Sexta-feira, 27 de abril de 2018 • Edição 3.945 • Ano 17 ... · ralada, paçoca e suco de...

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sexta-feira, 27 de abril de 2018 • Edição 3.945 • Ano 17 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Moradores do Cantagalo recebem chaves de apartamentos hoje Última Página

São ao todo 400 famílias realizando o sonho da casa própria. Evento tem início às 10 horas, com a prestação de contas do governo municipal. E na sequência a entrega dos

imóveis, com a presença do governador

HABITAÇÃO

Página 4

Saiba onde conseguir

remédio gratuito ou com desconto

SAÚDE

Divulgação

Helder Lim

a

Confira os postos da Campanha do

Agasalho 2018Página 2

SOLIDARIEDADE

Base Nacional curricular é debatida

em GuarujáPágina 3

EDUCAÇÃO

Pauta ambiental une municípios

do LitoralPáginas 6 e 7

MEIO AMBIENTE

2 SEXTA-FEIRA27.4.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Guarujá tem vários postos de arrecadação da Campanha do

O objetivo é arrecadar agasalhos, cobertores, sapatos e roupas em bom estado para os que precisam

É TEMPO DE DOAR

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

BOM PRATO

Estrogonofe de carne, batata palha, arroz com legumes, feijão, acelga com beterraba ralada, paçoca e suco de abacaxi

Alface com cenoura ralada, quibe ao molho vinagrete, batata doce a dore, arroz, maçã e suco de pêssego

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

restaurante

menu

popularR$ 1

No último dia 14, o Projeto Pão Nosso, do Fundo Social de Solidariedade (FSS) de Guarujá,

arrecadou 336 kg de alimentos. A iniciativa é uma parceria com 21 supermercados da Cidade.

Todo segundo sábado do mês, cada entidade cadastrada no FSS Guarujá, fica com uma equipe

uniformizada na entrada dos supermercados e, por meio de panfletos, os voluntários divulgam a

ação e arrecadam um quilo de alimento

PROJETO PÃO NOSSO

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.

O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL [email protected]

Jornalista responsável Simone Queirós • MTb. 30.804 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,17

Raquel C

axilé

Fábio Bueno

CONFIRA A LISTA PARCIAL DOS POSTOS DE ARRECADAÇÃO:

Sabe aqueles agasalhos guardados no guar-da-roupa, eles podem

aquecer uma família em si-tuação de vulnerabilidade so-cial. Pensando nisso, o Fundo Social de Solidariedade (FSS) de Guarujá está com vários postos de arrecadação da Campanha do Agasalho 2018.

Neste ano, a equipe do FSS conta com o reforço dos alunos do 3º ano do Colégio Don Domênico, conhecidos como “Terceirão Solidário”. Os estudantes estão ajudando a entregar as caixas coletoras. Elas estão distribuídas em es-

1. Crossfit CPK (Av. Leomil, 772 – Centro)2. Banco do Brasil (R. Washington, 585 - Vila Maia) 3. Guarujá Automóveis (R.Quinto Bertoldi , 200 - Vila Maia) 4. Padaria O Rei do Trigo (Av. Leomil, 1160 - Barra Funda)5. Roberto Hair (R. Mario Ribeiro, 863 – Centro)6. Shopping La Plage (Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 885 – Pitangueiras)7. Shopping Rillocenter ( R. Mario Ribeiro, 755 – Centro)8. Vila Souza Atlético Clube (Av. Artur Costa Filho, 282 - Vila Maia)9. Grupo Danimar ( R. Buenos Aires, 134 - Vila Maia)10. Associação Comercial e Empresarial de Guarujá(R. Buenos Aires, 148 - Vila Maia)11. CCAA ( R. Washington, 207 - Vila Maia)12. Wizard (Rua Washington, 88 - Centro)

13. Igreja Matriz (Av. Puglisi – Centro)14. Mc Donald’s (Av.Puglisi, 530 - Centro)15. Adão Hairdresser’s (R. Washington, 607 - Vila Maia)16. Casa do Educador (Av. Leomil, 164 – Centro)17. Câmara Municipal de Guarujá (Av. Leomil, 291 – Centro)18. Prefeitura Municipal de Guarujá - Paço Moacir dos Santos Filho(Av Santos Dumont nº 800 –Sto Antonio)19. Prefeitura Municipal de Guarujá - Paço Raphael Vitiello (Av. Santos Dumont, 800 - Vila Santo Antônio20. Colégio Don Domênico (Av. Artur Costa Filho, 20 - Vila Maia)21. Posto Ipiranga (Av. Puglisi, 610 Centro)22. Only 1 Lavanderia (R. Rio de Janeiro, 203 - Barra Funda)23. Tomodati (R. Quintino Bocaiúva, 380 – Centro)24. Escola Internacional Nova Geração (R. Quintino

Bocaiúva, 402 - Vila Maia)25. Colégio Adélia (Av. Miguel Mussa Gaze, 247 - Vila Santa Rosa)26. Associação Igreja Palavra de Vida (Av. Helena Maria, 445 - Jardim Helena Maria)27. Caec Isabel Ortega (Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Vila Santa Rosa)28. Colégio Ambiente do Saber (Rua Valéria Ciccone, 172 - Jardim Helena Maria)29. Condomínio Jd dos Pássaros(R. Graúna, 10 - Jardim dos Passaros)30. Garagem Translitoral (Alameda das Violetas, 700 - Jardim Primavera)31. Mercado Atacadista Munhoz (Av. Santos Dumont, 1071, Santo Antônio)32. Ferry Boat’s Plaza Shopping (Praça das Nações Unidas, s/nº, Vila Lygia)

tabelecimentos comerciais e pontos de grande fluxo, como o Shopping La Plage e o Paço

Municipal.Com o slogan: “É tempo

de doar”, a Campanha conta

com apoio da Turma da Mô-nica, do cartunista Mauricio de Sousa. Em cada caixa co-letora, um personagem da turminha convida para a ação solidária. O objetivo é arrecadar agasalhos, co-bertores, sapatos e roupas em bom estado para os que precisam.

O período de conscienti-zação da Campanha ainda não tem prazo para terminar, mas o Fundo Social recebe doações durante todo o ano em sua sede, Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549, Centro. In-formações: 3386-8820.

3SEXTA-FEIRA27.4.2018Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Mestre em educação debateBase Nacional para 700 pessoas

Na última terça-feira (24), Ruy César realizou palestra no Teatro Municipal Procópio Ferreira

Cerca de 700 profissio-nais ligados à área da Educação de Guarujá

tiveram a oportunidade de discutir os aspectos que nor-teiam a Base Nacional Curri-cular Comum (BNCC), apro-vada ao final do ano passado. Na última terça-feira (24), a Prefeitura, por meio da Se-cretaria da Educação (Seduc), convidou o mestre em Edu-cação Ruy César Pietropaolo para proferir palestra sobre o tema.

Dividida em dois encon-tros, a explanação ocorreu no Teatro Municipal Procó-pio Ferreira (Jardim Tejere-ba) reunindo profissionais da rede municipal e particular, grupos, entidades, entre ou-tros representantes da área. O diretor regional de ensino, João Bosco, também partici-pou do evento.

O prefeito de Guarujá pa-rabenizou a Seduc pela ini-ciativa. “Sem dúvida uma discussão de qualidade. É uma honra recebê-lo sobre um assunto de fundamental importância para a constru-ção de uma Cidade melhor. Obrigado por essa maravilho-sa aula”, declarou ele.

O professor Ruy, que par-ticipou da fase de elaboração do BNCC explicou o que é a Base, como ela foi construída, além de suas competências e finalidades. “Este é um assun-to com vários questionamen-tos. Alguns entendem que es-cola deve decidir o que e como ensinar. Outros acreditam que a Base Nacional pode mudar o País”.

Ele enfatizou ainda que quase todos os demais países

já possuem a Base Comum. “Antes isso era definido pe-los livros didáticos. No caso do Brasil, só agora optou-se pela Base, que deveria ter sido criada em 1996, mas que só em 2015 iniciou-se de fato”, esclareceu. Ruy César desta-cou que a BNCC visa o direito de aprendizagem dos alunos, além de “definir o cidadão que

queremos formar e norteia a educação que queremos para todos”.

O vice-prefeito de Guaru-já e secretário de Educação enalteceu o renomado convi-dado. “Possui uma trajetória brilhante. Hoje é um dia es-pecial para mim e, principal-mente, para vocês, valorosos profissionais da educação, que

só ganham com esse debate promovido pela Secretaria”.

PERFIL PROFISSIONALMestre em Educação e Dou-

tor em Educação Matemática pela PUC-SP. Professor da Uni-versidade Anhanguera de São Paulo, onde também orienta no Programa de Pós-Gradu-ação Stricto-Sensu. Ele tam-

bém foi membro da equipe de elaboração da BNCC da área Matemática, 1ª e 2ª versões (preliminares), e redator da 3ª versão. É membro da equi-pe de Elaboração na BNCC do Ensino Médio. Recebeu o Prêmio CAPES de Teses (2006) e a Distinção de Cavaleiro da Ordem Nacional do Mérito Educativo (2018).

