Sexta-Feira 22 de Julho de 2005 Edição nº 2639 D.J ...diario.tjes.jus.br/2005/20050722.pdf · a...

CONVITE

A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, juntamente com o CENTRO ACADÊMICO MILTON MURAD,

convida os Magistrados para participarem das Palestras ministradas pelo

Doutor OVÍDIO BAPTISTA, Doutor pela UFRS, pelo Desembargador

ÁLVARO MANOEL R. BOURGUIGNON, do TJES e pelo Desembargador

Aposentado DONALD ARMELIN, Doutor pela PUC-SP, cujo tema será:

“Tutela de Urgência – Um Novo Direito Processual Civil”, que se realizará

no Mini-Auditório do egrégio Tribunal de Justi ça, no dia 25 de Julho de

2005, no período de 19h às 22h.

Atenciosamente,

SÉRGIO RICARDO DE SOUZAJuiz Diretor da EMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 31/2005

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GÓESCOUTINHO, Vice-presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no exercício daPresidência e no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a obra de reforma nas instalações do 1ºJuizado Especial Criminal de Vila Velha,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Resolução 15/95 -Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competênciageral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, naqualidade de Chefe da Magistratura do Estado,

RESOLVE:SUSPENDER os prazos processuais nos dias 14 e 15 de julho de

2005 no 1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha.

Vitória, 19 de julho de 2005

Desembargador JORGE GÓES COUTINHOPresidente em exercício


ATO NORMATIVO Nº 32/2005

O Exmo. Sr. Desembargador Jorge Góes Coutinho,Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo, no exercício da Presidênciae no uso suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar todos osprocessos registrados neste Juízo, tendo em vista a migração do SistemaSIJEC para INTRANET, cadastramento este que será realizado pelosfuncionários do 4º Juizado Especial Cível de Vitória e da Coordenadoriados Juizados Especiais, no horário de 08 às 18 h, durante os dias 19 a 29de julho de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Resolução 15/95 -Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competênciageral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, naqualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE :SUSPENDER os prazos processuais e a abertura de processos,

bem como DETERMINAR que o atendimento cartorário se restrinja aoprotocolo de petições, requerimentos e documentos no período de 19 a29 de julho de 2005, no 4º Juizado Especial Cível de Vitória.

Vitória, 19 de julho de 2005

Desembargador JORGE GÓES COUTINHOPresidente em exercício

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 883/05 - EXONERAR a Sra. CHRISTINA MARIA FRANCOMOREIRA, do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1ºgrau, lotada no Juizado Especial Cível do Juízo de Aracruz, de 3ªEntrância.

ATO Nº 884/05 - NOMEAR o Sr. DIEGO CREVELIN DE SOUZA, no cargoem comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, lotado no JuizadoEspecial Cível do Juízo de Aracruz, de 3ª Entrância.

ATO Nº 885/05 - NOMEAR o Sr. JORGE MUNHÓS DE SOUZA, no cargoem comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, lotado na 4ª Varade Família do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial.

ATO Nº 886/05 - NOMEAR o Sr. ANDRÉ MOYSES CABRAL, no cargo emcomissão de Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 21 de julho de 2005

DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

3 Sexta-Feira 22 de Julho de 2005 Edição nº 2639 D.J. ESPÍRITO SANTO



ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ERRATA: Na redação do Ato nº 832/05, publicado no “DJ” de 12/07/2005.

ONDE SE LÊ: RICARDO GUEIROS BERNADES DIAS ...LEIA-SE: RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS.

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 21 de julho de 2005.

DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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COMUNICADO AOS MAGISTRADOS

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GÓESCOUTINHO, Vice-Presidente em Exercício doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais e tendoem vista consulta formulada pela DiretoriaJudiciária de Registro, Preparo e Distribuição,protocolada sob o nº 200500225958, relativa aprecatórios,

COMUNICA aos Magistrados, que estes devem observar as regras dosartigos 100, § 3º da Constituição Federal e 87, inciso II, parágrafo único, daEmenda Constitucional nº 37/2002, evitando-se, de tal forma, que sejamenviadas a este Egrégio Tribunal de Justiça requisições onde não seformarão os instrumentos de precatório.

Vitória, 19 de julho de 2005.

Desembargador JORGE GÓES COUTINHOPresidente em Exercício

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COMUNICADO ÀS ENTIDADES DE DIREITOPÚBLICO DEVEDORAS

O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GÓESCOUTINHO, Vice-Presidente em Exercício doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais e tendoem vista consulta formulada pela DiretoriaJudiciária de Registro Preparo e Distribuição,protocolada sob o nº 200500225958, relativa aprecatórios,

COMUNICA às entidades devedoras, que o prazo definido noartigo 100, § 1º da Constituição Federal, refere-se à apresentação dasrequisições de pagamento de precatório junto ao Tribunal de Justiça e queem caso de não ser possível sua inclusão no orçamento, deverá a entidadeprovar sua impossibilidade de atendimento.


Desembargador JORGE GÓES COUTINHOPresidente em Exercício

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO A Nº 307/05 - CONCEDER à Sra. SÔNIA DOS SANTOS GOBBETTE,Técnico Judiciário Função Administrador deste Egrégio Tribunal de Justiça,o Adicional de Assiduidade no percentual de 6,50 % (seis inteiros ecinqüenta centésimos por cento), referente ao decênio de 26/04/95 a25/04/05, a partir de 26/04/05, nos termos do artigo 108 e parágrafos daLei Complementar 46/94, modificada pela Lei Complementar nº 141/99,conforme consta no processo nº 200500118251 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.


ARTHUR SIMÕES MONTEIRODIRETOR-GERAL

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ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO A Nº 308/05 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de óbito à Sra.MARIA JOSÉ COELHO MACEDO, Agente de Serviços Função ServiçosGerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de06/07/05, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 309/05 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoade família a Sra. MÔNICA DE MELLO VASCONCELLOS, Técnico JudiciárioFunção Taquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03(três) dias a partir de 21/06/05, na forma do art. 142 da Lei Complementarnº 46/94.

ATO A Nº 310/05 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. MARIA VANIA DEMELO SILVA, Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste EgrégioTribunal de Justiça, no dia 08/07/05, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 311/05 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. MARIA LÚCIAMARTINS DO NASCIMENTO, Agente de Serviços Função Serviços Geraisdeste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 06/07/05,na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 312/05 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. CREUZAFRANCISCA DE PAULO, Técnico Judiciário Função Taquígrafo doJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de04/07/05, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 313/05 - CONSIDERAR LICENCIADO para acompanhar pessoade família o Sr. MÁRCIO CARVALHO CAMPOS, Agente Judiciário FunçãoDigitador deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 20 (vinte) dias a partir de25/06/05, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 314/05 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. MARLI DA SILVAPEREIRA, Servidora Estável deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05(cinco) dias a partir de 04/07/05, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.


ATO A Nº 315/05 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. CAMILLA BELESAVIDAL, Agente Judiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunal deJustiça, por 07 (sete) dias a partir de 06/07/05, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 20 de julho de 2005.

ARTHUR SIMÕES MONTEIRODiretor-Geral

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ERRATA

No Ato A nº 304/05, publicado no “DJ” de 19/07/05:

ONDE SE LÊ: - “... no PADRÃO 7, CLASSE VII, NÍVEL F...”LEIA-SE: “... No PADRÃO 7, CLASSE VII, NÍVEL A...”

PUBLIQUE-SE.Vitória, 19 de julho de 2005.

ARTHUR SIMÕES MONTEIRODiretor Geral

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RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 25/06/05, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de DireitoELTON MARELY MOITINHO.


ARTHUR SIMÕES MONTEIRODIRETOR GERAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSULTORIA E ELABORAÇÃODE PROJETOS.

Processo nº TJ - 554/04

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: OF. Caran - Projetos, Consultoria e Planejamento Ltda.

OBJETO: Prorroga por mais doze meses o prazo de vigência do contrato,bem como reajusta os serviços contratados pelo índice acumulado deIPCA do período de 30/07/2004 a 29/07/2005.


Dr. ARTHUR SIMÕES MONTEIRODireretor-Geral de Secretaria


RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARAREALIZAÇÃO DE REPAROS DO 4º ANDAR E DA COBERTURA DOFÓRUM DA SERRA, BEM COMO REFORMA DO TELHADO DO ANTIGOPRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

PROCESSO Nº TJ - 429/05CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.CONTRATADA: QUADRITEC CONSTRUÇÕES TÉCNICAS CIVÍS EPLANEJAMENTO LTDA.OBJETO: ACRESCE OS SERVIÇOS DE REFORMA DO DEPÓSITO DAVARAS DA COMARCA DA SERRA, BEM COMO REAJUSTA O VALOR DOCONTRATO EM R$ 6.471,28 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA EUM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO ACRÉSCIMODOS SERVIÇOS.

VITÓRIA, 19 DE JULHO DE 2005.

DR. ARTHUR SIMÕES MONTEIRO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA

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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIA: POLLYANNA DA SILVADURAÇÃO: 14/07/05 A 31/12/05VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE - FAESA CURSO: DIREITOESTAGIÁRIA: LEIDIANE GOMES RAMOSDURAÇÃO: 14/07/05 A 31/12/05


VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIA: NATÁLIA TRANCOSO ANTUNESDURAÇÃO: 18/07/05 A 31/12/05VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE - FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO: WILLIAMS DE ALMEIDA GOMESDURAÇÃO: 14/07/05 A 31/12/05VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO: ALESSANDRO SCALFONI LOSSDURAÇÃO: 14/07/05 A 31/12/05VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.

PUBLIQUE-SE.

Vitória-ES, 14 de julho de 2005.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO: GUSTAVO FERREIRA DE PAULADURAÇÃO: 14/07/05 A 31/12/05VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.



SECRETARIA DO PLENO


SECRETARIA DO PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO:


- JORGE BENEDITO FLORENTINO , ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA,PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR DECISÃO PROLATADA PELO EXMO.DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, ÁS FLS. 133/134 NOSAUTOS DO PROCESSO Nº 100050015609, QUE SUSPENDEU OSEFEITOS DA DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR Nº024.040.243.875.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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SECRETARIA DO PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO:

- AMERICAN VIRGÍNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.., POR SEU ADVOGADO, DR.MÁRCIO DE SOUZA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA E DARCUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO PELO EXMO.DESEMBARGADOR PRESIDENTE, NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOBNº 200500037691 REF. AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100930014632(PRECATÓRIO Nº 200020000192).

- NILZETE FRANCISCO MATTOS, REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA,PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO EXARADOPELO EXMO. DIRETOR GERAL, NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOBNº 200500058704 REF. AO PRECATÓRIO Nº 200020001104.

- HÉLIA RODRIGUES DA SILVA, REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA,PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO EXARADOPELO EXMO. DIRETOR GERAL, NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOBNº 200500058701 REF. AO PRECATÓRIO Nº 200990000362.

- JOSÉ IGNACIO FERREIRA, POR SEU ADVOGADO, DR. NELSON ALVESDE AGUIAR, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOEXARADO PELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, NOEXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB Nº 2000500147540 REF. AOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100930013949.

- MARIA DE LOURDES MOREIRA BARBOZA, POR SEU ADVOGADO,DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO EXARADO PELO EXMO. DESEMBARGADORPRESIDENTE, NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB Nº 200500249669REF. AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100930028673.

- JOSÉ PIROLA E NENISIO LUGON RIBEIRO, POR SEU ADVOGADO,DR. GILMAR LOZER PIMENTEL E OUTRO, PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADOPELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, NO EXPEDIENTEPROTOCOLADO SOB Nº 200500179145 REF. AO MANDADO DESEGURANÇA Nº 100010014668.

- CLEMIR NEY E OUTROS, POR SUA ADVOGADA, DRª MÔNICA PERINROCHA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOEXARADO PELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, NOEXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB Nº 200500163217 REF. AOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000017739.

- SINDIPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SUA ADVOGADA, DRª LÚCIA

MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO EXARADO PELO EXMO. DESEMBARGADORPRESIDENTE, NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB Nº 200500141677REF. AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010000675.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059007393AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHOAGVDO.: LUIZ CARLOS MACHADORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.007.393AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: LUIZ CARLOS MACHADORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNOND E C I S Ã O(COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC) TRATA-SE DE ANÁLISE DE RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, CONTRA A R. DECISÃOPROFERIDA PELO JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE,NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O DE CITAÇÃO DOEXECUTADO POR EDITAL.EM SUAS RAZÕES DE FLS. 02/07, NARRA O MUNICÍPIO AGRAVANTEQUE É FUNÇÃO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DESCRITOS PELOART. 5º DA LEI 4.165/94, QUE AS MULTAS POR INFRAÇÃO DOPRIMEIRO GRUPO SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM O SEGUINTEESCALONAMENTO: I - (...) ; II - 2 (DOIS) UFMV, AOS QUE: A) DEIXAREMDE EFETUAR, NA FORMA E PRAZOS REGULAMENTARES, A INSCRIÇÃOCADASTRAL E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES E B) DEIXAREM DECOMUNICAR, NO PRAZO PREVISTO, O ENCERRAMENTO DAATIVIDADE OU RAMO DE ATIVIDADE.CONCLUI SER DEVER INSTRUMENTAL DO CONTRIBUINTE ATUALIZARSEU CADASTRO, HAJA VISTA QUE, CASO ESTE NÃO O FAÇA, TERÁ QUEARCAR COM AS SAÇÕES DE SUA INÉRCIA.RESSALTA NÃO SER POSSÍVEL A CITAÇÃO DOEXECUTADO/AGRAVADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA DA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA (QUE É O MESMO ENDEREÇO QUE CONSTA DOCADASTRO DO CONTRIBUINTE), MOTIVO PELO QUAL A CITAÇÃO EMQUESTÃO DEVE SE DAR POR EDITAL.DIANTE DESTES ARGUMENTOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃOSINGULAR.EM SUMA, É O RELATÓRIO. DECIDO.A CITAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, DÁ-SE PELO CORREIO,POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, CONSOANTE DISPÕE OART. 8º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) QUE ORATRANSCREVO:"O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,PAGAR A DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOSINDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR AEXECUÇÃO, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:I – A CITAÇÃO SERÁ FEITA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEPÇÃO,SE A FAZENDA PÚBLICA NÃO A REQUERER DE OUTRA FORMA;


II – A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE FEITA NA DATA DAENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO: OU, SE A DATAFOR OMITIDA, NO AVISO DE RECEPÇÃO, 10 (DEZ) DIAS APÓS AENTREGA DA CARTA À AGÊNCIA POSTAL;III – SE O AVISO DE RECEPÇÃO NÃO RETORNAR NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS DA ENTREGA DA CARTA À AGÊNCIA POSTAL, ACITAÇÃO SERÁ FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL;IV – "OMISSIS".DA LEITURA DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO DEPREENDE-SE QUE,EM REGRA, A CITAÇÃO AO EXECUTADO DEVE SER FEITA PELOCORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO. EXCEPCIONA A REGRA O INCISOI, PARTE FINAL, QUANDO FACULTA À FAZENDA PÚBLICA REQUERER ACITAÇÃO POR OUTRA FORMA (POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POREDITAL) E O INCISO III QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DE O AVISO DERECEBIMENTO NÃO RETORNAR EM 15 DIAS APÓS A ENTREGA DACARTA À AGÊNCIA POSTAL (NESSE CASO, A CITAÇÃO SERÁ TAMBÉMPOR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL).A CITAÇÃO POR EDITAL, PREVISTA NO INCISO I, PARTE FINAL, EINCISO II DO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80, É CABÍVEL, TÃO-SOMENTE,QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 231,INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO, QUAIS SEJAM IGNORADO,INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR ONDE SE ENCONTRAR OEXECUTADO, E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 232, I, DOMESMO DIPLOMA LEGAL (AFIRMAÇÃO DO EXEQÜENTE OU CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MENCIONADASCIRCUNSTÂNCIAS).DESTARTE, ENCONTRA-SE EVIDENTE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL, NOCASO DE EXECUÇÃO FISCAL, FAR-SE-Á SOMENTE APÓS EXAURIDOSTODOS OS MEIOS POSSÍVEIS EMPREENDIDOS PARA LOCALIZAR ODEVEDOR, DENTRE OS QUAIS A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EPESSOAL - COMO OCORRIDO NO PRESENTE CASO -, NOS MOLDESPRECEITUADOS PELO ART. 8º E INCISOS, DA LEI Nº 6.830/80.NO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀSFLS. 27/VERSO, DILIGENCIOU NO SENTIDO DE ENCONTRAR ODEVEDOR E DE ENCONTRAR BENS, TANTO QUE CERTIFICOU QUEDEIXOU DE CITAR O EXECUTADO/AGRAVADO EM RAZÃO DE OENDEREÇO ESTAR INCOMPLETO E NÃO OBTER INFORMAÇÕES NA RUAFLORÊNCIO BATISTA SOBRE A RESIDÊNCIA DO REQUERIDO, ORAAGRAVADO.PROSSEGUE O MEIRINHO AFIRMANDO QUE DEIXOU DE PROCEDER OARRESTO DE BENS DO REQUERIDO EM RAZÃO DE NÃO ENCONTRARBENS.A FAZENDA PÚBLICA FORNECEU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO OENDEREÇO QUE O PRÓPRIO EXECUTADO/AGRAVADO LHE HAVIA, EMPERÍODO PRETÉRITO, FORNECIDO E QUE CONSTA DE SEUSARQUIVOS CADASTRAIS. LOGO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE HOUVEDESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, NESTE PARTICULAR, HAJA VISTA SERÔNUS DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DITADOS PELA LEIMUNICIPAL 4.165/94, ATUALIZAR SEU CADASTRO JUNTO ÀPREFEITURA.EM CASOS QUE TAIS, O STJ VEM DECIDINDO QUE NÃO LOCALIZADOO DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NEM ENCONTRADOS BENSSOBRE OS QUAIS PODERÁ RECAIR A PENHORA, CABE A SUA CITAÇÃOPOR EDITAL (ART. 231, II, DO C.P.C.) (RESP 451030/SP).NO MESMO SENTIDO:SOMENTE QUANDO NÃO LOGRAR ÊXITO NA VIA POSTAL E FORFRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DEJUSTIÇA, FICA O CREDOR AUTORIZADO A UTILIZAR-SE DA CITAÇÃOPOR EDITAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 8º, INCISO III, DACITADA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. (AGRG NO RESP 432189 / SP;RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 26/08/2003) É CABÍVEL ACITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESTIVER EVIDENCIADA QUE RESTOUFRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIALDE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 210/TFR). 2. "QUANDO A CITAÇÃO É POREDITAL, INEXISTINDO NORMA ESPECÍFICA NO CTN, PREVALECE APREVISÃO CONSTANTE NO CPC." RESP 416922/RO ; RELATOR(A)

MINISTRO GARCIA VIEIRA (1082) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMADATA DO JULGAMENTO: 11/06/2002NO ÂMBITO DO STJ, AINDA CONFIRA-SE OS SEGUINTES JULGADOS:RESP 264116 / SP; RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DEBARROS; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA DATA DOJULGAMENTO 20/02/2001; RESP 303441/PE; RELATOR: MINISTROFRANCIULLI NETTO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, DATA DOJULGAMENTO 21/02/2002.ESTA JÁ É, INCLUSIVE, A POSIÇÃO HISTÓRICA DO E. STF. NESSESENTIDO: RÉ 98412/ RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSOEXTRAORDINÁRIO, RELATOR(A): MIN. RAFAEL MAYER, JULGAMENTO:19/11/1982 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, PUBLICAÇÃO: DJ10-12-1982 (EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃOENCONTRADO O EXECUTADO NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE ACITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR PARA INTERROMPER APRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO) ;RÉ 91322 / RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR(A): MIN. THOMPSONFLORES, JULGAMENTO: 06/05/1980 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRATURMA, PUBLICAÇÃO: DJ 23-05-1980 (EXECUÇÃO FISCAL. RÉU NÃOENCONTRADO E SEM BENS PARA ARRESTAR. CITAÇÃO POR EDITAL. II.PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NADA IMPEDE QUE, NÃOENCONTRADO O EXECUTADO, NEM BENS A ARRESTAR, SEJADETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDAPELO EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A SUSPENSÃO DOPROCESSO. EM TAL HIPÓTESE A CITAÇÃO, TERA, ENTRE OUTROSEFEITOS, O DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. III. RECURSOEXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO), DENTRE OUTROS.POR SE TRATAR A MATÉRIA POSTA DE QUESTÃO PACÍFICA EM NOSSOTRIBUNAIS SUPERIORES, NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 557 DOCPC, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHEPROVIMENTO NO SENTIDO DE DEFERIR O PEDIDO DO ENTEMUNICIPAL PARA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVADO SE DÊPOR EDITAL.INTIME-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2005.DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059007062AGVTE.: KATIANE DE ANGELI MARTINSADVOGADO: ANTONIO CARLOS BORLOTTAGVDO.: COORDENADOR CEN EST DE EDUC JOV ADUL VITÓRIARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.007.062AGVTE: KATIANE ANGELI MARTINSAGVDO: COORDENADOR DO CENTRO DE EST. EDUC. JOV. ADU DEVITÓRIARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNOND E C I S Ã O(COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC) TRATA-SE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EISQUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO LIMINAR DE FLS. 45/52,PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº024.050.101.336, QUE INDEFERIU A MATRÍCULA DA RECORRENTE EMEXAME SUPLETIVO.ADUZ A AGRAVANTE QUE A AUTORIDADE AGIU EMDESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POR ESTARAZÃO, HAVERIA RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PARA QUE ALIMINAR FOSSE CONCEDIDA EM 1º GRAU U. INVOCA O ARTIGO 208DA CF/88 PARA ADUZIR QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR ATODOS O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO.AO FINAL, PUGNA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DESTERECURSO.É O RELATÓRIO. DECIDO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC.A SITUAÇÃO É NOTORIAMENTE CONHECIDA, QUAL SEJA, O ALUNOOBTÉM APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O ENSINOSUPERIOR SEM TER CONCLUÍDO AS ETAPAS DO ENSINO MÉDIO. PARA


TANTO, A DESPEITO DE NÃO POSSUIR A IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA,REQUER LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA REALIZAR OSEXAMES SUPLETIVOS A FIM DE, CASO APROVADO, OBTER OCERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E,CONSEQUENTEMENTE, EFETUAR SUA MATRÍCULA NO CURSOSUPERIOR PARA O QUAL FOI APROVADO.SOBRE TAL PONTO, POR DIVERSAS VEZES TENHO ME MANIFESTADONESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA DE ACESSO AOSNÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃOARTÍSTICA SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, PREVISTA NOART. 208, V DA CF/88, NÃO SE DÁ DE FORMA DESMEDIDA MAS DEACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI INFRACONSTITUCIONAL,ALÉM DISSO, A DESIGUALDADE QUE PREMIA, TAL COMOESTABELECIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, DEVE SER EXCEPCIONAL EINDUVIDOSAMENTE COMPROVADA. ENTRETANTO, ENTENDO QUE ASIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR NÃO DEMONSTRA,"DATA VÊNIA", A REFERIDA CAPACIDADE EXCEPCIONAL QUE A CARTAMAIOR PRETENDEU RESGUARDAR.A ALMEJADA EXCEPCIONALIDADE AMPARADA NO TEXTOCONSTITUCIONAL NÃO É IMPOSSÍVEL, MAS SUA DEMONSTRAÇÃODEVE SER CLARA E INSOFISMÁVEL, DEVENDO SER CORROBORADAPOR DADOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE SUPERIOR EMATURIDADE PRECOCE DO ALUNO, HAJA VISTA TRATAR-SE DECRITÉRIO DE RUPTURA DA NORMALIDADEPSICO-PEDAGÓGICA-SOCIAL. É POSSÍVEL ATÉ A OBTENÇÃO, EM TESE,DE UM PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DOEXAME SUPLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDO DE "PROVASINEQUÍVOCAS" QUE LEVEM AO JUÍZO DE "VEROSSIMILHANÇA DAALEGAÇÃO" (ART. 273 DO CPC) TAIS COMO RESULTADOS DE TESTESDE QI, PARECERES PSICOLÓGICOS QUANTO À MATURIDADE, E OHISTÓRICO ESCOLAR RELATIVO À VIDA PREGRESSA QUE DIFERENCIEO POSTULANTE DOS DEMAIS (V.G. NOTA 10 EM QUASE TODAS ASDISCIPLINAS DURANTE TODOS OS ANOS) DENTRE OUTRAS.DESTARTE, PARECE, POR CONSEGUINTE, EQUIVOCADA ADEMONSTRAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOEXAME SUPLETIVO COM DESVIRTUAMENTO TOTAL DE SUAFINALIDADE E BURLA FLAGRANTE DA IDADE MÍNIMA LEGAL, MESMOPORQUE OS ESTUDOS SUPLETIVOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART.208, I DA CF/88, POSSUEM CARÁTER ESPECIALÍSSIMO, CONSTITUINDOUMA ESPÉCIE DE ALTERNATIVA, AOS QUE NÃO TIVERAMOPORTUNIDADE DE COMPLETAR AS ETAPAS EDUCACIONAIS NAIDADE PRÓPRIA.PELO QUE SE DEPREENDE DA EXORDIAL DO MANDADO DESEGURANÇA ACOSTADO AOS AUTOS, A IMPETRAÇÃO SE DEUEXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA SIMPLES APROVAÇÃO DAAGRAVANTE EM CONCURSO VESTIBULAR, NÃO SENDO TALCIRCUNSTÂNCIA EM MEU ENTENDER, SUFICIENTEMENTE RELEVANTEÀ CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.A E. 2ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NOSENTIDO DE QUE "A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSOVESTIBULAR NÃO COMPROVA QUE O ALUNO SEJAINTELECTUALMENTE SUPERDOTADO, NEM SE ENCARTA COMODESEMPENHO EXCEPCIONAL A PONTO DE AUTORIZAR A QUEBRADOS REQUISITOS INSCRITOS EM LEI VÁLIDA E DE REFERIBILIDADECONSTITUCIONAL DIRETA" (NESSE SENTIDO: AP 024.990.200.784; REM014039000881; AP 024000190900; AP 014039001020; AP 014020001419;REM 014.029.001.808, TODOS DE MINHA RELATORIA).TODAVIA, A CÂMARA VEM DECIDINDO QUE "NAS SITUAÇÕESCONSOLIDADAS PELO TEMPO, E EM RESPEITO À CREDIBILIDADE DOSISTEMA JURÍDICO, DEVE-SE APLICAR A TEORIA DO FATOCONSUMADO, NOTADAMENTE NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE OALUNO, EMBORA AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA,CONCLUIU GRANDE PARTE DO CURSO SUPERIOR OU SUATOTALIDADE"NESSE SENTIDO, STJ: RESP Nº 194782/ES, DJ 29/03/1999; RESP Nº163185/ES, DJ 26/04/1999;RESP Nº 227664/RS, DJ 06/12/1999; RESP Nº227880/RS, DJ 19/06/2000;RESP Nº 143.992/RN, DJ 11/12/2000;RESP Nº

188185/ES, DJ 04/04/2001;AG Nº 385426/ES, DJ 30/08/2001;RESP Nº280677/ES, DJ 08/10/2001; AG Nº 405543/ES, DJ 15/02/2002; RESP Nº489590/ES, DJ 30/04/2003; RESP Nº 564814/ES, DJ 09/08/2004. NESTE E.TRIBUNAL: APELAÇÕES CÍVEIS NRS. 024010022374, 014039000519014039000360, 024000188938, 024010111888, 024010095024,014020005451, 008029000208, 024010113538, 024010190106,024000104026, 024990200784, 024010110682, 024000190900,014029003168, 024000184952, 024990131823, 008029000299,014039000964.A SITUAÇÃO DA RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃOCRIADA PELA JURISPRUDÊNCIA (TEORIA DO FATO CONSUMADO),POSTO QUE, EM RAZÃO DE O MAGISTRADO SINGULAR TERINDEFERIDO SEU PEDIDO LIMINAR, SEQUER HOUVE TEMPO DE AAGRAVANTE REALIZAR A MATRÍCULA E, EM CONSEQÜÊNCIA, INICIARSEUS ESTUDOS.EM CASOS QUE TAIS, ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MANTIDO APOSIÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUAL SEJA, DEVEDAR O ACESSO AOS NÍVEIS SUPERIORES DE ENSINO (NESSESENTIDO: REM 024.010.095.990, DE MINHA RELATORIA, AP24010198034, REL. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; AI 011029000715,REL. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, DENTRE OUTROS).PELO EXPOSTO, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADADESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO RECURSOINTERPOSTO, E, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO-LHEPROVIMENTO.INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2005.DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059007013AGVTE.: ADILSON ALVES ROSAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: ANDRE PRATTI LEMOSADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: CARLOS EDUARDO BOAMORTEADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: CARLOS THIERES DO AMARAL RODRIGUESADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: CHARLES SOUZA DA SILVAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: EDIMAR DIAS RANGELADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: FERNANDO MARTINS FERNANDESADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: JOAO CARLOS CARVALHO DA SILVAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: JOSE ANTONIO LOPES CARDOSOADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADO


AGVTE.: JOSE RAMOS FILHOADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: JOSUE FACUNDESADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: LUIZ CLAUDIO CRISPIM SILVAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: MARCELO BARBOSAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: MARCO ANTONIO PAGANINI MERISIOADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: MARSUEL BOTELHO RIANIADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: NILDA DUMMERADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARNAVOSADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: ROBSON ROGER LIMA DO NASCIMENTOADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: RONALDO COSTA DOS SANTOSADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: SEBASTIAO EUCLIDES DOS SANTOS FILHOSADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: VALDETE LUZIA BRAVOADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: VALTEMIR RODRIGUES DE PAULAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: WALDYR GOMES DE ALMEIDAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVTE.: WESLEY DA SILVAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: PATRICIA NEGRI BOTTIADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.007.013AGRAVANTE: ADILSON ALVES ROSA E OUTROSAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNOND E C I S Ã O

TRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR DE RECURSO AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO ADILSON ALVES ROSA E OUTROS,CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO 1ª DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, ES, QUE, NOS AUTOS DEUMA AÇÃO ORDINÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EFETUADOPELOS RECORRENTES PARA QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO LHESFOSSE PAGO NOVAMENTE.EM SUAS RAZÕES DE FLS. 02/09, REGISTRAM OS AGRAVANTES QUE OBENEFÍCIO PLEITEADO ESTÁ ASSENTADO NA LEI Nº 2701/1972,REGULADORA DOS VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, PROVENTOS EOUTROS DIREITOS, DE APLICAÇÃO RESTRITA AOS POLICIAISMILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, NÃO SENDOEXTENSIVA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.ASSEVERAM AINDA QUE SEU DIREITO ESTÁ AMPARADO NO CÂNONECONSTITUCIONAL, PROTEGENDO O DIREITO ADQUIRIDO, IN CASU, OBENEFÍCIO PLEITEADO, PERCEBIDO POR ANOS A FIO, QUE TERIA SEINCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS POLICIAIS MILITARES.DIANTE DESTES ARGUMENTOS, REQUEREM A REFORMA DA DECISÃOSINGULAR.EM SUMA, É O RELATÓRIO. DECIDO.À RESPEITO, ESTA E. CORTE, INCLUSIVE EM VOTO POR MIMRELATADO, JÁ DEFINIU, À UNANIMIDADE, QUE:"A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃOPERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FERE O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL EM RAZÃO DOSEU CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, NÃO SEINCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO" (MS Nº100.99.001300-3, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, RELATOR: DES.ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, DATA DE JULGAMENTO:15/04/2004, DATA DE LEITURA: 15/04/2004) NO MESMO SENTIDO:MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020001051, REL. DES. SUBSTITUTADES. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, PLENO NO TJES, J. EM20/06/2002 E MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100980012635, REL.DESIGNADO P/ ACÓRDÃO DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, J.15/03/2001, ESTE ÚLTIMO EMENTADO DA SEGUINTE FORMA:"MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DESALÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CARÁTER PROVISÓRIO EINDENIZAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. NÃO FERE O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O AUMENTO DODESCONTO PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EIS QUE TALBENEFÍCIO NÃO SE INTEGRA À REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO SEUCARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA".ENFRENTANDO DIRETAMENTE A QUESTÃO ESTA E. CORTE RESOLVEUQUE:"A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 5859/99 NÃO REVOGOU A LEICOMPLEMENTAR QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MASSIM DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEIORDINÁRIA ESTADUAL Nº 5342/96, NÃO FERINDO ASSIM AHIERARQUIA DAS NORMAS. (...) PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANALISADOIMPLICITAMENTE NO ARESTO EMBARGADO, UMA VEZ QUE, OAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOSERVIDOR PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER INDENIZATÓRIO"(EMBDECL NO MS Nº 100020001051, JÁ CITADO) VERIFICA-SE,PORTANTO, QUE BEM AGIU O MAGISTRADO SINGULAR AO INDEFERIRA LIMINAR REQUERIDA, POSTO QUE A POSIÇÃO PACÍFICA ADOTADAPELO E. TRIBUNAL PLENO DESTE ESTADO É A DE QUE OAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR POSSUIR APENAS CARÁTERINDENIZATÓRIO E PROVISÓRIO, NÃO SE INCORPORA ÀREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE A SUPRESSÃO DOBENEFÍCIO PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.859/96 NÃO VIOLA OPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIADE, NEM INFRINGE OPRINCÍPIO DA ISONOMIA.PELO EXPOSTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITODESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DITADOS PELAINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO DESTE RECURSO,NEGANDO-LHE, TODAVIA, PROVIMENTO.INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.


VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2005.DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039009576AGVTE.: HUGOLANDIA S/AADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO: DENISE PECANHA SARMENTOADVOGADO: JOAO CLAUDIO GONCALVES LEALADVOGADO: MARIA LUISA DE CARLIADVOGADO: ORLANDO DIASAGVDO.: CVRD CIA VALE DO RIO DOCEADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOSADVOGADO: ALOA DOS SANTOS CRUZADVOGADO: CONSUELO RIBEIRO BETZOEDADVOGADO: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLOADVOGADO: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHOADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRICOADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGESADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO: MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIAADVOGADO: RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRARELATOR:SUBS.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORPROCESSO Nº 24039009576.AGRAVANTE: HUGOLÂNDIA SA.AGRAVADO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.DECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTOINTERPOSTO POR HUGOLÂNCIA SA EM FACE DA DECISÃO DE FLS.420 PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 024910138288MOVIDA CONTRA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, QUE INDEFERIUO REQUERIMENTO DE LEVAMENTAMENTO DA GARANTIA JUDICIALCONSUBSTANCIADA NA CARTA DE FIANÇA.APLICO O ART. 557 DO CPC POR SE TRATAR DE RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.SEGUNDO O AGRAVANTE, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DEEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DOCUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. PONDERA QUE ADECISÃO DE CONVERSÃO JÁ FOI DISCUTIDA NOS AGRAVO PORINSTRUMENTO Nº 024.009.000.969, TENDO TRANSITADO EM JULGADOO DECISUM QUE REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOSPELA ORA AGRAVADA.TRAZ À COLAÇÃO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO,JURISPRUDENCIAL E POSTULA, AO FINAL, PROVIMENTO DO RECURSOPARA O FIM DE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DA GARANTIAJUDICIAL.A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INSERTA NO INC. III DO ART. 527DO CPC, FOI NEGADA COM BASE NA DECISÃO DE FLS. 62-64,PROFERIDA PELO EMINENTE E CULTO DES. ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON.O AGRAVADO OFERECEU CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 70 USQUE 82.ARGÜIU O RECORRIDO, PRELIMINARMENTE, DESCUMPRIMENTO DODISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. PARA TANTO, FAZ JUNTADA DEPETIÇÃO QUE COMPROVA O PROTOCOLO DA CÓPIA DO RECURSO DEAGRAVO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS SOMENTE NO DIA 12 DESETEMBRO DE 2003, QUANDO O AGRAVO EM TELA FOI, POR SEUTURNO, INTERPOSTO AOS 29 DE AGOSTO DE 2003. ADUZ, AINDA,QUE OPÔS EMBARGOS DE DEVEDOR NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ARROLANDO NA CITADA AÇÃOINCIDENTAL AS MATÉRIAS ELENCADAS ÀS FLS. 75-76. COM A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, A AGRAVADA ALEGATER FEITO O MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO QUE OJUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 558 DO CPC,IMPRIMIU EFEITO SUSPENSIVO, O QUE OBSTA O PROVIMENTO DOPRESENTE AGRAVO POR INSTRUMENTO.BREVEMENTE RELATADOS.

DECIDO.COMO CEDIÇO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ATRIBUI AO AGRAVANTE O ÔNUS DE JUNTAS NOSAUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO CÓPIA DO RECURSO DE AGRAVO,BEM COMO A LISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA OCASIÃO DAINTERPOSIÇÃO. VENCIDA A POLÊMICA EM TORNO DE SE TRATAR ADISPOSIÇÃO EM COMENTO UMA MERA FACULDADE DO RECORRENTE,A LEI Nº 10.352/01 IMPRIMIU NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL,FICANDO AGORA ASSIM REDIGIDO:ART. 526. (...).PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTEARTIGO, DESDE QUE ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO,IMPORTA INDAMISSIBILIDADE DO AGRAVO. [GRIFO NOSSO].QUANTO À EXISTÊNCIA DE ÔNUS DO AGRAVANTE ASSEVERA COMAUTORIDADE LUIZ RODRIGUES WAMBIER E TERESA ARRUDA ALVIMWAMBIER IN BREVES COMENTÁRIOS À 2ª FASE DA REFORMA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 ED. SÃO PAULO: REVISTA DOSTRIBUNAIS. 2002. P. 161:"PARACE TER SIDO A INTENÇÃO DA NOVA LEI, O QUE NOS PARECELOUVÁVEL, A DE CRIAR ÔNUS PARA O AGRAVANTE, CONSISTENTE EMJUNTAR AOS AUTOS DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DEJURISDIÇÃO CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO SOMADA À LISTA DOSDOCUMENTOS ANEXADOS". [GRIFO NOSSO].PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 526 DO CPC É IMPERIOSA A ARGÜIÇÃO DO AGRAVADO, OQUE OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE CONFORME NOTICIA APETIÇÃO DE FLS. 71-82. A PROVA DE QUE NÃO HOUVE JUNTADA DOAGRAVO NO JUÍZO A QUO FOI FEITA POR INTERMÉDIO DODOCUMENTO DE FLS. 84.APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.352/01, QUE ALTEROU O PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 526, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPACIFICOU ENTENDIMENTO NESSE SENTIDO:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT,DO CPC.DESCUMPRIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. - ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDAPELA LEI 10.352/2001, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AOART. 526 DO CPC, A JUNTADA DA CÓPIA DO AGRAVO DEINSTRUMENTO E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃOAOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINAL ERA TIDA COMO MERAFACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE, OPORTUNIZANDO AO JULGADORMONOCRÁTICO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.CONTUDO, APÓS A MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL, A PROVIDÊNCIAPASSOU A SER OBRIGATÓRIA E O SEU NÃO-CUMPRIMENTO, QUANDOARGÜIDO E DEMONSTRADO PELO AGRAVADO, IMPORTA NAINADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. (AGRG NO AG 584.277/GO, REL. MINISTRO BARROSMONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16.11.2004, DJ 01.02.2005 P.570) [GRIFO NOSSO].NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É CASO DE INADMISSÃO DO AGRAVO.ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DAS FUNDAMENTAÇÕES ACIMAALINHAVADAS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EM TELA.VITÓRIA - ES, 21 DE JUNHO DE 2005.SAMUEL MEIRA BRASIL JRDESEMBARGADOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12020063397APTE.: JACKELINE ALVES SCALFONIADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAPTE.: CARINA DE PAULA EMILIOADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAPTE.: A S E (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRAMACHADOADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAPTE.: A S E (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRAMACHADO


ADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAPDO.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 12020063397APELANTES: JACKELINE ALVES SCALFONICARINA DE PÁDUA EMÍLIOADRIADINI SCALFONI EMÍLIOARTHUR SCALFONI EMÍLIO APELADO: UNIBANCO SEGUROS S.A.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR DECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JACKELINE ALVESSCALFONI E OUTROS NA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOMOVIDA EM FACE DE POR UNIBANCO SEGUROS S.A..NA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 130/133 SE DECIDIU PELAEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOART. 267, INC. VI, DO CPC, CONDENANDO-SE NOS CONSECTUÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE OVALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE NA FORMA DOART. 12 DA LEI N.º 1.060/50.EM SEU RECURSO DE FLS. 135/145, OS APELANTES SALIENTAM ALEGITIMIDADE JÁ QUE SÃO SUCESSORES DA VÍTIMA ENVOLVIDA NOACIDENTE, ENTENDENDO QUE O TERCEIRO É LEGÍTIMO PARAREQUERER DIRETAMENTE DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃOPREVISTA EIS QUE O DANO CAUSADO ESTAVA COBERTO PELAAPÓLICE. ARGUMENTAM QUE O SINISTRO CAUSOU DANOS AOPRÓPRIO SEGURADO QUE TEVE SEUS PREJUÍZOS RESSARCIDOS - APERDA DO VEÍCULO (FL. 28) E AO MOTORISTA DO VEÍCULO,COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE. AFIRMAMA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A DANOS ATERCEIROS. REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO,RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DOS APELANTES, DECIDINDO OMÉRITO CONFORME PREVISÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC, A FIM DECONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTANA APÓLICE PARA COBERTURA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS,DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO.NÃO HÁ PREPARO POR ESTAREM OS APELANTES ASSISTIDOS PELAJUSTIÇA GRATUITA (DECISÃO - FL. 43).INTIMADA, A SEGURADORA APRESENTOU CONTRA-RAZÕES DE FLS.149/168, PEDINDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGA AILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA DEMANDAR EM FACE DASEGURADORA. SUSTENTA, AINDA, A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POISA MORTE DA VÍTIMA FOI POR MOTIVO DE DOENÇA - “INSUFICIÊNCIACÁRDIO-RESPIRATÓRIA/INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO” -SEGUNDO FL.24, NÃO TENDO RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DO SEGURADO OU DASEGURADORA/APELADA. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE A COBERTURAPOR MORTE É RESTRITA À R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDOINDEVIDA A CUMULAÇÃO DA COBERTURA SOBRE “ACIDENTESPESSOAIS À PASSAGEIROS - APP” E SOBRE DANOS CORPORAIS, JÁ QUEA ÚLTIMA COBERTURA ESTÁ ABSORVIDA PELO EVENTO MORTE.AFIRMA SER INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAISSUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELOS APELANTES. ADUZ, TAMBÉM, QUEO ART. 515, § 3º, DO CPC SÓ É APLICÁVEL SE A CAUSA ESTIVERMADURA E VERSAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO,NÃO SENDO O PRESENTE CASO SUJEITO A TAL PREVISÃO LEGAL.A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 171/176 OPINOU PELAMODIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENANDO-SE A APELADA AOPAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONTIDA NA APÓLICE.EM RESUMO, É O RELATÓRIO.PRELIMINARMENTE, NOTO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL.POIS BEM, A PRIMEIRA QUESTÃO QUE ENTENDO NECESSÁRIOENFRENTAR ENCONTRA-SE NA LEGITIMIDADE DOS APELANTES.OCORRE QUE A FARTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU POSIÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE

TERCEIRO LITIGAR DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. NESTESENTIDO:RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. SEGURO. AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. AAÇÃO DO LESADO PODE SER INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA ASEGURADORA QUE CONTRATOU COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULOCAUSADOR DO DANO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(“POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHEPROVIMENTO” - STJ, 4ª. TURMA, RESP 294057 / DF, RELATOR MINISTRORUY ROSADO DE AGUIAR, DATA DO JULGAMENTO 28/06/2001, DJ12.11.2001 P. 155) MESMO SENTIDO:(STJ, 3ª. TURMA, RESP 228840 / RS, RELATOR MINISTRO ARIPARGENDLER, RELATOR P/ ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTOMENEZES, DATA DO JULGAMENTO 26/06/2000, DJ 04.09.2000 P. 150)(STJ, 3ª. TURMA, RESP 444716 / BA, RELATORA MINISTRA NANCYANDRIGHI, DATA DO JULGAMENTO 11/05/2004, DJ 31.05.2004 P. 300DESTACO, INICIALMENTE, QUE NÃO HÁ NEGATIVA DE QUE OCORREUACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O MOTORISTA -COMPANHEIRO DA PRIMEIRA APELANTE E PAI DOS OUTROSAPELANTES - DE VEÍCULO SEGURADO.A AÇÃO DO LESADO PODE SER INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA ASEGURADORA QUE CONTRATOU COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULOCAUSADOR DO DANO. A QUESTÃO DA CAUSA DA MORTE E O NEXOCAUSAL COM O ACIDENTE É MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO INFLUINA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE.OUTROSSIM, HÁ NESTES AUTOS A ESCRITURA PÚBLICA DE FLS. 22/23EM QUE A PRIMEIRA APELANTE DECLARA A UNIÃO ESTÁVEL COM ASUPOSTA VÍTIMA DO ACIDENTE, AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOSFILHOS COMUNS (FLS. 17/18) E OS DEPOIMENTOS DE FLS. 100/103,DOCUMENTOS ESTES QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA MOREUXORIO, NOS TERMOS DO ART. 226, § 3º, DA CF E DO ART. 1º, DA LEINº 9278/96, SUFICIENTES A ASSEGURAR SUA POSIÇÃO DE SUCESSORAJUNTO COM OS FILHOS DA VÍTIMA.PORTANTO, ENTENDO ESTAR PLENAMENTE CONFIGURADA ALEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES E, NESTE CAPÍTULO, ASENTENÇA DEVE SER REFORMADA.OCORRE QUE EMBORA SE TRATE DE SENTENÇA TERMINATIVA, OMATERIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NESTES AUTOS É SUFICIENTEPARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, ESTANDO EM CONDIÇÕES DEIMEDIATO JULGAMENTO, CONFORME A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA DA“TEORIA DA CAUSA MADURA” DE ELIÉZER ROSA, TAMBÉMREFERENCIADA NA DOUTRINA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (LIÇÕESDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, ED. LÚMEN JÚRIS, RJ: 2003).RESTA ASSIM CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 515, § 3º,DO CPC. NESTA MEDIDA, PASSO A PASSO A ANALISAR O MÉRITO.PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, JOSÉ PAULINO EMÍLIO(COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE) FALECEUEM RAZÃO DE DOENÇA - “INSUFICIÊNCIACÁRDIO-RESPIRATÓROA/INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO” -CONFORME FL. 24, RESTANDO CONFIGURADO O EVENTO MORTE.ENTRETANTO, NÃO HÁ NEXO CAUSAL DESTE EVENTO A OCASIONARNA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, EIS QUE O SEGUROABRANGE SOMENTE OS RISCOS PREDETERMINADOS (PARTE FINAL DOART. 757 DO NCC).NO CONTRATO DE SEGURO, O RISCO É O ACONTECIMENTO FUTUROE INCERTO PREVISTO NO CONTRATO, SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO,CONFORME ENSINAMENTO DO BRILHANTE JURISTA SÍLVIO DE SALVOVENOSA (DIREITO CIVIL, VOL. III, ED. ATLAS, SP: 2003). OS RISCOSDEVEM SER EXPRESSOS NA APÓLICE (ART. 1.434 DO CÓDIGO CIVIL DE1916 E ART. 760 DO NCC), NÃO SE ADMITINDO ALARGAMENTOS DOSRISCOS.NA HIPÓTESE, O CONTRATO EM VOGA ESTABELECE QUE ACIDENTESPESSOAIS A PASSAGEIROS (APP) NÃO COBRE “DOENÇAS, QUAISQUERQUE SEJAM SUAS CAUSAS, AINDA QUE PROVOCADAS OU AGRAVADAS,DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO ACIDENTE, RESSALVADAS AS


INFECÇÕES, ESTADOS SEPTICÊMICOS E EMBOLIAS RESULTANTES DEFERIMENTO VISÍVEL” CONFORME FL. 34 - VERSO.NA CASO SUB JUDICE, A MORTE SE DEU POR DOENÇA CARDÍACA NÃOEXISTINDO NOS AUTOS PROVA CABAL DE QUE O EVENTO SE DEU EMDECORRÊNCIA DIRETA OU INDIRETA DO ACIDENTE, TAMBÉM NÃOEXISTE PROVA SUFICIENTE DE QUE A DOENÇA CARDÍACA COMEÇOUA SE MANIFESTAR ANTES OU LOGO DEPOIS DO ACIDENTE DETRÂNSITO OCORRIDO COM A VÍTIMA.COMO DESCREVE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO DEPARTAMENTODE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, “O CONDUTOR DO VEÍCULO TEVEUM MAL SÚBITO À DIREÇÃO, PERDENDO O CONTROLE DESTE, VINDOA FALECER A CAMINHO DO HOSPITAL”, TRAZENDO UM INDÍCIO DEQUE TAL DOENÇA CARDÍACA, QUE OCASIONOU NA MORTE, TERIATIDO SEU INÍCIO ANTES DO REFERIDO ACIDENTE. OS APELANTESNÃO SE INCUMBIRAM DE AFASTAR TAL ALEGAÇÃO.ALÉM DISSO, MERECE TRAZER A COLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA CITADAPELO EMINENTE RUI STOCO SOBRE O TEMA:O MAL SÚBITO QUE ACOMETE MOTORISTA HÍGIDO, LEVANDO-O APERDER O CONTROLE DO VEÍCULO, EQUIPARA-SE AO CASOFORTUITO, O QUAL EXCLUIRÁ A RESPONSABILIDADE CIVIL. (RT453/92) A RESPEITO DO DANO MORAL, RESTA IMPROCEDENTE OPEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADO, PELO MESMOS MOTIVOSEXPOSTO ACIMA, JÁ QUE O EVENTO MORTE NÃO TEM NEXO CAUSALCOM O CONTRATO DE SEGURO.1COMO SE VÊ, POR FORÇA DA SUFICIÊNCIA DO ACERVOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOTEOR DO SEGURO PACTUADO, RESTAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOSAUTORAIS.ASSIM, RESTANDO PRESENTE A HIPÓTESE DOS ARTS. 515, § 3º, E 557,CAPUT, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTOPARCIAL AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DOS APELANTES, NOMÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOSNA INICIAL. CONDENO OS APELANTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS ENOS HONORÁRIOS QUE ARBITRO EQÜITAVIMAMENTE EM R$ 1.000,00(UM MIL REAIS), POR INEXISTIR CONDENAÇÃO, SUSPENDENDO AEXIGIBILIDADE POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS, NA FORMA DO ART. 12 DALEI N.º 1.060/50.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-ES NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 04 DE JULHO DE 2005.SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDESEMBARGADOR SUBSTITUTOEP

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020371007APTE.: GILVANA APARECIDA COELHO DE CASTROADVOGADO: JOSE CARLOS HOMEMAPDO.: CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE VITÓRIAADVOGADO: NILSON DOS SANTOS GAUDIOAPDO.: BANCO GENERAL MOTORS S/AADVOGADO: FLAVIA MOTTA PRETTIADVOGADO: JOSE CARLOS STEIN JUNIORAPDO.: LIANE PERSIOADVOGADO: DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORPROCESSO Nº: 35020371007.APELANTE: GILVANA APARECIDA COELHO DE CASTRO.APELADO: BANCO GENERAL MOTORS E OUTROS.DECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTENTADO POR GILVANAAPARECIDA COELHO DE CASTRO EM RAZÃO DA SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA ÀS FLS. 146-151 DOS AUTOSDA AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 035.02.037100-7 MOVIDA EM FACEDE BANCO GENERAL MOTORS, LIANE PÉRSIO E CÂMARA DEDIRIGENTES DOS LOJISTAS DE VITÓRIA – ES.A APELANTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALMEJANDOPRONUCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINASSE AOS

DEMANDADOS, ORA RECORRIDOS, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOSCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMOPROVIDENCIASSEM O CANCELAMENTO DO PROTESTO LAVRADOCONTRA SI. CUMULOU AINDA AO PEDIDO DE FLS. 15 DO AUTOS, OPLEITO CONDENATÓRIO DE DANOS MORAIS.PARA SUSTENTAR OS PEDIDOS ACIMA DESCRITOS, A DEMANDANTEALEGA, EM RESUMO, TER CONSTATADO SUA NEGATIVAÇÃO NOSCADASTROS DE INADIMPLENTES AO SOLICITAR LIBERAÇÃO DECRÉDITO NA EMPRESA MAQFRIO PEÇAS LTDA.CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, DILIGENCIOU JUNTOAO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DE VILA VELHA ECONSTATOU A LAVRATURA DE PROTESTO, REALIZADA EM 11 DEDEZEMBRO DE 1996, NO VALOR DE R$ 449,12 (QUATROCENTOS EQUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS).DA MESMA MANEIRA, SEGUNDO AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL,DILIGENCIOU NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC EVERIFICOU DOIS REGISTROS: O PRIMEIRO, FEITO AOS 15 DE AGOSTODE 1997, RELATIVO AO PROTESTO ACIMA DESCRITO E O SEGUNDO,LAVRADO EM 23 DE SETEMBRO DE 1997, REFERENTE AO DÉBITO NOVALOR DE R$ 13.922,72 (TREZE MIL NOVECENTOS E VINTE E DOISREAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) ORIUNDO DO VENCIMENTOANTECIPADO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA FIRMADO COM O RECORRIDO BANCO GENERAL MOTORSSA.O APELANTE ADUZ, AINDA, TER ADQUIRIDO O VEÍCULO OBJETO DOFINANCIAMENTO NA EMPRESA CVC – COMERCIAL DE VEÍCULOSCAPIXABA LTDA. AOS 22 DE NOVEMBRO DE 1996. O VALOR DO BEMFOI DIVIDIDO EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS. NOS TERMOS DAINICIAL (FLS. 05), DEVERIA A ENTRADA SER PAGA À CONCESSIONÁRIADE VEÍCULOS E AS OUTRAS 35 (TRINTA E CINCO) PRESTAÇÕESRESTANTES AO AGENTE FIDUCIÁRIO (PRIMEIRO REQUERIDO).PONDERA ÀS FLS. 06 OS RESGATES DOS CHEQUES EMITIDOS PARAPAGAMENTO DA ENTRADA E NOTICIA QUE QUITOU OFINANCIAMENTO ATÉ A 5ª (QUINTA) PARCELA, QUANDO ENTÃO OVEÍCULO FOI APREENDIDO POR FORÇA DA AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO INTENTADA PELO PRIMEIRO RECORRIDO.ALEGA, POR FIM, QUE O PROTESTO LAVRADO EM 11 DE DEZEMBRODE 1996 É ILEGAL, EIS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO DASCONSTRIÇÕES, À ÉPOCA NÃO SE ENCONTRAVA EM MORA COM OPRIMEIRO RECORRIDO.A SEGUNDA DEMANDA APRESENTOU RESPOSTA AO PEDIDO EMFORMA DE CONTESTAÇÃO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADEDO PROTESTO PROCEDIDO EM FACE DA APELANTE (FLS. 47-50). OTERCEIRO DEMANDADO, POR SEU TURNO, APRESENTOU DA MESMAMANEIRA RESPOSTA AO PEDIDO, PUGNANDO, INICIALMENTE, PELASUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MÉRITO PELAIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (FLS. 55-59). A PRIMEIRA CONTESTANTE,POR DERRADEIRO, CONTESTOU O PEDIDO AUTORAL SUSTENTANDO,EM RESUMO, QUE O PROTESTO EFETIVADO É CONDIÇÃO PARA OMANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI 911/69.SALIENTOU, AINDA, A LEGALIDADE DO PROTESTO E POSSIBILIDADEDE INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DEINADIMPLENTES (FLS. 63-86).APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, OEMINENTE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU A SENTENÇA DE FLS.146-151, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. A SENTENÇACOMBATIDA USOU COMO ARGUMENTO CENTRAL A LEGALIDADE DOPROTESTO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DOAPELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO ÀS FLS. 153-161 ONDE, APÓS REINTERAR INTOTUM AS RAZÕES EXPENDIDAS NA INICIAL, PLEITEIA O APELANTE AREFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.CONTRA-RAZÕES DOS RECORRIDOS ÀS FLS. 164-178.TRATANDO-SE MATÉRIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES,JULGO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.


A SOLUÇÃO DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO RECLAMAA ANÁLISE DE DOIS ASPECTOS: A LEGALIDADE DO PROTESTOLAVRADO EM FACE DO APELANTE E AS CONSEQÜÊNCIAS DAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDORNO BANCO DE DADOS.EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE DESTACAR A LEGALIDADE DOPROTESTO DO TÍTULO PROMOVIDO PELA EMPRESA BANCO GENERALMOTORS SA. CONFORME NARRADO NA PEÇA INICIAL, E CONFIRMADONA CONTESTAÇÃO DE FLS. 63-86, O DEMANDANTE, IN CASURECORRENTE, FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDAO “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTODIRETO AO USUÁRIO”, RESTANDO AVENÇADO O PAGAMENTO DE 36(TRINTA E SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$449,12 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DOZECENTAVOS) (FLS. 70).NOS TERMOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O DEMANDANTE, QUEPAGOU A PRIMEIRA PARCELA DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA EAPÓS RESGATOU OS REFERIDOS TÍTULOS (CHEQUE), ASSUMIUEXPRESSAMENTE O INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO APÓS À05 (QUINTA PARCELA).PARA TANTO, INTENTOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA ACOMPETENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LASTRO NASDISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMOCEDIÇO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 2º, § 3º, DO CITADODIPLOMA LEGISLATIVO, EXIGE-SE PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDASATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO A PROVA DA MORA, QUEPODERÁ SER COMPROVADA “POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA PORINTERMÉDIO DE CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELOPROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR”.DESTARTE, CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA PELAIMPONTUALIDADE, O CREDOR (PRIMEIRO RECORRIDO) PROMOVEU OPROTESTO DO TÍTULO.NESSE SENTIDO, O APELANTE, TANTO NA PETIÇÃO INICIAL COMO NAPETIÇÃO QUE INSTRUMENTALIZA O RECURSO DE APELAÇÃO,SUSTENTA A ILEGALIDADE DO PROTESTO EIS QUE O MESMO FAZREFERÊNCIA A DUAS IGUAIS DUPLICATAS MERCANTIS VENCIDAS AOS11 DE DEZEMBRO DE 1996. PARA A RECORRENTE, NO PERÍODO DE 11DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONSTITUI DATA POSTERIOR PRIMEIRAPARCELA DO FINANCIAMENTO E ANTERIOR À SEGUNDA, NÃO SEENCONTRAVA ELA EM MORA. COM EFEITO, O VALOR RELATIVO ÀPRIMEIRA PARCELA FOI PAGO, CONFORME O CONVENCIONADO,DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA CVC – COMERCIAL DE VEÍCULOSCAPIXABA LTDA.COM ESSES ARGUMENTOS, O RECORRENTE RESSALTA A AUSÊNCIA DEVERACIDADE DOS FATOS VENTILADOS NO INSTRUMENTO DEPROTESTOS (FLS. 20), DANDO AZO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRIMEIRAPARCELA FOI PAGA DIRETAMENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA.NO ENTANTO, NÃO AFLORA DOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE ACITADA PRIMEIRA PARCELA, NO VALOR DE R$ 449,12(QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS)DEVERIA SER REPASSADA AO BANCO GENERAL MOTORS SA, QUELIBEROU O FINANCIAMENTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE 36(TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES CONFORME RETRATA O CONTRATO DEFLS. 87.QUER ME PARECER, À PRIMEIRA VISTA, QUE O TÍTULO DESCRITO NOINSTRUMENTO DE PROTESTO DE FLS. 20 SE REFERE AOINADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO, POISA DATA DO VENCIMENTO É ANTERIOR À SEGUNDA PARCELA (FLS.25).O PROTESTO REFERE-SE AO TÍTULO REPRESENTATIVO DAINADIMPLIDA PRIMEIRA PARCELA. ASSIM, TENHO QUE O MESMO NÃOSE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. COMO DITO ACIMAE AFIRMADO PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL, O CONTRATODE FINANCIAMENTO FOI PAGO ATÉ À QUINTA PARCELA. CONSOANTEO DOCUMENTO DE FLS. 28, A REFERIDA PRESTAÇÃO FOI PAGA AOS 26

DE JUNHO DE 1997, EMBORA TENHA VENCIDO AOS 11 DE MAIO DE1997.A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO COMPROVADOR DA MORA FOI, PORSUA VEZ, REALIZADA AOS 12 DE JUNHO DE 1997, OU SEJA, APÓS OVENCIMENTO DA QUINTA PARCELA. ASSIM, SEGUNDO ASDISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69, MÁXIME OS §§ 2º E 3º DOART. 2º E ART. 3º, ASSISTIA AO CREDOR O DIREITO DE EFETIVAR OPROTESTO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS.NÃO PROCEDE, IMPENDE REGISTRAR, A ALEGAÇÃO DA RECORRENTENO SENTIDO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO DO PROTESTO DOTÍTULO. CORROBORANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 29, 53 E 88,CONTEMPLO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇOCONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO PELAAPELANTE.NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É INDEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO ATÍTULO DE DANOS MORAIS POIS O PROTESTO DO TÍTULO FOINECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.POR OUTRO LADO, VERIFICO EQUÍVOCO COMETIDO PELO PRIMEIROE TERCEIRO RECORRIDOS, RESPECTIVAMENTE CREDOR E BANCO DEDADOS, QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CADASTRO DOCONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC.SEGUNDO A NARRATIVA DA INICIAL ÀS FLS. 07, O APELANTE NÃO FOINOTIFICADO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SPC.VOLVENDO OS OLHOS PARA AS PEÇAS DEFENSIVAS, VERIFICO QUE ADEMANDADA CDL – CÂMARA DO DILIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA,CUJA CONTESTAÇÃO SEGUE ÀS FLS. 54-58, E O DEMANDADO BANCOGENERAL MOTORS SA, CUJA CONTESTAÇÃO SEGUE ÀS FLS. 63-86, NÃOADUZIRAM O FEITIO DA NOTIFICAÇÃO E NEM TROUXERAM AOSAUTOS COMPROVANTE DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIARETRATANDO A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO ATO DE INSCRIÇÃO DOCONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS.ESSA CIRCUNSTÂNCIA, A MEU SENTIR, IMPORTA EM CONDENAR OSRECORRENTES CDL E BANCO GENERAL MOTORS SA AO PAGAMENTODE DANOS MORAIS.A MATÉRIA RELATIVA À COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOSCONSUMIDORES NO CADASTRO DOS INADIMPLEMENTES ENCONTRAAMPARO LEGAL NO § 2º DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR:ART. 43. O CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 86,TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS,REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBREELE, BEM COMO SOBRE AS SUAS RESPECTIVAS FONTES.(...) § 2º. A ABERTURA DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO E DADOSPESSOAIS E DE CONSUMO DEVERÁ SER COMUNICADA POR ESCRITOAO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO SOLICITADA POR ELE.EM PRIMEIRO PLANO, AS EMPRESA ACIMA CITADAS NÃO SEDESINCUMBIRAM DO ÔNUS ESPECÍFICO DA IMPUGNAÇÃO,ESTATUÍDO NO ART. 302 DO CPC. LOGO, PRESUMIVELMENTE NÃOOCORRERA A COMUNICAÇÃO DO REGISTRO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOSAUTOS NENHUM DOCUMENTO JUNTADO PELO FORNECEDOR(PRIMEIRO REQUERIDO) COMPROVANDO O ENVIO EFETIVO DANOTIFICAÇÃO.LOGO, TENDO EM VISTA A AFRONTA AO DEVER DE INFORMARPREVISTO NA NORMA EM COMENTO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DOFORNECEDOR E DO BANCO DE DADOS EM DANOS MORAIS. NESSESENTIDO, VEM DE PRONUNCIANDO O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 285401/SP,DE LAVRA DO EMINENTE E CULTO MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR,PRONUCIOU-SE A CORTE INFRACONSTITUCIONAL:SERASA – INSCRIÇÃO DE NOME DE DEVEDORA – FALTA DECOMUNICAÇÃO. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE TEM O SEUNOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES TEM O DIREITO DESER INFORMADO DO FATO. A FALTA DESSA COMUNICAÇÃO PODERÁACARRETAR A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE ADMINISTRA OBANCO DE DADOS (STJ – RESP.285401/SP – REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR – J. 19.04.2001).[GRIFO NOSSO].


NO MESMO DIAPASÃO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E O BANCO DE DADOS, DECIDIUO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIALNº 273250/CE:SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. - O SPC DEVEINDENIZAR PELO DANO DECORRENTE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DEINADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. - A COMUNICAÇÃO DO REGISTRO AODEVEDOR É OBRIGAÇÃO TAMBÉM DO SPC, AINDA QUE OS SEUSESTATUTOS IMPONHAM TAL PROVIDÊNCIA AO LOJISTA. RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (RESP 273250/CE, REL. MINISTRO RUYROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07.12.2000, DJ19.02.2001 P. 180) [GRIFO NOSSO].A PROPÓSITO DO TEMA, LECIONA LEONARDO ROSCOE BESSA IN OCONSUMIDOR E OS LIMITES DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2003. P. 194:“O DIREITO À COMUNICAÇÃO, EMBORA CARENTE DE TUTELA PENALESPECÍFICA, É TÃO RELEVANTE COMO OS DEMAIS. É ACOMUNICAÇÃO DA ABERTURA DO REGISTRO QUE ENSEJA, DE REGRA,O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕESREGISTRADAS, PROTEGENDO OU FAZENDO CESSAR OFENSA ADIREITOS DA PERSONALIDADE (PRIVACIDADE E HONRA). O DEVER DECOMUNICAÇÃO REFERE-SE A QUALQUER NOVO REGISTRO NO BANCODE DADOS. NÃO IMPORTA SE A FONTE DA INFORMAÇÃO SEJAACESSÍVEL A TODOS. OS EFEITOS DECORRENTES DE UM PROTESTODE TÍTULO EM CARTÓRIO SÃO ABSOLUTAMENTE DIVERSOS DASCONSEQÜÊNCIAS DE ESTAR NEGATIVADO EM SERVIÇOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, A LEI, NO ART. 43, § 2º, NÃO FAZQUALQUER RESSALVA”.INSTA FRISAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEUO DEVER DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DECOMUNICAÇÃO DO REGISTRO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº S.165.727/DF E 373.219/RJ.NESSE PARTICULAR, ONDE RESTA PATENTE A OFENSA AO DISPOSTONO ART. 43, § 2º, DO CDC A RESPONSABILIDADE FICA ADSTRITA AOFORNECEDOR BANCO GENERAL MOTORS SA E À PESSOA JURÍDICACÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC, CUJA SOLIDARIEDADE JÁ FOIACIMA FUNDAMENTADA. ISSO É POSSÍVEL POIS TRATA-SE DELITISCONSÓRCIO SIMPLES.NO QUE TANGE AO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, TENDO EMVISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, HEI POR BEM FIXÁ-LO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DAS FUNDAMENTAÇÕES ACIMAALINHAVADAS, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOUPROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIROGRAU E CONDENAR O PRIMEIRO E TERCEIRO RECORRIDOS AOPAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATROMIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO A PARTIR DO ACÓRDÃO PORSE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ABSTRATA CUJO QUANTUM FICA ACARGO DE FIXAÇÃO JUDICIAL.CONDENO, AINDA, PRIMEIRO E TERCEIRO RECORRIDOS AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15%(QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20 §3º), BEM COMO EM CUSTAS PROCESSUAIS.VITÓRIA – ES, 11 DE JULHO DE 2005.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.SAMUEL MEIRA BRASIL JRDESEMBARGADOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059006841AGVTE.: ADEMAR POGIANADVOGADO: KARLA CECILIA L. PINTOAGVDO.: DETRAN - ESRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAGRAVO POR INSTRUMENTO: Nº 24059006841.AGRAVANTE: ADEMAR POGIAN.AGRAVADO: DETRAN.

DECISÃOCUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO POR INSTRUMENTOINTERPOSTO POR ADEMAR POGIAN EM FACE DA DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 024.050.087.469 EM CURSONA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A MEU VER, AO CONTRÁRIO DA PRETENSÃO ESPOSADA PELAASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, O DIREITOVEICULADO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PERTENCE ÀCLASSE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ENCARTADO NOINC. III D PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO CDC, O INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO, ALÉM DE DECORRENTES DE ORIGEMCOMUM, RECLAMA SER UM FENÔMENO DE MASSA, O QUE NÃOOCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART IN MANUALDO PROCESSO DE CONHECIMENTO: A TUTELA JURISDICIONALATRAVÉS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÃO PAULO: REVISTADOS TRIBUNAIS. 2000. P. 686, PONTIFICA:“OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, CONTRARIAMENTE AOQUE OCORRE COM AS DUAS ESPÉCIES DE DIREITO JÁ EXAMINADAS,SÃO EM VERDADE DIREITOS INDIVIDUAIS, PERFEITAMENTEATRIBUÍVEIS A SUJEITOS ESPECÍFICOS. MAS, POR SE TRATAREM DEDIREITOS INDIVIDUAIS IDÊNTICOS (MASSA), ADMITEM – E MESMORECOMENDAM, PARA EVITAR-SE DECISÕES CONFLITANTES, COMOTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO –PROTEÇÃO COLETIVA, ATRAVÉS DE UMA ÚNICA AÇÃO. ASSIM DEVESER PORQUE TAIS DIREITOS SÃO UNIFORMES (NASCEM DE UM MESMOFATO-GENÊSE, OU DE FATO IGUAIS), PERMITINDO, ENTÃO,RESOLUÇÃO UNÍVOCA”.A CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, EMQUE PESE A POSSIBILIDADE DE INDIVIDUAÇÃO DOS SUJEITOSLESADOS OU AMEAÇADOS, EXIGE QUE SEJA UM FENÔMENO DEMASSA E NÃO UMA SITUAÇÃO DE DETERMINAÇAO JÁ ESTAMPADA NAINICIAL. IMPENDE APLICAR O CRITÉRIO ADOTADO NA CLASS ACTIONNORTE-AMERICANA, QUAL SEJA, “A PREVALÊNCIA DA DIMENSÃOCOLETIVA SOBRE A INDIVIDUAL”, CONFORME LECIONA O APLAUDIDOKAZUO WATANABE IN CÓGIDO DE DEFESA DO CONSUMIDORCOMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO. 8 ED. RIO DEJANEIRO: FORENSEN UNIVERSITÁRIA. 2004. P. 807.A PROPÓSITO DO TEMA, PRELECIONA AINDA ADA PELLEGRINIGRNIVOVER NA OBRA ACIMA CITADA (P. 867): “3.1. AS AÇÕESCOLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAISHOMOGÊNEOS. (...) OBJETIVAM TAIS AÇÕES A REPARAÇÃO, PORPROCESSOS COLETIVOS, DOS DANOS PESSOALMENTE SOFRIDOSPELOS CONSUMIDORES, NUMA ADAPTAÇÃO DOS ESQUEMAS DACLASS ACTION, DE IDÊNTICA DESTINAÇÃO, ÀS CATEGORIAS DODIREITO PROCESSUAL ROMANO-GERMÂNICO, COM PARTICULARATENÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”.[GRIFO NOSSO].NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMO NÃO SE TRATA DE INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO É INAPLICÁVEL A REGRA INSERTA NO ART.87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE “NASAÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO NÃO HAVERÁADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAISE QUAISQUER OUTRAS DESPESAS, NEM CONDENAÇÃO DAASSOCIAÇÃO AUTORA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, EMHONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS”.DA MESMA MANEIRA, AFASTANDO O CARÁTER COLETIVO DOPROCESSO, DEVE SER A ASSOCIAÇÃO CIVIL AUTORA EXCLUÍDA DARELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PELA MANIFESTA ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM. NADA IMPEDE, CONTUDO, O PROSSEGUIMENTODA AÇÃO PELAS PESSOAS NATURAIS ELENCADAS NA INICIAL EMCONJUNTO COM A ASSOCIAÇÃO ORA EXCLUÍDA. NO ENTANTO,PERMANECERÃO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES ATIVOS, CUJAFORMAÇÃO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA NO ART. 46,INC. IV (AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATOE DE DIREITO).


ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DAS FUNDAMENTAÇÕES ACIMAALINHAVADAS, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO E LHE NEGOPROVIMENTO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O EFEITO TRANSLATIVO,QUE TRANSPORTA AO JUÍZO AD QUEM AS MATÉRIAS DE ORDEMPÚBLICA, EXCLUO A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO DEANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Nº 024.05.008746-9.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA - ES, 1º DE JULHO DE2005.SAMUEL MEIRA BRASIL JRDESEMBARGADOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIOGDSMBJ/LGT/AG24059006841

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059004192AGVTE.: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESESADVOGADA: ELYNA NASSAR PEÇANHA DE AZEVEDOADVOGADO: ROWENA FERREIRA TOVARAGVDO.: ANTONIO DIAS DE CARVALHO FILHOADVOGADO: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIADVOGADA: CLAUDIA FERREIRA GARCIARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059004192AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL -BANESESAGRAVADO: ANTONIO DIAS DE CARVALHO FILHORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES, EISQUE IRRESIGNADA COM A R. DECISÃO PROFERIDA PELO H. JUÍZO DA3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIAQUE LHE MOVE ANTONIO DIAS DE CARVALHO FILHO, DECLINOU DESUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,REMETENDO-O PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM VIRTUDE DAENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004.ÀS FLS. 02/14, SUSTENTA A EMPRESA AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE AREFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL TROUXE SOMENTE PEQUENASALTERAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃOTROUXE MUDANÇAS SUBSTANCIAIS A PONTO DE SE REMETER OSAUTOS A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ASSIM, REQUER SEJA CONHECIDO EPROVIDO O PRESENTE RECURSO, POR ESTAREM DEVIDAMENTEDEMONSTRADOS A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃOGRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A VEROSSIMILHANÇA DE SUASALEGAÇÕES.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.SUSTENTA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE AS AÇÕES FUNDADAS EMACIDENTE DE TRABALHO CONTINUAM SENDO DE COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM, HAJA VISTA QUE O ART. 109, I DA CF NÃO FOIALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, SENDO ESTEENTENDIMENTO, INCLUSIVE, PACIFICADO RECENTEMENTE PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, REQUER SEJA CONHECIDO EPROVIDO O PRESENTE RECURSO, POR ESTAREM DEVIDAMENTEDEMONSTRADOS A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃOGRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A VEROSSIMILHANÇA DE SUASALEGAÇÕES.POIS BEM. EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, VEJO QUEAS MESMAS NÃO MERECEM PROSPERAR. SENÃO, VEJAMOS:TENDO EM VISTA O RECENTE JULGAMENTO DO CONFLITO DECOMPETÊNCIA DE Nº 7204 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃOMAIS COMPETE A ESTE ÓRGÃO SE PRONUNCIAR NOS PRESENTESAUTOS.O STF MUDOU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, E DECIDIU, PORUNANIMIDADE QUE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004, AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVERÃO SER JULGADASPELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCREVO ABAIXO O VOTO DO SENHOR MINISTRO CARLOS AYRESBRITTO, RELATOR DO PROCESSO: "CONFORME VISTO, A QUESTÃOQUE SE PÕE NESTE CONFLITO CONSISTE EM SABER A QUEM COMPETEPROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EPATRIMONIAIS ADVINDOS DO ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÕESPROPOSTAS PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU EMPREGADOR, DESORTE A PROVOCAR O SEGUINTE QUESTIONAMENTO: ACOMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,SEGUNDOCONCLUIU O ÓRGÃO SUSCITANTE (TST), OU É DA JUSTIÇA OBREIRA,COMO ENTENDEU O SUSCITADO (ANTIGO TRIBUNAL DE ALÇADA DEMINAS GERAIS) ? 9.COMEÇO POR RESPONDER QUE A JURISPRUDÊNCIADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMA A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA TRABALHISTA PARA O CONHECIMENTO DAS AÇÕESINDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃODE EMPREGO. POUCO IMPORTANDO SE A CONTROVÉRSIA COMPORTARESOLUÇÃO À LUZ DO DIREITO COMUM, E NÃO DO DIREITO DOTRABALHO. TODAVIA, DESSE ENTENDIMENTO O STF VEM EXCLUINDOAS AÇÕES REPARADORAS DE DANOS MORAIS, FUNDADAS EMACIDENTE DO TRABALHO (AINDA QUE MOVIDAS PELO EMPREGADOCONTRA SEU EMPREGADOR), PARA INCLUÍ-LAS NA COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. ISSO POR CONTA DO INCISO I DOART. 109 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. FOI O QUE O TRIBUNALPLENO DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUANDO DOJULGAMENTO DO RÉ 438.639, SESSÃO DO DIA 09/03/2005, NA QUALFIQUEI VENCIDO, COMO RELATOR, NA COMPANHIA DO EMINENTEMINISTRO MARCO AURÉLIO. 10. NADA OBSTANTE, VALENDO-ME DOART. 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, TRAGO O PRESENTECONFLITO AO CONHECIMENTO DESTE COLENDO PLENÁRIO PARAREDISCUTIR A MATÉRIA. É QUE, A MEU SENTIR, A NORMA QUE SECOLHE DO INCISO I DO ART. 109 DA LEI DAS LEIS NÃO AUTORIZACONCLUIR QUE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIAPARA APRECIAR AS AÇÕES QUE O EMPREGADO PROPÕE CONTRA OSEU EMPREGADOR, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAISOU PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÉDIZER: QUANTO MAIS REFLITO SOBRE A QUESTÃO, MAIS MECONVENÇO DE QUE A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL DETERMINA MESMO QUE COMPETE AOS JUÍZESFEDERAIS PROCESSAR E JULGAR “AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO,ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREMINTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OUOPONENTES...”. MAS ESTA É APENAS A REGRA GERAL, PLASMADASEGUNDO O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA EMRAZÃO DA PESSOA. IMPÕE-SE ATENTAR PARA A SEGUNDA PARTE DOINCISO, ASSIM VOCALIZADA: “...EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DEACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E ÀJUSTIÇA DO TRABALHO”. E ESTA SEGUNDA PARTE, COMO EXCEÇÃOQUE É, DEVE SER COMPREENDIDA NO CONTEXTO SIGNIFICANTEDAQUELA PRIMEIRA, CONSUBSTANCIADORA DE REGRA GERAL. EMDISCURSO QUIÇÁ MAIS ELUCIDATIVO: À LUZ DA SEGUNDA PARTE DOINCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM-SE QUE ASCAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE A UNIÃO, ENTIDADEAUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS,NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE, NÃO SÃODA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS. 11. REMARQUE-SE, ENTÃO,QUE AS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXCEPCIONALMENTEEXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS, SÓ PODEM SERAS CHAMADAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS.AÇÕES, COMO SABIDO, MOVIDAS PELO SEGURADO CONTRA O INSS, AFIM DE DISCUTIR QUESTÃO ATINENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LOGO, FEITOS EM QUE SE FAZ PRESENTE INTERESSE DE UMAAUTARQUIA FEDERAL, É CERTO, MAS QUE, POR EXCEÇÃO, SEDESLOCAM PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOSESTADOS. POR QUE NÃO REPETIR? TAIS AÇÕES, EXPRESSAMENTEEXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS, PASSAM ACABER À JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, SEGUNDO O CRITÉRIORESIDUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TUDO CONFORMESERENA JURISPRUDÊNCIA DESTA NOSSA CORTE DE JUSTIÇA,


CRISTALIZADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 501. 12. OUTRA, PORÉM, ÉA HIPÓTESE DAS AÇÕES REPARADORAS DE DANOS ORIUNDOS DEACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO AJUIZADAS PELO EMPREGADOCONTRA O SEU EMPREGADOR. NÃO CONTRA O INSS. É QUE, AGORA,NÃO HÁ INTERESSE DA UNIÃO, NEM DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OUDE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A MENOS, CLARO, QUE UMA DELASESTEJA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORA. O INTERESSE, REITERE-SE,APENAS DIZ RESPEITO AO EMPREGADO E SEU EMPREGADOR. SENDODESSES DOIS ÚNICOS PROTAGONISTAS A LEGITIMIDADE PROCESSUALPARA FIGURAR NOS PÓLOS ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO,RESPECTIVAMENTE. RAZÃO BASTANTE PARA SE PERCEBER QUE AREGRA GERAL VEICULADA PELA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I DOART. 109 DA LEI MAIOR DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAPESSOA QUE INTEGRE A LIDE NÃO TEM COMO SER ERIGIDA A NORMADE INCIDÊNCIA, VISTO QUE ELA NÃO TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICAENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES. JÁ A PARTE FINAL DOINCISO I DO ART. 109 DA MAGNA CARTA, SEGUNDO DEMONSTRADO,CUIDA É DE OUTRA COISA: EXCEPCIONAR AS HIPÓTESES EM QUE ACOMPETÊNCIA SERIA DA PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. 13. DEVERAS, SEA VONTADE OBJETIVA DO MAGNO TEXTO FOSSE EXCLUIR DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MATÉRIAONTOLOGICAMENTE AFEITA A ELA, JUSTIÇA OBREIRA, CERTAMENTEQUE O FARIA NO PRÓPRIO ÂMBITO DO ART. 114. JAMAIS NOCONTEXTO DO ART. 109, VERSANTE, ESTE ÚLTIMO, SOBRECOMPETÊNCIA DE UMA OUTRA CATEGORIA DE JUÍZES. 14. NOUTROMODO DE DIZER AS COISAS, NÃO SE ENCAIXANDO EM NENHUMADAS DUAS PARTES DO INCISO I DO ART. 109 AS AÇÕES REPARADORASDE DANOS RESULTANTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUELOCUS DA CONSTITUIÇÃO ELAS ENCONTRARIAM SUA ESPECÍFICANORMA DE REGÊNCIA? JUSTAMENTE NO ART. 114, QUE PROCLAMA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL AQUI TANTAS VEZESENCARECIDA.COMPETÊNCIA QUE DE PRONTO SE DEFINE PELO EXCLUSIVO FATODE O LITÍGIO ECLODIR ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,COMO FIGURA LOGO NO INÍCIO DO TEXTO NORMATIVO EM FOCO. EJÁ ME ANTECIPANDO, AJUÍZO QUE A NOVA REDAÇÃO QUE A EC Nº45/04 CONFERIU A ESSE DISPOSITIVO, PARA ABRIRSIGNIFICATIVAMENTE O LEQUE DAS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇALABORAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, SÓ VEIO ROBUSTECER OENTENDIMENTO AQUI ESPOSADO. 15. COM EFEITO, ESTABELECIA OCAPUT DO ART.114, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR, QUE ERA DA JUSTIÇA DOTRABALHO A COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOSINDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES, ALÉM DE OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO. ORA, UM ACIDENTE DE TRABALHO ÉFATO ÍNSITO À INTERAÇÃO TRABALHADOR/EMPREGADOR. A CAUSA ESEU EFEITO.PORQUE SEM O VÍNCULO TRABALHISTA O INFORTÚNIO NÃO SECONFIGURARIA; OU SEJA, O ACIDENTE SÓ É ACIDENTE DE TRABALHOSE OCORRE NO PRÓPRIO ÂMAGO DA RELAÇÃO LABORAL. APOSSIBILITAR A DEFLAGRAÇÃO DE EFEITOS MORAIS E PATRIMONIAISIMPUTÁVEIS À RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, EM REGRA,ORA POR CONDUTA COMISSIVA, ORA POR COMPORTAMENTOOMISSIVO. 16.COMO DE FÁCIL PERCEPÇÃO, PARA SE AFERIR OS PRÓPRIOSELEMENTOS DO ILÍCITO, SOBRETUDO A CULPA E O NEXO CAUSAL, ÉIMPRESCINDÍVEL QUE SE ESTEJA MAIS PRÓXIMO DO DIA-A-DIA DACOMPLEXA REALIDADE LABORAL. ASPECTO EM QUE AVULTA AESPECIALIZAÇÃO MESMA DE QUE SE REVESTEM OS ÓRGÃOSJUDICANTES DE ÍNDOLE TRABALHISTA. É COMO DIZER: ÓRGÃOS QUESE DEBRUÇAM COTIDIANAMENTE SOBRE OS FATOS ATINENTES ÀRELAÇÃO DE EMPREGO (MUITAS VEZES QUANTO À PRÓPRIAEXISTÊNCIA DELA) E QUE POR ISSO MESMO DETÊM MELHORESCONDIÇÕES PARA APRECIAR TODA A TRAMA DOS DELICADOSASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE PERMEIAM A RELAÇÃO DEEMPREGO. DAÍ O CONTEÚDO SEMÂNTICO DA SÚMULA 736, DESTE

EXCELSO PRETÓRIO, ASSIM DIDATICAMENTE LEGENDADA: “COMPETEÀ JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMOCAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTASRELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES”.17. EM RESUMO, A RELAÇÃO DE TRABALHO É A INVARIÁVEL MATRIZDAS CONTROVÉRSIAS QUE SE INSTAURAM ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES. JÁ A MATÉRIA GENUINAMENTE ACIDENTÁRIA,VOLTADA PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE, ÉDE SER DISCUTIDA COM O INSS, PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOSESTADOS, POR APLICAÇÃO DA NORMA RESIDUAL QUE SE EXTRAI DOINCISO I DO ART. 109 DA CARTA DE OUTUBRO. 18. NESSE RUMO DEIDÉIAS, RENOVE-SE A PROPOSIÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DOART. 114 DA LEX MAXIMA SÓ VEIO ACLARAR, EXPLETIVAMENTE, AINTERPRETAÇÃO AQUI PERFILHADA. POIS A JUSTIÇA DO TRABALHO,QUE JÁ ERA COMPETENTE PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOSINDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES, ALÉM DE OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTESDA RELAÇÃO TRABALHISTA, AGORA É CONFIRMATIVAMENTECOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO (INCISO VI DO ART. 114). 19. ACRESCEQUE A NORMA FUNDAMENTAL DO INCISO IV DO ART. 1O DACONSTITUIÇÃO REPUBLICANA GANHA ESPECIFICAÇÃO TRABALHISTAEM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO ART. 7O, COMO O QUE PREVÊ AREDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DENORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA (INCISO XXII), E O QUEIMPÕE A OBRIGAÇÃO DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DOTRABALHO, SEM PREJUÍZO, NOTE-SE, DA INDENIZAÇÃO POR MOTIVODE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO EMPREGADOR (INCISOXXVIII). VALE DIZER, O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DEACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADOR INCORRER EMDOLO OU CULPA, VEM ENUMERADO NO ART. 7O DA LEI MAIORCOMO AUTÊNTICO DIREITO TRABALHISTA. E COMO TODO DIREITOTRABALHISTA, É DE SER TUTELADO PELA JUSTIÇA ESPECIAL, ATÉPORQUE DESFRUTÁVEL ÀS CUSTAS DO EMPREGADOR (NOSEXPRESSOS DIZERES DA CONSTITUIÇÃO). 20.TUDO COMPROVA, PORTANTO, QUE A LONGA ENUNCIAÇÃO DOSDIREITOS TRABALHISTAS VEICULADOS PELO ART. 7O DACONSTITUIÇÃO PARTE: DE UM PRESSUPOSTO LÓGICO: AHIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR PERANTE SEU EMPREGADOR. AEXIGIR, ASSIM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA, DESORTE A AUTORIZAR O JUÍZO DE QUE, ANTE DUAS DEFENSÁVEISEXEGESES DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 114, COMO PENSO, OUART. 109, I, COMO TEM ENTENDIDO ESTA CASA), DEVE-SE OPTARPELA QUE PRESTIGIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇADO TRABALHO. 21. POR TODO O EXPOSTO, E FORTE NO ART. 114 DALEI MAIOR (REDAÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR À EC 45/04),CONCLUO QUE NÃO SE PODE EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇALABORAL AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO,PROPOSTAS PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. MENOSAINDA PARA INCLUÍ-LAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL, COM BASE NO ART. 109, INCISO I, DA CARTA DEOUTUBRO. 22. NO CASO, POIS, JULGO IMPROCEDENTE ESTECONFLITO DE COMPETÊNCIA E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOSAO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUEPROCEDA AO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA MANEJADOPELO EMPREGADOR. É O MEU VOTO."ANTE O EXPOSTO, DESPICIENDAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES,CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, NA FORMADO ART. 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTEREM SUA INTEGRALIDADE A R. DECISÃO OBJURGADA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA


RELATOR

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24039014295EMGTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/AADVOGADO: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADA: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEEMGDO.: MARIA DE LOURDES RIBEIRO ANTONIOLLIADVOGADO: LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETOEMGDO.: WAGNER ANTONIOLLIADVOGADO: LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 24039014295EMBGTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- BANESTES S/AEMBGDO: WAGNER ANTONIOLLI E OUTRORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A, EM FACE DEWAGNER ANTONIOLLI, VISANDO O ESCLARECIMENTO DE OMISSÕESDO V. ACÓRDÃO DE FLS. 387/398, QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVELA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL AO AGRAVADO, ORAEMBARGADO, DETERMINANDO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕESVENCIDAS E VINCENDAS, E QUE A REQUERIDA RETIRE NO PRAZO DE48 HORAS OS NOMES DOS AUTORES DO SPC, SERASA, CADIM EOUTROS.ATRAVÉS DAS SUAS RAZÕES DE FLS. 401/408, O EMBARGANTESUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO, EAINDA QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO, POR NÃO TERFUNDAMENTADO A CERCA DA NÃO EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOARTIGO 273.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE OEMBARGANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO OBJETIVANDOREDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, VISANDOREVERTER O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO POR ELE ANTERIORMENTE INTERPOSTO.ISTO PORQUE, ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃOEMBARGADO, VISLUMBRA-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO OFUMUS BONI IURIS PELO EMBARGANTE, JÁ QUE O CASO EM TELAREQUER AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM O PERILCULUM INMORA, POIS O IMÓVEL SÓ PASSARÁ A PERTENCER AO EMBARGADOAPÓS O PAGAMENTO TOTAL DO FINANCIAMENTO.É DE SABENÇA ACADÊMICA, QUE PARA SE CONCEDER A TUTELAANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OSPRESSUPOSTOS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAALEGAÇÃO, QUE IN CASU NÃO FORAM PREENCHIDOS PELOEMBARGANTE.DESSA FORMA, PODE-SE CONCLUIR QUE O V. ACÓRDÃO É FRUTO DAMELHOR APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA OS AUTOS EDELINEOU TODA A QUESTÃO POSTA EM EXAME, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TRANSCREVO ABAIXO A EMENTA DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DOOBJETO DA AÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO DE PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO: COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL - DESCARACTERIZADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -AUSENTES OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO DESPROVIDO.1 - A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EXTINGUIU A RELAÇÃOJURÍDICA, UMA VEZ QUE SEU CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA EMDISCUSSÃO JUDICIAL, DEMONSTRANDO QUE A EXECUÇÃO

EXTRAJUDICIAL TERIA DECORRIDO DO MAU FUNCIONAMENTO DAMÁQUINA JUDICIÁRIA. REJEITA-SE, PORTANTO, A PRELIMINAR.2 - ADMITE-SE A CUMULAÇÃO DE PEDIDO CONSIGNATÓRIO COMOUTROS PEDIDOS DIFERENTES EM UM MESMO PROCESSO, DESDEQUE DESPREZADO O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO, E OBSERVADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.PRELIMINAR REJEITADA.3 - TRATA-SE DE CONTRATO DE MÚTUO EM QUE NÃO SE EXIGE AINTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUEROUTRO ÓRGÃO CUJA COMPETÊNCIA SEJA DA JUSTIÇA FEDERAL.4 - NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE CHAMAR O AGENTE FIDUSSIÁRIO ÀLIDE QUANDO O CONTRATO É PACTUADO ENTRE O AGRAVANTE E OAGRAVADO.5 - A AGRAVANTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NOARTIGO 273 DO CPC, VEZ QUE NÃO FEZ PROVA DO FUNDADORECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.6 - A CONTRÁRIO SENSU, O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-SEINVERSO, ISTO É, A AMPARAR O DIREITO DO AGRAVADO, QUE PODEPERDER SEU ÚNICO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.7 - RECURSO DESPROVIDO".VISLUMBRA-SE, ASSIM, QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA FOISATISFATIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DEQUALQUER ELEMENTO ENSEJADOR DO ACOLHIMENTO DOSEMBARGOS, JÁ QUE É INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REAPRECIAR OJULGADO, COM A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO MERITÓRIO DADECISÃO OBJURGADA, VEZ QUE “NÃO SE ADMITE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, PARA REEXAME DE PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVEPRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO” (DJU 21/2/94, P.2090) QUADRA REGISTRAR, AINDA, QUE OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A QUESTIONAR O MÉRITO DOACÓRDÃO, ALTERANDO SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, MAS, TÃOSOMENTE, ESCLARECER POSSÍVEIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕESOU OMISSÕES CONTIDAS NAQUELE DECISUM, O QUE, A MEU SENTIR,INOCORRE O CASO SUB EXAMINE. É, INCLUSIVE ESTE, OENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA.ADEMAIS, AQUELA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ DECIDIUQUE: “ O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS ASQUESTÕES POSTAS PELAS PARTES E NEM DAR RESPOSTA A TODOS OSARGUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS. DECIDE A CAUSA COM OSFUNDAMENTOS POR ELE JULGADOS PERTINENTES PARA O DESLINDEDA CONTROVÉRSIA. NEM POR ISSO SE OMITE NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. (RESP Nº 167.513/SP, RELATOR O MINISTRO GARCIAVIEIRA, DJU DE 29/6/98).PORTANTO, A FINALIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO QUANDO PRESENTEOMISSÃO DE PONTO FUNDAMENTAL, CONTRADIÇÃO ENTRE AFUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO OU OBSCURIDADE NAS RAZÕESDESENVOLVIDAS, E NÃO REVISITAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS EDELINEADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR. O PROPÓSITO DESTERECURSO É, UNICAMENTE, INTEIRAR E CLAREAR A DECISÃO,COMPLEMENTANDO-A, PARA QUE AS PARTES CONHEÇAM, COMDETALHES, OS FUNDAMENTOS QUE A INTEGRAM.DE OUTRA ÓTICA, DEVE-SE RESSALTAR QUE A INTERPOSIÇÃO DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS AO PRETEXTO DOPREQUESTIONAMENTO, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ASQUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,NÃO FORAM APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REQUERENDOPOR ISSO, EXPRESSA REFERÊNCIA, O QUE NÃO ISENTA OEMBARGANTE DE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTER EM SUA INTEGRALIDADEO V. ACÓRDÃO OBJURGADO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 14 DE JULHO DE 2005.


DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 6049000893EMGTE.: MARIA JOSE VIEIRA DE AMBROSIOADVOGADO: CAMILA ANCHESQUE PESSINALIADVOGADA: CRISTIANA SALVIATO FONTANAADVOGADO: MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO: TATIANA M KARNINKEADVOGADO: TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAEMGDO.: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETOADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 006049000893EMBARGANTE: MARIA JOSÉ VIEIRA DE AMBRÓSIOEMBARGADO: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAD E C I S Ã OTRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIAJOSÉ VIEIRA DE AMBRÓSIO EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 526/545DESTES AUTOS.ALEGA O EMBARGANTE, ÀS FLS. 548/556, EM SÍNTESE, QUE O V.ACÓRDÃO É OMISSO UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO NÃOOBSERVOU O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA QUE,INOBSTANTE A ORA EMBARGADA HAVER MANIFESTADOEXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RECURSAL DO ORAEMBARGADO EM REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANO MORAL QUE FOI FIXADO PELOMAGISTRADO, ENTENDEU ESTA COLENDA CÂMARA EM DIMINUIR OREFERIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADUZ QUE O V. ACÓRDÃOFERIU O COMANDO NORMATIVO DOS ARTIGOS 2º, 128, 460, 463 E 515DO CPC.ASSIM, REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOSDECLARATÓRIOS, PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO APONTADA E,TAMBÉM, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA DECISÃO, COMVISTAS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL À INSTÂNCIASUPERIOR.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.VERIFICO QUE O EMBARGANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSOOBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA,VISANDO REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO.ISTO PORQUE, ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃOEMBARGADO, VISLUMBRA-SE QUE O MESMO É FRUTO DA MELHORAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA OS AUTOS EDELINEOU TODA A QUESTÃO POSTA EM EXAME, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA FOI SATISFATIVA, EIS QUE, COMO SEDEPREENDE DOS AUTOS, EM MOMENTO ALGUM ESTA COLENDACÂMARA PROFERIU JULGAMENTO EXTRA-PETITA, POIS O ORAEMBARGADO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENTOUAPENAS DEMONSTRAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOSNA AÇÃO INDENIZATÓRIA, MAS TAMBÉM INSURGIU-SEEXPRESSAMENTE CONTRA O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELOMAGISTRADO, COMO SE DEPREENDE DE SUA PEÇA RECURSAL, ÀS FLS.494 DOS AUTOS, PARTE DA QUAL TRAGO À COLAÇÃO:"OUTROSSIM, ANTE A FUNÇÃO RESSARCITÓRIA DERESPONSABILIDADE CIVIL, A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA AOOFENDIDO NÃO PODE, MESMO QUANDO NÃO HOUVER DOLO, OQUE OBVIAMENTE NÃO É O CASO, EXCEDER O VALOR DO PREJUÍZOCAUSADO, POR SER INADMISSÍVEL O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO PRESENTE CASO, ADARGUMENTANDUM TANTUM, CONSIDERADO A FUNÇÃO DECLINADANA EXORDIAL E O VALOR DO SALÁRIO COMUMENTE PAGO A UM

TRABALHADOR RURAL (O QUE NÃO É O CASO DA APELADA, DATAVENIA), NA ORDEM VERDADEIRA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,CONCEDE A APELADA, NADA MAIS, NADA MENOS, QUE MAIS DE 10(DEZ) ANOS DE FÉRIAS!POR ISSO, AD CAUTELAM, JAMAIS CONHECENDO A CULPA PELOINFORTÚNIO, MERECE SER REVISTO, SENÃO EXTIRPADO (O QUE MAISSE APLICA A SITUAÇÃO EM DEBATE), CONFORME CANSATIVAMENTEADUZIDO, O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO."RESTA, ASSIM, EVIDENTE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃODO ORA EMBARGADO EM REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTANTO, A MEU VER, RESTATAMBÉM EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTOENSEJADOR DO ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE ÉINVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REAPRECIAR O JULGADO, COM AALTERAÇÃO DO CONTEÚDO MERITÓRIO DA DECISÃO OBJURGADA,VEZ QUE “NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARAREEXAME DE PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTONO ACÓRDÃO EMBARGADO” (DJU 21/2/94, P. 2090).QUADRA REGISTRAR, AINDA, QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSNÃO SE PRESTAM A QUESTIONAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO,ALTERANDO SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, MAS, TÃO SOMENTE,ESCLARECER POSSÍVEIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OUOMISSÕES CONTIDAS NAQUELE DECISUM, O QUE, A MEU SENTIR,INOCORRE O CASO SUB EXAMINE. É, INCLUSIVE ESTE, OENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA.ADEMAIS, AQUELA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ DECIDIUQUE: “ O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS ASQUESTÕES POSTAS PELAS PARTES E NEM DAR RESPOSTA A TODOS OSARGUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS. DECIDE A CAUSA COM OSFUNDAMENTOS POR ELE JULGADOS PERTINENTES PARA O DESLINDEDA CONTROVÉRSIA. NEM POR ISSO SE OMITE NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. (RESP Nº 167.513/SP, RELATOR O MINISTRO GARCIAVIEIRA, DJU DE 29/6/98).DE OUTRA ÓTICA, CUMPRE SALIENTAR QUE A INTERPOSIÇÃO DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS AO PRETEXTO DOPREQUESTIONAMENTO, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ASQUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,NÃO FORAM APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REQUERENDOPOR ISSO, EXPRESSA REFERÊNCIA, O QUE NÃO ISENTA OEMBARGANTE DE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO535, DO CPC.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTER EM SUA INTEGRALIDADEO V. ACÓRDÃO OBJURGADO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 12 DE JULHO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

11 EMBARGOS INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 14039003802EMGTE.: MARIO DALLA BERNARDINA SEGUNDOADVOGADO: JOAO WALTER ARREBOLAEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEEMGDO.: I N S SADVOGADO: WALDIR MIRANDA RAMOS FILHORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 014039003802EMBARGANTES: MÁRIO DALLA BERNARDINA SEGUNDOEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROD E C I S Ã OTRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PORMÁRIO DALLA BERNARDINA SEGUNDO, EIS QUE IRRESIGNADO COM OV. ACÓRDÃO DE FLS. 211/224, O QUAL, POR MAIORIA DE VOTOS,


NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL POR ELEANTERIORMENTE INTERPOSTO.EXERCENDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VEJO QUENÃO MERECEM SER CONHECIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ISTOPORQUE, COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.352/01, QUE CONFERIUNOVA REDAÇÃO AO ART. 530 DO CPC, O RECURSO DE EMBARGOSINFRINGENTES SÓ TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE REFORMA DESENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM GRAU DE APELAÇÃO OU DEPROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.NO CASO DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ESTA COLENDA CÂMARA,EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIROGRAU, NÃO SENDO POSSÍVEL, ASSIM, DIANTE DO NOVO TEXTOLEGAL, A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES.NESTE MESMO SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS:" (TJES) EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO, ACOLHIDA. RECURSO NÃOCONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. EM VIRTUDE DA NOVAREDAÇÃO DO ART. 530, DO CPC, DADA PELA LEI Nº 10.352/2001, OCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃOPROLATADO EM APELAÇÃO FICA RESTRITO AOS CASOS NOS QUAIS,POR JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, A SENTENÇA DE MÉRITOPROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É REFORMADA. CONCLUSÃO:POR MAIORIA DE VOTOS, E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DORECURSO (TJES - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N.º024.00.006801-5 - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - DATADA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 09/09/2003 RELATOR DESIGNADO:ARNALDO SANTOS SOUZA) "" (TRF - 4) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES –REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CABEM EMBARGOSINFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONFIRMANDOA SENTENÇA DE 1º GRAU U, NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. (TRF 4ª R. – EI-AC2001.71.00.002534-0 – RS – 2ª S. – REL. DES. FED.AMAURY CHAVES DE ATHAYDE – DJU 19.11.2003 – P. 662) "" (TJMG) EMBARGOS INFRINGENTES – PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE – ACRÉSCIMO DE MAIS UM (REFORMA DASENTENÇA PELO ACÓRDÃO) – NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC– LEI 10.352/01 – INOCORRÊNCIA DE REFORMA DO MÉRITO DASENTENÇA PELO ACÓRDÃO – CONSEQÜENTE AUSÊNCIA DE UM DESEUS ATUAIS PRESSUPOSTOS – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS– PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO ESTATUTOINSTRUMENTÁRIO CIVIL, DADA PELA LEI 10.352/01, EXIGE-SE, – PARAADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES – NÃO MAIS APENAS OSPRESSUPOSTOS REFERENTES À NÃO UNANIMIDADE DO ACÓRDÃO E ÀSUCUMBÊNCIA, POIS OUTRO – O TERCEIRO – PASSOU A SER EXIGIDO,OU SEJA, TER O ACÓRDÃO REFORMADO A SENTENÇA DE MÉRITO. VIADE CONSEQÜÊNCIA, FADADOS FICAM OS EMBARGOS INFRINGENTESAO NÃO CONHECIMENTO, À MÍNGUA DA PRESENÇA DE TODOS OSSEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. (TJMG – EINF000.191.668-3/02 – 4ª C.CÍV. – REL. DES. HYPARCO IMMESI – J.10.04.2003) "ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ENEGO-LHE SEGUIMENTO, POR FALTAR-LHE REQUISITO LEGAL DEADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2005.ALINALDO FARIA DE SOUZADESEMBARGADOR

12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020146130EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SNTOADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 024020146130EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA D E C I S Ã OTRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADODO ESPÍRITO SANTO EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS.74/97 DESTESAUTOS.ALEGA O EMBARGANTE, ÀS FLS. 100/103, O EQUÍVOCO DO V.ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE, NOS TERMOS DAS LEIS N.º 9717/98 EN.º 8213/91, O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃOCONTEMPLA O PAGAMENTO DE PENSÃO À ESTUDANTEUNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SENDO CERTOQUE EM TAIS CASOS ESTES ESTUDANTES NÃO POSSUEM "STATUS" DEBENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA SEGURADA. ADUZ,AINDA, QUE CADA ESTADO PODE ESTABELECER O REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES, DESDE QUE, PARA TANTO,OBSERVE AS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, SENDOCERTO QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 109/97, QUECONFERE O BENEFÍCIO DA PENSÃO A ESTUDANTE MAIOR DE 21(VINTE E UM) ANOS ESTÁ EM CONFRONTO COM AS SUPRACITADASLEIS FEDERAIS. ASSIM, REGISTRANDO QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁPACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE, REQUER SEJA DADOPROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJAM ENFRENTADAS ASQUESTÕES ORA ELENCADAS É O BREVE RELATÓRIO. PASSO ADECIDIR.DISPÕE O ARTIGO 535 DO CPC:“ART. 535. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO:I- HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO;II - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE OJUIZ OU TRIBUNAL.”DESTA FORMA, AO COMPULSAR ATENTAMENTE A PEÇA RECURSALAPRESENTADA, VERIFICO QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTEDEMONSTRAR A OCORRÊNCIA, NO ACÓRDÃO OBJURGADO, DENENHUM DOS VÍCIOS INSCULPIDOS NA NORMA SUPRATRANSCRITA,OS QUAIS, REGISTRE-SE, SÃO NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS.ASSIM, DEPREENDE-SE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE SUAREAL PRETENSÃO É VER REEXAMINADA A MATÉRIA EM COMENTO,COM O INTUITO DE MODIFICAR O JULGAMENTO QUE LHE FOIDESFAVORÁVEL, O QUE, COMO É DE SABENÇA ACADÊMICA, NÃO ÉADMISSÍVEL EM SEDE DO RECURSO UTILIZADO.NESTE SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS:“PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO SOBREPONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – INEXISTÊNCIA– NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃODE JULGADO BASEADA NA MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.PARA QUE SEJA ACOLHIDO ESTE RECURSO, MISTER SE FAZ TENHAOCORRIDO EFETIVAMENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADASNO ART. 535 DO CPC, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DECISÃOJUDICIAL, NO SENTIDO DE TORNÁ-LA PERFEITAMENTECOMPREENSÍVEL E ADEQUADA EM TODA A SUA EXTENSÃO. (...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ – EARESP 235469 – SP –2ª T. – RELª MINª NANCY ANDRIGHI – DJU 18.09.2000 – P.00124) ”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – TENDO OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVOLUTIVIDADE VINCULADA,SOMENTE PODE SER DEVOLVIDA A MATÉRIA PARA O ESTADO-JUIZ SEO RECORRENTE DEDUZIR SEUS ARGUMENTOS DENTRO DO DISPOSTONO ART. 535, DO CPC, OU SEJA, DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE UMDOS VÍCIOS ALI ELENCADOS NO JULGADO. NÃO RESTANDODEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, REJEITAM-SEOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE NÃO SE ADMITE, POR ESSA VIA, AREDISCUSSÃO DA CAUSA. (TJES – EDCL-MS 100010001103 – TP – REL.DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA – J. 11.09.2003) ”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA


NENHUMA DAS SITUAÇÕES EXPLICITADAS NO ART. 535 DO CPC -RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) NÃO CARACTERIZADA NENHUMADAS HIPÓTESES EXPLICITADAS NO ART. 535 DO CPC, MUITO MENOS ACONTRADIÇÃO ALEGADA, NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS. (TJES -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - REL.: JORGE GÓES COUTINHO - J.08/05/2001) ”QUADRA REGISTRAR, POR FIM, QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSNÃO SE PRESTAM A QUESTIONAR O MÉRITO DA DECISÃO,ALTERANDO SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, MAS, TÃO SOMENTE, VISAMESCLARECER POSSÍVEIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OUOMISSÕES CONTIDAS NAQUELE DECISUM, O QUE, INOBSTANTE OFATO DO EMBARGANTE NÃO HAVER DEMONSTRADO, VISLUMBREIINOCORRER NO CASO SUB EXAMINE. RESSALTO, AINDA, QUE PARATENTAR REVER O MÉRITO DO ACÓRDÃO DISPÕE O EMBARGANTE DERECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DESTE COLEGIADONÃO FOI UNÂNIME E REFORMOU A SENTENÇA DE 1º GRAU U.ANTE O EXPOSTO, POR NÃO RESTAREM PRESENTES NESTE RECURSOOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS,NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059003830AGVTE.: CST COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO.: JOILTON NOGUEIRA ROSA CABRALADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: ROZALINDA NAZARETH S SCHERRERRELATOR: SUBS.:EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059003830AGRAVANTE: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃOAGRAVADO: JOILTON NOGUEIRA ROSA CABRALRELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, EIS QUEIRRESIGNADA COM A R. DECISÃO PROFERIDA PELO H. JUÍZO DA VARADE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA/ES QUE, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃODE EMPREGO QUE LHE MOVE JOILTON NOGUEIRA ROSA CABRAL,DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OFEITO, REMETENDO-O PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM VIRTUDEDA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004.ÀS FLS. 02/26, SUSTENTA A EMPRESA AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUEAS AÇÕES FUNDADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO CONTINUAMSENDO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, HAJA VISTA QUE OART. 109, I DA CF NÃO FOI ALTERADO PELA REFERIDA EMENDACONSTITUCIONAL, SENDO ESTE ENTENDIMENTO, INCLUSIVE,PACIFICADO RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ASSIM, REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO,POR ESTAREM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS A POSSIBILIDADE DEOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E AVEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

POIS BEM. EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, VEJO QUEAS MESMAS NÃO MERECEM PROSPERAR. SENÃO, VEJAMOS:TENDO EM VISTA O RECENTE JULGAMENTO DO CONFLITO DECOMPETÊNCIA DE Nº 7204 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃOMAIS COMPETE A ESTE ÓRGÃO SE PRONUNCIAR NOS PRESENTESAUTOS.O STF MUDOU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, E DECIDIU, PORUNANIMIDADE QUE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004, AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVERÃO SER JULGADASPELA JUSTIÇA DO TRABALHO.TRANSCREVO ABAIXO O VOTO DO SENHOR MINISTRO CARLOS AYRESBRITTO, RELATOR DO PROCESSO: "CONFORME VISTO, A QUESTÃOQUE SE PÕE NESTE CONFLITO CONSISTE EM SABER A QUEM COMPETEPROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EPATRIMONIAIS ADVINDOS DO ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÕESPROPOSTAS PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU EMPREGADOR, DESORTE A PROVOCAR O SEGUINTE QUESTIONAMENTO: ACOMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,SEGUNDOCONCLUIU O ÓRGÃO SUSCITANTE (TST), OU É DA JUSTIÇA OBREIRA,COMO ENTENDEU O SUSCITADO (ANTIGO TRIBUNAL DE ALÇADA DEMINAS GERAIS) ? 9.COMEÇO POR RESPONDER QUE A JURISPRUDÊNCIADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMA A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA TRABALHISTA PARA O CONHECIMENTO DAS AÇÕESINDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃODE EMPREGO. POUCO IMPORTANDO SE A CONTROVÉRSIA COMPORTARESOLUÇÃO À LUZ DO DIREITO COMUM, E NÃO DO DIREITO DOTRABALHO. TODAVIA, DESSE ENTENDIMENTO O STF VEM EXCLUINDOAS AÇÕES REPARADORAS DE DANOS MORAIS, FUNDADAS EMACIDENTE DO TRABALHO (AINDA QUE MOVIDAS PELO EMPREGADOCONTRA SEU EMPREGADOR), PARA INCLUÍ-LAS NA COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. ISSO POR CONTA DO INCISO I DOART. 109 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. FOI O QUE O TRIBUNALPLENO DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUANDO DOJULGAMENTO DO RÉ 438.639, SESSÃO DO DIA 09/03/2005, NA QUALFIQUEI VENCIDO, COMO RELATOR, NA COMPANHIA DO EMINENTEMINISTRO MARCO AURÉLIO. 10. NADA OBSTANTE, VALENDO-ME DOART. 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, TRAGO O PRESENTECONFLITO AO CONHECIMENTO DESTE COLENDO PLENÁRIO PARAREDISCUTIR A MATÉRIA. É QUE, A MEU SENTIR, A NORMA QUE SECOLHE DO INCISO I DO ART. 109 DA LEI DAS LEIS NÃO AUTORIZACONCLUIR QUE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIAPARA APRECIAR AS AÇÕES QUE O EMPREGADO PROPÕE CONTRA OSEU EMPREGADOR, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAISOU PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÉDIZER: QUANTO MAIS REFLITO SOBRE A QUESTÃO, MAIS MECONVENÇO DE QUE A PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL DETERMINA MESMO QUE COMPETE AOS JUÍZESFEDERAIS PROCESSAR E JULGAR “AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO,ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREMINTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OUOPONENTES...”. MAS ESTA É APENAS A REGRA GERAL, PLASMADASEGUNDO O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA EMRAZÃO DA PESSOA. IMPÕE-SE ATENTAR PARA A SEGUNDA PARTE DOINCISO, ASSIM VOCALIZADA: “...EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DEACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E ÀJUSTIÇA DO TRABALHO”. E ESTA SEGUNDA PARTE, COMO EXCEÇÃOQUE É, DEVE SER COMPREENDIDA NO CONTEXTO SIGNIFICANTEDAQUELA PRIMEIRA, CONSUBSTANCIADORA DE REGRA GERAL. EMDISCURSO QUIÇÁ MAIS ELUCIDATIVO: À LUZ DA SEGUNDA PARTE DOINCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM-SE QUE ASCAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE A UNIÃO, ENTIDADEAUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS,NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE, NÃO SÃODA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS. 11. REMARQUE-SE, ENTÃO,QUE AS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXCEPCIONALMENTE


EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS, SÓ PODEM SERAS CHAMADAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS.AÇÕES, COMO SABIDO, MOVIDAS PELO SEGURADO CONTRA O INSS, AFIM DE DISCUTIR QUESTÃO ATINENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LOGO, FEITOS EM QUE SE FAZ PRESENTE INTERESSE DE UMAAUTARQUIA FEDERAL, É CERTO, MAS QUE, POR EXCEÇÃO, SEDESLOCAM PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOSESTADOS. POR QUE NÃO REPETIR? TAIS AÇÕES, EXPRESSAMENTEEXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS, PASSAM ACABER À JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, SEGUNDO O CRITÉRIORESIDUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TUDO CONFORMESERENA JURISPRUDÊNCIA DESTA NOSSA CORTE DE JUSTIÇA,CRISTALIZADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 501. 12. OUTRA, PORÉM, ÉA HIPÓTESE DAS AÇÕES REPARADORAS DE DANOS ORIUNDOS DEACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO AJUIZADAS PELO EMPREGADOCONTRA O SEU EMPREGADOR. NÃO CONTRA O INSS. É QUE, AGORA,NÃO HÁ INTERESSE DA UNIÃO, NEM DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OUDE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A MENOS, CLARO, QUE UMA DELASESTEJA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORA. O INTERESSE, REITERE-SE,APENAS DIZ RESPEITO AO EMPREGADO E SEU EMPREGADOR. SENDODESSES DOIS ÚNICOS PROTAGONISTAS A LEGITIMIDADE PROCESSUALPARA FIGURAR NOS PÓLOS ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO,RESPECTIVAMENTE. RAZÃO BASTANTE PARA SE PERCEBER QUE AREGRA GERAL VEICULADA PELA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I DOART. 109 DA LEI MAIOR DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAPESSOA QUE INTEGRE A LIDE NÃO TEM COMO SER ERIGIDA A NORMADE INCIDÊNCIA, VISTO QUE ELA NÃO TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICAENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES. JÁ A PARTE FINAL DOINCISO I DO ART. 109 DA MAGNA CARTA, SEGUNDO DEMONSTRADO,CUIDA É DE OUTRA COISA: EXCEPCIONAR AS HIPÓTESES EM QUE ACOMPETÊNCIA SERIA DA PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. 13. DEVERAS, SEA VONTADE OBJETIVA DO MAGNO TEXTO FOSSE EXCLUIR DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MATÉRIAONTOLOGICAMENTE AFEITA A ELA, JUSTIÇA OBREIRA, CERTAMENTEQUE O FARIA NO PRÓPRIO ÂMBITO DO ART. 114. JAMAIS NOCONTEXTO DO ART. 109, VERSANTE, ESTE ÚLTIMO, SOBRECOMPETÊNCIA DE UMA OUTRA CATEGORIA DE JUÍZES. 14. NOUTROMODO DE DIZER AS COISAS, NÃO SE ENCAIXANDO EM NENHUMADAS DUAS PARTES DO INCISO I DO ART. 109 AS AÇÕES REPARADORASDE DANOS RESULTANTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUELOCUS DA CONSTITUIÇÃO ELAS ENCONTRARIAM SUA ESPECÍFICANORMA DE REGÊNCIA? JUSTAMENTE NO ART. 114, QUE PROCLAMA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL AQUI TANTAS VEZESENCARECIDA.COMPETÊNCIA QUE DE PRONTO SE DEFINE PELO EXCLUSIVO FATODE O LITÍGIO ECLODIR ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,COMO FIGURA LOGO NO INÍCIO DO TEXTO NORMATIVO EM FOCO. EJÁ ME ANTECIPANDO, AJUÍZO QUE A NOVA REDAÇÃO QUE A EC Nº45/04 CONFERIU A ESSE DISPOSITIVO, PARA ABRIRSIGNIFICATIVAMENTE O LEQUE DAS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇALABORAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, SÓ VEIO ROBUSTECER OENTENDIMENTO AQUI ESPOSADO. 15. COM EFEITO, ESTABELECIA OCAPUT DO ART.114, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR, QUE ERA DA JUSTIÇA DOTRABALHO A COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOSINDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES, ALÉM DE OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO. ORA, UM ACIDENTE DE TRABALHO ÉFATO ÍNSITO À INTERAÇÃO TRABALHADOR/EMPREGADOR. A CAUSA ESEU EFEITO.PORQUE SEM O VÍNCULO TRABALHISTA O INFORTÚNIO NÃO SECONFIGURARIA; OU SEJA, O ACIDENTE SÓ É ACIDENTE DE TRABALHOSE OCORRE NO PRÓPRIO ÂMAGO DA RELAÇÃO LABORAL. APOSSIBILITAR A DEFLAGRAÇÃO DE EFEITOS MORAIS E PATRIMONIAISIMPUTÁVEIS À RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, EM REGRA,ORA POR CONDUTA COMISSIVA, ORA POR COMPORTAMENTOOMISSIVO. 16.

COMO DE FÁCIL PERCEPÇÃO, PARA SE AFERIR OS PRÓPRIOSELEMENTOS DO ILÍCITO, SOBRETUDO A CULPA E O NEXO CAUSAL, ÉIMPRESCINDÍVEL QUE SE ESTEJA MAIS PRÓXIMO DO DIA-A-DIA DACOMPLEXA REALIDADE LABORAL. ASPECTO EM QUE AVULTA AESPECIALIZAÇÃO MESMA DE QUE SE REVESTEM OS ÓRGÃOSJUDICANTES DE ÍNDOLE TRABALHISTA. É COMO DIZER: ÓRGÃOS QUESE DEBRUÇAM COTIDIANAMENTE SOBRE OS FATOS ATINENTES ÀRELAÇÃO DE EMPREGO (MUITAS VEZES QUANTO À PRÓPRIAEXISTÊNCIA DELA) E QUE POR ISSO MESMO DETÊM MELHORESCONDIÇÕES PARA APRECIAR TODA A TRAMA DOS DELICADOSASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE PERMEIAM A RELAÇÃO DEEMPREGO. DAÍ O CONTEÚDO SEMÂNTICO DA SÚMULA 736, DESTEEXCELSO PRETÓRIO, ASSIM DIDATICAMENTE LEGENDADA: “COMPETEÀ JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMOCAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTASRELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES”.17. EM RESUMO, A RELAÇÃO DE TRABALHO É A INVARIÁVEL MATRIZDAS CONTROVÉRSIAS QUE SE INSTAURAM ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES. JÁ A MATÉRIA GENUINAMENTE ACIDENTÁRIA,VOLTADA PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE, ÉDE SER DISCUTIDA COM O INSS, PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOSESTADOS, POR APLICAÇÃO DA NORMA RESIDUAL QUE SE EXTRAI DOINCISO I DO ART. 109 DA CARTA DE OUTUBRO. 18. NESSE RUMO DEIDÉIAS, RENOVE-SE A PROPOSIÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DOART. 114 DA LEX MAXIMA SÓ VEIO ACLARAR, EXPLETIVAMENTE, AINTERPRETAÇÃO AQUI PERFILHADA. POIS A JUSTIÇA DO TRABALHO,QUE JÁ ERA COMPETENTE PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOSINDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES, ALÉM DE OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTESDA RELAÇÃO TRABALHISTA, AGORA É CONFIRMATIVAMENTECOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO (INCISO VI DO ART. 114). 19. ACRESCEQUE A NORMA FUNDAMENTAL DO INCISO IV DO ART. 1O DACONSTITUIÇÃO REPUBLICANA GANHA ESPECIFICAÇÃO TRABALHISTAEM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO ART. 7O, COMO O QUE PREVÊ AREDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DENORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA (INCISO XXII), E O QUEIMPÕE A OBRIGAÇÃO DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DOTRABALHO, SEM PREJUÍZO, NOTE-SE, DA INDENIZAÇÃO POR MOTIVODE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO EMPREGADOR (INCISOXXVIII). VALE DIZER, O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DEACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADOR INCORRER EMDOLO OU CULPA, VEM ENUMERADO NO ART. 7O DA LEI MAIORCOMO AUTÊNTICO DIREITO TRABALHISTA. E COMO TODO DIREITOTRABALHISTA, É DE SER TUTELADO PELA JUSTIÇA ESPECIAL, ATÉPORQUE DESFRUTÁVEL ÀS CUSTAS DO EMPREGADOR (NOSEXPRESSOS DIZERES DA CONSTITUIÇÃO). 20.TUDO COMPROVA, PORTANTO, QUE A LONGA ENUNCIAÇÃO DOSDIREITOS TRABALHISTAS VEICULADOS PELO ART. 7O DACONSTITUIÇÃO PARTE: DE UM PRESSUPOSTO LÓGICO: AHIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR PERANTE SEU EMPREGADOR. AEXIGIR, ASSIM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA, DESORTE A AUTORIZAR O JUÍZO DE QUE, ANTE DUAS DEFENSÁVEISEXEGESES DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 114, COMO PENSO, OUART. 109, I, COMO TEM ENTENDIDO ESTA CASA), DEVE-SE OPTARPELA QUE PRESTIGIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇADO TRABALHO. 21. POR TODO O EXPOSTO, E FORTE NO ART. 114 DALEI MAIOR (REDAÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR À EC 45/04),CONCLUO QUE NÃO SE PODE EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇALABORAL AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO,PROPOSTAS PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. MENOSAINDA PARA INCLUÍ-LAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL, COM BASE NO ART. 109, INCISO I, DA CARTA DEOUTUBRO. 22. NO CASO, POIS, JULGO IMPROCEDENTE ESTECONFLITO DE COMPETÊNCIA E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS


AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUEPROCEDA AO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA MANEJADOPELO EMPREGADOR. É O MEU VOTO."ANTE O EXPOSTO, DESPICIENDAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES,CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, NA FORMADO ART. 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTEREM SUA INTEGRALIDADE A R. DECISÃO OBJURGADA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORRELATOR

14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº11039002099EMGTE.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM SICOOBADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTOADVOGADO: FABRICIO TADDEI CICILIOTTIADVOGADO: GETULIO DA VITA RODRIGUESADVOGADO: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAEMGDO.: BRAZ GRILLOADVOGADO: JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZADVOGADA: JOSELIA C CUNHAEMGDO.: DEJACINTO VALENTIMADVOGADO: JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZADVOGADA: JOSELIA C CUNHAEMGDO.: LUIZ GONZAGA DO CARMO BRINATIADVOGADO: JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZADVOGADA: JOSELIA C CUNHARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º011.039.002.099EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - SICOOB EMBARGADO: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOSPEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO PARAÍSO LTDA. E OUTROSRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELACOOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -SICOOB EM FACE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PEQUENOSPRODUTORES DO VALE DO PARAÍSO LTDA. E OUTROS, VISANDO OPRÉ QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E OMISSÃO A SER ESCLARECIDANO V. ACÓRDÃO DE FLS. 60/65, PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVODE INSTRUMENTO.ALEGA A EMBARGANTE, EM SEU RECURSO ÀS FLS. 68/70, QUE HÁNECESSIDADE DE QUE ESSA CORTE SE MANIFESTE SOBRE SE APERMISSÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CONTIDA NOART. 5º, LXVII, DA CARTA MAGNA, ABRANGE A HIPÓTESE DISCUTIDASNESTES AUTOS. ADUZ QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO FAZDIFERENÇA ENTRE O QUE A DOUTRINA CHAMA DE DEPÓSITOIRREGULAR E DEPÓSITO CLÁSSICO. POR FIM, SUSTENTA QUE NÃOHOUVE PRONUNCIAMENTO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 28 DODECRETO-LEI Nº 413/69 C/C LEI Nº 6.840/80, QUE ESTABELECEEXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA ECONSERVAÇÃO DE BENS, AUTORIZANDO A PRISÃO CIVIL EAFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1280 DO CC.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.POIS BEM, ANALISANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUENÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. SENÃO, VEJAMOS:QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE DE QUE HÁ NECESSIDADEDE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERMISSÃO DE PRISÃO CIVIL DODEPOSITÁRIO INFIEL CONTIDA NO ART. 5º, DA CF NO PRESENTE CASOE EM RELAÇÃO À FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ARTIGO 28DO DECRETO-LEI Nº 413/69 C/C LEI Nº 6.840/80, ENTENDO QUE OMESMO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO OBJETIVANDO REDISCUTIR

A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 60/65,E, INCLUSIVE, VISANDO REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO.EFETIVAMENTE, O JULGADO EMBARGADO SE REPORTA SOBRE TODOSOS PONTOS DA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, MORMENTE NO QUEDIZ RESPEITO ÀS SUPOSTAS OMISSÕES APONTADAS NAS RAZÕESRECURSAIS.É DE BOM ALVITRE TRANSCREVER OS SEGUINTES TRECHOS DOJULGADO:"INICIALMENTE, INSTA FRISAR QUE O CONTRATO DE DEPÓSITO ÉREGULADO PELOS ARTIGOS 1.265 A 1.281 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,SENDO QUE O ARTIGO 1.280 DISPÕE QUE:ART. 1.280. O DEPÓSITO DE COISAS FUNGÍVEIS, EM QUE ODEPOSITÁRIO SE OBRIGUE A RESTITUIR OBJETOS DO MESMOGÊNERO, QUALIDADE E QUANTIDADE, REGULAR-SE-Á PELO DISPOSTOACERCA DO MÚTUO (ARTS. 1.256 A 1.264).TAL DISPOSITIVO REFERE-SE AO DEPÓSITO IRREGULAR, NO QUAL OBEM QUE CONSTITUI SEU OBJETO É FUNGÍVEL. EMBORA NÃO SETRATE DE CONTRATO DE MÚTUO REGE-SE POR SEUS DISPOSITIVOS.RECONHECIDA A FUNGIBILIDADE DA MERCADORIA DEPOSITADA,RESTA CARACTERIZADO, DESTARTE, O INSTITUTO DO DEPÓSITOIRREGULAR PREVISTO NO JÁ MENCIONADO ARTIGO 1.280 DOCÓDIGO CIVIL DE 1916.COMO CONSEQÜÊNCIA, UMA VEZ QUE O DEPÓSITO ATENDERÁ, NAREALIDADE, AOS PRECEITOS ESPECÍFICOS AO CONTRATO DE MÚTUO,TORNA-SE INCABÍVEL A AÇÃO DE DEPÓSITO NA FORMAESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE TALPROCEDIMENTO REFERE-SE Á CONSECUÇÃO DO DEPÓSITO CLÁSSICO,OU SEJA, AQUELE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.265 DO CÓDIGO CIVILDE 1916.FIGURANDO O DEPÓSITO APENAS COMO UMA GARANTIA AOCREDOR, RESTA DESCARACTERIZADO O CONTATO CLÁSSICO DEDEPÓSITO, ESTE SIM AUTORIZADOR DA PENA DE PRISÃO, DEVENDO,POR DERRADEIRO, SER AFASTADA TAL RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DODIREITO DE LIBERDADE, QUANDO UTILIZADA PARA IMPOR AODEVEDOR O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CIVIL.A FIM DE ILUSTRAR, JÁ QUE A VIABILIDADE DA AÇÃO DE DEPÓSITOJÁ FOI AFASTADA CONSOANTE AS RAZÕES REFERIDAS, TAMBÉMTORNA-SE INVIÁVEL A PRISÃO CIVIL, POIS SEU ÂMBITO DEINCIDÊNCIA REFERE-SE AO DEPÓSITO CLÁSSICO, NÃO VALENDO PARAO DEPÓSITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO, COMO É OCASO DOS AUTOS."DESTA FORMA, ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃOEMBARGADO, VISLUMBRA-SE QUE O MESMO É FRUTO DA MELHORAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA OS AUTOS EDELINEOU TODA A QUESTÃO POSTA EM EXAME, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA FOI SATISFATIVA, RESTANDOEVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO ENSEJADORDO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, JÁ QUE É INVIÁVEL SUAUTILIZAÇÃO PARA REAPRECIAR O JULGADO, COM A ALTERAÇÃO DOCONTEÚDO MERITÓRIO DA DECISÃO OBJURGADA, VEZ QUE "NÃO SEADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REEXAME DE PONTOSOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃOEMBARGADO" (DJU 21/2/94, P. 2090) QUADRA REGISTRAR, AINDA,QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AQUESTIONAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO, ALTERANDO SEU CONTEÚDODECISÓRIO, MAS, TÃO SOMENTE, ESCLARECER POSSÍVEISOBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES CONTIDAS NAQUELEDECISUM, O QUE, A MEU SENTIR, INOCORRE O CASO SUB EXAMINE. É,INCLUSIVE ESTE, O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA.ADEMAIS, AQUELA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ DECIDIUQUE: " O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS ASQUESTÕES POSTAS PELAS PARTES E NEM DAR RESPOSTA A TODOS OSARGUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS. DECIDE A CAUSA COM OSFUNDAMENTOS POR ELE JULGADOS PERTINENTES PARA O DESLINDEDA CONTROVÉRSIA. NEM POR ISSO SE OMITE NA PRESTAÇÃO


JURISDICIONAL. (RESP Nº 167.513/SP, RELATOR O MINISTRO GARCIAVIEIRA, DJU DE 29/6/98).PORTANTO, A FINALIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO QUANDO PRESENTEOMISSÃO DE PONTO FUNDAMENTAL, CONTRADIÇÃO ENTRE AFUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO OU OBSCURIDADE NAS RAZÕESDESENVOLVIDAS, E NÃO REVISITAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS EDELINEADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR. O PROPÓSITO DESTERECURSO É, UNICAMENTE, INTEIRAR E CLAREAR A DECISÃO,COMPLEMENTANDO-A, PARA QUE AS PARTES CONHEÇAM, COMDETALHES, OS FUNDAMENTOS QUE A INTEGRAM.DE OUTRA ÓTICA, DEVE-SE RESSALTAR QUE A INTERPOSIÇÃO DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS AO PRETEXTO DOPREQUESTIONAMENTO, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ASQUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,NÃO FORAM APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REQUERENDOPOR ISSO, EXPRESSA REFERÊNCIA, O QUE NÃO ISENTA OEMBARGANTE DE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESSE MODO, NÃO VISLUMBRO QUAISQUER OMISSÕES NO JULGADODE FLS. 60/65.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTER EM SUA INTEGRALIDADEO V. ACÓRDÃO OBJURGADO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE.VITÓRIA/ES, 12 DE JULHO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049016637AGVTE.: OCEANUS AGENCIAS MARITIMAS S/AADVOGADO: DANIEL TAVARES CAMARGO ADVOGADO: GODOFREDOMENDES VIANNAADVOGADO: RENATA COELHO SARMENTOAGVDO.: GRIMALDI CAMPAGNIA DI NAVEGAZIONI SPAADVOGADO: GEOVANA SINHORELO CAMPOSADVOGADO: JOSE JULIO FERREIRARELATOR: SUBS.: EWERTONSCHWAB PINTO JUNIORSEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.049.016.637AGRAVANTE: OCEANUS AGÊNCIAS MARITIMAS S/AAGRAVADO: GRIMALDI S.P.ARELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDECISÃO MONOCRÁTICAOCEANUS AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A, TENDO EM VISTA SUAIRRESIGNAÇÃO COM A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃODO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS AUTOS DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO, VEM INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, EM FACE DE GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONES.P.A.SUSTENTA, PARA TANTO, QUE SE TRATA, A BEM DA VERDADE, DEEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,BASEANDO-SE NAS NORMAS ESTATUÍDAS NOS ARTIGOS 267, IV E VIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÀS FOLHAS 63, O EMINENTE MAGISTRADO ROBERTO DA FONSECAARAÚJO ORDENA O CUMPRIMENTO DO O RITO ESTATUÍDO NOSINCISOS IV E V, DO ARTIGO 527 DO CODEX PROCESSUAL.REGULARMENTE INTIMADO, SE MANIFESTA O AGRAVADO ARGÜINDOAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUECOMPÕE O PRESENTE INSTRUMENTO, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICADO PEDIDO E, QUANTO AO MÉRITO, RECHAÇANDO AS TESESLEVANTADAS.INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 68.EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGÜIDAS, TENHO POR REJEITÁ-LAS.

NO QUE PESEM OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS E A COLAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA, O ENTENDIMENTO ATUAL,CONSUBSTANCIADO NA JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DOS TRIBUNAISSUPERIORES, É NO SENTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDOIMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DAS PEÇAS QUE FORMAM OINSTRUMENTO, DEVE SER AFASTADO O NÃO CONHECIMENTO DORECURSO PELO MOTIVO DA AUSÊNCIA DE AUTÊNTICAÇÃO DASCÓPIAS.EM JULGAMENTO SOBRE ESSA QUESTÃO, DECIDIU A CORTE ESPECIALDO COLENDO STJ, IN VERBIS:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ARTIGOS 384 E 525 DO CPC. PRECEDENTES.A AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DEINSTRUMENTO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE SUAADMISSIBILIDADE, MORMENTE EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA QUANTO À FIDELIDADE DA CÓPIA.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS."(ERESP 450.974/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 15.09.2003)NESTE MESMO SENTIDO TAMBÉM É O JULGADO DE RELATORIA DAMINISTRA LAURITA VAZ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVODE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC.AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. DESNECESSIDADE. FALTA DE PREVISÃOLEGAL. DIFERENCIAÇÃO.RECURSO DO ART. 544 DO CPC.1. DIFERENTEMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NOART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O AGRAVO INTERPOSTONA CORTE A QUO, COM FULCRO NO ART. 522 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NÃO NECESSITA DE QUE AS CÓPIAS DAS PEÇAS QUEO INSTRUEM SEJAM AUTENTICADAS. PRECEDENTES.2. NO AGRAVO DO ART. 522 DO CPC, POR TER O TRIBUNAL LOCALACESSO IMEDIATO AOS AUTOS PRINCIPAIS, TORNA-SE DISPENSÁVEL ADILIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO, QUE SOMENTE SE IMPÕENECESSÁRIA QUANDO OFERECIDA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELAPARTE ADVERSA. PRECEDENTES.3. OMISSIS.4. OMISSIS.(STJ RESP 697639/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 28.03.2005) EMRELAÇÃO À PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,ESTA TAMBÉM NÃO É DE PROSPERAR.ORA, NO CASO SOB ANÁLISE, MUITO EMBORA O RECORRENTE TENHATECIDO, DE FORMA LOUVÁVEL, ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃODA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NÃO VISLUMBRO A AUSÊNCIADAS MESMAS. MUITO PELO CONTRÁRIO, A PRESENÇA ENCONTRA-SEEVIDENCIADA DE FORMA PATENTE NOS AUTOS DO PROCESSO.NA SEARA CÍVEL, PARA QUE UM DETERMINADO PEDIDO POSSA SERJURIDICAMENTE POSSÍVEL, BASTA QUE NÃO HAJA QUALQUER ESPÉCIEDE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANTO A ELE, OU QUEESTEJA PREVISTO EM ABSTRATO. POR OUTRA BANDA, HAVENDOVEDAÇÃO POR PARTE DO LEGISLADOR QUANTO A FORMULAÇÃO DEUM PEDIDO, PRESENTE ESTARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE SUAPOSTULAÇÃO.ALÉM DISSO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO PELO JUÍZOA QUO É CLASSIFICADO COMO DECISÃO INTELOCUTÓRIA, UMA VEZQUE DECIDE QUESTÃO INCIDENTE NO PROCESSO, NÃO SENDOPOSSÍVEL, ENTÃO, ARGUMENTAR QUE "OS FUNDAMENTOS JURÍDICOSDO RECURSO NÃO SE AMOLDAM A ESPÉCIE (AGRAVO), DEVENDO SERDE PLANO REJEITADO".NENHUM ÓBICE EXISTE PARA PROIBIR OS RECORRENTES EMREQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 267,INCISOS IV E VI DO CPC. ALÉM DISSO, A ÚNICA CORRELAÇÃOEXISTENTE ENTRE A DECISÃO PROFERIDA E A MODALIDADE DERECURSO A SER INTERPOSTO GIRA EM TORNO DA NATUREZA DADECISÃO (DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA).POR ESTAS RAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO.


QUANTO AO MÉRITO, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDAPELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.O ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC PRESCREVE ASUSPENSÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DO JULGAMENTO DOMESMO DEPENDER DA DECISÃO DE OUTRA CAUSA, OU DADECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃOJURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTROPROCESSO. TRATA-SE DA SUSPENSÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL.QUESTÃO PREJUDICIAL É UMA ESPÉCIE DE QUESTÃO PRÉVIA, SENDONECESSÁRIO SEU CONHECIMENTO PELO JUIZ, POIS A SOLUÇÃO DOPROCESSO PRINCIPAL ESTÁ VINCULADA À SOLUÇÃO DA QUESTÃOPREJUDICIAL. ESTA PODE SER EXTERNA E INTERNA. A PREJUDICIALEXTERNA OCORRE QUANDO A SUA APRECIAÇÃO SE DER EM OUTROPROCESSO E A PREJUDICIAL INTERNA, QUANDO SURGE NO MESMOPROCESSO ONDE SERÁ APRECIADA A QUESTÃO PREJUDICADA. ASUSPENSÃO DO PROCESSO SÓ OCORRERÁ QUANDO DEPENDER DOJULGAMENTO DE UMA PREJUDICIAL EXTERNA.DESTE MODO, NA HIPÓTESE DE SURGIR QUALQUER QUESTÃOPROCESSUAL OU MATERIAL QUE POSSA TORNAR PREJUDICADA ARESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUSA, DEVE O MAGISTRADOSUSPENDER O PROCESSO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DAECONOMIA PROCESSUAL.ACERCA DO TEMA, COM MUITO BRILHANTISMO, LECIONA CÂNDIDORANGEL DINAMARCO:“JUSTAMENTE PORQUE A DECISÃO SOBRE O TEMA CONTIDO NADEMANDA PREJUDICIAL INFLUIRÁ NO JULGAMENTO DAPREJUDICADA, A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DEVE TAMBÉMCONDUZIR À SUSPENSÃO DO PROCESSO, REFERENTE A ESTA, ÀESPERA DO JULGAMENTO DA PREJUDICIAL (ART. 265, INC. IV, LETRAA). ESSA MEDIDA É DITADA PELA LEI EM CONSIDERAÇÃO AO VALORDO JULGAMENTO PRINCIPALITER DA DEMANDA PREJUDICIAL: PARAQUE A DECLARAÇÃO QUE ALI TENHA LUGAR POSSA PREPONDERAREM RELAÇÃO À PREJUDICADA, É CONVENIENTE EVITAR QUE ESTASEJA JULGADA EM PRIMEIRO LUGAR.”NESTE MESMO SENTIDO SE DECLINA A JURISPRUDÊNCIA DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SE INFERE DO ACÓRDÃO DELAVRA DO EMINENTE E CULTO DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEUROSA: SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. 1.JUSTIFICA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO A SENTENÇA DEMÉRITO A SER NELE PROLATADA DEPENDA DO JULGAMENTO DEOUTRA CAUSA. 2. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.(TJ/ES, ED NA AC 048.970.129.986, JULGADO EM 08.02.2000) A TEOR DOART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR NEGARÁSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.EM ESTUDO ACERCA DO TEMA, O ILUSTRE MAGISTRADO NAGIBSLAIBI FILHO, EM SEU ARTIGO "NOTAS SOBRE O ART. 557 DO CPC.COMPETÊNCIA DO RELATOR DE PROVER E DE NEGAR SEGUIMENTO ARECURSO.",COM MUITA PROPRIEDADE, ESCLARECE:O RECURSO IMPROCEDENTE É O QUE DESDE LOGO SE VERIFICA QUE,NO SEU PONTO PRINCIPAL, NÃO TERÁ SUCESSO.NESSE CASO, EXIGE O ART. 557 QUE O RELATOR APRECIE, INCLUSIVE,O MÉRITO DO RECURSO.NOTE-SE QUE A EXPRESSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE EXIGEDO RELATOR PROCEDER À COGNIÇÃO QUE SERIA DADA PELA TURMAJULGADORA, EM ANTEVISÃO DO QUE ESTA DECIDIRIA, E NÃO EMATENÇÃO AO ENTENDIMENTO PRÓPRIO DO RELATOR, QUE É, NOCASO, COMO ANTES REFERIDO, DELEGADO DO COLEGIADO, CUJOPODER "PRESENTA".DIANTE DO EXPOSTO, APÓS PROCEDER ANÁLISE DE COGNIÇÃOEXAURIENTE, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SERMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL,PROCEDA-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO.

VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORRELATOR

16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24059001297EMGTE.: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL-FEMCOADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO: SÉRGIO LUIZ AKAOVI MARCONDESEMGDO.: GERALDO DE NARDIADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: SUBS.:EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº240590001297EMBGTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL- FEMCOEMBGDO: GERALDO DE NARDIRELATOR.: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDECISÃOINFERE-SE DOS AUTOS QUE OS PRESENTES EMBARGOSDECLARATÓRIOS FORAM OPOSTOS POR FUNDAÇÃO COSIPA DESEGURIDADE SOCIAL - FEMCO, COM INTUITO DE SUPRIR POSSÍVELOMISSÃO EXISTENTE NO V. ACÓRDÃO DE FLS.147/149, PROLATADOPOR ESTA COLENDA CÂMARA.SUSTENTA, EM SÍNTESE, O EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE NENHUMAMANIFESTAÇÃO POR PARTE DESTA CORTE, SOBRE ALGUNS PONTOSQUE, SEGUNDO ELE, DEVERIAM TER SIDO ATACADOS, ACARRETANDOASSIM, OMISSÃO NO R. JULGADO.REQUER SEJAM ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, PARA QUEASSIM, OS VÍCIOS POSSAM SER SANADOS.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE MATÉRIAS JÁ PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS.ASSIM, APLICA-SE AO CASO EM COMETO O DISPOSTO NO CAPUT DOARTIGO 557, DO CPC O QUAL ESTABELECE QUE “ O RELATOR NEGARÁSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 535 PRECONIZA QUECABEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO HOUVER NO JULGADOOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.O NÃO ACATAMENTO DAS TESES DEDUZIDAS NO RECURSO, NÃOIMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. AO JULGADOR CUMPREAPRECIAR O TEMA DE ACORDO COM O QUE REPUTAR ATINENTE ÀLIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO O MAGISTRADO A JULGAR A QUESTÃOPOSTA A SEU EXAME DE ACORDO COM O PLEITEADO PELAS PARTES,MAS SIM, COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO (ARTIGO 131 DO CPC),UTILIZADO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOSPERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVELAO CASO.NÃO PRATICA, POIS OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE SILENCIA SOBREALEGAÇÕES DA PARTE NO TOCANTE À OFENSA OU NÃO DE REGRAPOSTA NA LEI MAIOR.AS FUNÇÕES DOS ACLARATÓRIOS SÃO, APENAS, AFASTAR DOACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE,NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE ACASO IDENTIFICADA E EXTINGUIRQUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSA ARGUMENTADA ECONCLUSÃO.NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO EMBARGADA, MASSIM INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO.OS EMBARGOS, EM TELA, NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DOSREQUISITOS BASILARES PARA SEU ACOLHIMENTO, QUAIS SEJAM,OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.O CABIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONDICIONADO AOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, JÁ AQUIMENCIONADOS.


O QUE VISLUMBRO AQUI, É A PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DACAUSA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ESTREITA DOSACLARATÓRIOS.DIANTE DO EXPOSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ARTIGO557, CAPUT, DO CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS NOMÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, POR NÃO VISLUMBRAR NO R.ACÓRDÃO REQUISITOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OUOMISSÃO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2005.DES.SUBST.EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORRELATOR

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970179487APTE.: ALBERTO GUEDES PIMENTELAPTE.: ALCEU JUNGER VIEIRAAPTE.: ALDO MATOS SANTANNAAPTE.: ALOISIO LEAO FILHOAPTE.: ANA CLAUDIA SCHULTZAPTE.: ANTONIO EDNIS BERGAMINAPTE.: ARILSON MARCELO MARTINELLIAPTE.: ARNALDO DA SILVA PONTESAPTE.: CARLINDO TRISTÃO CHAPENELAPTE.: CAARLOS ALBERTO DE CARVALHOAPTE.: CARLOS CARVALHO LOUREIROAPTE.: CARLOS EDUARDO MARQUES MAGNAGOAPTE.: CARLOS LUIZ ZAGANELLIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: CLAUDIA BERTH SILVAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: CLAUDIA REGINA STELZERADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: CLAUDIO MARQUES DOS SANTOSADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: CLOVIS MARVILA ALVESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: DIANA SILVA PINHEIRO SOUZAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: DIVINO LORETEADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: EDGARD CRUZ PATERLINIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: EDMILTON RIBEIRO AGUIAR JUINORADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ELCIO NEVESAPTE.: ELEONE GOMESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ELIAZER COSTA VIEIRAAPTE.: ELIO SILVA LUCASADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: GALDINO BRANDAO DE OLIVEIRAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: GISELE MEDEIROS RODRIGUESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: GLAUCO CARMINAT RODRIGUESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: HELOISA BERNABE DE SOUZA AZEVEDOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ADRIANA SOARES ALVESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIRRELATOR: SUBS.:EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24970179487

APELANTE: ALBERTO GUEDES PIMENTEL E OUTROAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA R. SENTENÇAQUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E COM FULCRO NO ART. 267, INC.I, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,TENDO EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.935/87.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 310/326, O APELANTE SUSTENTAQUE A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS SE DIFERE DAQUELACITADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, E QUE O APELADONUNCA ARGÜIU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.935/87 NOSAUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO STF. AOCONTRÁRIO, NAQUELES AUTOS HÁ PROVAS DE QUE O PODEREXECUTIVO ESTADUAL CONCEDIA OS REAJUSTES GERAIS EPERIÓDICOS.NÃO HÁ CONTRA-RAZÕES.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.EM QUE PESE ESTE TRIBUNAL JÁ TER JULGADO NO SENTIDO A QUEPLEITEIAM OS REQUERENTES, JÁ REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO,ADOTANDO O POSICIONAMENTO DO STF.CONFORME BEM CITADO PELO MAGISTRADO NA R. SENTENÇA, OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DORECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 166581-5, ENTENDEU SERINCONSTITUCIONAL A LEI Nº 3.935/87, POR ATENTAR CONTRA AECONOMIA ESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEUPECULIAR INTERESSE. E A SITUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS É AMESMA.EIS O QUE DIZ A EMENTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº166581-5, JÁ CITADO NA R. SENTENÇA:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINA QUEO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICA VINCULADOAUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, É INCONSTITUCIONAL, PORATENTAR CONTRA A AUTONOMIA ESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZRESPEITO A SEU PECULIAR INTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSOEXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DENEGAR ASEGURANÇA REQUERIDA. (RÉ 166581/ES - ESPÍRITO SANTO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO. RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA.JULGAMENTO: 13/05/1996 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÃO: DJ DATA-30-08-1996 PP-30614 EMENT VOL-01839-02 PP-00436.) A ALEGAÇÃO POR PARTE DO APELANTE DE QUE OAPELADO NUNCA ARGUIU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,TAMBÉM NÃO PODE PREVALECER. A INCONSTITUCIONALIDADE, PORSER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA, DEOFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EIS O QUE DIZA EMENTA DO PROCESSO 100010010013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA:"EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOCONTRA FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA -INCONSTITUCIONALIDADE - RELATIVIZAÇÃO - EXONERAÇÃO DOCUMPRIMENTO DA DECISÃO.1. A INCONSTITUCIONALIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPOE GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO DEPOIS DE PRECLUSAS AS VIASIMPUGNATIVAS E FORMADA A DENOMINADA COISA JULGADA, AEXEMPLO DO QUE ACONTECE COM OS ERROS MATERIAIS E ANULIDADE ABSOLUTA. EM ASSIM SENDO, POR NÃO ESTAR COBERTAPELA RES JUDICATA A DECISÃO PORTADORA DE EFEITOSJURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS, A MESMA PODE SER REVISTA AQUALQUER MOMENTO, ATÉ MESMO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO,ANTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR SER NULA A COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. 2. ENCERRANDO A PRESENTE HIPÓTESESITUAÇÃO EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O SUPREMO


TRIBUNAL FEDERAL E ESSE PRÓPRIO SODALÍCIO, REITERADAMENTE,TEM DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IPC COMO ÍNDICEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAL,DESOBRIGA-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO CUMPRIMENTODA DECISÃO NO QUE TANGE A DENOMINADA "LEI DATRIMESTRALIDADE". (NÚMERO DO PROCESSO: 100.01.001001-3 AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENODATA DE JULGAMENTO: 06/02/2003 DATA DE LEITURA: 13/03/2003.RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA VARA DEORIGEM: VITÓRIA - JUÍZO DE VITÓRIA." DIANTE DO EXPOSTO, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, DOCPC, MANTENDO-SE A R.SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. REGISTRE-SE E INTIME-SE.VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORRELATOR

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7039000554APTE.: COELI BENEDICTA BORGES SILVAADVOGADO: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGESAPTE.: BENEDICTA SILVA BORGESADVOGADO: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGESAPTE.: FRANCISCO JOSE SILVA BORGESADVOGADO: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGESAPTE.: ANTONIO CELSO SILVA BORGESAPTE.: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGESADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: NESTOR FRANCISCO BORGESADVOGADO: JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHORELATOR: SUBS.:EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO N° 007039000554APELANTE: COELI BENEDICTA BORGES SILVA E OUTROS.APELADO: NESTOR FRANCISCO BORGES.RELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE FLS. 464EM INVENTÁRIO QUE HOMOLOGOU ESBOÇO DE PARTILHA, ÀS FLS.276/277, ACEITO PELAS PARTES.ARTICULAM OS APELANTES UMA SÉRIE DE ASPECTOS QUE VÃO DESDEPRESCRIÇÃO ATÉ VIOLAÇÃO DOS TRATAMENTO ISONÔMICO DEVIDOÀS PARTES, NAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 523/525.MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 527/528 PUGNANDO PELOIMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CONSIDERANDO-A PROTELATÓRIA.É O RELATÓRIO. DECIDO.EM QUE PESE A LINGUAGEM REBUSCADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO,PEDINDO VÊNIA PELA OBJETIVIDADE DA DECISÃO, NÃO HÁ COMO AMESMA LOGRAR ÊXITO.O FATO É QUE O ESBOÇO DE PARTILHA FOI ACEITO PELAS PARTESDELE NÃO HAVENDO RECURSO. A SENTENÇA APELADA SOMENTEHOMOLOGOU A PARTILHA.RESSALTE-SE AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EMTODO O FEITO TAMBÉM CONCORDANDO COM OS TERMOS DOESBOÇO DE PARTILHA E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES.QUALQUER OUTRA QUESTÃO DEVE SER DISCUTIDA NAS VIASORDINÁRIAS.DIANTE DO EXPOSTO, FORTE NAS RAZÕES, COM PODERESCONFERIDOS PELO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORRELATOR

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970179461APTE.: JOSE FRAGAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: JOSE MACEDO DE ANDRADEADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LENICE SINDRA RIBEIROADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LINCOLN DA ROCHAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LUIZA OLIVEIRA COELHOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MAGALI AFONSOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MANOEL VIEIRA DA SILVAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARALICE TESSINARI SAADEADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARCELO LUIZ BERMUDES RANGELADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIA JOSE CAMPI RODRIGUESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIO FREITAS BATISTAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARLI DA PENHA DOS SANTOS ARMONDESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARLI DINIZ ALVESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARLUCE FERNANDES DA SILVA DE QUEIROZADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MONICA MARIA TORRES PASTROADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: NELSON CHIABAIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: NEUSA SALLA BATISTAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: NORMA SUELY DOS SANTOSADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: OCTAVIANA MARIA B D MARTINELLIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: OLINTO LOIOLAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: RONALDO MUTZAPTE.: RUBENS JOSE LOUREIROAPTE.: SANDRA GUERIM PEREIRAAPTE.: SUELY DE OLIVEIRA COELHO NUNESAPTE.: VALERIA SCHMIDT DO AMARAL REISADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: VANESSA GASPARINI CARDODO DE AGUIARADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: VANIA HEMERLY SANTOS LORENCINIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: WOLMAR GADIOLIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: WALLACE DOS SANTOS MUNAHOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRARELATOR: SUBS.:EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24970179461APELANTE: JOSE FRAGA E OUTROAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA R. SENTENÇAQUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E COM FULCRO NO ART. 267, INC.


I, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,TENDO EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.935/87.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 306/321, O APELANTE SUSTENTAQUE A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS SE DIFERE DAQUELACITADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, E QUE O APELADONUNCA ARGÜIU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.935/87 NOSAUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO STF. AOCONTRÁRIO, NAQUELES AUTOS HÁ PROVAS DE QUE O PODEREXECUTIVO ESTADUAL CONCEDIA OS REAJUSTES GERAIS EPERIÓDICOS.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 326/329, MOSTRANDO A LEI DATRIMESTRALIDADE SOB UM ASPECTO HISTÓRICO E SUSTENTANDOHAVER ERRO NA DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUALSOBRE A BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA, NA QUAL CONCEDER OREAJUSTE IMPORTARIA EM VERDADEIRO AUMENTO DEREMUNERAÇÃO E NÃO INCORPORAÇÃO DEVIDA DO QUE NÃO FOIPAGO, SENDO INCONCEBÍVEL PARA A ATUAL REALIDADE ESTATAL.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.EM QUE PESE ESTE TRIBUNAL JÁ TER JULGADO NO SENTIDO A QUEPLEITEIAM OS REQUERENTES, JÁ REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO,ADOTANDO O POSICIONAMENTO DO STF.CONFORME BEM CITADO PELO MAGISTRADO NA R. SENTENÇA, OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DORECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 166581-5, ENTENDEU SERINCONSTITUCIONAL A LEI Nº 3.935/87, POR ATENTAR CONTRA AECONOMIA ESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEUPECULIAR INTERESSE. E A SITUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS É AMESMA.EIS O QUE DIZ A EMENTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº166581-5, JÁ CITADO NA R. SENTENÇA:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINA QUEO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICA VINCULADOAUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, É INCONSTITUCIONAL, PORATENTAR CONTRA A AUTONOMIA ESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZRESPEITO A SEU PECULIAR INTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSOEXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DENEGAR ASEGURANÇA REQUERIDA. (RÉ 166581/ES - ESPÍRITO SANTO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO. RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA.JULGAMENTO: 13/05/1996 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÃO: DJ DATA-30-08-1996 PP-30614 EMENT VOL-01839-02 PP-00436.) A ALEGAÇÃO POR PARTE DO APELANTE DE QUE OAPELADO NUNCA ARGUIU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,TAMBÉM NÃO PODE PREVALECER. A INCONSTITUCIONALIDADE, PORSER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA, DEOFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EIS O QUE DIZA EMENTA DO PROCESSO 100010010013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA:"EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOCONTRA FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA -INCONSTITUCIONALIDADE - RELATIVIZAÇÃO - EXONERAÇÃO DOCUMPRIMENTO DA DECISÃO.1. A INCONSTITUCIONALIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPOE GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO DEPOIS DE PRECLUSAS AS VIASIMPUGNATIVAS E FORMADA A DENOMINADA COISA JULGADA, AEXEMPLO DO QUE ACONTECE COM OS ERROS MATERIAIS E ANULIDADE ABSOLUTA. EM ASSIM SENDO, POR NÃO ESTAR COBERTAPELA RES JUDICATA A DECISÃO PORTADORA DE EFEITOSJURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS, A MESMA PODE SER REVISTA AQUALQUER MOMENTO, ATÉ MESMO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO,ANTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR SER NULA A COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. 2. ENCERRANDO A PRESENTE HIPÓTESESITUAÇÃO EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL E ESSE PRÓPRIO SODALÍCIO, REITERADAMENTE,TEM DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IPC COMO ÍNDICEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAL,DESOBRIGA-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO CUMPRIMENTODA DECISÃO NO QUE TANGE A DENOMINADA "LEI DATRIMESTRALIDADE". (NÚMERO DO PROCESSO: 100.01.001001-3 AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENODATA DE JULGAMENTO: 06/02/2003 DATA DE LEITURA: 13/03/2003.RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA VARA DEORIGEM: VITÓRIA - JUÍZO DE VITÓRIA." DIANTE DO EXPOSTO, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, DOCPC, MANTENDO-SE A R.SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. REGISTRE-SE E INTIME-SE.VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORRELATOR

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6949000365APTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO: JOSE LOUREIRO OLIVEIRAADVOGADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIOADVOGADO: UBIRATAN VIEIRA MEDEIROSAPDO.: LUZIA SCARDUAADVOGADO: JOSE CARLOS D DE OLIVEIRARELATOR: SUBS.: EWERTONSCHWAB PINTO JUNIORREVISOR: LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRASEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 6949000365APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAPELADA: ESPÓLIO DE LUZIA SCÁRDUARELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ EM FACE DE LUZIASCÁRDUA, EM RAZÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃODECLARATÓRIA AJUIZADA PELA APELADA.EM SÍNTESE, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE FUNDAMENTA SUAPRETENSÃO NOS SEGUINTES ASPECTOS:(1) AFIRMA QUE ARECORRENTE JAMAIS FOI PROPRIETÁRIA DA ÁREA EM LITÍGIO, MASQUE APENAS OBTEVE ATRAVÉS DE CESSÃO O DOMÍNIO ÚTIL DE UMAÁREA DE 388 M² E QUE(2) A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DE REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO, TORNOU PARTE DA ÁREA QUE ARECORRIDA É POSSUIDORA OBJETO DE AFORAMENTE, OUTORGADOAO SENHOR AMÉRICO DE OLIVEIRA JÚNIOR E SUA ESPOSA.EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ABRIU-SEOPORTUNIDADE PARA QUE A APELADA APRESENTASSE AS CONTRA-RAZÕES. CONTUDO, CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS DOPROCESSO (FL. 140), EM MOMENTO ALGUM AS APRESENTOU.PARA O EXATO DESLINDE DA QUESTÃO, MISTER ANALISAR OCONTEXTO PROBATÓRIO, JÁ QUE DE ACORDO COM A REGRAINSCULPIDA NO ARTIGO 333 DO CPC, INCUMBE AO AUTORCOMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTOQUE AO RÉU CONTRAPOR AQUELES QUE, DE ALGUM FORMA,TRAGAM ÓBICES À POSIÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM DO PÓLOATIVO DA DEMANDA.E, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO, FICA EVIDENTE QUE AAUTORA/RECORRIDA É TITULAR DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA,NÃO APRESENTANDO A MUNICIPALIDADE QUALQUER PROVA QUEALTERE O CONTÉUDO DO BEM DA VIDA.MUITO PELO CONTRÁRIO, O QUE SE EVIDENCIA FOI ERRO COMETIDOPELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO CEDER BEM DE RAIZPERTENCENTE A OUTREM, JÁ QUE A ABERTURA DO PROCESSOADMINISTRATIVO SOBRE A REFERIDA ÁREA É POSTERIOR EM QUASE10 ANOS DA AQUISIÇÃO DESTE MESMO BEM PELA APELADA. ORA,DIANTE DO QUADRO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O PRESENTERECURSO DE APELAÇÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.


ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA (ES), 11 DE JULHO DE 2005.DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6950004553APTE.: LUZIA TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO: ANSELMO TABOSA DELFINOAPDO.: NELSON FERREIRAADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME M A COMETTIADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEMRELATOR: SUBS.: EWERTONSCHWAB PINTO JUNIORSEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 69.500.004.553APTE.: LUZIA TEIXEIRA DOS SANTOSAPDO.: NELSON FERREIRARELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORDECISÃO MONOCRÁTICAIRRESIGNADA COM A R. SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DERECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS,DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE ASPARTES, INDEFERINDO, CONTUDO A PARTILHA DOS BENS, LUZIATEIXEIRA DOS SANTOS INTERPÕE O PRESENTE RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL.ALEGA, PARA TANTO, QUE OS BENS NÃO PARTILHADOS FORAMADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.BREVE É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.A R. SENTENÇA OBJURGADA NÃO CARECE DE QUALQUER REFORMA,SENÃO VEJAMOS.NÃO HÁ O QUE SE FALAR, IN CASU, DA NECESSIDADE EM PARTILHAROS BENS ADVINDOS DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DOCASAL. ISTO PORQUE, CONFORME O TERMO DE ACORDOCELEBRADO, ACOSTADO ÀS FLS. 51/52, HOUVE A DEVIDA E VÁLIDADIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.DESTA FEITA, A EXISTÊNCIA DE ACORDO REGULANDO A DIVISÃODOS BENS IMPEDE A APELANTE DE REQUERER A PARTILHA EM SEDEJUDICIAL. PODERIA SIM, COMO DE RESTO FEZ, ALEGAR E EXISTÊNCIADE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORÉM, ALÉM DE NÃO TERCOMPROVADO O FATO ALEGADO, A TESTEMUNHA ARILDOFANCHIOTTI, ADVOGADO QUE PROVIDENCIOU O ACORDO DEPARTILHA DE BENS, ÀS FLS. 328, FOI INCISIVA AO AFIRMAR, IN VERBIS:“... A ÚLTIMA REDAÇÃO A QUAL FOI DATILOGRAFA E ASSINADA FOILEVADA PELA AUTORA, NÃO SE RECORDANDO SE ESTAVA REDIGIDOPELO PRÓPRIO CUNHO DA AUTORA; QUANDO A AUTORA LEVOU ORASCUNHO QUE FOI FEITO E DATILOGRAFADO E ASSINANDO OTERMO DE ACORDO, ESTAVA SOZINHA; QUANDO A AUTORA PELAÚLTIMA VEZ, OU SEJA, QUARTA VEZ COMPARECEU AO ESCRITÓRIODO DEPOENTE ASSIM SE EXPRESSOU: “EU VOU ASSINAR POR QUENÃO TENHO NADA CONTRA O REQUERIDO E SEMPRE QUANDO EUPRECISO ELE ME AJUDA” “... NÃO PERCEBEU SE A AUTORA ESTAVASENDO COAGIDA A ASSINAR O DOCUMENTO AO CONTRÁRIO,PARECIA ESTAR NORMAL”.EM RELAÇÃO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DETERMINANDO SERIMPRESCINDÍVEL SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SE POSICIONA AJURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEINFERE DO ACÓRDÃO DE LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADORMANOEL ALVES RABELO: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR: NULIDADEDA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO: RECURSO ABRANGENDOPROCESSOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DEPROVAS - TAXA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL -ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.1. OMISSIS.2. OMISSIS.3. A COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE É, PARA SERCARACTERIZADA, IMPRESCINDÍVEL SUA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS.4. OMISSIS.

