial deverá ficar como de-putado Osvaldo Reis (PMDB-TO) e a relatoria, com o de-putado Arnaldo faria de Sá(PTB-SP).

APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ

A ministra Cármen Lúciaindeferiu o pedido liminar noHabeas Corpus (HC) 100216,impetrado em favor de umamulher acusada do crime de fal-sidade ideológica. Segundo oentendimento da ministra, o de-creto de prisão demonstra queH.G.R. deve continuar presapara garantia da ordem públicae para impedir que ela cometanovos crimes. Ela também res-saltou que o HC não informasobre o andamento da ação penalque tramita contra a ré na 34ªVara Criminal do Rio de Janeiro.

H.G. foi presa porque se casoucom um idoso e, depois da suamorte, teria tentado fraudar oINSS para desviar dos legítimosherdeiros do falecido marido

treze imóveis. Ela também ésuspeita de mandar matar quatropessoas e tentar matar outrasduas, além de ter sido condenadaanteriormente pelos crimes debigamia e falsidade ideológica.

A posição de Cármen Lúcia ésemelhante à do Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)e do Superior Tribunal de Justiça(STJ), que negaram os pedidos deliberdade por discordarem dasalegações da defesa de que fal-taram requisitos e fundamen-tação do decreto que determinoua prisão preventiva da ré. A de-fesa de H.G. sustenta, ainda, quese passou um longo tempo desdeos fatos denunciados, ocorridosem 2002, e a decretação da pri-são, em 18 de dezembro de 2007.

Ministra Cármen Lúcia negaliberdade a suspeita de usar

documentos falsos para transferirimóveis de marido falecido


ANIVERSARIANTES outubro

D I R E T O R I APRESIDENTE - José MarcioAraujo de AlemanyVICE-PRESIDENTE - RosemiroRobinson Silva JuniorDIRETOR ADMINISTRATIVO -Miguel Carlos Melgaço PaschoalDIRETOR ADMINISTRATIVOADJUNTO - Maria AuxiliadoraCalixtoDIRETOR FINANCEIRO -Fernando Ferreira de MelloDIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO- Dudley de Barros Barreto FilhoDIRETOR JURÍDICO - Hélio ArrudaDIRETOR CULTURAL - CarlosAlberto MambriniDIRETOR DE COMUNICAÇÃO -Antonio Carlos Calmon N. da GamaDIRETOR DE PATRIMÔNIO -Celina de Souza LiraDIRETOR SOCIAL - GracemilAntonio dos Santos

CONSELHO DELIBERATIVONATOS:1. WAGNER CALVALCANTI DEALBUQUERQUE2. ROSEMIRO ROBINSON SILVAJUNIOR3. HUGO FERNANDES

TITULARES:1. FRANCISCO PEDALINOCOSTA2. LUIZ CARLOS DE ARAUJO

A P A F E R JRua Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP: 20031-010

Centro - Rio de Janeiro - Sede Própriae-mail: [email protected]

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Jornal da APAFERJEditor Responsável: Milton Pinheiro - Reg. Prof. 5485Corpo Editorial: Antonio Calmon da Gama, Carlos Alberto Mambrini,Fernando Ferreira de Mello, Miguel Carlos Paschoal,RosemiroRobinson Silva Junior.Supervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanySupervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de AraújoReg. Prof.: 16.783Editoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: Gráfica MECTiragem: 2.000 exemplares

Distribuição mensal gratuita.Os artigos assinados

são de exclusiva responsabilidade dos autores

3. ALLAM CHERÉM SOARES4. FERNANDO CARNEIRO5. EMYGDIO LOPES BEZERRANETTO6. EDSON DE PAULA E SILVA7.SYLVIO MAURICIOFERNANDES8. TOMAZ JOSÉ DE SOUZA9. SYLVIO TAVARES FERREIRA10. PEDRO PAULO PEREIRADOS ANJOS11.MARIA DE LOURDESCALDEIRA12. MARILIA RUAS13. IVONE SÁ CHAVES14. NEWTON JANOTE FILHO15. JOSÉ PIRES DE SÁ

SUPLENTES:1. ROSA MARIA RODRIGUESMOTTA2. MARIA LUCIA DOS SANTOS DESOUZA3. PETRÓNIO LIMA CORDEIRO

CONSELHO FISCALTITULARES:1. JOSÉ CARLOS DAMAS2. JOSÉ SALVADOR IÓRIO3. WALDYR TAVARES FERREIRA

SUPLENTES:1. JOSÉ RUBENS RAYOL LOPES2. EUNICE RUBIM DE MOURA3. MARIA CONCEIÇÃO FERREIRADE MEDEIROS

As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas,desde que citadas as fontes.

Com a sua presença haverá mais alegria e confraternização.COMPAREÇA.