SEDUC

O professor Ruy, que participou da fase de elaboração do BNCC, explicou o que é a Base, como ela foi construída, além de suas competências e finalidades

Fotos Helder Lim

a


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Veja onde conseguir remédio gratuito ou com desconto de até 90%

Basta procurar as farmácias com documento de identidade, CPF e receita médica

Através do programa Aqui Tem Farmácia Popular, do Ministério da Saúde, são dis-ponibilizados medicamentos de graça ou

com desconto de até 90%. Na lista há remédios para o tratamento de hipertensão (pressão alta), diabetes, asma, rinite, colesterol alto, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, fralda geri-átrica, anticoncepcionais, entre outros.

Para retirar o medicamento gratuitamente ou comprá-lo com desconto, basta procurar um dos endereços abaixo e apresentar documento de identidade, CPF e receita médica dentro da validade de 180 dias.

REGRASA única regra é ter a idade mínima pra pegar o

medicamento. Para mal de Parkinson, é preciso ter 50 anos. Já pra osteoporose, 40. Hipertensão, ao menos 20 anos. Anticoncepcional mais de 10 e menos de 60. Colesterol alto, 35 anos.

O Ministério da Saúde subsidia até 90% do valor de referência e o cidadão paga a diferença até o preço de venda praticado pelo estabele-cimento (quando o preço do medicamento for igual ou maior que o preço referencial).

Já no caso de um medicamento com preço inferior ao valor referencial, o Ministério paga 90% do valor comercializado, e o cidadão 10%. A exceção é para os medicamentos gratuitos, em que a União banca 100% do valor de referência.

O QUE É OFERECIDOMedicamentos de graça para o tratamento

de hipertensão (pressão alta), diabetes e asma. Além destes, outros têm até 90% de desconto, como remédios pra rinite, dislipidemia (coleste-rol alto), mal de Parkinson, osteoporose, glauco-ma, anticoncepcionais e até fraldas geriátricas.

Fraldas geriátricas são disponibilizadas a quem tem mais de 60 anos ou é deficiente. É preciso apresentar receita ou laudo médico, documento com foto e CPF. Já o paciente com deficiência física deverá apresentar a prescrição, laudo ou atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID), justificando a indicação de uso da fralda geriátrica. O limite é de quatro unidades por dia, podendo ser ad-quiridas 40 fraldas a cada dez dias, o que dá 120 fraldas por mês.

SAÚDE

Divulgação

ENDEREÇOS• Av. Thiago Ferreira, 882, Vicente de Carvalho• Rua Capitão Francisco Lessa, 16, Parque Estuário• Av. Adhemar de Barros, 2.233, Jd. Helena Maria• Av. Emílio Carlos, 128, Vila Maia• Av. Puglisi, 635, loja 1, Centro• Rua Mario Ribeiro, 840, Centro• Av. Dom Pedro I, 1.574, Jd. Três Marias• Av. Thiago Ferreira, 630, Vicente de Carvalho• Rua Mario Ribeiro, 835, Centro• Av. Deputado Emílio Carlos, 333/ 345, Vila Maia• Av. Dom Pedro I, 1.405, Jd. Três Marias• Av. Puglisi, 310, Centro• Av. Thiago Ferreira, 645, Vila Alice

• Rua Mario Ribeiro, 531, Centro• Av. Dom Pedro I, 1.009, Jd. Três Marias• Av. Rio Amazonas, 24, Balneário Praia do Perequê• Av. José Amieiro, 130, loja 2, Parque Enseada• Av. Thiago Ferreira, 904, Vicente de Carvalho• Av. Adhemar de Barros, 2.291, Vila Santa Rosa• Av. Santos Dumont, 310, Pae Cará• Rua Mario Ribeiro, 756/762, Centro• Av. Adhemar de Barros, 2.157, Jd. Helena Maria• Av. Dom Pedro I, 1.523, Jd. Praiano• Av. Thiago Ferreira,787, Vila Alice• Av. Miguel Mussa Gaze, 590, Santa Rosa• Rua Joana de Menezes Faro, 37, Vicente de Carvalho


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Atleta de Guarujá se classifica para o Paulista

Nathália Matos de Almeida, de 10 anos, treina há quatro anos no

projeto Integrar Arte e Vida

JUDÔ

Foto

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o A judoca Nathália Matos de Al-meida, de 10 anos – campeã Regional e Inter Regional, se

classificou para o Campeonato Paulista de Judô, no último domingo (22), em competição realizada no Sesc Santos, onde venceu duas lutas de Ippon (golpe ‘perfeito’). O Paulista está previsto para acontecer em 9 de junho em cidade e local ainda a serem divulgados.

A atleta, que treina há quatro anos no projeto Integrar Arte e Vida, na Es-cola Municipal Vereador Ary da Silva Souza (Jardim Mar e Céu) – com a sen-sei Danielle Abreu, é patrocinada pela Eurofarma, por meio da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte. Com o apoio do Vila Souza Atlético Clube, Nathália con-seguiu ser federada e, agora, poderá disputar os campeonatos importantes da modalidade. De acordo com a sensei Danielle, para complementar os trei-nos, a jovem ainda treina na Academia Go Fit Guarujá.

SOBRE O PROJETOO Integrar Arte e Vida, realizado

pela Associação Nacional de Espor-tes (ANE) oferece oficinas artísticas e esportivas gratuitas a cerca de 2.500 alunos das escolas municipais con-veniadas. O projeto reiniciou as ati-vidades do ano letivo de 2018 em oito

núcleos, distribuídos nos municípios de Santos, Cubatão e Guarujá, na Bai-xada Santista. Os recursos que mantem a iniciativa são provenientes da Lei Federal do Incentivo ao Esporte e da Lei Paulista do Incentivo ao Esporte.

Criado em 2007, o projeto oferece oficinas artísticas e esportivas sempre no contraturno escolar, estabelecendo um modelo similar ao da escola em tempo integral sem ônus para as pre-feituras. As modalidades são futsal, judô, esportes e dança. Todo o material é fornecido pela entidade.

O Integrar foi indicado pela segun-da vez consecutiva para representar o Brasil no prêmio internacional Unesco Hamdan 2017/2018, que contempla iniciativas de estímulo à educação ao redor do mundo. A cerimônia de pre-miação será no dia 5 de outubro, em Paris, na sede da Unesco, em comemo-ração ao Dia Mundial dos Docentes. Na edição passada do prêmio, o projeto foi um dos finalistas.

O Projeto Integrar Arte e Vida é gerenciado pela ANE, em parceria com as secretarias de Educação dos municípios atendidos, conta com o patrocínio da MRS Logística, Usimi-nas, e tem apoio do Instituto Cultural Usiminas, por meio da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte.

O surfista guarujaense Gabriel An-dré está classificado para a final da Oi Digital Surf. A disputa acontece até o dia 9 de maio, em Saquarema, Rio de Janeiro. Na oportunidade, o esportista irá enfrentar o carioca e ex-integrante do circuito mundial, Raoni Monteiro.

Ao lado de outros oito finalistas de outras categorias, o competidor de Guarujá irá gravar as suas ondas es-colhidas para a disputa junto a uma

equipe de filmagem da organização. Com isso, o atleta será avaliado con-forme suas respectivas manobras, entre graus de dificuldade, inovação e fluidez.

Segundo Gabriel, “esse campeonato é muito importante, onde competi com os melhores do Brasil. Poder chegar na final com um atleta que já fez parte da Elite Mundial vai ser oportunidade única. Só tenho a agradecer a Deus a chance que Ele está me dando. Agora,

Guarujaense disputa título do Oi Digital

SURF


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Pauta ambiental deve unir municípios do Litoral Paulista

Os desafios das mudanças climáticas e outras demandas comuns das gestões municipais levaram secretários a se organizarem em ações coletivas e regionais

Secretários do Meio Ambiente dos 16 municípios do Litoral Paulis-ta começam a se organizar em

torno de uma pauta única e comum a todos: como preparar as cidades para os impactos das mudanças climáticas que já se fazem sentir, sobretudo, nas regiões costeiras?

A inspiração veio dos resultados do Programa Verão no Clima, que o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, realizou no último verão com a adesão dos 16 municípios do Litoral, além do apoio da iniciativa privada, de organi-

zações do terceiro setor e com grande participação da sociedade.

No encerramento do programa, o secretário de Estado do Meio Ambien-te, Maurício Brusadin, incentivou os secretários municipais a manterem a mobilização em ações coletivas, ten-do a causa ambiental como ponto de convergência para delinear políticas públicas regionais, independente das questões político-partidárias que identificam as gestões municipais.

Sugestão aceita, os secretários municipais fizeram uma primeira reunião no Guarujá, dia 28 de março

deste ano, quando formalizaram a ideia por meio de um manifesto as-sinado por todos (veja Manifesto na página 7).