( AP 048.950.030.392, 4ª C. CÍVEL, DJ EM 24.09.2004) SENDO NO MESMOSENTIDO A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL:UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO. TANTO A CONSTITUIÇÃO DAUNIÃO ESTÁVEL COMO SUA DISSOLUÇÃO, QUE SE OPERA PELOSIMPLES ROMPIMENTO DA VIDA EM COMUM, NÃO ESTÃOCONDICIONADAS A CHANCELA JUDICIAL. NÃO HÁ NECESSIDADE,COMO OCORRE NO CASAMENTO, DE QUE SUA FORMALIZAÇÃO E SUADESCONSTITUIÇÃO OCORRA PELA INTERVENÇÃO ESTATAL. ACONSTITUIÇÃO FEDERAL- RECEPCIONANDO A REITERADA POSTURAADOTADA PELO PODER JUDICIÁRIO DE EMPRESTAR EFEITOSPATRIMONIAIS AOS VÍNCULOS AFETIVOS CONFIGURADORES DO QUEERA CHAMADO DE CONCUBINATO- RECONHECEU COMO ENTIDADEFAMILIAR O QUE DENOMINOU DE UNIÃO ESTÁVEL, OU SEJA,RELACIONAMENTOS QUE NASCEM E SE EXAUREM PELO SIMPLESCONVÍVIO. CABE AO FIXANDO SEU MARCO INICIAL E FINAL EATRIBUIR-LHE AS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS AGORA DEFINIDAS NALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACORDO. O ACORDO FIRMADOPELOS CONVIVENTES QUANDO DO FIM DA VIDA EM COMUM, SÓPODE SER DESCONSTITUINDO SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DEVICIO DO CONSENTIMENTO OU LESÃO ENORME. APELAÇÕESIMPROVIDAS. 11FLS. (AP. CÍVEL 70001561406, 7ª CÂMARA CÍVEL, REL.DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/11/2000) A TEOR DOART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR NEGARÁSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.EM ESTUDO ACERCA DO TEMA, O ILUSTRE MAGISTRADO NAGIBSLAIBI FILHO, EM SEU ARTIGO "NOTAS SOBRE O ART. 557 DO CPC.COMPETÊNCIA DO RELATOR DE PROVER E DE NEGAR SEGUIMENTO ARECURSO.",COM MUITA PROPRIEDADE, ESCLARECE:O RECURSO IMPROCEDENTE É O QUE DESDE LOGO SE VERIFICA QUE,NO SEU PONTO PRINCIPAL, NÃO TERÁ SUCESSO.NESSE CASO, EXIGE O ART. 557 QUE O RELATOR APRECIE, INCLUSIVE,O MÉRITO DO RECURSO.NOTE-SE QUE A EXPRESSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE EXIGEDO RELATOR PROCEDER À COGNIÇÃO QUE SERIA DADA PELA TURMAJULGADORA, EM ANTEVISÃO DO QUE ESTA DECIDIRIA, E NÃO EMATENÇÃO AO ENTENDIMENTO PRÓPRIO DO RELATOR, QUE É, NOCASO, COMO ANTES REFERIDO, DELEGADO DO COLEGIADO, CUJOPODER "PRESENTA".DIANTE DO EXPOSTO, APÓS PROCEDER ANÁLISE DE COGNIÇÃOEXAURIENTE, NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AO PRESENTERECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL,PROCEDA-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO.VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORRELATOR

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020021888APTE.: BANESTES SEGUROS SAADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO: CARLOMAR SILVA G DE ALMEIDAADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO: KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ABREUAPDO.: AILTON DOS SANTOSADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZARELATOR: SUBS.: EWERTONSCHWAB PINTO JUNIOR


SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 47020021888APELANTE: BANESTES SEGUROS S/AAPELADO: AILTON DOS SANTOSRELATOR: DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA R. SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR OAPELANTE AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$4.727,00 EMFAVOR DO APELADO, REFERENTE AO SEGURO OBRIGATORIO -DPVAT.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 61/65, O APELANTE SUSTENTA QUE,SENDO A VÍTIMA DO ACIDENTE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SEFAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGUROOBRIGATÓRIO DEVIDAMENTE QUITADO À ÉPOCA DO ACIDENTE, OQUE NÃO OCORREU.ALÉM DISSO, ALEGA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É OCORRETO, SEGUNDO A TABELA DE INDENIZAÇÕES, DEVENDO SERREVISTA. ASSIM, EM SE CONFIRMANDO A SENTENÇA, REQUER SEJALIMITADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$3.309,46.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 71/72, SUSTENTANDO A MANUTENÇÃO DASENTENÇA RECORRIDA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA FORMADO ART. 557, DO CPC, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR:QUANTO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOSEGURO OBRIGATÓRIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO,ESTA NÃO PODE PROSPERAR, MESMO NO CASO DE A VÍTIMA SER OPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ASSIM TEM SIDO O POSICIONAMENTODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADECIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIATERRESTRE (DPVAT). NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO.FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA PELA VÍTIMA OUSUCESSORES. LEIS N. 6.194/74.EXEGESE. DIREITO EXISTENTE MESMO ANTERIORMENTE ÀALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA LEI N.8.441/92. I. O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVEÍCULOS AUTOMOTORES É EXIGIDO POR LEI EM FAVOR DASVÍTIMAS DOS ACIDENTES, QUE SÃO SUAS BENEFICIÁRIAS, DE SORTEQUE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELOSPROPRIETÁRIOS, DEVIDA A COBERTURA INDENIZATÓRIA PELASEGURADORA PARTICIPANTE. II. INTERPRETAÇÃO QUE SE FAZ DA LEIN.6.194/74, MESMO ANTES DA SUA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 8.441/92,QUE VEIO APENAS TORNAR MAIS EXPLÍCITA OBRIGAÇÃO QUE JÁ SEEXTRAIA DO TEXTO PRIMITIVO. III. PRECEDENTES DO STJ. IV.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (RESP 541288/ SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0091969-3 RELATOR(A) MINISTRO ALDIRPASSARINHO JUNIOR (1110) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA.DATA DO JULGAMENTO 26/10/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ28.02.2005 P.327) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTADE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.INDENIZAÇÃO.POSSIBILIDADE. "A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGUROOBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOSAUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA ARECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO".VERBETE N. 257 DA SÚMULA DO STJ.A INDENIZAÇÃO DEVIDA A PESSOA VITIMADA, DECORRENTE DOCHAMADO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOSPOR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), PODESER COBRADA MESMO TENDO OCORRIDO O ACIDENTE PREVIAMENTEÀ MODIFICAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 8.441/92 E ANTES DAFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.

PRECEDENTES. O FATO DE A VÍTIMA SER O DONO DO VEÍCULO NÃOINVIABILIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. (PROCESSO RESP 621962 / RJ; RECURSOESPECIAL 2003/0218433-0 RELATOR(A) MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA(1098) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DOJULGAMENTO 08/06/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 04.10.2004P. 325 RNDJ VOL. 62 P. 150) E QUANTO AO VALOR, TAMBÉM NÃO HÁO QUE SE QUESTIONAR, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAVENTILADO NO CURSO DO PROCESSO, NEM MENCIONADO NA R.SENTENÇA.ASSIM, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR ESTAR EMCONFLITO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, NA FORMA DOART. 557, DO CPC, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOSMOTIVOS E FUNDAMENTOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. REGISTRE-SE E INTIME-SE.VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2005.DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORRELATOR

VITÓRIA, 20/07/05

CAMILA DE MELO BAPTISTASECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


3ª CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 6059000395 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 9588 ES ANTÔNIO AUGUSTODALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARIPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.

02- NO PROCESSO Nº 13059000136 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLOURENCO SANTOLIN GRIJO, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005632 ES LUIZ MARIA BORGES DOS REISPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.

03- NO PROCESSO Nº 17059000079 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARCOS PAULO SILVA RAMOS, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 008883 ES EMERSON ENDLICH ARARIPEMELOPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.

04- NO PROCESSO Nº 100050015849- AÇÃO CAUTELAR INOMINADAMATRIZ IMÓVEIS LTDA., ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 007223 ES NOEL JOSE ORNELLASROSANGELA FARIA RAMOS, ONDE É REQUERIDOPOR SEU ADVOGADO: DR. 002297 ES GILBERTO MARTINS FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR.

05- NO PROCESSO Nº 100050026689- AÇÃO CAUTELAR INOMINADASILVIO FERREIRA MARTINS , ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRAMELO


009279 ES MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI005462 ES SÉRGIO CARLOS DE SOUZA007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA007008 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA009397 ES JANAINA BARCELOS9714 ES RODRIGO SILVA MELLO009503 ES MARIANA M BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIREPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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COMUNICADO

NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000120309 EM QUE ÉAPELANTE JEFERSON FERREIRA LYRIO (ADVOGADO DR. LUIZFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTROS) E APELADOCHOCOLATES GAROTO S/A (ADVOGADO DR. RODRIGO LOUREIROMARTINS E OUTROS), TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DADECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO "DJ" NO DIA 20/07/2005, NOSTERMOS DAS FLS. 442/448, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO JÁOCORRERA EM 07/03/2005.

COMUNICADO

NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990091395 QUE É APELANTEOLGA HELENA PLOTEGHER (ADVOGADO DR. BERGT EVENARDALVARENGA FARIAS E OUTROS) E APELADO CHOCOLATES GAROTOS/A (ADVOGADOS DR. CARLOS HENRIQUE RIOS A. FILHO E OUTROS),TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICAPUBLICADA NO "DJ" NO DIA 20/07/2005, NOS TERMOS DAS FLS.429/435, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO JÁ OCORRERA EM03/03/2005.

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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013279AGVTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADA: GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADA: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABAGVDO.: SINDIPOL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESP. SANTOADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIXRELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃODIANTE DO INSTRUMENTO JUNTADO À FL. 69 E DO RECOLHIMENTODAS CUSTAS RESPECTIVAS (FL. 70), HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDIPOL - SINDICATO DOSSERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, VIADE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE.INTIMEM-SE AS PARTES.

APÓS, RETORNEM CONCLUSOS, PARA QUE SE PROSSIGA NOS AUTOSDO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024.049.015.134, AO QUAL OPRESENTE INCIDENTE SE ENCONTRA APENSADO.VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2005.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049015134AGVTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADA: GLADYS JOUFFROY BITRANAGVDO.: SINDIPOL-SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS ESP.SANTOADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIXRELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃODIANTE DO INSTRUMENTO JUNTADO À FL. 64 E DO RECOLHIMENTODAS CUSTAS RESPECTIVAS (FL. 65), HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDIPOL - SINDICATO DOSSERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, VIADE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE.INTIMEM-SE AS PARTES.APÓS, RETORNEM CONCLUSOS, PARA QUE SE PROSSIGA NOS AUTOSDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EPÍGRAFE.VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2005.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980135641APTE.: GILMAR SILVA BATISTAADVOGADA: TANIA MARA SECHIMAPDA.: SIMONE BALIANA GONÇALVESADVOGADA: ROBERTA SARDENBERG G HENRIQUESAPDO.: R.B.G. (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADA: ROBERTA SARDENBERG G HENRIQUESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICACONFORME NOTICIAM OS AUTOS ÀS FLS. 254-255, HOUVECOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, COM A RESPECTIVAHOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O QUE TORNA INVIÁVEL AAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PERDASUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.EM ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, DETERMINANDO A BAIXA DOSAUTOS À COMARCA DE ORIGEM.DIL.-SE E I-SE.VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2005DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR 4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000120309APTE.: JEFERSON FERREIRA LYRIOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO: ROBSON MENDES NEVESAPDA.: CHOCOLATES GAROTO S.A.ADVOGADO: ALEXANDRE H WENICHIADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JEFERSONFERREIRA LYRIO, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS. 359/368,PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE VILA VELHA/ES, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA


RELAÇÃO DE TRABALHO, MOVIDA EM FACE DA CHOCOLATESGAROTO S/A.O PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL FACE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EPROCESSUAL CIVIL, EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E, AINDA,NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A QUESTÃO QUE ORA SE EXAMINA ALUDE À ALTERAÇÃO ADVINDADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 45, PUBLICADA NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2004,ALTERANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATRAVÉSDA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 114 DA CARTA MAIOR, QUEASSIM DISPÕE, IN VERBIS:"ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR:(...)VI. AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL,DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO."DE INÍCIO, DECLINEI DA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA,DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTA CAPITAL, EM RAZÃODA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 114 DA CARTA MAGNA,MODIFICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.IRRESIGNADO COM TAL POSICIONAMENTO, O APELADO/REQUERIDOINTERPÔS O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, REQUERENDO ARECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 438/440, PEDIDO ESTEDEFERIDO, MANTENDO ASSIM O PROCESSAMENTO DO RESPECTIVOFEITO NA JUSTIÇA COMUM. MISTER RESSALTAR QUE A RECONSIDERAÇÃO SE DEU, DENTREOUTRAS RAZÕES, FACE A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO CÉSARPELUSO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 527.105/SP, QUE ASSIM SEMANIFESTOU ACERCA DA QUESTÃO EM ANÁLISE:"A CAUSA DE QUE SE CUIDA É AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE DOENÇA DO TRABALHO, OU, EMSENTIDO LATO, DE ACIDENTE DO TRABALHO. NO TEMA DECOMPETÊNCIA, CUMPRE DISTINGUIR. DE UM LADO, É JÁ VELHA EATURADA A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE COMPETEÀ JUSTIÇA DO TRABALHO, COMO PRINCÍPIO OU REGRA GERAL,PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS, MORAIS EMATERIAIS, DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO, POUCO SEDANDO, PARA ESSE FIM, DEVA A CONTROVÉRSIA SER DIRIMIDA À LUZDO DIREITO CIVIL OU DOUTRA PROVÍNCIA NORMATIVA (CF. CJ Nº6.959, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 134/96;RE Nº 238.737, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 05.02.1999, EDECISÃO MONOCRÁTICA NO RE Nº 409.699, REL. MIN. CARLOSVELLOSO). DE OUTRO, PORÉM, EXCETUA-SE TAL COMPETÊNCIA, QUANDO OFATO OU FATOS CAUSADORES DOS DANOS MATERIAIS E MORAISCONFIGUREM TAMBÉM ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO, CASOEM QUE A COMPETÊNCIA, ASSIM PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILÍCITO ABSOLUTO, COMO A DE INDENIZAÇÃOESPECIFICAMENTE ACIDENTÁRIA, É DA JUSTIÇA COMUM, A QUE ACONSTITUIÇÃO ATRIBUI COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE ACIDENTEE DOENÇA DO TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A QUALIDADE DAPARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA A CAUSA, NOS TERMOS DA SÚMULA501, QUE SE APÓIA HOJE NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO (CF. RE Nº403.832, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 12.03.2004; RE Nº345.486, REL. MIN. ELLEN GRACE, DJ DE 24.10.2003; RE Nº 394.943, REL.P/AC. MIN. EROS GRAU, J. 1º.02.2005).OCORRE, ENTRETANTO, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,JULGANDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1 (MINAS GERAIS),EM DATA DE 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DO CORRENTE ANO,MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO, E POR UNANIMIDADE, ATRAVÉSDO VOTO CONDUTOR DO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO,DETERMINOU QUE AÇÕES, COMO NO CASO ORA FOCADO, SEJAMJULGADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.TRANSCREVO, PORTANTO, UM BREVE EXCERTO DO VOTO SUSOMENCIONADO, IN EXPRESSIS VERBIS:

“COM EFEITO, ESTABELECIA O CAPUT DO ART. 114, EM SUA REDAÇÃOANTERIOR, QUE ERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIAPARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES, ALÉM DE OUTRASCONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ORA,UM ACIDENTE DE TRABALHO É FATO ÍNSITO À INTERAÇÃOTRABALHADOR/EMPREGADOR. A CAUSA E SEU EFEITO. PORQUE SEMO VÍNCULO TRABALHISTA O INFORTÚNIO NÃO SE CONFIGURARIA; OUSEJA, O ACIDENTE SÓ É ACIDENTE DE TRABALHO SE OCORRE NOPRÓPRIO ÂMAGO DA RELAÇÃO LABORAL. A POSSIBILITAR ADEFLAGRAÇÃO DE EFEITOS MORAIS E PATRIMONIAIS IMPUTÁVEIS ÀRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, EM REGRA, ORA PORCONDUTA COMISSIVA, ORA POR COMPORTAMENTO OMISSIVO. 16.COMO DE FÁCIL PERCEPÇÃO, PARA SE AFERIR OS PRÓPRIOSELEMENTOS DO ILÍCITO, SOBRETUDO A CULPA E O NEXO CAUSAL, ÉIMPRESCINDÍVEL QUE SE ESTEJA MAIS PRÓXIMO DO DIA-ADIA DACOMPLEXA REALIDADE LABORAL. ASPECTO EM QUE AVULTA AESPECIALIZAÇÃO MESMA DE QUE SE REVESTEM OS ÓRGÃOSJUDICANTESDE ÍNDOLE TRABALHISTA. É COMO DIZER: ÓRGÃOS QUE SEDEBRUÇAM COTIDIANAMENTE SOBRE OS FATOS ATINENTES ÀRELAÇÃO DE EMPREGO (MUITAS VEZES QUANTO À PRÓPRIAEXISTÊNCIA DELA) E QUE POR ISSO MESMO DETÊM MELHORESCONDIÇÕES PARA APRECIAR TODA A TRAMA DOS DELICADOSASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE PERMEIAM A RELAÇÃO DEEMPREGO. DAÍ O CONTEÚDO SEMÂNTICO DA SÚMULA 736, DESTEEXCELSO PRETÓRIO, ASSIM DIDATICAMENTE LEGENDADA: “COMPETEÀ JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMOCAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTASRELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES”.17. EM RESUMO, A RELAÇÃO DE TRABALHO É A INVARIÁVEL MATRIZDAS CONTROVÉRSIAS QUE SE INSTAURAM ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES. JÁ A MATÉRIA GENUINAMENTE ACIDENTÁRIA,VOLTADA PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE, ÉDE SER DISCUTIDA COM O INSS, PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOSESTADOS, POR APLICAÇÃO DA NORMA RESIDUAL QUE SE EXTRAI DOINCISO I DO ART. 109 DA CARTA DE OUTUBRO. 18. NESSE RUMO DEIDÉIAS, RENOVE-SE A PROPOSIÇÃODE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 114 DA LEX MAXIMA SÓ VEIOACLARAR, EXPLETIVAMENTE, A INTERPRETAÇÃO AQUI PERFILHADA. POIS A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE JÁ ERA COMPETENTE PARACONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRETRABALHADORES E EMPREGADORES, ALÉM DE OUTRASCONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO TRABALHISTA, AGORA ÉCONFIRMATIVAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ASAÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL,DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO (INCISO VI DO ART. 114).19. ACRESCE QUE A NORMA FUNDAMENTAL DO INCISO IV DO ART. 1ODA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA GANHA ESPECIFICAÇÃOTRABALHISTA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO ART. 7O, COMO O QUEPREVÊ A REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIODE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA (INCISO XXII), E OQUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DOTRABALHO, SEM PREJUÍZO, NOTE-SE, DA INDENIZAÇÃO POR MOTIVODE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO EMPREGADOR (INCISOXXVIII). VALE DIZER, O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DEACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADOR INCORRER EMDOLO OU CULPA, VEM ENUMERADO NO ART. 7O DA LEI MAIORCOMO AUTÊNTICO DIREITO TRABALHISTA. E COMO TODO DIREITOTRABALHISTA, É DE SER TUTELADO PELA JUSTIÇA ESPECIAL, ATÉPORQUE DESFRUTÁVEL ÀS CUSTAS DO EMPREGADOR (NOSEXPRESSOS DIZERES DA CONSTITUIÇÃO). 20. TUDO COMPROVA,PORTANTO, QUE A LONGA ENUNCIAÇÃO DOS DIREITOSTRABALHISTAS VEICULADOS PELO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO PARTEDE UM PRESSUPOSTO LÓGICO: A HIPOSSUFICIÊNCIA DOTRABALHADOR PERANTE SEU EMPREGADOR. A EXIGIR, ASSIM,INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA, DE SORTE A


AUTORIZAR O JUÍZO DE QUE, ANTE DUAS DEFENSÁVEIS EXEGESESDO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 114, COMO PENSO, OU ART. 109, I,COMO TEM ENTENDIDO ESTA CASA), DEVE-SE OPTAR PELA QUEPRESTIGIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. 21. POR TODO O EXPOSTO, E FORTE NO ART. 114 DA LEIMAIOR (REDAÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR À EC 45/04), CONCLUOQUE NÃO SE PODE EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORALAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAISDECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, PROPOSTAS PELOEMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. MENOS AINDA PARAINCLUÍ-LAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COMBASE NO ART. 109, INCISO I, DA CARTA DE OUTUBRO. 22. NO CASO,POIS, JULGO IMPROCEDENTE ESTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE PROCEDA AO JULGAMENTO DORECURSO DE REVISTA MANEJADO PELO EMPREGADOR. É O MEUVOTO”.COMO VISTO, DEPREENDE-SE HAVER O EXCELSO PRETÓRIOREFORMULADO PARCIALMENTE O ENTENDIMENTO QUE RECONHECIAA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR AS AÇÕESORIUNDAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, DESTA FEITA, PARA FAZERPERMANECER NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DEMATÉRIAS DEDUZIDAS JUNTO AO INSS, TENDO COMO OBJETIVO APRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AO TEMPO EM QUE,DEIXA PARA A ANÁLISE DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANDO ASÚPLICA SE RELACIONAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OUMATERIAL.DESSA FORMA, TENDO EM VISTA O CONTIDO NA REDAÇÃO DOINCISO VI, DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, COM O PROPÓSITO DE EVITARMAIORES DELONGAS AOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE SE ENCONTRAMPENDENTES DE DECISÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA PARA OJULGAMENTO DAS LIDES ACIDENTÁRIAS, ENTENDO COMO MEDIDADE CAUTELA REMETER OS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇATRABALHISTA, RAZÃO POR QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTEDEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS AO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTACAPITAL.APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.000.120.309DÊ-SE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, COM OS REGISTROS QUE SE FIZEREMNECESSÁRIOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 15 DE JULHO DE 2005JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990091395APTE.:/APDA.: OLGA HELENA PLOTEGHERADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO: LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO: PAULO R BUSSULARADVOGADO: ROBSON MENDES NEVESAPTE.:/APDA.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR OLGAHELENA PLOTEGHER E CHOCOLATES GAROTO S/A, IRRESIGNADOSCOM A SENTENÇA DE FLS. 354/361, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES, QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DETRABALHO, AJUIZADA PELA PRIMEIRA APELANTE (AUTORA).

O PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL FACE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EPROCESSUAL CIVIL, EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E, AINDA,NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A QUESTÃO QUE ORA SE EXAMINA ALUDE À ALTERAÇÃO ADVINDADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 45, PUBLICADA NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2004,ALTERANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATRAVÉSDA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 114 DA CARTA MAIOR, QUEASSIM DISPÕE, IN VERBIS:"ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR:(...)VI. AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL,DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO."DE INÍCIO, DECLINEI DA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA,DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTA CAPITAL, EM RAZÃODA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 114 DA CARTA MAGNA,MODIFICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.IRRESIGNADO COM TAL POSICIONAMENTO, O SEGUNDO APELANTE(REQUERIDO) INTERPÔS O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL,REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 425/427,PEDIDO ESTE DEFERIDO, MANTENDO ASSIM O PROCESSAMENTO DORESPECTIVO FEITO NA JUSTIÇA COMUM. MISTER RESSALTAR QUE A RECONSIDERAÇÃO SE DEU, DENTREOUTRAS RAZÕES, FACE A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO CÉSARPELUSO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 527.105/SP, QUE ASSIM SEMANIFESTOU ACERCA DA QUESTÃO EM ANÁLISE:"A CAUSA DE QUE SE CUIDA É AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE DOENÇA DO TRABALHO, OU, EMSENTIDO LATO, DE ACIDENTE DO TRABALHO. NO TEMA DECOMPETÊNCIA, CUMPRE DISTINGUIR. DE UM LADO, É JÁ VELHA EATURADA A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE COMPETEÀ JUSTIÇA DO TRABALHO, COMO PRINCÍPIO OU REGRA GERAL,PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS, MORAIS EMATERIAIS, DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO, POUCO SEDANDO, PARA ESSE FIM, DEVA A CONTROVÉRSIA SER DIRIMIDA À LUZDO DIREITO CIVIL OU DOUTRA PROVÍNCIA NORMATIVA (CF. CJ Nº6.959, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 134/96;RE Nº 238.737, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 05.02.1999, EDECISÃO MONOCRÁTICA NO RE Nº 409.699, REL. MIN. CARLOSVELLOSO). DE OUTRO, PORÉM, EXCETUA-SE TAL COMPETÊNCIA, QUANDO OFATO OU FATOS CAUSADORES DOS DANOS MATERIAIS E MORAISCONFIGUREM TAMBÉM ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO, CASOEM QUE A COMPETÊNCIA, ASSIM PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILÍCITO ABSOLUTO, COMO A DE INDENIZAÇÃOESPECIFICAMENTE ACIDENTÁRIA, É DA JUSTIÇA COMUM, A QUE ACONSTITUIÇÃO ATRIBUI COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE ACIDENTEE DOENÇA DO TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A QUALIDADE DAPARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA A CAUSA, NOS TERMOS DA SÚMULA501, QUE SE APÓIA HOJE NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO (CF. RE Nº403.832, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 12.03.2004; RE Nº345.486, REL. MIN. ELLEN GRACE, DJ DE 24.10.2003; RE Nº 394.943, REL.P/AC. MIN. EROS GRAU, J. 1º.02.2005).OCORRE, ENTRETANTO, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,JULGANDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1 (MINAS GERAIS),EM DATA DE 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DO CORRENTE ANO,MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO, E POR UNANIMIDADE, ATRAVÉSDO VOTO CONDUTOR DO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO,DETERMINOU QUE AÇÕES, COMO NO CASO ORA FOCADO, SEJAMJULGADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.TRANSCREVO, PORTANTO, UM BREVE EXCERTO DO VOTO SUSOMENCIONADO, IN EXPRESSIS VERBIS:“COM EFEITO, ESTABELECIA O CAPUT DO ART. 114, EM SUA REDAÇÃOANTERIOR, QUE ERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA


PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES, ALÉM DE OUTRASCONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ORA,UM ACIDENTE DE TRABALHO É FATO ÍNSITO À INTERAÇÃOTRABALHADOR/EMPREGADOR. A CAUSA E SEU EFEITO. PORQUE SEMO VÍNCULO TRABALHISTA O INFORTÚNIO NÃO SE CONFIGURARIA; OUSEJA, O ACIDENTE SÓ É ACIDENTE DE TRABALHO SE OCORRE NOPRÓPRIO ÂMAGO DA RELAÇÃO LABORAL. A POSSIBILITAR ADEFLAGRAÇÃO DE EFEITOS MORAIS E PATRIMONIAIS IMPUTÁVEIS ÀRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, EM REGRA, ORA PORCONDUTA COMISSIVA, ORA POR COMPORTAMENTO OMISSIVO. 16.COMO DE FÁCIL PERCEPÇÃO, PARA SE AFERIR OS PRÓPRIOSELEMENTOS DO ILÍCITO, SOBRETUDO A CULPA E O NEXO CAUSAL, ÉIMPRESCINDÍVEL QUE SE ESTEJA MAIS PRÓXIMO DO DIA-ADIA DACOMPLEXA REALIDADE LABORAL. ASPECTO EM QUE AVULTA AESPECIALIZAÇÃO MESMA DE QUE SE REVESTEM OS ÓRGÃOSJUDICANTES DE ÍNDOLE TRABALHISTA. É COMO DIZER: ÓRGÃOS QUESE DEBRUÇAM COTIDIANAMENTE SOBRE OS FATOS ATINENTES ÀRELAÇÃO DE EMPREGO (MUITAS VEZES QUANTO À PRÓPRIAEXISTÊNCIA DELA) E QUE POR ISSO MESMO DETÊM MELHORESCONDIÇÕES PARA APRECIAR TODA A TRAMA DOS DELICADOSASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE PERMEIAM A RELAÇÃO DEEMPREGO. DAÍ O CONTEÚDO SEMÂNTICO DA SÚMULA 736, DESTEEXCELSO PRETÓRIO, ASSIM DIDATICAMENTE LEGENDADA: “COMPETEÀ JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMOCAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTASRELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES”.17. EM RESUMO, A RELAÇÃO DE TRABALHO É A INVARIÁVEL MATRIZDAS CONTROVÉRSIAS QUE SE INSTAURAM ENTRE TRABALHADORES EEMPREGADORES. JÁ A MATÉRIA GENUINAMENTE ACIDENTÁRIA,VOLTADA PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE, ÉDE SER DISCUTIDA COM O INSS, PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOSESTADOS, POR APLICAÇÃO DA NORMA RESIDUAL QUE SE EXTRAI DOINCISO I DO ART. 109 DA CARTA DE OUTUBRO. 18. NESSE RUMO DEIDÉIAS, RENOVE-SE A PROPOSIÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DOART. 114 DA LEX MAXIMA SÓ VEIO ACLARAR, EXPLETIVAMENTE, AINTERPRETAÇÃO AQUI PERFILHADA. POIS A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE JÁ ERA COMPETENTE PARACONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRETRABALHADORES E EMPREGADORES, ALÉM DE OUTRASCONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO TRABALHISTA, AGORA ÉCONFIRMATIVAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ASAÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL,DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO (INCISO VI DO ART. 114).19. ACRESCE QUE A NORMA FUNDAMENTAL DO INCISO IV DO ART. 1ODA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA GANHA ESPECIFICAÇÃOTRABALHISTA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO ART. 7O, COMO O QUEPREVÊ A REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIODE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA (INCISO XXII), E OQUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DOTRABALHO, SEM PREJUÍZO, NOTE-SE, DA INDENIZAÇÃO POR MOTIVODE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO EMPREGADOR (INCISOXXVIII). VALE DIZER, O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DEACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADOR INCORRER EMDOLO OU CULPA, VEM ENUMERADO NO ART. 7O DA LEI MAIORCOMO AUTÊNTICO DIREITO TRABALHISTA. E COMO TODO DIREITOTRABALHISTA, É DE SER TUTELADO PELA JUSTIÇA ESPECIAL, ATÉPORQUE DESFRUTÁVEL ÀS CUSTAS DO EMPREGADOR (NOSEXPRESSOS DIZERES DA CONSTITUIÇÃO). 20. TUDO COMPROVA,PORTANTO, QUE A LONGA ENUNCIAÇÃO DOS DIREITOSTRABALHISTAS VEICULADOS PELO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO PARTEDE UM PRESSUPOSTO LÓGICO: A HIPOSSUFICIÊNCIA DOTRABALHADOR PERANTE SEU EMPREGADOR. A EXIGIR, ASSIM,INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA, DE SORTE AAUTORIZAR O JUÍZO DE QUE, ANTE DUAS DEFENSÁVEIS EXEGESESDO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 114, COMO PENSO, OU ART. 109, I,COMO TEM ENTENDIDO ESTA CASA), DEVE-SE OPTAR PELA QUE

PRESTIGIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. 21. POR TODO O EXPOSTO, E FORTE NO ART. 114 DA LEIMAIOR (REDAÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR À EC 45/04), CONCLUOQUE NÃO SE PODE EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORALAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAISDECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, PROPOSTAS PELOEMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. MENOS AINDA PARAINCLUÍ-LAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COMBASE NO ART. 109, INCISO I, DA CARTA DE OUTUBRO. 22. NO CASO, POIS, JULGO IMPROCEDENTE ESTE CONFLITO DECOMPETÊNCIA E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE PROCEDA AOJULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA MANEJADO PELOEMPREGADOR. É O MEU VOTO”.COMO VISTO, DEPREENDE-SE HAVER O EXCELSO PRETÓRIOREFORMULADO PARCIALMENTE O ENTENDIMENTO QUE RECONHECIAA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR AS AÇÕESORIUNDAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, DESTA FEITA, PARA FAZERPERMANECER NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DEMATÉRIAS DEDUZIDAS JUNTO AO INSS, TENDO COMO OBJETIVO APRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AO TEMPO EM QUE,DEIXA PARA A ANÁLISE DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANDO ASÚPLICA SE RELACIONAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OUMATERIAL.DESSA FORMA, TENDO EM VISTA O CONTIDO NA REDAÇÃO DOINCISO VI, DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, COM O PROPÓSITO DE EVITARMAIORES DELONGAS AOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE SE ENCONTRAMPENDENTES DE DECISÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA PARA OJULGAMENTO DAS LIDES ACIDENTÁRIAS, ENTENDO COMO MEDIDADE CAUTELA REMETER OS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇATRABALHISTA, RAZÃO POR QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTEDEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS AO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTACAPITAL.APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.990.091.395DÊ-SE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, COM OS REGISTROS QUE SE FIZEREMNECESSÁRIOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 15 DE JULHO DE 2005JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR VITÓRIA, 20/07/05

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL



RESUMO

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 12/07/2005.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORMAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESCATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS


CARLOS ROBERTO MIGNONEFREDERICO GUILHERME PIMENTELEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇACARLA VIANA COLA

PARTE ADMINISTRATIVA

NÃO HOUVE.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOSDOS SEGUINTES FEITOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO27049000030240490103582404901489768049000109630490000351104900081024059001974

APELAÇÃO CÍVEL240101991151104900065354049000091240490155711904900014424990056913240101779051203002277142030003125110104941254703000723248000027044240001967662199021890712039002006240490173872404007844621030360198480400927682402016698935990015402350100168361101051519235030133728

AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU U100000023414

REMESSA EX-OFFICIO10400253952491010149260590000313203000792924049008626300300299351102059209024010136950240201045271598000032524960114015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24049009087

240101262743501007227612049001303

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO14049000905


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO24010101921






AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO24059001602

AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO24980116818


AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL26030012087


JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049001621VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAAGVTE.: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO: SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: ZELIO COELHO DE FREITASADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: COFAVIADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: COSIPAADVOGADO: EDUARDO BENNA DO AMARALADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE ANDRADERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049002231VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAAGVTE.: FUND COSIPA SEG SOCIAL- FEMCOADVOGADO: SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES


AGVDO.: MASSA FALIDA COFAVIADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: COSIPAADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO: EDUARDO BRENNA DO AMARALAGVDO.: GERALDO MAGELA NAVARRO DE ASSIS PEREIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012362VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIROADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO: RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAADVOGADO: BRENDA C MODENESI BENEVIDES AGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSPOR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO A TEOR DOVOTO PROFERIDO PELA DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS.4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049003262VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAAGVTE.: FEMCO-FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO: SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: DONINO DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EDWIGES MONTEIRO DA SILVAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EUSTACIO MULLERADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EDSON RIBEIROADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: ELIAS LUCKSINGER PLASTERADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: ERIVALDO VIEIRA DA SILVAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EMILIO KNACKADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EMILINO SOUZA DE AZEVEDOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EDEGARD MONTARROYOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: ERNALDO TREVELIMADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EDSON RODRIGUES PEREIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: EBIO DA SILVA CARDOZOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: FELIX DE ALVARENGA BANDEIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: FLORIPIO ELEUTERIO DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: FLAVIO AMARAL FILHOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: FLORINDO ALUZIO FOLLIADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: FREDERICO DE ANGELIADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: FLORENTINO BERMONDADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: GENECY JOSE DE MATOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: GILSON DE OLIVEIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

AGVDO.: GERALDO DE NARDIADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: GENAIR CADETE TELESADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: GERUSA KUSTER DE ASSISADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: GESINO CONCEIÇAO SOARESADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: GUSTAVO MAYERADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: HILTON MOISES MORELATOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: HILTON RIBEIROADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: HERCULES PLOTEGHERADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: HELIO FELIPE VIEIRA MACHADOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: MARIO FREIRE DE ANDRADEADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: HELIO ARMINIADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: HELIO RODRIGUES PEREIRAADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: IRINEU TRAGNAGOADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOAO BATTESTINADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JORGE SARCINELLI DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JORGE ALVES DE ARAUJOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE CLAUDIO AMORIMADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE RAMOS NEVESADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSUE TORQUATO DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE CLAUDINO DE SOUZAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE FALÇÃO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE MERY VIANNAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOAO CORRÊAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSUE FELIX NETTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE DE SOUZA SOARESADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE ANTONIO CESCONETIADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE FERREIRA DAMACENO NETTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JACYR FERNANDESADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOSE BONIFACIO PARMAGNANIADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: MASSA FALIDA COFAVIADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039014584VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOSAPTE.: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDAADVOGADO: CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI


ADVOGADO: FERNANDA LINHARES BROTTOAPTE.: IMOBILIARIA CAMBURI LTDAADVOGADO: FERNANDA LINHARES BROTTOADVOGADO: CRISTINA FRACALOSSI BARBIERIAPDO.: OFICIAL REGISTRADA 3A ZONA REG IMOVEIS VITÓRIARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.RELATOR.6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030157891VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: JOSE ANTONIO GUAITOLINIADVOGADA: STEFANIA SCHIMITH BERGHERADVOGADO: FABRICIO CARDOSO FREITASAPDO.: PIANNA VEICULOS LTDAADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030107895CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: JOSE PAGANIADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGOAPDO.: NELSON TEIXEIRA DE AGUIARADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE,REJEITAR A 1ª PRELIMINAR ARGUÍDA, E QUANTOA 2ª PRELIMINAR ARGUÍDA, DE OFÍCIO, POR MAIORIA DE VOTOSACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVELPARA EM DECORRÊNCIA, DESCONSIDERAR O VOTO JÁ PROFERIDOCOM O ENCAMINHAR DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO, PARA AEGRÉGIA 3ª CÂMARA CÍVEL, EIS QUE SURGE A PREVENÇÃO DIANTEDA EMENDA REGIMENTAL, QUE REGE A ESPÉCIE

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010197291VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: RICARDO BARCELOS NEPOMOCENOADVOGADO: JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADO: KARINA FAVARATO VASSOLERAPDO.: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDAADVOGADO: JOSE CARLOS STEIN JUNIORADVOGADO: LUCIANO DAMASCENO DA COSTAADVOGADO: FLAVIA MOTTA PRETTIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DA E. RELATORA.

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040089823VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO S/C LTDAADVOGADO: EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO: BRUNO PERCISIADVOGADO: EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOAPDO.: CARLOS ANTONIO TECHIORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030803693CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE.: BANESTES SEGUROS S/A

ADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISAPDO.: MARIA DE JESUS VERIATO MUSCARELLIADVOGADA: TATIANA MARETO SILVAADVOGADO: DANIELLE REIS MACHADORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059003509VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ELIAS MINASSAADVOGADO: JOSE CELSO RAMOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12059000294CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEAPTE.: JADIR SOUZA DALGOBBOADVOGADO: WALTEMIR PASETOADVOGADO: VANUZA FARIA GOULARTAPDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030145739CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: WALDNEY JOSE MARTINS PINHEIROADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO: ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAAPDO.: BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADO: SHEILA DURELES RIBEIROADVOGADO: LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNOADVOGADA: JOYCE DE PAULARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030120765CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: JOSE PAGANIADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGOAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: FRANCISCO DE A DOS S SOARESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E PORMAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, ATEOR DO VOTO QUE DIVERGIU, PROFERIDO PELO EMINENTEDESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040147126VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDAADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIOAPDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/AADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO: RODOLFO DOS SANTOS PINHORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO A TEOR DOVOTO DA E. RELATORA.

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030126317CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: SANDRO CAVALCANTE RAMOSADVOGADO: MARIO CAVALCANTE RAMOSAPDO.: M V S C R (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDAPDO.: SYLMARA ALVES DE SOUZAADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020200614VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V EXEC FISCAL DE VITÓRIAPARTE: CARONE & CIA LTDAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24020200614APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: CARONE & CIA LTDARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E AREMESSA NECESSÁRIA.

18 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24059002675VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VIPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEPARTE: LORENA MORAES MAIAADVOGADO: MONICA MOTA SANTANA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24059002675APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: LORENA MORAES MAIARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITOPOR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E AREMESSA NECESSÁRIA.

19 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030120331VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN DE VITÓRIAPARTE: IPAMVADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAESPARTE: WILSON NASCIMENTOADVOGADO: MARCELO PEREIRA MATTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24030120331APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO.: WILSON NASCIMENTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS VOLUNTÁRIOS E A REMESSA NECESSÁRIA.

20 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35980260729VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO V F FAZ PUB MUN EST REG PUB VILA VELHA

PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ADRIANO FRISSO RABELOPARTE: CENTRO ORTOPEDICO DE VILA VELHA LTDAADVOGADO: JOSE CARLOS COSTAADVOGADO: MARIA LUISA DE CARLI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 35980260729APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: CENTRO ORTOPEDICO DE VILA VELHA LTDARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR ARGUÍDA E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOE A REMESSA NECESSÁRIA.

21 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35990039808VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB DEVILA VELPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSE RICARDO DE A JUDICEPARTE: AMON COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADO: JOSE CARLOS COSTA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 35990039808APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: AMON COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E AREMESSA NECESSÁRIA.

22 REMESSA EX-OFFICIO Nº 31040003811MANTENÓPOLIS - 1ª VARAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENOPOLISPARTE: MUNICÍPIO DE MANTENOPOLISADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVAPARTE: MARLI GUERRA PEREIRAADVOGADA: DALVANI SATHLER DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 31040003811APTE.: MUNICÍPIO DE MANTENOPOLISAPDO.: MARLI GUERRA PEREIRARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E A REMESSANECESSÁRIA.

23 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35049002732VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB EST MUN VILA VELHAPARTE: ATTILA DE OLIVEIRA PIOVESANADVOGADO: JOSE CARLOS COSTAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 35049002732APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ATTILA DE OLIVEIRA PIOVESANRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO, PARA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDER PARCIALMENTE ASEGURANÇA.

24 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030007090VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DE VITÓRIAPARTE: IPAMV


ADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPARTE: CARLOS ROBERTO DE FARIAADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24030007090APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO.: CARLOS ROBERTO DE FARIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª E 2ª PRELIMINARES E QUANTO A 3ª,PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHE-LA PARAEXCLUIR DA LIDE O PREFEITO MUNICIPAL, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR. PROVIMENTO A REMESSA,PREJUDICADOS OS RECURSOS.

25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24039016514VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELEMGTE.: WILSON MARIO ZANOTTIADVOGADO: NIVALDO LUIS BOURGUINONEMGDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO: ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO: FRANCISCO A S SOARESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48039002042SERRA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: ESPÓLIO DE CARLOS ALLADIR DE OLIVEIRA LARICAADVOGADO: FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADA: CAROLINA LEMOS PICANÇOEMGDO.: CESANADVOGADO: ANA CRISTINA M DE SOUZAADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO: IARA QUEIROZADVOGADO: MARCILIA BOZZIRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21010307136GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: SERMAX SERVICOS MAXIMOS LTDAADVOGADO: FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADO: KATIUSKA MARA O ZAMPIERADVOGADO: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICEEMGDO.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO: ANTONIO AMARAL FILHOADVOGADO: JOSE HILDO SARCINELLI GARCIAADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 37059000051

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049002377AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013865AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059000428AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30059000411AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059001180

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059004036APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000137711APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990191819APELAÇÃO CÍVEL Nº 21970115255APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030051552APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059000155APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970054374APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030023926APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030051099APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030169698APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990299817APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990204281APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010136612APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000066936REMESSA EX-OFFICIO Nº 48030015621EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35980246058EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº48970042890EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24039012190EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº24000105247

ENCERRADA A SESSÃO 12:00 HORASVITÓRIA 20 DE JULHO DE 2005

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039008602VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: HERMAN RALF LUNDGRENADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIKADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO(A): SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUESAGVTE.: HILARIO MARIO BUZO FILHOADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIKADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS P MILFONTADVOGADO(A): SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUESAGVTE.: FREDERICO AXEL LUNDGRENADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIKADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO(A): SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI S JUNIORRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE FALTADE INTERESSE DE AGIR - ARGÜIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA - REALALCANCE DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA/TRIBUTÁRIA - EXEGESEDO ART. 135, III, DO CTN - RECURSO PROVIDO.1) REJEITA-SE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORSUSCITADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUANDO, PARA AVERIFICAÇÃO DAS ARGÜIDAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS AD CAUSAM,EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FAZ-SEDESNECESSÁRIA QUALQUER ESPÉCIE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2) A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 135, III, DOCTN, IMPOSTA AO SÓCIO-GERENTE, AO ADMINISTRADOR OU AO


DIRETOR DE EMPRESA COMERCIAL SÓ SE CARACTERIZA QUANDO HÁDISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, OU SE COMPROVA APRÁTICA DE ATOS DE ABUSO DE GESTÃO OU DE VIOLAÇÃO DA LEIOU DO CONTRATO.3) OS SÓCIOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO RESPONDEMOBJETIVAMENTE PELA DÍVIDA FISCAL APURADA EM PERÍODOCONTEMPORÂNEO À SUA GESTÃO, PELO SIMPLES FATO DE ASOCIEDADE NÃO RECOLHER A CONTENTO O TRIBUTO DEVIDO,VISTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEMDOLO OU FRAUDE, APENAS REPRESENTA MORA DA EMPRESACONTRIBUINTE, À GUISA DA ECONOMIA SOCIETÁRIA, E NÃO‘INFRAÇÃO LEGAL’ DEFLAGRADORA DA RESPONSABILIDADE PESSOALE DIRETA DO SÓCIO DA EMPRESA.4) NÃO COMPROVADOS, PELO FISCO, OS PRESSUPOSTOS PARA ARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSTITUTIVA DO SÓCIO DASOCIEDADE ANÔNIMA, HÁ QUE SE PRIMEIRO VERIFICAR ACAPACIDADE SOCIETÁRIA PARA SOLVER O DÉBITO FISCAL, PARA, SÓENTÃO, SUPLETIVAMENTE, ALCANÇAR SEUS BENS.5) RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35039002940VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: S M S ASSISTENCIA MEDICA LTDAADVOGADO(A): CYNTIA DE CARVALHO STHELADVOGADO(A): DOUGLAS G SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVESAGVDO.: F P S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGELADVOGADO(A): ANDRESSA POZES T RIBEIROADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBIADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORAGVDO.: CLEMILÇA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGELADVOGADO(A): ANDRESSA POZES T RIBEIROADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBIADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - RECURSOIMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DATUTELA PRETENDIDA QUANDO RESTAREM PRESENTE OS REQUISITOSAUTORIZADORES DA MEDIDA, QUAIS SEJAM A VEROSSIMILHANÇADAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL NADEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47049000202SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO(A): LAUDICEA ROSALINA DE A GOMESAGVDO.: ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MARIA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MIRALDA BERTO DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: ROSA COSME DO NASCIMENTOADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -OPOSIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITOINDUSTRIAL - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DESTA - COMPETÊNCIA- FIXAÇÃO DESTA NO FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES ENTABULADAS - INTELIGÊNCIA DA REGRACONSUBSTANCIADA NO ART. 100, INC. IV, “D”, DO CPC.1) SE SE MOSTRAM CLARAS E INEQUÍVOCAS, DADA A FORMA E AHABITUALIDADE NO TRATO COMERCIAL, DE QUE TODAS ASOBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DEVEM SERSATISFEITAS NA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, NÃO HÁ PORQUEPREVALECER OUTRA, SOBRETUDO QUANDO ELEITAUNILATERALMENTE EM INQUEBRANTÁVEL CONTRATO DE ADESÃO.2) INTELIGÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 100, IV, “D”,DO CPC.3) RECURSO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47049000319SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO(A): LAUDICEA ROSALINA DE A GOMESAGVDO.: ANITA MARIA DE JESUS PEDROSOADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: ARLETE GONÇALVES SODREADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: ANA BEATRIZ MACHADO GEANIZELLIADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MARCIA MARIAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MARIA JOSE BATISTA DA MOTAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MARIA MARGARETT DE ALMEIDAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: SANDRA REGO DA SILVAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRAAGVDO.: SILMARA DOS SANTOS ALMEIDAADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -OPOSIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITOINDUSTRIAL - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DESTA - COMPETÊNCIA- FIXAÇÃO DESTA NO FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES ENTABULADAS - INTELIGÊNCIA DA REGRACONSUBSTANCIADA NO ART. 100, INC. IV, “D”, DO CPC.1) SE SE MOSTRAM CLARAS E INEQUÍVOCAS, DADA A FORMA E AHABITUALIDADE NO TRATO COMERCIAL, DE QUE TODAS ASOBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DEVEM SERSATISFEITAS NA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, NÃO HÁ PORQUEPREVALECER OUTRA, SOBRETUDO QUANDO ELEITAUNILATERALMENTE EM INQUEBRANTÁVEL CONTRATO DE ADESÃO.2) INTELIGÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 100, IV, “D”,DO CPC.3) RECURSO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48049001695SERRA - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO(A): DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAGVDO.: TRIANGULO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 03/05/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.50 DO CC/2002 - AGRAVO DESPROVIDO.AGRAVO DESPROVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOSENSEJADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 50 DO C.CIVIL, OUSEJA, QUANDO RESTAR DEMONSTRADO ABUSO DE PERSONALIDADEJURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELACONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO NOSAUTOS DA EXECUÇÃO E EM COGNIÇÃO RESTRITA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69039000133MARATAIZES - VARA CÍVELAGVTE.: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM,ADVOGADO(A): ELIANO PINHEIRO SILVAADVOGADO(A): NILZETE SANTOS DE SOUZAAGVDO.: CREUZIANE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): SELMA MACEDORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - RECURSOIMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DATUTELA PRETENDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOSAUTORIZADORES DA MEDIDA, QUAIS SEJAM A VEROSSIMILHANÇADAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL NADEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MORMENTE QUANDO ACAUSA VERSA SOBRE A SAÚDE DE UMA DAS PARTES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2030008946ALEGRE - 1ª VARAAPTE.: JOSE RANHOLLIADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROAPDO.: CIRCULO DE OPERARIOS DE ALEGREADVOGADO(A): JOAO ALBERTASSEADVOGADO(A): SERGIO SANTOS ESPINOSORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - VIOLAÇÃO AOART. 1.301 CC - DESENVOLVIMENTO URBANO - FLEXIBILIZAÇÃO DAREGRA - ADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRA EMBARGADA ÀFINALIDADE DA NORMA CITADA - RECURSO PROVIDO -SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

1) NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CONSIDERANDO-SE ODESENVOLVIMENTO URBANO, DEVE-SE TEMPERAR A NORMA DO ART.1.301 DO CC, TORNANDO-A MAIS FLEXÍVEL, OBSERVANDO-SE,CONTUDO SUA FINALIDADE, QUE É A DE IMPEDIR O DEVASSAMENTODO PRÉDIO VIZINHO.2) RECURSO PROVIDO TENDO EM VISTA A ADEQUAÇÃOSUPERVENIENTE DA CONSTRUÇÃO AOS DITAMES DA LEI, DEVENDO,TODAVIA, SER MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DOAPELANTE, POIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DESTA AÇÃO,PROCEDENTE ERA O PEDIDO AUTORAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO.

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030004489COMARCA DE ALFREDO CHAVESAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAPDO.: GERALDO ZANGRANDE GAIGHERADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAPDO.: PEDRO PAULO GAIGHERADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAPDO.: HENNY ZANGRANDEADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 3030004489APTE.: GERALDO ZANGRANDE GAIGHERAPTE.: HENNY ZANGRANDEAPTE.: PEDRO PAULO GAIGHERAPDO.: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO PRINCIPAL -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - LIMITAÇÃO DOS JUROSEM 12% A.A. - INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, CF/88 -NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA - SÚMULANº 596 STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CLÁUSULAPOTESTATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -APELAÇÃO ADESIVA - PRETENSÃO SUCESSIVA - PEDIDOS ANTERIORESREJEITADOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.1. A DESPEITO DE SUA REVOGAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁFIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A REGRA PRESCRITANO ART. 192, § 3º, DA CF/88, NÃO É AUTO-APLICÁVEL POIS NECESSITADE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA.2. CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF A LEI DE USURA NÃO SE APLICAÀS TAXAS DE JUROS COBRADOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PORINSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL.3. NULO É O ITEM DO CONTRATO DE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO, FICANDO ODEVEDOR AO ALVEDRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA,CONFIGURANDO CLÁUSULA POTESTATIVA, VEDADA PELOORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CONFORME SE EXTRAI DO ART.122, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.4. HAVENDO PEDIDOS SUCESSIVOS (ART. 289, DO CPC), A REJEIÇÃODOS PRIMEIROS ENSEJA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL, OU RELATIVA DAPARTE REQUERENTE.ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR


PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL E POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030004505ALFREDO CHAVES - 1ª VARAAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAPDO.: GERALDO ZANGRANDE GAIGHERADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAPDO.: HANNY ZANGRANDE GAIGHERADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAPDO.: PEDRO PAULO GAIGHERADVOGADO(A): GUSTAVO PADILHA ROSAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 3030004505APTE.: GERALDO ZANGRANDE GAIGHERAPTE.: PEDRO PAULO GAIGHERAPTE.: HANNY ZANGRANDE GAIGHERAPDO.: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO PRINCIPAL -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - LIMITAÇÃO DOS JUROSEM 12% A.A. - INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, CF/88 -NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA - SÚMULANº 596 STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CLÁUSULAPOTESTATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -APELAÇÃO ADESIVA - PRETENSÃO SUCESSIVA - PEDIDOS ANTERIORESREJEITADOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.1. A DESPEITO DE SUA REVOGAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁFIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A REGRA PRESCRITANO ART. 192, § 3º, DA CF/88, NÃO É AUTO-APLICÁVEL POIS NECESSITADE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA.2. CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF A LEI DE USURA NÃO SE APLICAÀS TAXAS DE JUROS COBRADOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUEINTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.3. NULO É O ITEM DO CONTRATO DE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO, FICANDO ODEVEDOR AO ALVEDRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA,CONFIGURANDO CLÁUSULA POTESTATIVA, VEDADA PELOORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CONFORME SE EXTRAI DO ART.122, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.4. HAVENDO PEDIDOS SUCESSIVOS (ART. 289, DO CPC), A REJEIÇÃODOS PRIMEIROS ENSEJA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL, OU RELATIVA DAPARTE REQUERENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL E POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11039002057CACH ITAPEMIRIM - CARTÓRIO 1ª VARA CRIMINALAPTE.: SANTINHA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICOAPDO.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

JULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- CORTE NOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - RECURSOIMPROVIDO.É INDISCUTÍVEL A LEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTODE ENERGIA QUANDO O CONSUMIDOR SIMPLESMENTE DEIXA DEPAGAR A CONTA DE ENERGIA, ALEGANDO DIFICULDADESFINANCEIRAS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12020043472CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIROADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEAPDO.: POUZADA LUZITANIA LTDAADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOADVOGADO(A): SUZANA MARTELO DE CARVALHORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. PARA A CONFIGURAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA,APRESENTA-SE COMO ÔNUS DA PARTE REQUERENTE (ART. 333, I, CPC)A COMPROVAÇÃO DA EXATA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDAREPRESENTADA NO TÍTULO EM QUESTÃO, POIS, AUSENTE TAL PROVA,VALE A DATA DISCRIMINADA NO TÍTULO, MESMO SENDO A MESMADA SUA EMISSÃO, POSTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃOVEDA A EMISSÃO DE DUPLICATA REPRESENTATIVA DECOMPRA/VENDA NA MODALIDADE À VISTA.2. O FATO DE O TÍTULO ENCONTRAR-SE EM PODER DO BANCO, NÃOAUTORIZA O JULGADOR A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE CONTRATODE DESCONTO BANCÁRIO, DESTARTE, PRESUMIR QUE A TRANSAÇÃOPOR ELE REPRESENTADA SE DEU À PRAZO. A UMA, PORQUE ADUPLICATA COLACIONADA NOS AUTOS VENCERA NA DATA DE SUAEMISSÃO, O QUE INVIABILIZA REFERIDA OPERAÇÃO DE DESCONTO; ADUAS, PORQUE EXISTE OUTRO SERVIÇO BANCÁRIO, O DE SIMPLESCOBRANÇA, SENDO INCLUSIVE, O QUE MAIS SE COADUNA COM AHIPÓTESE VENTILADA NOS AUTOS.RCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21030398131GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE.: VIVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANAAPDO.: METALURGICA SKALLA LTDA. MEADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS DA SILVARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 10/05/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATAS MERCANTIS - TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS -NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITOS QUECONFEREM EXECUTIVIDADE À DUPLICATA SEM ACEITE - APELOIMPROVIDO.


I-APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA, EIS QUE O PROTESTO DE DUPLICATASSEM ACEITE, MAS COM PROVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA,VIABILIZA A DUPLICATA A EMBASAR AÇÃO DE EXECUÇÃO;II -EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM A RESPECTIVA ENTREGA DASMERCADORIAS;III- TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, A TEOR DA DICÇÃO DOART. 586 DO C.P.CIVIL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000066704VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPTE.: GENILZA CARARA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ANTONIO SIMOES FIORETAPDO.: INSSADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DOPECÚLIO INDENIZATÓRIO NA FORMA DA LEI Nº 6.367/76 E DECRETOREGULAMENTADOR - JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS -RECURSO PROVIDO.1) A CONTADORIA JUDICIAL DEVE FICAR ADSTRITA AO TEOR DASENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA -ORIGEM DO TÍTULO EXEQUENDO - ASSIM, EFETUANDO O CÁLCULODO VALOR DO PECÚLIO POR MORTE, CONFORME OS TERMOS DA LEINº 6.367/76 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR.2) TRATANDO-SE DE VERBA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À INCIDIR, SERÁ DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020117735VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOSAPDO.: JOSE PENEDOADVOGADO(A): MARIO NATALIADVOGADO(A): RENATA APARECIDA PAIXAORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTODE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DACAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ATRIBUI A COMPETÊNCIA ÀQUELEQUE PODERIA TER EVITADO A LIDE. ASSIM, EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CAUSA ULTERIOR ÀPROPOSITURA DA AÇÃO, POR ÓBVIO QUE AQUELE QUE DEU CAUSAÀ DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980083919VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO(A): DYNA HOFFMANN PADUA ASSIAPDO.: ROSANA STEIN LIMAADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS - RELAÇÃO DE TRABALHO - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUÍZO - ACOLHIDA.1) ACOLHE-SE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO,POSTO QUE A DEMANDA VERSA ACERCA DE DIREITOS TRABALHISTAS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR ARGUÍDA, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA DOTRABALHO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980109730VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPDO.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): JEFFERSON CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): JOAO ESTEVAO SILVEIRAADVOGADO(A): MICHELA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PINTOADVOGADO(A): STELA MUNALDIADVOGADO(A): TEMER JURGIUS CHAOR JABOURADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIOAPTE./APDO.: NILO FERNANDES DA ROCHA NETOADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMMAPTE./APDO.: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA E VALORES ESEGURANÇAADVOGADO(A): JOSE GALLOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL E MORAL - CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURANÇAS - DANOSMATERIAIS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DACAPACIDADE LABORATIVA NEM DOS LUCROS CESSANTES - DANOSMORAIS DEVIDOS - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - RECURSOPARCIALMENTE PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADAPROCEDENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DENUNCIANTE JULGADAPREJUDICADA.1- HÁ CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURANÇAS DO BANCO PELOS DANOSCAUSADOS AO CLIENTE QUANDO, PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS,FICA COMPROVADO QUE OS MESMOS AGIRAM COM EXCESSIVAIMPRUDÊNCIA AO DESFERIREM TIROS DE ARMA DE FOGO NOINTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA2- INDEVIDOS DANOS MATERIAIS, VEZ QUE A ALEGAÇÃO QUANTO AREDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO FICOU COMPROVADA,BEM COMO AUSENTE PROVA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DOAUTOR, NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES.3- SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS, HAJA VISTA QUE EM DECORRÊNCIADO EVENTO O AUTOR SOFREU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO EMRAZÃO DA ATUAÇÃO DOS SEGURANÇAS.4- ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIVISÃO PRO RATA DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POREQUIDADE (ART. 21 DO CPC).5- DEVE SER JULGADA PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDEQUANDO CARACTERIZADA A OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO EMINDENIZAR O DENUNCIANTE EM AÇÃO DE REGRESSO.6- INEXISTINDO RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA PELA DENUNCIAÇÃO,VINDO ELA ACEITAR SUA CONDIÇÃO, COLOCANDO-SE COMOLITISCONSORTE DO RÉU DENUNCIANTE, DESCABE A SUACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA LIDE SECUNDÁRIA.


7- RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELAPROSEGUR, VISANDO DESCONSTITUIR DISPOSITIVO DA SENTENÇAQUE LHE CONDENA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀDENUNCIADA, QUANDO VERIFICA-SE QUE O JULGAMENTO DA AÇÃODE DENUNCIAÇÃO À LIDE LHE FORA FAVORÁVEL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E, POR IGUALVOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980123129VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE.: A ROLDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): EDSON PEREIRA RAMANAUSKASADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAPDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSAADVOGADO(A): CLAUDIA PINHEIRO S FERNANDEZADVOGADO(A): CLAUDIA RAQUEL P TUNKELADVOGADO(A): ENIO SEBASTIAO PEREIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA "FRIA" -RESPONSABILIZAÇÃO DA SACADORA - ENDOSSANTE E DOBANCO-ENDOSSATÁRIO - INDENIZAÇÃO - CINCO VEZES O VALOR DOSTÍTULOS INDEVIDAMENTE PROTESTADOS - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO DEVEDORSE DÁ QUANDO ESTE, POR CULPA SUA, NÃO AS CUMPRE NA FORMA,TEMPO E LUGAR CONVENCIONADO.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,QUANDO A PESSOA JURÍDICA REQUERENTE FOI QUEM, DEU AZO AOSPROTESTOS DE TÍTULOS TIRADOS CONTRA SI.3. CONSTANDO NAS NOTAS FISCAIS-FATURA OUTRAS EMPRESAS QUENÃO A SUPOSTA DEVEDORA APONTADA NO INSTRUMENTO DEPROTESTO, CONFIGURA-SE O DANO MORAL PLEITEADO, HAJA VISTATRATAR-SE DE CAMBIAIS INDEVIDAMENTE PROTESTADAS, POIS, SEMRESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA.4. AGEM COM CULPA TANTO A SACADORA-ENDOSSANTE, QUEEMITIRA AS DUPLICATAS SEM RESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO FISCALIDÔNEA; QUANTO O BANCO-ENDOSSATÁRIO QUE NEGLIGENCIOQUANTO À INVESTIGAÇÃO DE SUA CAUSA DEBENDI, FACILMENTEAUFERÍVEL ATRAVÉS DE NOTA FISCAL-FATURA.5. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO. JUROS DEMORA, À INCIDIR DESDE A DATA DOS PROTESTOS INDEVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26020008681ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕESAPTE.: VALDECI MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELA AMELIA APOLINARIOAPDO.: THAYS LEAL DOS SANTOSADVOGADO(A): SELMA MACEDORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REVISÃO DE ALIMENTOS - ACORDOJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRADAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.

INCABÍVEL A REVISÃO DE ALIMENTOS QUANDO NÃO COMPROVADOQUE OCORREU ALGUMA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DASPARTES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020004681VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIAAPTE.: MARLUCIO WOTKOSKI NUNESADVOGADO(A): LILIAN BELISSARIO DOS SANTOSAPDO.: A C W (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENOAPDO.: DENILZE CORRÊA FONSECAADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 10/05/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA - REDUÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃOCOMPROVAÇÃO - APELO DESPROVIDO.APELO DESPROVIDO, EIS QUE CONFORME PRESCREVE O ART. 401 DOC.CIVIL, PARA HAVER REVISÃO ALIMENTAR É NECESSÁRIO SECOMPROVAR MUDANÇA NA FORTUNA DE QUEM OS SUPRE OU NA DEQUEM OS RECEBE, O QUE NÃO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS.ASSIM, SE A ALTERAÇÃO DO PENSIONAMENTO É POSSÍVEL COMPROVAS DA MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO BINÔMIONECESSIDADE/POSSIBILIDADE, IMPONDO AO AUTOR O ÔNUS DAPROVA, E ESTE NÃO O FAZ, NÃO HÁ MOTIVO PARA A REFORMA DASENTENÇA RECORRIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.RELATOR.

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35049001858VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE./APDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAAPDO./APTE.: BRENNO TOSTA JATOBAADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHOAPDO./APTE.: BRUNNA TOSTA JATOBAADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHOAPDO./APTE.: GERALDINA TOSTA JATOBAADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 10/05/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CONDUTOR NÃO HABILITADO - FATO QUE NÃO IMPLICA EM CULPAGRAVE OU DOLO - DANOS MORAIS - APELAÇÕES CÍVEISDESPROVIDAS.I - 1A. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, EIS QUE O FATO DOSEGURADO ESTAR COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDAQUANDO OCORREU O ACIDENTE, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADEDA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO, POSTO QUE TALFATO NÃO DEU ENSEJO AO SINISTRO.II - 2A. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, UMA VEZ QUE OINADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR SI SÓ, PODE ACARRETARDANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MAS, EMREGRA, NÃO DÁ MARGEM AO DANO MORAL, QUE PRESSUPÕEOFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. ADEMAIS, A INOBSERVÂNCIADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR UMA DAS PARTES POSSA TRAZERDESCONFORTO AO OUTRO CONTRATANTE, E NORMALMENTE O TRAZ,


TRATA-SE, EM PRINCÍPIO, DO DESCONFORTO A QUE TODOS PODEMESTAR SUJEITOS, PELA PRÓPRIA VIDA EM SOCIEDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 37039000213MUNIZ FREIRE - 1ª VARAAPTE.: BANDES S/AADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): ROBERTA RASSELI ZANETEAPDO.: INDUSTRIA DE AGUARDENTE DELICIOSA LTDAADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTELRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DECRÉDITO INDUSTRIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - RECURSOIMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE TODOSOS DÉBITOS ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO,NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDOCONTRÁRIO, SER UTILIZADO COMO INDEXADOR O INPC.2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É PERMITIDA DESDE QUEPRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48000089978COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAAPTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO./APTE.: SOLANGE ANTUNES RESENDEADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - RECURSO DA RÉ: PRELIMINARES REJEITADAS -MÉRITO - IMPROVIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATOCONSUMADO - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPROVIMENTO- CONDUTA DA REQUERIDA (ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS) NÃOSUBSUME-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º E 10º DA LEINº 8.429/92 - SENTENÇA MANTIDA.1) INEXISTE OMISSÃO NO RELATÓRIO, QUANDO O MESMO PREENCHEOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 458, I, DO CPC.2) INCABÍVEL ANULAÇÃO DE SENTENÇA, POR CARÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO, QUANDO A DECISÃO GUERREADA APRESENTA-SEDEVIDAMENTE MOTIVADA.3) REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O PEDIDOÉ JURIDICAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA SUA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE PRESCRITA NO ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/92.4) NÃO SE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, PELASIMPLES ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA BICAMERAL, QUANDONADA SE COMPROVA A RESPEITO.5) CABE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATODE IMPROBIDADE, PORTANTO, CONFORME DISPÕE O ART. 22, I, DACF/88.6) INEXISTE A EXCESSIVA CARGA COATIVA ALEGADA PELAREQUERIDA, QUANDO AS SANÇÕES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO EMQUESTÃO (LEI Nº 8.429/92) SEGUEM AS DIRETRIZES FIXADAS PELACF/88, EM SEU ART. 37, § 4º.

7) A TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO SERVE PARA VALIDAR ATOSFLAGRANTEMENTE ILEGAIS, APENAS E TÃO SOMENTE PELO PASSARDO TEMPO.8) A CONDUTA ILEGAL DA REQUERIDA (ACÚMULO DE CARGOSPÚBLICOS) NÃO É ABARCADA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NOSARTIGOS 9º E 10º, DA LEI Nº 8.429/92, POIS, NAQUELES CASOS OLEGISLADOR TRATA, RESPECTIVAMENTE, DE ENRIQUECIMENTOILÍCITO, ORIUNDO DE CORRUPÇÃO; E, LESÃO AO ERÁRIO, DERIVADODE GESTÃO RUINOSA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGUÍDAS E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃONEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49980000274COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHOAPDO.: SAMUEL MOROSINIADVOGADO(A): BERNADETE DALL'ARMELLINAADVOGADO(A): JOAO ANTELMO DEL PUPPOAPDO.: WAGNER MOROSINIADVOGADO(A): BERNADETE DALL'ARMELLINAADVOGADO(A): JOAO ANTELMO DEL PUPPOAPDO.: OZILIA FALQUETO MOROSINIADVOGADO(A): BERNADETE DALL'ARMELLINAADVOGADO(A): JOAO ANTELMO DEL PUPPOAPDO.: MOPI MOVEIS PINHO LTDAADVOGADO(A): BERNADETE DELARMELINARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DECRÉDITO INDUSTRIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA -ÍNDICES DE CORREÇÃO ACIMA DOS LEGALMENTE PERMITIDOS -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃOMONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TÊM DECIDIDO QUE, TRATANDO-SE DECÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUANDO OMISSO O CONSELHOMONETÁRIO NACIONAL, A TAXA DE JUROS APLICADA DEVEOBEDECER O LIMITE MÁXIMO DE 12% AO ANO, ESTABELECIDO PELALEI DE USURA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.2. NÃO PODE, DE IGUAL FORMA, A CÉDULA DE CRÉDITO CONTERCLÁUSULAS QUE RECHAÇAM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DEDEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.3. A ORIENTAÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DEINADIMPLEMENTO EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, DEVE-SEOBSERVAR O DECRETO-LEI Nº 413/69, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA, NOMÁXIMO, DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% A.A. (ART. 5º, §ÚNICO), SENDO ILEGAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE QUALQUEROUTRA TAXA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGO, TENDENTEA BURLAR O REFERIDO DIPLOMA LEGAL.4. EXCLUÍDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMBÉMÉ PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE TODOS OSDÉBITOS ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO, NAAUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO,SER UTILIZADO COMO INDEXADOR O INPC.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É PERMITIDA DESDE QUEPRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.


24 REMESSA EX-OFFICIO Nº 19009000266COMARCA DE ECOPORANGAREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V COM DE ECOPORANGAPARTE: CHEFE DO POSTO DO INSS DE COLATINAADVOGADO(A): EDMIR LEITE ROSETTI FILHOPARTE: R C B (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUIPARTE: LINDIOMAR BRANDEMBURGADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUIPARTE: ILMA CARNIELLIADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUIRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO ATO COATOREMANADO DE AUTORIDADE FEDERAL - CHEFE O POSTO DO INSS -INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VIII, DA CF/88 - PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇADO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AOJUÍZO COMPETENTE - RESOLUÇÃO 020 DE 03/07/2001.1 - COMPETE AO TJES ANULAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA/E.S, POIS, NÃO INVESTIDODE JURISDIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA, TRATAR-SE DEMANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL- CHEFE DO POSTO DO INSS - CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 109,VIII, DA CF/88, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE.2 - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE, QUE NOS TERMOSDO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 20, DE 03/07/2001, É A SEDE DO JUÍZODE VITÓRIA/ES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR ASENTENÇA, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ªINSTÂNCIA.

25 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010135986VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V FAZ PUBL EST VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAYPARTE: ESPÓLIO DE ARNALDO BARBOSA E SILVAADVOGADO(A): DARCY DALLAPICOLAPARTE: LEA AMARAL E SILVAADVOGADO(A): DARCY DALLAPICOLA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010135986APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ESPÓLIO DE ARNALDO BARBOSA E SILVAAPDO.: LEA AMARAL E SILVARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 08/04/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADODE SEGURANÇA- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SÓCIO GERENTEDE EMPRESA DEVEDORA DO FISCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.ATO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 135, III DOCTN. FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRAR OSDÉBITOS FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1. NÃO PODE A RECEITA ESTADUAL INDEFERIR PEDIDO DE CERTIDÃONEGATIVA A SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DE TRIBUTOS, TENDOEM VISTA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM ADAQUELE.2. SÓ SÃO RESPONSÁVEIS OS SÓCIOS GERENTES, DIRETORES OUREPRESENTANTES LEGAIS PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, QUANDOCONFIGURADO O DISPOSTO NO ART. 135 DO CTN.3. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇADE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO PODENDO INDEFERIR OFORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA O SÓCIO DA

EMPRESA COM INTUITO DE FORÇÁ-LO A PAGAR OS TRIBUTOSDEVIDOS.CCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

26 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010066229VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS F DA FAZ PUB EST DE VVELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃOPARTE: ALVARO ROMAO SIMOESADVOGADO(A): ELIZETE PENHA DA LUZADVOGADO(A): HILARIO LUPPI BAPTISTARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 10/05/2005 E LIDO EM 28/06/05EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO - ATO ADMINISTRATIVO -IMOTIVADO - TRANSFERÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - REMESSAIMPROVIDA.REMESSA EX-OFFÍCIO DESPROVIDA, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO IMOTIVADO, COM DESVIO DE FUNÇÃO, EM TOTALAFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ADEMAIS, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS DE VILA VELHA, CRIADO PELA LEI Nº 3.279/97, NÃOCONTEMPLA A HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO TITULAR DE UMCARGO PÚBLICO PARA OUTRO, EIS QUE O ART. 10 É ESPECÍFICO AODITAR AS MODALIDADES DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO,DISPONDO QUE O MESMO SOMENTE OCORRE POR NOMEAÇÃO,PROMOÇÃO, ACESSO, READAPTAÇÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTOE REINTEGRAÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA.