No próximo dia 27 de outubro vamos fazer uma festapara comemorar o seu aniversário

01 CLAUDIO DE ANDRADE RAMOS- INSS01 FRANCISCA SILVA ROSASGOMES - UFRJ01 MAURO CABRAL TEIXEIRA -AGU02 ANTONIO TRAJANO L. R. DASILVA - M. FAZ03 HERVAL DA SILVA FRANÇA -INSS03 JOSÉ TORRES DE MEDEIROS- INSS03 VALÉRIO NUNES VIEIRA - AGU04 DORIS AMORIM DIAS - INSS04 ONILO DA SILVA - INSS04 RICARDO DE GODOYJAGUARIBE - EMBRATUR05 AYRTON ALVES B. E CÂMARA -INSS05 JOANA D’ARC TENÓRIO - INSS06 JOSÉ CARLOS MACHADO -INSS08 PERLA KUPFER - INSS11 GUILHERME BALDAN C. DOSSANTOS - AGU12 SUELY COTTA C. DE OLIVEIRA- CNEN13 FREDERICO TEIXEIRABARBOSA - AGU15 LUZIMAR THEREZINHA B. DENEIVA - INPI15 REYNALDO FRANCISCO MÔRA- AGU16 JONATHAS JESUINO DA SILVA -UFRJ16 MARLY DE FIGUEIREDO T.PARANHOS - INSS17 TERESA ANGÉLICA FOLLADOR- INCRA18 ARINALDO DOS SANTOS - INSS18 OTTO VICTOR DE BRITO - INSS20 MANOEL FORTUNATO R.DEAZEVEDO - INCRA20 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS- M.TRANSP21 JESY BARBOSA RANGEL- M.SAÚDE21 MARCELLO TEIXEIRABITTENCOURT - AGU21 NATAN ANTONIO DE SOUZA -AGU21 SERGIO RUBENS W.MARANHÃO - MPAS21 VICENTE SERGIO MANNARINO

- M. FAZ22 DALMO CRUZ SILVA - INSS22 FRANCISCO CARLOS C.N. DAGAMA - INSS22 GERSON PAULOSAMMARTINO - FNS22 SOLANGE SANTIAGO REIS -SUSEP23 ABIGAIL DE CASTROCARVALHO ROSA - INCRA23 LUCI ROMANO VILLELATEIXEIRA - MPAS24 ANTONIO CARLOS C.CARVALHO SÁ - M.SAÚDE24 FRANCISCO PEDALINO COSTA- M.FAZ24 LILIAN DE PAULA DA SILVA -AGU24 MANUEL DE JESUS SOARES- CBIA24 ROSA VIRGINIA C. DECARVALHO - AGU25 ANA LUCIA DA ROCHA - AGU25 LUCY DA COSTA ARAUJO -INSS26 FRANCISCO AUGUSTORAMOS - EMBRATUR26 LEILA ROCANCOURT B.MARTINS - INSS26 ROBERTO OSMAN GOMESAGUIAR - AGU27 LÉA PONTES CASTELLOBRANCO - AGU27 LUIZ CARLOS DE ARAUJO -Dep.P.Fed.27 NEY MADEIRA - INSS28 ELIAS MARQUES BARRETO -M. SAÚDE28 WALKIRIA CORDEIRO GERK -MPAS29 AUGUSTO GONÇALVES DA S.NETO - AGU29 HELOISA FERNANDESLONDON - INSS29 JOÃO RODRIGUES ITABORAY- M. JUSTIÇA29 MARIA HELENA WOISKYFALCÃO - EMBRATUR30 FABIO MARCELO DE R.DUARTE - AGU30 MARIA AUXILIADORA CALIXTO- MPAS30 VILMA FREITAS DE M.MARCONDES - AGU


PEÇO A PALAVRA

Rosemiro RobinsonS. JuniorVice-Presidente

Meus caros e fiéis leitores:como é notório, defendo, secular-mente, a implantação do tra-tamento isonômico remunera-tório aos Advogados Públicosfederais em relação aos membrosdo Ministério Público Federal,sendo que, mais recentemente,foi publicada uma trilogia daminha lavra: “Em Busca da

Isonomia Perdida” (edição deJaneiro/2008), “Ainda em busca

da isonomia perdida (edição deFevereiro/2008) e “Novas re-

flexões sobre isonomia” (edição deJulho/2008), contendo os prin-cipais argumentos constitu-cionais, infraconstitucionais,históricos e lógicos que conce-dem inabalável solidez à aludidatese.

No primeiro estudo listei onzeexpressas e irrefutáveis razõesque consagram a inteira pro-cedência da isonomia nele sus-tentada, citando, ainda, a notávelmanifestação do eminente ex-Advogado-Geral da União, Dr.Álvaro Augusto Ribeiro Costa,inserta na Exposição de Motivosnº. 11/2006, endereçada ao Ex-celentíssimo Senhor Presidenteda República, peça que honra edignifica o supracitado Advo-gado-Geral da União.