Agora partem para o próximo pas-so: um encontro em Cananeia, dias 24 e 25 de maio, para um debate mais profundo sobre as demandas comuns dos municípios, incluindo a questão da gestão dos resíduos sólidos e o con-ceito de cidades inteligentes, além da questão das mudanças climáticas.

Os secretários municipais de Meio Ambiente de Guarujá e Cananeia são os responsáveis pela organização do

evento, que contará com especialistas nos referidos temas para nortear os debates. O secretário Maurício Bru-sadin deverá prestigiar o evento, que poderá contar também com a pre-sença do governador Márcio França.

SERVIÇOII Encontro dos Secretários de Meio Ambiente do Litoral PaulistaData: 24 e 25 de maio de 2018Local: Hotel Costa Azul – Cananeia – SPMais informações: [email protected]

MEIO AMBIENTE

Helder Lim

a


DIÁRIO OFICIAL DE

Em todos os segmentos da administração pública a transversalidade da questão ambien-tal se faz, indiscutivelmente, sensível. Não é incomum que os gestores que atuam nessa área mantenham agendas “lotadas” com compromis-sos diversos – que perpassam desde o Ministé-rio Público até a mediação de conflitos com as entidades do Terceiro Setor - faltando tempo, entretanto, para implantar minimamente uma estratégia para a execução do seu planejamento, independente da orientação de espectro ideo-lógico ou partidário.

Se por um lado somos os mais acionados, paradoxalmente existe a versão de que impe-dimos o desenvolvimento, criando problemas e atrasando o deslanchar de gestões mais vol-tadas a “tocar obras”, ou ainda, entravando as atividades do setor empresarial.

Paralelamente, aflora também a produção de pesquisas científicas que pautam a socie-dade civil organizada, surgindo farto material que contribui para a expansão da fronteira do conhecimento e, invariavelmente, deságua em acalorados debates – o que é positivo.

Nesta toada, um tema que a academia tem colocado em pauta de forma vigorosa, sem qual-quer dúvida, são as consequências gravíssimas das mudanças climáticas e demais discussões ambientais relevantes, tal como escassez de minérios essenciais no próximo século, demons-trando que, logo ali no horizonte está em curso uma série de impactos ambientais negativos, qui-çá irreversíveis dentro de pouco tempo, pondo em risco até mesmo a cidadania e a civilização.

A renomada professora doutora Célia Regina de Gouveia Souza, do Instituto Geológico -SMA/SP, apresentou importantes dados científicos. Estes indicam que, daqui a apenas 22 anos (por-tanto em 2050), eventos extremos de forte ressa-ca e maré alta poderão colocar bairros inteiros do Litoral Paulista literalmente debaixo d’água.

O modelo prevê que nesses eventos extremos haverá aumento do nível do mar de até 1,60m, além do registrado em 2000, alagando centenas de bairros e milhares de pessoas que vivem na Baixada Santista. As praias também poderão desaparecer. Em especial aquelas que já sofrem de erosão crônica e estão em risco muito alto de erosão.

Não obstante, teremos que encarar desafios de como lidar com refugiados climáticos. Não se trata de alarmismo, mas sim, de robusta pro-dução científica que corrobora com aquilo que já se anunciava: indiscutivelmente, todas as 16 cidades do Litoral Paulista serão as primeiras a experimentarem os deletérios efeitos das mu-danças climáticas e assim, terão agravadas suas

questões sociais.Do ponto de vista econômico, as notícias não

são melhores, uma vez que a maioria esmaga-dora das cidades do Litoral Paulista depende do turismo de sol, tendo como sua principal fonte de renda os serviços provenientes da utilização das praias. Fato este que é absolutamente incon-troverso, fora afetar ou dificultar uma cadeia produtiva local que gere emprego e renda.

Porém, os avanços do processo erosivo nestes espaços são gritantes. Segundo a professora, mais da metade (51,5%) das praias paulistas es-tão em riscos muito alto e alto de erosão costeira, contabilizando 46,3% das 67 praias monitoradas no Litoral Norte, 62,5% das 23 praias monitora-das na Região Metropolitana da Baixada Santista, e 62,5% das 8 praias avaliadas no Litoral Sul.

Desta forma, considerando os modelos pro-visionais de elevação do nível do mar até o final século XXI, se nada for feito, simplesmente de-zenas dessas praias poderão desaparecer. Não existirá faixa de areia, local que atrai e alavanca a economia do nosso Litoral.

Alguns municípios já saem na dianteira. É o caso de Santos, que elaborou o Plano Muni-cipal de Adaptação às Mudanças Climáticas. Outros possuem estudos em curso. Contudo, a falta de visão global e estratégica do gravíssimo problema, praticamente imobiliza as pequenas estruturas ambientas que cada cidade, quixotes-camente, mantém.

Não obstante, os municípios do Litoral Pau-lista têm em comum aspectos relacionados ao clima, à geografia, à densidade demográfica, além de questões ligadas à proteção de suas uni-dades de conservação, destinação dos resíduos sólidos, ocupação de áreas protegidas, geração de emprego e renda e desenvolvimento regional.

Outro ponto sensível é o perverso pacto fe-derativo nascido da Constituição de 1988, o qual impôs aos municípios diminuir capacidade de receita, mas aumentou sobremaneira as obri-gações do Executivo Municipal. E a responsa-bilidade vem cada vez mais sendo repassada a esse ente federativo. Com isso, sem estruturação financeira, recursos humanos e planejamento estratégico é impossível forjar e colocar de pé qualquer política pública, seja ambiental ou não.

O Brasil das economias organizadas está dentre as que figuram com maior desigualda-de social e a população reivindica melhores serviços públicos. Dentro desse escopo, se faz urgente a incorporação de metas para que nos-sos municípios se tornem mais sustentáveis e possamos então reduzir as demandas sociais. Outras nações já obtiveram êxito em políticas economicamente pujantes, socialmente justas

e ambientalmente corretas. Cabe a nós abraçar as agendas como superação da miséria, acesso à água, tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos, pautas dos séculos XIX e XX e, ao mesmo tempo, incorporarmos a agenda de sustentabilidade do século XXI, colocada inclusive pela ONU como metas para esse sé-culo, intitulada “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” (ODS).

Desta forma, cientes do imenso ônus com o presente e da responsabilidade para com as gera-ções futuras, mas também sensíveis à limitação de recursos financeiros de cada município, iden-tificamos a urgência de ações coletivas como um grito de alerta e de resposta ao cenário sombrio. Neste sentido, considerando a necessidade de construirmos pautas mínimas e comuns acima de qualquer corrente ideológica ou partidária, é providencial e indispensável a fundação do FÓRUM PERMANENTE DOS SECRETÁRIOS MU-NICIPAIS DO LITORAL PAULISTA.

A iniciativa conta com total apoio da Secre-taria de Estado do Meio Ambiente, que busca soluções coletivas de mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas a partir das configurações regionais. É desta forma que se otimiza o intercâmbio de informações, se poten-cializam as experiências e se definem estratégias de cooperação e união de forças no enfrenta-mento dos fenômenos climáticos que atingem as cidades com intensidade cada vez maior. Para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o Litoral é a região em que a variável ambiental demanda um olhar específico, uma atenção especial do Estado, uma vez que os impactos das mudanças climáticas atingem, primeiramente, as áreas costeiras.

O escopo deste Fórum é não somente tratar das consequências das mudanças climáticas, mas sim organizar as cidades em rede, unir as frágeis Secretarias de Meio Ambiente e órgãos assemelhados. O intuito é transformá-los em verdadeiros bunkers contra os fortes impactos ambientais negativos que já se avistam no ho-rizonte e, com isso, propor um novo modelo de desenvolvimento regional e de políticas públicas eficientes.

A partir desta reunião, teremos encontros periódicos e, juntos, uniremos as estruturas e compartilharemos informações buscando, dentro ou fora do País, formas de elaboração e financiamento de políticas públicas. A ideia é conquistar corações e mentes em prol da pro-teção e conservação ambiental e deste modo, avaliaremos a transição de um Fórum Permanen-te para outra figura jurídica, que possa melhor atender aos interesses desse grupo.

MANIFESTO


DIÁRIO OFICIAL DE

GABINETE DO PREFEITO

ATOS OFICIAIS

EXTRATO DO ADITAMENTO DE TERMO DE COLABORA-

ÇÃO N.º 028/2018Aditamento de Termo de Colaboração nº 028/2018; Par-ceiros: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e o CONSELHO CENTRAL DE SANTOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – ASSISTÊNCIA VICENTINA DA ILHA DE SANTO AMARO (CNPJ/MF n.º 58.236.456/0002-16); Objeto: conjunção de esforços entre os partícipes para o acolhimento em regime residencial, para pessoas idosas do sexo feminino, com idade igual ou superior a 60 anos, procedentes do Muni-cípio de Guarujá, encaminhadas pelo CREAS, com vínculos familiares fragilizados, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e econômico; Processo Administrativo nº 42303/181419/2017; Vigência: fica prorrogado por 01 (um) mês, com início em 01 de abril de 2018 e término em 30 de abril de 2018; Data de Assinatura: 02 de abril de 2018; Guarujá, 26 de abril de 2018; ÉDER SIMÕES DE OLIVEIRA - Pront. n.º 18.825, que o digitei e publico.