VITÓRIA, 20/07/05


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1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30030027525REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETORA CENTRO DE ESTUDOS SUPL LINHARESPARTE: VINICIUS AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO: JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA EX-OFFICIO Nº 30.030.027.525 DECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA, SEM APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA,IMPETRADO POR VINÍCIUS AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVES,EM FACE DE ATO PRATICADO PELA SRA.DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE LINHARES.O IMPETRANTE BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL, COM AFINALIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR O EXAME


SUPLETIVO, TENDO EM VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DAFAESA- FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO.DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SUA MÃE, O IMPETRANTE OBTEVELIMINARMENTE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUBMETER-SE ÀSPROVAS DO EXAME SUPLETIVO, TENDO INCLUSIVE JUNTADO ORESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOSSUPLETIVOS.CONCEDIDA A SEGURANÇA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, VEIOA PRESENTE MATÉRIA AO REEXAME NECESSÁRIO DESTA EG.CÂMARA, CONSTANDO DOS AUTOS, TANTO A MANIFESTAÇÃO DOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU,QUANTO O PARECER DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA,OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA.A MATÉRIA DOS PRESENTES AUTOS, REFERE-SE EM SÍNTESE ÀIMPOSSIBILIDADE DO IMPETRANTE EM PODER SE SUBMETER ASPROVAS, POR RAZÃO DE IDADE, SENDO ESTA MATÉRIA, CASO DEREITERADOS PRONUNCIAMENTOS DESTE EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.À DESPEITO DE EXISTIREM EM ALGUNS CASOS, UMA VERDADEIRAPRÁTICA DE ABSURDAS E REITERADAS PROVOCAÇÕES JUDICIAIS,VISANDO SUPRIR MAIS DE UMA REPROVAÇÃO NO EXAME SUPLETIVO,EM OUTRAS SITUAÇÕES, COMO A QUE SE DELINEIA NOS PRESENTESAUTOS, O IMPETRANTE, OBTEVE A ORDEM LIMINAR E A APROVAÇÃONO EXAME SUPLETIVO, ENCONTRANDO-SE DESDE O ANO DE 2003,CURSANDO EFETIVAMENTE O CURSO SUPERIOR.NÃO SE PODE OLVIDAR, QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES ÉIMPOSSÍVEL DE SER AFASTADO O NÍVEL DE EXCEPCIONALIDADE DEJOVENS, QUE MESMO NÃO POSSUINDO IDADE CRONOLÓGICA,DEMONSTRAM NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE CAPACIDADE INTELECTUAL,QUE OS AUTORIZAM A GALGAR ETAPAS MAIS AVANÇADAS,ENQUANTO EM OUTROS CASOS, O PRÓPRIO TEMPO SE ENCARREGADE CONSOLIDAR UMA SITUAÇÃO, COMO ALERTADO ACIMA.NOS PRESENTES AUTOS, SEM DISCUTIR A EXCEPCIONALIDADE DOIMPETRANTE, ATENHO-ME EXATAMENTE AO SEGUNDO ASPECTOREGISTRADO ACIMA, QUAL SEJA, O LAPSO DE TEMPO ENTRE ACONCESSÃO DA LIMINAR, A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO, E AFREQÜÊNCIA EM CURSO SUPERIOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ALGUNS JULGADOS INDICAQUE "... NÃO OBSTANTE SEJA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UMALEGISLAÇÃO QUE NORMATIZE O ACESSO DOS QUE NÃO TIVERAMOPORTUNAMENTE A CHANCE DE CURSAR OS CURSOS DE 1º. E 2º.GRAUS, DEVE-SE TOMAR O CUIDADO DE EVITAR FICAR RESTRITO AOSENTIDO LITERAL E ABSTRATO DO COMANDO LEGAL. É PRECISOTRAZÊ-LO, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO E ATENTO AO PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE, À REALIDADE, TENDO AS VISTAS VOLTADASPARA A CONCRETUDE PRÁTICA..." (MIN. JOSÉ DELGADO - RESP194782-ES).LEMBRO AINDA, QUE LEGISLAR NÃO É ATRIBUIÇÃO PRECÍPUA DOPODER JUDICIÁRIO, E QUE AO INTERPRETAR E ATENDER AOSANSEIOS DOS TUTELADOS, DEVEMOS OBEDECER SEM DÚVIDA OSDITAMES LEGAIS VIGENTES, SEM ESQUECER DE VELAR PELA LICITUDE,TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA DOS ATOS QUE SE IMPUSEREM AO CRIVODO JUDICIÁRIO.MAS É JUSTAMENTE POR SER UM DOS DEVERES DO JUDICIÁRIO,VELAR PELA JUSTIÇA DOS ATOS QUE ANALISA, É QUE NÃO SE PODEADMITIR NESTA OCASIÃO QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃOFATICA DA IMPETRANTE, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE 02 ANOS DAIMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, O QUE SIGNIFICARIA IMPOR AOMESMO, VULTUOSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER MAIS APOSSIBILIDADE DE SE RETORNAR AO STATU QUO ANTE.ASSIM, RESPEITANDO O ENTENDIMENTO APLICADO PELOS TRIBUNAISSUPERIORES, BEM COMO OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE VISAMGARANTIR A SEGURANÇA DA DEMANDA, NÃO VEJO COMODESCONSIDERAR A SITUAÇÃO CONSOLIDADA.NESTE SENTIDO AS PALAVRAS DO MINISTRO JOSÉ DELGADO, ASQUAIS FAÇO REFERÊNCIA: "... IN CASO, A ESTUDANTE PRESTOU OEXAME SUPLETIVO ESPECIAL E EFETIVOU A MATRÍCULA POR FORÇADA LIMINAR CONCEDIDA, JÁ ESTANDO CURSANDO.... NÃO SE DEVE

REVERTER A SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB PENA DE SE CONTRARIARO BOM SENSO. ESTANDO EM CONFLITO A LEI E A JUSTIÇA, OJULGADOR DEVE ESTAR ATENDO AO ATENDIMENTO DESTA ÚLTIMA....ASSIM, MESMO QUE ASSISTISSE RAZÃO AO RECORRENTE, SERIA, AOMEU PENSAR, UMA TEMERIDADE QUE SE DESFIZESSE TODA UMASITUAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINARPLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. MESMO PORQUE, O QUECONSEGUIRIA O ESTADO RECORRENTE COM A PENALIZAÇÃO DE UMAESTUDANTE QUE, NÃO OBSTANTE A POUCA IDADE, DEMONSTROUCAPACIDADE INTELECTUAL PARA CURSAR O NÍVEL DE ENSINOSUPERIOR? O CUMPRIMENTO DA LEI OU A SATISFAÇÃO DE UMCAPRICHO?". (STJ - RESP - 194782/ES- REL. MIN. JOSÉ DELGADO -PRIMEIRA TURMA - DJ - 29/03/1999).COM RELAÇÃO À ESTE SITUAÇÃO, QUE SE APRESENTA CONSOLIDADAPELO DECURSO DO TEMPO, VERIFICO QUE EXISTEM DIVERSOSPRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS, TANTO NESTE EG.TRIBUNAL DEJUSTIÇA, QUANTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PODEMOS CITAR A RESPEITO "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADODE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO - IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS - LIMINARDEFERIDA - CONCLUSÃO DO SUPLETIVO E INGRESSO NO CURSOSUPERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SEGURANÇACONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OAPELANTE, COM DEZESSETE ANOS DE IDADE, IMPETROU OMANDAMUS CONTRA ATO PRATICADO PELA DIRETORA DO CENTRODE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA, QUE LHE HAVIA RECUSADO AINSCRIÇÃO NO EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO, COM BASE NA LEI Nº 9.394/96 (ART.38, § 1º, II), IMPEDINDO-O ASSIM DE INGRESSAR NO CURSO SUPERIORPARA O QUAL FORA APROVADO. E, POR FORÇA DE LIMINARCONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONCLUIU O CURSOSUPLETIVO E JÁ ESTÁ NO TERCEIRO PERÍODO DO CURSO SUPERIOR.2.NESSE CONTEXTO, NÃO É RAZOÁVEL INTERROMPER O ANDAMENTODO CURSO SUPERIOR, A PRETEXTO DE FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃOFEDERAL DE REGÊNCIA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DOFATO CONSUMADO. 3. É MISTER RESSALTAR QUE NÃO SE ESTÁ AQUINEGANDO EFICÁCIA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE VEDA OACESSO DE MENORES DE DEZOITO ANOS AOS CURSOS SUPLETIVOSPARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, E SIM PROCURANDO EVITARGRAVE PREJUÍZO AO APELANTE E O COMPROMETIMENTO DASEGURANÇA QUE DEVE EMANAR DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4.PRECEDENTES DO TJES E DO STJ. 5.SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO". (TJ-ES- APCV Nº024.04.900990-5- QUARTA CÂMARA CÍVEL - RELATORA: DES.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - DATA DA PUBLICAÇÃO NODIÁRIO: 20/06/2005).ASSIM, VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE:"ART.557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, CONHEÇODA REMESSA, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO O ÉDITOMONOCRÁTICO, NA FORMA EM QUE EXARADA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030107858APTE./APDO.: FIBRACEM METALURGICA LTDAADVOGADO: ANDRE LUIZ DRIMEL DIASADVOGADO: JEFFERSON DGRAF ADVOGADA: LUCIANA DRIMEL DIAS


ADVOGADO: PAULA CRISTINA RESENDE MURADAPDO./APTE.: CONNECTRONIC COMERCIO EM INFORMATICA LTDAADVOGADO: ELISE VELTEN BITTANRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24030107858APTE./APDO.: FIBRACEM METALÚRGICA LTDA.APDO./APTE.: CONNECTRONIC COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA.RELATOR: O EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã OTRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE,POR FIBRACEM METALÚRGICA LTDA. E CONNECTRONIC COMÉRCIOEM INFORMÁTICA LTDA., EIS QUE IRRESIGNADAS COM A RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS.122/124, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDODECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SUSTENTA A PRIMEIRA APELANTE (FLS. 163/175), FIBRACEMMETALÚRGICA LTDA., PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE FATOSNOVOS QUE NÃO ERAM DO SEU CONHECIMENTO, PARA, AO DEPOIS,NUM BREVE ESCORÇO FÁTICO, ADUZIR QUE A CONNECTRONICFICOU INERTE FACE À INTIMAÇÃO DO PROTESTO, E QUE NÃO HOUVEPREJUÍZO.APONTA, COMO FATOS NOVOS, QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 47/48- ORÇAMENTOS DOS FORNECEDORES DA CONNECTRONIC, DANDOCONTA DE QUE O FATURAMENTO SOMENTE SE DARIA À VISTADEVIDO A PROBLEMAS DE PROTESTOS EM CARTÓRIO -, FORAMFABRICADOS A PEDIDO DA PRÓPRIA CONNECTRONIC, O QUEDEMONSTRA SUA INTENÇÃO EM FRAUDAR, PELO QUE, REQUER AINTIMAÇÃO DO SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS PARAPRESTAR ESCLARECIMENTOS DE TAIS FATOS.APONTA, AINDA, QUE FORA O CASO DOS ORÇAMENTOS, ONDE TERIAHAVIDO MÁ-FÉ, NÃO HOUVE A PUBLICIDADE DOS PROTESTOS, BEMCOMO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO NEM DE ATO ILÍCITOA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO.SUSTENTA A SEGUNDA APELANTE (FLS. 230/237), CONNECTRONICCOMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA., QUE A QUANTIA FIXADA ATÍTULO DE DANOS MORAIS É IRRISÓRIA, PRINCIPALMENTE SECONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELADA, O QUENÃO ACARRETARIA NA DEVIDA PUNIÇÃO DA CONDENADA.CONTRA-RAZÕES DA CONNECTRONIC COMÉRCIO EM INFORMÁTICALTDA., ÀS FLS. 240/246, NO SENTIDO DE QUE SEJA DESPROVIDA AAPELAÇÃO DA FIBRACEM METALÚRGICA LTDA..CONTRA-RAZÕES DA FIBRACEM METALÚRGICA LTDA., ÀS FLS. 249/252,NO SENTIDO DE QUE SEJA EXECRADA A APELAÇÃO DACONNECTRONIC COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA., BEM COMO,SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO (RECTIUSPROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) PRIMEIRA APELAÇÃO (FIBRACEM METALÚRGICALTDA.) CONFORME RELATADO, A PRIMEIRA APELANTE SUSTENTA,PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, CONSISTENTESNA COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO MÁ-FÉ DA APELADA NAELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS USADOS PARA JUSTIFICAR OSPREJUÍZOS CAUSADOS PELO PROTESTO INDEVIDO.ALÉM DISSO, APONTOU A INÉRCIA DA APELADA AO SER INTIMADADO PROTESTO E A INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANO E DEATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO.TODAVIA, APESAR DE TODO O ARRAZOADO SUSTENTADO PELAAPELANTE, MELHOR RAZÃO NÃO LHE ASSISTE.EM SUA MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA, O ÍNCLITO. MAGISTRADODEIXOU ASSENTE QUE:

(...) NÃO HÁ NECESSIDADE DA PROVA DA OCORRÊNCIA DOS DANOSMORAIS, ISSO PORQUE, O DANO MORAL É IN RÉ IPSA, OU SEJA,INDEPENDE DE PROVA PARA SUA COMPROVAÇÃO, BASTANTO ACARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU AUTOR.ESSA É A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE AMBAS AS TURMAS DEDIREITO PROVADO DO STJ, 3ª E 4ª TURMAS. EM RELAÇÃO AARGUMENTAÇÃO DE QUE A REQUERIDA NÃO TEVE CULPA POREVENTUAIS DANOS, BASTA OBSERVAR QUE HOUVE O PROTESTO DADUPLICATA DE Nº 12627-A (FLS. 46) ; QUE ESSA DUPLICATA FOI PAGACONFORME DOCUMENTO DE FLS. 32 E, EM NENHUM MOMENTOIMPUGNADO PELA REQUERIDA; QUE A AUTORA ENVIOU DIVERSASCORRESPONDÊNCIAS À RÉ, FLS. 34/39/42 E A REQUERIDA NASRESPOSTAS DADAS (FLS. 38/41), RECONHECE EXPRESSAMENTE QUEHOUVE UM EQUÍVOCO DE SUA PARTE E QUE TOMARIA TODAS ASPROVIDÊNCIAS PARA RESOLVER O PROBLEMA. ESSAS PROVIDÊNCIASNÃO FORAM TOMADAS. PARA TANTO, BASTA CONSIDERAR ODOCUMENTO DE FLS. 98, NO QUAL A RÉ PUBLICOU EM JORNAL DEGRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL O SEGUINTE AVISO: “...FIBRACEMMETALÚRGICA LTDA...., VEM A PÚBLICO ESCLARECER QUE, PORLAMENTÁVEL EQUÍVOCO, AUTORIZOU O PROTESTO INDEVIDO DETÍTULO Nº 12627-A, NO VALOR DE R$ 836,31, COM VENCIMENTO EM23/12/2002, SACADO EM FACE DE CONNECTRONIC LTDA.”.RESSALTE-SE, AINDA, QUE A RÉ NÃO ENVIOU QUALQUERNOTIFICAÇÃO A AUTORA, INFORMANDO-LHE, COM ANTECEDÊNCIA,QUE O TÍTULO IRIA À PROTESTO. (...) TAIS AFIRMAÇÕES SÃOCONFIRMADAS PELA PRÓPRIA APELANTE, NAS SUAS RAZÕESRECURSAIS, VEJA-SE:OCORRE QUE FIBRACEM E CONNECTRONIC MANTINHA RELAÇÃOCOMERCIAL, ESTA SENDO COMPRADORA DOS PRODUTOS DAQUELA;TODAVIA, POR UM LAPSO DE UM EMPREGADO DO FINANCEIRO DAFIBRACEM, DETERMINADO TÍTULO JÁ PAGO PELA CONNECTRONICFOI LEVADO À PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO DE VITÓRIA/ES.NÃO HÁ, DESSA FORMA, COMO SE QUESTIONAR A SENTENÇAPROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADMITIDO, INCLUSIVE, PELOSTRIBUNAIS SUPERIORES.OS FATOS NOVOS SUSTENTADOS PELA APELANTE NÃO TEM OCONDÃO DE ALTERAR, NO PRESENTE CASO, OS TERMOS DASENTENÇA RECORRIDA, E ASSIM O É VEZ QUE, EM TENDO SIDOCOMPROVADO O PROTESTO INDEVIDO, POR CULPA DA APELANTE,TORNA-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, HAJAVISTA, EM TAIS SITUAÇÕES, TORNA-SE PRESUMÍVEL O DANOEXTRAPATRIMONIAL. VEJA-SE:O PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO ACARRETA PREJUÍZO ÀREPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, SENDO PRESUMÍVEL O DANOEXTRAPATRIMONIAL QUE RESULTA DESTE ATO. CONSOANTEREITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, "É PRESUMIDO O DANOQUE SOFRE A PESSOA JURÍDICA NO CONCEITO DE QUE GOZA NAPRAÇA EM VIRTUDE DE PROTESTO INDEVIDO, O QUE SE APURA PORUM JUÍZO DE EXPERIÊNCIA" (CFR. RESP. 487.979/RJ, REL. MIN. RUYROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). PRECEDENTES.(STJ - RESP 662111 / RN - DJ 06.12.2004 - QUARTA TURMA - REL. MIN.JORGE SCARTEZZINI) DA MESMA FORMA:DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO MORAL CAUSADO EM CASODE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ENTIDADE CADASTRAL E PROTESTOINDEVIDO DE TÍTULO, POR ÓBVIO OS EFEITOS NOCIVOS DO ATOPERANTE O MEIO SOCIAL E COMERCIAL EM QUE VIVE A VÍTIMA. (STJ -RESP 536980 / MT - DJ 25.10.2004 - QUARTA TURMA - REL. MIN. ALDIRPASSARINHO JUNIOR) ASSIM, AINDA QUE SE COMPROVE QUE OSORÇAMENTOS TENHAM SIDO PRODUZIDOS PELA APELADA,CONFORME SUSTENTADO PELA APELANTE, TAL FATO NÃO TERIA OCONDÃO DE ELIDIR A SUA RESPONSABILIDADE NA REPARAÇÃODECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO, FATO QUE RESTOUINCONTROVERSO NOS AUTOS.EM CONSEQÜÊNCIA, DESNECESSÁRIA A OITIVA DO SÓCIO DAFORNECEDORA DA APELADA, VEZ QUE NÃO ACARRETARIA


QUALQUER ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇARECORRIDA.POR FIM, RESTAM IMPROCEDENTES, TAMBÉM, OS ARGUMENTOS DEQUE A APELANTE TERIA FICADO INERTE AO SER INTIMADA DOPROTESTO, E DE QUE NÃO TERIA HAVIDO PROVA DO PREJUÍZO, ESTEPORQUE, COMO VISTO, EM TAIS SITUAÇÕES, O DANO É PRESUMÍVEL,JÁ AQUELE PORQUE A DEMORA DA APELADA EM SE MANIFESTARQUANTO AO PROTESTO INDEVIDO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR ACULPA DA APELANTE, SENDO CERTO QUE É DESTA ARESPONSABILIDADE PELAS PROVIDÊNCIAS TENDENTES A EVITAR OPROTESTO INDEVIDO QUE OCASIONOU.NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ, SOLICITADA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,ENTENDO NÃO SER CABÍVEL.ALÉM DO FATO DE TER RESTADO CARACTERIZADA ARESPONSABILIDADE DA ORA APELANTE, EM SE TRATANDO DELITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SÃO NECESSÁRIAS ALGUMAS CONSIDERAÇÕES:EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 17 DO CPC,ENTENDO QUE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE QUE O RECURSOTENHA SIDO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTEPROTELATÓRIO, SENDO INSUFICIENTES, PARA TANTO, MERASPRESUNÇÕES QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROCEDERCOM LEALDADE. VEJA-SE:"ENTENDE O STJ QUE O ART. 17 DO CPC, AO DEFINIR OS CONTORNOSDOS ATOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PRESSUPÕE O DOLO DA PARTE NOENTRAVAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, MANIFESTADO PORCONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA,INOBSERVADO O DEVER DE PROCEDER COM LEALDADE" (STJ - 3ªTURMA, RESP 418.342 - PB, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 11.06.02, V.U.,DJU 5.8.02, P. 337).NO MESMO SENTIDO:"A IMPOSIÇÃO DE PENA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DISPENSA AINDICAÇÃO PRECISA DOS FATOS CONCRETOS QUE A MOTIVARAM,NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE QUEHOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA" (RSTJ 134/325).ALEM DISSO, A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A MEU VER, ÉMATÉRIA A SER DILUCIDADA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EMAÇÃO PRÓPRIA, POSTO DEPENDER DE EXAME DE ELEMENTOSPROBATÓRIOS, BEM COMO, AS CONTRA-RAZÕES NÃO SÃO A VIAADEQUADA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE NÃO GUARDARELAÇÃO COM O RECURSO INTERPOSTO.HÁ JURISPRUDÊNCIA:“NÃO É ADMISSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL,CONDENAR A CEF POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU FIXARINDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DEMORA NALIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO: A UMA, DIANTE DAAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE O TEMA;A DUAS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA A SER DILUCIDADA PELO MM.JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE DEPENDE DEEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E, A TRÊS, PORQUE ASCONTRA-RAZÕES NÃO SÃO A VIA ADEQUADA À FORMULAÇÃO DE PEDIDOQUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O RECURSO INTERPOSTO.” (STJ -RESP 285505 / SP - DJ 19/05/2003 - SEGUNDA TURMA - RELATOR MIN.FRANCIULLI NETTO) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A REITERADAJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNALQUE ENCONTRA NUMA DE SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES A DECONSOLIDAR AS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DAS LEGISLAÇÕESINFRACONSTITUCIONAIS -, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO MASLHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO, IN TOTUM, OS TERMOS DASENTENÇA RECORRIDA.SEGUNDA APELAÇÃO(CONNECTRONIC COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA.) PLEITEIA ASEGUNDA APELANTE, CONNECTRONIC COMÉRCIO EM INFORMÁTICA

LTDA., COMO VISTO, A ELEVAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS,ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).APONTA, EM SÍNTESE, QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOSMORAIS É IRRISÓRIA, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA ACAPACIDADE ECONÔMICA DA APELADA, O QUE NÃO ACARRETARIANA DEVIDA PUNIÇÃO DA CONDENADA.NO CASO, ENTENDO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO NO PLEITORECURSAL.NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR, NA ESPÉCIE, ACERCA DA OCORRÊNCIA DODANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO, ENTRETANTO, CONFORMEREITERADOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMMODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVELSOCIOECONÔMICO DOS AUTORES E, AINDA, AO PORTE ECONÔMICODOS RÉUS, ORIENTANDO-SE O JUIZ PELOS CRITÉRIOS SUGERIDOSPELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE,VALENDO-SE DE SUA EXPERIÊNCIA E DO BOM SENSO, ATENTO ÀREALIDADE DA VIDA E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO.TEM ENTENDIDO O STJ, EM SITUAÇÕES TAIS, QUE A FIXAÇÃO DOSDANOS MORAIS DEVE GIRAR EM TORNO DE VALOR EQÜIVALENTE AR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VEJA-SE:4 - O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODEESCAPAR AO CONTROLE DO STJ, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIAFIRMADA.ASSIM, INOBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO E O DEVERDE INDENIZAR, TENHO QUE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAMODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE, E, SOBRETUDO, OBSERVANDOOS PARÂMETROS AVALIADORES DESTA CORTE, EM CASOSASSEMELHADOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROSNEGATIVOS DE CRÉDITO, O VALOR ARBITRADO PELO TRIBUNAL AQUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - 100 SALÁRIOS MÍNIMOS -MOSTRA-SE EXCESSIVO, NÃO SE LIMITANDO À COMPENSAÇÃO DOSPREJUÍZOS ADVINDOS DO ATO DANOSO, PELO QUE SE IMPÕE ARESPECTIVA REDUÇÃO À QUANTIA CERTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS).(STJ - RESP 679166 / MT - DJ 23/05/2005 - QUARTA TURMA - RELATORMIN. JORGE SCARTEZZINI) POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO OFATO DE QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS FORAM ARBITRADOS EMCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA EPELA JURISPRUDÊNCIA, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO MASLHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO, IN TOTUM, OS TERMOS DASENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 06 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020119913APTE.: JARI CESAR DE SOUZAADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO: EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO: ROSEMARY M DE PAULAADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADA: VANESSA GASPARINIAPDO.: BOA PRACA SUPERMERCADOS S/AADVOGADO: EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO DIASADVOGADA: KATIA REGINA POLEZEADVOGADO: MARCELO BRASIL CANUTOADVOGADO: PATRICIA VIEIRA SOARESADVOGADO: ROBERTA RASSELI ZANETERELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24020119913


DECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JARI CESAR DESOUZA, EIS QUE IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS. 102/105,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE SE DERA NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSTANDO COMO APELADO BOA PRAÇASUPERMERCADOS S/A.RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 116/127, REQUERENDO O PROVIMENTODO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, SUSTENTANDO,PRELIMINARMENTE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA- FLS. 109/114, SÃO IMPRESTÁVEIS TENDO EM VISTA QUE EM NADAAPONTARAM A CULPA DO AUTOR, EIS QUE SÃO MERAMENTECONSULTAS, SEM AUTENTICAÇÃO VÁLIDA, E SE TRATAM DECONSULTAS FEITAS EM 27/07/2004 E 22/09/2004, OU SEJA, DOIS ANOSDEPOIS DE INICIADO O LITÍGIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE SE FOIDEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO CABIA AO AUTORDEMONSTRAR QUE PAGOU A DÍVIDA EM QUESTÃO, E SIM ÀREQUERIDA CABERIA DEMONSTRAR QUE O AUTOR ERA DEVEDOR DETAL VALOR.ALEGA, AINDA, QUE NÃO PODE O AUTOR/APELANTE SERPENALIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA,SENDO QUE O AUTOR ESTAVA EM DIA, E TEVE SUAS COMPRASLIBERADAS JUNTO A PRÓPRIA REQUERIDA, VALORES ESTES BEMMAIORES DO QUE O SUPOSTO VALOR INADIMPLENTE. E AINDA, QUEÉ AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOCONSUMIDOR, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA APROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESTA FORMA, NÃO HOUVECOMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE,E EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO SPCFEITO PELA REQUERIDA, PERDEU O DIREITO DE RETIRAR EM SEUNOME UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO SUPRACITADO, O QUE LHECAUSOU SÉRIOS TRANSTORNOS PESSOAIS E SOCIAIS.AO FINAL, ADUZ QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO E DESDE QUEVERIFICADO O PRESSUPOSTO DA CULPABILIDADE, IMPÕE-SE ÀREPARAÇÃO EM FAVOR DO OFENDIDO.SENDO ASSIM, REQUER SEJADEFERIDO OS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INDEVIDANEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 132/145, PLEITEANDO O DESPROVIMENTODO APELO, SUSTENTANDO QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO ODANO MORAL E, PORTANTO, INCABÍVEL QUALQUER TIPO DEINDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOAPELANTE.ALEGA, TAMBÉM, QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃODE SUMA IMPORTÂNCIA, EIS QUE PERMITIRAM A EXPLÍCITACOMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TEM QUALQUER ZELOPARA COM SEU NOME, BEM COMO NÃO HONRA SEUSCOMPROMISSOS. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFIRMAQUE O APELADO PRODUZIU TODA PROVA QUE LHE COMPETIA,INCLUSIVE A DE QUE O NOME DO RECORRENTE SÓ PERMANECEU NOSPC ENQUANTO ESTE ESTAVA INADIMPLENTE, ENTRETANTO, OAPELANTE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU QUALQUERDOCUMENTO OU PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DIREITOPLEITEADO.POR ÚLTIMO, ASSEVERA QUE O ATO DO APELADO, EM LANÇARRESTRIÇÃO JUNTO AO SPC/CDL CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DEDIREITO, CONFORME DISPÕE O ART. 188 DO C.CIVIL. DESTA FORMA,SABE-SE QUE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DESFAZ O NEXO DECAUSALIDADE ENTRE O ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO E O DANO, DEFORMA QUE NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR.EM SENTENÇA RECORRIDA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU DEIXOUASSENTE QUE:" (...) SE HAVIA UMA DÍVIDA, COMO ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOREM SUA INICIAL, E FOI ELA PAGA, AO AUTOR CABIA O ÔNUS DETRAZER AOS AUTOS A PROVA DESTE PAGAMENTO. (...) AGINDODESSA FORMA, EM NADA CONTRIBUIU O AUTOR NO SENTIDO DECOMPROVAR AS ALEGAÇÕES POR ELE LANÇADAS NA INICIAL,HAVENDO, ENTÃO DE SE PRESUMIR COMO VERDADEIRA A ALEGAÇÃODA REQUERIDA DE QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR

OCORREU DE FORMA REGULAR, SEMPRE QUE HAVIA POR PARTEDAQUELE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA COM A MESMA.REGISTRE-SE, POR FIM, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 58,91, 93, 94, BEM COMO AQUELES APRESENTADOS PELA RÉ,DESTINAM-SE A COMPROVAR O GRANDE NÚMERO DE NEGATIVAÇÕESAO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,NÃO SE PRESTANDO A ATENTAR CONTRA A CONDUTA OUDIGNIDADE DO AUTOR, MAS INEGAVELMENTE SÃO DOCUMENTOSQUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR NÃO É PONTUAL PARA COM OSCOMPROMISSOS ASSUMIDOS NO MERCADO DE CONSUMO, SENDOQUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CORROBORA AS ALEGAÇÕES DAREQUERIDA, MESMO QUE POR VIAS TRANSVERSAS.RUI STOCO, EM SUA OBRA " TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL",COMENTA SOBRE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OSDEMAIS BANCOS DE DADOS, VEJA-SE:" TORNOU-SE ROTINA E PRÁTICA SISTEMATIZADA A INCLUSÃO DONOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃOAO CREDITO, QUANDO O DEVEDOR NÃO PAGA DETERMINADADÍVIDA, COMO UMA NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA DE FATURA,LETRA DE CÂMBIO, DECORRENTE DO FINANCIAMENTO,PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO OU EMITECHEQUES SEM A DEVIDA PROVISÃO DE FUNDOS. TRATA-SE DESISTEMAS GERALMENTE CRIADOS PELAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS,VISANDO À PROTEÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS (COMERCIANTES,INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS).A RESPONSABILIDADE ENTRE O PRESTADOR DE INFORMAÇÕES ECOMPRADOR EM POTENCIAL DECORRE APENAS E TÃO-SOMENTE DAPRÁTICA DE ATO ILÍCITO, COM SUSTENTAÇÃO NARESPONSABILIDADE AQUILIANA (NÃO CONTRATUAL), EMPENHANDORESPONSABILIDADE SUBJETIVA.DO QUE SE CONCLUI QUE APENAS QUANDO O BANCO, OCOMERCIANTE, O INDUSTRIAL OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUEPASSA AS INFORMAÇÕES SOBRE O SEU CLIENTE OU FREGUÊSINADIMPLENTE, OU A EMPRESA DE BANCO DE DADOS OU DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE AS RECEBE, AGEM COM DOLO OUCULPA É QUE PODERÁ FALAR EM OBRIGAÇÃO DE REPARAR.A RESPONSABILIDADE SÓ PODE DECORRER DO CHAMADO ATOILÍCITO ABSOLUTO."NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE SOMENTE A INDEVIDAINSCRIÇÃO DE DEVEDOR PELO BANCO, NOS CADASTROS DO SPC OUDO SERASA, ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUENÃO SE EVIDENCIOU NOS PRESENTES AUTOS, EIS QUE A PARTERECORRENTE AFIRMA QUE ENCONTRAVA-SE EM DÉBITO, UMA VEZQUE POR PROBLEMAS FINANCEIROS, O AUTOR ATRASOU OPAGAMENTO DE UMA PARCELA, QUE FOI QUITADAPOSTERIORMENTE.HÁ JURISPRUDÊNCIA:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DECARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO.IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DEINADIMPLENTES.1. COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 283/STJ, A SEGUNDA SEÇÃO DESTACORTE FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE RECONHECER AQUALIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRADORASDE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO.2. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE, POR FORÇA DA LEI 4.595/64,NÃO SE APLICAM AS LIMITAÇÕES FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33,QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, AOSCONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, UT SÚMULA 596/STF, SALVO NASHIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.3. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É DEVIDA PARA O PERÍODO DEINADIMPLÊNCIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM CORREÇÃO


MONETÁRIA (SÚMULA 30/STJ) NEM COM JUROS REMUNERATÓRIOS,CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADAPELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TENDO COMO LIMITE MÁXIMO ATAXA DO CONTRATO (SÚMULA 294/STJ).4. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AINSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO É FEITA LICITAMENTE.5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO. (STJ - RESP 699181 / MG ; RECURSO ESPECIAL2004/0153965-4 RELATOR(A) MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (1107)ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO24/05/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 13.06.2005).ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECEUCOMO "DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR" (ART.6º): VIII - AFACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL,QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OUQUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRASORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS". ENTRETANTO, SE O AUTOR DA AÇÃONÃO LOGRA A PROVA CABAL, PODERÁ APRESENTAR PROVASINDIRETAS E INDÍCIOS PODEROSOS QUE, CONJUGADOS À SUAIDONEIDADE E VEROSSIMILHANÇA DE SUA ALEGAÇÃO, AODEPOIMENTO DE PESSOAS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO,CONDUZAM AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUANDO ENTÃO,INVERTIDO O ÔNUS DE COMPROVAR, CABERÁ À INSTITUIÇÃOFINANCEIRA ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO.ADEMAIS, A HIPÓTESE VERTENTE TRAZ COMO FUNDAMENTO LEGALA DICÇÃO DO ART. 188, INC.I DO C.CIVIL VIGENTE, QUE DISPÕE:" NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS:I - OS PRATICADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU NO EXERCÍCIO REGULARDE UM DIREITO RECONHECIDO;"NO PRESENTE CASO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NÃO SE EVIDENCIOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕESAPRESENTADAS, PELO CONTRÁRIO, HOUVE DIANTE DA PRODUÇÃOPROBATÓRIA CONSTANTE NOS AUTOS, A CONSTATAÇÃO DAAUSÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCREDOR A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. EASSIM O É, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS PROCEDEUDE ACORDO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CREDOR.VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) DE CONSEQUÊNCIA, NEGO PROVIMENTO AOPRESENTE RECURSO APELATÓRIO, MANTENDO IN TOTUM ASENTENÇA RECORRIDA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2005.1 DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059001453APTE.: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDAADVOGADA: CRISTIANE MENDONÇAADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSAAPDO.: FAMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO: LOURIVAL COSTA NETOADVOGADO: RODRIGO ZACCHE SCABELLORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24059001453APTE: CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDAAPDO: FAMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃO

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CERÂMICAINDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA, EIS QUE IRRESIGNADA COM ASENTENÇA DE FLS.98/102, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE SEDERA NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA, CONSTANDO COMOAPELADO FAMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 113/118, PLEITEANDO O PROVIMENTO DOPRESENTE APELO, SUSTENTANDO QUE O PROTESTO FOI TIRADOREGULARMENTE, UMA VEZ QUE A FALTA DE ACEITE DA DUPLICATA(MESMO A DE SERVIÇOS), NÃO É ÓBICE PARA A UTILIZAÇÃO DOPEDIDO DE FALÊNCIA, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OUENTREGA DAS MERCADORIAS), A TEOR DO PRINCÍPIO DERIVADO DASÚMULA N.248 DO STJ, QUE TAMBÉM, POR ANALOGIA, SE APLICA AOCASO VERTENTE, AO ESTABELECER QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃODOS SERVIÇOS, A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA, ÉTÍTULO PARA INSTRUIR PEDIDO DE FALÊNCIA.REQUER, AINDA, REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR-SE A VERBAHONORÁRIA, EIS QUE TAL PARCELA NÃO É CONTEMPLADA NO RITODE QUEBRAS.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 126/130, SUSTENTANDO QUE, NO CASO EMTELA, AO EFETUAR O PROTESTO DIRETAMENTE PELA VIA EDITALÍCIA,O RECORRENTE CERCEOU O DIREITO CONSTITUCIONAL DORECORRIDO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SOMENTEQUANDO O DEVEDOR FOR DESCONHECIDO E SUA LOCALIZAÇÃOFOR INCERTA OU IGNORADA É QUE ADMITIR-SE-Á A INTIMAÇÃO POREDITAL, O QUE, DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS.AO FINAL, ADUZ QUE NÃO EXISTE NA LEI DE FALÊNCIAS UMAVEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO DAQUELE QUE PLEITEIA A FALÊNCIA. OQUE EXISTE, É A PROIBIÇÃO DA CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORTANTO, SE A LEIESPECÍFICA DO RITO DE QUEBRAS NÃO VEDA A CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO, É PERFEITAMENTE LEGAL A APLICAÇÃO DO ART.20, PAR. 4º DO CPC.O ART. 882 E 883 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DISPÕEMCLARAMENTE:" ART. 882 - O PROTESTO DE TÍTULOS E CONTAS JUDICIALMENTEVERIFICADAS FAR-SE-Á NOS CASOS E COM OBSERVÂNCIA DA LEIESPECIAL.ART. 883 - O OFICIAL INTIMARÁ DO PROTESTO O DEVEDOR, PORCARTA REGISTRADA OU ENTREGANDO-LHE EM MÃOS O AVISO.PAR. ÚNICO - FAR-SE-Á, TODAVIA, POR EDITAL A INTIMAÇÃO:I - SE O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO NA COMARCA;II -QUANDO SE TRATAR DE PESSOA DESCONHECIDA OU INCERTA".NESTE CONTEXTO, EVIDENCIA-SE QUE A INTIMAÇÃO DO PROTESTOPOR MEIO DE EDITAL, SÓ PODERÁ SER IMPLEMENTADA QUANDO ODEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO NA SUA RESIDÊNCIA. VEJA-SE:AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) PROTESTO. INTIMAÇÃO. EDITAL.DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. 2) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAMORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO. RECURSOIMPROVIDO.1. A INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR MEIO DE EDITAL SÓ PODERÁ SERIMPLEMENTADA QUANDO O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO NASUA RESIDÊNCIA.2. A CORRETA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MORA, COMOPRESSUPOSTO PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO, AFIGURA-SE ESSENCIAL PARA O FIM DE PREVENIR QUE OALIENANTE (DEVEDOR) VENHA A SER SURPREENDIDO COM ASUBTRAÇÃO REPENTINA DOS BENS DADOS EM GARANTIA SEM,ANTES, INEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO (QUANDO POSSÍVEL), TEROPORTUNIDADE DE, DESEJANDO, SALDAR A DÍVIDA. RECURSOIMPROVIDO. (TJES - NÚMERO DO PROCESSO: 024.03.900079-9 AÇÃO:AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARACÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2003 DATA DE LEITURA:29/04/2003 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 08/05/2003 RELATOR:RÔMULO TADDEI VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL).


DESTA FORMA, TENDO SIDO O PRESENTE PEDIDO DE FALÊNCIA,BASEADO-SE NA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO, CONFORME OART. 1º DO DEC- LEI Nº 7661, 21 DE JUNHO DE 1945, DEVENDO TALIMPONTUALIDADE SER PROVADA MEDIANTE PROTESTO DAOBRIGAÇÃO PERANTE OFICIAL PÚBLICO ENCARREGADO, SOMENTESERIA POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA RÉ, O QUENÃO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A RÉ POSSUI ENDEREÇODEFINIDO E CONHECIDO, COMO ADUZIDO PELO MAGISTRADO DE 1ºGRAU U.ASSIM, SENDO CERTO QUE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DESTINA-SEA CARACTERIZAR A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CREDITO AODEVEDOR PARA ACEITE OU PAGAMENTO, É DEVIDAMENTEASSEGURADO A ESTE ÚLTIMO O DIREITO DE SER INTIMADO DESTEATO.DIANTE DO EXPOSTO, NÃO PROCEDE A INTIMAÇÃO POR EDITAL,UMA VEZ QUE A RÉ PODERIA SER DEVIDAMENTE LOCALIZADA,SENDO ASSIM, IMPRESCINDÍVEL TAL REGULARIDADE NO PROCESSOFALIMENTAR.QUANTO À CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,TAMBÉM NÃO HÁ COMO PROCEDER A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE,DIANTE DO ENTENDER DE QUE NOS AUTOS DE FALÊNCIA, EM QUEHOUVER PROTESTO INDEVIDO, É DEVIDAMENTE POSSÍVEL ACONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS, QUE DEVEM SERFIXADOS DE FORMA EQÜITATIVA PELO JUIZ, NOS TERMOS DO § 4º DOARTIGO 20, CPC. VEJA-SE: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTOIRREGULAR. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DETODA A MATÉRIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUANTUM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DECONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. APLICAÇÃO DO DIREITO ÀESPÉCIE. ART. 515, § 3º, CPC.EFETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMEI – SEMEMBARGO DA DEFICIÊNCIA TÉCNICA, HAVENDO NA APELAÇÃOPEDIDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO INICIAL, É DECONSIDERAR-SE COMO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIADISCUTIDA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO ESPECÍFICODO APELANTE.II – A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É IMPOSIÇÃO PREVISTA EMLEI, PELO QUE O JUIZ, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO(ENUNCIADO N. 256 DA SÚMULA/STF), DEVE INCLUIR MENCIONADAPARCELA NA DECISÃO.III - NAS CAUSAS EM QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQÜITATIVA PELOJUIZ, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20, CPC, NÃO FICANDOADSTRITO O JUIZ AOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 3º,MAS AOS CRITÉRIOS NELE PREVISTOS.IV - NA ESPÉCIE, DIANTE DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS HONORÁRIOSFIXADOS EM SENTENÇA RECLAMAM REDUÇÃO.V - UMA VEZ CONHECIDO O RECURSO, PASSA-SE À APLICAÇÃO DODIREITO À ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ART. 257, RISTJ E TAMBÉM EMOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 3º DO ART. 515, CPC, QUE PROCURADAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM DEIXAR DEATENTAR PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. (STJ - RESP 469921 / PR ;RECURSO ESPECIAL 2002/0123979-6 RELATOR(A) MINISTRO SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMADATA DO JULGAMENTO 06/05/2003 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ26.05.2003) ;" FALÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -NÃO VIOLA A LEI O ACÓRDÃO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DEVERBA HONORÁRIA O AUTOR DO PEDIDO DE FALÊNCIA INDEFERIDO(STJ - RESP. 434.317- REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR - DJ.17/09/2002).ADEMAIS, A TEOR DA SÚMULA 29/STJ, NO PAGAMENTO EM JUÍZOPARA ELIDIR FALÊNCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROSE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PORTANTO, NÃO PREVALECE A TESEDE QUE NOS AUTO DA FALÊNCIA, REGULADO POR LEI ESPECIAL, NÃO

SE SUBMETE AS REGRAS PROCESSUAIS COMUNS A RESPEITO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) ".DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.I-SE.VITÓRIA, 06 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040075142REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST DE CACHITAPEMIRIMPARTE: DETRAN - ESADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADA: ELAINE DUARTE LUCASADVOGADA: GIOVANA CORREIA CAMATA PARTE: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTOADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFÍCIO Nº 11040075142DECISÃOTRATA-SE DE REMESSA EX-OFFÍCIO SEM APELAÇÃO VOLUNTÁRIADIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 45/48, QUE CONCEDEU A SEGURANÇANOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONSTANDO COMO PARTESDETRAN-ES E MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO.PETITÓRIO DE FLS. 51 APRESENTADO PELO DETRAN-ES, ANEXANDOCÓPIA DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DA IMPETRANTE.ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOSAUTOS, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ FORAALCANÇADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE REMESSA EX-OFFÍCIOPOR TOTAL ESVAIMENTO DE SEU OBJETO.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970163135APTE.: BANCO ECONOMICO S AADVOGADO: ANTONIO LUIZ HORTAAPDO.: JOAO PAULO DIASADVOGADO: MARIA DAS GRACAS N RANGEL, DEF. PÚBLICOAPDO.: MARIA DA PENHA MATA DIASADVOGADO: MARIA DAS GRACAS N RANGEL, DEF. PÚBLICORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24970163135APTE: BANCO ECONÔMICO S/A APDO: JOÃO PAULO DIAS E MARIA DA PENHA MATA DIASRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCOECONÔMICO S/A, EIS QUE IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS.66/71, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, PORAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR,EXINTINGUINDO-O FULCRADO NOS ARTIGOS 618, I C/C 267, IV DA LEI


ADJETIVA CIVIL, CONSTANDO COMO APELADO JOÃO PAULO DIAS EMARIA DA PENHA MATA DIAS.RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 73/77, REQUERENDO O PROVIMENTO DOPRESENTE APELO, REFORMANDO A SENTENÇA, COM O RETORNO DAEXECUÇÃO A SEU ANDAMENTO NORMAL. ALEGA, AINDA, QUE OBANCO/EXEQUENTE CUMPRIU RELIGIOSAMENTE COM A LEI Nº5.741/71, EM ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 11/72DO BNH, INCORPORADO PELA CEF, EXPEDINDO O REGULAR AVISOPREVISTO NO INC.IV DO ART. 2º, JÁ QUE OS MUTUÁRIOS ESTÃO EMATRASO DESDE JANEIRO DE 1996 (MAIS DE SETE ANOS)., NÃOPODENDO SER, IN CASU, APLICADO O ENUNCIADO DA SÚMULA 199DO STJ.AO FINAL, ADUZ QUE HAVIA SIDO EXPEDIDO OS AVISOS DECOBRANÇA, ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO NA A TRIBUNA EM30.06.1997, O PRIMEIRO ACOSTADO ÀS FLS. 28 DOS AUTOS E OSEGUNDO ÀS FLS. 29, ACOMPANHADO DOS AVISOS DE RECEBIMENTOPASSADO NO RODAPÉ DO MESMO.NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES.É ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DANECESSIDADE IMPERIOSA DE PELO MENOS DOIS AVISOS DECOBRANÇA, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº199 QUE DISPÕE:" NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMAFINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.741/71, APETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOISAVISOS DE COBRANÇA".HÁ JURISPRUDÊNCIA. VEJA-SE:SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AVISOS. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DEVE VIRINSTRUÍDA COM PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA. LEI5741/71. SÚMULA 199/STJ. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.PROCESSO RESP 240092 / GO ; RECURSO ESPECIAL -1999/0107749-4 RELATOR(A) MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR(1102) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DOJULGAMENTO 14/03/2000 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 08.05.2000)".EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI Nº 5.741/71. SÚMULA Nº 199 DACORTE.1. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 199 DA CORTE, NA "EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIALDEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DECOBRANÇA".2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.ESP224442 / DF ; RECURSO ESPECIAL 1999/0066835-9 RELATOR(A)MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) ÓRGÃOJULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 08/02/2000DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 27.03.2000) ".SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AVISO. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL.PRAÇA. INTIMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE.1.DESTACADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AS PECULIARIDADES DOCASO, NÃO SE PODE INQUINAR DE NULIDADE A INTIMAÇÃO POREDITAL, DESDE QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA EFEITOSDE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSIDERANDO QUE O AVISO DECOBRANÇA FOI EXPEDIDO E QUE CERTIFICADO QUE A DEVEDORA SEENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, AFASTADOS, PORISSO, OS PARADIGMAS TRAZIDOS NO ESPECIAL. 2. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO.RESP 476216 / PR ; RECURSO ESPECIAL2002/0127174-0 RELATOR(A) MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO (1108) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DOJULGAMENTO 03/06/2003 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 25.08.2003)";EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEIN. 5.741/71, ARTIGO 2., INCISO IV.REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO. NAEXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE DISPÕESOBRE A PROTEÇÃO AO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEISVINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃOINICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM PELO MENOS, DOIS AVISOS (RESP

N. 28.836-ES,DJ DE 19.09.94). RESP 39161 / ES ; RECURSO ESPECIAL1993/0026746-9 RELATOR(A) MINISTRO HÉLIO MOSIMANN (1093)ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO05/02/1996 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 26.02.1996) ".NESSE CONTEXTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EVIDENCIO NA PEÇAINAUGURAL DOIS AVISOS DE COBRANÇA, SENDO QUE O PRIMEIROPARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO E O SEGUNDO PORPUBLICAÇÃO, SENDO QUE O DE FLS. 29, O RECEBEDOR DANOTIFICAÇÃO É PESSOA DIVERSA DO MUTUÁRIO, O QUE A SEEVIDENCIAR QUE SOMENTE UMA PUBLICAÇÃO FOI REALIZADAQUANDO, NO MÍNIMO, COMO ADUZIDO PELO MAGISTRADO DE 1ºGRAU U, DEVERIAM SER DUAS, INCLUSIVE NÃO CONSTANDO O VALORDO DÉBITO, O QUE A INFRINGIR UM DOS REQUISITOS ENSEJADORESHÁ CONSTITUIÇÃO DE MORA, EIS QUE A MESMA ENCONTRA-SE SEM ADEVIDA INFORMAÇÃO AO DEVEDOR DAQUILO QUE ELE DEVE, OUSEJA, DO QUANTUM DEBEATUR.DIANTE DO EXPOSTO, IMPROCEDEM OS ARGUMENTOS DOBANCO/RECORRENTE, EIS QUE DEVIDAMENTE PACIFICADO OENTENDER DA NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO REGULAR DE AVISO,PREVISTO EM LEI N. 5.741/71, ART. 2., INC. IV E ENUNCIADO DASÚMULA 199 DO STJ, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE DE PELO MENOSDOIS AVISOS DE NOTIFICAÇÃO, SENDO O DE EDITAL EM ÚLTIMOCASO, E COM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER EXCEÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAR. SÚMULA NOS CASOS EM QUE O MUTUÁRIO ENCONTRA-SE EM ATRASADO HÁ MAIS DE SETE ANOS.ASSIM, VISLUMBRO NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DOCPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AORECURSO APELATÓRIO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.I-SE.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030208082APTE.: ADELIMAR ROBERTO DE ALMEIDAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ALOYSIO COUTO PIMENTELADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ARNALDO PEREIRA DE MELOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ALCINO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ANDERSON SCOTA MOREIRAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: AGOSTINHO BENTO MARQUESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ALDO SESQUIM VIEIRAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: BRUNO RICARDO SCHELEMBERGADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: CLAUDIO HACKBARTH AZAMBUJA DA SILVAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: CLOVIS MARIO MORAESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: CELSO NERY SANTIAGOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: DIONE DE NADAI E SOUZAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI


APTE.: DANIEL ALVARENGA DE FREITASADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ELIAS PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ELIAS DO CARMO GONÇALVESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ELISMAR REZENDE DE OLIVEIRAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: EDILSON SELSO FILHOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: FRANCISCO CARLOS RODRIGUESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: GEREMIAS JORGE DAS NEVESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: GERVASIO FELISMINO NOGUEIRAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: GLADSTONE NUNES VITÓRIAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: HUDSON NOBERTO DA SILVAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: IVAN DE OLIVEIRA TELLESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JOSE HENRIQUE BIGOSSIADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JORGE GILBERTO CRHISTOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JONAS DOS SANTOSADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JOAO FERREIRA MARTINSADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JOSE HENRIQUE FACCINADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JANES HEREDIA DE SAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: JAETE TAGARRO RIBEIROADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: LUIZ HENRIQUE DA SILVAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: LEANIR GOMES DA SILVAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: MAKCHASLEY CESAR BONEADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: MARCIO MULLER DO NASCIMENTOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: MARGARETH MOREIRA PEREIRAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: MOISES PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: MARCOS VALEADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: MARIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIORADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: PEDRO CARLOS BERNARDOADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: ROGERIO GUERIM PEREIRAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: SEBASTIAO DE SOUZA NUNESADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: VALDECIR LUIZ DE SOUZAADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPTE.: WANDERLEY DO NASCIMENTO CHAGASADVOGADO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35030208082

DECISÃOCUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADELIMAR ROBERTODE ALMEIDA E OUTROS, EIS QUE IRRESIGNADOS COM A SENTENÇADE FLS. 164/178, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTONOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, EXTINGUINDO-A, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC,CONSTANDO COMO APELADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ENFATIZAM OS RECORRENTES, EM SÍNTESE, QUE SÃO POLICIAISMILITARES DA ATIVA, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃOORDINÁRIA, OBJETIVANDO RESTABELECER O RECEBIMENTO DOAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM COMO OS VALORES QUE DEIXARAM DERECEBER DESDE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO,DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 180/201, REQUERENDO A REFORMA DASENTENÇA OBJURGADA, JULGANDO PROCEDENTES TODOS OSPEDIDOS INSERTOS NA INICIAL, SUSTENTANDO QUE SÃO POLICIAISMILITARES, ORA REQUERENTES, TENDO INGRESSADO NACORPORAÇÃO EM DATAS ANTERIORES À 16/12/1996, FAZENDO ASSIMJUS À MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO, EM SEUS CONTRACHEQUES,COMO ERA FEITO, DO VALOR REFERENTE À ETAPA ALIMENTAÇÃO,POIS ESTA COMPÕE O TOTAL DAS SUAS REMUNERAÇÕES.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 217/225, PLEITEANDO O IMPROVIMENTO DOAPELO, EIS QUE A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM PERFEITASINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL À MATÉRIA E,PRINCIPALMENTE COM A REITERADA DECISÃO DOS TRIBUNAISPÁTRIOS, NOTADAMENTE O STJ.PARECER DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS.230/237.É ASSENTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTODE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO É CONSIDERADO VERBA DENATUREZA ALIMENTÍCIA (VENCIMENTO) E QUE A SUA SUSPENSÃONÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DESALÁRIO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO ETRANSITÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DOSERVIDOR PÚBLICO. VEJA-SE:“ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO ADQUIRIDO EIRREDUTIBILIDADE NÃO VIOLADOS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃOPERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FERE O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO EM RAZÃO DOSEU CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, NÃO SEINCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. (TJES - MS100990013003 - DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2004 - DATA NO DJ:26/04/2004 - REL. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON) ;" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORPÚBLICO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 - SUSPENSÃODO AUXÍLI-ALIMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DAIRREDUTIBILIDADE SALARIAL - IMPROCEDÊNCIA - CARÁTERINDENIZATÓRIO E PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO.A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.859/99 ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM OPRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONTIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88, UMAVEZ QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS NO TOCANTE AOAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, REGULANDO COMO DISPÔS O ART.90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, SITUAÇÕES NÃO DISCIPLINADASPOR ESTA. DA MESMA FORMA, A LEI Nº 5.859/99 NÃO FEREO ART. 37,INC. XV DA CF, DADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIODO BENEFÍCIO, INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃOINTEGRANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, NAMEDIDA EM QUE VISA A REPOR O QUE O SERVIDOR ESTARIADESEMBOLSANDO EM SUA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA EM RAZÃO DOEXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITOADQUIRIDO QUANTO AO SEU RECEBIMENTO, POIS CASO O SERVIDORVENHA A SE AFASTAR DO CARGO, PERDERÁ O DIREITO DE RECEBÊ-LO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJES - AI Nº024049015340 - DJ. 28/04/2005 - REL. DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS) ".


DESTA FORMA, NÃO POSSUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO EPROVISÓRIO, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE INCORPORA ÀREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENDO QUE A SUA SUPRESSÃO, ATEOR DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.859/96, NÃO VIOLA OPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE, NEM INFRINGEO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO ESTABELECER QUE SOMENTE FAÇAMJUS À VANTAGEM OS SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AR$1.000,00 (UM MIL REAIS).VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOPRESENTE RECURSO APELATÓRIO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.I-SE.VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030178214REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: DIRETOR DO CEEJAVPARTE: DIRETOR DA FACULDADE BRASILEIRAPARTE: GISELE MAZIERO ALVESADVOGADO: PAULO ANTONIO SILVEIRARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA, SEM APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA,IMPETRADO POR GISELE MAZIERO ALVES, MENOR PÚBERE, EM FACEDE ATO PRATICADO PELA SR. DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOSSUPLETIVOS DE VITÓRIA.A IMPETRANTE BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL, COM AFINALIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR O EXAMESUPLETIVO, TENDO EM VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DAUNIVIX - PARA O CURSO DE FARMÁCIA.DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR SUA MÃE, A IMPETRANTE OBTEVELIMINARMENTE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUBMETER-SE ÀSPROVAS DO EXAME SUPLETIVO, TENDO JUNTADO POSTERIORMENTEO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CENTRO DEESTUDOS SUPLETIVOS.CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PELO MM. JUIZ DEPRIMEIRO GRAU, VEIO A PRESENTE MATÉRIA AO REEXAMENECESSÁRIO DESTA EG. CÂMARA, CONSTANDO DOS AUTOS, TANTO AMANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPRIMEIRO GRAU, QUANTO O PARECER DA DOUTA PROCURADORA DEJUSTIÇA, QUE OPINA PELA MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA.A MATÉRIA DOS PRESENTES AUTOS, REFERE-SE EM SÍNTESE ÀIMPOSSIBILIDADE DA IMPETRANTE EM PODER SUBMETER-SE ÀSPROVAS, POR RAZÃO DE IDADE, SENDO ESTA MATÉRIA, CASO DEREITERADOS PRONUNCIAMENTOS DESTE EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.À DESPEITO DE EXISTIREM EM ALGUNS CASOS, UMA VERDADEIRAPRÁTICA DE ABSURDAS E REITERADAS PROVOCAÇÕES JUDICIAIS,VISANDO SUPRIR MAIS DE UMA REPROVAÇÃO NO EXAME SUPLETIVO,EM OUTRAS SITUAÇÕES, COMO A QUE SE DELINEIA NOS PRESENTESAUTOS, A IMPETRANTE, OBTEVE A ORDEM LIMINAR E A APROVAÇÃONO EXAME SUPLETIVO, ENCONTRANDO-SE DESDE O INÍCIO DO ANODE 2004, CURSANDO EFETIVAMENTE O CURSO SUPERIOR.NÃO SE PODE OLVIDAR, QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES ÉIMPOSSÍVEL DE SER AFASTADO O NÍVEL DE EXCEPCIONALIDADE DEJOVENS, QUE MESMO NÃO POSSUINDO IDADE CRONOLÓGICA,DEMONSTRAM NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE CAPACIDADE INTELECTUAL,

QUE OS AUTORIZAM A GALGAR ETAPAS MAIS AVANÇADAS,ENQUANTO EM OUTROS CASOS, O PRÓPRIO TEMPO SE ENCARREGADE CONSOLIDAR UMA SITUAÇÃO, COMO ALERTADO ACIMA.NOS PRESENTES AUTOS, SEM DISCUTIR A EXCEPCIONALIDADE DOIMPETRANTE, ATENHO-ME EXATAMENTE AO SEGUNDO ASPECTOREGISTRADO ACIMA, QUAL SEJA, O LAPSO DE TEMPO ENTRE ACONCESSÃO DA LIMINAR, A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO, E AFREQÜÊNCIA EM CURSO SUPERIOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ALGUNS JULGADOS INDICAQUE "... NÃO OBSTANTE SEJA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UMALEGISLAÇÃO QUE NORMATIZE O ACESSO DOS QUE NÃO TIVERAMOPORTUNAMENTE A CHANCE DE CURSAR OS CURSOS DE 1º. E 2º.GRAUS, DEVE-SE TOMAR O CUIDADO DE EVITAR FICAR RESTRITO AOSENTIDO LITERAL E ABSTRATO DO COMANDO LEGAL. É PRECISOTRAZÊ-LO, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO E ATENTO AO PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE, À REALIDADE, TENDO AS VISTAS VOLTADASPARA A CONCRETUDE PRÁTICA..." (MIN. JOSÉ DELGADO - RESP194782-ES).LEMBRO AINDA, QUE LEGISLAR NÃO É ATRIBUIÇÃO PRECÍPUA DOPODER JUDICIÁRIO, E QUE AO INTERPRETAR E ATENDER AOSANSEIOS DOS TUTELADOS, DEVEMOS OBEDECER SEM DÚVIDA OSDITAMES LEGAIS VIGENTES, SEM ESQUECER DE VELAR PELA LICITUDE,TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA DOS ATOS QUE SE IMPUSEREM AO CRIVODO JUDICIÁRIO.MAS É JUSTAMENTE POR SER UM DOS DEVERES DO JUDICIÁRIO,VELAR PELA JUSTIÇA DOS ATOS QUE ANALISA, É QUE NÃO SE PODEADMITIR NESTA OCASIÃO QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃOFATICA DA IMPETRANTE, DIANTE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDODESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, O QUE SIGNIFICARIA IMPORÀ MESMA, VULTUOSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER MAISA POSSIBILIDADE DE SE RETORNAR AO STATU QUO ANTE. E ISTOPORQUE DENOTA-SE QUE A MESMA OBTEVE O CERTIFICADO DECONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, ESTANDO REGULARMENTE INSCRITANO CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA.ASSIM, RESPEITANDO O ENTENDIMENTO APLICADO PELOS TRIBUNAISSUPERIORES, BEM COMO OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE VISAMGARANTIR A SEGURANÇA DA DEMANDA, NÃO VEJO COMODESCONSIDERAR A SITUAÇÃO CONSOLIDADA.NESTE SENTIDO AS PALAVRAS DO MINISTRO JOSÉ DELGADO, ASQUAIS FAÇO REFERÊNCIA: "... IN CASO, A ESTUDANTE PRESTOU OEXAME SUPLETIVO ESPECIAL E EFETIVOU A MATRÍCULA POR FORÇADA LIMINAR CONCEDIDA, JÁ ESTANDO CURSANDO.... NÃO SE DEVEREVERTER A SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB PENA DE SE CONTRARIARO BOM SENSO. ESTANDO EM CONFLITO A LEI E A JUSTIÇA, OJULGADOR DEVE ESTAR ATENDO AO ATENDIMENTO DESTA ÚLTIMA....ASSIM, MESMO QUE ASSISTISSE RAZÃO AO RECORRENTE, SERIA, AOMEU PENSAR, UMA TEMERIDADE QUE SE DESFIZESSE TODA UMASITUAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINARPLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. MESMO PORQUE, O QUECONSEGUIRIA O ESTADO RECORRENTE COM A PENALIZAÇÃO DE UMAESTUDANTE QUE, NÃO OBSTANTE A POUCA IDADE, DEMONSTROUCAPACIDADE INTELECTUAL PARA CURSAR O NÍVEL DE ENSINOSUPERIOR? O CUMPRIMENTO DA LEI OU A SATISFAÇÃO DE UMCAPRICHO?". (STJ - RESP - 194782/ES- REL. MIN. JOSÉ DELGADO -PRIMEIRA TURMA - DJ - 29/03/1999).COM RELAÇÃO À ESTE SITUAÇÃO, QUE SE APRESENTA CONSOLIDADAPELO DECURSO DO TEMPO, VERIFICO QUE EXISTEM DIVERSOSPRECEDENTES JURISPRUDENCIAS, TANTO NESTE EG.TRIBUNAL DEJUSTIÇA, QUANTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PODEMOS CITAR A RESPEITO "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADODE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO - IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS - LIMINARDEFERIDA - CONCLUSÃO DO SUPLETIVO E INGRESSO NO CURSOSUPERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SEGURANÇACONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OAPELANTE, COM DEZESSETE ANOS DE IDADE, IMPETROU OMANDAMUS CONTRA ATO PRATICADO PELA DIRETORA DO CENTRO


DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA, QUE LHE HAVIA RECUSADO AINSCRIÇÃO NO EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO, COM BASE NA LEI Nº 9.394/96 (ART.38, § 1º, II), IMPEDINDO-O ASSIM DE INGRESSAR NO CURSO SUPERIORPARA O QUAL FORA APROVADO. E, POR FORÇA DE LIMINARCONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONCLUIU O CURSOSUPLETIVO E JÁ ESTÁ NO TERCEIRO PERÍODO DO CURSO SUPERIOR.2.NESSE CONTEXTO, NÃO É RAZOÁVEL INTERROMPER O ANDAMENTODO CURSO SUPERIOR, A PRETEXTO DE FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃOFEDERAL DE REGÊNCIA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DOFATO CONSUMADO. 3. É MISTER RESSALTAR QUE NÃO SE ESTÁ AQUINEGANDO EFICÁCIA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE VEDA OACESSO DE MENORES DE DEZOITO ANOS AOS CURSOS SUPLETIVOSPARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, E SIM PROCURANDO EVITARGRAVE PREJUÍZO AO APELANTE E O COMPROMETIMENTO DASEGURANÇA QUE DEVE EMANAR DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4.PRECEDENTES DO TJES E DO STJ. 5.SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO". (TJ-ES- APCV Nº024.04.900990-5- QUARTA CÂMARA CÍVEL - RELATORA: DES.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - DATA DA PUBLICAÇÃO NODIÁRIO: 20/06/2005).ASSIM, VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE:"ART.557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998) PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, CONHEÇODA REMESSA, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO O ÉDITOMONOCRÁTICO, NA FORMA EM QUE EXARADA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 11 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO Nº 11049000893EMGTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AADVOGADO: AGOSTINHO MANOEL C GARCIAADVOGADO: ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOURAADVOGADO: MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHOEMGDO.: VALDETE DIAS TAYLORADVOGADO: WILSON MARCIO DEPESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11.049.000.893DECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOSINFRINGENTES, OPOSTOS POR VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A., AGORA EMFACE DA DECISÃO DE FLS.345/346, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOSPRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS PELO MESMO.NOVAMENTE PRETENDE A EMBARGANTE VER DISCUTIDA MATÉRIA JÁEXAUSTIVAMENTE ANALISADA NOS AUTOS. FAZ DESTACAR EMSÍNTESE, QUE A OMISSÃO A SER SANADA SE ENCONTRA NA NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANTO A PEDIDO DE REFORMA DADECISÃO DO MAGISTRADO A QUO.RELATA MAIS UMA VEZ, SEU ENTENDIMENTO DE QUE TERIAEXPRESSADO DE FORMA CLARA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃODE PRIMEIRO GRAU.A EMBARGADA, ATRAVÉS DE SUAS CONTRA-RAZÕES (FLS.362/367),REALÇA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, E ALÉM DE REQUERER AIMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENADO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC PELA NATUREZAPROCRASCTINATÓRIA DO RECURSO.

DESTACO DE PRONTO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA ASUPOSTOS DIREITOS DA RECORRENTE. A FUNDAMENTAÇÃO SEENCONTRA DISPOSTA EM TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTERELATOR, RESTANDO CLARO QUE A MERA INSATISFAÇÃO COM ORESULTADO DA DEMANDA NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃOSUBSTANCIAL DO JULGADO COMO SE PRETENDE NESTE RECURSO.A COGNIÇÃO DA LIDE PELO MAGISTRADO CONTÉM UMA ÁREA ONDEA FIXAÇÃO DOS LIMITES DO DISCURSO JUDICIAL É TAREFAEXTREMAMENTE DIFÍCIL.NECESSÁRIO POIS SABER QUANDO A ASSERTIVA É UM MEROARGUMENTO RETÓRICO, E QUANDO É A "RAZÃO DA PRETENSÃO",EXPRESSÃO ESTA DO MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO.O STJ INCLUSIVE JÁ DECIDIU QUE:" AGRAVO REGIMENTAL. A INVOCAÇÃO DESTA OU DAQUELA REGRAJURÍDICA É ARGUMENTO, E NÃO RAZÃO DA PRETENSÃO. A DECISÃODEVE RESPONDER ÀS RAZÕES DAS PRETENSÕES - PORTANTOTRANSFORMADAS EM QUESTÕES, MAS NÃO NECESSÁRIAMENTE ÀARGUMENTAÇÃO DAS PARTES - JURA NOVIT CURIA. RECURSODESPROVIDO (AG. 5.540-MG, RELATOR MIN. ATHOS GUSMÃOCARNEIRO, DJ 11.03.91- PG 2397).O JULGADOR DEVE COMPOR A LIDE COM A AMPLITUDEESTABELECIDA PELAS PARTES, E AO EXAMINAR A PRETENSÃO DARECORRENTE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NADA MAIS FEZ OJULGADOR, QUE DECIDIR A LIDE UNICAMENTE COM BASE NA CAUSADE PEDIR.NÃO SE FALE ALIÁS, QUE A MERA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DEREFORMA, COMO A CONSTANTE NO ÍTEM V DA PETIÇÃO DO AGRAVODE INSTRUMENTO, É CAPAZ DE ALCANÇAR O EFEITO DESEJADO PELARECORRENTE.RESSALTO MAIS UMA VEZ QUE, O DOUTO CAUSÍDICO DESEJOU SEMDÚVIDA ATINGIR O DECISUM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU,TODAVIA O FEZ DE MODO REFLEXO, UMA VEZ QUE SE LIMITOU ARESTRINGIR OS LIMITES DE SEUS ARGUMENTOS ÀS MATÉRIASPRELIMINARES.E NESTE SENTIDO NÃO DISCREPOU O VOTO CONDUTOR, AODIRECIONAR A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO PRÓPRIOPEDIDO FORMULADO PELA VIAÇÃO EMBARGANTE. DESEJOU-SE NORECURSO A ANÁLISE DE PRELIMINARES (V.G., DE CARÊNCIA DE AÇÃO,E, SUCESSIVAMENTE, DE DECADÊNCIA), COMO MEIO DE ALTERAR EIMPOR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, QUE ENTENDEFIRMADAS ATRAVÉS DE PACTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.TODAVIA, O JULGADOR NÃO PODE E NÃO DEVE AMPLIAR AEXTENSÃO DE SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DA EXATADELIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO DA LIDE, SOB PENA DE SE ATINGIRMATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVERIA SE PRONUNCIAR, MESMOQUE SEJAM DE INTERESSE DE UMA DAS PARTE.ÓBVIO, SE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTÁ AUTORIZADO ACONHECER DE MATÉRIAS DENOMINADAS COMO SENDO DE ORDEMPÚBLICA, TODAVIA MAIS UMA VEZ RELEMBRO A EMBARGANTE QUE OMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SEQUER FEZ MENÇÃO DASPRELIMINARES NA DECISÃO ATACADA VIA AGRAVO. NA HIPÓTESEDESTE JULGADOR ANALISÁ-LAS, HAVERÁ A SUPRESSÃO DE UMAINSTÂNCIA, E OFENSA CLARA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO.O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É UMA REALIDADE INSOFISMÁVEL. AFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDA NÃO É SEMPREA QUE MELHOR ATENDE AOS ANSEIOS DA RECORRENTE, ATÉPORQUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL, NÃO ESPERANDO ESTE RELATORPELA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.TODAVIA, SE POR UM LADO VEM SENDO ADMITIDO A UTILIZAÇÃODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MAIOR AMPLITUDE, POROUTRO "...OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃOADMISSÍVEIS SE OS VÍCIOS NELES APONTADOS E COMPATÍVEIS COMSUA NATUREZA SE ALEGAM COMO EXISTENTES NO ACÓRDÃO QUEJULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS, E NÃO O QUE FOI SUSTENTADONESTES E POR ELES REJEITADO" (STF-1ª.-TURMA, AG. 210.773-6-DF-AGRG-EDCL-EDCL, J.


25.5.99, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU 25.6.99, P.26- NO MESMOSENTIDO: RTJ 97/328, 97/1.113, 115/372).LOGO, NÃO EVIDENCIO QUALQUER CONTRADIÇÃO, E SEQUEROMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DECISUMOBJURGADO.ALIÁS NO DECISUM EMBARGADO, NÃO VISLUMBRO, QUALQUEROMISSÃO A PERMEÁ-LO, NÃO INCIDINDO NOS AUTOS QUALQUERDOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 535 DO CPC.E, MESMO SABENDO QUE OS EMBARGOS NÃO CONSUBSTANCIAMCRÍTICA AO OFÍCIO JUDICANTE, NÃO VERIFICO NENHUMA OMISSÃOOU LACUNA A PERMEAR O DECISUM. E ISTO PORQUE, DECISÃOOMISSA É A QUE DEIXA DE DIZER ALGUMA COISA QUE DEVERIADIZER.ASSIM, SOMENTE SE TEM POR OMISSA, AQUELA DECISÃO QUE DEIXADE SE PRONUNCIAR A RESPEITO DE ALGUM TÓPICO DA MATÉRIASUBMETIDA À SUA DELIBERAÇÃO, SENDO QUE A MELHOR EXEGESEDIRECIONA PARA QUE SEJAM ACEITAS APENAS AS OMISSÕESRELEVANTES, E NÃO AS QUESTÕES TOTALMENTE DESPOJADAS DEALCANCE PRÁTICO.OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS NESTE MOMENTO PROCESSUALPELO EMBARGANTE, FIXAM-SE EM PONTOS QUE FORAMDEVIDAMENTE ABORDADOS, MUITO EMBORA O FUNDAMENTOJURÍDICO UTILIZADO NÃO LHE FAVORECESSE.NAS PALAVRAS DE LUIZ ORIONE NETO, NOTA-SE QUE “É CURIAL QUENÃO CONFIGURA VÍCIO ALGUM- MUITO AO CONTRÁRIO!- O SILÊNCIODO ÓRGÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO SERIAINCOMPATÍVEL COM A DECISÃO TOMADA. ASSIM, POR EXEMPLO, NÃOTÊM COMO VINGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE ALEGAA “OMISSÃO” DO ACÓRDÃO NO TOCANTE A QUESTÕES DE MÉRITO,SE O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DEREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE” (IN RECURSOS CÍVEIS - ED.SARAIVA).ALIÁS, SOMENTE PODE SER CONSIDERADA OMISSA, AQUELA DECISÃOQUE DEIXOU DE ATENDER AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOSNAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO É O CASODOS AUTOS, ONDE O FATO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELOJULGADOR NÃO SER A MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE, NÃOIMPLICA, POR SI, NO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE.VALE REPRISAR PIMENTA BUENO, AO ANOTAR QUE, NESTAMODALIDADE RECURSAL, "NÃO SE PODE PEDIR CORREÇÃO,ALTERAÇÃO OU MUDANÇA ALGUMA, NEM MODIFICAÇÃO QUEAUMENTE OU DIMINUA O JULGAMENTO; E SÓ SIM E UNICAMENTE OESCLARECIMENTO DO QUE FOI DECIDIDO, OU DA DÚVIDA EM QUESE LABORA. ELES PRESSUPÕEM QUE NA DECLARAÇÃO HAJAUNIFORMIDADE DE DECISÕES E NÃO INOVAÇÃO, PORQUE DECLARARNÃO É POR CERTO REFORMAR, ADICIONAR, CORRIGIR OUESTABELECER DISPOSIÇÃO NOVA". (RJTJESP. 92/328).QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE OS EMBARGOS SE REVELAMMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, PEDIDO ESTE FORMULADO PELAEMBARGADA, TENHO QUE ESTE ASPECTO SE FAZ PERTINENTE, UMAVEZ QUE O OBJETIVO DOS DECLARATÓRIOS É A HARMONIA LÓGICAE A CLAREZA DA DECISÃO, DE MODO A APLAINAR DIFICULDADES EREMOVER OBSTÁCULOS À BOA COMPREENSÃO E EFICAZ EXECUÇÃODO JULGADO, O QUE NÃO ENCONTRA SIMILITUDE NOS PRESENTESAUTOS.E COMO JÁ DISPOSTO ACIMA, NÃO DEMONSTROU A EMBARGANTEEM MOMENTO ALGUM A NECESSIDADE E SEQUER A PERTINÊNCIADOS QUESTIONAMENTOS SUSO REFERENCIADOS, UMA VEZ QUE OJULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER, NEM SE ATER A TODOS OSARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE, ATÉ PORQUE MOTIVOUSUFICIENTEMENTE A DECISÃO IRRESIGNADA.NÃO HÁ, POIS, VIOLAÇÃO ALGUMA NA R.DECISÃO, CAPAZ DE DARAZO A ADOÇÃO DA TESE DA RECORRENTE E SEQUER AUTORIZARMUDANÇAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM FEIÇÕESDE INFRINGENTES.

PORTANTO, PRETENDENDO A RECORRENTE A REDISCUSSÃO, OU SEJAA REDECISÃO, QUANDO A ÍNDOLE DO RECURSO É A DE QUE OJULGADOR APENAS SE REEXPRIMA, TENHO QUE REVELAM-SEMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.ÓBVIO NA ESPÉCIE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT,DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO: "ART.557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTOCOM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DORESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DETRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756, DE17.12.1998).E NESSE CONTEXTO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO(ART. 557 DO CPC), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUERCONTRADIÇÃO E OMISSÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A HIPÓTESEPRECONIZADA NO ART. 535, I E II, DO C.P.CIVIL.OPORTUNIDADE EM QUE, DECLARANDO A MANIFESTA NATUREZAPROTELATÓRIA DESTE RECURSO, CONDENO A EMBARGANTE AOPAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (§ÚNICODO ART.538).I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059006064AGVTE.: MASSA FALIDA DA ADEC ADM ESPIRITOSSANTENSE DECONSULT LTDAADVOGADO: RENATA STAUFFER DUARTEADVOGADO: RODRIGO MIGUEL VERVLOETADVOGADO: SUELI DE PAULA FRANCAAGVDO.: ARNADO ELIAS LUCHIADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVDO.: JACIMAR GARGAS VIEIRAADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORPROCESSO Nº 24059006064.AGRAVANTE: MASSA FALIDA DA ADEC ADM ESP. DE CONSÓRCIOSLTDA.AGRAVADO: ARNALDO ELIAS LUCHI E JACIMAR VARGAS.DECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO MANEJADOPELA MASSA FALIDA DA ADEC – ADMINISTRADORAESPIRITOSANTENSE DE CONSÓRCIOS LTDA. EM FACE DA DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 024920096211MOVIDA POR ARNALDO ELIAS LUCHI E OUTRO, EM CURSO NA 3ªVARA CÍVEL DE VITÓRIA, QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AOJUÍZO DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA TAMBÉM DA CAPITAL.TRATANDO-SE DE MATÉRIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAISSUPERIORES, DECIDO NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVI.A MEU VER, O AGRAVO MERECE SER IMPROVIDO.O DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DESTE ÓRGÃOJULGADOR CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA ANTERIORIDADE OU NÃODA AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESAAGRAVANTE. A DECISÃO DE FLS. 10-11 EVIDENCIA QUE AÇÃO DECOBRANÇA ORIGINÁRIA FOI INTENTADA EM 25 DE JULHO DE 2000,SENDO QUE A SENTENÇA DE QUEBRA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DE 27 DE ABRIL DE 2004.TENDO EM VISTA QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA FOI POSTERIORÀ AÇÃO DE COBRANÇA, CONCLUIU COM ACERTO O JUIZ DEPRIMEIRO GRAU (FLS. 10): “NÃO OCORRE EM HIPÓTESE ALGUMA ODESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS POR ONDETRAMITAM AS AÇÕES (ACAUTELATÓRIA, CONSTITUTIVA,MANDAMENTAL, CONDENATÓRIA OU EXECUTIVA) PARA O JUÍZO


FALITÁRIO. A VIS ATRACTIVA DO JUÍZO DA FALÊNCIA SÓ SE DÁ NASHIPÓTESES EM QUE AS AÇÕES OU EXECUÇÕES SÃO PROPOSTAS APÓSA DECLARAÇÃO DA QUEBRA, NÃO ANTES”. [GRIFO NOSSO].O DECISUM OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO ESTÁ EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL Nº 243.385/SP, NA LAVRA DO EMINENTE E CULTOMIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DECIDIU A CORTEINFRACONSTITUCIONAL:ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ.ANTERIORIDADE À CITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. ATRAÇÃO.INEFICÁCIA. ART. 24, § 2º, II, LEI DE FALÊNCIAS. I. O SIMPLESAJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTES DO DECRETO DEFALÊNCIA DA RÉ LIVRA-A DA ATRAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL, AINDAQUE A CITAÇÃO NÃO SE TENHA EFETUADO. PRECEDENTES. II.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 243.385/SP, REL. MINISTROALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04.06.2002,DJ 26.08.2002 P. 225) NO MESMO DIAPASÃO, O STJ NO JULGAMENTODO RECURSO ESPECIAL Nº 263.874/SP:PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR.AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. AFASTA OPRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR OAJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, NÃOSE EXIGINDO PARA TANTO QUE TENHA SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO.2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 263874/SP, REL.MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 12.06.2001, DJ 27.08.2001 P. 328) [GRIFO NOSSO].ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DAS FUNDAMENTAÇÕES ACIMAALINHAVADAS, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO E LHE NEGOPROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO DE FLS. 238-239 DOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 024920096211.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA - ES, 06 DE JULHO DE 2005.SAMUEL MEIRA BRASIL JRDESEMBARGADOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059002176AGVTE.: DEBORA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO: HERMENEGILDO HENRIQUE L VELTENAGVDO.: ASSOCIAÇAO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA ADVENTISTA DOSETIMO DIAADVOGADO: CELIO ROBERTO STANGERADVOGADO: DAVID SCHIRIDON DE ROCHAADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO S T DE MENDONÇAADVOGADO: LUIZ EUGENIO DA SILVAADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35059002176AGRAVANTE: DÉBORA REIS DE OLIVEIRAAGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOSADVENTISTAS DO SÉTIMO DIARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO1.INSURGE-SE A AGRAVANTE, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO “DECISUM” ESTÁACOSTADO À FL. 78. NO ENTANTO, COMPULSANDO OS AUTOS,VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR PEÇAOBRIGATÓRIA AO INSTRUMENTO, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.2.NESTE SENTIDO, NOTE-SE QUE À FL. 79 (VERSO) CONSTATÃO-SOMENTE CERTIDÃO CONSIGNANDO O ENVIO DE LISTA PARAINTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO A JUNTADA DEMANDADO DE INTIMAÇÃO APENAS PARA EFEITO DE CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA. NÃO CONSTA, POIS, CERTIDÃO QUE DÊ CONTA DAINTIMAÇÃO DA AGRAVANTE DOS TERMOS DA DECISÃO QUEINDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

3.O INC. I, DO ART. 526 DO CPC, TORNA INDENE DE DÚVIDAS AOBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA, ATRIBUINDO ESSE ÔNUS À PARTE AGRAVANTE,VISTO SE TRATAR DE ELEMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DATEMPESTIVIDADE RECURSAL. O DESCUMPRIMENTO DA NORMACOGENTE OBSTA O SEGUIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DEPRESSUPOSTO À SUA ADMISSIBILIDADE, CONFORME SEDIMENTOU AJURISPRUDÊNCIA:“A AUSÊNCIA DE PEÇAS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ENSEJA ONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA LEI.” (STJ – AGA506084 – MG – 4ª T. – REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA –DJU 19.12.2003 – P. 00482) 4.ACRESCENTO QUE, CONFORME DECIDIDORECENTEMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 001059000040 EM QUE FUI RELATOR, A JUNTADATARDIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NÃO TEM O CONDÃO DESANAR A EXEGESE PROCESSUAL, VISTO QUE SE OPERA A PRECLUSÃOCONSUMATIVA.5.ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO INC. I, DOART. 525, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC.6. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.7. APÓS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA/ES, 07 DE JULHO DE 2005DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990388891APTE.: HUMBERTO MARDEGAN CALEGARIADVOGADO: ALDAHIR FONSECA FILHOADVOGADO: RONALDO CYPRIANOAPDO.: ALCELIA CARDOSO TIRELLIADVOGADO: ESTENIL CASAGRANDE PEREIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAPELAÇÃO CÍVEL Nº 11990388891APTE: HUMBERTO MARDEGAN CALEGARIAPDO: ALCÉLIA CARDOSO TIRELLIRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATEM-SE EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA HUMBERTOMARDEGAN CALEGARI, ANTE O SEU INCONFORMISMO COM ADECISÃO PROFERIDA PELA MMª JUÍZA DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (FLS. 84/86), QUEACOLHENDO O PEDIDO FORMULADO PELA APELADA, DETERMINOU AREMOÇÃO DO APELANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE.EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSALVERIFIQUEI QUE O APELANTE EQUIVOCOU-SE AO INTERPOR OPRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POIS É DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA A NATUREZA DA DECISÃO DE FLS. 84/86, E NÃOSENTENÇA, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.TAL EQUÍVOCO, POR SI SÓ, NÃO SERIA FATOR DETERMINANTE PARAA INADMISSÃO DO PRESENTE RECURSO, EIS QUE TENDO EM VISTA OPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, QUE AUTORIZA, EMDETERMINADAS HIPÓTESES, O RECEBIMENTO DE UM RECURSO POROUTRO, A PRESENTE PEÇA RECURSAL PODERIA SER RECEBIDA NAMODALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESDE QUECONFIGURADA A DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À APLICAÇÃO DORECURSO CABÍVEL, OU SEJA A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.A ESTE RESPEITO, SEGUNDO O MESTRE LUIZ ORIONE NETO: “...ANTEA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTÍFICO E TÉCNICO NACONCEITUAÇÃO DE “ERRO GROSSEIRO”, NÃO NOS RESTA OUTRAALTERNATIVA SE NÃO O DE INFERIR O SIGNIFICADO DE ERROGROSSEIRO DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS”.TRAGO ENTÃO À COLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA QUE ABORDA QUESTÃOSIMILAR: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INCIDENTE NO CURSO DOINVENTÁRIO – SENTENÇA PROFERIDA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃONOS AUTOS DO INCIDENTE – FORMA INADEQUADA – DECISÃO QUE


SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CABÍVEL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL –TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – INOCORRÊNCIA DE ERROGROSSEIRO – CABIMENTO CONHECIMENTO DO APELO COMOAGRAVO DE INSTRUMENTO –... A DECISÃO QUE APRECIA OINCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, POR TER NATUREZAINTERLOCUTÓRIA CABE EM SEU DESFAVOR O RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO E NÃO O DE APELAÇÃO, CABENDO, ENTRETANTO,A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL UMA VEZQUE NÃO SE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E A INTERPOSIÇÃO DOAPELO FOI NO PRAZO ESTATUÍDO PARA O AGRAVO, POR ISSODEVE-SE CONHECER DA APELAÇÃO COMO AGRAVO DEINSTRUMENTO... (TJBA – AC 12.112-4/02 – (18.145) – 3ª C.CÍV. – RELªJUÍZA.CONV. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – J. 23.04.2003) ANTE OEXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE CUIDANDO DE APELAÇÃO ORECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – POR ESTAR-SEATACANDO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – E, PELA VIA DOAGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ESTÁ INTEMPESTIVO – POISQUE INTERPOSTO NO 14º DIA APÓS A JUNTADA DO MANDADO DEINTIMAÇÃO AOS AUTOS (FLS. 88 - VERSO) – NÃO HÁ, QUER POR UMAVIA, QUER POR OUTRA, COMO ADMITIR O PRESENTE RECURSO, PELOQUE, NOS TERMOS DO ARTº 557 DO CPC, NEGO-LHE SEGUIMENTO.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.VITÓRIA, 13 DE JUNHO DE 2005.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059001262AGVTE.: MARIA DA GLORIA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO: WOLNEY CARVALHO MACHADOAGVDO.: ESPÓLIO DE JOSE CARDOSO FRANCOADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUESAGVDO.: JULIO CESAR SANTOS CARDOSOADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059001262AGVTE: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE SOUZAAGVDO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FRANCOAGVDO: JÚLIO CESAR SANTOS CARDOSOD E C I S Ã O1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIADA GLÓRIA RODRIGUES DE SOUZA, ANTE O SEU INCONFORMISMOCOM A DECISÃO PROFERIDA PELA MMª JUÍZA DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA (FLS. 07E VERSO), QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS. 319 DOS AUTOS DE ORIGEM.2.DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL,CONSTATO QUE INOBSTANTE TER A AGRAVANTE SE DESINCUMBIDODOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – ARTº 525, I, DO CPC – O MESMONÃO SE PODE DIZER EM RELAÇÃO ÀS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS AODESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSUBSTANCIADAS NA NÃOJUNTADA DO PEDIDO QUE GEROU A PROLAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA – PEDIDO DE FLS. 319 DOS AUTOS DE ORIGEM – SEM OQUAL, FICO IMPOSSIBILITADO DE ANALISAR O ACERTO OUDESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.3.ADEMAIS, CONSTA DOS AUTOS QUE ANTERIORMENTE A ESTE, AAGRAVANTE, DA MESMA DECISÃO, INTERPÔS AGRAVO RETIDO (FLS.11/13), OCASIÃO EM QUE FOI EXERCIDO JUÍZO NEGATIVO DERETRATAÇÃO (FLS. 14), FATO QUE TAMBÉM ACARRETA AINADMISSIBILIDADE RECURSAL DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,POR SER VEDADO A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DERECURSOS VISANDO A IMPUGNAÇÃO DE UM MESMO ATO JUDICIAL,POSTO QUE NO SISTEMA DO CPC BRASILEIRO VIGE O PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE, SEGUNDO O QUAL, PARACADA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL HÁ UM ÚNICO RECURSO PREVISTOPELO ORDENAMENTO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRASINCRONISMO NO ENSINAMENTO DO SAUDOSO PONTES DE MIRANDA

(IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, T. VII, CIT., P.41): "SÓ SE PODE USAR DE UM RECURSO, DE CADA VEZ"” NO MESMOSENTIDO É A EXPRESSIVA LIÇÃO DE CARVALHO SANTOS (IN CÓDIGODE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, VOL IX, RIO DE JANEIRO-SÃOPAULO, FREITAS BASTOS, 1947, P.): “ EM GERAL, DE UMA DECISÃONÃO CABE MAIS DE UM RECURSO. SE MAIS DE UM É INTERPOSTO,ALGUM OU ALGUNS SERÃO INCABÍVEIS...”.4.ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.5.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.VITÓRIA, 11 DE JULHO DE 2005.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MED CAUTELAR INC Nº100020030845EMGTE.: VIAÇÃO SERRANA LTDAADVOGADO: DOMINGOS SALIS DE ARAUJOADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROTADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOREMGDO.: AURECY GRIJO DO NASCIMENTOADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVAADVOGADO: VINICIUS ALVESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAÇÃO CAUTELAR Nº 100020030845AUTOR: VIAÇÃO SERRANA LTDA.RÉU: AURECY GRIJÓ DO NASCIMENTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO1. DEPREENDE-SE QUE A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO CAUTELAR,DE FORMA ACESSÓRIA E INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº100020024079, POSTULANDO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.2. A PRESENTE CAUTELAR FOI JULGADA PREJUDICADA, NOS TERMOSDO ACÓRDÃO DE FLS. 339/341. EM FACE DO V. ACÓRDÃO, A AUTORAOPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3. SUCEDE QUE, ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS E DORESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, AS PARTES APRESENTARAMPETIÇÃO CONJUNTA ÀS FLS. 366/367, ONDE INFORMAM TERENTABULADO TRANSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL DENº 024.92.04071-4. DESSE MODO, POSTULAM HOMOLOGAÇÃO DEACORDO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, FATOIGUALMENTE PROCEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA QUEDEU ORIGEM À PRESENTE CAUTELAR.4. DIANTE DISSO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 366/367,ERIGINDO-LHE A TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.5. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO PREJUDICADO O AGRAVOREGIMENTAL INTERPOSTO.6. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 07 DE JULHO DE 2005.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE R E L A T O R

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059002259AGVTE.: PAULO ARTHUR HAWTREY DE LAPORTADVOGADO: CARLOS JOSE VIGNE AMARALADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARALADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARALAGVTE.: ANA CRISTINA AMARAL DE LAPORTADVOGADO: CARLOS JOSE VIGNE AMARALADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARALADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARALAGVDO.: L P L (MENOR IMPUBERE) ADVOGADA: KELLY KIEFERADVOGADO: LAUDIO HUGO KIEFFERAGVDO.: ELIZABETH POLTIONIERI RIBEIRO (MÃE) ADVOGADA: KELLY KIEFERADVOGADO: LAUDIO HUGO KIEFFERRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059002259AGRAVANTE: PAULO ARTHUR HAWTREY DE LAPORT E OUTRAAGRAVADOS: L.P.L. (MENOR IMPÚBERE) RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR PAULO ARTHUR HAWTREY DE LAPORT E OUTRA,POR MEIO DO QUAL IMPUGNAM A R. DECISÃO DE FL. 70, PROFERIDAPELA MMª JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES,QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELOSAGRAVANTES.EM SEU PETITÓRIO RECURSAL DE FLS. 02/21, OS RECORRENTESADUZEM QUE O DOMICÍLIO DE TODOS OS RÉUS ESTÁ SITUADO NORIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL O FORO DE VILA VELHA NÃO ÉO COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, ADECISÃO OBJURGADA TERIA LANÇADO MÃO DA ANALOGIA DEFORMA EQUIVOCADA, POIS A UTILIZAÇÃO DE TAL MEIO DEINTEGRAÇÃO PRESSUPÕE A LACUNA LEGAL, INEXISTENTE NAHIPÓTESE VERTENTE.DEFENDE, TAMBÉM, QUE COMO O PEDIDO PRINCIPAL SE DESTINA ÀDECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEL, INCIDIRIAAQUI O ART. 95 DO CPC, CUJA REGRA DEFINE A COMPETÊNCIA DOFORO ONDE ESTÁ SITUADO O BEM DE RAIZ.REQUER, AO FINAL, A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR OSPOSSÍVEIS TRANSTORNOS E NULIDADES DECORRENTES DE UMAPOSTERIOR DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AAUSÊNCIA DE PEÇAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUEFACULTATIVAS, MAS NECESSÁRIAS AO PLENO CONHECIMENTO DACONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONSTITUI ÓBICE AOCONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, O ROL DESCRITO NO ART. 525,INC. I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DIZ RESPEITO SOMENTE ÀFORMAÇÃO MÍNIMA A SER DADA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,RAZÃO PELA QUAL AS PEÇAS ALI ELENCADAS SÃO DE OBRIGATÓRIAOBSERVÂNCIA. ALÉM DESSAS, À EVIDÊNCIA, DEVE O RECORRENTEJUNTAR TODAS OUTRAS QUE POSSIBILITEM O MELHOR E MAIS AMPLOENTENDIMENTO DO LITÍGIO POSTO EM QUESTÃO. EM SÍNTESE,TEM-SE QUE AS PEÇAS NECESSÁRIAS TAMBÉM DEVEM SERTRASLADADAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO.RELATIVAMENTE ÀS PEÇAS NECESSÁRIAS, MENCIONADAS NO INCISO IIDO ARTIGO 525 DO CPC, A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO ERESP449.486/PR, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL QUE ORELATOR CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FACULTARÀ PARTE A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO, POIS CABE A ELAO DEVER DE FAZÊ-LO NO MOMENTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.NO CASO SOB EXAME, O AGRAVADO ADUZ - COMO SE PODEPERCEBER DO EXAME DO PETITÓRIO DE FLS. 65/66 - QUE UM DOSLITISCONSORTES PASSIVOS POSSUI DOMICÍLIO NA COMARCA DE VILAVELHA. AFIRMA, INCLUSIVE, TER JUNTADO DOCUMENTOSCOMPROVANDO TAL ASSERTIVA.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO PARECER DE FLS. 68/69,TAMBÉM FAZ MENÇÃO A TAIS DOCUMENTOS, QUE, AQUI, NÃOPOSSUEM IMPORTÂNCIA MERAMENTE CEREBRINA. DIGO ISSOPORQUE, NO PRESENTE DEBATE ACERCA DA COMPETÊNCIA, HÁNECESSIDADE CONCRETA DE SE INVESTIGAR SE UM DOS RÉUS POSSUIDOMICÍLIO NA COMARCA DE VILA VELHA, POIS O ART. 94, EM SEUPARÁGRAFO 4º, ESTABELECE O SEGUINTE, "IN VERBIS":"ART. 94. A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃOFUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS,EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.(...OMISSIS...) § 4º. HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS, COM DIFERENTESDOMICÍLIOS, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES,À ESCOLHA DO AUTOR." [GRIFEI E DESTAQUEI].ASSIM, SE ANDREAS LANGEN E IZABEL PAES FEITOSA REALMENTETIVEREM DOMICÍLIO EM VILA VELHA - ASSIM COMO O MENOR, ORA

AGRAVADO - É ÓBVIO QUE O FORO DE VILA VELHA, AO MENOS EMTESE, PODERIA SER O COMPETENTE.MAS, ANTE A AUSÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS - IRREFUTAVELMENTENECESSÁRIOS PARA EFETUAR TAL APURAÇÃO - NÃO HÁ COMOCONHECER DO PRESENTE AGRAVO, CONFORME POSICIONAMENTODO STJ EXPLANADO NO JULGADO ABAIXO:"[...] CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE PEÇAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,AINDA QUE FACULTATIVAS, MAS NECESSÁRIAS AO PLENOCONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO JULGADOR,CONSTITUI ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. II - O ROLDESCRITO NO ART. 525, I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DIZRESPEITO SOMENTE À FORMAÇÃO MÍNIMA A SER DADA AO AGRAVODE INSTRUMENTO. ASSIM, AS PEÇAS ALI ELENCADAS SÃO DEOBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA. ALÉM DESSAS, À EVIDÊNCIA, DEVE ORECORRENTE JUNTAR TODAS OUTRAS QUE POSSIBILITEM O MELHORE MAIS AMPLO ENTENDIMENTO DO LITÍGIO POSTO EM QUESTÃO. EMSÍNTESE, TEM-SE QUE AS PEÇAS NECESSÁRIAS TAMBÉM DEVEM SERTRASLADADAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. [...]. (STJ – ERESP200302323936 – (504914 SC) – C.ESP. – REL. MIN. GILSON DIPP – DJU17.12.2004 – P. 00388). [GRIFEI E DESTAQUEI].ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 525, INC. II, E 557,"CAPUT", DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.INTIMEM-SE OS AGRAVANTES DESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL,QUE DEVERÁ SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE 2005.DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORAAI 2259 - DECISÃO DEN SEG PEÇAS NECESSÁRIAS - RMG

16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21059000410AGVTE.: CODEG- COMPANHIA DE MELHORAMENTOS EDESENVOLVIMENTO URBANO DADVOGADO: ORLANDO BERGAMINIAGVDO.: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDAADVOGADO: ADEMIR J SILVAADVOGADO: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSADVOGADO: MICHEL Y HADDADRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21059000410AGVTE: CODEG - COMPANHIA DE MELHORAMENTOS EDESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARIAGVDA: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDARELATORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA CODEG - COMPANHIA DEMELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARICONTRA A R. DECISÃO EXARADA PELA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI,REJEITANDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELAAGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE LHE FORAPROPOSTA POR CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. (PROC.Nº 021.040.056.604).AFIRMA A AGRAVANTE QUE A AGRAVADA PROMOVEU-LHE UMAAÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOVALOR DE R$ 554.821,36 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL,OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CUJATRAMITAÇÃO OCORREU NO JUÍZO A QUO (PROC. Nº 021.000.263.570),DECLARADA NULA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EMSEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, POR INEXIGIBILIDADE DOCONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE INSTRUIU A INICIAL,DEVIDO À FALTA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DACONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR, SENDO EXTINTA NA FORMA DOARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIZ AINDA QUE, COM BASE NOS MESMOS FATOS E DOCUMENTOS, AAGRAVADA AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM SEU


DESFAVOR, OBJETIVANDO RECEBER UM SUPOSTO CRÉDITO DE R$1.737.209,22 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL,DUZENTOS E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), MOTIVO PELOQUAL ARGÜIU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, QUE FORAREJEITADA NO SANEADOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB OARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO FOI DECLARADA NULA PORQUENÃO SE REVESTIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES PARA A COBRANÇAPRETENDIDA, MATÉRIA DE MÉRITO, PLEITEANDO AO FINAL AREFORMA DA DECISÃO.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.DEPREENDE-SE DOS PRESENTES AUTOS QUE A AGRAVADA AJUIZOUAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DAAGRAVANTE, PRETENDENDO RECEBER UM CRÉDITO TOTAL DE R$554.821,36 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOSE VINTE E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME INICIALACOSTADA ÀS FLS. 44/47.OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 49/56), O MM. JUIZ DA 1ªVARA CÍVEL DE GUARAPARI PROFERIU SENTENÇA (FLS. 13/15), CUJOTRECHO FINAL TRANSCREVO:“ (...) A LEI PROCESSUAL PREVÊ NO INCISO II DO ART. 585 ANECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE ODOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR TENHA FORÇADE TÍTULO EXECUTIVO. ORA, NO CASO ENFOCADO, O DOCUMENTOPARTICULAR É COMPLEXO. ALÉM DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO, FOI NECESSÁRIO O COMPLEMENTO DA MEDIÇÃO, PARAESTABELECER-SE O VALOR DO CRÉDITO. ASSIM SENDO, ODOCUMENTO COMPLEMENTAR, PARA FORMAR TÍTULO EXECUTIVODEPENDIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR, COM DUAS TESTEMUNHAS,O QUE NÃO FOI OBSERVADO.ALÉM DISTO, NA MEDIÇÃO RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO HÁREFERÊNCIA A UM ADITIVO DE 11/10/00, O QUAL NÃO FOI EXIBIDONOS AUTOS, O QUE DESMERECE O BOLETIM DE MEDIÇÃO DE FLS. 35,POR AFRONTAR OS VALORES DO CONTRATO ORIGINAL.A CLÁUSULA TERCEIRA JÁ REFERIDA PREVÊ TAMBÉM COMOCONDIÇÃO DE PAGAMENTO, A APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DERECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS JUNTO AO INSS E AO FGTSDOS EMPREGADOS, NO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUENÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.DESTA FORMA, NÃO EXISTE TÍTULO EXECUTIVO FORMAL, COM ALIQUIDEZ, PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO. NÃO HOUVE, OUTROSSIM, ADEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DAEMBARGADA, COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ACIMA ACENTUADAS.DO EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 267, INCISOS IV E VI, 585, INCISOII, 586, 598, 615, INCISO IV, 618, INCISO III E 741, INCISO II DO CPC,JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE CODEG - CIA. DEMELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI EMFACE DE CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. E DECLARONULO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL JULGO EXTINTO ETORNO INSUBSISTENTE A PENHORA.CONDENO A EMBARGADA ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOSEM R$ 8.000,00.”COMO SE VÊ CLARAMENTE, A SENTENÇA EM COMENTO APENASRECONHECEU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOSPARA PROMOVER A EXECUÇÃO, OU SEJA, DAS CONDIÇÕESESPECÍFICAS DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DETÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL,POR NÃO CONTER O CONTRATO PARTICULAR A ASSINATURA DEDUAS TESTEMUNHAS E NÃO HAVER PROVA DO CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO POR PARTE DO CREDOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS585, INCISO II, 586, 615, INCISO IV, 618, INCISO III E 741, INCISO II,TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM OUTROS TERMOS:DECIDIU-SE QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELAAGRAVADA NÃO POSSUI FORÇA EXECUTIVA, O QUE, OBVIAMENTE,NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DOCRÉDITO PLEITEADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMAMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEM A PROVA DA OCORRÊNCIA DA

CONDIÇÃO OU DO ADIMPLEMENTO DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO,QUE DEVE SER FEITA DESDE LOGO COM A PETIÇÃO INICIAL, OCREDOR NÃO ESTÁ HABILITADO A PROMOVER A EXECUÇÃO, PORCARECER DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A FALTA DEEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO A VIA COGNITIVA PARACOBRAR O EVENTUAL CRÉDITO.CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO: “DIREITO E PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TÍTULOEXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.MONITÓRIA. VIA HÁBIL À PRETENSÃO. EMENDA DA INICIALENSEJADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - POR EXPRESSA DICÇÃOLEGAL, CONSIDERA-SE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OCONTRATO PARTICULAR, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.TODAVIA, PARA TORNAR-SE HÁBIL A INSTRUIR O PROCESSO DEEXECUÇÃO, É NECESSÁRIO QUE ELE REPRESENTE OBRIGAÇÃOLÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 586 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. II - NOS CASOS DE CONTRATO BILATERAL,INCUMBE AO CREDOR PROVAR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO(ART.615, IV, CPC), A FIM DE TORNAR O INSTRUMENTO HÁBIL A INSTRUIRO PROCESSO DE EXECUÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. III - DEPENDENDO A APURAÇÃO DO VALOR DAEXECUÇÃO QUE SEJAM VERIFICADOS FATOS POSTERIORES À EMISSÃODO CONTRATO, COMO O TEMPO DA INTERNAÇÃO, O MATERIALUTILIZADO OU A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOSMÉDICOS E DE ENFERMAGEM, CARECE O DOCUMENTO DOREQUISITO DA CERTEZA, TORNANDO ADEQUADA A VIA DAMONITÓRIA.” (STJ, RESP Nº 252.013/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU DE 04/09/2000) AGIU COM ACERTO, POIS,O DOUTO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA AO REJEITAR AARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.ANTE O EXPOSTO, SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ORECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, NA FORMA DOARTIGO 527, INCISO I, C/C ARTIGO 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 07 DE JULHO DE 2005.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000076737APTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADA: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEAPDO.: IZAIAS DE OLIVEIRA PINTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO Nº 24000076737APELANTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: IZAÍAS DE OLIVEIRA PINTORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE, AQUI, DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOPELO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A, PORESTAR INCONFORMADO COM A SENTENÇA DE FL. 22, PROFERIDAPELO MMº JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEVITÓRIA/ES, QUE EXTINGIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 794,INC. II, DO CPC.EM SEU PETITÓRIO RECURSAL DE FLS. 24/36, O RECORRENTE REQUERA NULIFICAÇÃO DO DECISUM, POIS ESTE OFENDEU O ART. 792 DOCPC AO EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DEJURISDIÇÃO SEM OBSERVAR O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃOPROCESSUAL MOTIVADO PELA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTREAS PARTES.EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES,O APELADO NÃO SE MANIFESTOU.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.


O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE AS PARTES CELEBRARAMTRANSAÇÃO, CUJO RESPECTIVO INSTRUMENTO ESTÁ COLACIONADOÀS FLS. 17/19.O RECORRENTE, VALENDO-SE DO PETITÓRIO DE FL. 16, REQUEREU ASUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 792 DO CPC,SEGUNDO O QUAL:"ART. 792. CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA AEXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARAQUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO."A DESPEITO DA CLAREZA DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA ENFOCADO,O ÓRGÃO "A QUO", CALCADO NO ART. 794, INC. II, DO CPC,PROFERIU SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIROGRAU DE JURISDIÇÃO.TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, A MEU SENTIR, ESTÁ EIVADO DE"ERROR IN PROCEDENDO", OU SEJA, NÃO FORAM RESPEITADOS OSCÂNONES LEGAIS CONCERNENTES AO PRÓPRIO ITER PROCESSUAL.DIGO ISSO PORQUE O JULGADOR, NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVERIATER SUSPENSO A MARCHA PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO PACTUADA - NOS TERMOS DO ART. 792 - AFIGURANDO-SE INADEQUADA, PORTANTO, A EXTINÇÃO PREMATURA DOPROCESSO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA SOBRE O TEMA, SENÃO,VEJAMOS:"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ACORDOENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - EXTINÇÃO DOFEITO - OFENSA AO ARTIGO 792 DO CPC - PRECEDENTES. I - NOPROCESSO EXECUTIVO, A CONVENÇÃO DAS PARTES, QUANTO AOPAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR OFEITO, MAS DE SUSPENDÊ-LO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.FINDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO, O PROCESSO RETOMARÁ SEUCURSO NORMAL (ART. 792, CPC). II - PRECEDENTES DESTA CORTE. III -RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (3ª TURMA, RESP158302/MG; RELATOR: MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, JULG. EM16/02/2001 E PUBLICADO NO DJ DE 09.04.2001).------------------------------------------------------------------------------------------------"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO. ART. 792, CPC.RECURSO PROVIDO.- NA EXECUÇÃO, O ACORDO ENTRE AS PARTESQUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM A INTENÇÃO DENOVAR, ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO AVENÇADO,QUE NÃO SE LIMITA AOS SEIS MESES PREVISTOS NO ART. 265, CPC,NÃO SE AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO." (4ª TURMA, RESP164439/MG; RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,JULG. EM 08/02/2000 E PUBLICADO NO DJ DE 20.03.2000).------------------------------------------------------------------------------------------------"EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO. O ACORDO FEITO SEM AINTENÇÃO DE NOVAR E APENAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO,CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO TERMO, NÃO ENSEJAA IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO, EMPARTE, E PROVIDO." (4ª TURMA, RESP 184668/RO, RELATOR: MINISTRORUY ROSADO DE AGUIAR, JULGADO EM 15/12/1998 E PUBLICADO NODJ DE 15.03.1999).APLICA-SE AQUI, ESCANCARADAMENTE, A REGRA INSCULPIDA NO §1º-A DO ART. 557 DO CPC, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: "§ 1º-A. SE ADECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COMSÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR PODERÁDAR PROVIMENTO AO RECURSO."TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ SOBRE OTEMA, CABE AQUI A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NOSENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO.POR SE TRATAR DE "ERROR IN PROCEDENDO", NÃO SE HÁ FALARAQUI EM REFORMA (ENTENDA-SE: PROVIMENTO SUBSTITUTIVO DACORTE SUPERIOR), MAS SIM EM INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIOQUE SE AFASTOU DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS APLICÁVEIS AOCASO.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E, NOMÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE FL.22.INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVE SERPUBLICADO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2005.DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORAAPEL 6737 - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVIMENTO - RMG

18 REMESSA EX-OFFICIO Nº 54030000217REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DONORTEPARTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAPARTE: GILCILEIA CARLITA MARINO ADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: AIRTON RENATO BARBOSA CARNEIROADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ALESSANDRO NICCHIOADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: CLEUDIMAR BONIFACIO ADAOADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: DANILO SOARES DA SILVAADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: DEOMAR LUIS COVREADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ELIANE SOARES QUEIROZADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: GENI GRAUNKEADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ISSAC ISAEL COZZER ADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: JANCEN SEDELADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: JOAO ROMEU AVANCINIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: JORGE MARQUESINIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: JOSE ANTONIO DO CARMOADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: LELIANI CRISTINA DE SOUZA ALTOE SEDDAADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: LUCIA MARIA CARDOSO NASCIMENTOADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: LUIZ CARLOS BARBIERIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARCIA ADRIANA PIASSIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARIA GORETH BARBOSA CARNEIROADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARTA MARTINS SOSSAIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: PAULO CESAR BRUNIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: PEDRO AMARILDO DALMONTEADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: RITA DE CASSIA TOFOLI PITOLADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: RONI MARCOS ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: RONALDO DOMINGOS RAMOS ADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ROQUE SIQUEIRA GOMESADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ROSIMELIA PICOLI DE OLIVEIRA ADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARI


PARTE: TEREZA MARQUESINIADVOGADO: SETEMBRINO PELISSARI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 54030000217APTE.: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEAPDO.: AIRTON RENATO BARBOSA CARNEIRORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 54030000217REMTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DONORTEPARTES: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E OUTROSAPELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEAPDOS: AIRTON RENATO BARBOSA CARNEIRO E OUTROSRELATORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA ORIUNDA DA COMARCADE SÃO DOMINGOS DO NORTE E APELAÇÃO VOLUNTÁRIAINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, AMBASDECORRENTES DA SENTENÇA (FLS. 77/79) QUE REJEITOU OSEMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL OPOSTOSEM FACE DE GILCÉIA CARLITA MARINO E OUTROS, CONDENANDO OEMBARGANTE/APELANTE A PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.500,00 (DEZ MIL EQUINHENTOS REAIS).EM SUAS RAZÕES (FLS. 83/93), O MUNICÍPIO APELANTE REQUER,PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PORAUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO CONFERIDOS AOPATRONO DOS APELADOS, VÍCIO NÃO SUPRIDO NO PRAZO FIXADOPELO JUIZ (FL. 27), E NO MÉRITO, ALEGANDO EXCESSO DEEXECUÇÃO, REQUER(A) A EXCLUSÃO DOS EMBARGADOS JANCENSEDEL E RONALDO DOMINGOS RAMOS DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUEFORAM EXONERADOS DO SERVIÇO PÚBLICO A PEDIDO, TENDORECEBIDO INTEGRALMENTE A REMUNERAÇÃO QUE LHES ERADEVIDA,(B) O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, ÀTAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, COM BASE NOS ARTIGOS 405E 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E(C) A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1º, § 2º, LEINº 6.899/81).CONTRA-RAZÕES DOS APELADOS PUGNANDO PELO DESPROVIMENTODO RECURSO (FLS. 104/111).A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELADESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL (FL. 115).É O RELATÓRIO. SEGUE DECISÃO.EM SEDE PRELIMINAR, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA,CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA CORTEESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL ASENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOOPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 475 DO CPC): DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA.EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS POR ESTADO DA FEDERAÇÃO.REJEIÇÃO PARCIAL. CPC, ARTS. 475, II, E 520, V.LEIS Nº S. 2.770, DE 4/5/56, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.071, DE3/7/74, 9.469, DE 10/7/97 E 10.352, DE 26.12.2001. I - DE ACORDO COMPRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL, NÃO CABE REMESSA NECESSÁRIAQUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOROPOSTOS PELAS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 475, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR) EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,DEVENDO PREVALECER A REGRA DO ART. 520, V, DO MESMODIPLOMA. II - NO ENTANTO, ESSE ENTENDIMENTO, NA REDAÇÃOANTERIOR DADA AO ART. 475 DO CPC PELA LEI Nº 10.352, DE26.12.2001, HÁ DE SER VISTO COM RESSALVAS, POIS O ART. 3º DA LEINº 2.770, DE 4/5/56, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº6.071, DE 3/7/74, ESTABELECE O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIOQUANTO ÀS SENTENÇAS QUE JULGAREM LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS, NAS EXECUÇÕES DE SENTENÇASILÍQUIDAS, SÓ SE REFERE À UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E NÃO ÀS

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. III - COMO, NA ESPÉCIE,TRATA-SE DE EXECUÇÃO CONTRA ESTADO, SERIA, EM PRINCÍPIO,APLICÁVEL A REGRA MENCIONADA, OU SEJA, CABÍVEL O DUPLOGRAU. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO APLICÁ-LA, POR VERSAR AHIPÓTESE SOBRE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. IV - EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA REJEITADOS. (STJ, CORTE ESPECIAL, ERESP Nº 226156/SP,REL.MIN. HÉLIO MOSIMANN, REL. P/ ACÓRDÃO FRANCISCO PEÇANHAMARTINS, DJU DE 29/09/2003) PASSO AO EXAME DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA.OS APELADOS PROMOVERAM A EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA(FLS. 329/333) PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇANº 054.04.000730-1, ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DONORTE (EM APENSO), QUE LHES RECONHECEU O DIREITO ÀREINTEGRAÇÃO NOS CARGOS ANTES OCUPADOS NO MUNICÍPIOAPELANTE, COM O PAGAMENTO DE TODA A REMUNERAÇÃO NÃORECEBIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO,MANTIDA POR ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NOJULGAMENTO DA REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº054.01.900007-1 (FLS. 507/520), COM REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO(FL. 528). EIS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQÜENDA (FLS.332/333): “ (...) POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, TENDO EM VISTA A JÁ DECLARADAINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº237/01, QUE TORNA NULA AS PORTARIAS ACIMA ENUMERADAS, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADAE RECONDUZIR OS IMPETRANTES AOS CARGOS QUE OCUPAVAMANTES, COM O PAGAMENTO MENSAL DA REMUNERAÇÃO QUEDEIXAREM DE PERCEBER NO INTERREGNO ENTRE A DATA DE SUAEXONERAÇÃO E AQUELA DE SUA EFETIVA REINTEGRAÇÃO.” NAMELHOR EXEGESE DA LEI Nº 5.021/66 (ART. 1º, § 3º) E DA SÚMULA Nº271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA CONCESSIVA DASEGURANÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EVANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, VENCIDOS A PARTIRDA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, PODE SER EXECUTADA NOSPRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL. VEJA-SE, A PROPÓSITO, A LIÇÃO DO SAUDOSO HELY LOPES MEIRELLES:“A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA ÉIMEDIATA, ESPECÍFICA OU IN NATURA, ISTO É, MEDIANTE OCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUIZ, SEM APOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDA PELA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.SE HOUVER DANOS PATRIMONIAIS A COMPOR, FAR-SE-Á POR AÇÃODIRETA E AUTÔNOMA, SALVO A EXCEÇÃO CONTIDA NA LEI N.5.021/66, CONCERNENTE A VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIASDE SERVIDORES PÚBLICOS, RECONHECIDOS NA SENTENÇACONCESSIVA, OS QUAIS SE LIQUIDAM POR CÁLCULO DO CONTADORE SE EXECUTAM NOS PRÓPRIOS AUTOS DA SEGURANÇA.” (INMANDADO DE SEGURANÇA - 27. ED. ATUAL. ARNOLD WALD E GILMARFERREIRA MENDES. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2004, P. 100).DESSE MODO, PROCESSADA A EXECUÇÃO NO BOJO DO MANDADODE SEGURANÇA, É ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEL A JUNTADA AOSAUTOS DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AOADVOGADO DOS IMPETRANTES, PORQUANTO A PROCURAÇÃO GERALPARA O FORO HABILITA O CAUSÍDICO A PRATICAR TODOS OS ATOSDO PROCESSO (ART. 38 DO CPC), INCLUSIVE A INSTAURAÇÃO DAEXECUÇÃO. CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO:A PROCURAÇÃO AD JUDICIA AO ADVOGADO CONFERE A ESTEPODERES PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUÍDOSEVENTUAL RECONVENÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES, PROCESSO DEEXECUÇÃO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E PROCEDIMENTOSINCIDENTAIS, BEM COMO PODERES PARA RECORRER NAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS E, TAMBÉM, NAS EXTRAORDINÁRIAS ( RECURSOEXTRAORDINÁRIO E/OU RECURSO ESPECIAL). (STJ, 2ª TURMA, RESP Nº463666/SC, REL MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 18/10/2004) NOTOCANTE AO PEDIDO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA AÇÃO EXECUTIVADOS APELADOS JANCEN SEDEL E RONALDO DOMINGOS RAMOS,SERVIDORES EXONERADOS A PEDIDO EM OUTUBRO DE 2001 (FLS.


10/13), NÃO COMPROVOU O MUNICÍPIO APELANTE O PAGAMENTODA REMUNERAÇÃO DEVIDA ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS E A DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO (FEVEREIRO ASETEMBRO DE 2001), PERÍODO COMPREENDIDO NOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME DEMONSTRATIVOS DEDÉBITO ACOSTADOS AOS PRESENTES AUTOS (FL. 71) E AUTOSPRINCIPAIS (FLS. 544/574). CONVÉM ANOTAR QUE OS COMPROVANTESDE PAGAMENTO JUNTADOS COM AS RAZÕES DO RECURSO (FLS.94/101) DISCRIMINAM APENAS AS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDASPELOS EX-SERVIDORES, SEM QUE CONSTE QUALQUER REMUNERAÇÃOREFERENTE AO PERÍODO SUPRAMENCIONADO. CUIDANDO-SE DECAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, MATÉRIA DE DEFESA NOSEMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL (ART. 741,VI, CPC), CABIA AO APELANTE (EMBARGANTE) O ÔNUS PROBATÓRIO,DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR.A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA ECERTA, INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELADEVIDA, E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENÃO VEJAMOS:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EXCESSO DEEXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) ACORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TEMCOMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEIXOU DESER EFETUADO, REFERINDO-SE, COMO SE REFERE, AO PERÍODO DOATRASO NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DEVIDA. (STJ, 6ª TURMA,RESP Nº 631223/MG, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJU DE17/12/2004) A APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.899/81, NOS TERMOS DAJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM ASÚMULAS Nº 43 E 148/STJ. NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, EM FACEDA NATUREZA ALIMENTAR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SERAPLICADA DESDE O MOMENTO EM QUE A PRESTAÇÃO SE TORNASSEDEVIDA. (STJ, 5ª TURMA, AGRG NO AG Nº 617726/BA, REL. MIN.LAURITA VAZ, DJU DE 14/03/2005) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORPÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. OFENSA AOARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA.AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTEENTENDIMENTO DESTA CORTE, DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA DEVE SERCORRIGIDA MONETARIAMENTE, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TERSIDO ADIMPLIDA PELA FAZENDA PÚBLICA.INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N.º 6.899/81. (STJ, 5ª TURMA,AGRG NO AG Nº 612126/BA, REL. MIN. GILSON DIPP, DJU DE07/03/2005) JÁ COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, ASSISTE RAZÃOAO APELANTE, POSTO QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DACITAÇÃO, E NÃO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGOPÚBLICO, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A TEORDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, EM VIGOR CONFORMEARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001, COMO NOSSEGUINTES JULGADOS:TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, OS JUROSMORATÓRIOS INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (STJ, RESP Nº474391/BA, 5ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU DE13/10/2003) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.REINTEGRAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO.PRECEDENTES. NOS TERMOS DE INÚMEROS PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC, DEVESER FIXADA A CITAÇÃO VÁLIDA COMO TERMO INICIAL PARA AFLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSOPROVIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 422302/MS, REL. MIN. JOSÉARNALDO DA FONSECA, DJU DE 04/11/2002) ADMINISTRATIVO.PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CORREÇÃOMONETÁRIA.DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ÍNDICE. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.

DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMOINICIAL.CITAÇÃO. (...) VERSANDO A HIPÓTESE SOBRE O PAGAMENTO DEDIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR, OSJUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. (STJ, 6ª TURMA,RESP Nº 351646/MS, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJU DE 21/02/2005)PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUROSMORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - AÇÃO AJUIZADAPOSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 -APLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. 1 -OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SENDOCONTRAPRESTAÇÕES, SÃO CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR.LOGO, HÁ QUE SE PONDERAR QUE A MATÉRIA NÃO VERSA SOBREDIREITO CIVIL, COM APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART.1.062, DO CC, MAS SIM, DE NORMAS SALARIAIS, NÃO IMPORTANDO SEDE ÍNDOLE ESTATUTÁRIA OU CELETISTA, APLICANDO O ART. 3º DODECRETO-LEI Nº 2.322/87, QUE ESTABELECE JUROS DE 1% AO MÊSSOBRE DÍVIDAS RESULTANTES DA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS. 2- PRECEDENTES (STF, RÉ Nº 108.835-4/SP E STJ, RESP Nº S 7.116/SP E5.657/SP E ERESP Nº 58.337/SP). 3 - NORMA SUPERVENIENTEESTABELECENDO JUROS DE 6% AO ANO. ESTA CORTE ENTENDE QUE,CONQUANTO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 TENHANATUREZA PROCESSUAL, TEM ELA REFLEXOS NA ESFERAJURÍDICO-MATERIAL DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDENOS PROCESSOS EM CURSO, QUER DE CONHECIMENTO, QUER DEEXECUÇÃO, RESSALTANDO-SE A NECESSIDADE DO PROCESSO TERSIDO INICIADO APÓS A SUA VIGÊNCIA. 4 - NA ESPÉCIE, A AÇÃO FOIPROPOSTA EM 04/12/2001, PORTANTO, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, EDITADA EM 24.08.2001. ASSIM,PLENAMENTE APLICÁVEL, "IN CASU", A REFERIDA NORMA.5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS JUROS DEMORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº554343/RS, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJU DE 28/06/2004) PORTODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT E § 1º-A, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) NEGO SEGUIMENTO À REMESSANECESSÁRIA, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE; B) DOUPARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DESÃO DOMINGOS DO NORTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇARECORRIDA, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, POR ESTAR EMMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) NEGO SEGUIMENTO AORECURSO VOLUNTÁRIO, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS,POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTAR EM CONFRONTOCOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELA CORTE SUPERIOR DEJUSTIÇA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 04 DE JULHO DE 2005.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049014616AGVTE.: PELICANO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO: ALVINO PADUA MERIZIOADVOGADA: DANIELE SILVARES CURYADVOGADA: DANIELLE CASTRO NOGUEIRAAGVDO.: RITA DE CASSIA FERREIRAADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO: EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO: ROSEMARY M DE PAULAADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADA: VANESSA GASPARINI


RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049014616AGRAVANTE: PELICANO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.AGRAVADA: RITA DE CÁSSIA FERREIRARELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE, AQUI, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORPELICANO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., POR ESTARINCONFORMADA COM A DECISÃO DE FLS. 155/158, QUE EXCLUIU DOPÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A COMPANHIA VALE DORIO DOCE S/A.ALEGA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO ORA IMPUGNADAMERECE SER REFORMADA, POIS A CVRD DEVE INTEGRAR O PÓLOPASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, HAJA VISTA SER A PROPRIETÁRIODO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO.REQUEREU, EM SEU PETITÓRIO RECURSAL, A CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FOIDEFERIDO POR MEIO DO PRONUNCIAMENTO DE FLS. 164/165.POR MEIO DO DESPACHO DE FL. 201, O CULTO DESEMBARGADORSUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR RECONHECEU AMINHA PREVENÇÃO PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO, HAJAVISTA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.049.014.483, QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES E OS MESMOSFUNDAMENTOS.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.AO COMPARAR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O DENÚMERO 24.049.014.483 - ESTE, DIGA-SE DE PASSAGEM, JÁ JULGADOPELA 4ª CÂMARA CÍVEL - VERIFICO QUE ALÉM DE ENVOLVEREM ASMESMAS PARTES (RITA DE CÁSSIA FERREIRA, PELICANO E CVRD),AMBOS SE DESTINAM A ATACAR A MESMA DECISÃO, QUAL SEJA, AQUE EXCLUIU A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A DO PÓLOPASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM TRÂMITE NA VARAESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A QUESTÃO DA(I) LEGITIMIDADEDA CVRD JÁ FOI APRECIADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NÃO HÁRAZÃO JURÍDICA PARA UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO DESTEPRETÓRIO, ATÉ PORQUE, CONFORME APONTA O ART. 471 DO CPC,NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS,RELATIVAS À MESMA LIDE. ALÉM DISSO, POR FORÇA DO ART. 473 DOMESMO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, É DEFESO À PARTE DISCUTIR,NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.A PRECLUSÃO, COMO É CEDIÇO, ENVOLVE AS PARTES, MAS PODEOCORRER, TAMBÉM, RELATIVAMENTE AO JUIZ, NO SENTIDO DE QUEAO ÓRGÃO JULGADOR É IMPOSTO IMPEDIMENTO COM A FINALIDADEDE QUE NÃO POSSA MAIS JULGAR QUESTÃO DECIDIDA. A DOUTRINA,INCLUSIVE, FAZ MENÇÃO A ESSE FENÔMENO, DENOMINANDO-O DE"PRECLUSÃO PRO JUDICATO".COMO ESTE TRIBUNAL NÃO PODE MAIS JULGAR QUESTÃO DECIDIDA,É NÍTIDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER ADMITIDO,INCIDINDO, AQUI, O ART. 557 DO CPC, SEGUNDO O QUAL:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR."ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC E NOSFUNDAMENTOS ACIMA PONTIFICADOS, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB EXAME.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, PUBLICANDO-A NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 05 DE JULHO DE 2005.DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 20/07/05


2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO Nº100040006536EMGTE.: JOSE ANTONIO ROSAADVOGADA: ÂNDREA CARLA ZANIADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADA: ROSEMAY MACHADO DE PAULAADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO: TATIANA M KARNINKEADVOGADA: VANESSA GASPARINIEMGDO.: DETRAN/ESADVOGADO: MIRNA MARIA SARTORIO RIBEIRORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIANº 100.040.006.536DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉANTÔNIO ROSA, NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA, CONSTANDOCOMO EMBARGADO DETRAN/ES.AO PASSAR D´OLHOS, VERIFICA-SE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE SETRATA DE REEXAME DA MATÉRIA, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA, COMO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO.AFINAL, NA HIPÓTESE VERTENTE, VÊ-SE QUE TODAS AS QUESTÕESARGÜIDAS FORAM REALMENTE APRECIADAS QUANDO DOJULGAMENTO DA RESCISÓRIA, SALIENTADO QUE SE HOUVE OENFRENTAMENTO PELA DECISÃO COLEGIADA, SENSÍVEL QUE NÃO HÁOMISSÃO.E ASSIM O É, EIS QUE ALEGA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE O V.ACÓRDÃO SE REVELOU OMISSO EM RELAÇÃO AO ART. 333, INCISO II,DO CPC, POSTO QUE O EMINENTE RELATOR NÃO SE MANIFESTOUQUANTO AO FATO DE QUE O ÔNUS DA PROVA, CABERIA AOEMBARGADO E NÃO AO EMBARGANTE. ADUZ, TAMBÉM, QUEDEVERIA O RELATOR MANIFESTAR-SE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR46/94, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NA AÇÃO RESCISÓRIA, VISTOQUE COM A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, ATRAVÉSDA REFERIDA LEI, PASSOU O EMBARGANTE A FAZER PARTE DOQUADRO DE SERVIDORES DO EMBARGADO, O QUE REFORÇA ODIREITO A ESTABILIDADE.ENTRETANTO, HÁ DE SE VER QUE “...O MAGISTRADO, AO JULGAR AQUESTÃO POSTA À SUA APRECIAÇÃO, O FAZ COM SEU LIVRECONVENCIMENTO, APOIANDO-SE NOS FATOS E NAS PROVAS, NAJURISPRUDÊNCIA E NA LEGISLAÇÃO QUE ACHAR CONVENIENTE AOCASO EM JULGAMENTO E NÃO DE ACORDO COM OS INTERESSES DASPARTES LITIGANTES. SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, MESMOQUE O RECURSO TENHA POR ESCOPO PREQUESTIONAR A MATÉRIA,EX VI DOS INCISOS I E II DO ART. 535 DO CPC, OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO SE PRESTAM TÃO SOMENTE PARA AFASTAR DOJULGADO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE, REJEITA-SEO RECURSO.” (E. DEC. AÇÃO RES., AC. Nº 132129, REL.DES. LECIR MANOEL DA LUZ, PUBL. 22/11/2000).ADEMAIS, COMO SALIENTADO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, FICOUDEVIDAMENTE ACLARADO QUE “... NO PRESENTE CASO, O AUTORNÃO POSSUI DIREITO À ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DOADCT, EIS QUE ERA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NÃOHAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO DE SUA EXONERAÇÃO,


VISTO QUE ESTE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA MOTIVAÇÃO.”INSTA SALIENTAR QUE, O REQUERIDO CUMPRIU O DETERMINADO NOART. 333, INC. II, DO CPC, POIS TROUXE AOS AUTOS A FICHAFUNCIONAL DO REQUERENTE, COMO SE VÊ ÀS FLS. 189/190, TENDO,ENTÃO, FEITO PROVA DO CARGO EXERCIDO PELO MESMO, QUALSEJA, CARGO EM COMISSÃO.NÃO HÁ DE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE COM A IMPLANTAÇÃODO REGIME JURÍDICO ÚNICO, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº46/94, PASSOU O EMBARGANTE A FAZER PARTE DO QUADRO DESERVIDORES DO EMBARGADO, COM DIREITO A ESTABILIDADE.DENOTA-SE QUE, REALMENTE, O REQUERENTE PASSOU A SER REGIDOPELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, POR FORÇA DA REFERIDA LEI, MAS,SEM DIREITO A ESTABILIDADE, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 61, §2º, “A”, QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A JUÍZODA AUTORIDADE COMPETENTE, BEM COMO O PREVISTO NO § 2º., DOART. 19 DO ADCT, AO CONCEDER ESTABILIDADE AOS OCUPANTES DECARGO PÚBLICO, EXCLUIU OS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES EEMPREGOS DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, BEM COMO AOS QUEA LEI DECLARE DE LIVRE EXONERAÇÃO.NESTE SENTIDO, O ART. 37, INCISO II, DA CF, TAMBÉM ESTABELECEQUE, AS NOMEAÇÕES PARA O CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EMLEI, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.DIANTE DO EXPOSTO, CONSTATO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AORECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998).NESTES TERMOS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.I-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2005.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

VITÓRIA, 20/07/05

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100050016763- HABEAS CORPUSJUSTINO LUIZ DOS SANTOS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 005994 ES AMERICO RODOR FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

2 NO PROCESSO Nº 100050018843- HABEAS CORPUSROMEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA, ONDE É PACIENTE

POR SEUS ADVS. DRS. 007747 ES DELANO SANTOS CÂMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA009310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA11421 ES DÉBORA AZEREDO VERONEZPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

3 NO PROCESSO Nº 100050020856- HABEAS CORPUSANGELO TELMO MORAES JUNIOR, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 001552 ES CLARENCE ILDAWALD G OVILPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

VITÓRIA, 20 DE JULHO DE 2005

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA27/07/05 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21970128951GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALRECTE.: SILVANO DAS NEVESADVOGADO(A): ROBERTO SIMÕES, DEF PÚBLICORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 44059000073COMARCA DE SANTA TERESACLASSE 1º GRAU: RECEPTAÇÃO RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: OSMIR GUNTER KRETZSCHMARADVOGADO(A): ELVIO MERLO, DEF PÚBLICORECDO.: ANDRE ZOLETTE FERRIADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO N DE OLIVEIRARECDO.: JOSÉ LUIZ BROMERCHENKELADVOGADO(A): ANTONIO WALTER TEIXEIRAADVOGADO(A): SARITA MORAES DE SOUZARELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1040000505AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARACLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPDO.: CLAUDIO HELENO BARBOSAADVOGADO(A): ISAIAS CARDOSO DA COSTAAPTE.: /APDO JOSÉ LIMA DA ROCHAADVOGADO(A): DALZA AFFONSO BARBOSAADVOGADO(A): JANE CARLA AFONSO BARBOSAAPDO.: /APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO


4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030738287CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: RICARDO SILVA LYRAADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040047123CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: JOSÉ LAZAROADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010094068VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: IVANEY ROCHA FERREIRAADVOGADO(A): JORGE BENEDITO FLORENTINOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030062202VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MANOEL TEIXEIRA FILHOADVOGADO(A): EMANOEL JANEIROADVOGADO(A): MANOEL FELIX LEITERELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32030006871COMARCA DE MIMOSO DO SULCLASSE 1º GRAU: LEI 9503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITOAPTE.: JOSÉ ABREU DAS NEVESADVOGADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DOS SANTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040029614SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: LUCIDALVA FAGUNDES DAS NEVESADVOGADO(A): JOSÉ GERALDO D'ANDRADEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 64000000204COMARCA DE IBATIBACLASSE 1º GRAU: RECEPTAÇÃO APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOSÉ DE ASSIS FERNANDESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRARELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 64059000022COMARCA DE IBATIBACLASSE 1º GRAU: LEI 9503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITOAPTE.: GUILHERME GAMA MAIA

ADVOGADO(A): ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

VITÓRIA, 21/07/05

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONVITE 001/2005

A Corregedoria Geral da Justiça, por sua Comissão Permanente deLicitação, torna público, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações,o resultado final do Convite em epígrafe, objetivando a contratação deempresa para fornecimento, instalação e manutenção em dois aparelhosde ar condicionado para setores desta Corregedoria – Processo SFOP n.º090/2005.

Empresa vencedora:AR VIX - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


ROBERTA SCHAIDER PIMENTELPresidente da CPL/CGJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO JAQUES MARQUES PEREIRA, ADVOGADO EMCAUSA PRÓPRIA, OAB/ES Nº 1296, PARA TOMAR CIÊNCIA DO PARECERE R. DECISÃO DE FLS. 69/71 DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO Nº0506525 - 3566/05 DESTA CORREGEDORIA, PARA QUE INFORME SE,DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE FLS. 51/67, AINDA TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DESTE PROCEDIMENTO.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 02 DE JUNHO DE 2005.

MONIQUE MARIA LIMA CABRAL MARTINSCONTROLADORA-GERAL ADMINISTRATIVA

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INTIMAÇÃO


INTIMO MARTHA ANA CHRISTO EFFGEN, ATRAVÉS DE SEUADVOGADO, DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES Nº7.152, PARA TOMAR CIÊNCIA DO PARECER E R. DECISÃO DE FLS.342/345 DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO Nº 0519132 - 3723/05DESTA CORREGEDORIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA ANÃO OCORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO OMAGISTRADO PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DO ARTIGO 67, C,DA RESOLUÇÃO 15/95.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 19 DE JULHO DE 2005.

MONIQUE MARIA LIMA CABRAL MARTINS

CONTROLADORA-GERAL ADMINISTRATIVA

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INTIMAÇÃO

INTIMO WENDEL FERREIRA SANTOS, ADVOGADO EMCAUSA PRÓPRIA, OAB/ES Nº 9.526, PARA TOMAR CIÊNCIA DOPARECER E R. DECISÃO DE FLS. 10/18, DOS AUTOS DOPROCEDIMENTO Nº 0512531 - 3632/05, DESTA CORREGEDORIA, QUERECOMENDOU À MERITÍSSIMA JUÍZA DA COMARCA DE JOÃO NEIVAQUE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO RELATIVO A ESTEPROCEDIMENTO, CUMPRINDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



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INTIMAÇÃO

INTIMO ESTER ALVES SILVA ZOCOLOTTO, ATRAVÉS DESEUS ADVOGADOS, DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES Nº 9008E DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143, PARATOMAR CIÊNCIA DO PARECER E R. DECISÃO DE FLS. 114/121, DOSAUTOS DO PROCEDIMENTO Nº 0513925 - 3654/05, DESTACORREGEDORIA, QUE REJEITOU O PEDIDO CORREICIONAL, COMFULCRO NO ART. 67, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.



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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESP VITÓRIA

INTIMAÇÃO

01-INTIMO: WERNER BRAUN RISK E BARBARA BRAUN RISK, POR SEUADVOGADO, DR. BRUNO PERCISI E OUTRO, PARA TOMARCONHECIMENTO DO R. DESPACHO NOS AUTOS DOS RECURSOSINOMINADOS Nº S 6667/05 (FLS.134) ; 6666/05 (FLS.128) ; 6663/05(FLS.119) ; 6654 (FLS.133) ; 6655/05 (FLS.129) ; 6653 (FLS.137) ; 6652(FLS.122) E 6651 (FLS.121/V E 122), PROFERIDO PELO EMINENTERELATOR, PARA APRESENTAÇÃO DO PREPARO NA FORMA E NOPRAZO DA LEI.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO CRJE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

QUARTA TURMA - REGIÃO SUL

LISTA DE INTIMAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. EVANDRO COELHOLIMA, MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL DA QUARTA TURMA -REGIÃO SUL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 C/C ART. 216 DO CPC, PARA SEMANIFESTAR NO PROCESSO ABAIXO:

DR. LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE, OAB/MG Nº 92.809MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 978/05JUIZ RELATOR: DR. EVANDRO COELHO DE LIMA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20/21 QUE, EM SEDELIMINAR, DEFERIU A TUTELA MANDAMENTAL POSTULADA, DEVENDOO SUBSCRITOR DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTARO ENDEREÇO DO TERCEIRO INTERESSADO, CONFORME O R.DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 23: “INTIME-SE PARA APRESENTAR OENDEREÇO DO 3º INTERESSADO”.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 20/07/05

EVANDRO COELHO LIMAJUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE

CINTHYA PITANGA MOTTA

SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO DO CRJE


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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANAESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 21/05

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

ANDRE FERREIRA PEDREIRA ANDRÉ SILVA ARAÚJOANTÔNIO NACIF NICOLAUAUGUSTO COSTA NETOALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRAANDERSON PIMENTEL COUTINHO CARLOS ALBERTO PONTES GOMESCHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO DAIR ANTÔNIO DAROS EDILAMARA RANGEL GOMESEDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOEDUARDO LOPES ANDRADEELIO CARLOS DA CRUZ FILHOFABRÍCIO CARDOSO FREITASJOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIOJOSÉ ASSIS DE ARAÚJOKATIANY MARA DE SOUZALÍDIA MARIA SANTOSLINCOLN DE PAULALUIZ ALBERTO DELLAQUA MARCELO VACCARI QUARTEZANIMARIA SIMONE DE ANTONI BORAZOMARILENE NICOLAUNOEL JOSÉ ORNELLAS PAULA CRISTINA RESENDE MURADRENATO DEL SILVA AUGUSTORICARDO TADEU RIZZO BICALHOROBERTO TENÓRIO KATTERRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRARODRIGO REIS MAZZEIROSANE ARENA MUNIZSANDRO PERUCHI CAMPAGNAROSIRLEI DE ALMEIDASORAYA APARECIDA SILVEIRA LEALTALTÍBIO DEL'VALLE Y ARAÚJOUDNO ZANDONADEVALMIR SANTOS DE ALMEIDAZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

BUSCA E APREENSÃO

DRª PAULA CRISTINA RESENDE MURADPROC. Nº 1.637/04 (012.04.004459-1)REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

REQUERIDO: ORGANIZAÇÃO JMA LTDAPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANIPROC. Nº 1.685/04 (012.04.005646-2)REQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: ASTROGILDO ROSA OLIVEIRADA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL PARA TORNAR EM DEFINITIVO A LIMINAR AO SEU TEMPOCONCEDIDA, CONSOLIDANDO A POSSE PLENA EM FAVOR DO BANCOAUTOR, AUTORIZANDO A VENDA DO VEÍCULO, OFICIANDO-SE AODETRAN PARA ESTE FIM E CONDENANDO O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALORATRIBUÍDO À CAUSA.

DR. RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZPROC. Nº 1.873/05 (012.05.003053-0)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSÉ FILHO LOPES FERRAZPARA RECEBER O ALVARÁ JUDICIAL DE FLS. 69.

DRª LÍDIA MARIA SANTOSPROC. Nº 1.718/04 (012.04.006298-1)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: RENATO MARIM COSTADO R. DESPACHO DE FLS. 35: "POR ORA INDEFIRO OSREQUERIMENTOS RETRO. DEVE ANTES O REQUERENTE ESGOTARTODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ASDILIGÊNCIAS PRETENDIDAS SOMENTE SERÃO DEFERIDAS, APÓSCOMPROVAR O ILUSTRE TER ESGOTADOS TODOS OS MEIOSDISPONÍVEIS AO SEU ALCANCE."

CAUTELAR

DR. DAIR ANTÔNIO DAROS E DRª ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 1.496/04 (012.04.001433-9)REQUERENTE: ELIANE DA CONCEIÇÃOREQUERIDO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO S/AC LTDADA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 116/117 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESPROC. Nº 1.037/02 (012.02.005699-5)REQUERENTE: ROGÉRIO DE ASSIS MELLOREQUERIDO: GILBERTO SANTANA VAREJÃOPARA INDICAR IMÓVEL COMPATÍVEL COM O VALOR EXECUTADO,UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO MENOSGRAVOSO AO EXECUTADO, NO PRAZO DE LEI.

DECLARATÓRIA

DR. AUGUSTO COSTA NETO E DR. LINCOLN DE PAULAPROC. Nº 1.855/05 (012.05.002276-8)REQUERENTE: MANOEL FLORENTINO FILHO REQUERIDO: DURAFORT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDAPARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 23/08/2005 ÀS 14 HORAS.

DR.ª CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO, DR.ª MARIA SIMONE DEANTONI BORAZO E DR. TALTÍBIO DEL'VALLE Y ARAÚJO


PROC. Nº 1.703/04 (012.04.006019-1)REQUERENTE: PARMA COMERCIAL LTDAREQUERIDOS: COPOSUL COPOS PLÁSTICOS DO SUL LTDA E OUTROPARA AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.

DEPÓSITO

DR. JOSÉ ASSIS DE ARAÚJOPROC. Nº 355/00 (012.03.009847-4)REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDA: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORALTDAPARA TOMAR CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 105 DOS AUTOS.

DRª LÍDIA MARIA SANTOSPROC. Nº 1.849/05 (012.05.002069-7)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: LAZARO GONÇALVES CARVALHOPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 27, NO PRAZO DELEI.

DR. JOSÉ ASSIS DE ARAÚJOPROC. Nº 771/02 (012.02.001333-5)REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: RONILDO ANDRADE INÁCIOQUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 91 DOS AUTOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA E DR. UDNO ZANDONADEPROC. Nº 860/02 (012.02.003061-0)EMBARGANTE: LESTE BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAEMBARGADO: BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/ADA SUBIDA DOS AUTOS PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO

DR. FABRÍCIO CARDOSO FREITASPROC. Nº 1.361/03 (012.03.015218-0)EMBARGANTE: EDISON COSTA RODRIGUES JUNIOREMBARGADO: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DIASPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS.164/176, NO PRAZO DE LEI.

EXECUÇÃO

DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDAPROC. Nº 226/00 (012.03.009701-3)EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: HELIO VARGAS FORTES E OUTROSPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 312/312 DOSAUTOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO PROC. Nº 051/00 (012.03.008440-9)EXEQUENTE: PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDAEXECUTADO: INDUSTRIA MULTIPLAST DO BRASIL LTDAPARA TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIA ATUALIZADO DO CÁLCULO NOSTERMOS DA DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (ART. 604CPC).

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOPROC. Nº 378/01 (012.01.00034-2)EXEQUENTE: CONTAUTO CONTINENTAL AUTOMÓVEIS LTDAEXECUTADO: MARCOS HENRIQUE BAPTISTA POLESE ME

PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 106 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

INDENIZAÇÃO

DR. EGÍDIO PEDROSO BARROS FILHO, DR. JOSÉ DE TARSO GRASSI EDR. EDVALDO FERREIRA DE MACEDO JUNIORPROC. Nº 366/00 (012.03..008770-9)REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AREQUERIDO: PAULO ROBERTO BARBIDENUNCIADO À LIDE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/ADO R. DESPACHO DE FLS. 911: SUBSTITUO OS DEBATES ORAIS PELAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, CONCEDENDO-SE A CADA UMA DASPARTES O PRAZO DE 10 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR, EM SEGUIDAO RÉU E POR FIM A SEGURADORA".

DR. EDUARDO LOPES ANDRADEPROC. Nº 1.943/05 (012.05.005624-6)REQUERENTE: NICANOR VALÉRIO RAMOSREQUERIDA: VIAÇÃO SATÉLITE LTDAPARA SE MANIFESTAR NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/53 DOS AUTOS,NO PRAZO DE LEI.

DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E DR. ALEX VLADIMIRVARGAS PEREIRAPROC. Nº 1.846/05 (012.05.001915-2)REQUERENTE: USINAGEM USIVIT INDUSTRIAL VITÓRIA REQUERIDO: YANGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDAPARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 22/08/2005 ÀS 14 HORAS.

DRª MARILENE NICOLAUPROC. Nº 2.019/05 (012.05.007109-6)REQUERENTE: KATIA ANITA ZORZANELLIREQUERIDO: POSTO CAMBURI DO GÁS LTDADO R. DESPACHO DE FLS. 249 VERSO QUE DETERMINOU QUE AAUTORA FIZESSE A RETIRADA DOS DOCUMENTOS.

DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO E DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROC. Nº 1.727/04 (012.04.006493-8)REQUERENTE: MILTON DA CONCEIÇÃO AUGUSTOREQUERIDO: SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAISPARA COMPARECEREM NA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA12/09/05 ÀS 14:00 HORAS , NA RUA CABO AYLSON SIMÕES, Nº 560,CENTRO, VILA VELHA-ES, DEVENDO COMUNICAREM AOSASSISTENTENTES TÉCNICOS, SE TIVEREM.

MONITÓRIA

DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOPROC. Nº 1.531/04 (012.04.002299-3)REQUERENTE: BANCO BCN S/AREQUERIDO: ELOÍZA HELENA BREMENKAMP COELHOPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS.118/136, NO PRAZO DE LEI.

DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU E DR. RICARDO TADEU RIZZOBICALHOPROC. Nº 728/02 (012.02.000299-9)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: AUGUSTO CESAR COELHO E OUTROPARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS. 106/125, NO PRAZODE LEI.

DR. SIRLEI DE ALMEIDAPROC. Nº 1.203/03 (012.03.002776-2)


REQUERENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELOBRANCOREQUERIDO: PAULO CESAR PIFFERDO R. DESPACHO DE FLS. 39 QUE DEFERIU VISTAS DOS AUTOS.

DRª EDILAMARA RANGEL GOMES E DR. RODRIGO REIS MAZZEIPROC. Nº 1.555/04 (012.04.002812-3)REQUERENTE: LIMER-CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDAREQUERIDO: JOSEMIR FREDERICO CASSAROPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREM SE DESEJAMPRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO DE FORMA FUNDAMENTADA APERTINÊNCIA DA PROVA A SER DEFLAGRADA.

ORDINÁRIA

DR. DAIR ANTÔNIO DAROS E DR.ª ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 1.450/04 (012.04.000478-5)REQUERENTE: ELIANE DA CONCEIÇÃOREQUERIDO: PANAMERICANA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO S/AC LTDADA R. SENTENÇA DE FLS. 119, QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DOACORDO DE FLS. 116/117 E JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRª MARILENE NICOLAU E DR. PIETRÂNGELO ROSALEM PROC. Nº 1.863/05 (012.05.002558-9)REQUERENTE: AG PESCADOS LTDAREQUERIDO: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILPARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 30/08/2005 ÀS 14 HORAS.

DR. ROBERTO TENÓRIO KATTERPROC. Nº 1990/05 (012.05.006588-2)REQUERENTE: GERUSA MARTA PEREIRAREQUERIDO: MARAZUL IMÓVEIS LTDAPARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE NO VALOR DE R$ 417,56(QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SEISCENTAVOS), VEZ QUE NÃO FOI APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

DRª KATIANY MARA DE SOUZAPROC. Nº 1.962/05 (012.05.005980-2)REQUERENTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 19 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

REPARAÇÃO DE DANOS

DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOPROC. Nº 1.156/03 (012.03.001640-1)REQUERENTE: LUISMAR RODRIGUES DE FREITASREQUERIDOS: LUZA TRANSPORTE TURISMO LTDA E OUTROPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS.123/140, NO PRAZO DE LEI.

DR. NOEL JOSÉ ORNELLAS E DRª SORAYA APARECIDA SILVEIRALEALPROC. Nº 1.523/04 (012.04.002104-5)REQUERENTE: GUIMARÃES CAFÉ LTDA E OUTRO REQUERIDO: TERVIX TERMINAIS INTERPORTUÁRIOS LTDAPARA ESPECIFICAREM FUNDAMENTANDO, AS PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.

DR. ANDRE FERREIRA PEDREIRA E DR. CARLOS ALBERTO PONTESGOMESPROC. Nº 934/02 (012.02.004064-3)REQUERENTE: MARIA AGNA DE SOUZA OLIVEIRAREQUERIDOS: MANOEL DE SOUZA COELHO FILHO E OUTRODA SUBIDA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CARIACICA-ES, 20 DE JULHO DE 2005.

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 55/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E DRª.SABRINA COELHO M. FAJARDOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ADMAR JOSÉ CORRÊADRª. CAROLINE GIACOMINDR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZADR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRADR. HERVAL SALOTTODR. JOÃO DE DEUS ALOCHIODR. JOÃO FRANCISCO PETRONETTODR. JUBER INOMOTODR. MANOEL FÉLIX LEITEDRª. NORMA FERREIRA MARQUESDR. RAFAEL VARGAS FREITASDR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDADR. RODRIGO CARLOS HORTA

INTIMO:

DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA PROC. 012.02.003377-0ACUSADO: JUAREZ ALVES REZENDE FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 114/115, QUEPRONUNCIOU O ACUSADO JUAREZ ALVES REZENDE.

DRª. CAROLINE GIACOMIN, DR. JUBER INOMOTO E DRª. NORMAFERREIRA MARQUESPROC. 012.04.006092-8ACUSADO: WUDEILSON PEREIRA BRAZ FINALIDADE: INTIMAR PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DOACUSADO, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DOMESMO.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA E DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRAPROC. 012.04.002208-4ACUSADOS: LUCIANO ROSA DE JESUS E CLERION OTÁVIO ASCACIBA FINALIDADE: INTIMAR, PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DATESTEMUNHA MARCELA RODRIGUES PIMENTA, DESIGNADA PARA ODIA 12 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:30 HORAS , NA 3ª VARA


CRIMINAL DE LINHARES, SITO NA RUA ALAIR DUARTE, S/Nº, ED. DOFÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, BAIRRO TRÊS BARRAS,LINHARES/ES.

DR. HERVAL SALOTTO E DR. JOÃO FRANCISCO PETRONETTO PROC. 012.03.006378-3ACUSADO: VENILTON ANTÔNIO NUNES FINALIDADE: INTIMAR PARA INDICAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHAMARLUCI CARVALHO MIGUEL, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.

DR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO PROC. 012.03.009212-1ACUSADO: JOSÉ SALES MARIANO FINALIDADE: INTIMAR DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 17 (DEZESSETE) DEAGOSTO DE 2005, ÀS 12:30 HORAS , NO AUDITÓRIO DO 7ªBATALHÃO DA POLICIA MILITAR, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉSETTE, S/Nº, KM 2,5, BAIRRO TUCUM, CARIACICA/ES, E INTIMAR, PARAINDICAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA ADEIR FRANCISCO MARIANO.

DR. MANOEL FÉLIX LEITEPROC. 012.03.006030-0ACUSADO: NILSON DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTEA CONTRARIEDADE DO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO, CONFORME ART.421.

DR. RAFAEL VARGAS FREITASPROC. 012.03.011128-5ACUSADOS: EDSON ZANIBONI NUNES E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 401/407, QUEPRONUNCIOU OS ACUSADOS EDSON ZANIBONI NUNES E SANDRAMARIA POSSE CARVALHO.

DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA PROC. 012.03.006600-0ACUSADO: JOSÉ MARIA FINALIDADE: INTIMAR, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES DO FINAIS,CONFORME O ART. 406 DO CPP.

DR. RODRIGO CARLOS HORTA PROC. 012.05.002557-1ACUSADO: VANILSON FIDELIS DOS REIS FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 341, QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTAS AOS AUTOS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 192/194, QUE PRONUNCIOU OACUSADO VANILSON FIDELIS DOS REIS.

CARIACICA/ES, 20 DE JULHO DE 2005.

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL INTIMAÇÃO.PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROC. Nº: 012.050.060.883AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A: ANA MARIAMIURIM PAGOTTO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO E 1ª VARA DEFAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR , DE Nº SUPRA, MOVIDA PORJOÃO ANTONIO PAGOTTO, FICANDO POR ESTE EDITAL, INTIMADA,PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROVIDENCIARO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2005 (DOIS MIL ECINCO). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E SUBSCREVI.

GIOVANA LAMBERTI GIANORDOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROC. Nº: 012.010.006.117AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE O SR. W.T.P.,REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SR.ª MARIA DE FATIMAPEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE DE Nº SUPRA, EM QUE SÃO PARTES W.T.P.,REPRESENTADA POR SUA GENITORA SR.ª MARIA DE FATIMA PEREIRAE MARCOS SANTANA, FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADA, PARA,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOSDO ART. 267 § 1º DO CPC.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2005 (DOIS MIL ECINCO). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS


PROC. Nº 012.040.030.772 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARADE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AFLORISVALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTEJUÍZO E 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE Nº SUPRA, PROPOSTA PORV.B.M ., REPRESENTADO POR SUA GENITORA SR.ª MARIA DA PENHAMORAES EM FACE DO MESMO. FICA O REQUERIDO, POR ESTE EDITAL,CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARAQUERENDO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA,FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃOCOMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL(ART. 285 CPC).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADOPOR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIA SERÁ AFIXADA NOÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2005 (DOIS MIL ECINCO). EU ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O REVISEI E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS.

PROC. Nº. 012.05.000067-3 (098/05) AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

O DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM, MM. JUIZDE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A ADÃO INÁCIOROSA, BRASILEIRO, CASADO, PROFISSÃO IGNORADA, FILHO DEDELINA MARIA ROSA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DE Nº.SUPRA, PROPOSTA POR GIOVANA NASCIMENTO ROSA EM FACE DOMESMO. FICA O REQUERIDO, POR ESTE EDITAL, CITADO DE TODOSOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO ACONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL (ART. 285 CPC). E PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADO POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIA SERÁ AFIXADA NO ÁTRIO DESTEFÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2005 (DOIS MIL ECINCO). EU, ANGELA MARIA GERLIN SANTOS, ESCRIVÃ SUBSTITUTA OFIZ DIGITAR E ASSINO.

ANGELA MARIA GERLIN SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

JUÍZA SUBSTITUTA: DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITOESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: HÉLIO CARLOS MATTOS DEPAULA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSANGELA MARA SANTOSALMAGRO, GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO ASSESSOR DE JUIZ DE 1º GRAU: LEONARDO AUGUSTO MALISEKRODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 023/2005

EXPEDIENTE DE 18/07/2005.

PROCESSO Nº 2408-8DRª VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIEREXEQÜENTE: FABIO ANDRÉ DOS REISEXECUTADA: POWER CELL LTDA.FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CONHECIMENTODA CERTIDÃO DE FLS. 163/V E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 2409-6DRª VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIEREXEQÜENTE: EDIVAL XAVIEREXECUTADA: POWER CELL LTDA.FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CONHECIMENTODA CERTIDÃO DE FLS. 140/V E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 2502-8DR. EDBERTO NOGUEIRAEXEQÜENTE: VALDECY INÁCIO DE ALMEIDAEXECUTADO: MARCOS HENRIQUE BAPTISTA POLEZEFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBREINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 3090-1DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAEXEQÜENTE: CARLA EVANGELISTA ALVERNAZEXECUTADA: POWER CELL LTDA. (SUCESSORA DE AUDIOSOM COM. EREPRESENTAÇÕES LTDA.)FINS: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR OSNOMES DOS SÓCIOS E EMPRESAS COM OS RESPECTIVOS CPF E CGC,DOS QUAIS PRETENDE REALIZAR PESQUISA DE BENS NOS ÓRGÃOSAPONTADOS ÀS FLS. 94 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3406-9 (APENSADO AO PROCESSO Nº 8196-2)DR. JOSÉ DE TARSO GRASSIDRª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULAEXEQÜENTE: ANADIR COLATI PAVANIEXECUTADA: MARIA DE FÁTIMA DO CARMO DE OLIVEIRAFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DEFLS. 16 DO PROCESSO Nº 8196-2 (EMBARGOS DE TERCEIROS), QUESUSPENDEU A PRESENTE EXECUÇÃO.


PROCESSO Nº 4021-3DR. GIANCARLOS SENA LOVATEEXEQÜENTE: WALLACE EDUARDO DE PAULA MATOSEXECUTADA: MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOSFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVECUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 4911-5DRª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHOEXEQÜENTE: AERTON SANTOS SOUZAEXECUTADO: CLAUDIOMIR DO NASCIMENTO COUTOFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 5116-0DRª RENATA STAUFFER DUARTEEXEQÜENTE: SCHIRLEI CRISTINA NASCIMENTO TORQUATOEXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 5469-1DR. DARCY JOSÉ FASOLO DAVILAEXEQÜENTE: EDIR GONÇALVES LEMOSEXECUTADOS: MARCOS HENRIQUE PÓLEZE E CONVEC VEÍCULOSFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CONHECIMENTO ESE MANIFESTAR SOBRE OS BENS NOMEADOS À PENHORA PELOEXECUTADO, JUNTADOS ÀS FLS. 69, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 5538-3DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAEXEQÜENTE: LEOMAR ANDRADE MOREIRAEXECUTADA: IDELMELSA MARIA SANTOS RODRIGUESFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVECUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 5870-0DR. LUIZ AUGUSTO BELLINIDR. RODRIGO AZEVEDO LESSAEXEQÜENTE: ADRIANA LYRIO RIBEIRO ANDREATAEXECUTADA: ÁGUAS MINERAIS BRASILEIRAS LTDA.FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CONHECIMENTO ESE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 127/V E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 5882-5DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRADRª WILMA CHEQUER BOU-HABIBEXEQÜENTE: MARIA IZABEL QUINELATO FIM DE OLIVEIRAEXECUTADAS: C&A MODAS LTDA. E INOVACARD - IBI ADM. EPROMOTORA LTDA.FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 269 DOS AUTOS, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 262/264.

PROCESSO Nº 6236-3DRª MARIA DE FÁTIMA HANG ITABAIANAEXEQÜENTE: ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZAEXECUTADOS: MÁRIO SILVA MARTINS, ILMAR JOSÉ MERÍZIO E JOSÉGUILHERME DA SILVAFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO

PROCESSO Nº 6440-1DR. DELSON SANTOS MOTTADR. ROBERTO TENÓRIO KATTERREQUERENTE: NELSON COUTINHOREQUERIDOS: ERASMO ALVES QUEIROZ E FERNANDO FERREIRA SILVAFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, DIZER SOBRE O INTERESSENO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 6562-2DR. CLÁUDIO ANDRÉ MENDONÇA CABALLEROEXEQÜENTE: MARCIELLY LOUZADAEXECUTADA: FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS A. DE VIANA (FESAV)FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 55 DOS AUTOS, QUEEXTINGUIU A EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 794, I E 795 DOCPC.

PROCESSO Nº 7154-5DR. FLÁVIO CHEIM JORGEDRª CAROLINA MACHADO VARGASREQUERENTE: VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIORREQUERIDO: MARCELO VIANA DA SILVAFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, FORNECER ENDEREÇODO REQUERIDO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 7320-2DRª KATIANY MARA DE SOUZAEXEQÜENTE: CHEILA MARIA DE SOUZAEXECUTADA: ANA PAULA PALMEIRAFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, FORNECER ENDEREÇODO REQUERIDO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 7344-2DRª MARIA CRISTINA PESSANHA ORLANDIREQUERENTE: MÁRCIO ALVES FÉLIXREQUERIDA: SULINA SEGURADORA S/A FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO POR SULINASEGURADORA S/A.

PROCESSO Nº 7426-7DR. LUIS ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOSÉ CARLOS BORGESREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE LTDA. FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2005, ÀS13:00 HORAS .

PROCESSO Nº 7725-2DR. OLIENS WANZELLERREQUERENTE: MARLETE TEREZA BONOREQUERIDO: GLEIDSON LOUREIRO CHISTFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE APROPOSTA APRESENTADA ÀS FLS. 49/52 PELA REQUERENTE.

PROCESSO Nº 7728-6DRª LARISSA NUNES CALADO ALLEMANDEXEQÜENTE: TERRA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.EXECUTADAS: GEKCILANE SANTANA DOS SANTOS E GENIDEIASANTANA DOS SANTOSFINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 44 DOS AUTOS, QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 794, I E795 DO CPC.

PROCESSO Nº 8091-5DRª CHRYSTIANI PEREIRA LOPES


REQUERENTE: ANTONIO MARETTO AZEREDOREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOP. DE TRABALHO MÉDICOFINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2005, ÀS14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 8206-9DRª KELLY CRISTINA BRUNOREQUERENTE: JORGE WALTER BRAVIM MEREQUERIDA: VIVO - TELEST CELULAR S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,FAZENDO A COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESA, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROC. Nº 048030109424 - AÇÃO DE DESPEJO

O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZAALVES, MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NATERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AO QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR IRMO ANTÔNIO PRATTIEM FACE DE LUIZ RENATO SENA GONÇALVES, A CITAÇÃO DO (A)REQUERIDO (A): LUIZ RENATO SENA GONÇALVES, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREM ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NA INICIAL,NOS TERMOS DA LEI 8.245/91, E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTUROALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUESERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DALEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 15, DOSEGUINTE TEOR: "CITE-SE POR EDITAL E PELO PRAZO DE 20 DIAS,COM AS ADVERTÊNCIAS DE LEI. DILIGENCIE-SE. SERRA, 20/06/2005.ASS: TELMELITA GUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE DIREITO". DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, AOS 20(VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO(2005). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.

NICE FARIA SANTOS MACHADO GUIMARÃESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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COMARCA DA CAPITAL


PROC. Nº 048030026842 - AÇÃO CAUTELAR


FAZ SABER AO QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR ADALBERTO TORRES DEALMEIDA EM FACE DE FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTILS/A, A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE: ADALBERTO TORRES DEALMEIDA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTUROALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUESERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DALEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 28.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL ECINCO (2005). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.


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COMARCA DA CAPITAL


PROC. Nº 048980264120 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE


FAZ SABER AO QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR AMÉRICA DO SULLEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE SERRANADIESEL COM. DE PETRÓLEO LTDA, A INTIMAÇÃO DO (A)REQUERENTE: AMÉRICA DO SUL LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, EFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS REMANESCENTES,CALCULADA ÁS FLS. 126, NO VALOR DE R$ 29,44 (VINTE E NOVE REAISE QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTUROALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUESERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DALEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 136VERSO, DO SEGUINTE TEOR: “I-SE POR EDITAL E PELO PRAZO DEVINTE DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, INSCREVA-SEEM DÍVIDA ATIVA. APÓS ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. SERRA,12/07/2005. ASS: TELMELITA GUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE DIREITO”.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E


CINCO (2005). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.


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COMARCA DA CAPITAL


PROC. Nº 048990092073 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO


FAZ SABER AO QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR MARIA VANILDASANTANA DAS NEVES EM FACE DE VERDEMAQ COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA, A INTIMAÇÃO DO (A) REQUERIDO: VERDEMAQCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARANO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PREPARO DAS CUSTASREMANESCENTES, CALCULADA ÁS FLS. 169, NO VALOR DE R$ 394,11(TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), E,PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS ENINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 173, DO SEGUINTETEOR: “I-SE POR EDITAL E PELO PRAZO DE VINTE DIAS. DECORRIDOO PRAZO SEM PAGAMENTO, INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. APÓSARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. SERRA, 01/07/2005. ASS: TELMELITAGUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE DIREITO”. DADO E PASSADO NESTACIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, AOS 20 (VINTE) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA OCONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA DE AUDIÊNCIAS - SETEMBRO/05

JUIZ DE DIREITO – CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONNE INDUZZI DREWS

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

ALDIR MANOEL DE ALMEIDAANTÔNIO CORDEIRO DE MIRANDA NETO

ARNALDO ZAHNBÁRBARA MARIA LOBATO PEDROSA MACEDOBRUNO BORNACKI SALIM MURTACÉLIO DE CARVALHO C. NETOCLÁUDIO MEIRELLES MACHADOCLEBER PEREIRA DE LANESDAYENNE NEGRELLI VIEIRAÉLCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAEMÍLIO LUIZ CANDIDO DA SILVAESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFÁBIO DAL'COLFERNANDO SÉRGIO MARTINSFLÁVIA MOTTA PRETTIFRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAHELGA SCHMIDTHELTON TEIXEIRA RAMOSJERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉAJOSÉ LUIS DIAS DA SILVAJOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIORJOSÉ OSWALDO CORREALUIZ ALBERTO DELLAQUAMARCELO ACIR QUEIROZMARCELO GONÇALVES FREIREMARIA DA PENHA BOAMÁRIO NATALINELSON PASCHOALOTTOODIVAL FONSECA JUNIORRENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃESSÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOSTIAGO SIMONI NACIFUDNO ZANDONADEVANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHO

PARA FINS DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048050076222 - DR.ª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA EOUTRO, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA ODIA PRIMEIRO (1º) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 14:00 HORAS , NOSAUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA PORENAURA RAMOS DE SANT'ANA GAMA CONTRA ALESSANDRA DESANT'ANA GAMA.

PROC. Nº 048050008746 - DR. TIAGO SIMONI NACIF; BEM COMO DR.ARNALDO ZAHN PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARAO DIA PRIMEIRO (1º) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOSAUTOS DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO REQUERIDA PORCOSTA TRANSFORMADORA DE GRANITO LTDA. E OUTRO CONTRAVICTOR CORTELETTI DE CARVALHO FISCHER ME.

PROC. Nº 048050023240 - DR. TIAGO SIMONI NACIF; BEM COMO DR.ARNALDO ZAHN PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARAO DIA PRIMEIRO (1º) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:45 HORAS , NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA REQUERIDA POR COSTATRANSFORMADORA DE GRANITO LTDA. E OUTRO CONTRA VICTORCORTELETTI DE CARVALHO FISCHER ME.

PROC. Nº 048040151275 - DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO; BEMCOMO DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA TREZE (13) DE SETEMBRO DE2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃOINCIDENTAL REQUERIDA POR ALTAIR RENATO MARTINS DE OLIVEIRACONTRA BANCO PANAMERICANO S/A.

PROC. Nº 048040151135 - DR. FÁBIO DAL'COL; BME COMO DR.MARCELO ACIR QUEIROZ E OUTROS, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA QUATORZE (14) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS13:30 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS


REQUERIDA POR LUZINETE LIMA DOS SANTOS CONTRA RIO NOVOLOCAÇÕES LTDA.

PROC. Nº 048040164682 - DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS E OUTROS;BME COMO DR. UDNO ZANDONADE E OUTROS, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA VINTE E SETE (27) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 13:45 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA REQUERIDA POR CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFCONTRA COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITOMÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST LTDA.

PROC. Nº 048040042078 - DR. CLEBER PEREIRA DE LANES; BEMCOMO DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR E OUTRO, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA QUINZE (15) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO REQUERIDA POR MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO LOPESPEREIRA CONTRA SUPERMERCADO CARON LTDA.

PROC. Nº 048010119484 - DR. NELSON PASCHOALOTTO E OUTROS;BEM COMO DR.ª MARIA DA PENHA BOA E OUTRA, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA QUINZE (15) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 13:45 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃO DERESCISÃO DE CONTRATO REQUERIDA POR CIA. ITAULEASING DEARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA VITAE INDÚSTRIA COMÉRCIOLTDA.

PROC. Nº 048040152828 - DR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAE OUTRO; BEM COMO DR.ª FLÁVIA MOTTA PRETTI E OUTROS, PARAA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA VINTE (20) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 13:45 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL REQUERIDA POR METALÚRGICA BALDOCONTRA ES ALGAR TELECOM LESTE S/A.

PROC. Nº 048040152091 - DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA;BEM COMO DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE E OUTROS, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA VINTE (20) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃOCAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA POR VIRGINIALASCKOSK DE LIMA CONTRA HOSPITAL METROPOLITANO.

PROC. Nº 048040120601 - DR.ª VANESSA SANTA BÁRBARARODRIGUES COUTINHO E OUTRO; DR. ANTÔNIO CORDEIRO DEMIRANDA NETO; BEM COMO DR. JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA EOUTROS, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIAVINTE E DOIS (22) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA REQUERIDA POR TRACOMALTERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. CONTRAMATURITY FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO.

PROC. Nº 048040104175 - DR.ª VANESSA SANTA BÁRBARARODRIGUES COUTINHO E OUTRO; DR. ANTÔNIO CORDEIRO DEMIRANDA NETO; BEM COMO DR. JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA EOUTROS, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIAVINTE E DOIS (22) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:45 HORAS , NOSAUTOS DA AÇÃO CAUTELAR REQUERIDA POR TRACOMALTERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. CONTRAMATURITY FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO.

PROC. Nº 048040063553 - DR.ª HELGA SCHMIDT E OUTROS; BEMCOMO DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA VINTE E SETE (27) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃOMONITÓRIA REQUERIDA POR REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHACONTRA CONQUEST COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA.

PROC. Nº 048020084819 - DR. ÉLCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA; BEMCOMO DR. FERNANDO SÉRGIO MARTINS E OUTROS, PARA A

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E NOVE (29) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 14:00 HORAS ; E DR.FERNANDO SÉRGIO MARTINS E OUTROS, PARA PROVIDENCIAR CÓPIASDA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO COM A FINALIDADE DEEXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, TUDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERIDA POR CAROLINA JUNQUEIRA BONESI CONTRA HOSPITALMETROPOLITANO E OUTROS.

PROC. Nº 048050042448 - DR.ª BÁRBARA MARIA LOBATO PEDROSAMACEDO; BEM COMO DR. SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA VINTE ENOVE (29) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DAAÇÃO ORDINÁRIA REQUERIDA POR SINDIBORRACHA ES CONTRAFIBRASA S/A EMBALAGENS.