Aliás, para que se conheça

melhor a posição firme e de-cidida do Dr. Álvaro AugustoRibeiro Costa na defesa dosdireitos e interesses dos Advo-gados Público Federais, reco-mendo a releitura do magníficotexto intitulado: “O Mentor do

Subsídio Constitucional” (ediçãode julho/2008), da autoria do Dr.Carlos Alberto Mambrini, Dire-tor Cultural da APAFERJ, que,de modo elegante e didático, ho-menageia o Dr. Álvaro, homemque, sem sombra de dúvida,enobreceu o complexo e desgas-tante munus exercido.

O segundo estudo presta justahomenagem ao Dr. Gilmar Fer-reira Mendes, que, na condiçãode Advogado-Geral da União,idealizou e implantou a MedidaProvisória nº.2048-26/2000, quecriou a Carreira de ProcuradorFederal, restabeleceu as Cate-gorias e fixou tratamento remu-neratório isonômico para todasas Carreiras ligadas à AGU,entendendo eu que a MP susoreferida equivale, mutatis

mutandis, à Lei nº 2123/53, quecriou a Carreira de ProcuradorAutárquico, distribuída em3(três) Categorias e assegurouaos seus integrantes as prer-rogativas e a remuneração idên-ticas às dos Procuradores daRepública. Hodiernamente, oDr. Gilmar Ferreira Mendespreside, com intenso brilho einvulgar competência, o EgrégioSupremo Tribunal Federal.

É de notar que, na parte final

do aludido estudo, transcrevitrechos do Decreto-lei nº. 1045,de 21/10/1969, que assegurou aosmembros do Serviço Jurídico daUnião e de suas autarquias, e osdo Ministério Público do DistritoFederal a opção pelo cargo deProcurador da República, ca-bendo salientar que, à época,inúmeros Procuradores Autár-quicos, mercê do direito de opçãoque lhes foi legalmente garan-tido, passaram a ser Procu-radores da República, fato quecaracteriza, de forma inequívoca,se não bastasse a extensa relaçãode argumentos corporificada noprimeiro estudo, a absolutaigualdade entre os integrantesda atual AGU e os do MinistérioPúblico Federal.

Quanto ao terceiro estudo,além da transcrição do artigo 6º,do Capítulo II, Dos Direitos dosAdvogados, da Lei nº. 8906, de 4de julho de 1994, estabelecendoque não há hierarquia nemsubordinação entre advogados,magistrados e membros do Mi-nistério Público, efetuei, tam-bém, a transcrição do item 4 e dosubitem 4.1 da Exposição deMotivos nº. 11/2006-AGU, en-dereçada pelo Dr. Álvaro Au-gusto Ribeiro Costa, então Ad-vogado-Geral da União, ao Ex-celentíssimo Senhor Presidenteda República e do item 10 dapetição firmada pelos juristasFrancisco Rezek e Ives Gandrada Silva Martins, prestando in-formações ao Supremo Tribunal

Federal, sendo válido registrarque a mencionada petição foipublicada, na íntegra, na ediçãode Fevereiro/2008 (Jornal daAPAFERJ).

Enquanto escrevo, relembroos entusiásticos encômios quealguns colegas formularam aomeu artigo: “De vinculação,

isonomia e sucumbência” (ediçãode Agosto/2009), contrastandocom a manifestação pessimistade dileto e douto amigo, o qualme disse textualmente: “Inobs-

tante aplaudir a sua tese, você,

na verdade, está semeando areia

no deserto. Nunca, na minha

opinião, haverá a pretendida

isonomia e nós, Advogados

Públicos Federais, ano após ano,

ficaremos sempre de pires na

mão, lutando por um aumento

que, depois de longo tempo, nos

será dado em parcelas, como,

aliás, tem ocorrido”.Há poucos dias, por inte-

ressante coincidência, revi ofilme “Lawrence da Arábia”, quenarra a extraordinária vida deum oficial do Exército Britânicoque, contra tudo e contra todos,mergulhou no deserto e, ao ladodas numerosas e aguerridastribos de beduínos, lutou contraos turcos e defendeu os direitosdos árabes. Talvez inspirados nomagnífico exemplo de AlLawrence, como o chamavam osbeduínos, possamos atravessar odeserto da indiferença e alcan-çar o oásis da isonomia, mercê daaprovação da nova Lei Orgânicada AGU, que nos concederá osinstrumentos necessários paraobtermos autonomia orçamen-tária e administrativa. Sei que ajornada é áspera, exaustiva elonga. Contudo, a vitória de-penderá visceralmente de nós,integrados no Forum Nacional daAdvocacia Pública Federal.Assim, se acreditarmos e pele-jarmos, como fez Al Lawrence,derrotaremos os turcos e con-quistaremos Aqaba e outrasfortalezas que encontrarmospelo caminho. Si vis, potes!

Isonomia

Legum omnes servi

sumus ut liberi esse

possimus (Cícero)

“Somos todos servos

das leis para que

possamos ser livres”.

“Isonomia

consiste em tratar

igualmente os

iguais e

desigualmente os

desiguais.”

Aristóteles

SETEMBRO 2009 JORNAL DA APAFERJ 1 · bares, lanchonetes, boates, restaurantes, ... legais...

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