Portaria n.º 520//2018.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o disposto no inc. II, do art. 92, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012;

R E S O L V E:DECLARAR estável no Quadro Permanente, conforme previsto no art. 99, da Lei Complementar nº 135/2012, o servidor abaixo relacionado, em seu respectivo processo, a partida da data mencionada, conforme segue:

Nome Pront. Data Proc.Adnir de Melo 20.489 13/01/2017 34740/14Eliane da Silva 18.857 05/01/2015 37592/14Sara Sena Rodrigues dos Santos

20.539 04/04/2017 18323/14

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 26 de abril de 2018.

PREFEITO “ADM”icc

Registrada no Livro Competente“GAB UGAF”, em 26.04.2018

Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.648.“Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Refis, instituída pelo Decreto n.º 12.293, de 08 de agosto de 2017, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;Considerando que é fixado em 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissões Especiais, de caráter transitório, e que porventura não tenham prazo expressamente estipulado em Decreto, conforme dispõe o artigo 1.º do Decreto n.º 7.817, de 17 de agosto de 2006; e,Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 12000/589/2018;D E C R E T A :Art. 1.º Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do REFIS, instituída pelo Decreto n.º 12.293, de 08 de agosto de 2017.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de abril de 2018, para fins de convalidação dos atos praticados.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de abril de 2018.

PREFEITO“SEGOV”/rdl

Registrado no Livro Competente“GAB”, em 10.04.2018.Renata Disaró Lacerda

Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino

L E I N.º 4.518.(Projeto de Lei n.º 125/2017)(Vereador José Nilton Lima de Oliveira)“Institui condições para a realização de Feiras de Exposições no Município de Guarujá.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2018, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover pesquisa, objetivando localizar área de terreno para ser destinada à realização de exposições e feiras de produtos industrializados, artesanais, agrícolas e outros comercializáveis.§ 1.º A referida área, preferencialmente, deverá tratar-se de propriedade da Prefeitura Municipal de Guarujá.§ 2.º Em se tratando de terreno, outrora objeto de concessão a qualquer título com cláusula pró-soluto, susceptível de certo acontecimento que eventualmente não tenham respectivo concessionário cumprido integralmente as condições contratuais, deverá o Poder Executivo Municipal, promover imediatamente, ação judicial própria, objetivando a reintegração na posse.Art. 2.º Inexistindo terreno que o Executivo possa dispor com brevidade, deverá promover consulta pública sobre presumíveis ofertas de vendas de gleba de terreno existente na circunscrição municipal, contendo características adequadas às instalações do Complexo de Exposição e Feiras Industriais.Art. 3.º O Poder Executivo Municipal, providenciará pesquisa de mercado, sobre os custos de estruturas metálicas, com respectivas coberturas e instalações acessórias, nos moldes do pavilhão do Anhembi.Art. 4.º As despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de abril de 2018.

PREFEITO “SEGOV”/rdl

Proc. nº 11818/98/2018.Registrada no Livro Competente

“GAB”, em 25.04.2018.Renata Disaró Lacerda

Pront. nº 11.130, que a digitei e assino

L E I N.º 4.519.(Projeto de Lei n.º 142/2017)(Vereador José Nilton Lima de Oliveira)“Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos no Município de Guarujá e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2018, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Aproveitamento de Alimentos do Município de Guarujá, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome.§ 1.º O Programa poderá arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.§ 2.º Poderão habilitar-se como doadores pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos

referidos no parágrafo anterior.Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, organizar e estruturar o Programa de Aproveitamento de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinado os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.Art. 3.º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Programa de Aproveitamento de Alimentos.Parágrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do Programa de Aproveitamento de Alimentos.Art. 4.º São finalidades do Programa de Aproveitamento de Alimentos do Município de Guarujá.І – proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados á produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas Legais;c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;f) produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea.ІІ – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros equipamentos sociais;b) entidades sócio-assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias;c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade.ІІІ – promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos.Art. 5.º As entidades sócio-assistenciais que promovem a distribuição de alimentos, deverão informar quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações do programa.Art. 6.º Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei à duas ou mais pessoas uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, juntos ao Programa de Aproveitamento de Alimentos do Município de Guarujá.Art. 7.º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa de Aproveitamento de Alimentos do Município de Guarujá poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamentos, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.Art. 8.º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.Art. 9.º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros objetivando a operacionalização instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, das ações previstas nesta Lei.Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de abril de 2018.





L E I N.º 4.520.(Projeto de Lei n.º 005/2018)(Vereador Luciano de Moraes Rocha)“Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Fornecimento e Combate ao Desperdício de Alimentos no Município de Guarujá.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2018, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de fornecimento e combate ao desperdício de alimentos no Município de Guarujá.Art. 2.º No programa criam-se Bancos de dados de micro, pequena, média e grande empresas no ramo alimentício que queiram doar os alimentos para serem distribuídos à população carente que também será cadastrada no mesmo.Parágrafo único. Fica a critério do Executivo estabelecer normas de incentivo às empresas que participarem deste programa, como também o critério para a população carente a ser beneficiada.Art. 3.º Para o fornecimento será criado cadastro de pessoas voluntárias a fazerem a coleta dos alimentos, bem como, os voluntários também poderão ser beneficiados com o programa como forma de gratificação.Art. 4.º As arrecadações serão feitas durante o período da manhã, sendo os alimentos selecionados para consumo durante o decorrer do dia e serem entregues no dia seguinte, para as pessoas necessitadas e já cadastradas.Art. 5.º No ato da doação dos alimentos as empresas doadoras assinam um recibo de qualidade dos alimentos, bem como os que retirarem também assinará um recibo de qualidade dos mesmos, eximido de culpa o seu doador.Art. 6.º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de abril de 2018.





ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os ex-contratados abaixo para comparecer, junto à Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala n.33), Paço Municipal “Raphael Vitiello”, sito à Av. Santos Dumont, n.º 640, bairro de Santo Antonio, no horário das 12 horas até as 16 horas às segundas-feiras,terças-feiras,quintas-feiras e sextas-feiras e no horário das 9 até as 13 horas às quartas-feiras, munidos de cópia da CTPS (frente(foto) e verso) , referente à Decisão – NDFC nº.200.932.471


DIÁRIO OFICIAL DE

ADAM DOS SANTOS ALVESADEZILTO DA SILVA LIMAADRIANA CRISTINA ALVESADRIANA ROSA MELOADRIANA SANTOS FARIASAIDE ARBEGAUS SCHVEITZERALBERTO PEREIRA DA CRUZALESSANDRA DE CASTRO DINIZALESSANDRO HELFSTEIN LEITEALEX BRUNO AUGUSTO SILVAALEX VIEIRA DA SILVAALEXANDRE GARCEZALEXANDRE SPERTINI DE LAURAALEXANDRO ROBERTO DE OLIVEIRAALEXSANDER COUTO DA CUNHAALEXSON SANTANA DOS SANTOSALINE DE ALMEIDA FIDALGOAMAURI CORREIA DA FONSECAANA CAROLINA DIAS DE MENEZESANA LUCIA PINHEIRO FREIREANA PAULA GOMES DE SANTANAANA PAULA MARIA RAMOSANDERSON DONIZETE FELICIANOANDERSON DONIZETE FELICIANOANDREA NEVES PERESANDREW GOMESANTONIO BRUNO MARQUES DEAURINETE MARIA DO NASCIMENTOBRUNO CLAUDIO FONSECABRUNO DA SILVA ROCHABRUNO FABRICIO WELLER DEBRUNO LEONARDO DE OLIVEIRABRUNO MELO DA SILVA TEODOROBRUNO PEREIRA RIZZICAIO CEZAR LEITE JESUSCASSIANE DA SILVA NASCIMENTOCAUAN FERREIRA DA CRUZCEZAR HENRIQUE APARECIDOCICERO LUIZ DA SILVACINTIA NASCIMENTO DOS SANTOSCLARICE DA SILVA SERENOCLAUDEMIR FILGUEIRAS DOSCLAUDIA VASCONCELOS CAMPOSCLAUDIO DA SILVA RODRIGUESCRISTINA DOS SANTOS GONCALVESCRISTOVAO MARCOS DE SIQUEIRADANIEL DOS SANTOS SAMPAIODANIEL DOS SANTOS SAMPAIO DANIEL ROBERTO FANTIN ALVESDANIELLA GONCALVES DA SILVADANILO MACIEL TURTERADANILO RIBEIRO SANTOSDAVID SANTOS DA SILVADEBORAH LICREDELINGE DIOGO DE ANDRADEDENIS CRISTIAN INCARNATODENISE DOS SANTOS CARRILDJALMA MARINHO DE MELOEDILSON FURTADO SANTOSEDNALDO JOSE DA SILVAEDNALDO JOSE DA SILVA 1EDSON TRIGO ALMEIDAEDUARDO AUGUSTO RIBEIROEDUARDO INACIO DA SILVAEDUARDO LAZARE MACEDOEDUARDO MARCELO AMORIMEDVALDO LUIS DA SILVAELANI FRANCA DOS SANTOSELIANA CARDOSO DA SILVAELIANE DOS SANTOSELIEL BONFIM SILVAELISAMA ADALGISA DA SILVA