PROC. Nº 048020115985 - DR. MÁRIO NATALI E OUTROS; DR. ALDIRMANOEL DE ALMEIDA; BEM COMO DR. JERÔNYMO DE BARROSZANANDRÉA E OUTROS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA TRINTA (30) DE SETEMBRODE 2005, ÀS 14:00 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃO SUMÁRIAREQUERIDA POR ARLETE RODRIGUES DA MOTA E OUTRA CONTRAVIAÇÃO SELETRANS E OUTRO.

PROC. Nº 048040130915 - DR. EMÍLIO LUIZ CANDIDO DA SILVA EOUTRO, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIATRINTA (30) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOSDA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA POR MARIA DEFÁTIMA DA MATTA CONTRA PRETENCE MULDFORD MONTEIRO.

PROC. Nº 048050005536 - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA PARAPROVIDENCIAR CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO COM AFINALIDADE DE EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DECOLATINA/ES NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA REQUERIDA PORBANESTES SEGUROS S/A CONTRA VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. E OUTRO.

PROC. Nº 048040112400 - DR.ª RENATA COELHO SARMENTOGUIMARÃES E OUTROS; DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO EOUTROS; BEM COMO DR. JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTROS, PARAA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA VINTE E OITO(28) DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA REQUERIDA POR ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICALTDA. CONTRA COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EOUTRO.

SERRA/ES, 18 DE JULHO DE 2005.

SIMONNE INDUZZI DREWS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRA. MAIZA SILVA SANTOS E DR. GUSTAVOHENRIQUE PROCÓPIO SILVAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVAESCRIVÃO: BISMARCK TINÔCO MEIRA

GABARITO 20/07

1 - DR. ARLINDO LUIS DA SILVAAP: 048.000.175.761ACUSADO: RONILDO ARCANJO


PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 168/173,CUJA PARTE FINAL É O SEGUINTE TEOR: PENA DE 05 ANOS E 04 MESESDE RECLUSÃO E MULTA, CUMPRIDO EM REGIME SEMI-ABERTO.

2- DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAAP: 048.050.014.249ACUSADO: JOSÉ ERNANDES DE ALMEIDAPARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

3- DR. NELSON MOREIRA JÚNIORAP: 048.010.061.504ACUSADO: MAURO CALMON JÚNIORPARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS

4- DRA. DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZAAP: 048.970.143.037ACUSADO: SILMAR LEMOS COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 221/229,CUJA PARTE FINAL É O SEGUINTE TEOR: JULGO IMPRODENTE APRETENSÃO ESTATAL PARA, "IPSO FACTO", ABSOLVER O ACUSADOSILMAR LEMOS COSTA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS 15/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDERPROMOTOR SUBSTITUTO: DR. CLEBER A. BARROS DA SILVEIRAFILHO ESCRIVÃ SUBSTITUTA : MARCIA CUNHA MOULIN MARABOTI

TC 048050015592- ART. 129 DO CP.ADVOGADOS : DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB ES10075 E FLAVIANA ROPKE DA SILVA, OAB-ES 10.399. AUTOR: FELIPE POZZATTI AUER VÍTIMA:GILBERTO SILVA DE MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTODA PENA IMPOSTA PELO ESTADO.

TC 048040081399- ART. 139 DO CPB ADVOGADOS: DRA. FÁTIMA MIGUEL- OAB-ES 5490 E DRA. KILLIANJEANNE FARONI, OAB -ES 8434.QUERELANTE: ELIZEU MARIA QUERELADO: CELSO ROBERTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/09/2005 ÀS 13:45HORAS.

TC 048040024472- ART. 129 DO CPADVOGADOS: DR. MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO- OAB-ES8018 E DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB -ES 6856.AUTOR: ANGELO GABRIEL LOSSVÍTIMA: JOSÉ OLIVEIRA DIAS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA09/11/2005, ÀS 13:30H.

TC 048030068760- ART. 147 DO CPADVOGADO: DR. JOEL MACHADO DA SILVA- OAB-ES 2367AUTOR: CRISTIANO MACEDO DE ALMEIDAVÍTIMA:ANDRÉIA MARQUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 35 QUE DETERMINOUARQUIVAMENTO DO FEITO COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 107, IDO CPB, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR.

MARCIA CUNHA MOULIN MARABOTI ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJOQUARTO MARTINS.

INTIMO: DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLRO OAB/ES 112 A P. Nº 1786 - 050050000657ACUSADO: VANUZA MARIA BENINCÁ KIEFFERPARA: OS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CPP.

VIANA/ES, 19 DE JULHO DE 2005.

URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO QUARTO MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ SUBSTITUTA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO,LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO DAMIANI E REGINAGORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº. 25/05 - I

INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

PROCESSO Nº. 7897 (035.030.196.550) - MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA REQTE: JOSÉ WANDERLEY GRILLO REQDO: FINAUSTRIA CIA DE CRÉDITO DR. MAURO LUCIO CASTRO RAMOS, PARA PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NO VALOR DE R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS), DECLINADO NOS AUTOS ÀS FLS. 62.

PROCESSO Nº. 8623 (035.050.071.543) - EMBARGOS À EXECUÇÃO EMGTE: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO EMGDO: IVAN XAVIER FRANCO DR. JADER NOGUEIRA, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃOINTERPOSTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 13 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº. 4575 (035.980. 171.207) - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: IVAN XAVIER FRANCO REQDO: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO


DR. JADER NOGUEIRA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS EDOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 325/328 DOS AUTOS.

REGINA CELIA MELO DAMIANI ESCREVENTE JURAMENTADA

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº035.040.015.188

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREMOS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) JEFERSON LOURENÇO AMORIM, BRASILEIRO, SOLTEIRO,OPERADOR DE MÁQUINA, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS22/06/1983, FILHO DE JOACIR SOUZA AMORIM E MARLENE ANDRADELOURENÇO.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO)MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ASER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S)155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA,ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA ) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITALQUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM EPUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 20(VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU, LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

LUISA CRISTINA VIANA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 035.020.695.546

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREMOS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) ALESSANDRO CANDEIA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,AJUDANTE DE COZINHA, NATURAL DO ESPÍRITO SANTO, NASCIDOAOS 01/10/1974, FILHO DE MARIA DA PENHA SILVA.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)MESES DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATODELITUOSO, EM REGIME FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S)12 DA LEI Nº 6.368/76.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA,ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITALQUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM EPUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 18(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU, LUISA CRISTINAVIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 035.020.719.320



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREMOS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) JAIR BORGES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SEM OCUPAÇÃODEFINIDA, NATURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NASCIDO AOS07/06/1970, FILHO DE JOSÉ ANTÔNIO BORGES E JOSELITA TRABACK.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ)MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATODELITUOSO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, PORINFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 157, "CAPUT", INCISO II, C/C O ARTIGO14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO


POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA,ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITALQUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM EPUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 20(VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU, LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 035.030.075.804



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREMOS AUTOS DE UMA ACÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) FLÁVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA OU JEANNE CARLADE OLIVEIRA COSTA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DE BELOHORIZONTE/MG, NASCIDA AOS 17/05/1976, BALCONISTA, FILHA DEJOSÉ ALVES DA COSTA E MARIA ELISA DE OLIVEIRA COSTA.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) MESES DERECLUSÃO, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE)DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO,SENDO SUBSTITUÍDA APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS,QUAL SEJA, A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PORINFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 155, "CAPUT", C/C O ARTIGO 14, INCISO IIE ARTIGO 307, "CAPUT", NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DOCÓDIGO PENAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 20(VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU,LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 035.040.053.387



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREMOS AUTOS DE UMA ACÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, BRASILWIRO,SOLTEIRO, NASCIDO NO ANO DE 1975, FILHO DE MARIA LIMA DOSSANTOS E JOSÉ FERREIRA.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃOE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO,SENDOSUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMARESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSÀ COMUNIDADE, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 155, "CAPUT", C/CO ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 20(VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU,LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. CLAUDINE RODRIGUES PIMENTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLAESCREVENTES JURAMENTADAS: ALESSANDRA CARLA GOMES EANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA

LISTA Nº 18/2005

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:

DR MÁRIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES.PROCESSO Nº 035.040.044.618ACUSADO(S) : EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO.ARTIGO: 304 E 337, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGOPENAL.MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

DR ADEMIR JOSÉ DA SILVA.PROCESSO Nº 035.050.021.043ACUSADO(S): FABRICIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS.ARTIGO: 157, § 3º E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69 E OUTROS.


MANIFESTAR-SE NA FORMA DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

DR. FARID ASSAD FARAD.PROCESSO Nº 035.040.043.073ACUSADO(S): ELIOMAR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO.ARTIGO: 14 DA LEI 10.826/03.MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI.

VILA VELHA(ES), 20 DE JULHO DE 2005.



SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

PROC. 4.933/05 (035.050.028.378)

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA SEGUNDA VARACRIMINAL DE VILA VELHA- ES., POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.....

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA RICARDORODRIGUES SARANDY, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO 11/04/78,NATURAL DE VILA VELHA-ES, FILHO DE WATSON SARANDY ESCHIRLEY RODRIGUES SARANDY, MECÂNICO E VENDEDORAUTÔNOMO, POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 6368/76. COMOCONSTA QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOPESSOALMENTE, CITO-O PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECERNA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 13 (TREZE) DESETEMBRO DE 2005, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO,PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL SUPRA EAINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADASURGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOSTERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP EDA LEI 9.271/96. PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADO UMA CÓPIA DOPRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMOPUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES, AOS 19(DEZENOVE) DE JULHO DE 2005. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

BIANCA G. MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

PROC. Nº 4.646/04 (035.040.006.864)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO : 90 (NOVENTA) DIAS

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINALDE VV/ES., POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREMOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADOLEANDRO CÉSAR DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS19/06/1982, NATURAL DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES, FILHO DE PAULOCESAR DA SILVA E MARIA LUCIA XAVIER DE CARVALHO, PORINFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INCISO I DO CPB. EM SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 97/99, POR ESTE JUÍZO, EM DATA DE 15/03/2005,FOI O ACUSADO SUPRAMENCIONADO CONDENADO À PENA DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SOBRE UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS,TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OU CAUSAS DEAUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM REALIZADAS. FOISUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES DESERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJAS DEFINIÇÕES DEVERÃO OCORRERPELA CEPAES.. E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE OACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE DA SENTENÇACONDENATÓRIA ACIMA ALUDIDA, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM EPUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES., AOS 18(DEZOITO) DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUEO FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAMAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97EXPEDIENTE DO DIA 20/07/2005JUIZ DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRA RIBEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: FABIANA FONTANELLAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 41 - A/05

PROCESSO NO 7443/03- 035.020.196.669 - ALIMENTOS - K.C.N. EOUTROS X J.J.N.INTIMAR DR. LUIZ FERNANDO GALVEAS FARIA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 101 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 31 DE AGOSTO DE 2005 ÀS 14:00 HORAS.

ANDRE LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO


JUIZADO DE DIREITO 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SEBASTIÃO AFONSO MARINOESCRIVÃ SUBSTITUTA: GILMA ELISA HERTEL DE FARIA



PROC. Nº 035.030.206.797 - 321/03 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - A.L.O.B.X E.M.C.B. - INTIME-SE DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL,OAB/ES 8954, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 76. PROC. Nº 035.040.008.969 - 459/04 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - M.B.S. POR SUA GENITORA S.B.S. X A.S.G. - INTIME-SEDR. MARCELO MARIANELLI LÓSS, OAB/ES 8551 - DR. RENATO DEAMARAL MACHADO - OAB-ES 1887, DO R. DESPACHO DE FLS. 42.

PROC. Nº 035.040.021.533 - 603/04 - DECLARATÓRIA - D.A.I. X S.H.S. -INTIMEM-SE DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE, OAB/ES 11.037, DOR. DESPACHO DE FLS . 134.

PROC. Nº 035.010.029.862 - 656/01 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO- N.P.POR SUA GENITORA N.P. X N.N.P.O. E N.N.P.O. E F.M.O. - INTIME-SEDR. JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS, OAB-ES 7.466, DO R.DESPACHO DE FLS. 128 E 128/V, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/09/2005,ÀS 13:30 HORAS .

PROC. Nº 035.040.035.459 - 783/04 - ALIMENTOS - D.M.A. POR SUAGENITORA E.A.N. X J.R.A. - INTIME-SE DR. JOÃO LUIZ DA SILVAJUNIOR, OAB/ES 8759, DO R. DESPACHO DE FLS. 27.

PROC. Nº 035.040.053.072 - 1004/04 - ALIMENTOS - INTIMEM-SE DRª.ELIZETE PENHA DA LUZ, OAB/ES 6380, DO R. DESPACHO DE FLS. 113.

PROC. Nº 035.040.067.189 - 1138/04 - DECLARATÓRIA - N.J.M. XJ.I.B.M. - INTIME-SE DR. EUDSON DOS SANOS BEIRIZ, OAB/ES 3.396,DA R. SENTENÇA DE FLS. 66.

PROC. Nº 035.040.051.936 - 1271/04 - ALVARÁ JUDICIAL - R.C.T. EI.C.T. POR SUA GENITORA S.C. - INTIME-SE DR. ANTONIO RUBENSDECOTTIGNIES, OAB/ES 5.100, DO R. DESPACHO DE FLS. 89.

PROC. Nº 035.040.100.436 - 1445/04 - ALIMENTOS - R.R.M. POR SUAGENITORA A.C.R.A. X V.M.A. - INTIME-SE DR. LISANDRO DE CASTROLUGON, OAB/ES 3.413, DO R. DESPACHO DE FLS. 26

PROC. Nº 035.050.003.942 - 1608/05 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - E.P.S. X L.P.O. - INTIME-SE DRª. TATIANA MASCARENHASKARNINKE, OAB/ES 9.561, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNICA PARA ODIA 20/09/2005, ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO DO R. DESPACHO DEFLS. 76.

PROC. Nº 035.040.024.651 - 1640/04 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEDE FATO - R.A.M. X J.L.C. - INTIME-SE DR. DANIELLE ZANOLIGONÇALVES, OAB/ES 10.965, DO R. DESPACHO DE FLS. 368. PROC. Nº 035.050.043.823 - 1888/05 - ALIMENTOS - S.O.C.C. POR SUAGENITORA P.O.T. X A.H.O.C. - INTIME-SE DR. EDSON TEIXEIRACICARINI JUNIOR, OAB/ES 11.223, TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DEFLS. 27.

VILA VELHA/ES, 20 DE JULHO DE 2005

GILMA ELISA H. DE FARIAESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

1ª VARA CÍVEL

EXPEDIENTE - 20/06/2005

JUIZ DE DIREITO - JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOSSANTIAGO BARBIERI JORGE ANTONIO SAADI FILHO

CAUTELARPROC. 024.030.120.182 - MARIA CRISTINA CAMPOS ZANOTTI XFACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - INTIME-SE DR. SANTIAGO BARBIERI EDR. JORGE ANTONIO SAADI FILHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/61QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RATIFICANDO A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA. CONDENANDO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NAFORMA DO ART. 20 § 4º ARBITRO EM R$ 500,00.

ORDINÁRIAPROC. 024.030.139.753 - MARIA CRISTINA CAMPOS ZANOTTI XFACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - INTIME-SE DR. SANTIAGO BARBIERI EDR. JORGE ANTONIO SAADI FILHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/64QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PEÇAINAUGURAL, PARA DECLARAR O DIREITO DA REQUERENTE EMMATRICULAR-SE NA ENTIDADE REQUERIDA E DESDE QUE OBTIDO OAPROVEITAMENTO EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO, NO DESENROLAR DODITO CURSO, SEJA ASSEGURADA A SUA COLAÇÃO DE GRAUSUPERIOR, COMO TAMBÉM O DIPLOMA. CONDENO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUENAFORMA DO ART. 20 § 4º ARBITRO EM R$ 500,00. EXTINGUINDO OPROCESSO, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 22.07.2005 - LISTA EDITALTERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ DEDIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª MARIA CLARA MENDONÇA PERIM.ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA

024.990.011.678 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SALAMANCA X MARCOANTÔNIO NOGUEIRA - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) CHRISTIANOPIMENTEL PEREIRA, PARA PUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA,DESIGNADA PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS(1ª PRAÇA) E 06 DE OUTUBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (2ª PRAÇA).

024.980.098.313 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NAVEMAR X GENTIL M.PERES - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA,PARA PUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA, DESIGNADA PARA O DIA 14 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:30 HORAS (1ª PRAÇA) E 28 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:30 HORAS (2ª PRAÇA).

024.990.102.667 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NAVEMAR X ASDRÚBALFERRAZ SCALCO JUNIOR - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) ANTÔNIO DE


ALMEIDA TOSTA, PARA PUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA, DESIGNADAPARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (1ª PRAÇA)E 04 DE OUTUBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (2ª PRAÇA).

024.980.114.250 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO A GAZETA X AMÉLIANIMER - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) CHRISTIANO PIMENTELPEREIRA, PARA PUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA, DESIGNADA PARA ODIA 15 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (1ª PRAÇA) E 29 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (2ª PRAÇA).

EXECUÇÃO

024.990.081.986 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/A X CONEXVAL COMERCIAL LTDA. - INTIME-SE O(A) DR.(DR.ª ) BENTO MACHADO GUIMARÃES, PARA PUBLICAR O EDITAL DEPRAÇA, DESIGNADA PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 16:00HORAS (1ª PRAÇA) E 05 DE OUTUBRO DE 2005, ÀS 16:00 HORAS (2ªPRAÇA).

024.940.072.465 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/A X MOTA - AUTOMATIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO EINCORPORAÇÃO LTDA. - ME - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) JOSÉALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA, PARA PUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA,DESIGNADA PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 16:00 HORAS(1ª PRAÇA) E 27 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 16:00 HORAS (2ªPRAÇA).

024.000.170.514 - BRUMATTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. XGEVANILDO FERREIRA - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) ARGENILDOLAMPIER, PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS LEIL~ES DESIGNADOSPARA OS DIAS 15 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS (1ºLEILÃO) E 29 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS (2º LEILÃO).

024.000.050.443 - BANDES - BANCO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A XZONAIKER ALI SALEH/ BENILDA BATISTA FERREGHETTI/ ARSINOFERREGHETTI - INTIMEM-SE OS (AS) DRS (DRAS) VALMIR SANTOS DEALMEIDA E JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ, PARA CIÊNCIA DAREALIZAÇÃO DOS LEILÕES, DESIGNADOS PARA OS DIAS 15 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:30 HORAS (1º LEILÃO) E 29 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:30 HORAS (2º LEILÃO).

024.010.023.133 - BRUMATTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. XAMARILDO MARCOS FERNANDES - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª )ARGENILDO LAMPIER, PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES,DESIGNADOS PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00HORAS (1º LEILÃO) E 28 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (2ºLEILÃO).

024.020.094.462 - BANCO ECONÔMICO S/A X ADELINA PEREIRABRITO - INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª ) FABIANO DE CHRISTO DEPESTALON, PARA PUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA ÚNICA, DESIGNADAPARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS.

024.960.234.284 - CORNÉLIA DE SOUZA LEITE X ALVIM PATROCÍNIO -INTIME-SE O(A) DR. (DR.ª) TERESINHA NOLASCO SAMPAIO, PARAPUBLICAR O EDITAL DE PRAÇA, DESIGNADA PARA O DIA 13 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (1ª PRAÇA) E 27 DESETEMBRO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS (2ª PRAÇA).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 45/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAÍSOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª MARIA CLARA MENDONÇA PERIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS DORES FREITAS DEMATTOS

INTIMO:

DR.ª ELISANGELA BELOTE MARETO (RTE) PROC. Nº: 024.050.135.953AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): GEOVANI CORREIA DO RÊGOREQUERIDO(S): TELERJ CELULAR S/A (VIVO) FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117 DACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (RTE) DR.ª MARIA HELENA KILL (RTE) PROC. Nº: 024.030.148.258/024.030.148.262AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): ERONALDO COSME E OUTRAREQUERIDO(S): BANESTES SA - BANCO DO EST. DO E.S. E OUTROSFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 143,PARA EM 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃONOS AUTOS.

DR. LUIZ FELIPE Z. FINAMORE SIMONI (RTE) DR. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE (RDO) PROC. Nº: 024.010.130.136AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE(S): ANGELA MARIA BROMENCHENKELREQUERIDO(S): BANESTES SA - BANCO DO EST. DO E.S.FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DADESCIDA DOS AUTOS E DE QUE LHES FOI CONCEDIDO O PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM, DEVENDO AINDA, OREQUERIDO, NO MESMO PRAZO, RECOLHER AS CUSTASREMANESCENTES.

DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO (RTE) DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO (RDO) PROC. Nº: 024.000.166.439AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): SUELI MARIA DE FREITAS BERNABÉ E OUTROREQUERIDO(S): BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 161-V,DA DESCIDA DOS AUTOS E DE QUE LHES FOI CONCEDIDO O PRAZODE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM, DEVENDO AINDA, OREQUERIDO, NO MESMO PRAZO, RECOLHER AS CUSTASREMANESCENTES.

DR.ª MARIA HELENA KILL (RDO) PROC. Nº: 024.040.031.171AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): HELI SIQUEIRA DE AZEVEDOREQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147,PARA DIZER EM 5 (CINCO) DIAS, SE TEM OUTRAS PROVAS APRODUZIR.

DR. FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF - LUIZ ALFREDO DE SOUZAE MELLO (RTE) DR. NEY JOSÉ CAMPOS - ERICA FRAGA MACHADO (RDO) PROC. Nº: 024.020.180.865AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFFREQUERIDO(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/AFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 331,PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO COMPLEMENTAR(FLS. 326/330), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


DR.ª ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL (RTE) PROC. Nº: 024.050.073.238/024.050.099.296AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): DENTAL CAPICHABA LTDAREQUERIDO(S): EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 57/63,PARA RÉPLICA.

DR. RENAN ROBERTO (RTE) PROC. Nº: 024.050.099.296/024.050.073.238AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE(S): EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDAREQUERIDO(S): DENTAL CAPIXABA LTDAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14, PARAPREPARAR A EXCEÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. OTÁVIO MAURO NOBRE (RTE) DR. FABIANO CABRAL DIAS (RDO) PROC. Nº: 024.000.093.229AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): FREDERICO LUGON NOBREREQUERIDO(S): ADM. CARTÕES CRÉDITO BANK OF BOSTON S/C EOUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 279, DADESCIDA DOS AUTOS E DE QUE LHES FOI CONCEDIDO O PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM, DEVENDO AINDA, OSREQUERIDOS, NO MESMO PRAZO, RECOLHEREM AS CUSTASREMANESCENTES.

DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL (RTE) PROC. Nº: 024.030.200.364AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): ROMÁRIO BENEDITO ALMEIDA FREITAS E OUTRAREQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FLS. 233-V,PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOS SEUS CLIENTES.

DR.ª JULIANA MARA FRAGA CÂMARA (RTE) DR. WELLINGTON BONICENHA (MOTOCAP) DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO (REAL) DR.ª LIBIA MARTINS CARREIRO (BRASIL) PROC. Nº: 024.050.108.802 *AJ*AÇÃO: SUMARÍSSIMAREQUERENTE(S): MARIA LUCIENE SARNAGLIA DE OLIVEIRAREQUERIDO(S): REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 279.

DR. BRUNO PEIXOTO SANTANNA (RTE) DR. JOÃO FELIPE DE MELO CALMON (RDO) PROC. Nº: 024.050.110.097 *AJ*AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE(S): ANDRÉ RUSSO COUTINHOREQUERIDO(S): BANESTES - BANCO DO EST. DO E.S. S/AFINALIDADE: PARA O ADVOGADO DO REQUERENTE TOMAR CIÊNCIADA CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/48, BEM COMO O ADVOGADO DOREQUERIDO TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56, PARA SEMENIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 53/54, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. GERALDO RODRIGUES VASCONCELOS (RTE) DR. GILMAR ZUMAK PASSOS (RDO) PROC. Nº: 024.030.096.747 *AJ*AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): ORLANDO SILVA E OUTRAREQUERIDO(S): ASSOC. DE POUPANÇA E EMP. - POUPEXFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 311/312,BEM COMO PARA QUE ESPECIFIQUEM QUE PROVAS PRETENDEMPRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR.ª KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - LEONARDO FIRME LEÃOBORGES (RTE) DR.ª FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO (RDO) PROC. Nº: 024.030.123.500/024.030.098.842 *AJ*AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): MARIA ELY FARIAS JOBREQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 205/206QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

DR. JOÃO BATISTA SAMPAIO (RTE) DR. MARCELO MIGNONI DE MELO (RDO) PROC. Nº: 024.000.139.261 *AJ*AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): MARIA DA PENHA FERREIRAREQUERIDO(S): CREDICARD S/A - ADM. CARTÕES CRÉDITOFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 215, QUEREJEITOU OS EMBARGOS.

DR.ª KARLA CECÍLIA L. PINTO (RTE) PROC. Nº: 024.050.012.814 *AJ*AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): KARLA CECÍLIA L. PINTO REQUERIDO(S): JORNAL DO BRASIL E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29, PARACUMPRIR O ART. 276 DO CPC, EM 10 (DEZ) DIAS.


MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL - MUTIRÃO

FÓRUM CÍVEL - 10º ANDAR

JUIZ DE DIREITO - COORDENADOR: ARION MERGÁRESCRIVÃES: CRISTINA BRUNORO RODRIGUES GOMES E ANGELA MªPISSINATIASSESSORES DE JUIZ: MARIA DAS GRAÇAS LEMOS ABREU E RAFAELNUNES CORREA

LISTA DE INTIMAÇÃO 06/05

NA FORMA DA LEI INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DRS. ÉZIO JOSÉ MARCHIORI FILHO E GILMAR ZUMAK PASSOSAÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO Nº 024.990154361 - 4ª VARA CÍVEL VITÓRIA (25/05)REQUERENTE: ALDO HENRIQUE DOS SANTOSREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/APARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 10:40 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DRS. RODNEY DA SILVA BERGER, OAB/ES 7800 E LUCIANA BEATRIZPASSAMANI POLEZE, OAB/ES 8491.AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO Nº 024000145128 - 4ª VARA CÍVEL VITÓRIA (24/05)REQUERENTES: ZENZO SHIGUIHARA E OUTRAREQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A


PARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 10:30 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DRS. GUILHERME VIANA RANDOV E GILMAR ZUMAK PASSOSAÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO Nº 024000103754 - 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA (23/05)REQUERENTES: WAGNER BARBOSA GUIDINE E OUTRO REQUERIDOS: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRO

PARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 10:20 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DRS. GILMAR ZUMAK PASSOS E MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGOAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PROCESSO 024000068890 (30/05)REQUERENTES: JORGE BARBOSA SOARES E OUTRAREQUERIDO: BANESTES SAPARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 11:30 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DRS. GILMAR ZUMAK PASSOS E CRISTIANE ISSACAÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO 024000129700 (28/05)REQUERENTES: DENISON SILVA BRITO E OUTRAREQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SAPARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 11:10 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DR. EDMAR DUFRAYERAÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO 024960031219 (29/05)REQUERENTE: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA REQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SAPARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 11:20 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DRS. JOSÉ CARLOS NASSIF AMM, OAB/ES 1356 E RENATA STAUFFERDUARTEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOPROCESSO 024890087224 (27/05)REQUERENTE: ALOIZIO GONÇALVES FROISREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SAPARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 11:00 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

DRS. FABIANA ALVES DA SILVA, OAB/ES 8874 E GUILHERME VIANARANDOV, OAB/ES 8906AÇÃO CAUTELAR NOMINADAPROCESSO 024000074153 (22/05)

REQUERENTE: DIONIZIO CORREIA NUNES[REQUERIDA: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO SAPARA COMPARECEM NO 10º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NO DIA 28 DEJULHO DE 2005, ÀS 10:10 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE Nº SUPRA, NOS TERMOSDO ATO NORMATIVO 013/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADE 11/05/05.

CRISTINA BRUNORO GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA


SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2005

JUÍZA SUBSTITUTA: ELIANA FERRARI SIVIEROPROMOTORA:CARLA MENDONÇA DE MIRANDA BARRETOESCRIVÃO JUD. SUBSTITUTO: JOÃO ASSAD FARAD JUNIOR

PROCESSO Nº 024.01.014.764-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDOINÁCIO DOS SANTOS - INTIME O DR. HORÁCIO DO CARMO DEOLIVEIRA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NA FASE DO ART. 500CPP.

JOÃO ASSAD FARAD JUNIOR ESCRIVÃO JUD. SUBSTITUTO

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8A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº: 1378/024.050.078.443

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO , MM. JUIZ DA 8ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO A ACUSADA PATRÍCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, FILHADE EDVALDO SANTOS D EOLIVEIRA E MARIA DO CARMO DEOLIVEIRA. FICA A MESMA CITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA,VITÓRIA/ES, PARA INTERROGATÓRIO NO DIA 02 DE SETEMBRO DE2005 AS 13:30 HORAS , NOS AUTOS DO PROCESSO PENAL SUPRA, AQUE RESPONDE NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º,INC. II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEVENDO O MESMOCOMPARECER A AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOBPENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.E AINDA, SOB PENA DE SER-LHE APLICADOO DISPOSTO NO ART. 366DO C.P.P.

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,ESCRIVÃ QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ANA CLÁUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV. Nº 01/02 E 06/98


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 056/05

DATA: 20/07/2005JUÍZA DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTORA: DR.ª VALÉRIA BARROS DUARTE DE MORAESESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) AÇÃO PENAL Nº 224/024.950.082.990AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: JOSIAS ENDRINGER E OUTROSDR. JOSÉ CORRÊA, OAB/ES 4275, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 202;

02) AÇÃO PENAL Nº 1050/024.030.062.145AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: CARLOS ALBERTO DIAS DE MOURA, CRISTIANO XAVIERCLEMENTE E MARCOS JOSÉ DE ALMEIDADR. HERVAL SALOTO, OAB/ES 2155, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS NESTES AUTOS;

03) AÇÃO PENAL Nº 1089/024.030.136.857AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA: ILZA CATELAM DALL' ORTODR. HOMERO JUGER MAFRA, OAB/ES 5616, PARA AUDIÊNCIADESIGNADA PARAO DIA 18 DE AGOSTO DE 2005, ÀS 16:00 HORAS;

04) AÇÃO PENAL Nº 1192/024.040.074.981AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: ALVIM PATROCÍNIO E GESSI CHIABAIDR. FIORAVANTE DELÁQUA, OAB/ES 3734, PARA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGANADO PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE2005, ÀS 15:30 HORAS;

05) AÇÃO PENAL Nº 1386/024.050.058.932AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: THIAGO PEREIRA FERNANDESDR. GUALTEMAR SOARES, OAB/ES 42-A, PARA SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS;

06) AÇÃO PENAL Nº 1394/024.050.094.150AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: MARCOS ANTÔNIO COLLI E FÁBIO ASSIS PEREIRADRS. IRÍDE CAMPANHOLI, OAB/ES 6819 E VICENTE SATORIO FILHO,OAB/ES 4680, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NESTES AUTOS;

EM, 20/07/2005

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: 15/07/2005

JUIZ DE DIREITO: DRª TEREZA AUGUSTA WOELFFELPROMOTORA: DR.ª CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

FICAM OS DRS. ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS INTIMADOS ACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARAESTAREM PRESENTES ÀS AUDIÊNCIAS NAS DATAS ESPECIFICADAS ÀSEGUIR:

PROCESSO 024050115435 - DIVORCIO DIRETO - DR. SEBASTIAOLEITE PELAES - AUD. DIA 12/09/2005 AS 13:30 H.

PROCESSO 024050108760 - DIVORCIO CONSENSUAL - DRª MAGDASILVANA PERPETUO - AUD. CONC. DIA 12/09/2005 AS 15:00 H.

PROCESSO 024050101724 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DRª ELAINEALBANI BRASIL NERY - AUD. DE CONCIL. DIA 19/09/2005 AS 14:30H.

PROCESSO 024050108661 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DR.ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE - AUD. CONCIL. DIA19/09/2005 AS 15:00 H.

PROCESSO 024050110253 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DR.RODRIGO LOPES LOYOLA - AUD. CONCIL. DIA 19/09/2005 AS 15:30H.

PROCESSO 024020147594 - ORDINARIA - DR. LUIZ PRETTI LEAL -AUD. DIA 21/09/2005 AS 15:00H. E DO DESPACHO DE FLS. 44 -VISTA ABERTA.

PROCESSO 024040165116- ORDINARIA - DR. BRUNO DE PINHO ESILVA E DR. HILARIO ANTONIO FRASSON - AUD. PRELIMINAR DIA28/09/2005 AS 15:30 H.

PROCESSO 024040111987 - ORDINARIA - DRª FLAVIA SCALZI PIVATO- AUD. CONC. DIA 29/09/2005 AS 14:30 H.

PROCESSO 024050113562 - DIVORCIO DIRETO - DR. RENATO DELSILVA AUGUSTO - AUD. I.J. DIA 03/10/2005 AS 13:30 H.

PROCESSO 024050118579 - DIVORCIO CONSENSUAL - DRª ELAINEALBANI BRASIL NERY - AUD. DIA 03/10/2005 AS 14:00 H.

PROCESSO 024050124222 - ALIMENTOS - DR. LUCIANO AZEVEDOSILVA - AUD. CIJ DIA 04/10/2005 AS 14:30 H.

PROCESSO 024050056019 - ALIMENTOS - DRª AMANDA A.RODRIGUES SCHWAB - AUD. 04/10/2005 AS 15:30 H.

PROCESSO 024040260959 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRª NURIMARDE OLIVEIRA VIEIRA - AUD. I.J. DIA 05/10/2005 AS 14:00H.

PROCESSO 024040251969 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - DRªTHEREZINHA CARVALHO M DE OLIVEIRA E DR. ROGÉRIO PINHEIRODA SILVA - AUD. CONCIL. DIA 05/10/2005 AS 14:30H.

PROCESSO 024040175551 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DR.ANTONIO CARLOS RODRIGUES E DRª ROSEMAR POGGIANCATERINQUE CARDOZO - AUD. DIA 05/10/2005 AS 15:00 H.

PROCESSO 024040073306 - DISSOLUÇÃO SOC. DE FATO - DRªAMANDA A. RODRIGUES SCHWAB E DR. JEFFERSON CAETANO DASILVA - AUD. I.J. DIA 06/10/2005 AS 13:30 H. E DO DESPACHOSANEADOR DE FLS. 336.

PROCESSO 024030114235 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DR.EDMILSONJOSÉ TOMÁZ E DR. FLORENTINO MATOS BARRETO - AUD. DIA06/10/2005 AS 14:30 H. E O DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ - DODESPACHO DE FLS. 77 VERSO - PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE SUACONSTITUINTE.


PROCESSO 024050104959 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DR. PAULOFLORENCIO E SILVA - AUD. CONC. DIA 06/10/2005 AS 15:00 H.

PROCESSO 024050115419 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DRª RENATASTAUFFER DUARTE - AUD. CONC. DIA 10/10/2005 AS 13:30 H.

PROCESSO 024050119759 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AUD.10/10/2005 AS 14:00 H.

PROCESSO 024050093400 - OFERECIMENTO ALIMENTOS - DRªMARIA AIRES TEIXEIRA - AUD. CIJ DIA 11/10/2005 AS 13:30 H.

PROCESSO 024050093533 - ALIMENTOS - DRª ELAINE ALBANI BRASILNERY - AUD. CIJ DIA 11/10/2005 AS 14:00 H.

PROCESSO 024050093665 - ALIMENTOS - DRª AMANDA APARECIDARODRIGUES SCHWAB - AUD. CIJ DIA 11/10/2005 AS 14:30 H.

PROCESSO 024050096718 -ALIMENTOS - DR. RUY DE MIRANDABARCELLOS - AUD. CIJ DIA 11/10/2005 AS 15:00 H. - E DODESPACHO DE FLS. 08 - PARA, EM CINCO DIAS, JUNTAR DECLARAÇÃOPESSOAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESASPROCESSUAIS.

PROCESSO 024050098979 - ALIMENTOS - DRª RENATA STAUFFERDUARTE - AUD. 11/10/2005 AS 15:30 H. - E DO DESPACHO DE FLS. 03- PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE TRABALHO DO REQUERIDO.

PROCESSO 024050100262 - SEPARAÇÃO LITIG. - DR. JOSUEFERREIRA COUTINHO - AUD. CONC. DIA 13/10/2005 AS 13:30H.

PROCESSO 024050115484 - DIVORCIO DIRETO - DR. ALESSANDROBRUNO DE SOUZA DIAS - AUD. CONC. DIA 13/10/2005 AS 14:30 H.

PROCESSO 024050119627 - DIVORCIO LITIG. - DRª ELAINE ALBANIBRASIL NERY - AUD. CONC. DIA 13/10/2005 AS 15:30 H.

MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTAESCRIVÃ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTORA: MARLUSSE PESTANA DAHERESCRIVÃO: SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE

INTERDIÇÃOPROC. Nº 024.050.068.063DRª ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 04/08/2005, ÀS 13:30 HORAS.

ALVARÁPROC. Nº 024.020.124.905DRª FERNANDA SERPA BROTTO RICHARD PARA SE MANIFESTARSOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 47 E 51.

SIDNEY FASSBENDER DE REZENDEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTORA: MARLUSSE PESTANA DAHERESCRIVÃO: SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE

INTERDIÇÃO

PROC. Nº 024.050.130.590DRª FLÁVIA AQUIVO DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 04/08/2005 ÀS 15:30 HORAS.

SIDNEY FASSBENDER DE REZENDEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. WILLIAM COUTO GONÇALVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

EXPEDIENTE DO DIA 20/07/2005LOTE 30

024.990.148.009 - RESCISÃO DE CONCORDATA - M.S.A. INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. X CASAS GIACOMIN LTDA. - INTIMEM-SEDRS. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E/OU ALEXANDRE PUPPIMPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 23.

024.990.172.009 - HABILITAÇÃO - CONFECÇÕES HUMBERTOPASCUINI LTDA. X BRASEIRO TECIDOS LTDA. - INTIMEM-SE DR.MARCELO RÚPOLO E DR. GÉLICE AUCYRONES DE OLIVEIRA NEVESPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 17 E 18.

024.960.090.017 - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO DO BRASILS/A X MALHARIA SANTA ROSA LTDA. - INTIMEM-SE DR. ADILSONGUIOTTO TORRES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29 E 30 EDESPACHO DE FL. 50, ITEM 02 E DR. ANTÔNIO LUIZ NASCIMENTOCOUTINHO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29 E 30.

024.990.148.025 - RESCISÃO DE CONCORDATA - ARAMÓVEISINDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. X CASASGIACOMIN LTDA. - INTIMEM-SE DRS. IVON ALCURE DO NASCIMENTOE/OU ALEXANDRE PUPPIM PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27.

024.960.090.058 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO DO ESTADODA BAHIA S/A - BANEB X MALHARIA SANTA ROSA LTDA. - INTIME-SEDRA. LEDA NEIVA NEVES NASSER PARA SE MANIFESTAR SOBREPARECER DO SÍNDICO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM QUARENTA EOITO HORAS (48 H).

024.990.144.065 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ESAB S/A INDÚSTRIAE COMÉRCIO X HIPER FERRAMENTAS LTDA. - INTIME-SE DRA. ALINEDOS SANTOS GOTTARDO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 38.

024.890.119.068 - ORDINÁRIA - COOPERCICLE - COMÉRCIO DEBICICLETAS LTDA. X BANCO REAL S/A - INTIME-SE DR. KLAUSSCOUTINHO BARROS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 78 E 79.

024.960.093.078 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CHOCOLATESGAROTO S/A X CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTIME-SE DR.RODRIGO REIS MAZZEI PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

024.960.093.169 - IMPUGNAÇÃO - BANCO ITAÚ S/A X CASSARO S/AINDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTIME-SE DR. RODRIGO REIS MAZZEIPARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.

024.040.256.174 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JOSÉ LOPES XARBRASTEC - PEÇAS PARA JATEAMENTO LTDA. - INTIME-SE DR.


ROSEMBERG MORAES CAITANO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.12 E 13.

024.960.090.199 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO DO ESTADODA BAHIA S/A - BANEB X MALHARIA SANTA ROSA LTDA. - INTIME-SEDRA. LEDA NEIVA NEVES NASSER PARA SE MANIFESTAR SOBREPARECER DO SÍNDICO À FL. 18.

024.050.053.236 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ANDRÉ LUIZ SANTOSE OUTROS X MASSA FALIDA DE SALIBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO- INTIME-SE DR. GILBERTO ÁLVARES DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 22.

024.970.104.378 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A GAZETA S/A XFRIOTEC ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA. - INTIMEM-SE DR. NEI LEAL DEOLIVEIRA E DR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 14.

024.960.081.529 - RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS - PLASDILPLÁSTICOS DIVINÓPOLIS LTDA. X CHOCOLATES VITÓRIA S/A -INTIMEM-SE DR. IRONDE PEREIRA CARDOSO E DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 139.

024.040.176.587 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FLAVIA NICOVASCONCELOS E OUTRA X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITOMÚTUO DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS DOESPÍRITO SANTO - COOPETFES - INTIME-SE DR. NATALINO PEREIRADE SOUZA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

024.960.149.599 - RESTITUIÇÃO - DIVIJO COMÉRCIO E DECORAÇÕESLTDA. X SENPLA ENGENHARIA LTDA. - INTIME-SE DR. BENAIRSCARLATELLI STORCK PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDODE VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

024.960.080.679 - IMPUGNAÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X T.M.TÉCNICA DE MONTAGENS LTDA. - INTIMEM-SE DRS. GILMIREZXAVIER NUNES E/OU HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES PARA SEMANIFESTAREM NOS AUTOS.

024.890.045.719 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO DO ESTADODA BAHIA S/A X PEDRO GONÇALVES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. -INTIME-SE DR. GILBERTO MARTINS FILHO PARA, EM DEZ (10) DIAS,REQUERER O QUE LHE APROUVER.

024.890.118.730 - CAUTELAR - COOPERCICLE COMÉRCIO DEBICICLETAS LTDA. X BANCO REAL S/A - INTIME-SE DR. KLAUSSCOUTINHO BARROS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.46 E 47.

024.960.089.787 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO NACIONAL DEINVESTIMENTOS S/A X MALHARIA SANTA ROSA LTDA. - INTIMEM-SEDRS. MOACYR JOSÉ DE MENEZES E/OU JOSÉ DA FRAGA LUCAS PARAAPRESENTAREM AS PLANILHAS QUE IDENTIFIQUEM A EVOLUÇÃO DODÉBITO DA CONCORDATÁRIA.

024.020.117.812 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FRANCISCO DEPAULA SANDOVAL X KARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -INTIMEM-SE DRS. OLÍMPIA MARIA DUELLI SOLDATI E/OUDOMINGOS SOLDATI PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O RELATÓRIODO SÍNDICO DE FLS. 12 E 13, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

024.030.154.835 - ORDINÁRIA - ALCOA ALUMÍNIO S/A X PREMANTAIMP. IND. COM. LTDA. - INTIMEM-SE DR. HENRIQUE NORBERTOROTUNDO E DRS. VLADIMIR SALLES SOARES E/OU GUALTEMARSOARES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 45 E 46.

024.000.103.846 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - COMPANHIA DETECIDOS SANTANENSE X SCHOTTZ TECIDOS LTDA. - INTIME-SE DRA.

CAROLINA DE CARVALHO NEVES PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDEFERIDO O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS DE SUSPENSÃO DOANDAMENTO PROCESSUAL DESTES AUTOS.

024.960.089.985 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO NACIONAL DEINVESTIMENTOS X MALHARIA SANTA ROSA LTDA. - INTIMEM-SE DRS.MOACYR JOSÉ DE MENEZES E/OU JOSÉ DA FRAGA LUCAS PARAAPRESENTAREM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DA CONCORDATÁRIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 20/07/05 - LISTA 24/2005

JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. KÁTIA TERESA GUJANWSKIBAPTISTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA

ACIDENTE DO TRABALHO024.040.120.016 - MARIA ELIZABETE CRETO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A). FERNANDOCOELHO MADEIRA DE FREITAS DA PERÍCIA MÉDICA A CARGODO(A) DR.(A). CAMILLO NASSAR CHAMOUN, AVENIDA NOSSASENHORA DA PENHA, 595, SALA 612, ED. TIFFANY CENTER,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 23/08/2005, ÀS 13:30 HORAS

024040.127.052 - SANDRA MARA MOTTA DE PAULA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A).IZAEL DE MELLO REZENDE DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A)DR.(A). CAMILLO NASSAR CHAMOUN AVENIDA NOSSA SENHORA DAPENHA, 595, SALA 612, ED. TIFFANY CENTER, VITÓRIA/ES, DESIGNADAPARA O DIA 18/08/2005, ÀS 13:30 HORAS

024.040.127.086 - ADRIANA DAS GRAÇAS CASALI X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A). IZAEL DEMELLO REZENDE DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A) DR.(A).CAMILLO NASSAR CHAMOUN. AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA,595, SALA 612, ED. TIFFANY CENTER, VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA ODIA 18/08/2005, ÀS 14:30 HORAS.

024.030.127.211 - JOANILSON FRANSCOWSKI FERREIRA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A).IZAEL DE MELLO REZENDE DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A)DR.(A). CAMILLO NASSAR CHAMOUN, AVENIDA NOSSA SENHORA DAPENHA, 595, SALA 612, ED. TIFFANY CENTER, VITÓRIA/ES, DESIGNADAPARA O DIA 16/08/2005, ÀS 14:30 HORAS

024.040.083.255 - REGINA LUCIA DE CASTRO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A). MARIA DACONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A)DR.(A). MARIANGELA ESPINDULA PEREIRA RUA MARIO DE AGUIRRE,45, JUCUTUQUARA, VITÓRIA/ES DESIGNADA PARA O DIA 08/08/2005ÀS 16:30 HORAS.

024.020.198.255 - DELCY RODRIGUES LIMA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A). ESMERALDO A.L. RAMACCIOTTI DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A) DR.(A).ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA RUA DIONISIO ROZENDO, 40,CENTRO VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 09/08/2005 ÀS 13:00HORAS.

024.040.083.297 - MARIA DE LOURDES PEREIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A). MARIA DA


CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A)DR.(A). ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA RUA DIONISIOROZENDO, 40, CENTRO VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA08/08/2005 ÀS 13:00 HORAS.

024.020.138.723 - ANTONIO DALGER REIS BARROSO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A).FERNANDA NUNES DE FREITAS DA PERÍCIA MÉDICA A CARGODO(A) DR.(A). CAMILLO NASSAR CHAMOUN, AVENIDA NOSSASENHORA DA PENHA, 595, SALA 612, ED. TIFFANY CENTER,VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA 16/08/2005, ÀS 13:30 HORAS.

024.040.100.893 - EDSON RAMALHO DA MOTTA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) -SE DR(A). AMELIA NIMERDA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO(A) DR.(A). ANTONIO CARLOSALVES DA MOTTA, RUA DIONISIO ROZENDO, 40, CENTRO VITÓRIA/ES,DESIGNADA PARA O DIA 08/08/2005, ÀS 13:30 HORAS.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 036 /2005

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE SOARES LIMA COSTA AUTOS Nº 7.800/2005AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: OGGIONE E ROMANIA LTDA - MEEXECUTADA: VANUSA NUNES RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 7.301/2004AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: ARILSON FERREIRA DE ARAÚJO - MEEXECUTADA: WILSON ERNESTOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 10, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 8.308/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: JORGE JUNIOR DAZÍLIO - MEEXECUTADA: JAQUELINE DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO GEDEFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS N.º 8.191/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: SAPATARIA VITÓRIA - MEEXECUTADA: MARIA OLINDA BOLZAM

FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 08, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC

AUTOS Nº 8.134/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: DILOMA BASTOS ALVES - MEEXECUTADA: EUCIO VAZ DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 8.135/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: DILOMA BASTOS ALVES - MEEXECUTADA: GERMANO KULLEFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS N.º 8.144/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: M.L. DE SOUZA FERNANDES - MEEXECUTADA: ELIANE BRANDÃO NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 07, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC

AUTOS Nº 8.203/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: G.M. COMÉRCIO LTDA - MEEXECUTADA: LUCIANA DA SILVA ZUQUETTOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 08, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 8.330/2005AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: JORGE JUNIOR DAZÍLIO - MEEXECUTADA: POLIANE LIMA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 8.018/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDAS - MEEXECUTADA: JOSE EUGÊNIO COSTAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 7.713/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: DILOMA BASTOS ALVES - MEEXECUTADA: VALTER ARAUJOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 13, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 2.518/2001AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: MOACIR LIMA TATAGIBAEXECUTADA: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 17, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.


AUTOS N.º 8.202/2005AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGOEXEQÜENTE: IDELCI DE SOUZA FERREIRAEXECUTADA: CONVIVE - VILA VELHA ADM.DE CONSÓRCIO - MEFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRª ROSEMARPOGGIAN CATERINQUE CARDOSO, E A EXECUTADA DOS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS N.º 8.057/2005AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: MAGAZINE BARATÃO LTDA - MEEXECUTADA: VALTAIR DUARTE VALADÃOFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRª ROSEMARPOGGIAN CATERINQUE CARDOSO, E O EXECUTADO DOS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 8.142/2005AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXEQÜENTE: MARLENE VERIANO DA SILVAEXECUTADA: JACO DAMAZIO DA COSTAFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRª ELIZABETHGOMES DA SILVA, E O REQUERIDO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 8.186/2005AÇÃO DE COBRANÇA EXEQÜENTE: SAPATARIA VITÓRIA LTDA - MEEXECUTADA: ELIZANGELA FERREIRA DE AGUIARFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA, DR. ANTÔNIOMESSIAS PEREIRA NETO, E A REQUERIDA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

AUTOS Nº 6.776/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: GALDINO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - MEEXECUTADA: JOAQUIM ROSA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 30, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 7.224/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: CONSTROL - COMERCIAL LTDA - MEEXECUTADA: GENÉZIO HENRIQUE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 7.987/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: DILOMA BASTOS ALVES - MEEXECUTADA: JEAN CARLOS TEIXEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 7.822/2005AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: GERALDO MOREIRA JUNIOREXECUTADA: MARIA DA PENHA DIAS DO PRADO

FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 6.324/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: EDSON FONSECA BRUM - MEEXECUTADA: JOSE SEBASTIÃO LOURENÇOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 7.063/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: MARIONE OGGIONE LIMA BENINCA - MEEXECUTADA: RAFAELA TEIXEIRA GOMESFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 18, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 6.763/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: G.M. COMÉRCIO LTDA - MEEXECUTADA: CARLOS RAIMUNDO TEODOROFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 25, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS Nº 7.916/2005AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: HUMBERTO CESAR BLUNCK DE MORAES - MEEXECUTADA: CARPEGIANE RODRIGUES CORREIAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

AUTOS N.º 4.131/2002AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: ISAEL ROSA DE OLIVEIRA - MEEXECUTADA: VALDIMAR JOSE FERREIRAFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRª ROSEMARPOGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO O EXECUTADO DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, III, DO CPC

AUTOS N.º 4.875/2003AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: JONAS GERVÁSIO LTDA - MEEXECUTADA: GRANITOS SANTA RITA LTDA FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR ANTÔNIOMESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O EXECUTADO DOS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 62, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC

AUTOS N.º 7.375/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: CARDOZO E CATERINQUE LTDA - MEEXECUTADA: JOÃO BATISTA LINOFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRª ROSEMARPOGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO O EXECUTADO DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, III, DO CPC

AUTOS N.º 5.185/2003AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA


EXEQÜENTE: GELCIONE BERNARDOEXECUTADA: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/AFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. RENIVALDOVIEIRA MELGAÇO, BEM COMO O ADVOGADO DA EXECUTADA, DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 112, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 20 DE JULHO DE 2005.

SIMONE SOARES LIMA COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO Nº 4523/05 - 011050054110REQUERENTE: TALMO VIANA LUCAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

CITA A POSSÍVEIS INTERESSADOS AUSENTES EDESCONHECIDOS, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA, REFERENTE A QUARENTA HECTARES, SESSENTAE CINCO ARES E SESSENTA E DOIS CENTIARES (40,65 62HA),CORRESPONDENTES A OITO (8) ALQUEIRES, DEZESSEIS (16) LITROS EDOIS METROS QUADRADOS (2,00M²) DE TERRENOS, SITUADOS NOLUGAR MONTE CRISTO, NESTE MUNICÍPIO, CONFRONTANDO-SEPELOS DIVERSOS LADOS, COM A ESTRADA DE FERRO LEPOLDINA,COM A ESTRADA CACHOEIRO X SANTA TEREZA, COM JOSÉ HERMÍNIOALTOÉ E COM ARGEMIRO BREDA E BRAHIM ZANETTI.

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS DESTACITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANODE DOIS MIL E CINCO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ASS. POR AUTORIZAÇÃO DO MM. JUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTORA: DRª GLÁUCIA BORGES VALADÃO MADUREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRAFERREIRA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO

LISTA Nº 26/2005

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 EDO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOES. ART. 55.

ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESADMILSON TEIXEIRA DA SILVAALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEALEXANDRE SABRÃO BAIÃO DE SÁANA CRISTINA MACARINI MARTINSANA TEREZA SASSOANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESANTÔNIO CARLOS SANTOLINCELSO NOVAESCHEIZE BERNARDO B. DUARTECLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPECLÁUDIO CÉSAR DE ALMEIDA PINTOCRISTIANO MOULIN COELHOCRISTIANO TESSINARI MODESTODENISE PEÇANHA SAMENTTO DOGLIOTTIELEZEMIR FERREIRA DA SILVAELIANO PINHEITO SILVAEVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOEVERALDO VASQUEZ BUTTERFERNANDO CARLOS FERNANDESFERNANDO JOSÉ MALTAFERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATOFLÁVIA MOTTA PRETTIHENRIQUE NÉLSON FERREIRAHENRIQUE ROCHA FRAGAJOÃO APRÍGIO MENEZESJOSÉ JULHO FERREIRALUIS GUSTAVO GUIMARÃESLUSMAR ALBERTASSIMARCELO SCHIAVINI COSSATTIMARCELO VACCARI QUARTEZANIMARCELO SCHIAVINI COSSATTIMÁRCIA AZEVEDO COUTOMARIA APARECIDA MARETOMÁRIA LÚCIA CHEIM JORGEMARIO SAMPAIO FERNANDESPAULO CÉSAR SILVA TORRESPEDRO PAULO VOLPINIRICARDO FERREIRA DA SILVAROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRARODOLPHO RANDAUS DE FREITASROGÉRIO PIANCENTI DA SILVASEVERINA MARIA SOARESSIRO DA COSTATÂNIA MARA SECHINUBALDO MOREIRA MACHADOUMBALDO MOREIRA MACHADOWILSON ROBERTO ARÊAS

INTIMO:

DR. JOSÉ JULHO FERREIRA CARTA PRECATÓRIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUQUI -Nº 516/05 - 011050043972REQUERENTE: MARISTELA SCHIAVO GIOVANHOLI REQUERIDA: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.


PARA COMPARECER NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2005, ÀS 13:30HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL, PARA AUDIÊNCIADE OITIVA.

DR. JOÃO APRÍGIO MENEZESCOBRANÇA - Nº 4548/05 - 011050080800REQUERENTE: UNIMED SUL CAPIXABAREQUERIDOS: RICARDO ROQUE GONÇALVES ME E OUTROPARA COMPARECER NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2005, ÀS 13:30HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL, PARA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO.

DR. ROGÉRIO PIANCENTI DA SILVADRª. FLÁVIA MOTTA PRETTIINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Nº 3566/02 - 011020629280REQUERENTE: YERECE REGINA MEDEIROS SIMÕESREQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORS S/APARA COMPARECEREM NO DIA 29 DE JULHO DE 2005, ÀS 14:00HORAS , PARA AUDIÊNCIA E PARA TRAZER DEMONSTRATIVOATUALIZADO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO.

DRª. MARIA APARECIDA MARETOCOBRANÇA - Nº 4537/05 - 011050068052REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNAREQUERIDOS: ALOÍSIO ANTÔNIO DE PALMA E OUTROSDO DEPÓSITO EFETUADO PELO SR. VIRGILIO DE BACKER, NO VALORDE R$389,65, E PELO SR. ALOÍSIO ANTÔNIO DE PALMA NO VALOR DER$ 622,06.

DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOEXECUÇÃO - Nº 2298/97 - 011970072093REQUERENTE: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS MIMOSO DO SULREQUERIDA: PADARIA E CONFEITARIA DOS ANJOSPARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS. 172 VERSO, FICANDOCIENTE DE QUE OS BENS SOMENTE PODERÃO LHES SER ENTREGUES,SE ESTIVER PRESENTE NO LOCAL DA REMOÇÃO.

DR. MARCELO SCHIAVINI COSSATIDRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUECOBRANÇA - Nº 4063/03 - 011030751041REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/AEMBRATELREQUERIDA: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASILPARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDOPERICIAL, BEM COMO PARA ESCLARECEREM SE PRETENDEMPRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESEXECUÇÃO - Nº 1672/96 - 011970052319REQUERENTE: ITACAR VEÍCULOS LTDA.REQUERIDO: JOÃO BATISTA DO CARMOPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 97 VERSO, NOPRAZO LEGAL.

DR. PAULO CÉSAR SILVA TORRESREGRESSIVA DE COBRANÇA - Nº 2691/99 - 011990326065REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: NILTON LOPES DA SILVADA R. SENTENÇA SE FLS. 83, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEMADENTRAR AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 569 E 794, III,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO AO AUTOR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DR. ALEXANDRE SABRÃO BAIÃO SÁEXECUÇÃO - Nº 1840/96 - 011970082399

REQUERENTE: ABRASTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.REQUERIDA: J.B.S MÁRMORES E GRANITOS LTDA.PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A EXPIRAÇÃO DO PRAZODE SUSPENSÃO.

DR. HENRIQUE NÉLSON FERREIRAEXECUÇÃO - Nº 4266/04 - 011040040732REQUERENTE: SIGMA DO BRASIL LTDA.REQUERIDA: SIMARGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA.DOS OFÍCIOS DE FLS. 52 E 53, NO PRAZO LEGAL.

DRª. TÂNIA MARA SECHIN COBRANÇA - Nº 4299/04 - 011040066364REQUERENTE: GIOMAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQUERIDA: GRAMAROS GRANITOS E MÁRMORES LTDA.PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE O TRÂNSITO EM JULGADODA SENTENÇA DE FLS. 61/64.

DRª. MÁRIA LÚCIA CHEIM JORGEBUSCA E APREENSÃO - Nº 4513/05 - 011050045233REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: GENADIUSO MENDES RODRIGUESPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 44 VERSO, NOPRAZO LEGAL.

DR. LUIS GUSTAVO GUIMARÃESBUSCA E APREENSÃO - Nº 4459/05 - 011050013041REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ADILSON GARCIADO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 22/23, E PARAREQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. UBALDO MOREIRA MACHADODR. EVERALDO VASQUEZ BUTTERCAUTELAR - Nº 4390/04 - 011040109412REQUERENTE: FREDERICO JOÃO RIBEIRO MARINOREQUERIDO: JOSÉ HENRIQUE SARTÓRIO MEDINADA R. DECISÃO DE FLS. 146, QUE CONHECEU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, CONHEÇO DOS MESMOS, A FIM DE ESCLARECER QUE, ÀEVIDÊNCIA, A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUI OSHONORÁRIOS DO PERITO, E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DENULIDADE NOS AUTOS.

DRª. MÁRCIA AZEVEDO COUTOMONITÓRIA - Nº 2143/97 - 011970066012REQUERENTE: COOPEMED - COOPERATIVA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS MÉDICOS LTDA.REQUERIDO: JOSÉ MESQUITA DOS SANTOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 126, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁQUE O DEVEDOR OBTEVE A REMISSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES.

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDESINDENIZAÇÃO - Nº 4517/05 - 011050048906REQUERENTE: BRACOM - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.REQUERIDA: ELIANE ARAÚJO AMORIM BENTO - MEPARA ADEQUAR A PEÇA VESTIBULAR, QUE PELO RITO SUMÁRIO EEXORDIAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 276 DOCPC, NO PRAZO LEGAL.

DR. ELIANO PINHEIRO SILVAREIVINDICATÓRIA - Nº 4521/05 - 011050051413REQUERENTE: FAGNER TIRELLO AQUINOREQUERIDO: ALCEIR GASPARI DE OLIVEIRAPARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS.22 VERSO, NO PRAZOLEGAL.


SR. FERNANDO JOSÉ MALTA.CAUTELAR - Nº 011050068078REQUERENTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDEREQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,IMPONDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES.

DR. FERNANDO JOSÉ MALTACAUTELAR - Nº 4532/05 - 011050068060REQUERENTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDEREQUERIDO: CÍCERO ENGELBERG MORAES FILHODA R. SENTENÇA DE FLS. 50/51, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NAFORMA DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,IMPONDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTOEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Nº 3588/02 - 011020635642REQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: PAULO DANILO FIORIOPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 90, NO PRAZOLEGAL.

DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANIDR. SIRO DA COSTAREPARAÇÃO DE DANOS - Nº 2461/98 - 011980200130REQUERENTE: ROSANGELA DA COSTA QUEIROZ FONSECAREQUERIDO: BANCO RURAL S.ADA R. SENTENÇA DE FLS. 258, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. PEDRO PAULO VOLPINIDR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAINDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - Nº 2041/97 -011970050461REQUERENTE: EUCLIDES MANOEL TEODOROREQUERIDA: SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 310, QUE MANTEVE O DESPACHO EXARADONO ROSTO DA PEÇA DE FOLHA 214, NO PRAZO LEGAL.

DR. RICARDO FERREIRA DA SILVAANULATÓRIA - Nº 3849/02 - 011020677222REQUERENTE: FRIGORIFICO COFEIL LTDA.REQUERIDA: BRASGUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOPARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS.

DRª. ANA CRISTINA MACARINI MARTINSCARTA PRECATÓRIA COMARCA DE DIADEMA SP - Nº 505/05 -011050026746REQUERENTE: BLISFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA.REQUERIDA: EMBRAMED EMPRESA BRASILEIRA DE MEDICAMENTOSPARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 13 VERSO, CERTIFICANDO AIMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A CITAÇÃO DE MANUEL HAUTLI DASILVA, POR SER O MESMO DESCONHECIDO NO LOCAL, OBTENDO PORINFORMAÇÃO DO SR. PAULO, FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMÁRMORES HENRIQUE A. PORTES, QUE NO ENDEREÇO HÁ UMA CASAFECHADA, VAZIA.

DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATOMONITÓRIA - Nº 2422/98 - 011980164542REQUERENTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA.

REQUERIDO: CID PINHEIRO MACHADO FILHO.PARA TER VISTA POR 5 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA OREQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS. 113.

DR. CRISTIANO MOULIN COELHOMONITÓRIA - Nº 4409/04 - 011040119296REQUERENTE: ADIL ARIDE & CIA LTDA.REQUERIDO: GILBERTO LUIZ LOUZADAPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS.19/20.

DR. WILSON ROBERTO ARÊASINDENIZAÇÃO - Nº 4033/03 - 011030739558REQUERENTE: WANDERSON DA SILVA OAKESREQUERIDO: PAULO BATISTA DE OLIVEIRAPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, FACE OTRANSCURSO DO PRAZO DE 6 MESES DE SUSPENSÃO.

DR. JOSÉ JÚLIO FERREIRAMONITÓRIA - Nº 4301/04 - 011040066414REQUERENTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA.REQUERIDA: ELIANE DAS CHAGAS GUALBERTOPARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, CUJO VALORDAS CUSTAS É DE R$ 86,58.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTOMONITÓRIA - Nº 3961/03 - 011030704479REQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/AREQUERIDA: ADRIANE FERREIRA LISBOADO TEOR DOS OFÍCIOS DE FLS. 71/76.

DRª. SEVERINA MARIA SOARESREINTEGRAÇÃO DE POSSE - Nº 3106/00 - 011000467479REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/AREQUERIDA: CURSO IMEDIATO S/C LTDA.DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 213 VERSO, PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA INFORMANDO NÃO EXISTIR NO LOCAL A EMPRESA CURSOIMEDIATO S/C, SENDO ASSIM O OFICIAL DIRIGIU-SE ATÉ O COLÉGIOATENEU, ONDE CITOU O REPRESENTANTE DO CURSO IMEDIATO S/C,NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL SR. VALDIR LAQUINI, EINFORMA AINDA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS DEPROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA, MOTIVO PELO QUAL NÃOFOI EFETIVADA A PENHORA.

DR. UBALDO MOREIRA MACHADOCAUTELAR - Nº 4491/05 - 011050033106REQUERENTE: UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDA: M. FERREIRA MERCEARIA-MEDECORREU O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS DE SUSPENSÃO, DEFERIDOATRAVÉS DO R. DESPACHO DE FLS. 40.

DR. CELSO NOVAESCARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RJ - Nº501/05 - 011050018271REQUERENTE: AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA.REQUERIDO: JUSCELINO JOSÉ ALONSOACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 14 VERSO, PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DEPROCEDER A CITAÇÃO DE JUSCELINO JOSÉ ALONSO, EM VIRTUDE DETER SIDO INFORMADO QUE O MESMO É DESCONHECIDO OU EX.MORADOR NO LOCAL.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESREPETIÇÃO DE INDÉBITO - Nº 4440/05 - 011050001962REQUERENTE: METAFIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.


REQUERIDOS: MICROVAN TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO.PARA SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DE FLS. 87 VERSO, NO PRAZOLEGAL.

DR. CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPEDEPÓSITO - Nº 3567/02 - 011050630874REQUERENTE: UNIBANCO S/A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSREQUERIDO: RONALDO MARTINSPARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA, QUE SE ENCONTRA ÀDISPOSIÇÃO, JUNTO COM O VALOR DE R$ 125,70.

DRª. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESINDENIZATÓRIA - Nº 4144/03 - 011030777004REQUERENTE: ELISABETH ROZA FABIANOREQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A.DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/113, E PARAREQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. ANTÔNIO CARLOS SANTOLINDR. ELZEMIR FERREIRA DA SILVAOBRIGAÇÃO DE FAZER - Nº 4449/05 - 011050008231REQUERENTE: ERITON LUIZ SANTOLINREQUERIDA: PONTOCOM INFORMÁTICADA R. SENTENÇA DE FLS. 75/77, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E EXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENO ADEMANDADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTOINDENIZAÇÃO - Nº 2394/98 - 011980143892REQUERENTE: MARIA ISABEL VILELA MATAIMREQUERIDA: SUELI BUSATODOS OFÍCIOS DE FLS. 269 E 274.

DRª. ANA TEREZA SASSODR. MARIO SAMPAIO FERNANDESINDENIZAÇÃO - Nº 4218/04 - 011040011162 REQUERENTE: ANGELA MARIA GARCIA TALYULIREQUERIDA: HSBC SEGUROS S/APARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM PRAZO SUCESSIVOS DE10 (DEZ) DIAS.

DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVADR. LUSMAR ALBERTASSIINDENIZAÇÃO - 2633/99 - 011990278589REQUERENTE: ÉBIO GATTIREQUERIDA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA FERREIRA LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 228, QUE DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM ATESTAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ATONORMATIVO Nº 26/2005.

DR. CLÁUDIO CÉSAR DE ALMEIDA PINTOCAUTELAR - Nº 3896/02 - 011020688260REQUENTE: DORINHA CALÇADOS LTDA-MEREQUERIDA: CALÇADOS D'LIRIO LTDA.DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/77, E PARAREQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESREPARAÇÃO DE DANOS - Nº 2385/98 - 011980139486REQUERENTE: VIAÇÃO REAL ITA LTDA.REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA DE CARVALHO SÁDO R. DESPACHO DE FLS. 205, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.203/204, TENDO EM VISTA A INIQÜIDADE DA MEDIDA, FACE AMISERABILIDADE DA PARTE.

DR. JORGE BRAZ DA SILVADR. HENRIQUE ROCHA FRAGA DR. RODOLPHO RANDAUS DE FREITASEMBARGOS À EXECUÇÃO - Nº 2587/98 - 011980256025REQUERENTE: BRASILEIRA SEGURADORA DO BRASIL S/AREQUERIDA: NICEA PIZETA GUIMARÃESPARA SE MANIFESTAREM FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTER DUARTEDR. MARCELO SCHIAVINI COSSATTIEMBARGOS À EXECUÇÃO - Nº 4284/04 - 011040057033REQUERENTE: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/AREQUERIDO: ISAIAS DIASDO R. DESPACHO DE FLS. 29, QUE DETERMINOU OS AUTOS A UMADAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO, EM ATENÇÃO AOSTERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 26/2005.

DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTTO DOGLIOTTIDR. CRISTIANO TESSINARI MODESTODECLARATÓRIA - Nº 3880/02 - 011020683253REQUERENTE: PEDRA RIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQUERIDA: FERRIERA DI CITTADELLA DO BRASIL LTDA.PARA SE MANIFESTAREM FACE OS LAUDOS PERICIAIS.

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTERORDINÁRIA - Nº 3404/01 - 011010555354REQUERENTE: LUIZ FELIPPE CÚRCIO XAVIERREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POUBELDO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 253/260, E PARAREQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. HUMBERTO DIAS VIANAALVARÁ JUDICIAL - Nº 4547/05 - 011050082079REQUERENTE: LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE E LUZDA R. SENTENÇA DE FLS. 13, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, AFIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO OREGISTRO DA ATA CUJA CÓPIA SE ENCONTRA À FLS. 7/8. SEMSUCUMBÊNCIA. CUSTAS EX LEGIS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 23/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: VIVIANE BARROS PARTELI CABELINOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA ELIZETE CAMPOREZ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

DR. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESDR. ADMAR JOSÉ CORREADR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVADR. ALESSANDRA SARA DA COSTA LEALDR. ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITASDR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESDR. ANTÔNIO HENRIQUE FRAGA BOTELHODR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSDR. CLEMILDO CORREADR. EDENILSON COSTADR. EDMAR AUGUSTO RABELLODR. ELIMÁRIO POSSAMAIDR. EMANUEL DO NASCIMENTO


DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTERDR. GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARALDR. GILMAR CARLETTIDR. HÉLISSON DE ALMEIDA BEZERRADR. JARDEL FÁVERO JUNIORDR. JOÃO APRIGIO MENEZESDR. JOÃO DIAS FILHODR. KAMILA NUNES DE ALMEIDADR. MARCELO DOS SANTOSDR. MARCELO SCHIAVINI COSSATIDR. MOISÉS DA COSTA ROCHADR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRADR. NEY SANTOS VIANNADR. PAULO E.E. CHATACKDR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALDR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTADR. RUTH PARIZ COUTODR. SIRO DA COSTADR. TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRODR. TANIA MARA SECHIMDR. VANILDES NUNES ATHANAZIODR. WILSON ROBERTO ARÊAS

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 014/99, DE 11/03/99DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DR. JOÃO APRIGIO MENEZESAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/ PEDIDO DE EXECUÇÃO:563/92 - 011980122623 REQTE: M.E.S.M.REQDO: M.C.A.L.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME O R.DESPACHO DE FL. 69.

DR. HÉLISSON DE ALMEIDA BEZERRAAÇÃO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/ PEDIDO DEEXONERAÇÃO DE PENSÃO: 662/89 - 011040101666REQTE: J.O.C.PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FL. 35/36 QUE DEFERIU O PLEITO,DECLARANDO O REQUERENTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO DEPAGAR ALIMENTOS AO FILHO.

DR. ANTÔNIO HENRIQUE FRAGA BOTELHOAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 1257 - 011980103136REQTES: D.S.L. E L.M.O.PARA TER VISTA DOS AUTOS, ANTE O PEDIDO DEDESARQUIVAMENTO, CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 40.

DR. NEY SANTOS VIANNAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 6451 - 011980154873REQTE: S.M.A.S.REQDO: A.S.S.PARA TER VISTA DOS AUTOS.

DR. NEY SANTOS VIANNAAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 7087/97 - 011980117219REQTES: F.G.S. E M.J.A.S.PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 65

DR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/ PEDIDO D EXECUÇÃO: 11275 -011010504113RQTE: E.P.REQDO: J.D.P.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 30.

DR. WILSON ROBERTO ARÊASAÇÃO DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE EXECUÇÃO: 11340 -011010506548REQTE: I.V.C.REQDO: M.L.P.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME FL 38.

DR. JARDEL FÁVERO JUNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 11891 - 011010547443REQTE: M.A.S.L.REQDO: P.L.T.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 24, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III,DO CPC.

DR. JOÃO DIAS FILHOAÇÃO DE ALIMENTOS: 12041 - 011010556733REQTE: M.A.C.G.REQDO: R.S.G.PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 45, CONFORME FL. 46.

DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 12108 - 011010559349REQTE: R.G.R.S.REQDO: M.L.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO E FL. 32, QUE SUSPENDEU AEXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC.

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 12110 - 011010559091REQTE: P.S.R.REQDO: M.C.V.PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO CONTIDO ÀSFL. 70/71, DIZENDO SE CONCORDA COM OS VALORES PROVISÓRIOSOFERECIDOS E SE TEM INTERESSE EM EXECUTÁ-LOS NA SEARAADEQUADA, CONFORME FL. 73.

DR. CLEMILDO CORREAAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO: 12412 - 011010577051REQTE: A.O.REQDO: E.J.O..PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME FL. 53.

DR. PAULO E.E. CHATACKAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 12435 - 011010582408REQTE: E.M.REQDO: S.R.C.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 25, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.

DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA: 12489 - 011010586532REQTE.: R.T.REQDO.: A.R.S.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 51, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DR. KAMILA NUNES DE ALMEIDAAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 14474 - 011030754870REQTE: T.B.M.B.REQTE: T.B.PARA TER VISTA DOS AUTOS, POR 10 (DEZ) DIAS, CONFORME FL. 49.

DR. EDENILSON COSTAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 14529 - 011030761586REQTE: M.L.C.S.


REQDO: J.R.B.PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 50, Vº, QUE INFORMA DAIMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O MANDADO DE PRISÃO, CONFORME,FL. 51.

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 14536 - 011030762360REQTE: L.R.REQDO: W.B.A.PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FL. 19, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267,III, DO CPC.

DR. MARCELO DOS SANTOSAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL: 14562 - 011030766973REQTE: M.R.F.REQTE: A.R.A.F.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 22,Vº.

DR. TANIA MARA SECHIMAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 14822 -011030798851REQTE: G.M.G.D.M.REQDO: A.F.M.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 19. QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL, COM FULCRO NO ART. 295, VI, DO CPC, JULGANDO EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC.

DR. RUTH PARIZ COUTOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 14623 - 011030773367REQTE: L.F.A.B.REQDO: J.M.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 73, QUE JULGOU EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.

DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTERAÇÃO DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE EXECUÇÃO: 14709 -011030777251REQTE: L.F.M.REQDO: F.L.S.M.PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMVIRTUDE DA MAIORIDADE DE UM DOS AUTORES, CONFORME FL. 37.

DR. JOÃO DIAS FILHOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 14720 - 011030786088REQTE: I.R.V.REQDO: A.R.V.PARA CIÊNCIA DO CERTIFICADO DE FL. 18 VERSO, ONDE NÃO FOIPOSSIVEL PROCEDER A CITAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 733 DO CPC.

DR. ADMAR JOSÉ CORREAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 14721 - 011030786096REQTES: I.R.V., D.R.V. E A.R.V.REQDO: A.R.V.PARA ATUALIZAR OS VALORES EM DÉBITO E A REGULARIZAÇÃO DOPOLO ATIVO DA RELAÇÃO, VISTO QUE UM DOS AUTORES JÁ ATINGIUA MAIORIDADE, CONFORME FL. 12.

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAÇÃO DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE EXECUÇÃO: 14742 -011030790551REQTE: L.C.C.S.REQDO: L.G.S.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME FL. 20.

DR. HÉLISSON DE ALMEIDA BEZERRAAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: 14752 - 011030790544

REQTE: A.S.REQDO: K.S.R.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 12 QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL, COM FULCRO NO ART. 269, VI, DO CPC, JULGANDO EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC.

DR. ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITASAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 14765 - 011030793589REQTE: M.A.A.T.REQDO: E.K.T.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA D FL. 33, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESAÇÃO ORDINÁRIA: 14872 - 011030774621REQTE: E.P.A.REQDOS: I.P.A.J.M. E C.G.O.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME FL. 432.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO: 15009 - 011040025048REQTE: J.S.R.REQDO: N.P.B.R.PARA TER VISTA DOS AUTOS ANTE A JUNTADA DE APELAÇÃO QUEFOI RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO, CONFORME FL. 58.

DR. WILSON ROBERTO AREASAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 15136 -011040046465REQTES: V.F. E M.S.A.PARA APRESENTAR NOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTOAVERBADA, CONFORME FL. 15.

DR. EDMAR AUGUSTO RABELLO EDR. JOÃO DIAS FILHOAÇÃO ORDINÁRIA: 15086 - 011040036870REQTE: J.C.C.P.REQDO: A.A.P.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 57/58, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTASPROCESSUAIS.

DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 15103 -011040036706REQTE: M.L.P.F.REQDO: E.N.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 17, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASALCOM FUNDAMENTO NO ART. 1580 DO C.C.

DR. EMANUEL DO NASCIMENTOAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL: 15138 - 011040046085 REQTES: A.M.V. E M.A.M.V.PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, TRAZER A CONCORDÂNCIA DAALIMENTANDA, A RESPEITO DO PLEITO DE FL. 27, CONFORME O R.DESPACHO DE FL. 29.

DR. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 15140 -011040045947REQTE: R.A.REQDO: G.M.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 18, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASALCOM FUNDAMENTO NO ART. 1580 DO C.C.


DR. TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIROAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 15164 - 011030744038REQTE: I.B.Z.F.REQDO: P.F.S.PARA TER VISTA DOS AUTOS, ANTE A JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO,CONFORME FL. 59.

DR. VANILDES NUNES ATHANAZIOAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 15205 -011040067594 REQTES: M.R.P.A. E A.G.S.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 19, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASALCOM FUNDAMENTO NO ART. 1580 DO C.C. E ART. 226 § 6º DA CRFB.

DR. TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIROAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 15317 - 011040080498 REQTE: G.G.C.REQDO: M.C.S.PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME FL. 103.

DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER EDR. SIRO DA COSTAAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 15702 -011050008488REQTE: F.FREQDA: L.V.B.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 15/16, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃODO CASAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 DO C.C.

DR. MOISÉS COSTA DA ROCHAAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS: 15799 - 011050020640REQTE: C.C.S.REQDOS: C.A.B.S. E C.B.S.PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 33, QUE INFORMA DACESSAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

DR. GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARALAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 15816 -011050024675REQTES: J.V.M. E L.M.F.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 16, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASALCOM FUNDAMENTO NO ART. 1580 DO C.C.

DR. MARCELO SCHIAVINI COSSATIAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 15936 - 011050039913REQTE: S.A.M.REQDO: C.M.A.PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 14, Vº.

DR. MARCELO DOS SANTOSAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 16093 -011050071171REQTES: S.B.S. E A.M.M.A.PARA JUNTAR AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS, A CERTIDÃO DECASAMENTO AVERBADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORMEFL. 12.

DR. ALESSANDRA SARA DA COSTA LEALAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 16103 -011050071213REQTES: W.B.F. E G.P.B.F.REQDOS: R.A.L.S., A.S.M. E J.M.S.M.

PARA JUNTAR AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS, A CERTIDÃO DECASAMENTO AVERBADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORMEFL. 08.

DR. GILMAR CARLETTIAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: 16105 -011050073805 REQTE: R.L.S.REQDO: C.G.PARA JUNTAR AOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS, A CERTIDÃO DECASAMENTO AVERBADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORMEFL. 06.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 20 DE JULHO DE 2005.

MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA

PELO PROVIMENTO 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS N° 24/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VIVIANE BARROS PARTELI CABELINOESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA ELIZETE CAMPOREZ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:DR. CELSO MELLODR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRADR. JOSÉ PAINEIRAS FILHO

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO N° 014/99, DE 11/03/99DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DR. CELSO MELLOAÇÃO DE ALIMENTOS: 15861 - 01105003012-8REQTE: S.M.C.REQDO: C.G.S.PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/08/2005, ÀS 15:30HORAS.

DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRAAÇÃO CAUTELAR: 16110 - 01105007349-0REQTE: M.C.X.REQDO: L.F.C.X.PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA08/08/2005, ÀS 16:00 HORAS.

DR. JOSÉ PAINEIRAS FILHOAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 15675 - 01105000037-8REQTE: MP POR IRMREQDO: C.L.A.PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22/08/2005, ÀS 15:30 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 20 DE JULHO DE 2005.

MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA

(ASSINANDO PELO PROVIMENTO 001/98)


COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 036/05

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR : DR. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇAESCRIVÃ : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE: ADRIANA CORREIA GUEDES

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

ANGELINA BALARINE ALOÍSIO LIRADIONÍSIO BALARINE NETOEUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOFÁBIO LEANDRO RODNITZKYFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAFRANCISCO DE SOUZA RODRIGUESFLÁVIO GALIMBERTIJEFERSON CARLOS COMÉRIOJOÃO CARLOS BATISTAMARCIO DELL’ SANTOMARIA BERNADETH DEPIANTEMARIA DA PENHA DELFINOMARIO CEZAR MONTEIRO COSTAPONCIANO REGINALDO POLESIRODRIGO GOBBO NASCIMENTORODRIGO DALLA BERNARDINASÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRASIRLEI DE ALMEIDA UBIRAJARA DOUGLAS VIANAVALÉRIA PIVA SCHIMIDTWELLINGTON BONICENHA

ANGELINA BALARINEAÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICOPN 01405001999 - CÓD. 105/05MOTO WAY LTDA.MÁRIO NORBERTO DOS SANTOSFINS: DO DESPACHO DE FLS. 40, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 39E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA(60) DIAS, FINDO O MESMO, DEVERÁ A AUTORA MANIFESTAR-SE NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

ANGELINA BALARINEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPN 01404002132 - CÓD. 080/2004MOTO SCARTON LTDA..MAURO ÂNGELO DE OLIVEIRAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 71, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 70E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DOREFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ A AUTORAMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, INDEPENDENTE DENOVA INTIMAÇÃO.

ALOÍSIO LIRAJEFERSON CARLOS COMÉRIOAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASPN 01403000073 - CÓD. 022/03MARIA DA PENHA DA LAIAEVERALDO ALMEIDA GUERRA

FINS: DO DESPACHO DE FLS. 257, QUE RECEBEU O RECURSO DEAPELAÇÃO DE FLS. 248 E SEGUINTES, EM AMBOS OS EFEITOS E, PARAQUERENDO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, O APELADO APRESENTARAS CONTRA RAZÕES.

DIONÍSIO BALARINE NETOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPN 01405001879 - CÓD. 098/05MOTO SCARTON LTDA.EDIVALDO ROSA DA SILVAFINS: DO DESPACHO DE FLS 52, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS50/51, SUSPENDENDO O ANDAMENTO DO FEITO, PELO PRAZOAVENÇADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, FINDO O MESMO,DEVERÁ A AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANOPN 01402001267 - CÓD. 043/2003FERNADO REIS DO VALLEMARIA DAS GRAÇAS AMORIM GOMESFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 159, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DA PARTE QUE CONTESTOU A AÇÃO, PARAMANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

FÁBIO LEANDRO RODNITZKYAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01405001623 - CÓD. 091/2005RETINORTE RETIFICADORA DO NORTE LTDA..GENESIO MEDEIROS NUNES JUNIOR.FINS: DO DESPACHO DE FLS. 29, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 28,SUSPENDENDO O ANDAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 791, IIIDO CPC, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOSSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01405000959 - CÓD. 060/2005BANCO DO BRASIL S/AFOTOGRAPH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA... ME E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTOAOS TERMOS DAS RESPOSTAS DOS OFICIOS, DEFERIDOS ÀS FLS. 62DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01405000961 - CÓD. 061/05BANCO DO BRASIL S/AFOTOGRAPH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA... ME E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTOAOS TERMOS DAS RESPOSTAS DOS OFICIOS, DEFERIDOS ÀS FLS. 54DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PONCIANO REGINALDO POLESIAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01405001815 - CÓD. 012/98BANCO DO BRASIL S/AGILSON ANTONIO LOCATELLIFINS: DA DECISÃO DE FLS. 168 DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU ACONTA DE CUSTA DE FLS. 156, NO VALOR DE R$ 47,05, FICANDOSUJEITO A REAJUSTE, A PARTIR DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO. BEMCOMO, DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO ÉDE GILSON ANTÔNIO LOCATELLI.

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUESAÇÃO MONITÓRIA


PN 01402002466 - CÓD. 087/02CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/AHERCÍLIA TEBALDE PIEDADE E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 138 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE PRETENDE EXECUTAR SEUSHONORÁRIOS, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SEM RETIRAR OSAUTOS DO CARTÓRIO, EMENDAR O PEDIDO, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, VEZ QUE AINDA NÃO ATENDEU O QUE DETERMINAO ART. 282 E SEUS INCISOS, DO CPC.

FLÁVIO GALIMBERTIUBIRAJARA DOUGLAS VIANAAÇÃO DE USUCAPIÃOPN 01405000133 - CÓD. 004/05JOSEFINA PAULA DE SOUZAREINALDO AURELIO PRETTI E SUA ESPOSAFINS:. DO DESPACHO DE FLS. 73, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2005,ÀS 14:00 HORAS , NOS AUTOS MENCIONADOS.

JOÃO CARLOS BATISTAAÇÃO DE COBRANÇAPN 01405000691 - CÓD. 042/05CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNALAURO KRUGERFINS: DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 64 VERSODOS AUTOS, QUE DA CONTA DE QUE DEIXOU DE PROCEDER ACITAÇÃO DE LAURO KUGER, FACE O MESMO TER MUDADO DEENDEREÇO A MAIS DE 02 ANOS, INFORMAÇÃO DE SUA VIZINHA SRA.ROSA DALMAKIO RODRIGUES, O IMÓVEL QUE MORAVA FOI VENDIDO.

MARCIO DELL’ SANTOAÇÃO REGRESSIVAPN 01404002425 - CÓD. 088/04SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSOFICINA IRMÃOS SOELLA LTDA.. E OUTROS.FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 229 DOS AUTOS, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO DODENUNCIADO INÁCIO LOYOLA ERTHAL MONERAT, PARAMANIFESTAR-SE QUANTO AO ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTESÀS FLS.227/228.

MARIA BERNADETH DEPIANTECARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃOJUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DACAPITAL (EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA - Nº 024010140497).CPN 01404003596 - CÓD. 025/04COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA..ALTAMIR FAGUNDES FILHO E OUTROFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, RECEBER E FAZER PÚBLICAR EDITAL DEPRAÇA/INTIMAÇÃO (DESIGNADAS PARA OS DIAS5/08 E 13/09 DE 2005,ÀS 14:00 HORAS), EXPEDIDO NOS AUTOS DO BEM PENHORADO,ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 687, § 3º DO CPC.

MARIA DA PENHA DELFINOAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOSPN 01405000370 - CÓD. 017/05ZELBER LUIZ GOBBIIVALCIR INÁCIO SCALDAFERRO E OUTROSFINS: PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSQUANTO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 78 E SEGUINTES E67 E SEGUINTES DOS AUTOS.

MARIO CEZAR MONTEIRO COSTAVALÉRIA PIVA SCHIMIDTAÇÃO DE USUCAPIÃO

PN 01404000774 - CÓD. 030/04TENÁRIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRAESPÓLIO DE EDER DIAS COSTAFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 90, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 22 DENOVEMBRO DE 2005, ÀS 15:30, NOS AUTOS MENCIONADOS.

PONCIANO REGINALDO POLESIAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014980001375 - CÓD. 114/98BANCO BRADESCO S/AJOSÉ WAGNER E IRMÃOS SOELLA E OUTROS.FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 272 DOS AUTOS, QUE EMOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19 DO CPC, QUE DETERMINOUO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 212,96, ANTES DEAPRECIAR O PEDIDO DE FLS. 271, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

RODRIGO GOBBO NASCIMENTOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALPN 01405001187 - CÓD. 074/05SIGMA FOMENTO MERCANTIL LTDA..A.J.S CONFECÇÕES LTDA.. E OUTROS.FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 56, QUE TENDO EM VISTAQUE OS EXECUTADOS NÃO POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOSAUTOS, DEFERIU O PEDIDO DE FLS 47/49, PARA DETERMINAR APENHORA DOS BENS ALI INDICADOS, INDEPENDENTEMENTE DAANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, INTIMANDO-OS PARA FINS DEEMBARGOS.

RODRIGO DALLA BERNARDINAAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01404004288 - CÓD. 162/04EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/AHORÁCIO DOS SANTOS MOREIRAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, RECEBER E FAZER CUMPRIR OFICIOEXPEDIDO AO CRGI DESTA COMARCA..

SÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAÇÃO DE COBRANÇAPN 01404005257 - CÓD. 207/04VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A E OUTROANTÔNIO ORLANDO CARNEIRO - ME E OUTROS.FINS: PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS.

SIRLEI DE ALMEIDAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01405001160 - CÓD. 066/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCABDÉBORA COSTA SEPULERO MACHADOFINS: DE QUE O VALOR DA CERTIDÃO REQUERIDA NOS AUTOS ÀSFLS. 42/43 É DE R$ 16,16, CUJA GUIA DEVE SER RETIRADA NOCARTÓRIO DA CONTADORIA.

SIRLEI DE ALMEIDAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01405001166 - CÓD. 069/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCABALLAN ANTÔNIO SARNAGLIAFINS: DE QUE O VALOR DA CERTIDÃO REQUERIDA NOS AUTOS ÀSFLS. 37/38 É DE R$ 16,16, CUJA GUIA DEVE SER RETIRADA NOCARTÓRIO DA CONTADORIA.

SIRLEI DE ALMEIDAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL


PN 01405001882 - CÓD. 099/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCABLEANDRO BARLOESIUSFINS: DE QUE O VALOR DA CERTIDÃO REQUERIDA NOS AUTOS ÀSFLS. 30/31 É DE R$ 16,16, CUJA GUIA DEVE SER RETIRADA NOCARTÓRIO DA CONTADORIA.

SIRLEI DE ALMEIDAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01405001886 - CÓD. 101/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCABANTÔNIO SARNAGLIAFINS: DE QUE O VALOR DA CERTIDÃO REQUERIDA NOS AUTOS ÀSFLS. 28/29 É DE R$ 16,16, CUJA GUIA DEVE SER RETIRADA NOCARTÓRIO DA CONTADORIA.

SIRLEI DE ALMEIDAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01405001883 - CÓD. 100/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCABMONALISA GUSTAVO DE AZEVEDOFINS: DE QUE O VALOR DA CERTIDÃO REQUERIDA NOS AUTOS ÀSFLS. 27/28 É DE R$ 16,16, CUJA GUIA DEVE SER RETIRADA NOCARTÓRIO DA CONTADORIA.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 01404002868 - CÓD. 106/04UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINOMARIA LUCIANA CANDEIAS PORTUGALFINS: DA CERTIDÃO DE FLS. 123, QUE INFORMA QUE DECORREU OPRAZO FIXADO NO DESPACHO DE FLS.118, SEM A COMPROVAÇÃO DOVALOR LEVANTADO ATRAVÉS DO ALVARÁ, CUJA CÓPIA SE ENCONTRAÀS FLS. 119, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

WELLINGTON BONICENHAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAPN 01404001116 - CÓD. 042/04BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AJOSÉ EDSS DALAPÍCOLA JUNIORFINS: PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTOAOS TERMOS DA PETIÇÃO E DOCUMENTO DE FLS. 293/295, E, EMHAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTOS AOS SEUS TERMOS,DETERMINOU O SEU DESAPENSAMENTO E ENCAMINHAMENTO AOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

WELLINGTON BONICENHAAÇÃO DE EXCEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 014000002568 - CÓD. 120/00FINANCIAL FACTORING E ASSESSORIA EMP. LTDA..CLÍNICA MARTINS LTDA..FINS: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

COLATINA, 20 DE JULHO DE 2005

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

SEGUNDA VARA CRIMINAL

JUIZ: SIMONE TEDOLDI SPALENZA ESCRIVÃ: MÔNICA ANDRÉA DE OLIVEIRA MACHADOESCREVENTE: FABRÍCIO JACOB

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ACUSADO(S) INFRANOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº: PR 917/04 - 014.040.000.085AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO: SILNEY SOUZA SILVA - OAB/ES Nº 8051FINS: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) ACUSADO(A) PARAOFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MÔNICA ANDRÉA DE OLIVEIRA MACHADO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,

SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI -

PROCESSO Nº 4867021020333171ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O EXMO. SR. DR. FERNANDO AUGUSTO DEMENDONÇA ROSA - MM JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIAE DA JUVENTUDE DESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... ETC... ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SR. DALMACYRGRASSI DE PAULA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, EM QUE GINA MARIA DE PAULA, CONSTACOMO REQUERENTE E DALMACYR GRASSI DE PAULA, CONSTA COMOREQUERIDO. TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO, PERTURBAÇÃOMENTAL DE ORDEM PSÍQUICA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDAPELO EXMO. SR. DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA, EMDATA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003, NOMEANDO CURADORA DOINTERDITANDO A SRª. GINA MARIA DE PAULA, BRASILEIRA,DIVÓRCIADA, PROFESSORA, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA SÃOPEDRO, Nº 140 - BAIRRO MUQUIÇABA - GUARAPARI – ES., CONFORMESENTENÇA TRASITADA EM JULGADO NA FORMA DA LEI.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA FOI DETERMINADAA EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAFORMA DO ARTIGO 1184 DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DOMÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS. EU, LUCIANAFAVALESSA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI. E, EU,MÁRCIA VALÉIRA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE OCONFERI E O SUBSCREVI.

MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,





FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A SRª. ALDYVITORIACI PALAORO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOSDE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, EM QUE MARIA CÉLIAPALAORO BATISTA, CONSTA COMO REQUERENTE E ALDY VITORACIPALAORO, CONSTA COMO REQUERIDA. TENDO COMO CAUSA DAINTERDIÇÃO, MAL DE ALZHEIMER, CONFORME SENTENÇA PROFERIDAPELO EXMO. SR. DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA, EMDATA DE 1º DE SETEMBRO DE 2003, NOMEANDO CURADOR DAINTERDITADA A SRª. MARIA CÉLIA PALAORO BATISTA, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA ELIZÁRIOLOURENÇO DIAS, Nº 217 - BAIRRO OLARIA – GUARAPARI – ES.,CONFORME SENTENÇA DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO NAFORMA DA LEI.



GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DOMÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS. EU, LUCIANAFAVALESSA, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E, EU, MÁRCIAVALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVE.


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PROCESSO Nº 0699M021980159459ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE AOS SRS. JOÃO LUIZMATOS MARVILLA E FRANCISCO CARLOS MATOS MARVILLA, QUEPOR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES,INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADODO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE ELIELI RIQUIERI,REPRESENTADA POR SUA GENITORA SRª. VANILDA RIQUIERI MOVEEM FACE DO ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANCHIETA FERNANDES MARVILAFICAM POIS OS SENHORES JOÃO LUIZ MATOS MARVILLA EFRANCISCO CARLOS MATOS MARVILLA, BRASILEIROS, CASADOS,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITADOS DETODOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ACIMA CITADA,CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO, PAA SER ENTREGUE AOS REFERIDOSSENHORES, MEDIANTE RECIBO, DEVENDO OS MESMOS, SE QUIZEREM,CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO LEGAL, 15 (QUINZE) DIASA CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMCONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELAREQUERENTE.




MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI




FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SR. SÉRVULOPEREIRA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOSDE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, EM QUE MARILENE DESOUZA PEREIRA, CONSTA COMO REQUERENTE E SÉRVULO PEREIRA,CONSTA COMO REQUERIDO. TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO,CONFUSÕES MENTAIS, POR ENCEFALOPÁTIA TÓXIMO-METABÓLICA,ASSOCIADA AO MAL DE ALZIEMER, CONFORME SENTENÇA PROFERIDAPELO EXMO. SR. DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA, EMDATA DE 1º DE SETEMBRO DE 2003, NOMEANDO CURADORA DOINTERDITADO A SRª. MARILENE DE SOUZA PEREIRA, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA À AV. SALINAS, Nº 47 -


UNA – GUARAPARI – ES., CONFORME SENTENÇA DEVIDAMENTETRANSITADA EM JULGADO NA FORMA DA LEI.





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PROCESSO Nº 272-1 021030383034


O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO, MM. JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTACIDADE E COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI , ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A SRª. JULIANACORRADI NUNES COELHO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO , EM QUEDEUZENY GOMES CORRADI COELHO, CONSTA COMO REQUERENTEE JULIANA CORRADI NUNES COELHO, CONSTA COMO REQUERIDA.TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO, PORTADORA DETRANSTORNO MENTAL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELOEXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO, EM DATA DE 22 DE DEZEMBRODE 2004, TENDO SIDO NOMEADA CURADORA DA INTERDITANDA ASRª. DEUZENY GOMES CORRADI COELHO, BRASILEIRA, CASADA,SECRETÁRIA, RESIDENTE À RUA ANTÔNIO PADRE JOSÉ DE ANCHIETA,Nº 196, 1º ANDAR, BAIRRO PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES.,CONFORME SENTENÇA DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO NAFORMA DA LEI.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA FOI DETERMINADAA EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NAFORMA DO ARTIGO 1184 DO CPC.


GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 (VINTE E SETE)DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO. EU, ANELISAROCHA SEVERINO OLIVEIRA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA



PROCESSO Nº 693-I021030399543


O EXM. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTACIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC... ETC... ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SR. NILBERGUEMGONÇALVES DOS SANTOS, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DACOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEPROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, EMQUE MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, CONSTA COMO REQUERENTEE NILBERGUEM GONÇALVES DOS SANTOS, CONSTA COMOREQUERIDO. TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO, PARALISIACEREBRAL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO EXMO. SR. DR.JERÔNIMO MONTEIRO, EM DATA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005,TENDO SIDO NOMEADA CURADORA DA INTERDITANDA, SUA MÃE ASRª. MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,RESIDENTE À RUA BANIXO GUANDÚ, Nº 494, MEAÍPE – GUARAPARI –ES, CONFORME SENTENÇA DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADONA FORMA DA LEI...................................... .....................

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA FOI DETERMINADAA EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAFORMA DO ARTIGO 1184 DO CPC.........................C U M P R A - S E.................................................................

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 (OITO) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO. EU, ANELISA ROCHASEVERINO OLIVEIRA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.


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PROCESSO Nº 450-I021040009850



FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SR. MARCOS


HENRIQUE SANT'ANNA PEREIRA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DACOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEPROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, EMQUE VANDA SANT'ANNA PEREIRA, CONSTA COMO REQUERENTE EMARCOS HENRIQUE SANT'ANNA PEREIRA, CONSTA COMOREQUERIDO. TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO, PORTADOR DEESQUIZOFRENIA PARANOÍDE E IRREVERSÍVEL, CONFORME SENTENÇAPROFERIDA PELO EXMO. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO, EM DATA DE18 DE ABRIL DE 2005, TENDO SIDO NOMEADA CURADORA DAINTERDITANDA, SUA MÃE A SRª. VANDA SANT'ANNA PEREIRA,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA INDEPENDÊNCIA, Nº100, BAIRRO KUBITSCHEK – GUARAPARI – ES, CONFORME SENTENÇADEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO NA FORMA DALEI...................................... .....................


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 (OITO) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO. EU, ANELISA ROCHASEVERINO OLIVEIRA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.


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PROCESSO Nº 682-I021030399055



FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A SRª. FLORAPEREIRA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,SUCESSÕES, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOSDE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, EM QUE LUIZ ANTÔNIORANGEL, CONSTA COMO REQUERENTE E FLORA PEREIRA, CONSTACOMO REQUERIDA. TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO,PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDAPELO EXM. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO, EM DATA DE 28 DEFEVEREIRO DE 2005, TENDO SIDO NOMEADA CURADORA DAINTERDITANDA, A SRª. LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,CASADA, COMERCIANTE, RESIDENTE À RUA BENEDITO RANGEL, Nº130, BAIRRO AEROPORTO – GUARAPARI – ES, CONFORME SENTENÇADEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO NA FORMA DALEI...................................... .....................


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 (OITO) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO.EU, ANELISA ROCHASEVERINO OLIVEIRA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.


COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 44/05

JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

ALEXANDRE FERRAZ GUARINOALFREDO ERVATIAMANTINO PEREIRA PAIVAANDERSON MARTINS RIBEIROAPARECIDA LEAL SILVEIRACARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIACELSO LUIZ CAMPOSDAIR ANTÔNIO DARÓSEDMILSON GARIOLLIFERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIOJOSÉ MECENAS ALVESLEANDRO BASTOS PINHEIROLUÍS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESMARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSADPATRICE LUMUMBA SABINOPAULO CÉSAR BUSATOPÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRARICARDO TADEU RIZZO BICALHORODRIGO ATHAYDE MAYRINKRODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSSAMUEL ANHOLETEWILSON JOSÉ DE ARAÚJO

1) DR. JOSÉ MECENAS ALVESPROCESSO Nº 02605001191-0 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BEIRA RIO FUTEBOL CLUBEREQUERIDO: ESTRELINHA DE BEIRA RIOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17 QUEREDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 15/08/2005,ÀS 15:00 HORAS.

2) DR.AMANTINO PEREIRA PAIVADR. CELSO LUIZ CAMPOSCARTA PRECATÓRIA Nº. 02605001129-0 JUÍZO DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO/ESREQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: ERNIL DA FONSECAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/09/2005, ÀS 13:30HORAS , COM FINS DE OITIVA DA TESTEMUNHA CARLOS AUGUSTOGASPARINI, ARROLADO PELO REQUERIDO.

3) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRADR. EDMILSON GARIOLLI


PROCESSO Nº. 02600000081-5 - MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: GISLAINE LACERDA RODRIGUESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.17743 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 11/10/2005, ÀS 13:30 HORAS.

4) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº. 02602000355-9 - EXEQÜENTEEXEQÜENTE: PETRÓLEO DO ATLÂNTICO LTDAEXECUTADO: JAMIL SIMÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52 QUEDESIGNOU PRAÇAS PARA OS DIAS 19/09/2005 E 03/10/2005, ÀS 13:30HORAS E PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS.

5) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº. 02604002788-5 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: GERALDA FERNANDES DE FREITASREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA18/10/2005, ÀS 14:00 HORAS.

6) DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOPROCESSO Nº. 02603000978-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

7) DRª. CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA PROCESSO Nº. 02696000102-7 - COBRANÇAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: MATUZALÉM SANTA RITA E OUTROFINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

8) DR. LUÍS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESPROCESSO Nº. 02605000643-1 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ADENILDA DOS SANTOS PEREIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL ECONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA PRESENTEAÇÃO.

9) DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINKPROCESSO Nº. 02603000824-2 - MONITÓRIAREQUERENTE: ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDAREQUERIDO: RENILSA DOS SANTOS BERNARDOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

10) DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRODR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPROCESSO Nº. 02605000245-5 - EMBARGOS DE TERCEIROSEMBARGANTE: ELBA MARA DE LIMA ROSA E OUTROEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/91QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.

11) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPROCESSO Nº. 02605000523-5 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: MANOEL RIBEIRO SALESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 30, QUEDEFERIU O PETITÓRIO DE FLS. 27/28.

12) DRª. CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA PROCESSO Nº. 02602000099-3 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: RUBENS SOARES SALES E OUTROSFINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

13) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPROCESSO Nº. 02603000907-5 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: VALDINEI COIMBRA DE SOUZAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM FACE DACERTIDÃO DE FLS. 35/VERSO.

14) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOPROCESSO Nº. 02603000838-2 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: LUCKSPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAEXECUTADO: MARIA DE FÁTIMA LEITE DE AZEVEDO COSTAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

15) DR. DAIR ANTÔNIO DARÓSPROCESSO Nº. 02604000471-0 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: MANOEL OTÁVIO DA SILVAFINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

16) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOPROCESSO Nº. 02603000997-6 - MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: ARTHUR PERDIGÃOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

17) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº. 02605000225-7 - REINTEGRATÓRIA (EM FASE DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA)REQUERENTE: CELSO FERREIRA VARGASREQUERIDO: GERALDO GONÇALVES FONTESFINALIDADE: PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO.

18) DR. PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRADR. PAULO CÉSAR BUSATOPROCESSO Nº. 02603001086-7 - REVISIONALREQUERENTE: USINA PAINEIRAS S/A E OUTROSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS.856, DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REQUERENDO A ADMISSÃOCOMO ASSISTENTE DA PARTE RÉ E O DESLOCAMENTO DACOMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

19) DR. DAIR ANTÔNIO DARÓSPROCESSO Nº. 02603001157-6 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: GELCIENE FERNANDES BATISTA E OUTROSFINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

20) DR. MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSADDRª. FERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIOPROCESSO Nº. 02602001229-5 - EMBARGOSEMBARGANTE: DALVA MARIA SANGALI PEREIRA E OUTROEMBARGADO: BRUNA FERREIRA SOARESFINALIDADE: PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DA ENTABULAÇÃO DOACORDO MENCIONADO NA ASSENTADA DE FLS. 51.


21) DR. ALFREDO ERVATIDR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº. 02603001497-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ LUIZ DA COSTAREQUERIDO: ANTÔNIO JULIÃO CAMPOSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.183/184, QUE DECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DEFLS. 117.

22) DR. SAMUEL ANHOLETEPROCESSO Nº. 02603001266-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: DENEVAL VENTURAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: PARA MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENADE EXTINÇÃO.

23) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº. 02603001061-0 - USUCAPIÃOREQUERENTE: ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO QUANTO AEXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS OU REIVINDICATÓRIAS QUEENVOLVAM O REQUERENTE E OS IMÓVEIS USUCAPIENDOS.

24) DR. PATRICE LUMUMBA SABINODR. WILSON JOSÉ DE ARAÚJOPROCESSO Nº. 02603001424-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MÁRCIO JOSÉ VIEIRA DE MELOREQUERIDO: AGROPECUÁRIA CARVALHO BRITTO S/AFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.165/166, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVORDE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

ITAPEMIRIM, 21 DE JULHO DE 2005.

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. VANDERLEI RAMALHO MARQUES MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA TERCEIRA VARACRIMINAL DE LINHARES (ES), POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) EDSOM MORAIS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, 50 ANOS, NATURAL DELINHARES/ES, FILHO DE IDELIO MORAIS BARBOSA E MARIA MORAIS,REISIDENTE À RUA PERNAMBUCO, Nº 126, BAIRRO AVISO,LINHARES/ES FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PARA COMPARECER(EM) NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2005 AS 12 HORAS 30 MIN, NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DES. "MENDESWANDERLEY", SITUADO NO BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTA CIDADE, AFIM DE SER (EM) INTERROGADO(S), PRODUZIR DEFESA E SE VER (EM)PROCESSAR, ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA, NOSAUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 5.588 (030.05.006148-7) EM QUE ÉAUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, ESTANDO O MESMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTA PELO ART. 121, C/C ART. 14 II DO CP.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEMINTERESSAR POSSA, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL QUE VAIPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU, HELGACATARINA P. FARIA (ESTAGIÁRIA DE DIREITO), DIGITEI E SUBSCREVI.

SABRINA BÓSIO CALMONESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUT. P/ PROV. 002/98 DA C. G. J/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES

CARTÓRIO DO CRIME

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOSNº 26/2005

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. VANDERLEI RAMALHOMARQUÊS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: SABRINA BÓSIO CALMON

DATA: 20/07/2005

NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ(A)

INTIMO:

AÇÃO PENAL Nº 5.528RÉU(S): ITAMAR FERREIRA SALLES E OUTROS INTIMO: DR. WALDO MAGNAGO DE MATTOS OAB/ES 6.852, WALACEMACEDO DA SILVA OAB/ES 6.603 E DR. JAIRO FRANKILN DEALMEIDA OAB/ES 5381FINALIDADE: PARA RETIFICAÇÃO DA LISTA PUBLICADA EM 20/07/2005,SUMARIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 16/08/2005 AS 12HORAS 30 MIN

AÇÃO PENAL Nº 5.483RÉU: CARLOS GILMAR DOS SANTOS ROSA E OUTRO INTIMO: DR. HERMES DE ALMEIDA LIMA OAB/ES 7497FINALIDADE: PARA RETIFICAÇÃO DA LISTA PUBLICADA EM 20/07/2005,SUMARIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 10/08/2005 AS 15HORAS .

SABRINA BÓSIO CALMON ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 03004003692-0

A DRA. VIVIANE BRITO BORILLE, MM. JUÍZA DEDIREITO SUBSTITUTA DA 1ª VARA ESPECIALIZADADA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE


LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO, OSTERMOS DE UMA AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE N°03004003692-0, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ANDRESSA DEOLIVEIRA MACIEL, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADANA RUA DOS PASSOS, S/N, BAIRRO SAYONARA, SOORETAMA/ES, EREQUERIDO LUIZ SERGIO MARSSARO, E CONSTANDO DOS AUTOSQUE O REQUERIDO ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LOPARA CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELA AUTORA.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURONÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MM. JUÍZA PUBLICARO PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DE JULHO DE 2005.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ADILSON DOS SANTOS BARBOSAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 DIAS

AÇÃO CRIMINAL Nº 4.437/01

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DENOVA VENÉCIA/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS ACUSADOS ANTONIO TRISTÃO NETO,VULGO “TOIÃO”, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, NATURAL DEJUIZ DE FORA/MG, NASCIDO AOS 17.08.1953, FILHO DE CUSTÓDIO DASILVEIRA TRISTÃO E ANGÉLICA FREGUGLIA TRISTÃO, RESIDIA NA RUATIMBIRAS, 15, BAIRRO JACARAÍPE, SERRA/ES E SEBASTIÃO PERONI ,VULGO “TIÃO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 08.03.1953,FILHO DE ANTONIO PERONE E MARIA PIROLA PERONE, RESIDENTE NARUA PERNAMBUCO, 220, BAIRRO JACARAÍPE, SERRA/ES; ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃOCRIMINAL Nº 4.437/01, FOI PROLATADA SENTENÇA EM DATA DE03.03.05, ACOSTADA ÀS FLS. 532/541 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS:“ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O FIMCONDENAR OS ACUSADOS ANTONIO TRISTÃO NETO, SEBASTIÃOPERONI, NAS PENAS COMINADAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DOCPB;....TORNO EM DEFINITIVA PARA AMBOS EM 06 (SEIS) ANOS DERECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. CONDENO OS ACUSADOSNO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXO-LHE O REGIMEINICIAL DA PENA COMO SENDO O SEMI-ABERTO, NA FORMA DOARTIGO 33, § 2º, “B” DO CP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU,MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS(23) DIASDO MÊS DE JUNHO(06) DO ANO DOIS MIL E CINCO(2005). EU,MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELA C. DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA-PROC.002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DENOVA VENÉCIA/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

PROCESSO Nº 4.532/02AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LORIVAL LOROADVOGADO: DR. FRANCISCO APOLÔNIO COMETTI - OAB/ES Nº 2.868E JOSÉ PAULO ROSALÉM - OAB/ES Nº 8.457.OBJETO : INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP.

PROCESSO Nº 4.477/02AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANTONIO TRAVASSOS SARINHO.ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB-ES O Nº 5.524.OBJETO : INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 167/176 DOSAUTOS ACIMA DESCRITO.

PROCESSO Nº 4.751/05AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: IVANILDA SOUZA DOS SANTOS.ADVOGADO: DR. SAMUEL DA ROCHA VERLY - OAB-ES O Nº 6.504.OBJETO : INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 244/245 DOSAUTOS ACIMA DESCRITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE(19) DIAS DOMÊS DE ABRIL (04) DO ANO DOIS MIL E QUATRO (2004). EU, MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL


LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 063/2005

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE - ESCRIVÃOJUDICIÁRIO

ADVOGADO : SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699


PROCESSO : 047979000123 ( 048/90)AÇÃO : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE : MANOEL LEITE DO NASCIMENTOREQUERIDO : CENTRO EDUCACIONAL RECREATIVO ASSOCIAÇÃOATRÉTICA DE SÃO MATEUS FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.120 E 120 VERSO, BEM COMO DA RESPOSTA DOBANESTES E DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE FLS. 124,FEITO PELA CONTADORIA.

ADVOGADO : CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES 8275PROCESSO : 047020003191 ( 013/02 )AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE : DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SAN DIEGOREQUERIDO : ELIZABETH PANDIN BALDO FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 69/70.

ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO : 047040048523 (331/97)AÇÃO : EMBARGOSREQUERENTE : FERNANDO CARDOSO E OUTROS REQUERIDO : BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/79,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, APENAS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIUSOBRE O BEM DESCRITO ÀS FLS. 64, DA AÇÃO EXECUTIVA.

SÃO MATEUS-ES, 20 DE JULHO DE 2005.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL


DRA. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITOBEL. JOÃO J. HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

DIREITO DE RESPOSTA Nº 41/05.REQUERENTE: JÚLIO CÉZAR DE SOZUAREQUERIDO: SINDPETROADVOGADO(S): DRA. CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM INTIMAR A SENHORA ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.

SÃO MATEUS, 20 DE JULHO DE 2005.

BEL. JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE SÃO MATEUS

DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITO BEL. CHRISTIAN MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ESCRIVÃOJUDICIÁRIO

PROCESSO Nº 44/04SENTENCIADO: JOSÉ ELIAS ABURGUETTI

FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOSÉ FERNANDES NEVES, PARA, EM 05(CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRA.

SÃO MATEUS - ES, 20 DE JULHO DE 2005.

CHRISTIAN MONTEIRO DE ALMEIDA LINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE AFONSO CLÁUDIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

PROC. Nº 022/04 (001.05.001383-6) - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDODE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C RETIFICAÇÃO DE IDADEREQUERENTES: JOSÉ LUIZ BRAGA E MARIA IZABEL SANTOS BRAGAREQUERIDA: ELZA ALVES BELO

OBJETIVO: CITAÇÃO DE ELZA ALVES BELO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PARA:01) TOMAR CIÊNCIA DA DEMANDA AJUIZADA POR JOSÉ LUIZ BRAGAE MARIA IZABEL SANTOS BRAGA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À SUADISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SITUADO NA ALAMEDANOSSA SENHORA DE LOURDES, S/N, BAIRRO SÃO TARCÍSIO, AFONSOCLÁUDIO-ES. 02) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, OFERECER RESPOSTAESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, OU COMPARECER EM JUÍZO E ASSINAR TERMO DECONCORDÂNCIA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SENDOCONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA REQUERIDA COMOVERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES NA INICIAL(ART. 285 DO CPC).

AFONSO CLÁUDIO/ES, 20 DE JULHO DE 2005.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE ALEGRE

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA - DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA ESILVAJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA - DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA ESCRIVÃ SUBSTITUTA - MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHOLEMOS

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 51/05


1- DRA. CRISTNA CELI REZENDE DE OLIVEIA SOUZAPROCESSO Nº 00204001765-5REQUERENTE - ODEON ALVES DE SOUZAFINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE DEFERIU OPEDIDO INICIAL.

2- DR. VINÍCIUS PAVESI LOPESPROCESSO Nº 00205000356-1REQUERENTE - FRATERNIDADE ESPÍRITA CRISTÃ MÃE PALMIRA REQUERIDO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ALEGREFINALIDADE - COMPARECER EM CARTÓRIO PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. DECISÃO DE FLS. 121/132.

ALEGRE/ES, 16 DE JULHO DE 2005.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO LEMOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PUBLICAÇÃO SIMPLIFICADA)

AP.: 2.980/02 - 007.02.000588-5RÉU: LUISMAR RIBOM SOELLA, VULGO "MAZOLA"FINALIDADE: INTIMAR O DR. FLAVIO GALIMBERTI - OAB/ES Nº 5.888,PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.

DADO E PASSADO AOS 20 DE JULHO DE 2005. EU, MARCIAMARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(CONFORME PROVIMENTO 002/98 DA CGJ)

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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA Nº10/2005

FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) ABAIXO PARACOMPARECER(EM) NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DACOMARCA DE BAIXO GUANDU/ES:

PROCESSO: 3.478/05 - 007.04.000053-6RÉU: GENILSON FERREIRA ADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR AUDIÊNCIA: INTERROGATÓRIODATA: 18/08/2005HORÁRIO: 12:45

PROCESSO: 3.108/03 - 007.03.000422-5

RÉU(S): ARLINDO WAGNER ADVOGADO: DR. FABYANO CORREA WAGNER - OAB/ES 8.394AUDIÊNCIA: SUMÁRIO DE CULPADATA: 23/08/2005HORÁRIO: 13:45

BAIXO GUANDU, 19 DE JULHO DE 2005.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO,NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE ÀS FLS. 40/41 DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO N.º 3.678/03, PROPOSTA PÔR JOSÉ DE PAULA, AUTOSESSES QUE REGULARMENTE TRAMITAM PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIODA COMARCA DE CASTELO (ES), SITO NA AV. NOSSA SENHORA DAPENHA, 120, E PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICAM INTIMADOSDE TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA, DO TEOR SEGUINTE:“SENTENÇA. VISTOS ETC. JOSÉ DE PAULA, QUALIFICADA NOS AUTOS,INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO A INTERDIÇÃOFRANCISCO APOLINÁRIO FERREIRA FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,SEM PROFISSÃO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VARLEI COSTA,121, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE DE CASTELO-ES, FILHODE FRANCISCO APOLINÁRIO FERREIRA E MARIA DE LOURDES PAULA,CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO FOI TOMBADO SOB N.º 21.905,LIVRO 39-A, FLS. 96V., NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOASNATURAIS DA COMARCA DE CASTELO, (ES), ALEGANDO EM SÍNTESE,SER O INTERDITANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL,NECESSITANDO DE QUEM O REPRESENTE NOS ATOS DA VIDA CIVIL.COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/12 DOS AUTOS.O INTERDITANDO FOI INTERROGADO EM JUÍZO, CONFORME SE VÊDE FLS. 17 DOS AUTOS, DEIXANDO PATENTEADO, NAQUELAOPORTUNIDADE, A SUA DEFICIÊNCIA MENTAL, COMPROVADA,POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO DE FLS. 26 DOPRESENTE FEITO. OUVIDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO DESTA COMARCA, O MESMO OPINOU FAVORAVELMENTE AOPEDIDO, CONFORME FLS. 36 DOS AUTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO.DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS PARA O BOJO DOS PRESENTESAUTOS, VERIFICO QUE O REQUERENTE LOGROU PROVAR A ALEGADADEFICIÊNCIA MENTAL DO INTERDITANDO, PELO QUE SE CONCLUIUDA PERÍCIA TÉCNICA INCLUSA NOS AUTOS (FLS.26), E, MAIS, AAUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA GERIR OS ATOSDE SUA VIDA CIVIL. DESTARTE, É DE SE DEFERIR O PEDIDO, PORIMPERIOSO, CONFORME FARTAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.DESPICIENDAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES A ALICERÇAREM A PRESENTEDECISÃO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE FRANCISCOAPOLINÁRIO FERREIRA FILHO, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOSDE SUA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 5º, II E C/C OART. 446, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO – LHE CURADORNA PESSOA DE JOSÉ DE PAULA, O REQUERENTE É PRIMO DO


INTERDITANDO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1184 DO CPCE NO ART. 9º, III DO C.C. INSCREVA- SE A PRESENTE NO REGISTROCIVIL, PUBLIQUE- SE NO ÓRGÃO OFICIAL, PÔR TRÊS VEZES COMINTERVALO DE DEZ DIAS. SEM CUSTAS. PRI-SE. ARQUIVEM-SE.CASTELO, 25 DE ABRIL DE 2005. (AS) DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA.JUIZ DE DIREITO.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, DE CASTELO, ESPÍRITOSANTO, AOS VINTE (24) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL ECINCO (2005). EU, (CARLOS CELSO JORDÃO SASSO), ESCRIVÃO, O FIZDIGITAR E CONFERI, ASSINANDO O MM. JUIZ DE DIREITO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELOCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ SUBSTITUTO: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANÍLIO PETTERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA

LISTA Nº 109

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADVOGADO: DR. VANDERLAAN COSTA - OAB/ES 1370AÇÃO PENAL Nº: 3049/05 (01305000479-8) ARTIGO: 157, § 2º, INCS. I E II DO CPBRÉU(S): ELIOMAR CAMILLO E OUTROSFINS DA INTIMAÇÃO: COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM ALONSO DE OLIVEIRA, SITO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120 -CASTELO/ES, NO DIA 16.08.2005, ÀS 16 HORAS , PARA ACOMPANHARO SUMÁRIO DE DEFESA.

CASTELO, ES, 19 DE JULHO DE 2005

MARIA APARECIDA CARETA LACERDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

COMARCA DE IBIRAÇU

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 16/2005

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITOCÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA

INTIMO:DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVAROPROC. 5083AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: GRANITOS LITORAL LTDAREQUERIDO: S.R.BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDAFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 55, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DRA.GRACÉLIA MARIA CONTEPROC. N° 5093AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: MARIA MARTA PIGNATON RAVANIREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A

FINALIDADE: DOS TERMOS DO DESPACHO QUE DEFERIU A LIMINARPRETENDIDA.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVAROPROC. N° 4072AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: FACTORING MERCANTIL CECATO REQUERIDO: ELIAS JORGE MATIUZZIFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOC. DE FLS. 77/80, EMESPECIAL SOBRE O ITEM "5", NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

DR. NIELSON GERALDO ROCHAPROC. N° 5039AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: MARIA VALMIR VACCARI SILVAFINALIDADE: DOS TERMOS DO PARECER DE FLS. 36 A 42 DOMINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. BRIAN CERRI GUZZOPROC. N° 5119AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: GILBERTO ROSALÉMREQUERIDO: CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDAFINALIDADE: DOS TERMOS DO PEDIDO DE FLS. 23 DE DESISTÊNCIADA PRESENTE AÇÃO.

DR GUILHERME VIANA RANDOWPROC. N° 4920MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: NASAIB COONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAIMPETRADO: SECRETÁRIO DE FIANÇAS DA PREFEITURA DE IBIRAÇUFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

DR. JAMILSON SERRANO PORFIROPROC. N° 5089AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: EULÁLIA MAFFEI PEREIRAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 06 DE SETEMBRO DE 2005, ÁS 14:30 HORAS , NA SALA DASAUDIÊNCIA DA 1ª VARA, SITO NA RUA PAULO DE ANGELI, CENTRO,IBIRAÇU - ES.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIPROC. N° 5009AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ROMILDO MENDESREQUERIDO: INSSFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 06 DE SETEMBRO DE 2005, ÁS 14:00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIA DA 1ª VARA, SITO NA RUA PAULO DE ANGELI, CENTRO,IBIRAÇU - ES.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIPROC. N° 5108AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: LOURENÇO SFALSINREQUERIDO: MAPFRE SEGUROS, SUCURSAL SICOOB CENTRALESPÍRITO SANTO - VITÓRIAFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 30 DE AGOSTO DE 2005, ÁS 14:00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIA DA 1ª VARA, SITO NA RUA PAULO DE ANGELI, CENTRO,IBIRAÇU - ES.

DR. JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRAPROC. N° 1137 (JUIZADO ESPECIAL)


AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQUENTE: GUILHERMINO TARCÍSIO BOFEXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.

DRA. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZAPROC. N° 5040AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOMEREQUERENTE: VANESSA SIQUEIRA BARBOZA E OUTROSFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIPROC. N° 4344AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: SEBASTIÃO MATIUZZIFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 13 DE SETEMBRO DE 2005, ÁS 14:30 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIA DA 1ª VARA, SITO NA RUA PAULO DE ANGELI, CENTRO,IBIRAÇU - ES.

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIPROC. N° 5097AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: MRINETE NASCIMENTO LOMBARDIREQUERIDO:INSSFINALIDADE: DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO.

IBIRAÇU, 20 DE JULHO DE 2005.

CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

(AUT. PROV. 001/98 C.G.J)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBIRAÇUCARTÓRIO DO CRIME

LISTA 25/2005

JUÍZA DE DIREITO: DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JULIO DE CASTILHOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCREVENTE JURAMENTADA: ROWENA PONTES PIMENTEL

INTIMO:

DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRAAÇÃO PENAL Nº. 2.129/04 - (022.04.000633-4) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDIVAINER MARCOLINODE TODO O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 112/113, DEVENDORATIFICAR A PROVA JÁ PRODUZIDA. RATIFICADA A PROVA, DEVERÁSER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE OUVIRTESTEMUNHAS DA DEFESA.

IBIRAÇU/ES, 20 DE JULHO DE 2005.

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 028.03.001325-5

A DRª. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES, MM. JUÍZADE DIREITO EM EXERCÍCIO NA ESCRIVANIA DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA, ESTADODOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OREQUERIDO SR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVO TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA, DE Nº 028.03.001325-5, EM QUE É REQUERENTE BAR,RESTAURANTE E HOTEL BEIRA RIO, FICANDO O REQUERIDOFERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, BRASILEIRO, ESCRIVÃO DAPOLÍCIA CIVIL, INTIMADO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS. 72 DOS AUTOS DE Nº ACIMA, BEM COMOPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISCOMPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 148,70 (CENTO E QUARENTA EOITO REAIS E SETENTA CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 73,COM OS ACRÉSCIMOS QUE HOUVER.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIODO FÓRUM, NO LOCAL DE COSTUME E, PUBLICADO NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (21-07-2005). EU, HELOISACHEQUER BOU-HABIB ALCURE, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 001/98 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA


EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 028.03.001695-1

A DRª. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES, MM. JUÍZADE DIREITO EM EXERCÍCIO NA ESCRIVANIA DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA, ESTADODOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELENOTÍCIA E CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O REQUERENTE SR.GERALDO RIBEIRO CHAVES, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTOE DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOTEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE Nº


028.03.001695-1, EM QUE SÃO REQUERENTES GERALDO RIBEIROCHAVES E S/M NELSI LOPES RIBEIRO E REQUERIDO NIVALDO PEREIRASANTANA, FICANDO O REQUERENTE GERALDO RIBEIRO CHAVES,BRASILEIRO, CASADO, TRABALHADOR RURAL, INTIMADO, PARA DARANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), SOB PENA DEEXTINÇÃO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.91.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIODO FÓRUM, NO LOCAL DE COSTUME E, PUBLICADO NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (21-07-2005). EU, HELOISACHEQUER BOU-HABIB ALCURE, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 001/98 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACARTÓRIO DO CRIME

LISTA N.º55/2005

PROCESSO Nº03203000247-4ACUSADO: FABRICIO PEREIRA JORDAO E OUTROINTIME-SE: DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE, OAB/ES 8.031, PARAAPRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. MIMOSO DO SUL, ES , 20 DE JULHO DE 2005.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CRIME

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO ENEASJOSÉ F. MIRANDAPROMOTOR PAULO PANARO FIGUEIRA FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA JUCÉLIA BREDA BALMANT

LISTA Nº 35/ 2005

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:1. DR. NEUTON CARREIRO

DR. NEUTON CARREIRO- OAB/ES Nº 3392AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

PROCESSO Nº 2508/05- 03905000250-8REQUERENTE: ODILON DIAS VIEIRAFINALIDADE: DAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 13-Vº, CUJAPARTE É O SEGUINTE TEOR: AÍ SENDO DEIXEI DE INTIMAR ODILONDIAS VIEIRA, POR NINGUÉM ME INFORMAR QUEM É A REFERIDAPESSOA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DE2.005. EU, ESCRIVÃ QUE DIGITEI, E ASSINO.

JUCÉLIA BREDA BALMANT ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IZAIAS GOMES VINAGREESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 120/05

INTIMO

DR. LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ - OAB/ES 10.773PROC. Nº 7.018/01 (045.03.001628-6) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE: VALCIMAR MOREZESKI BORGESREQUERIDOS: MARLI DE FREITAS E JOSÉ LUIZ SANTOS ROSAPARA, COMPARECER NO CARTÓRIO DO 2º OFICIO DESTA COMARCA,COM A FINALIDADE DE RECEBER AS PETIÇÕES DESENTRANHADASDOS AUTOS.

DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.994PROC. Nº 7.736/05 9045.05.000157-2) - AÇÃO DECLARATÓRIA DEATO JURÍDICOREQUERENTE: LAURINA LAURET BONISREQUERIDOS: CLAUDENIR BONIS E OUTROS PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAR RÉPLICA ÀCONTESTAÇÃO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 20 DE JULHO DE 2.005.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº.80

JUIZ DE DIREITO : BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº.045.05.000954-2 - CARTÓRIO Nº.7.457/05AÇÃO : SEPARAÇÃO JUDICIAL.REQUERENTE: A.E.REQUERIDO: M.A.P.S.INTIMO O DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI - OAB-ES.10.152


DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 15T CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,IV DO CPC. PRI.EM 13/07/05(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.

PROCESSO Nº.045.05.000162-2 - CARTÓRIO Nº. 7.173/05.AÇÃO : EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQÜENTE(S): F.P.C.EXECUTADO: J.J.C.INTIMO O DR. JONAS SOSSAI-OAB-ES.5877.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.17 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINALÉ DO SEGUINTE TEOR:POSTO ISSO, HOMOLOGO PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO ANTABULADO ENTREAS PARTES AO PASSO QUE EXTINGO A EXECUÇÃO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 794,II C/C 795 AMBOS DO CPC.CONDENOO EXECUTADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRI. EM18/07/05(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.

PROCESSO Nº.045.05.001057-3 - CARTÓRIO Nº. 7.492/05.AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.REQUERENTE: DORIVALDO KOHLERT.INTIMO O DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS - OAB-ES.8841.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.19/20, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO INICIAL,DETERMINOSE EXPEÇAM OS COMPETENTES MANDADOS DE RETIFICAÇÃO .PRI. EM19/07/05(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 20 DE JULHO DE 2005.

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO DO 3º OFICIO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 81

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº 045.05.000326-3 - CARTÓRIO Nº 7.249/05AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.REQUERENTE: A.C.REQUERIDO: C.B.INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8.994.PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 20 DE JULHO DE 2005.

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE


COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PROCESSO Nº: 06803.000567-9 (AÇÃO PENAL)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ISMAIR ROCHA VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O EXMO. SR. DR. RAFAEL CALMON RANGEL , MM.JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 068.03.000567-9, EM QUEFIGURA COMO RÉU: ISMAIR ROCHA VIEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, NATURAL DE PEÇANHA, ESTADO DE MINAS GERAIS,FILHO DE EXPEDITO VIEIRA MARTINS E SEBASTIANA EUVIDIDA DAROCHA, RESIDENTE NA RUA CAVALHEIRA, Nº 347, CENTRO, SÃO JOÃOEVANGELISTA/MG, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DOS TERMOSDA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 141, CUJO TERMO CONSTA DOSEGUINTE: "SENTENÇA, ... ANTE O EXPOSTO, DECLARO AOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATALE JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE ISMAIR ROCHAVIEIRA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, 1ª FIGURA, DO ART. 109,INCISO V, AMBOS C/C ART. 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE AS DEVIDAS BAIXAS ECOMUNICAÇÕES DE ESTILO COM AS CAUTELAS E FORMALIDADESLEGAIS. APÓS, ARQUIVE-SE." ÁGUA DOCE DO NORTE,ES, 27 DE JUNHODE 2005. MARLÚCIA FERRAZ MOULIN. JUÍZA DE DIREITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DO RÉU E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E CINCO (2005).

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

(AUT. PROVIMENTO 001/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL CALMON RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOAQUIM SANTANA LOPES

GABARITO DE INTIMAÇÕES Nº 015/2005

ADVOGADO INTIMADOS POR MEIO DESTA:

I. DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB/ES Nº 7.180II. DR. MAULY MARTINS DA SILVA - OAB/ES Nº 8.374III. DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB/ES Nº 8.952IV. DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - OAB/ES Nº

5.674

NA FORMA DO ART. 141, II, DO CPC E PROV. 014/99 DA CGJ/ES,INTIMO:


1) - AUTOS Nº: 068.04.000698-0 (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA)IMPUGNANTE: FAUSTER CHAVESINPUGNADA: EDNALVA APARECIDA FIÚZA CHAVESOS ADVOGADOS DAS PARTES, DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA -OAB/ES Nº 7.180 E DR. MAULY MARTINS DA SILVA - OAB/ES Nº8.374, RESPECTIVAMENTE, DA DECISÃO DE FLS. 20, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGÜIU O INCIDENTE.

2) - AUTOS Nº: 068.04.000662-6 (CAUTELAR DE ARROLAMENTO DEBENS)REQUERENTE: EDNALVA APARECIDA FIÚZA CHAVESREQUERIDO: FAUSTER CHAVESOS ADVOGADOS DAS PARTES, DR. MAULY MARTINS DA SILVA -OAB/ES Nº 8.374 E DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA - OAB/ES Nº 7.180,RESPECTIVAMENTE, DA SENTENÇA DE FLS. 59, QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA E EXTINGÜIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267,VIII, DO CPC.

3) - AUTOS Nº: 068.05.000550-0 (ALVARÁ)REQUERENTE: MARDENI DE SOUZA FAGUNDESO ADVOGADO DA REQUERENTE, DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO -OAB/ES Nº 8.952, DA SENTENÇA DE FLS. 15, QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA E EXTINGÜIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267,VIII, DO CPC E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

4) - AUTOS Nº: 068.05.000233-3 (EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA)REQUERENTE: ATACÍLIO ALVES SIMÕESREQUERIDA: SÔNIA MARIA MINARIM PATRÍCIOOS ADVOGADOS DAS PARTES, DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA -OAB/ES Nº 7.180 E DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO- OAB/ES Nº 5.674, RESPECTIVAMENTE, DA SENTENÇA DE FLS. 22, QUEHOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO,DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXTINGÜIU OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC E CONDENOU AREQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO ESTES EM R$ 200,00.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 20 DE JULHO DE 2005

JOAQUIM SANTANA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(ASSINA CONF. PROVIMENTOS 001 DA CGJES)

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUIA BRANCA


EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

O DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DOTERCEIRO OFÍCIO, ESTÁ SENDO PROCESSADO O INVENTÁRIO DOFALECIDO JOÃO BATISTA, REQUERIDO PELA HERDEIRA ROSELIBATISTA SCHINEIDER, QUE SE ACHA DISTRIBUÍDO SOB O Nº

057.05.000076-9. E COMO CONSTA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕESRESIDIR FORA DA COMARCA, ISTO É, NO RIO DE JANEIRO-RJ, AHERDEIRA MARIA EUNICE BATISTA, FICA, POR ESTA FORMA, CITADAA DITA HERDEIRA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DIZERSOBRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA INVENTARIANTE EACOMPANHAR O PROCESSO ATÉ O FINAL, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA MESMAHERDEIRA E DOS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.

ÁGUIA BRANCA/ES, 20 DE JULHO DE 2005.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUT. PROVIMENTO Nº 001/98 – CGJ-ES

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COMARCA DE ÁGUIA BRANCACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI


NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. ISRAEL GOMES VINAGREDR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. JONAS SOSSAIDR. JOSÉ FRANCISCO ROCHADR. MARCOS ZAROWNYDR. SIRENIO AZEREDO

DR. ISRAEL GOMES VINAGREADOÇÃOPROCESSO Nº 057.05.000164-3REQUERENTES: ADEMAR MACHADO SARMENTO E OUTRAREQUERIDA: ZÉLIA VIEIRA FERNANDESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, NOSENTIDO DE INFORMAR O ENDEREÇO DA GENITORA DA ADOTANDA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ISRAEL GOMES VINAGREALVARÁ JUDICIALPROCESSO Nº 057.04.000075-4REQUERENTE: MANOEL LEONARDO DE ALMEIDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 59, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE ESCLARECIMENTO PARA O DIA 04 DEOUTUBRO DE 2005, ÀS 17:00 HORAS.

DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRASEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO N° 057.05.000166-8REQUERENTE: M.P.QREQUERIDO: E.C.QFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DEOUTUBRO DE 2005, ÀS 16:00 HORAS.


DR. JONAS SOSSAIDR. JOSÉ FRANCISCO ROCHASEPARAÇÃO JUDICIALPROCESSO Nº 057.05.000031-4REQUERENTE: A.L.V.Q.A.REQUERIDO: E.A.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE2005, ÀS 16:30 HORAS.

DR. MARCOS ZAROWNYREMOÇÃO DE CURATELAPROCESSO Nº 057.05.000029-8REQUERENTE: ELIANE FERREIRA DA SILVAREQUERIDO: MARCOS FARIA DE MATOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 22 VERSO, QUEDEIXOU DE INTIMAR A REQUERENTE, BEM COMO PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. SIRENIO AZEREDOGUARDAREQUERENTES: ARLINDO JAIME NICOLETTI E OUTRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES.

ÁGUIA BRANCA-ES, 20 DE JULHO DE 2005.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO



EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DEALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITA UMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS (PROCESSO Nº 053.03.000.624-0),PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRAANTÔNIO LOURENÇO REIS, BRASILEIRO, SEM QUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL, FILHO DE EDSON LOURENÇO E MARINA REIS MOTALOURENÇO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, PORESTE MEIO FICA O MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA NOPRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER PERANTE O CARTÓRIODA CONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALORDE R$ 202,93 (DUZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊSCENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, REFERENTE A CUSTASPROCESSUAIS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTO RIONOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

GUSTAVO GRILLO FERREIRAJUIZ DE DIREITO

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JUIZ: DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA.PROMOTOR: DOUTOR LIDSON FAUSTO DA SILVA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ AMÉRICO BOREL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 16/05.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO.

INTIMO:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 053.05.000.099-0 -REQUERENTE ELIETE CRISTINA DA CONCEIÇÃO - REQUERIDOORLANDO MARQUES ROMÃO - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO,OAB-ES Nº 1.902, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR QUANTO ÀPOSSIBILIDADE DE COLETA DE SANGUE PARA EVENTUAL EXAME DEDNA A SER REALIZADO COMO MEDIDA DE CAUTELA E RESGUARDODO PRESENTE PROCESSO.

ALTO RIO NOVO-ES, 20 DE JULHO DE 2005

LUIZ AMÉRICO BORELESCRIVÃO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCOMARCA DE BOA ESPERANÇA


JUIZ DE DIREITO: DR. MAXON WANDER MONTEIRO ESCRIVÃO: ADEMAR JOSÉ LUCCHI

INTIMO:

DR. NILTON ALVES DE SOUZA, OAB-ES 7.239DRA. ILZA VIANA EVANGELISTA, OAB-ES 7.404DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA, OAB-ES 3.679DRA. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR, OAB-ES 6.523DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES 7.653AÇÃO INDENIZATÓRIA N.º 009.05.000411-9 REQUERENTE: CLEBER LADISLAUREQUERIDOS: TRANSPORTADORA BONATO LTDA ME, JÚLIO SIMÕESTRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA E ARACRUZ CELULOSE S/ADO: INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 968/970; QUE EM SÍNTESEAFASTOU AS PRELIMINARES ENFOCADAS, DEFERIU A PRODUÇÃO DEPROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, COM EXCEÇÃO DA PROVAPERICIAL, MANIFESTAR AS PARTES NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS


SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INCLUSIVE APONTANDOQUAL MODALIDADE E O QUE SERÁ PERICIADO, TENDO EM VISTA OSREQUERIMENTOS GENÉRICOS FORMULADOS COM RELAÇÃO A TALPROVA. APÓS CONCLUSO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS, OAB-ES 2.949;AÇÃO PENAL N.º 009.02.000568-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANÍZIO DEPOLLO CREMASCODA: SENTENÇA DE FLS. 172/176 QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O RÉU NAS SANÇÕESDO ART. 38 DA LEI 9.605/98, EM UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO,SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SERESPECIFICADA EM FASE EXECUÇÃO.

DR. JOSÉ FERNANDES NEVES, OAB-ES 2.516;AÇÃO PENAL N.º 009.04.000681-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PATRIQUI LOIOLAPARA: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64 DO TEORSEGUINTE: "AO ARTIGO 499 CPP".

DRA. SANDRA MARIA FURLAN POMPERMAIR, OAB-ES 9.452AÇÃO PENAL N.º 009.05.000346-7AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDSON PEREIRA, VULGO MAGAIVERPARA: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48 DO TEORSEGUINTE: "DESIGNO O DIA 11/10/2005 ÁS 13:00HORAS, PARAOITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL.

DRA. SANDRA MARIA FURLAN POMPERMAIR, OAB-ES 9.452DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB-ES 7.653TERMO CIRCUNSTANCIADO N.º 009.05.000640-3DENUNCIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADOS: ADENILTON ROCHA DA SILVA E JONATHANRODRIGUES LIMAPARA: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17 DO TEORSEGUINTE: "AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA11/10/2005 ÁS 14:30HORAS , DILIGENCIE NOS TERMOS DO ARTIGO 78DA LEI 9099/95.

DR. FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE, OAB-ES 3.892;AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 009.05.000119-8EXEQUENTE: FLORENTINO JACOBSEN KRAUSEEXECUTADO: ELVÉZIO BRAGA FILHOPARA: MANIFESTAR SOBRE OS BENS OFERECIDOS À PENHORACONSTANTE DE 20(VINTE) TUBOS DE IRRIGAÇÃO 4' PVC EGALVONIZADO E MAIS UM CANHÃO, TOTALIZANDO TRÊS MIL REAIS.

BOA ESPERANÇA (ES), 20 DE JULHO DE 2005.

ADEMAR JOSÉ LUCCHI ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO- ES


LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 26/05

JUÍZA: DRª. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DR.ª ANDRÉIA HEIDENREICH MELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ODAEL SPADETO

PROCESSO Nº 016040006682CAUTELARREQUERENTE: JOSÉ ALVES PINTOREQUERIDO: JOSÉ JUBINIINTIMO: A DR.ª. JULIA A. STOFFEL PIANISSOLLI - OAB- ES 10.167, E ODR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO- OAB- ES 6.450, DADECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: “DECISÃO... CONFORME SE VERIFICANOS AUTOS, ANTES QUE O REQUERIDO FOSSE CITADO SOBRE OSTERMOS DA INICIAL, REQUEREU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APARTIR DAÍ AUTORES REQUERIMENTOS, CAUSANDO UM TUMULTOPROCESSUAL, SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO OU RESPOSTA. À PARTE,O REQUERENTE AJUIZOU NOVA CAUTELAR, QUASE IDÊNTICA ÀPRIMEIRA, OPORTUNIDADE EM QUE HOUVE CITAÇÃO ECONTESTAÇÃO (OU MELHOR JUSTIFICATIVA). O PEDIDO DACAUTELAR EM ANEXO ESTÁ CONTIDO NO PRESENTE, RAZÃO PELAQUAL DETERMINO A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA ÚNICA E DE UMA SÉ SENTENÇA. PARA TANTO DESIGNOAUDIÊNCIA PARA O DIA 10/08/05, ÀS 15:30 HORAS, INTIMEM-SEDILIGENCIE-SE. FICAM OS MESMOS INTIMADOS A COMPARECEREM NASALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDF DO FÓRUM DESTACOMARCA, NO DIA 10/08/05, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA,NOS AUTOS MENCIONADOS. E AINDA INTIMADOS AINDA PARAAUDIÊNCIA NO MESMO DIA E NA MESMA HORA PARA AUDIÊNCIA NOSAUTOS DE Nº 016050002290 EM QUE CONSTA COMO REQUERENTEJOSÉ ALVES PINTO E REQUERIDO JOSÉ JUBINI.

PROCESSO Nº 016010000129AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: JOSÉ JUBINIREQUERIDO: JOSÉ ALVES PINTOINTIMO: DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO- OAB- ES 6.450/ESE A DR.ª JULIA A. STOFFEL PIANISSOLI- OAB- ES 10.167, PARACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDF DOFÓRUM DESTA COMARCA, NO DIA 10/08/905, ÀS 15:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E AINDA FICA OREQUERIDO ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO INTIMADO SOBRE ADESISTÊNCIA DO REQUERENTE EM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL, PARAQUE SE MANIFESTE QUANTO AO SEU INTERESSE NESSE MEIO DEPROVA E, EM CASO POSITIVO, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS, EMCINCO (05) DIAS.

PROCESSO Nº 016040001147AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ARILDO SOUZA DO CARMOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AINTIMO: OS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA- OAB- ES 6.639E O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO- OAB- ES 6.016, DA R.DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: DECISÃO... A PROVA PERICIAL É UMMEIO DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, ALIADO A TODO UMCONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OBSTANTE A ISSO, VEJO NO PRESENTECASO QUE AS VARIAÇÕES NUMÉRICAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO,ASSISTENTE TÉCNICO E PERÍCIA FEITA PELA UNIMED SÃO MUITOGRANDES. CADA PROFISSIONAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃOCRITÉRIOS DIVERSOS, ORA AVALIANDO A PERDA EM RELAÇÃO À MÃO,ORA CONSIDERANDO A PERDA EM RELAÇÃO AO TRABALHO. OSPROFISSIONAIS QUE REALIZARAM A PERÍCIA NÃO FIRMARAM TERMODE COMPROMISSO, NÃO SENDO PERITOS OFICIAIS. PORTANTO, PARADIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS, DEFIRO O REQUERIMENTO DE PERÍCIACOMPLEMENTAR, A SER REALIZADA NO IML POR PERITOS OFICIAIS,DEVENDO ESTES ESCLARECER A PROPORÇÃO E LIMITAÇÃOFUNCIONAL DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO TRABALHO E ALIMITAÇÃO DOS DEDOS EM RELAÇÃO À MÃO, DIRIMINDO QUAISQUERENTENDIMENTOS DÚBIOS OU OMISSOS. TAL DECISÃO SE AFIGURAMAIS PRUDENTE DIANTE DO CASO. INTIMEM-SE- OFICIE-SE -DILIGENCIE-SE. CONC. DO CASTELO- ES 18/07/05, ÀS PRISCILLABAZZARELLA DE OLIVEIRA- JUÍZA DE DIREITO”.


PROCESSO: Nº 016040001915REQUERENE: MARIA DA PENHA DE SOUZA FARIASREQUERIDO: SILVIO DE SOUZAINTIMO: OS DRS. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA- OAB- ES 6.639,E A DR.ª LUCIANA DIAS VITELLI, PARA COMPARECEREM NA SALA DASAUDIÊNCIAS , NO EDF DO FÓRUM DA COMARCA DE CASTELO- ES, NODIA 04/08/05, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA.

PROCESSO Nº: 016050000484JUSTIÇA PUBLICARÉUS: BRUNO HENRIQUE VIANA E WESLEY CONCEIÇÃO DOS SANTOSINTIMO: O DR. JOÃO LUIZ PEREIRA DE SOUZA, DA JUNTADA O OFDE Nº 7749/2005/ DA IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO DETRANSFERÊNCIAS DOS RÉUS, UMA VÊS QUE NÃO HÁ VAGA NASUNIDADES CARCERÁRIA OU SEJA NA SUPERINTENDÊNCIA DESEGURANÇA E MOVIMENTAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE BELOHORIZONTE- MG.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 11 DE JULHO DE 2005

ODAEL SPADETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO AUTORIZADO PELO PROVIMENTO DE Nº

002/98

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


INTIMO:

DRS. ADMILSON MARTINS BELCHIOR E MARIA MARGARETH PITOLREF. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 059.04.000209-5 -909/04 IMPUGNANTE: JOÁS BORGES PEDROSAIMPUGNADA: ANA IZABEL ZAMBORLINI COLLIPARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE JULGOU IMPROCEDENTE AIMPUGNAÇÃO, VISTO QUE OS IMPUGNANTES NÃO FIZERAMQUALQUER PROVA DO ALEGADO E CONDENOU O IMPUNANTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES.

DR. FRANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETTIREF. EMBARGOS DO DEVEDOR Nº 059.04.000514-8 - 931/04EMBARGANTE: CLÉRIO ZUCCOLOTTOEMBARGADO: BUNGE FERTILIZANTES S/APARA: RÉPLICA.

DRS. GUILHERME VIANA RANDOW E FLÁVIO JANIQUES DE LIMAREF: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº059.02.000355-0 - 789/02REQUERENTE: LUIZ GONZALEZREQUERIDO: ENIO SEBASTIÃO PEREIRAPARA: MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, NOPRAZO DE DEZ DIAS, BEM ASSIM, REQUERERERM O QUE FOR DEDIREITO.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOREF. EXECUÇÃO Nº 059.04.000394-5 - 919/04EXEQUENTE: MARIA MARTA DE FIGUEIREDO SAMPAIOEXECUTADO: NILTON BELINE DOS SANTOSPARA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PENHORA DE FLS. 25.

DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOREF. AÇÃO PENAL Nº 059.04.001067-6 - 482/04 RÉU: MIQUÉIAS PIMENTEL MACHADOPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 08/11/05, ÀS 14H30MIN, AFIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRAREF. EXECUÇÃO Nº 059.05.0000227-4 - 1006/05EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: ANTONIO ROLDI FILHO E OUTROSPARA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO DOMEIRINHO DANDO CONTA DE QUE DEIXOU DE CITAR OSEXECUTADOS, EM RAZÃO DE NÃO MAIS RESIDIREM NO ENDEREÇOCONSTANTE DOS AUTOS, QUE OBTEVE INFORMAÇÃO DE QUEATUALMENTE RESIDEM EM VITÓRIA NÃO SABENDO PRECISAR OENDEREÇO.

DRS. FRANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETTI REF. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 059.02.000493-9 - 804/02REQUERENTE: MARIA RIBEIRO MANDELLI REQUERIDO: INSSPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 01/12/05, ÀS 14 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRS. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA E WATT JANES BARBOSAREF. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/PEDIDOS Nº059.04.000783-9 - 951/04 REQUERENTE: LISETE MARIA BRANDÃO DE PINHOREQUERIDO: ABN AMRO REAL S/APARA: COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NO DIA 29/11/05, ÀS14H30MIN, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO.

DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDAREF. AÇÃO PENAL Nº 059.05.000118-5 - 493/05RÉU: JOSIAS DA PENHA VIDALPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 25/10/05, ÀS 15 HORAS, AFIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

DR. IMERO DEVENSREF. EXECUÇÃO Nº 059.04.000634-6 - 004/95EXEQUENTE: ESCELSAEXECUTADA: SIDERHOUSE S/APARA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, APEDIDODA MASSA FALIDA.

FUNDÃO-ES, 18 DE JULHO DE 2005.

MARGARIDA MARIA LANGA SANTANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE IBATIBA


PROCESSO Nº 064020003634 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: RENI SGRANCE ALMEIDA DADALTOREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDA: VÂNAIR MARIA DE ALMEIDA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS


O DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064020003634, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE RENI SGRANCE ALMEIDA DADALTO, REQUERIDO ESTEJUÍZO E INTERDITADA VÂNAIR MARIA DE ALMEIDA, SENDO QUE NODIA 31 DE AGOSTO DE 2004, FOI PROLATADA A RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 29/31 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS,DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE VÂNAIR MARIA DE ALMEIDA,NOMEANDO-LHE CURADOR CRHYSOLINO JOSÉ RIBEIRO,BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, RESIDENTE NA RUA NACIFALCURE,11,CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA/ES,TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER A INTERDITANDA DEDOENÇA CRÔNICA,INCURÁVEL, ABRANGENDO A INTERDIÇÃO TODOSOS ATOS DA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 29/31, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . .RENI SGRANCEALMEIDA DADALTO, REQUERERAM PERANTE ESTE JUÍZO, INTERDIÇÃOEM FACE DE VANAIR MARIA DE ALMEIDA, TODOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.177 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO, EM SUMA,QUE A INTERDITANDA É DEFICIENTE MENTAL E QUE NÃO PODEGERIR ATOS DE SUA VIDA CIVIL, JUNTANDO OS DOCUMENTOS DEFLS. 03/05 DOS AUTOS.DESPACHO INICIAL ÀS FLS. 07, DEFERINDO AASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA E DETERMINANDO A CITAÇÃO EINTIMAÇÃO DA INTERDITANDA PARA INTERROGATÓRIO. ÀS FLS.09/VERSO, CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUEPROCEDEU A CITAÇÃO DA INTERDITANDA, BEM COMO DAREQUERENTE, TENDO SIDO DEVIDAMENTE REALIZADO OINTERROGATÓRIO, CONFORME TERMOS ACOSTADOS ÀS FLS.10/11.FOI CERTIFICADOS ÀS FLS. 11/VERSO O TRANSCURSO DO PRAZOLEGAL SEM QUE A INTERDITANDA IMPUGNA-SE A PRESENTE AÇÃO.ÀSFLS. 12 FOI NOMEADO COMO PERITO, O DR. DIONES RAMOS, PARA AREALIZAÇÃO DO EXAME LEGAL NA INTERDITANDA. A REQUERENTEVEIO AOS AUTOS REQUERENDO A SUA SUBSTITUIÇÃO NA PESSOA DESEU TIO CRHYSOLINO JOSÉ RIBEIRO, POR MOTIVO DE ORDEMPESSOAL , FLS.13. O MINISTERIO PÚBLICO PUGNADO PELA INTIMAÇÃODAQUELA PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DESTE, FLS.14, OQUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO ÀS FLS. 16/17 DOS AUTOS. OMINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU QUESITOS ÀS FLS. 15, TENDO OAUTOR MANIFESTADO PELO MESMO QUESITOS ÀS FLS. 17/VERSO. OLAUDO FOI APRESENTADO E RELATOU, EM SÍNTESE, QUE AINTERDITANDA SOFRE DAS FACULDADES MENTAIS, SENDOPORTADORA DE DOENÇA MENTAL, NÃO PODENDO GERIR SUA VIDAPOR SI, FLS.20. O REQUERENTE E O MINISTERIO PÚBLICOAPRESENTARAM MEMORIAIS PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DOPEDIDO, RESPECTIVAMENTE, ÀS FLS. 23 E 24/25 DOS AUTOS.É ORELATORIO DECIDO. EM PRIMEIRO A QUE SE OBSERVAR QUE OAUTOR É IRMÃO DA INTERDITANDA, POSSUINDO ASSIM,LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO,TENDO EM VISTA O PRECEITO CONTIDO NO ART. 1768, II DOCÓDIGO CIVIL. A S PROVAS TÉCNICAS NÃO REPUTAM AINTERDITANDO CONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DAVIDA CIVIL, JÁ QUE A MESMA É PORTADORA DE ANOMALIA PSIQUICAO QUE A TORNA INCAPACITADA. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A

INTERDITANDA ENCONTRA-SE AMPARADA PELO ART. 1767, DOCODIGO CIVIL BRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOSA CURATELA AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIAMENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA ATOSDA VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 1.177 ESEGUINTES DO CPC, DECLARO A INTERDIÇÃO DE VÂNAIR MARIA DEALMEIDA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORO AUTOR , CRHYSOLINO JOSÉ RIBEIRO, E JULGO EXTINTO COMJULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 269, I DO CPC. LAVRE-SE O DEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NOREGISTRO DE PESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03(TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS,CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA -ES, 31 DE AGOSTO DE 2004. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZSUBSTITUTO”.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E CINCO (06/07/2005). EU, RITA ELIZA DE FONSECAE OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVO.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO Nº 064030000349 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: ELI FONSECA LIMAREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDO: JORGE MARTINS DA SILVA




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064030000349, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE ELI FONSECA LIMA, REQUERIDO ESTE JUÍZO EINTERDITADO JORGE MARTINS DA SILVA, SENDO QUE NO DIA 12 DEAGOSTO DE 2004, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.40/42 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃODE JORGE MARTINS DA SILVA, NOMEANDO-LHE CURADOR ELIFONSECA LIMA, BRASILEIRA, COSTUREIRA, RESIDENTE NA RUAMANOEL LUIZ TRINDADE,S/Nº, FLORESTA, NESTA CIDADE E COMARCADE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER OINTERDITANDO DE ANOMALIA PSIQUICA, ABRANGENDO AINTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. E, PARA QUE CHEGUE


AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DEFUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DOESTADO POR TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS, NOSEXATOS TERMOS DO ART. 1184, DO CPC. TUDO EM CONFORMIDADECOM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 40/42, A SEGUIR TRANSCRITA:“VISTOS ETC. . . VISTOS ETC. . .ELI FONSECA LIMA, REQUERERAMPERANTE ESTE JUÍZO, INTERDIÇÃO EM FACE DE JORGE MARTINS DASILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS NOSTERMOS DO ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, ALEGANDO, EM SUMA, QUE O INTERDITANDO NÃO GOZA DESANIDADE MENTAL COM RACIOCÍNIO LENTO, SENDO QUE SEU ÚNICOIRMÃOS RESIDE NA ZONA RURAL E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DEZELAR PELO MESMO, FLS. 023/05. COM A INICIAL VIERAM OSDOCUMENTOS DE FLS. 06/16. DESPACHO INICIAL ÀS FLS.19,DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA E DETERMINANDOA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INTERDITANDO PARAINTERROGATÓRIO. ÀS FLS. 25/VERSO, A DOUTA ESCRIVÃ CERTIFICOUQUE A REQUERENTE COMPARECEU PERANTE O CARTÓRIO E ASSUMIUA RESPONSABILIDADES DE TRAZER O INTERDITANDO PARA OINTERROGATÓRIO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE REALIZADO ÀSFLS.25/26. FOI CERTIFICADO ÀS FLS. 26/VERSO O TRANSCURSO DOPRAZO LEGAL SEM QUE A INTERDITANDA IMPUGNA-SE A PRESENTEAÇÃO.ÀS FLS. 27 FOI NOMEADO COMO PERITO, O DR. DIONESRAMOS, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME LEGAL NO INTERDITANDO,TENDO O AUTOR APRESENTADO OS QUESITOS ÀS FLS.28 E OMINISTERIO PÚBLICO ÀS FLS. 30. O LAUDO FOI APRESENTADO ERELATOU, EM SINTESE, QUE O INTERDITANDO SOFRE DASFACULDADES MENTAIS, SENDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL,NÃO PODENDO GERIR SUA VIDA POR SI SÓ, FLS.33 E 33/VERSO. OREQUERENTE E O MINISTERIO PÚBLICO APRESENTARAM MEMORIAISPUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, RESPECTIVAMENTE, ÀSFLS.36 E 37/38 DOS AUTOS.É O RELATORIO DECIDO. EM PRIMEIRO AQUE SE OBSERVAR QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARAFIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA OPRECEITO CONTIDO NO ART. 1775, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, O QUAL PRECEITUA QUE CABERÁ O JUIZ A ESCOLHA DOCURADOR NA FALTA DAQUELES RELACIONADOS NO ART. 1768 E 1775,CAPUT DO CCB. A S PROVAS TÉCNICAS NÃO REPUTAM AOINTERDITANDO CONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DAVIDA CIVIL, JÁ QUE O MESMO É PORTADORA DE ANOMALIA PSIQUICAO QUE A TORNA INCAPACITADO. ASSIM, CONCLUI-SE QUE OINTERDITANDO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO ART. 1767, I DOCODIGO CIVIL BRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOSA CURATELA AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIAMENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA ATOSDA VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 1.177 ESEGUINTES DO CPC, DECLARO A INTERDIÇÃO DE JORGE MARTINS DASILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADOR AAUTORA, ELI FONSECA LIMA, E JULGO EXTINTO COM JULGAMENTODE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCPC. LAVRE-SE O DEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DEPESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZESCONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORMEPRESCREVE O ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEMCUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRANSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA - ES, 12DE AGOSTO DE 2004. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ SUBSTITUTO”.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E CINCO (06/07/2005). EU, RITA ELIZA DE FONSECA

E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 064030000604 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: JOÃO AUGUSTO DA SILVAREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDA: ZENITE AUGUSTO DA SILVA




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064030000604, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE JOÃO AUGUSTO DA SILVA, REQUERIDO ESTE JUÍZO EINTERDITADA ZENITE AUGUSTO DA SILVA, SENDO QUE NO DIA 24DE JUNHO DE 2004, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 37/39 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO AINTERDIÇÃO DE ZENITE AUGUSTO DA SILVA, NOMEANDO-LHECURADORA MARIA DA PENHA OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRA,DOMESTICA, RESIDENTE NA RUA JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO,250,NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA/ES,TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER A INTERDITANDA DEDOENÇA MENTA DE CARATER PERMANENTE, ABRANGENDO AINTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 37/39, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . . JOÃO AUGUSTO DASILVA, REQUERERAM PERANTE ESTE JUÍZO, INTERDIÇÃO EM FACE DESUA IRMÃ ZENITE AUGUSTO DA SILVA, TODOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.177 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM A INICIAL VIERAMOS DOCUMENTOS DE FLS. 05/12. DESPACHO INICIAL ÀS FLS. 14,DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA E DETERMINANDOA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INTERDITANDA PARAINTERROGATÓRIO. ÀS FLS. 14/VERSO, CERTIDÃO DA SRª ESCRIVÃINFORMANDO QUE PROCEDEU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, OQUAL SE COMPROMETEU EM TRAZER A INTERDITANDA NAAUDIÊNCIA. INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA ÀS FLS. 16, TENDOA DOUTA ESCRIVÃ CERTIFICADO ÀS FLS. 17/VERSO, O DECURSO DOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SEM QUE A INTERDITANDA IMPUGNASSEA PRESENTA AÇÃO. ÀS FLS. 18 FOI NOMEADO COMO PERITO, O DR.DIONES RAMOS, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME LEGAL NAINTERDITANDA, TENDO O MINISTERIO PUBLICO APRESENTADO OSSEUS QUESITOS ÀS FLS. 19. AS FLS. 20/21, A SRª MARIA DA PENHAOLIVEIRA, COMPANHEIRO DO REQUERENTE VEIO AOS AUTOS E


INFORMOU QUE SE ENCONTRAVA RESIDINDO E TRABALHANDO EMOUTRA COMARCA E REQUERENDO A SUA SUBSTITUIÇÃO PELAMESMA, JUNTANDO DOCUMENTOS DE FLS.22/25. ÀS FLS. 26 FOIPROFERIDO DESPACHO SUBSTITUINDO O SR. JOÃO AUGUSTO DASILVA PELA SRª MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, POR ECONIMIAPROCESSUAL. O LAUDO FOI APRESENTADO E RELATOU, EM SINTESE,QUE A INTERDITANDA SOFRE DAS FACULDADES MENTAIS, SENDOPORTADORA DE DOENÇA MENTAL DE CARATER PERMANENTE, NÃOPODENDO GERIR SUA VIDA POR SI SÓ, FLS.30. O REQUERENTE E OMINISTERIO PÚBLICO APRESENTARAM MEMORIAIS PUGNANDO PELODEFERIMENTO DO PEDIDO, RESPECTIVAMENTE, ÀS FLS. 34/VERSO E35/36 DOS AUTOS. É O RELATORIO DECIDO. EM PRIMEIRO A QUE SEOBSERVAR QUE A REQUERENTE, POSSUI LEGITIMIDADE PARAFIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME ART. 1775,§ 3ª DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. A S PROVAS TÉCNICAS NÃOREPUTAM A INTERDITANDA CONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZOS ATOS DA VIDA CIVIL, JÁ QUE A MESMA É PORTADORA DEANOMALIA PSIQUICA O QUE A TORNA INCAPACITADA. ASSIM,CONCLUI-SE QUE A INTERDITANDA ENCONTRA-SE AMPARADA PELOART. 1767, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUEESTÃO SUJEITOS A CURATELA AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OUDEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTOPARA ATOS DA VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOSARTIGOS 1.177 E SEGUINTES DO CPC, DECLARO A INTERDIÇÃO DEZENITE AUGUSTO DA SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS,NOMEANDO-LHE CURADORA A AUTORA , MARIA DA PENHA OLIVEIRA,E JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTEPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. LAVRE-SE O DEVIDOTERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS,PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COMINTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS, EIS QUEAMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SECOM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA - ES, 24 DE JUNHO DE 2004.MONICA DA SILVA MARTINS. JUÍZA SUBSTITUTA”.