ELISANGELA VICTOR SANTOS DEELISEU BONFIM SILVAELISEU VINICIUS FORMENTOELISNEY REIS DE BRAGAEMERSON DOS SANTOS FREIREERICA PEREIRA HOHMANN RUIZERICK SANTANA DE OLIVEIRAERICK SANTANA DE OLIVEIRAERIKA APARECIDA DA SILVAEUGENIA MARIA DO NASCIMENTOEVELIN REGINA DE SANTANAFABIANO FURTADO DE OLIVEIRAFABIO SANTOS FRAZAOFELIPE DOS SANTOSFELIPE SANTANA DE OLIVEIRAFELISBERTO EVARISTO SANTOSFERNANDA NOGUEIRA DOFERNANDA PROVAZI ZANETTAFERNANDO DI GIAIMO GHERARDIFERNANDO MORAIS DA SILVAFERNANDO MORAIS DA SILVA 1FERNANDO SILVA BARBOSAFLAVIO CASSIMIRO DA SILVAGABRIEL LUCAS PEREIRA DA SILVAGABRIEL MOURA DO PRADOGABRIEL TREVISAN TAVARESGELZIMAR RODRIGUES CASTRO DEGEOVANA DA COSTA PITANGAGILSON FARIASGILSON FARIAS 1GILSON SANTIAGO DE OLIVEIRAGISLENE APARECIDA DA SILVAGUILHERME ALVES DOS SANTOSGUILHERME BOTURAO LELLIS VIEIRAGUILHERME FERRAZ DE ARRUDAGUSTAVO SOUZA XAVIER DOSHENRIQUE DE SOUZA FERNANDESHENRIQUE DE SOUZA FERNANDESHENRIQUE DE SOUZA FERNANDESHERCILIA FARIA ESTRADO MACEDOHUDSON COSTA FERREIRA NETOIGOR ALEXANDRE DA SILVAIGOR CESAR DA SILVAISABELA MARTINS LEALISADORA DO NASCIMENTOITALO ESPINDOLA BARBOSAIVAN CHAMI GENTILIVANDETE ALMEIDA DE CASTROIZABEL CRISTINA DA SILVAJAIR BELEM BENTOJEAN PAULO OLIVEIRA DE SOUZAJEFFERSON OLIVEIRA DE SOUSAJHONNY DA SILVA SANTOSJOAO PEDRO RANGEL NETOJOEL BATISTA DA SILVAJOEL FRANCISCO DO NASCIMENTOJOEL FRANCISCO DO NASCIMENTOJOEL FRANCISCO DO NASCIMENTOJONATA DOMINGUES DE OLIVEIRAJORGE DO ROSARIO NETOJOSE AMARO DE OLIVEIRAJOSE AMARO DE OLIVEIRA MIRANDAJOSE CARLOS NAITZKE JUNIORJOSE FRANCISCO BISPO DA CRUZJOSE SALVADOR DA SILVAJOSE SALVADOR DA SILVA 1JOZZEFER VINCOV DE ABREUJUDITH ALVES RESENDE BORGESJULIANA DIAS DE MENEZESJULIANA GRANIERI SILVAJULIANA SILVA DE GOISKARIN DESIREE SARILHO ALONSO

KARINA SILVA DA PAIXAO FONTESKAROLINA PINHEIRO ALBARELLOKATIA NOVAES DUARTE SANTANALEANDRO OLIVEIRA DUARTELEIBNIZ FELIX SANTOSLEILA BORGES DOS SANTOSLEONARDO DAVI DOS REISLEONARDO DE JESUS PEREIRALEONOR DE CARVALHO RODRIGUESLIDIA INACIO DA SILVALIGIA FREITAS GOMESLILIANE BARBOSA BONONLINDEMBERG PEREIRA JUNIORLOHAINE DE ANDRADE SILVALUAN MOREIRA DE LIRALUAN MOREIRA DE LIRA LUCAS MEIRA DE AZEVEDOLUCAS NUNES DE BARROSLUCAS SANTOS BOMFIM DA SILVALUCIANA EMILIA SANTANA DALUCIANE MAS ANGELOLUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOSLUCILEIDE MARTINS DOS SANTOSLUIS FELIPE SANCHES LOUREIROLUIS FERNANDO DOS REIS VIANALUIZ EDUARDO RODRIGUES DINIZLUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOSLUIZ GUILHERME LOSCHECK SANTOSLUIZ PAULO DE SIQUEIRA QUEIROZLUIZ PAULO DE SIQUEIRA QUEIROZ LUSINETE CRISTINA DA ROCHAMAGALI DOS SANTOSMAGNO DIAS PACHECOMAICON SOUSA DA COSTAMANUEL AILTON FERREIRA DAMARCELO DA CRUZ DA SILVAMARCELO DOS SANTOS SILVAMARCELO ROGERIO FEITOSA DAMARCIO LOURENCO DA CMARCO AURELIO DELGADO RUBIRAMARCOS CESAR VERISSIMO JARDIMMARCOS ROBERTO RODRIGUESMARCUS VINICIUS DE FARIASMARGARETE MARTINS DE FARIASMARIA APARECIDA MONTEMARIA CRISTINA DAVIDMARIA DEL PILAR GARCIA NEVESMARIA ELIANA SANTOS GOMESMARIA MARLY LIMAMARIA MARLY LIMA ALVESMARIA ROSA DE SOUZA SANTOSMARIA ROSINE KOTTER BORSATTIMARIA SILVANIRA RIBEIRO PEREIRAMARIA SONIA FARIAS DE OLIVEIRAMARIANE DE OLIVEIRA LEITEMARISTELA DUARTEMARISTELE MONTEIRO TOROMARLI DIAS SANSAOMARLY DOS SANTOSMATHEUS DOS SANTOS SILVAMATHEUS HENRIQUE TOLEDO DAMATHEUS HENRIQUE TOLEDO DAMATHEUS NOGUEIRA JACINTOMATHEUS VARGAS PINHEIROMICHAEL DAVID PEREIRA DE SENAMIRTES SANTOS PESTANA ALVESMONIQUE OLIVEIRA DOS SANTOSNATANAEL RODRIGO DOS SANTOSNATHALIA DANIEL AUGUSTONELSON MAXIMINIANO SANTOS DONICHOLAS FREITAS DE OLIVEIRANICOLA JORGE CARNEIRO NETO

OSCAR MIRANDAPAULO LEONEPAULO LEONE PAULO ROBERTO SERRAPEDRO GONCALVES DE CASTROPEDRO KAUE BENTO DA SILVAPRISCILA APARECIDA PRADO NRAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTORAFAEL GOMES DA SILVARAFAEL SANTOS DA SILVARAMON DOS SANTOS DA SILVARENATA FATIMA DE OLIVEIRARENATA LIMA SILVA SANTANARENATA MARIA DE CARVALHORENATO COLLINA FERNANDESRENATO FERREIRA DE SOUZA FILHORENATO PAIVA GIRARDIRICKYSON EMERSON SILVA FRANCARITA DE CASSIA DIAS PEREIRAROBERTO SANTOS PONTESROBSON FELIPE NUNESROBSON MORAES DE OLIVEIRARODRIGO DA SILVA ANDRADERODRIGO SILVA DOS SANTOSRODRIGO VASQUES REBELLATTOROGERIO COSME DOS SANTOSROLAINE AGUIAR DOS SANTOSROSA MARIA FERREIRA DA COSTAROSA MARIA SILVA MARCALROSANGELA ALVES DA SILVAROSANGELA CONDEROSANGELA DA SILVA RODRIGUESROSEMARY RODRIGUES FIGUEIREDORUTE FERREIRA DOS SANTOSSIDNEY SANTOS DA COSTASILVIO PEREIRA DA SILVASIMONE MARIANO DA SILVA TERNESSONIA APARECIDA DE OLIVEIRASUELEM DA SILVA MOREIRASUELLE TAMIRES ALVES DA SILVASUZETE FERREIRA CHAGASTAIS FREIRE MACEDOTALITA DE OLIVEIRA BREZOLLATAMIRIS MELO DE ANDRADETATIANA DE CASTRO REZENDETATIANE BOAVENTURA MOREIRATHAIS ROBERTA COVAN PONTESTHALES LINS DE OLIVEIRATHALISSON ISRAEL SILVA DATHALISSON ISRAEL SILVA DA CUNHATHALITTA SOARES DA COSTAVANDER DOS SANTOS NASCIMENTOVANESSA DANIELVANIA MARIA DO NASCIMENTOVANUSA MATILDES BEZERRAVERA DE OLIVEIRA PEREIRA DAVERA LUCIA DE JESUS GRACAVERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRAVICTOR HUGO ISIDORO SOARESVILMA LIMEIRA DOS SANTOSVINICIUS DE SOUZA BONATELLIVITOR AUGUSTO DE JESUSVIVIAN PATRICIA DO CARMOVLADIMIR DOS SANTOS CRUZWANDERLEY GONCALVES LOPESWELLINGTON VIEIRA DE MENEZESWESLEY NORBERTO DA SILVAWILLAMES DO NASCIMENTOYURI CARVALHO DIAS

Guarujá, 26 de abril de 2018.Débora de Lima Lourenço

Diretora de Gestão de Pessoas


DIÁRIO OFICIAL DE

ADM GP mcg

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 264/2014 T.A 06PREGÃO Nº 85/2014PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 21727/3418/2014CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: YELLOW TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDAOBJETO: Contratação de empresa especializada para fazer o transporte escolar – fretamento continuo em atendimento aos alunos do programa mais educação, uma iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Municipio do Guarujá. Resolvem as partes alterar o intinerário sem custos conforme solicitação da Secretaria de Educação e em conformidade com a contratada, conforme justificativas constantes no processo nº 952/146422/2015 nos termos do que dispõe o artigo 65, I, a, da Lei Federal nº 8666/93. Os serviços ora alterados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Educação que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 09/04/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMGCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, PROVAS DE TÍTULO E CURSO INTRODUTÓRIO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E

FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EDITAL 002/2018 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Secretaria Municipal de Administração - ADM, torna público a DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR do Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório para provimento de cargos e formação de cadastro reserva Edital 002/2018 – Agente Comunitário de Saúde.

DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A CLASSIFICAÇÃO PRELIMINARINSC NOME DOCUMENTO CÓD CARGO SITUAÇÃO

000931 ALINE DOS SANTOS SANTANA 00000043918096X 007 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA SÍTIO CONCEIÇÃOZINHA

INDEFERIDO

002048 ANTONIO FRANCISCO JUNIOR 000000320704695 006 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA SANTA ROSA

INDEFERIDO

000299 BIANCA ALVES DOS SANTOS SIMONELLI 000000363524009 008 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE -

USAFA VILA RÃINDEFERIDO

000663 CELIO RICARDO RAPOSO 000000424171648 001 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA CID.ATLANTICA

INDEFERIDO

000491 ERICSON ALVES DA SILVA 000000537787859 006 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA SANTA ROSA

INDEFERIDO

001569 FELIPE AUGUSTO CORREA BRAZ 000000527082582 002 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA JD. BOA ESPERANÇA

DEFERIDO

001305 FELIPE SILVA ROCHA 000000486025354 001 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA CID.ATLANTICA

INDEFERIDO

000481 JULIA IZOLAN ARAUJO 000000485706234 006 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA SANTA ROSA

INDEFERIDO

002554 MARIA SILEIDE PIMENTEL NEVES 000000603157312 004 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA PEREQUÊ

INDEFERIDO

002392 NATALIA DOS SANTOS SILVA 00000048583893X 001 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA CID.ATLANTICA

INDEFERIDO

001977 PATRICIA SCHMIDT BERNARDELLI 000000284455003 008 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA VILA RÃ

INDEFERIDO

000938 STEPHANIE RAMOS NOVAIS FRANCA 000000486226281 002 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA JD. BOA ESPERANÇA

INDEFERIDO

000854 THALYTA CARDOSO DE OLIVEIRA 000000566443612 006 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA SANTA ROSA

DEFERIDO

000450 VINICIUS SILVA COSTA 000000394210517 008 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA VILA RÃ

DEFERIDO

000303 VITORIA SANTOS DE OLIVEIRA 000000417282023 008 AGENTE COMUNIT. DE SAÚDE - USAFA VILA RÃ

INDEFERIDO

002967 WENDEL ALEXSANDER DALITESI COSTA 000000486142036 004 AGENTE COMUNITÁRIO DE

SAÚDE - USAFA PEREQUÊPARCIALMENTE

DEFERIDO

Guarujá, 27 de abril de 2018.Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira

Comissão do Concurso PúblicoPresidente

FINANÇASEdital 49/2018 – Secretaria de Finanças – Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Gestão de Atividades Econômicas (SEFIN-TRIB 2), avenida Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.Razão Social ProcessoGUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13368/18ADÃO LÚCIO DE OLIVEIRA 13362/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13377/18RAIMUNDA AMORIN 13363/18ÍTALO EDUARDO CANO 13372/18LÚCIO CARLOS JOSÉ 13367/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13371/18ÍTALO EDUARDO CANO 13366/18

GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13374/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13375/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13365/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13379/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13370/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13364/18ROBERTO CARMANEIRO EMPREEND CONSTR LTDA 13369/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13380/18GELCINA LUIZ PINTO 13376/18RAFAEL TEIXEIRA LUZ 13378/18GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA 13373/18

Guarujá, 24 de abril de 2018.Raul Lancellotti

Secretário Municipal de FinançasAdalberto Ferreira da SilvaDiretor de Gestão Tributária

MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº05 /201851ª REUNIÃO ORDINÁRIA

CONSELHO GESTOR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL SERRA DO GUARARUA Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), como coordenador dos trabalhos tem a satisfação de convidar seus integrantes e informar a comunidade guarujaense para participarem da realização da 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Guararú, no dia 02/05/2018 na Associação dos Amigos da Cachoeira - AMORCA,acesso no Km 17 na Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana – Estrada Guarujá - Bertioga, com previsão de início às 9:00h e término às 11:00h.Nessa oportunidade discutiremos a seguinte pauta:Organização dos trabalhos;Submissão da ATA da 50ª reunião ordinária para apreciação e respectiva aprovação da plenária;Apresentação das diretrizes do Plano de Manejo;Informe da SECULT e demais Secretarias sobre ações na APA; Informes;6)Assuntos Gerais;

Sidnei Aranha PresidentePresidente

TURISMOTERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº. 7285/144550/2017Contratada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AObjeto: credenciamento de Instituições Financeiras Públicas e Privadas para prestação de serviços de arrecadação de multa de trânsitoValor total estimado de R$ 280.000,00 (duzentos e Oitenta mil reais)

Item Descrição Valor por Autenticação

1Prestação de serviços Bancários para recebimento de

documentação de arrecadação efetuadas através dos guichês de caixa nas agências, com código de barras padrão Denatran/

Febraban

2,34(Dois reais e trinta e quatro

centavos)

2

Prestação de serviços Bancários para recebimento de documentos de arrecadação efetuadas através de documentos de arrecadação efetuadas através de atendimento telefônico,

autoatendimento, home e Office Bank e/ou internet, com código de barras padrão Denatran/Febraban

R$ 2,04(Dois reais e quatro centavos)

3

Prestação de Serviços bancários para recebimento de documentos de arrecadação efetuados através de

correspondentes bancários (lotéricas, correios, caixa aqui, farmácias, supermercados, etc.), com código de barras padrão

Denatran/Febraban

R$ 2,04(Dois reais e quatro centavos)

Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação direta, fundamentada no ”caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93.

Guarujá, 09 de abril de 2018.Luiz Claudio Venâncio Alves

Secretário de Defesa e Convivência Social de Guarujá

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, reuniram-se nas dependências do Conselho Municipal de Saúde, Rua Buenos Aires, 190, sob a proteção de Deus, o pleno deste Conselho, havendo número regimental de presença: contou com 17 das 19 entidades que o compõe, estando ainda uma cadeira do Segmento Usuário vaga para totalizarem o pleno