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PROCESSO Nº 064030006890 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: ANA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDO: JOÃO FRANCISCO GOMES DA SILVA



O DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064030006890, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE ANA ROSA DA SILVA, REQUERIDO ESTE JUÍZO E JOÃOFRANCISCO GOMES DA SILVA, SENDO QUE NO DIA 05 DE JANEIRODE 2005, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 34/36DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DEJOÃO FRANCISCO GOMES DA SILVA, NOMEANDO-LHE CURADORAANA ROSA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA, RESIDENTENA RUA NACIF ALCURE SOBRINHO, 349, CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃOSOFRER O INTERDITANDO DE DOENÇA MENTAL, ABRANGENDO AINTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 34/36, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . .ANA ROSA DA SILVA,REQUEREU PERANTE ESTE JUÍZO, INTERDIÇÃO EM FACE DE SEUMARIDO JOÃO FRANCISCO GOMES DA SILVA, TODOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.177 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO, EM SUMA,QUE O INTERDITANDO É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL,INCAPAZ DE GERIR ATOS DE SUA VIDA CIVIL, FLS. 02/04. COM AINICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/14 DOAS AUTOS.DESPACHO INICIAL ÀS FLS. 16, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIAGRATUITA E DETERMINANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOINTERDITANDO PARA INTERROGATÓRIO. O INTERDITANDO FOIDEVIDAMENTE CITADO ÀS FLS. 19/VERSO, TENDO SIDODEVIDAMENTE REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO MESMO,CONFORME TERMO ACOSTADO ÀS FLS. 24. ÀS FLS. 25, FOI NOMEADOCOMO PERITO, O DR. DIONES RAMOS, PARA A REALIZAÇÃO DOEXAME JURÍDICO-LEGAL NO INTERDITANDO. O MINISTÉRIO PÚBLICOAPRESENTOU OS SEUS QUESITOS ÀS FLS. 26. O LAUDO FOICONCLUIDO NO PRAZO LEGAL, SENDO RELATADO, EM SINTESE, QUEO INTERDITANDO SOFRE DAS FACULDADES MENTAIS, SENDOPORTADOR DE DOENÇA MENTAL, NÃO SENDO CAPAZ DE GERIR SUAVIDA POR SI, FLS.29. O MINISTERIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS.32/33, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.É ORELATORIO DECIDO. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SEQUE A REQUERENTE POSSUI LEGITIMIDADE”AD CAUSAM” PARAFIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITOESTATUÍDO PELO ART. 1768, II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,RESTANDO PRESENTES AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO EPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO MERITO, VERIFICA-SE QUE ASPROVAS TÉCNICAS REPUTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUICONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVIL DEFORMA SATISFATÓRIA, JÁ QUE O MESMO É PORTADOR DE ANOMALIAPSIQUICA, DE CARATER PERMANENTE, O QUE O TORNA INCAPAZ.DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O CASO “SUB EXAMINE” SUBSUME ÀHIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 1767 DO CODIGO CIVILBRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOS A CURATELAAQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃOTIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA ATOS DA VIDA CIVIL.ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO JOÃOFRANCISCO GOMES DA SILVA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 3º, II DO CCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1.775 DOMESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTEANA ROSA DA SILVA, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DE


MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCPC.EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 1.184, LAVRE-SE ODEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS,PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COMINTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO. IBATIBA - ES, 05 DE JANEIRO DE 2005. FELIPE BERTRANDSARDENBERG MOULIN. . JUIZ DE DIREITO.




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PROCESSO Nº 064030005629 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: ELISANGELA DA SILVEIRA SILVA RODRIGUESREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDA: EDIANE DA SILVEIRA SILVA




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064030005629, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE ELISANGELA DA SILVEIRA SILVA RODRIGUES,REQUERIDO ESTE JUÍZO E INTERDITADA EDIANE DA SILVEIRA SILVA,SENDO QUE NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2004, FOI PROLATADA ARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 26/28 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE EDIANE DASILVEIRA SILVA, NOMEANDO-LHE CURADORA ELISANGELA DASILVEIRA SILVA RODRIGUES, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,RESIDENTE NO CORREGO DO PARAÍSO, NESTA CIDADE E COMARCADE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER AINTERDITANDA DE DOENÇA MENTAL, ABRANGENDO A INTERDIÇÃOTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 26/28, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . .ELISANGELA DASILVEIRA SILVA RODRIGUES, REQUEREU PERANTE ESTE JUÍZO,INTERDIÇÃO EM FACE DE SUA IRMÃ EDIANE DA SILVEIRA SILVA ,

TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS NOS TERMOS DOARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,ALEGANDO, EM SUMA, QUE O INTERDITANDA É PORTADORA DEQUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM PARALISIA CEREBRAL, INCAPAZDE GERIR ATOS DE SUA VIDA CIVIL, FLS. 02/04. COM A INICIALVIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/11 DOS AUTOS. DESPACHOINICIAL ÀS FLS. 14, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITAE DETERMINANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INTERDITANDA PARAINTERROGATÓRIO. EM RAZÃO DA INTERDITANDA ENCONTRAR-SEEXTREMAMENTE AGITADA, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DETOMAR SEU DEPOIMENTO, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR SEUINTERROGATÓRIO, CONFORME ASSENTADA DE FLS. 17 DOS AUTOS.AS FLS.18 FOI NOMEADO COMO PERITO, O DR. DIONES RAMOS, PARAA REALIZAÇÃO DO EXAME JURÍDICO-LEGAL NO INTERDITANDO. OMINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU OS SEUS QUESITOS ÀS FLS. 19. OLAUDO FOI CONCLUÍDO NO PRAZO LEGAL, SENDO RELATADO, EMSÍNTESE, QUE A INTERDITANDA SOFRE DAS FACULDADES MENTAIS,SENDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, NÃO SENDO CAPAZ DEGERIR SUA VIDA POR SI SÓ, FLS.22. O MINISTERIO PÚBLICOMANIFESTOU-SE ÀS FLS. 24/25, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOPEDIDO INICIAL.É O RELATORIO DECIDO. APÓS COMPULSAR OSAUTOS, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE POSSUI LEGITIMIDADE”ADCAUSAM” PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO,CONFORME PRECEITO ESTATUÍDO PELO ART. 1768, II DO CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO, RESTANDO PRESENTES AS DEMAIS CONDIÇÕES DAAÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO MERITO, VERIFICA-SE QUEAS PROVAS TÉCNICAS REPUTAM QUE A INTERDITANDA NÃO POSSUICONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVIL DEFORMA SATISFATÓRIA, JÁ QUE A MESMA É PORTADOR DE ANOMALIAPSIQUICA, DE CARATER PERMANENTE, O QUE O TORNA INCAPAZ.DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O CASO “SUB EXAMINE” SUBSUME ÀHIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 1767 DO CODIGO CIVILBRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOS A CURATELAAQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃOTIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA ATOS DA VIDA CIVIL.ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA EDIANEDA SILVEIRA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 3º, II DO CCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1.775 DO MESMODIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTEELISANGELA DA SILVEIRA SILVA, JULGANDO EXTINTO COMJULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 269, I DO CPC.EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 1.184,LAVRE-SE O DEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DEPESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZESCONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS.SEM CUSTAS, EISQUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE E COMINIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA - ES, 27DE DEZEMBRO DE 2004. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN. .JUIZ DE DIREITO.







PROCESSO Nº 064030007666 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: ONIZIO FREITAS DA SILVEIRAINTERDITANDA: NEUZELINA IZAULINA DE AMORIM




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064030007666, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE ONIZIO FREITAS DA SILVEIRA, INTERDITADANEUZELINA IZAULINA DE AMORIM, SENDO QUE NO DIA 30 DEMARÇO DE 2005, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.29/30 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃODE NEUZELINA IZAULINA DE AMORIM, NOMEANDO-LHE CURADORONIZIO FREITAS DA SILVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,RESIDENTE NO CORREGO DO PERDIDO, NESTA CIDADE E COMARCADE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER AINTERDITANDA DE DOENÇA ANOMALIA PSIQUICA, ABRANGENDO AINTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. E, PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DEFUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DOESTADO POR TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS, NOSEXATOS TERMOS DO ART. 1184, DO CPC. TUDO EM CONFORMIDADECOM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 29/30, A SEGUIR TRANSCRITA:“VISTOS ETC. . .ONIZIO FREITAS DA SILVEIRA , REQUEREU PERANTEESTE JUÍZO, INTERDIÇÃO EM FACE DE SUA IRMÃ NEUZELINAIZAULINA DE AMORIM, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOSAUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, ALEGANDO, EM SUMA, QUE A INTERDITANDA ÉPORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, SENDO INCAPAZ DE GERIRATOS DE SUA VIDA CIVIL, FLS. 02/04. COM A INICIAL VIERAM OSDOCUMENTOS DE FLS. 05/11 DOS AUTOS. DESPACHO INICIAL ÀS FLS.14, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA EDETERMINANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INTERDITANDA PARAINTERROGATÓRIO. A INTERDITANDA FOI DEVIDAMENTE CITADO ÀSFLS. 14/VERSO, SENDO INTERROGADA, CONFORME TERMOACOSTADO ÀS FLS. 19. ÀS FLS. 21, FOI NOMEADO COMO PERITO, ODR. DIONES RAMOS, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME JURÍDICO-LEGALNA INTERDITANDA. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU OS SEUSQUESITOS ÀS FLS. 20. O LAUDO FOI CONCLUIDO NO PRAZO LEGAL,SENDO RELATADO, EM SINTESE, QUE A INTERDITANDA SOFRE DASFACULDADES MENTAIS, SENDO PORTADORA DE DOENÇA MENTAL,NÃO SENDO CAPAZ DE GERIR SUA VIDA POR SI SÓ, FLS. 24/24V. OMINISTERIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 28, PUGNANDO PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.É O RELATORIO DECIDO. APÓSCOMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE POSSUILEGITIMIDADE”AD CAUSAM” PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DAPRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITO ESTATUÍDO PELO ART. 1768,II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, RESTANDO PRESENTES AS DEMAISCONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO MERITO,VERIFICA-SE QUE AS PROVAS TÉCNICAS REPUTAM QUE AINTERDITANDA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZOS ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMA SATISFATÓRIA, JÁ QUE A MESMA É

PORTADOR DE ANOMALIA PSIQUICA, DE CARATER PERMANENTE, OQUE O TORNA INCAPAZ. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O CASO“SUB EXAMINE” SUBSUME-SE À HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DOART. 1767 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUEESTÃO SUJEITOS A CURATELA AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OUDEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTOPARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DA REQUERIDA NEUZELINA IZAULINA DE AMORIM,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II DOCCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,NOMEIO-LHE COMO CURADOR OA REQUERENTE ONIZIO FREITAS DASILVEIRA, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELOART. 1.184, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRODE PESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZESCONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EISQUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE E COMINIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA - ES, 30DE MARÇO DE 2005. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN. JUIZDE DIREITO.




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PROCESSO Nº 064040002293 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: ARLINDA SILVA DOS SANTOS INTERDITANDO: GENAIR RIBEIRO DIAS




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064040002293, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE ARLINDA SILVA DOS SANTOS, INTERDITADO GENAIRRIBEIRO DIAS , SENDO QUE NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2005, FOIPROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 36/37 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE GENAIRRIBEIRO DIAS, NOMEANDO-LHE CURADORA ARLINDA SILVA DOSSANTOS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NA RUA 29 DEMARÇO,109, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA/ES,TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER O INTERDITANDO DE


ANOMALIA PSIQUICA EM CARATER PERMANENTE, ABRANGENDO AINTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 36/37, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . .ARLINDA SILVA DOSSANTOS , REQUEREU PERANTE ESTE JUÍZO, INTERDIÇÃO EM FACE DESEU IRMÃO GENAIR RIBEIRO DIAS, TODOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.177 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO, EM SUMA,QUE O INTERDITANDO É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL,INCAPAZ DE GERIR ATOS DE SUA VIDA CIVIL, FLS. 02/04. COM AINICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/12 DOS AUTOS.DESPACHO INICIAL ÀS FLS. 15, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIAGRATUITA E DETERMINANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOINTERDITANDO PARA INTERROGATÓRIO. O INTERDITANDA FOIDEVIDAMENTE CITADO ÀS FLS. 19/VERSO, TENDO SIDODEVIDAMENTE REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO MESMO,CONFORME TERMO ACOSTADO ÀS FLS. 22. ÀS FLS. 24, FOI NOMEADOCOMO PERITO, O DR. DIONES RAMOS, PARA A REALIZAÇÃO DOEXAME JURÍDICO-LEGAL NO INTERDITANDO. O MINISTÉRIO PÚBLICOAPRESENTOU OS SEUS QUESITOS ÀS FLS. 25. O LAUDO FOICONCLUIDO NO PRAZO LEGAL, SENDO RELATADO, EM SINTESE, QUEO INTERDITANDO SOFRE DAS FACULDADES MENTAIS, SENDOPORTADORA DE DOENÇA MENTAL, NÃO SENDO CAPAZ DE GERIR SUAVIDA POR SI SÓ, FLS.28/28V. O MINISTERIO PÚBLICO MANIFESTOU-SEÀS FLS. 34/35, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.ÉO RELATORIO DECIDO. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SEQUE A REQUERENTE POSSUI LEGITIMIDADE”AD CAUSAM” PARAFIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITOESTATUÍDO PELO ART. 1768, II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,RESTANDO PRESENTES AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO EPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO MERITO, VERIFICA-SE QUE ASPROVAS TÉCNICAS REPUTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUICONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVIL DEFORMA SATISFATÓRIA, JÁ QUE O MESMO É PORTADOR DE ANOMALIAPSIQUICA, DE CARATER PERMANENTE, O QUE O TORNA INCAPAZ.DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O CASO “SUB EXAMINE” SUBSUME-SEÀ HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 1767 DO CODIGO CIVILBRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOS A CURATELAAQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃOTIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA GERIR OS ATOS DAVIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DOREQUERIDO GENAIR RIBEIRO DIAS, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II DO CCB, E, DE ACORDO COM OART. 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE COMOCURADORA A REQUERENTE ARLINDA SILVA DOS SANTOS, JULGANDOEXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IDO CPC. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 1.184, LAVRE-SE ODEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS,PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COMINTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS.SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SEE COMINIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COMAS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA - ES, 11 DE FEVEREIRO DE 2005.FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN. . JUIZ DE DIREITO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E CINCO (06/07/2005). EU, RITA ELIZA DE FONSECA

E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 064020001190 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: LAURIDES ANDRELINA DE JESUS DA CONCEIÇÃOREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDO: GECY ALVES DA SILVA




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064020001190, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE LAURIDES ANDRELINA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ,REQUERIDO ESTE JUIZO E RNTERDITANDO GECY ALVES DA SILVA ,SENDO QUE NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2003, FOI PROLATADA ARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 30/32 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE GECY ALVESDA SILVA, NOMEANDO-LHE CURADORA LAURIDES ANDRELINA DEJESUS DA CONCEIÇÃO , BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NARUA 29 DE MARÇO, S/Nº, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DEIBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER OINTERDITANDO DE DOENÇA PSICÓTICO, DEFINITIVA, ABRANGENDOA INTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 30/32, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . .TRATAM OS AUTOSDE AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR LAURIDES ANDRELINA DEJESUS DA CONCEIÇÃO EM FACE DE SEU IRMÃO GECY ALVES DASILVA,. REQUERIDO É IRMÃO DO REQUERENTE, CONFORMECERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERENTE E NASCIMENTO DOINTERDITANDO ACOSTADAS ÀS FLS.07 E 09, RESPECTIVAMENTE.CONSTA NA INICIAL QUE GECY ALVES DA SILVA É DEFICIENTEMENTAL, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE RESPONDER PELOS ATOSDA VIDA CIVIL E REGER SUA PESSOA E BENS. VIERAM ACOSTADOS ÀINICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/11. TERMO DE AUDIÊNCIAS ÀSFLS. 20, ONDE ESTAVAM AUSENTES A REQUERENTE E OINTERDITANDO, FOI REQUERIDO PELO MINISTERIO PÚBLICO ARETIFICAÇÃO DO NOME DA REQUENTE NA INICIAL, POIS CONSTA,LAURIDIA E NA VERDADE É LAURIDES O QUE FOI DE PRONTOCORRIGIDO. TERMO DE AUDIÊNCIA, ÀS FLS. 21, ONDE FOI REALIZADOO INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO ÀS FLS. 22. TERMO DEINTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO, ÀS FLS. 22, ONDE O MESMOAO SER INQUIRIDO DISSE: “QUE PERGUNTADO QUAL O SEU NOME,RESPONDEU QUE ACHA QUE É QUARENTA E CINCO ANOS; QUE


PERGUNTADO SE TRABALHA, DISSE QUE NÃO: QUE DESDE PEQUENONÃO TRABALHA; QUE PERGUNTADO SE TOMA REMÉDIOS, DISSE QUECONSTANTEMENTE OS TOMA; QUE NÃO SABE DIZER O NEME DOREMEDIO QUE TOMA; QUE TOMA REMEDIO PARA CONTROLAR OPROBLEMA DE CABEÇA; QUE PERGUNTADO QUEM É O PREFEITO DEIBATIBA DISSE NÃO SABER; QUE É SOLTEIRO; QUE RESIDE EMCOMPANHIA DE SUA IRMÃ; QUE NÃO TEM PAI E MÃE.” CERTIDÃO ÀSFLS. 22/VERSO, ONDE INFORMA QUE TRANSCORREU O PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SEM O INTERDITANDO IMPUGNASSE A AÇÃO. ÀS FLS.24, QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTERIO PÚBLICO. OSQUESITOS FORAM APRESENTADOS NA INICIAL ÀS FLS. 04. RESPOSTAAOS QUESITOS DA DEFESA E MINSTERIO PUBLICO, ACOSTADO ÀS FLS.27 E VERSO, ONDE O MÉDICO CONCLUI QUE O INTERDITANDOPOSSUI DOENÇA PSICOTICO INCURAVEL O QUE O TORNA INCAPAZDEFINITIVAMENTE PARA GERIR NEGOCIOS E ATOS DA VIDA CIVIL. ÀSFLS. 28, MANIFESTOU-SE A DEFESA DE ACORDO COM O LAUDOMÉDICO DE FLS. 27 E VERSO. ÀS FLS. 28, O MINISTERIO PUBLICOTOMOU CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 27 E VERSO E NADA REQUEREU.È O RELATORIO. DECIDO: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 446, INCISOI,447,INCISCOI (OU II OU III CONFORME A HIPOTESE), C/C OSARTIGOS 418,429,435,436 E 453, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E AINDAARTIGOS 919 E 1188 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DEINTERDIÇÃO É PROCEDENTE. NESTE CASO O REQUERIDO GECYALVES DA SILVA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS CIVIS ECOMERCIAIS. O REQUERIDO NÃO TEM A PLENA CAPACIDADE DEDISCERNIMENTO. PARA A CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDEMENTAL DO INTERDITANDO, NO SENTIDO DE QUE ELE ÉABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA REGER SUA PESSOA E ADMINISTRARSEUS BENS, VEIO O LAUDO DO MEDICO PERITO (FLA. 27 E VERSO),CUJA CONCLUSÃO TÉCNICA NÃO DEIXOU FRESTA À DUVIDA. OREQUERIDO EM SUMA POSSUI DOENÇA PSICOTICO INCURAVEL O QUEO TORNE INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA GERIR NEGOCIOS E ATOSDA VIDA CIVIL. NÃO É A HIPOTESE, POIS, DE REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PORQUE AS PROVAS DOCUMENTAIS EPERICIAIS SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. DEPOIS,NÃO DEPENDEM DE PROVAS OS FATOS NOTORIOS. INTELIGÊNCIA DOART. 334,I,DO CPC. “ACENTUE-SE QUE, A AUDIÊNCIA SÓ ÉOBRIGATÓRIA SE HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAORAL (RT 24/317), E NÃO É ABSOLUTA A ORDEM DE PREFERENCIAESTABELECIDA NO ART.454, DO CODIGO CIVIL, CEDENDO ANTE OSINTERESSES DA PESSOA PROTEGIDA (RTJ 84/679, RJT JESP 34/190)(APUD THEOTONIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ELEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA, 26ª ED. 1995, PAG.680).POR FIM, O PEDIDO DE INTERDIÇÃO SE AJUSTA DENTRE OSPROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ONDE OMAGISTRADO NÃO ESTA OBRIGADO A OBSERVAR O CRITERIO DELEGALIDADE ESCRITA (CPC, ART. 1.109, E ACORDÃO IN BOL. AASP Nº1988, DE 19/01 A 04/02/97, PAG. 37-J, REL.DES. JULIO VIDA). ISTOPOSTO, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO E TODO O CONTEXTOPROBATORIO QUE DOS AUTOS CONSTA, BEM COMO, OS PRINCIPIOSJURIDICOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO AINTERDIÇÃO DE GECY ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NASCIDO EM 22/11/1956, FILHO DE ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA EELVIRA ANDRELINA DE OLIVEIRA, CONFORME REGISTRO DENASCIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO MUNICIPIO DECHALÉ/MG, DISTRITO DE PENHA DO COCO, NO LIVRO Nº 02,ÀS FLS.106 VERSO, SOB O Nº 1623 COM DECLARAÇÃO DE QUE ÉABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL E COM ERCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 5º, INCISO II,DO CODIGO CIVIL PÀTRIO, POR POSSUIR DOENÇA PESICÓTICODEFINITIVA, TUDO CONFORME O LAUDO MEDICO DE FLS. 27 EVERSO. NOMEIO CURADOR DO INTERDITO SUA IRMÃ LAURIDESANDRELINA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ORA REQUERENTE, QUE NÃOPODERA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MOVEIS,IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA, PERTECENTES AOINTERDITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DEENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS

EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM-ESTAR DOINTERDITO. APLICA-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC EAS RESPECTIVAS SANÇÕES. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA,CONSTANDO AS RESPECTIVAS SANÇÕES ACIMA. CUMPRA-SE ODISPOSTO NOS ARTIGOS 1.184 E 1.188 DO CODIGO DE PROCESSOCIVIL, PUBLICANDO-SE OS EDITAIS. INASCREVA-SE A SENTENÇA NOREGISTRO CIVIL. PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL POR 03 (TRÊS)VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS . INTIME-SE O CURADORPARA O COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERÃO CONSTAR ASRESTRIÇÃO SUPRA, TODAS REFERENTES A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÕESOU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DO INTERDITO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PELA ASSITENCIA JUDICIARIA GRATUITA,RESSALVADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI1060/50. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE. IBATIBA - ES, 31 DE OUTUBRO DE 2003.EDUARDO JUDICE DE MATTOS. JUIZ DE DIREITO.




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PROCESSO Nº 064050004809 - INTERDIÇÃO E CURATELAREQUERENTE: ARLINDO ANTUNES DE SOUZA REQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDA: EULETENIRA MARIA DE SOUZA




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELATOMBADA SOB O Nº 064050004809, EM QUE FIGURAM COMOREQUERENTE ARLINDO ANTUNES DE SOUZA, REQUERIDO ESTEJUIZO E INTERDITADA EULETENIRA MARIA DE SOUZA , SENDO QUENO DIA 04 DE AGOSTO DE 2003, FOI PROLATADA A RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 29/32 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS,DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE EULETENIRA MARIA DE SOUZA,NOMEANDO-LHE CURADOR ARLINDO ANTUNES DE SOUZA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, RESIDENTE NO CORREGO MATADA ONÇA, NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA/ES, TENDO COMOCAUSA A INTERDIÇÃO SOFRER O INTERDITANDO DE DOENÇAANOMALIA PSÍQUICA, ABRANGENDO A INTERDIÇÃO TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREM


IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1184, DOCPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 29/32, A SEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. . .ARLINDO ANTUNESDE SOUZA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, REQUEREUPERANTE ESTE JUÍZO, CURATELA EM FAVOR DE SUA IRMÃEULETENIRA MARIA DE SOUZA , TAMBÉM QUALIFICADOS NOS AUTOS,NOS TERMOS DO ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CPC. CONSTA NAINICIAL QUE A INTERDITANDA É IRMÃ DO REQUERIDO, CONFORMECOMPROVA CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE AMBOS ACOSTADA ÀSFLS. 05/06 E VIVE EM SUA COMPANHIA. INFERE-SE, AINDA, QUE AMESMA É DOENTE MENTAL (SOFRE DE ANOMALIA PSIQUICA GRAVE),O QUE A IMPOSSIBILITA DE GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. AINICIAL VIERAM ACOSTADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/07,REGULAMENTE CITADA A INTERDITANDA COMPARECEU EMAUDIÊNCIA PARA O SEU INTERROGATÓRIO, FLS.16. FOI DADO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ART. 1182 DO CPC, PORÉM NÃOHOUVE IMPUGNAÇÃO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 16/VERSO.DESPACHO ÀS FLS. 18, DESIGNANDO O DR, DIONES RAMOS PARAPROCEDER O EXAME. QUESITAÇÃO PARA A PERICIA APRESENTADAPELA ILUSTRE ADVOGADA, ÀS FLS. 19. QUESITAÇÃO PARA PERICIAAPRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, ÀS FLS.21. LAUDO PERICIALÀS FLS.24 DOS AUTOS. REQUERIMENTO DA ADVOGADA DOREQUERENTES REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, UMAVEZ QUE OS QUESITOS FORAM RESPONDIDOS FAVORAVELMENTE ÀINTERDITANDA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO FAVORAVELMENTEPELA INTERDIÇÃO DA REQUIRIDA (FLS.27/28), NOMEANDO-LHE OAUTOR COMO CURADOR. É O RELATÓRIO DECIDO. NOS TERMOS DOSARTIGOS 446, INCISO I, 447, INCISOI (OU II OU III CONFORME AHIPOTESE), C/C OS ARTIGOS 418,429,435,436 E 453, TODOS DOCÓDIGO CIVIL, E AINDA ARTIGOS 919 E 1188 O CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É PROCEDENTE. PARACONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE MENTAL DA INTERDITANDA,NO SENTIDO DE QUE ELA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA REGERSUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS, VEIO O LAUDO DO PERITOMÉDICO (FLS. 24 E VERSO), CUJA CONCLUSÃO TÉCNICA NÃO DEIXOUFRESTA À DUVIDA. A REQUERIDA EM SUMA , É ABSOLUTAMENTEINCAPAZ PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. PONDERA WASHINGTONDE BARROS MONTEIRO QUE: “SALIENTE-SE, EM SEGUNDO LUGAR,QUE O DECRETO DE INTERDIÇÃO REQUER QUE O ESTADO DEALIENAÇÃO SEJA PROLONGADA, DURADOURO, PERMANENTE,HABITUAL, NÃO BASTANDO PASSAGEIROS DISTURBIO DASFACULDADES PSÍQUICAS. POR OUTRO LADO, NÃO É MISTER QUE ESSEDISTURBIO SEJA ININTERRUPTO; AINDA QUE O PACIENTE APRESENTELÚCIDOS INTERVALOS, DEVE SER INTERDITO. OU MELHOR, COMOADVERTE CARVALHO SANTOS, PRECISAMENTE PORQUE TEMINTERVALOS, PERÍODOS DE APARENTE LUCIDEZ, DEVE ELE SERINTERDITO” (CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMILIA,SARAIVA, 1982,VOL 2º, PAG.323). NO CASO VERTENTE, INSISTO, AREQUERIDA SOFRE DE ANOMALIA DE CARATER PERMANENTE, E,CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER CONSIDERADA INTERDITA. NÃO É AHIPOTESE, POIS, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOPORQUE AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS SÃO SUFICIENTES AOJULGAMENTO DA CAUSA. DEPOIS, NÃO DEPENDEM DE PROVAS OSFATOS NOTORIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 334,I,DO CPC. “ACENTUE-SE QUE, A AUDIÊNCIA SÓ É OBRIGATÓRIA SE HOUVERNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (RT 24/317), E NÃO ÉABSOLUTA A ORDEM DE PREFERENCIA ESTABELECIDA NO ART.454,DO CODIGO CIVIL, CEDENDO ANTE OS INTERESSES DA PESSOAPROTEGIDA (RTJ 84/679, RJT JESP 34/190) (APUD THEOTONIONEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUALEM VIGOR, SARAIVA, 26ª ED. 1995, PAG.680). POR FIM, O PEDIDO DEINTERDIÇÃO SE AJUSTA DENTRE OS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA, ONDE O MAGISTRADO NÃO ESTA OBRIGADO AOBSERVAR O CRITERIO DE LEGALIDADE ESCRITA (CPC, ART. 1.109, EACORDÃO IN BOL. AASP Nº 1988, DE 19/01 A 04/02/97, PAG. 37-J,

REL.DES. JULIO VIDA). ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO E TODO O CONTEXTO PROBATORIO QUE DOS AUTOSCONSTA, BEM COMO, OS PRINCIPIOS JURIDICOS, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE EULETENIRAMARIA DE SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDO EM 20 DE MAIODE 1976, FILHA DE WALFREDO MACHADO DE SOUZA E NELCIANTUNES DE SOUZA, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO NOCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO MUNICIPIO DE IBATIBA/ES, NOLIVRO Nº 37, ÀS FLS. 127, SOB O Nº 247 COM DECLARAÇÃO DE QUE ÉABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL E COMERCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 5º, INCISO II,DO CODIGO CIVIL PÀTRIO, POR SOFRER DE DOENÇA MENTAL QUE AIMPOSSIBILITA DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, TUDO CONFORMEO LAUDO MÉDICO DE FLS. 24 E VERSO. NOMEIO CURADOR DAINTERDITA SEU IRMÃO ARLINDO ANTUNES DE SOUZA ORAREQUERENTE, QUE NÃO PODERA POR QUALQUER MODO ALIENAROU ONERAR BENS MOVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA,PERTECENTES AO INTERDITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIARIA DEVERÃO SERAPLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NOBEM-ESTAR DO INTERDITO. APLICA-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. LAVRE-SE TERMO DECURATELA, CONSTANDO AS RESPECTIVAS SANÇÕES ACIMA.CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.184 E 1.188 DO CODIGO DEPROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE OS EDITAIS. INSCREVA-SE ASENTENÇA NO REGISTRO CIVIL. PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIALPOR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SEO CURADOR PARA O COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERÃOCONSTAR AS RESTRIÇÃO SUPRA, TODAS REFERENTES A PROIBIÇÃO DEALIENAÇÕES OU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DO INTERDITO,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PELA ASSITENCIA JUDICIARIAGRATUITA, RESSALVADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E13 DA LEI 1060/50. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. IBATIBA - ES, 04 DE AGOSTODE 2003. EDUARDO JUDICE DE MATTOS. JUIZ DE DIREITO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º. OFICIO

COMARCA DE IBATIBA

PROCESSO Nº 064990000289 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE : A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTE IBATIBA E CONSTRUÇÃO COMERCIALNOIA LTDA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM E EM ESPECIAL O SR. GILVAN DECARVALHO NOIA, CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA MICRO EMPRESATRANSPORTE IBATIBA E CONSTRUTORA COMERCIAL NOIA LTDA,QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TOMBADA SOB O Nº 064990000289, EMQUE FIGURAM COMO EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL EEXECUTADO GILVAN DE CARVALHO NOIA, CO-RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO DA MICRO EMPRESA TRANSPORTE IBATIBA ECONSTRUTORA COMERCIAL NOIA LTDA, PELO QUE SE EXPEDIU OPRESENTE EDITAL, A FIM DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DOEXECUTADO GILVAN DE CARVALHO NOIA, CO-RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO DA MICRO EMPRESA TRANSPORTE IBATIBA ECONSTRUTORA COMERCIAL NOIA LTDA, BRASILEIRO, ESTADO CIVILNÃO INFORMADO, MICRO-EMPRESA RIO, NASCIDO AOS 08 DEJANEIRO DE 1958, FILHO DE MARIA DE LOURDES DE CARVALHO NOIA,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, QUE PAGUE ADÍVIDA NO VALOR DE R$ 9.260,40 (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTAREAIS QUARENTA CENTAVOS), MAIS TAXA JUDICIÁRIA R$ 338,25(TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS VINTE E CINCO CENTAVOS) OUNOMEIE BENS À PENHORA, FICANDO CIENTE QUE, HAVENDO BENSDA EXECUTADA, CABE-LHE INDICÁ-LOS (ART. 596, CPC). TUDO EMCONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 65/VERSO,A SEGUIR TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO RETRO, CITE-SE O SR.GILVAN DE CARVALHO NOIA POR EDITAL, NA QUALIDADE DECO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 135, III DOCTN. DILIGENCIE-SE. IBATIBA- ES, 22/11/04. MÔNICA DA SILVAMARTINS. JUÍZA SUBSTITUTA".


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E CINCO (22/07/2005). EU, RITA ELIZA DE FONSECAE OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVO.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO

NA FORMA ABAIXO:

O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MARCELO MATTARCOUTINHO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TEVE REGULAR TRAMITAÇÃO A AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 2.918/04, ONDE FIGUROU COMO REQUERENTES,SEBASTIÃO HERMÓGENO DE SIEQUEIRA E S/M, E, COMOINTERDITANDO: FÁBIO PEREIRA SIQUEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NASCIDO EM 21/JULHO/1971, FILHO DE SEBASTIÃO HERMOGENOSIQUEIRA E DE MARIA SERRAT PEREIRA SIQUEIRA.

FAZ SABER AINDA, QUE NOS REFERIDOS AUTOS, ÀS FLS. 28A 31, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, DATADA DE08/JUNHO/2005, QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO REQUERIDOFÁBIO PEREIRA SIQUEIRA, (QUALIFICADO ACIMA), E, DECLAROU-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL E COMERCIAL, POR SER O MESMO PORTADOR DE DOENÇAMENTAL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEOU-LHECURADORA, A SUA MÃE, OU SEJA, A REQUERENTE MARIA SERRATPEREIRA DE SIQUEIRA, BRASILEIRA, CASADA, PROFESSORA, RESIDENTENA "RUA VIDIGAL RIBEIRO", B. SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE ECOMARCA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES, COMINTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NO DIÁRIO OFICIAL, AFIXANDO-SEUMA DE SUAS VIAS NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE JERÔNIMOMONTEIRO-ES, AOS 04 DE JULHO DE 2005. EU, (MARIA AUXILIADORAMOULIN ELIAS) ESCRIVÃ, DIGITEI E SUBSCREVI.

MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIASESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº001/98)

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE JOÃO NEIVA

JUÍZA DE DIREITO: DRA. CINTHYA COELHO LARANJAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELAINE PIOL FAVARATOSECRETARIO DO JUÍZO RESP. PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO POR FORÇA DA PORTARIA 05/2000 DE 09/11/00: JULIANOAUGUSTO VIDA GUZZOFUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL A DISPOSIÇÃO: JOCIELY FRAGAGRIPPAESTAGIÁRIO: FRANCO GUZZO

LISTA Nº 07/05

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOSPROCESSO N.°1258/03 - COBRANÇAREQUERENTE: DARCI LUIZ SARMENGHIREQUERIDO: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS BARROSFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 24 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART.51,I DA LEI Nº 9.099/05,CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOSPROCESSO N.°1513/04 - EXECUÇÃOREQUERENTE: RENATA HELENA MARIM MEREQUERIDO: RITA DO CARMO CLAUDINO PIMENTEL FINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 31 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART.51,I DA LEI Nº 9.099,CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

DRA. RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHAPROCESSO N.°1702/05 - COBRANÇA C/ TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: MONTE VERDE COUNTRY CLUB LTDA MEREQUERIDO: MAURO FARIAS BRASILFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 47 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU


ANTECIPADAMENTE A LIDE, NA FORMA DO ART. 330, II DO CPC,ONDE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$6.347,37 (TRES MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA ESETE CENTAVOS).

DRA. ADRIANA ORLETTIPROCESSO N.°1706/05 - RECLAMAÇÃOREQUERENTE: ADRIANA ORLETTIREQUERIDO: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAISDE JOÃO NEIVA/ESFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 69/71 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONDENANDO OREQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.250,00 (HUM MIL,DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO CONTRAPOSTO.

DR. LEOLINO OLIVEIRA COSTA NETOPROCESSO N.°1706/05 - RECLAMAÇÃOREQUERENTE: ADRIANA ORLETTIREQUERIDO: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAISDE JOÃO NEIVA/ESFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 69/71 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONDENANDO OREQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.250,00 (HUM MIL,DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO CONTRAPOSTO.

DR. TÚLIO CESAR BICALHO ZIPNOTTIPROCESSO N.°922/01 - EXECUÇÃOREQUERENTE: LUIZA ZUCOLOTTO NARDIREQUERIDO: CRISTIAN ROSA BRAGANÇAFINALIDADE: DEVENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS FORNECENDO O NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, SOB PENADE EXTINÇÃO.

DR. GIULIANA COMETTI PESSOTTI PROCESSO N.°1226/03 - INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ALESSANDRO MODENESI TESSAROLOREQUERIDO: AUTO HORIZONTE REPRESENTAÇÕES LTDA E AUTOAMÉRICA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA.FINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO ONDECONSTA QUE A EMPRESA REQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO. SENDO ASSIM, A INTIMA-SE A ILUSTREPATRONA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°1509/04 - EXECUÇÃOREQUERENTE: LUCIMARA TRICE MEREQUERIDO: ROSELI PINHEIROS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA, CONSTITUÍDA NOSAUTOS, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO .

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°1548/04 - COBRANÇAREQUERENTE: SUPERMERCADO SARMENGUIREQUERIDO: EDISON CANDIDO DE SOUZAFINALIDADE: DEVENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS PARA ESCLARECER SE HOUVE PAGAMENTO DA DÍVIDA.

DR. GERALDO ANTÔNIO TRIVILINPROCESSO N.°1109/02 - EXECUÇÃOREQUERENTE: ROMUALDO BERMUDESREQUERIDO:ALVINA NEITZKE PEREIRA ME

FINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 38 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 267, III DO CPC.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°1599/04 - EXECUÇÃOREQUERENTE: GERALDO CARLESSO SOBRINHO MEREQUERIDO: SEBATIÃO QUINTINOFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 16 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGALDO ART.51, I DA LEI Nº 9.099/95, CONDENANDO O AUTOR AOPAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°796/00 - COBRANÇAREQUERENTE: LUCILENE TRICEREQUERIDO: JOSIANE CRISTINA CUNHA PAIVAFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 24 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 267, III DO CPC.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°1573/04 - EXECUÇÃOREQUERENTE: SUPERMERCADO SARMENGUIREQUERIDO:SEBASTIÃO ROMA BANDEIRA E LELIANY FERREIRA PINTOFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 24 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 267, III DO CPC.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°1401/04 - EXECUÇÃOREQUERENTE: GERALDO CARLESSO SOBRINHO MEREQUERIDO: IZABEL RAMOS BOZZIFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 23 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 267, III DO CPC.

DRA. REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS PROCESSO N.°1352/03 - EXECUÇÃOREQUERENTE: CRISTINA COUTINHO MARIM MEREQUERIDO: DICIER CHAGASFINALIDADE: DEVENDO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDAAS FLS. 38 DOS AUTOS SUPRA-MENCIONADOS, QUE JULGOU EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 267, III DO CPC.

JOÃO NEIVA-ES, EM 20 JULHO 2005.

ELAINE PIOL FAVARATOESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE LARANJA DA TERRA


COMARCA DE LARANJA DA TERRA

LISTA N. 014/2005


JUÍZA DE DIREITO: MARISTELA FACHETTI PROMOTOR DE JUSTIÇA: AIRTON FARIA DE SOUSA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: EDNOEL DEMONER

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTADR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇADR. ADJAR FABIANO DE MARTINDR. ANTONIO DE MARTINDR. BENTO SANTO FIOROTTIDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETODR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTADRA. JANE CARLA AFONSO BARBOSADR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZADR. MARCOS FERREIRA DIASDRA. MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANDR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMM

DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAPROCESSO CÍVEL N. 063.04.000136-2/EXECUÇÃOREQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDAREQUERIDO: ABEL BASILIO DE SOUZA E OUTRODO R. DESPACHO DE FL. 207, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NOPRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMADO ART. 267, II E III, DO CPC.

DR. ADJAR FABIANO DE MARTINJECÍVEL N. 047/2005AUTOR: EDMILSON DA COSTA BESSAREQUERIDA: VIVO TELESTE CELULAR S/ADA AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05 DEOUTUBRO DE 2005, ÀS 13H.

DR. ANTONIO DE MARTINCP-CRIMINAL 063.05.000156-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JAN ZANOTTI DE OLIVEIRADA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 1º/09/2005, ÀS 9H, PARAOITIVA DA TESTEMUNHA JAYRO ZANOTTI DE OLIVEIRA.

DR. BENTO SANTO FIOROTTIDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETOCP-CÍVEL N. 063.05.000088-2REQUERENTE: JADILSON GERINGREQUERIDOS: GILBERTO KIABAI E OUTRODA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/08/2005, ÀS 15H30MIN,PARA OITIVA DA TESTEMUNHA EVANIL PEDRO.

DR. ISAÍAS CARDOS DA COSTAPROCESSO CÍVEL N. 063.04.000075-2/EXECUÇÃOREQUERENTE: SÉRGIO BRAMBILLAREQUERIDO: JOÃO GERALDO SANTIAGOPARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO.

DRA. JANE CARLA AFONSO BARBOSAJECRIMINAL N. 018/2004AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ALEXSON CAMILO DA SILVADA R. SENTENÇA DE FLS. 35/38, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃOPENAL, NA FORMA DO ART. 386, VI, DO CPP.

DRA. JANE CARLA AFONSO BARBOSAJECÍVEL N. 016/2005AUTOR: HELIELSON BARBOSA DA SILVAREQUERIDA: ANDRÉIA TESCH FREITASDA R. DESPACHO DE FL. 32, QUE REJEITOU A PRELIMINAR DEEXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO.

DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZAPROCESSO CÍVEL N. 063.04.000188-3/INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ADEMAR ERDMANN E OUTROREQUERIDO: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DEAGOSTO DE 2005, ÀS 15H.

DR. MARCOS FERREIRA DIASPROCESSO CÍVEL N. 063.03.000468-1/COBRANÇAREQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURAREQUERIDO: GERCINO KROFKEDA R. SENTENÇA DE FL. 122/123, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794, I, C/C ART. 795, DO CPC.

DR. MARCOS FERREIRA DIASJECRIMINAL N. 115/2004REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: DAVID PAGUNGAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 15 DE SETEMBRODE 2005, ÀS 13H.

DRA. MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANNJECÍVEL N. 009/2005REQUERENTE: VALDEIR DIAS DA CONCEIÇÃOREQUERIDO: DARCI DETTMANNDA R. SENTENÇA DE FL. 13, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

DR. RODRIGO JOSE PINTO AMMCP-CRIMINAL 063.05.000166-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: JURACY DE SOUZA BATISTA E OUTROSDA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/09/2005, ÀS 13H30MIN,PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA DO ACUSADO JURACYDE SOUZA BATISTA.

LARANJA DA TERRA, 20 DE JULHO DE 2005.

EDNOEL DEMONERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS

MANDADO DE INTIMAÇÃO(PROCESSO CRIME Nº 031.04.000179-9 (1.806/01)

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO VALDEIR ALVES DOS SANTOS, VULGO "TINGA",BRASILEIRO, SOLTEIRO, DIARISTA, NASCIDO EM 21/04/67, NATURAL DECOLÔNIA-MG, FILHO DE JOVACI ALVES DA SILVA E DE CARMELITAPEREIRA DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE FICA INTIMADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO,NO FÓRUM LOCAL, ÀS 16:00 HORAS DO DIA 04/08/2005, A FIM DESER REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIME Nº 1.806/01 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE CONTRA O MESMO.


CUMPRA-SE:DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI, ESCRIVÃ CRIMINALSUBSTITUTA QUE O DIGITEI E O ASSINO CONFORME AUTORIZA OPROVIMENTO DE Nº 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO.

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS

MANDADO DE INTIMAÇÃO(PROCESSO CRIME Nº 031.03.000490-2 (1.853/03)

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO HOMERO RODRIGUES DA SILVA, VULGO "BRANCO",BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM 12/02/66, NATURALDE ATALÉIA-MG, FILHO DE AMADEUS RODRIGUES DA SILVA E DEMARIA FIRMINA DA SILVA, RESIDENTE NO CÓRREGO DO INDAIÁ,ATUALMENTE NÃO SABENDO INFORMAR SEU PARADEIRO, QUE FICAINTIMADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL,ÀS 15:30 HORAS DO DIA 04/08/2005, A FIM DE SER REALIZADAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº1.853/03 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRAO MESMO.


MANTENÓPOLIS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI, ESCRIVÃ CRIMINALSUBSTITUTA QUE O DIGITEI E O ASSINO CONFORME AUTORIZA OPROVIMENTO DE Nº 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO.

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI(ESCRIVÃ SUBSTITUTA)

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PN 05503000997-5 (863/01)REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINTERDITANDO: FLORIANO SILVA SANTOS

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DO PRESENTE PARA AQUELESQUE O VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITOU OS AUTOS DEINTERDIÇÃO DE FLORIANO SILVA SANTOS, REQUERIDA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL EM DATA DE 08 DEOUTUBRO DE 2004, POR SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADACYNTHIA ROCHA PENA, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DEFLORIANO SILVA SANTOS, EM VIRTUDE DE O MESMO SER INCAPAZDE REGER SUA VIDA CIVIL, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA. ASSIMSENDO, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDO EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, DEVENDO SER PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIALDA JUSTIÇA DO ESTADO, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZDIAS. E AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA-ES


PROCESSO Nº 066020000452/184

AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: AUZÉLIA ALTOÉ DALVIREQUERIDO: JOÃO LÚCIO ROSSI

A DRª. CRISTIANIA LAVINIA MAYER, MM. JUÍZADE DIREITO DA COMARCA DE MARILÂNDIA-ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO MOVIDA POR AUZÉLIA ALTOÉ DALVI EM FACE DE JOÃOLÚCIO ROSSI ONDE, NA DATA DE 13/06/2005, FOI PROLATADA ASENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE JOÃO LÚCIO ROSSI,NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª. AUZÉLIA ALTOÉ DALVI ,BRASILEIRA, LAVRADORA, RESIDENTE NO PATRIMÔNIO DO RÁDIO,MARILÂNDIA-ES, CPF Nº 030968597-44, TENDO COMO CAUSA DAINTERDIÇÃO SER PORTADOR DE DOENÇA DEFINITIVA, SENDOINCAPAZ DE MANIFESTAR SUA VONTADE NO SENTIDO DE GERIR SUAPRÓPRIA VIDA OU PRÓPRIOS NEGÓCIOS, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,DETERMINOU A MM JUÍZA, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITALPELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA-ES, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JUNHO(06) DO ANO DOIS MIL (2005). EU, MARIA ÁUREA PAIER MELOTTI,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARILÂNDIA




JUÍZA DE DIREITO: CRISTIANIA LAVINIA MAYER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEVAIR PEREIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI.

01 - DR.ª ANGELINA BALARINE.COBRANÇA - Nº 118/2005.REQUERENTE: TADEU PARTELLI.REQUERIDO: DILERMANDO BERNABÉ.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 11 (ONZE) E ADEQUAR O PEDIDO INICIAL.

02 - DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 06604000061-5.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-ESREQUERIDO: RODRIGO ALVARENGA.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇAEXARADA ÀS FLS. 105/107, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL.

03 - DRª. BRANCA CRISTINA LORENZONI BENZ.INVENTÁRIO E ARROLAMENTO - Nº 06605000086-9.REQUERENTE: MARIA CARMEN RODRIGUES FAVARATO.REQUERIDO: ESPÓLIO DE HORTENCIO FAVARATO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHOEXARADO AS FLS. 51.

04 - DRª. ANGELINA BALARINE.INVENTÁRIO - Nº 06605000131-3.REQUERENTE: IRAMAIA LORENZONI BOZZETTI.REQUERIDO: ESPÓLIO DE GILDO SERAPHINO BOZZETTI.FINALIDADE:INTIMAR PARA EMENDAR A INICIAL NO TOCANTE AJUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DAAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL.

MARILÂNDIA-ES, 20 DE JULHO DE 2005.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PINHEIROS


COMARCA DE PINHEIROS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO - 20 DIAS

O DR. JURACY JOSÉ DA SILVA, MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA DE PINHEIROS (ES),POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DO PRESENTEEDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE, POR SENTENÇA, JULGOU ESTEJUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB ONº 04004001192-2, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE SANDRAARAÚJO MARTINS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DESTA CIDADE,NASCIDA AOS 31/03/1977, FILHA DE ANTÔNIO PEREIRA MARTINS E DEFLORA SILVA ARAÚJO, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUAPRESIDENTE JOÃO GOULART, S/N, BAIRRO JARDIM PLANALTO, NESTACIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES, POR MOTIVO DE SERPORTADORA DE DISTÚRBIO NEURÓTICO CONVERSIVO ETRANSTORNO SOMATOFORMES, E INCAPAZ, POR ISSO, DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR

NA PESSOA DE ADÃO ANTUNES DA LUZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO,RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOÃO GOULART, S/N, BAIRROJARDIM PLANALTO, NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, NODIÁRIO DA JUSTIÇA E PELA IMPRENSA LOCAL, E, AINDA, AFIXANDOCÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

PINHEIROS-ES, 07 DE JULHO DE 2005.

JURACY JOSÉ DA SILVAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA



JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃO SUBSTITUTO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTOASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO: HUGO JABOUR DE ARAÚJO

01) PROCESSO: 062040007288AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRAADVOGADA: DRª. CAROLINE MÉDICE VAZFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA DA R.SENTENÇA DE FLS. 87/103, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA INICIAL PARA CONDENAR OACUSADO NOS AUTOS QUALIFICADOS, NAS PENAS COMINADAS NOART. 12 DA LEI 6368/76 E ART. 14 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DOART. 69 DO CPB.

02) PROCESSO: 062050003565PRECATÓRIA Nº: 2.113/05 - 012.05.006756-5AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: EVANDRO DA SILVA QUINTEIROADVOGADO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARANO DIA 28 DE JULHO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS COMPARECERPERANTE O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DECARIACICA-ES, SITO AO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, RUABOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, A FIM DE TOMARPARTE NA AUDIÊNCIA REFERENTE A CARTA PRECATÓRIASUPRAMENCIONADA COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR EINTERROGAR O DENUNCIADO.

03) PROCESSO: 062020002648AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADOS: WAGNER ROMANO BEZERRA, ALBERTO ROMANOBEZERRA E VALDESTINO GOMES BRANDÃOADVOGADO DO RÉU VALDESTINO: DR. EDMILSON GARIOLLIADVOGADO DOS RÉUS WAGNER E ALBERTO: DR. HOMERO JUNGERMAFRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS.


04) PROCESSO: 062940004740AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADOS: MÚCIO JOSÉ ALCÂNTARA MASCARENHAS E ZILFRANJOVIANO JUSTOSADVOGADO DO RÉU MÚCIO: DR. MARCO ANTÔNIO RODRIGUESDINIZADVOGADO DO RÉU ZILFRAN: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 374/380; QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA PEÇA INAUGURAL, PARACONDENAR OS RÉUS QUALIFICADOS NOS AUTOS POR INFRINGÊNCIAAO DISPOSTO NO ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGOPENAL.

05) PROCESSO: 062020000998AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADOS: NELSON MACIEL SOBREIRA, JORGE RODRIGUES DEOLIVEIRA E LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO DO RÉU JORGE: DR. JOSÉ CARLOS GUIMARÃESPIMENTAADVOGADA DOS RÉUS NELSON E LUIZ: DRª. ADELAIDE BENITESFRANCO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 520/523, QUE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO386, VI DO CPP, ABSOLVEU OS RÉUS, DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMESDESCRITOS NOS ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL.

06) PROCESSO: 062940004013AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: ATÍLIO CARVALHO JÚNIORADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 460, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV,109, INCISO V, 110 E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE ATÍLIO CARVALHOJÚNIOR, PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

07) PROCESSO: 062030000996AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: VALTER LUIZ POTRATZADVOGADO: HIUTON AZEVEDO MENDES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO DA R.DECISÃO DE FLS. 254, QUE DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOARTIGO 29, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, O MM. JUIZDECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À INSTANCIA SUPERIOR.

08) PROCESSO: 062000000049AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADA: ELIZABETE ARAÚJO DIASADVOGADO: DR. EDMILSON REIS ZUMAK JÚNIORFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 286/287, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 107,INCISO IV, 109, INCISO V, 110 E 119 TODOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGENTEELIZABETE ARAÚJO DIAS, PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

09) PROCESSO: 062950000179 (062030026470)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOREQUERENTE: PEDRO ASSIS LARAREQUERIDOS: EDGAR REZENDE E S/M ALCI PINTO REZENTE EBELTESSAZAR JOSÉ TIBÚRCIO.

ADVOGADO O REQUERENTE: DR. ANTÔNIO MILTON OLIVEIRAADVOGADO DOS REQUERIDOS EDGAR E ALCI: DR. MARCOANTÔNIO RODRIGUES DINIZADVOGADO DO REQUERIDO BELTESSAZAR: DR. GIOVANE RAMOSPINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 158/160, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR SOMENTE O RÉU BELTESSAZARJOSÉ TIBÚRCIO A RESSARCIR AO AUTOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS ECOMPROVADOS NO VALOR DE CR$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL ESEISCENTOS CRUZEIROS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ECOM JUROS DE 0,5% A.M. (MEIO POR CENTO AO MÊS), A PARTIR DACITAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOSEM DESFAVOR DOS RÉUS EDGAR REZENDE E ALCI PINTO REZENDE.CONDENOU O RÉU BELTASSAZAR JOSÉ TIBÚRCIO, AINDA AOPAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALORDA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21DO CPC. POR OUTRO LADO CONDENOU O AUTOR PEDRO DE ASSISLARA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EMFAVOR DO PATRONO DOS RÉUS EDGAR REZENDE E ALCI PINTOREZENDE, QUE FOI ABRITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NAFORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.

10) PROCESSO: 062050000199AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO: RICARDO ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO: DR. AURÉLIO RAPOSO SANTIAGOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARAFINS DO ARTIGO 500 DO CPP.

11) PROCESSO: 062960000301AÇÃO REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: ANGELO LEMOS DUARTEREQUERIDO: IVAN DE SOUZA DE ALMEIDAADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOADVOGADO DO REQUERIDO: DR. AMADOR MOREIRA MACHADOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. BEM COMO O SUCUMBENTE PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

12) PROCESSO: 062960000356 (062030026637)AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: LAUDILENE DA CONCEIÇÃO COSTAREQUERIDO: CÍCERO TELLES VERASADVOGADO DA REQUERENTE: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOADVOGADO DO REQUERIDO: DR. CÍCERO TELLES VERASFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 217/220, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSPEDIDOS AUTORAIS E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMADO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXOU DECONDENAR A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, EIS QUE PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA LEI 1.060/50.

PIÚMA/ES, 20 DE JULHO DE 2005.

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO QUINZE (15) DIAS


AÇÃO DE ADOÇÃOPROCESSO Nº: 043030001770 (300/2003)REQUERENTES: NELSON MULLER E SUA MULHER ELOIZA FRANÇAMULLER.REQUERIDOS: MAIKON SILVA E JOCIMARA BARBOSA VIANA.

O DOUTOR CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSA NESTA COMARCA, AAÇÃO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE A MAIKON SILVA E JOCIMARABARBOSA VIANA, BRASILEIROS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, FICANDO OS MESMOS CITADOS, PARA QUERENDO, NOPRAZO EM LEI, CONTESTAR OU RESPONDER OU PRESENTE PEDIDO,SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. E FICANDO CIENTE, QUE SENÃO SENDO CONTESTADA A PRESENTE AÇÃO, E A SUA AUSÊNCIAIMPORTARÁ EM REVELIA, ALÉM DA CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIADE FATO (ARTIGO 7º DA LEI Nº 5478/68).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAR IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTALEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIAS DOMÊS DE JULHO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU, RACHEL GUIMARÃESDOS MONTES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, RECONFERI E SUBSCREVO.

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE SANTA LEOPOLDINA


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RACHEL GUIMARÃES DOS MONTES

INTIMO:

DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHOPROCESSO Nº 043030003958 (328/04) AÇÃO PENAL.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: NILSON VOMOCA PORTO E OUTROS.FINALIDADE: PARA ENTREGAR OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZODE 24:00 HORAS, SOB PENA DE SER COMUNICADO A OAB/ES.

DR. VICENTE SILVEIRAPROCESSO Nº 043030004584 (139/99) ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: VICENTE SILVEIRAFINALIDADE: PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTEPRESTAÇÃO DE CONTAS ALUSIVA AO ALVARÁ DEFERIDO ÀS FLS.35/36, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOPROCESSO Nº 043040004467 (442/04) ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: JOSÉ MACHADO FARIAS FILHO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE DEFERIU OPEDIDO.

DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOPROCESSO Nº 043040003980 (430/04) INTERDIÇÃO.REQUERENTE: AVELINA CRISTINA BARTH SAAGER.REQUERIDO: MARIA DA PENHA BARTHFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOPROCESSO Nº 043040000127 (345/04) INTERDIÇÃO.REQUERENTE: NILZA MARIA SILVA NEVES.REQUERIDO: ELIANE NEVESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOPROCESSO Nº 043050000256 (453/05) ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: FABRICIO BATALHA DOS SANTOS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE DEFERIU OPEDIDO.

DR. THIAGO COELHO SARAIVAPROCESSO Nº 043050000850 (473/05) EMBARGOS Á EXECUÇÃO.EMBARGANTE: DOMINGOS LIBERATO NETO MEEMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS, CONFORME ARTIGO 17 DA LEI 6.830/1980.

DR. THIAGO COELHO SARAIVAPROCESSO Nº 0430500001852 (503/05) EMBARGOS Á EXECUÇÃO.EMBARGANTE: DROGARIA BISSI LTDAEMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS, CONFORME ARTIGO 17 DA LEI 6.830/1980.

DR. THIAGO COELHO SARAIVAPROCESSO Nº 0430500001619 (498/05) EMBARGOS Á EXECUÇÃO.EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA (ES) EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS, CONFORME ARTIGO 740 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

DR. NICOLAU ANGELO DOS SANTOS CALIMANNPROCESSO Nº 0430200001665 (188/02) RETIFICAÇÃO.REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGERREQUERIDO: DORVANI VAZ DA COSTA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA, LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPASILVA, LEONARDO BARBOSA CABRAL E GUSTAVO CAMPOSSCHWARTZPROCESSO Nº 0430200001665 (188/02) RETIFICAÇÃO.REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGERREQUERIDO: DORVANI VAZ DA COSTA.


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. GUSTAVO PADILHA ROSAPROCESSO Nº 0430200001665 (188/02) RETIFICAÇÃO.REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGERREQUERIDO: DORVANI VAZ DA COSTA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. EUCLIDE BERNADO MEDICIPROCESSO Nº 0430200001665 (188/02) RETIFICAÇÃO.REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGERREQUERIDO: DORVANI VAZ DA COSTA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMESPROCESSO Nº 0430300004659 (025/03) INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ALFREDO PLASTER.INVENTARIADO: THEODORO PLASTER.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO MM. JUIZ, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS.

DR.ª MARIA IVONETE R. PÊGOPROCESSO Nº 0430300004659 (025/03) INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ALFREDO PLASTER.INVENTARIADO: THEODORO PLASTER.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO MM. JUIZ, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS.

DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHOPROCESSO Nº 0430300000921 (266/03) EXECUÇÃO FISCAL.EXEQUENTE: IBAMA- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE EDOS RECURSOS NATURAIS.EXECUTADO: GELCINO PAULO PUGATTI.FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 06/09/2005, ÀS 17:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CPC.

DR. GUILHERME LUIZ ROVERPROCESSO Nº 0430200002507 (212/02) DECLARATÓRIA.REQUERENTE: DORVANI VAZ DA COSTA.REQUERIDO: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGER.FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 30/08/2005, ÀS 16:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. EUCLIDE BERNADO MEDICIPROCESSO Nº 0430200002507 (212/02) DECLARATÓRIA.REQUERENTE: DORVANI VAZ DA COSTA.REQUERIDO: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGER.FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 30/08/2005, ÀS 16:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. NICOLAU ANGELO DOS SANTOS CALIMANPROCESSO Nº 0430200002507 (212/02) DECLARATÓRIA.REQUERENTE: DORVANI VAZ DA COSTA.REQUERIDO: ESPÓLIO DE ARISTEU OCTÁVIO ENTRINGER.FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 30/08/2005, ÀS 16:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRS. LUIZ JOSÉ F. SIMONI, JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI EROSEANE S. PICINALLIPROCESSO Nº 043803000045 (045/80) AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: HERMENEGILDO ZANANDRÉA QUINTANILHA AGRAVADO: JEAN OLIVEIRA DE FREITAS.FINALIDADE: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. FIOAVANTE DELLQUAPROCESSO Nº 043050000280 (451/05) INTERDIÇÃO.REQUERENTE: AGLAÉ MARIA LEPAUS SIMOR.REQUERIDO: NATALINA MARIA LEPAUS SIMÔR.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

DRS. EDMAR SIMÕES DA SILVA E DENILSON CARLOS DOS SANTOSPROCESSO Nº 043040004723 (448/04) EMBARGOS DE DEVEDOR.EMBARGANTE: JOSÉ NILTON GARCIA.EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, QUE JULGOUEXTINTO OS EMBARGOS E EXECUÇÃO FISCAL.

SANTA LEOPOLDINA, 20 DE JULHO DE 2005

RACHEL GUIMARÃES DOS MONTESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZ


ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRADATA: 13/07/2005

LISTAGEM Nº 404/2005

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER – OAB/ES 7799REF.: AÇÃO PENAL N.º 461/04 (05604000213-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: SIDNEY GUMS.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 08/05/2006, ÀS 14:10 HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIASDA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU -PARANÁ, SITO. NA AVENIDA PEDRO BASSO, 1001, JD POLO CENTRO,CEP: 85.852-000, FONE (045) 3026-1564 OU 3026-1573 (CONFORMETERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 195 DOS AUTOS)

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRADATA: 14/07/2005


DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO– OAB/ES 6985AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EISENÇÃO DE CUSTAS E COM PEDIDO DO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA N º 1096/05 (05605000076-1)REQUERENTE: DEORIVALDO MAGESKIREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ITEM 02 DO R. DESPACHO DEFLS. 120).


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JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRADATA: 11/07/2005


DR. LUIZ AUGUSTO MILL – OAB/ES 4712REF.: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO N.º 1035/04 (05604000569-8) REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A S/A – BANCO MÚLTIPLO.REQUERIDA: GERALDO BERGER (PJ). FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA QUE SE MANIFESTESOBRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1035/04 (05604000570-6)(CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 20 E 23 VERSO).


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DR. LUIZ AUGUSTO MILL – OAB/ES 4712REF. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 588/01 (056010000418)REQUERENTE: ALVES BULLERJAHN.REQUERIDA: LOJAS UNI LTDA.FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 41 DOSAUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “CUIDA-SE DE PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR ALVES BULLERJAHN ÀFALÊNCIA DA EMPRESA LOJAS UNI LTDA. DIANTE DOS PARECERESFAVORÁVEIS DO SÍNDICO, ÀS FLS. 38 E DO CURADOR DE MASSASFALIDAS , ÀS FLS. 40, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 02 EDETERMINO QUE SE INCLUA O CRÉDITO HABILITADO POR ALVESBULLERJAHN NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA DAEMPRESA LOJAS UNI LTDA PELA IMPORTÂNCIA DE R$2.340,00 (DOISMIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS), COMO CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO. P. R. I. C. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 08 DE JULHO DE2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.”

DR. LUIZ AUGUSTO MILL – OAB/ES 4712REF. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 610/01 (056010000531)REQUERENTE: FREDLING FRIEDRICH.REQUERIDA: LOJAS UNI LTDA.FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 38 DOSAUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “CUIDA-SE DE PEDIDO DE


HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR FREDLING FRIEDRICH ÀFALÊNCIA DA EMPRESA LOJAS UNI LTDA. DIANTE DOS PARECERESFAVORÁVEIS DO SÍNDICO, ÀS FLS. 36 E DO CURADOR DE MASSASFALIDAS, ÀS FLS. 37, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 02 EDETERMINO QUE SE INCLUA O CRÉDITO HABILITADO POR FREDLINGFRIEDRICH NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA DAEMPRESA LOJAS UNI LTDA PELA IMPORTÂNCIA DE R$646,12(SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, DOZE CENTAVOS), COMOCRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. P. R. I. C. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 08 DEJULHO DE 2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO.”

DR. LUIZ AUGUSTO MILL – OAB/ES 4712DR. WILLIAN ESPÍNDULA – OAB/ES 8616REF. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO N.º 625/01 (056010000566)REQUERENTE: WANTUIL PAGUNG.REQUERIDA: LOJAS UNI LTDA.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 54DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “CUIDA-SE DE PEDIDODE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR VANTUIL PAGUNG ÀFALÊNCIA DA EMPRESA LOJAS UNI LTDA. DIANTE DOS PARECERESFAVORÁVEIS DO SÍNDICO, ÀS FLS. 50 E DO CURADOR DE MASSASFALIDAS, ÀS FLS. 53, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 14 EDETERMINO QUE SE INCLUA O CRÉDITO HABILITADO POR VANTUILPAGUNG NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA DAEMPRESA LOJAS UNI LTDA PELA IMPORTÂNCIA DE R$5.216,26 (CINCOMIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS), COMOCRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. P. R. I. C. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 08 DEJULHO DE 2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO.”


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DR. MARCELO SANTOS LEITE – OAB/ES 5356DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO – OAB/ES 4944DRª. LUCIANA FREITAS DE MATTOS – OAB/ES 9574DRª. ALINY HELL REGÉRIO – OAB/ES 2766-EREF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITOCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA N.º 976/03(05603000937-9)REQUERENTE: PISOLAR MÓVEIS LTDA. ME.REQUERIDA: LUBE DISTRIBUIDORA LTDA.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 89DOS AUTOS (VERIFICO QUE O REQUERIDO AJUIZOU EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA (PROC. Nº 993/04, EM APENSO), NO PRAZO LEGAL.ASSIM, RECEBIDA A EXCEÇÃO, O PROCESSO FICARÁ SUSPENSO ATÉQUE ESTA SEJA JULGADA. É O QUE DISPÕE O ART. 306 C. C. ART. 265,

III, AMBOS DO CPC. DESTA FORMA, SUSPENDO O CURSO DESTEPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 265, III DO CPC. INTIMEM-SE. SANTAMARIA DE JETIBÁ, 06/01/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA,JUÍZA DE DIREITO.” E DA JUNTADA DO OFÍCIO DE FLS. 90/93 DOSAUTOS.


COMARCA DE VARGEM ALTA


COMARCA DE VARGEM ALTACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA.SUBSTITUTA LEGAL: JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNES.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

EXPEDIENTE Nº 023/2005, DE 15 DE JULHO DE 2005.

INTIMO:

DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4.525 E/OU DR.LEONARDO VALE SOARES – OAB/ES 9.614.PROCESSO Nº 636/05 (061.05.000195-9).AÇÃO DE LUCRO CESSANTE E PERDAS E DANOS.REQUERENTE: LUIZ SERGIO SANTANA.REQUERIDOS: JOSÉ CARLOS CASSA LOUZADA E DEOCELY CARDOZOLOUZADA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 76 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELOS RÉUSNA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CPC.

DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA - OAB/ES 5.395.PROCESSO Nº 577/04 (061.04.000394-1).AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO APOSENTADORIA PORINVALIDEZ.REQUERENTE: ALOSIO BAYERL.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, SITO NA RUAVEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº, VARGEM ALTA/ES, NO DIA05/10/2005, ÀS 14:30 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, DEVENDO, CASOQUEIRA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR ROLDE TESTEMUNHAS COM ENDEREÇO COMPLETO E QUALIFICAÇÃO, EM20 (VINTE) DIAS, PRESUMINDO-SE O DESINTERESSE CASO NÃO OAPRESENTEM NO PRAZO.


DR. ANTONIO JUSTINO COSTA - OAB/ES 10.887 E/OU DR. JORGEBRAZ DA SILVA - OAB/ES 4.726.PROCESSO Nº 459/02 (061.02.000137-8).AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPREITADA CUMULADA DE MULTA PORRESCISÃO DE CONTRATO.REQUERENTE: JOAQUIM ALVES PEREIRA.REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO BERGAMIM.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 135/138 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DER$1.160,00, A SER CORRIGIDA COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DE 09/05/02 ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, CONDENANDO, AINDA, NO PAGAMENTO DE UMAINDENIZAÇÃO PELA FORMAÇÃO DA LAVOURA NOVA POR 45 MESES, ÀRAZÃO DE 2/3 DO ATUAL SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, OU SEJA,R$200,00, TOTALIZANDO R$9.000,00, CORRIGIDOS COM JUROS LEGAISE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA, CONCEDENDO AO AUTOR O PRAZO DE 60 (SESSENTA)DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A PARTIR DO TRÂNSITO EMJULGADO OU ATÉ DECISÃO EM EVENTUAL AÇÃO DE DESPEJO, O QUEPRIMEIRO OCORRER, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DOART. 269, I, DO C.P.C. E CUSTAS PRÓ-RATA.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7.492.PROCESSO Nº 432/01 (061010000362 / 061.04.000346-1).AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS.REQUERENTE: CAETÉ MÁRMORES E GRANITOS LTDA..REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 116/118 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTEO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO AO AUTOR DOVALOR DE R$3.098,90 REFERENTE À DESPESA EFETUADA COM OVEÍCULO DEDUZIDA A FRANQUIA, CORRIGIDO COM JUROS LEGAIS ECORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DAAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTINGUINDO OPROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO ORÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE - OAB/ES 10.489.PROCESSO Nº 293/04 (061.04.000503-7).AÇÃO PENAL.ACUSADO: SEBASTIÃO ERALDO VIEIRA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, SITO NA RUAVEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº, VARGEM ALTA/ES, NO DIA20/09/2005, ÀS 11:30 HORAS, PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DRª LOURENIA MOREIRA GOMES - OAB/ES 10.336.PROCESSO Nº 553/03 (061.03.000675-5).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EMVIRTUDE DE ATO ILÍCITO.REQUERENTE: JOSÉ ANGELO BARLEZ.REQUERIDA: TELEMAR – TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTOS/A.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, SITO NA RUAVEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº, VARGEM ALTA/ES, NO DIA

27/07/2005, ÀS 14:50 HORAS , ACOMPANHADA DO REPRESENTANTELEGAL DA EMPRESA REQUERIDA, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS - OAB/ES 5.632.PROCESSO Nº 526/03 (061.03.000085-7).AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA.REQUERENTE: MARA CÉLIA PEDRUZZI FÁVERO.REQUERIDOS: ROBERTO DEBONA, NEUZA PIN DEBONA, ROSIENE PINDEBONA, ROSINERE DEBONA BERGAMIM E S/M ITAMAR BERGAMIM.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 194/196 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DEFLS. 192, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C., REVOGANDO A LIMINARCONCEDIDA ÀS FLS. 25-V/26 E CUSTAS PRÓ-RATA.

DR. MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇA - OAB/ES 4.093.CARTA PRECATÓRIA Nº 2005.014.019475-6 - 2ª VARA CRIMINAL DECAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.PROCESSO Nº 271/03 (061.03.000311-7).AÇÃO PENAL.ACUSADOS: FERNANDO GOMES SCATAMBURLO E LUCIMAURO CANALBRANDÃO.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO DA 2ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ,SITO NA AVENIDA ALBERTO TORRES, Nº 334, CAMPOS DOSGOYTACAZES/RJ, NO DIA 25/07/2005, ÀS 15:40 HORAS , PARAINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DEPRECADA.

DRª MARIA APARECIDA MARETO - OAB/ES 9.184.PROCESSO Nº 432/01 (061010000362 / 061.04.000346-1).AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS.REQUERENTE: CAETÉ MÁRMORES E GRANITOS LTDA..REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 116/118 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTEO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO AO AUTOR DOVALOR DE R$3.098,90 REFERENTE À DESPESA EFETUADA COM OVEÍCULO DEDUZIDA A FRANQUIA, CORRIGIDO COM JUROS LEGAIS ECORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DAAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTINGUINDO OPROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO ORÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

DRª MARIA APARECIDA MARETO - OAB/ES 9.184.PROCESSO Nº 647/05 (061.05.000271-8).AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNA.REQUERIDOS: VALENTIN CRICCO; JORGE EMÍLIO DAVID; JOAQUIMANTONIO BETINI; VICENTE ZANETTE E MÁRIO ANDRÉ FABRES.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 99 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO.


DRª MARIA APARECIDA MARETO - OAB/ES 9.184.PROCESSO Nº 652/05 (061.05.000277-5).AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNA.REQUERIDOS: ANGELO FASSARELLA; CONSTANTINO ARDISSON;ARISTIDES FERREIRA DA FRAGA; ARQUELINO ALTOÉ; IDAZIMA DALVI EITALINO NESPOLI.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ASCERTIDÕES DE FLS. 106, 110 E 112 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

DR. MÁRIO PIRES MARTINS FILHO - OAB/ES 2.442 E/OU DR. SÉRGIOHERKENHOFF COELHO – OAB/ES 2.750.PROCESSO Nº 637/05 (061.05.000197-5).AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUERENTES: OLGA MOSCHEN ABRAÃO E GELTRUDES MOSCHENCOSTA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE APROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA ÀS FLS. 77/78 DOS AUTOS DAAÇÃO EM EPÍGRAFE, E, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, DEVERÃO ASPARTES APRESENTAR O RESPECTIVO TERMO DE ACORDO NOS 15(QUINZE) DIAS SEGUINTES PARA HOMOLOGAÇÃO.

DR. NEY SANTOS VIANNA - OAB/ES 1.200 E/OU DR. ANDRÉFACHETTI LUSTOSA - OAB/ES 9.896.PROCESSO Nº 459/02 (061.02.000137-8).AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPREITADA CUMULADA DE MULTA PORRESCISÃO DE CONTRATO.REQUERENTE: JOAQUIM ALVES PEREIRA.REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO BERGAMIM.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 135/138 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DER$1.160,00, A SER CORRIGIDA COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DE 09/05/02 ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, CONDENANDO, AINDA, NO PAGAMENTO DE UMAINDENIZAÇÃO PELA FORMAÇÃO DA LAVOURA NOVA POR 45 MESES, ÀRAZÃO DE 2/3 DO ATUAL SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, OU SEJA,R$200,00, TOTALIZANDO R$9.000,00, CORRIGIDOS COM JUROS LEGAISE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA, CONCEDENDO AO AUTOR O PRAZO DE 60 (SESSENTA)DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A PARTIR DO TRÂNSITO EMJULGADO OU ATÉ DECISÃO EM EVENTUAL AÇÃO DE DESPEJO, O QUEPRIMEIRO OCORRER, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DOART. 269, I, DO C.P.C. E CUSTAS PRÓ-RATA.

DR. ROMILDO LOUREIRO - OAB/ES 3.187 E/OU DR. ADEMIRSIQUEIRA RANGEL - OAB/ES 6.281.PROCESSO Nº 620/04 (061.04.000996-3).AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: EDILSON SUZANA VIEIRA.PARA COMPARECER, ACOMPANHADO DO REQUERIDO, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTOABOUDIB, SITO NA RUA VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº,VARGEM ALTA/ES, NO DIA 05/10/2005, ÀS 16:30 HORAS , PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, NA QUALNÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, SERÃO FIXADOS OS PONTOSCONTROVERTIDOS, DECIDIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS

PENDENTES E DETERMINADAS AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. SANDRO DE MATOS ZAGO - OAB/ES 9.145.PROCESSO Nº 353/00 (061000000236 / 061.04.000264-6).AÇÃO DE USUCAPIÃO.REQUERENTE: SEBASTIÃO TOMAZ.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 127 DOS AUTOS DAAÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE PROCEDEU A CORREÇÃO DO ERROMATERIAL APRESENTADO NA SENTENÇA DE FLS. 100 E VERSO, PARAFAZER CONSTAR A SEGUINTE ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA:"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,DECLARANDO A FAVOR DO AUTOR SEBASTIÃO TOMAZ A USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA SOBRE A ÁREA DE TERRENO RURAL MEDINDODEZENOVE HECTARES E TRINTA E SEIS ARES (19,36HA) EQUIVALENTESA CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS(193.600M²)..." MANTENDO-SE TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.

DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI - OAB/ES 5.118.PROCESSO Nº 038/96 (061960000204 / 061.04.000470-9).AÇÃO SUMARÍSSIMA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIAAGRÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.REQUERENTE: JUCARLY ONHAS.REQUERIDO: ROMÁRIO ANDRÉ NICOLLI.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 132/136 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO DO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DOART. 269, I, DO C.P.C..

DR. VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1.551.PROCESSO Nº 038/96 (061960000204 / 061.04.000470-9).AÇÃO SUMARÍSSIMA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIAAGRÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.REQUERENTE: JUCARLY ONHAS.REQUERIDO: ROMÁRIO ANDRÉ NICOLLI.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 132/136 DOSAUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO DO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DOART. 269, I, DO C.P.C..

DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7.070.PROCESSO Nº 553/03 (061.03.000675-5).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EMVIRTUDE DE ATO ILÍCITO.REQUERENTE: JOSÉ ANGELO BARLEZ.REQUERIDA: TELEMAR – TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTOS/A.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, SITO NA RUAVEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/Nº, VARGEM ALTA/ES, NO DIA27/07/2005, ÀS 14:50 HORAS , ACOMPANHADO DO REQUERENTE,PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DAAÇÃO EM EPÍGRAFE.

VARGEM ALTA/ES, 15 DE JULHO DE 2005.

JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNESSUBSTITUTA LEGAL


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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE COLATINA

PLANTÃO JUDICIÁRIO

O DOUTOR LINDEMBERG JOSÉ NUNES, MM. JUIZDE DIREITO E DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCADE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, EMCONFORMIDADE COM A PORTARIA 013/2004 ETC.

ESTABELECE A SEGUINTE ESCALA DE PLANTÃOJUDICIÁRIO, PARA VIGORAR NA REGIÃO VII (COMARCAS DECOLATINA, BAIXO GUANDÚ, MARILÂNDIA, ÁGUIA BRANCA,ITARANA, ITAGUAÇU E SANTA MARIA DE JETIBÁ), DURANTE O MÊSDE AGOSTO E SETEMBRO/2005.

2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 231 - OFICIAL DE JUSTIÇA: KELEN C.R. SABADINI

AGOSTO27

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 220 OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉSALVADOR SOARES

AGOSTO21

1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 215 OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ JESUSL. R. COSTA

AGOSTO20

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁTELEFONE: (27) 3263 - 1390 OFICIAL DEJUSTIÇA: DESIGNADO PELO JUIZ DIRETOR

AGOSTO14

COMARCA DE ITAGUAÇU TELEFONE: (27) 3725- 1157 OFICIAL DE JUSTIÇA: DESIGNADO PELOJUIZ DIRETOR

AGOSTO13

COMARCA DE ITARANA TELEFONE: (27) 3720 -1311 OFICIAL DE JUSTIÇA: DESIGNADO PELOJUIZ DIRETOR

AGOSTO11

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA TELEFONE: (27)3745 - 1140 OFICIAL DE JUSTIÇA: DESIGNADOPELO JUIZ DIRETOR

AGOSTO7

COMARCA DE MARILÂNDIA TELEFONE: (27)3724 - 1309 OFICIAL DE JUSTIÇA: DESIGNADOPELO JUIZ DIRETOR

AGOSTO6

PLANTONISTA MÊSDIA

1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - COMARCADE COLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 247- OFICIAL DE JUSTIÇA: IVANILDOZÓZIMO DE MENEZES

SETEMBRO25

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -COMARCA DE COLATINA TELEFONE: (27) 3721- 5022 - RAMAL 214 - OFICIAL DE JUSTIÇA:ELIAS MIGUEL DONDONI

SETEMBRO24

2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 211 - OFICIAL DE JUSTIÇA: ELIANE F.B. PASSAMANI

SETEMBRO18

1ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 289 - OFICIAL DE JUSTIÇA:DEMÓCRATES F. C. JÚNIOR

SETEMBRO17

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE -COMARCA DE COLATINA TELEFONE: (27) 3721- 5022 - RAMAL 208 - OFICIAL DE JUSTIÇA:AFONSO G. MARVILLA

SETEMBRO11

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCADE COLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 233 - OFICIAL DE JUSTIÇA: ADRIANA T.S. COMÉRIO

SETEMBRO10

3ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022 - RAMAL 237 -OFICIAL DE JUSTIÇA: WALCY A. DE S. TORRES

SETEMBRO7

2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022 - RAMAL 217 -OFICIAL DE JUSTIÇA: ROCHIMAR A.LAVAGNOLLI

SETEMBRO4

1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022 - RAMAL 222 -OFICIAL DE JUSTIÇA: OVÍDIO COITINHO

SETEMBRO3

3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 221 - OFICIAL DE JUSTIÇA: MARILDAG. GROBÉRIO

AGOSTO28

OUTROS NÚMEROS DE TELEFONES DESTA COMARCA:3711 - 1262, 3711 - 1268, 3711 - 3882, 3721 - 4976, 3721 - 5342, 3721 -4998, 3721 1016, 3711 - 1652 E 3721 - 0798.

DIA 22/08 (2ª FEIRA - EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE COLATINA)FERIADO NA COMARCA, RESPONDERA O PLANTÃO JUDICIÁRIO ACOMARCA DE BAIXO GUANDU.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 (VINTE) DIAS DOMÊS DE JULHO (07) DO ANO DE 2005 (DOIS MIL E CINCO).

LINDEMBERG JOSÉ NUNES JUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FÓRUM


110COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .108COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .108COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .98COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .91COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .89COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .89COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .78JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .78JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .69JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .69COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .68COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .67CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .66SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .66PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .652º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .34QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .30TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


137PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .134COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .130COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .129COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .129COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .127COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .126COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .125COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .125COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .116COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .116COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .115COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .114COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .114COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .113COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .111COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .111COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .111COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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