DIÁRIO OFICIAL DE

de vinte cadeiras, conforme preconiza a Lei Municipal 2258/92, as presenças e ausências serão nominadas ao final desta. O presidente José Carlos Simões verificando a existência de quórum regimental, deu início à reunião às dezesseis horas e trinta minutos e solicitou ao conselheiro Abmael que conduzisse uma oração. Logo após o presidente deu início aos trabalhos.I – Aprovação da Ata de 21/02/2018: Em regime de votação, a ata do dia vinte e um de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, foi aprovada sem ressalvas. II – Informes dos Conselheiros: O presidente Simões perguntou se poderia ler os títulos de cada informe, e disse que todos os documentos estavam à disposição na secretaria do Conselho caso algum conselheiro tivesse a necessidade de maiores informações. Os conselheiros concordaram. O presidente leu os seguintes informes: 1 – Convite para o Fórum Municipal de Defesa Direito da Criança e Adolescente que será realizado no dia 28/03/2018 às 19:00 horas no salão da Câmara Municipal; 2 – Denúncia nº 001/2018 do Centro Comunitário da Praia Santa Cruz dos Navegantes protocolada em 26/02/2018, onde até apresente data não tivemos resposta da Secretaria competente; 3 – Denúncias nº 002 e nº 003 realizadas pelo munícipe Sr. Sidnei Bibiano sobre falta de atendimento médico e falta de ação da campanha da febre amarela em determinado local, onde tivemos as respostas da Secretaria já com as questões solucionadas; 4 – Participação deste Conselho na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde; 5 – Reunião em 22/03/2018 neste Conselho com os Diretores e Gerentes da “OS” Pró Vida; 6 – Projeto sendo realizado pelo Grupo de Trabalho para a tentativa de redução na Mortalidade Materna e Infantil; 7 – Reunião em 23/03/2018 para análise da alteração da Lei 2258/92; 8 – Publicação do Relatório Conclusivo do Contrato 14/2015 “OS CORPORE” em 20/03/2018 no Diário Oficial. Terminando os informes, iniciando o item ordem do dia, o presidente Simões informou que havia um problema no arquivo da apresentação do Posicionamento Índice Vetor Dengue (LIRA), onde solicitou que dessem continuidade na reunião com a apresentação dos outros itens da pauta e assim que o problema estivesse resolvido este item seria apresentado. Os conselheiros presentes concordaram.III – Ordem do dia: a) Posicionamento da Mortalidade Materna e Infantil do Município: A Dra. Fernanda Lafayette, integrante do Comitê de Mortalidade Materna e Infantil do Município, apresentou os dados de como terminaram no ano de 2017 e os dados do ano de 2018 até a presente data. Informou que no ano de 2017 tiveram uma taxa de mortalidade de 18.5 que era muito alta, e que a Baixada Santista como um todo mantinha a mortalidade alta, até mais que o Estado de São Paulo. Acrescentou que a Baixada estava se juntando com propostas do que poderiam fazer para melhorar esse índice ruim. Informou que em janeiro de 2018 tivemos quatro óbitos infantis e em fevereiro tivemos dez óbitos infantis, onde até o momento estávamos com um índice de 15.4 de mortalidade infantil. Apresentou uma lista com as possíveis causas desses óbitos onde as principais causas eram as afecções originadas no período perinatal, ou seja, são bebês que nem saíram do hospital que geralmente morrem nos primeiros sete dias de vida, muitas vezes por prematuridade. Informou que outra causa importante que vinha aumentando era a afecção congênita, ou seja, a má formação genética. Apresentou quais eram as unidades de realização do pré-natal nos quatro casos de janeiro, pois de fevereiro não tinham ainda fechado essas informações. Falou sobre os tipos de partos onde mais de 71% dessas pacientes foram partos normais, então o parto Cesária não tem um papel importante nesses casos de óbitos. Apresentou os números de casos de acordo com a idade da mãe, onde em janeiro e fevereiro 50% eram adolescentes, que era uma população de risco, pois não estão preparadas para seguir com uma gravidez bem feita e se alimentar bem. Salientou a importância da ajuda de todos inclusive a Secretaria de Educação, para ver o que fazer com essas pacientes adolescentes, pois a Secretaria de Saúde sozinha não irá conseguir fazer isso. Falou que estavam com um projeto que era o Implanon, um implante colocado no braço com duração de três anos que é anticoncepcional, o qual é oferecido atualmente para adolescentes grávidas durante o pré-natal e pode ser colocado no pós-parto imediato, ou seja, no Hospital Santo Amaro ou no ambulatório de referência. No final da apresentação a conselheira Mychelle Nascimento posicionou sua dúvida, se este método era eficaz o mesmo não poderia ser ofertado para todas as adolescentes. A Dra. Fernanda e o Sr. José Humberto, Secretário de Saúde, explicaram que existe um protocolo específico para esta ação e as proibições contidas na legislação. b) Política de Educação Permanente em Saúde: A responsável pela Educação Permanente na SESAU, Sra. Ângela Cafasso, passou a apresentar o Plano de Educação Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, indicando que este terá a mesma periodicidade do Plano Municipal de Saúde, sendo este revisado a qualquer tempo se surgirem novas necessidades. Houve questionamento da conselheira Beatriz Laurindo e do conselheiro Fernando Antonio dos Santos, os quais foram explicados sanando as dúvidas pela Sra. Ângela Cafasso.c) Protocolos de Solicitação de Exames: Neste item a palavra foi dada ao Sr. José Humberto Sandi, Secretário Municipal de Saúde, onde explicou que esta ação vem da necessidade de padronizar os protocolos de solicitação de exames nas unidades de saúde e também que as alterações propostas serão de criar pacotes de exames onde os custos desses serão absorvidos pela Organização Social, passando esta a receber repasse com os valores fixos dos pacotes. Com isso a ideia é que os profissionais médicos retornem a fazer o adequado exame clínico no paciente, solicitando assim os reais exames necessários ao atendimento de cada usuário. Surgiram dúvidas dos conselheiros Sr. José Claudio e do Sr. Fernando Antonio quanto aos exames periódicos que um usuário tem vontade de fazer a cada seis meses e perguntaram ao Secretário de saúde se estes estarão no rol desses pacotes. O Secretário afirmou que esses serviços atendem todas as necessidades dos usuários, porém agora com organização e critérios corretos por faixa etária do indivíduo, doenças pré-existentes e sintomas constatados no exame clínico feito pelo médico.d) Posicionamento Índice Vetor Dengue (LIRA): A Sra. Ana Lúcia, Coordenadora do Programa Controle de Dengue do Município de Guarujá, apresentou o atual posicionamento indicando as ações realizadas e pontuando que o chamado fumacê/nebulização é uma ação utilizada somente onde aparece casos constatados da doença para efetivar um bloqueio naquela região. Falou que os trabalhos diários são de verificações casa a casa com recolhimento de objetos que podem ser focos de criadouros do mosquito e orientação aos moradores da casa quanto ao cuidado diário que devem ter com a limpeza de sua casa e quintal. Apresentou as atuais regiões mais problemáticas, onde o setor de endemias está focando seus esforços. Os conselheiros Fernando Antonio, Sérgio Bole, Beatriz Laurindo e José Claudio se manifestaram com dúvidas que foram esclarecidas pela Sra. Ana Lúcia.e) Emendas Parlamentares Estaduais e Federais: A Sra. Cecília Sander, representante da Diretoria de Planejamento, passou primeiramente a apresentar todas as atuais Emendas destinadas ao município por parlamentares estaduais, destacando cada uma delas nos seus valores, destino da verba e o nome do parlamentar que indicou. Neste momento houve diversos questionamentos se os valores já estavam disponíveis, onde a Sra. Cecília explicou que houve a indicação e agora há o trâmite legal a ser executado para o devido recebimento do crédito dessas verbas. Da mesma maneira passou a apresentar as verbas federais, que foram levadas ao conhecimento de todos os presentes, findando sua apresentação. O presidente Simões solicitou inversão de pauta no item “Deliberações” e o pleno concordou.IV- Deliberações: a) Aditivo Contrato do Hospital Santo Amaro: O presidente Simões informou que este material já foi alvo de verificações dos conselheiros, os quais receberam via e-mail onde foi discutido em reunião com o Grupo de Trabalho e Comissão Executiva do Conselho, e agora passará pela deliberação do colegiado. O Sr. José Humberto, Secretário de Saúde, se manifestou explicando que o objetivo dessa ação era melhorar o atendimento no Hospital Santo Amaro com a disponibilização de mais trinta e seis leitos clínicos, seis vagas de UTI Pediátrica no hospital e adequação contratual de vários serviços já prestados. Em regime de votação, o Termo Aditivo ao Plano Operativo do Convênio entre a Secretaria de Municipal de Saúde e a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, foi aprovado sem

ressalvas.b) PAS – Programação Anual de Saúde 2018: As Técnicas da Secretaria de Saúde, Sra. Cecília Sander e Sra. Ângela Cafasso, passaram a apresentar as sete prioridades do PAS que são: 1 – Reduzir a Mortalidade Infantil e Materna; 2 – Reorganizar, Integrar e Qualificar a Rede de Atenção; 3 – Reestruturar e Qualificar a Atenção Básica; 4 – Qualificar o Processo de Gestão; 5 – Implantar Projeto de Educação Permanente; 6 – Fortalecer a Participação da População na Defesa do SUS; 7 – Assegurar a Execução de Ações Preventivas de Vigilância em Saúde. O presidente Simões pontuou que o PAS é uma ferramenta que faz parte do Plano Municipal de Saúde complementando todo o controle das ações de Saúde no município. A Sra. Cecília continuando a apresentação passou a explicar individualmente cada prioridade e suas ações planejadas. A conselheira Beatriz Laurindo se manifestou sobre alguns apontamentos que a mesma fez sobre a ferramenta PAS, apontando algumas correções e sugerindo possíveis inclusões e/ou mudanças nos textos descritos. As Coordenadoras Cecília e Ângela verificaram explicando as impossibilidades de algumas alterações e as sugestões de correções aceitas pela coordenadoria do trabalho, indicando que estas já foram efetivadas e finalizaram sanando todas as dúvidas dos conselheiros que se manifestaram. Em regime de votação, a Programação Anual de Saúde 2018 foi aprovada sem ressalvas.V – Sugestões de Pauta: A Sra. Cecília Sander solicitou a apresentação da Prestação de Contas dos Convênios.VI – Encerramento: O presidente Simões agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezenove horas e vinte e sete minutos. Esta ata foi lavrada por mim, Elizabete Fernandes. Estiveram nesta reunião: José Humberto Sandi, Sandro Luiz Ferreira de Abreu, Carlos Leda Araujo, Luciane Ferreira do Val, José Diógenes da Silva, Mychelle Nascimento Francisco, José Carlos Simões, Edemilson Cavalheiro, Nelson Pereira da Cruz, Antonio Luiz da Cunha, Miguel Pedro de Arruda, Sérgio Bole, Orlando João de Souza, Beatriz Laurindo, Fernando Antonio dos Santos, José Claudio Araujo Costa e Denise Costa Seabra. Ausentes: Claudio Luiz da Silveira e Damiana Coutinho dos Santos.

FINANÇASDESPACHO

Edital nº. 02/2018 – Modalidade: Concorrência Pública.Processo Administrativo nº: 23.522/186070/2017.Objeto: “PRAIA DAS ASTURIAS: AV. GAL. MONTEIRO DE BARROS – ILUMINAÇÃO DO CALÇADÃO NA ORLA DA PRAIA”. NO MUNICIPIO DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.Após análise dos documentos de Habilitação apresentados ao Edital nº. 02/2018, na modalidade Concorrência Pública, a Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia decide:I – HABILITAR as empresas licitantes:1) ELETRO HIDRAULICA AGUIA BRANCA LTDA; 2) VITÓRIA LUZ CONSTRUÇÕES LTDA; 3) ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA; 4) CSC CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO EIRELLI EPP; 5) BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRONICA LTDA e6) ELETROWAL SERVIÇOS LTDA.II - INABILITAR as empresas licitante:1) CONSTRUTORA INTERIORANA LTDA, não atendeu ao item 5.5; 2) ANG CONSTRUTORA, não atendeu aos itens 6.1.3 b e c, 6.1.4.3 e 6.1.4.4; 3) ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA, não atendeu aos itens 6.1.2 “c”, 5.8.4 anexo XI e 6.1.4.4; 4) ILUMINAR PROJETOS E INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI-ME, não atendeu aos itens 6.1.3 “d”, 6.1.4.1, 6.1.4.3 e 6.1.4.4;5) RT ENGENHARIA, não atendeu ao item 6.1.4.4; 6) WORLD MEPE IND E COM LTDA EPP, não atendeu ao item 6.1.4.4; 7) ELEMENTU ENGENHARIA E INTEGRAÇÃO LTDA, não atendeu ao item 6.1.4.4; 8) RM EMPREENDIMENTOS LTDA, não atendeu ao item 6.1.4.4; 9) FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO EIRELI, não atendeu ao item 6.1.4.4.III. Com fundamento no artigo 109, I “a” da Lei nº. 8.666 de 1993, é fixado aos licitantes o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data da publicação.IV. Em ato contínuo fica estabelecido o dia 9 de maio de 2017, às 9h30min, na sala de reuniões da Diretoria de Compras e Licitações, no Paço Moacir dos Santos Filho, Guarujá,SP, para Sessão Pública de Abertura do Envelope nº. 02 – Propostas.IV. Publique-se.

Guarujá, 26 de abril de 2018.POLLIANA IAMONTI

Presidente da Comissão Permanente deLicitações de Obras e Serviços de Engenharia

GUARUJÁ PREVIDÊNCIAPORTARIA N° 406 /2018.

EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere e, R E S O L V E:DESIGNAR a servidora Sra. Aline Borges de Carvalho - Prontuário nº 60.014, para responder interinamente, junto à Gerência Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, durante o impedimento da sua titular Sra. Lucielma Ferreira Feitosa, Prontuário - nº 60.013, no período de 07.05.2018 a 26.05.2018. Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá, 25 de abril de 2018.Everton Sant’AnaDiretor Presidente

Secretaria GeralRegistrada no Livro Competente

“S.G”, em 25.04.2018Luciana Goulart

Pront. n.º 60.051, que a digitei

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e


DIÁRIO OFICIAL DE

EDUCAÇÃOConsiderando as normas contidas na Lei Complementar n° 179, de 21 de fevereiro de 2015, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;RESOLVE:I – DEFERIR os benefícios de que tratam os artigos 162 e 164 da Lei Complementar n° 179 de 21 de fevereiro de 2015, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos:

PORTARIA PROCESSO PRONT NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO BENEFÍCIO

FIM DO BENEFÍCIO ÓRGÃOINTERNO

407/2018 2/2014 10256 EUDOCIA DE CARVALHO AQUINO AUXÍLIO DOENÇA 19/04/2018 19/09/2018 SESAU

408/2018 489/2017 11728 AURELINA DA SILVA AUXÍLIO DOENÇA 01/03/2018 30/04/2018 SEDUC409/2018 875/2017 10.908 DAISY OLIVEIRA LUIZ AUXÍLIO DOENÇA 11/04/2018 10/07/2018 SESAU

410/2018 268/2018 16.869 MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA AUXÍLIO DOENÇA 27/02/2018 15/05/2018 SESAU

411/2018 376/2018 11.041 EDNA APARECIDA SANTOS DE SOUZA AUXÍLIO DOENÇA 16/04/2018 19/04/2018 SEDUC

412/2018 378/2018 12.083 MARCIA CRISTINA COSTA DO PRADO AUXÍLIO DOENÇA 17/04/2018 31/05/2018 SEDUC

413/2018 397/2018 16.069 CLAUDIO ROBERTO JESUS AUXÍLIO DOENÇA 23/04/2018 03/05/2018 SEDUC

414/2018 400/2018 4.702 TERESINHA LOPES DE SANTANA AUXÍLIO DOENÇA 23/04/2018 20/05/2018 SEDUC

415/2018 413/2018 13.040 DANIELA LAURINDO DE SOUZA AFONSO AUXÍLIO DOENÇA 23/03/2018 20/06/2018 SEDUC

416/2018 415/2018 11.066 SANDRA REGINA DOS SANTOS PRATA AUXÍLIO DOENÇA 03/04/2018 20/05/2018 SEDUC

417/2018 423/2018 12.616 MAX WILLIAM OLIVEIRA AUXÍLIO DOENÇA 05/04/2018 21/04/2018 SESAU

418/2018 426/2018 6.107 BERNADETE PEREIRA DE ANDRADE CORDEIRO AUXÍLIO DOENÇA 21/03/2018 10/07/2018 SEDUC

419/2018 427/2018 16.233 TOMIELSON DE OLIVEIRA JACON AUXÍLIO DOENÇA 04/04/2018 10/05/2018 SEDUC

420/2018 428/2018 16.997 CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA AUXÍLIO DOENÇA 11/04/2018 16/04/2018 SEDUC421/2018 432/2018 14.316 LUCIENE JESUINO DE SENA AUXÍLIO DOENÇA 10/04/2018 28/04/2018 SESAU

422/2018 434/2018 19.417 EDNA FERREIRA DE MEDEIROS AUXÍLIO DOENÇA 03/04/2018 19/05/2018 SEDUC

423/2018 436/2018 10.978 DEISE VERKRUISEN AUXÍLIO DOENÇA 29/03/2018 10/06/2018 SEDUC

424/2018 439/2018 11.374 HOSANA JOSEFA OLIVEIRA PIMETEL DA SILVA AUXÍLIO DOENÇA 29/03/2018 30/05/2018 SEDUC

425/2018 441/2018 5.142 MARILZA FERREIRA DA SILVEIRA AUXÍLIO DOENÇA 05/04/2018 10/06/2018 SEDUC

426/2018 444/2018 20.602 GIANA RODRIGUES LOUREIRO AUXÍLIO DOENÇA 07/04/2018 27/04/2018 SEDUC

427/2018 472/2018 19.262 ANA PAULA PINHEIRO DE LIMA SALÁRIO MATERNIDADE 05/04/2018 02/08/2018 SESAU

428/2018 504/2018 18.717 LUCILENE NASCIMENTO DA SILVA SALÁRIO MATERNIDADE 18/04/2018 15/08/2018 SEDUC

429/2018 505/2018 20.755 CAROLINA APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA SALÁRIO MATERNIDADE 16/04/2018 13/08/2018 SEDUC

III – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios.IV – Publique-se e cumpra-se.

Guarujá, 25 de abril de 2018.Everton Sant’Ana

Diretor Presidente

ERRATAPORTARIA Nº 404/2018, de 23/04/2018.

Na Portaria nº 404/2018 de 23/04/2018, publicada no Diário Oficialdo Município, de 24 de abril de 2018, onde se lê:“..., com redação da E.C. n° 41/2013.leia – se:“..., com redação da E.C. n° 41/2003.


Diretor Presidente

ERRATAPORTARIA Nº 405/2018, de 23/04/2018.

Na Portaria nº 405/2018 de 23/04/2018, publicada no Diário Oficialdo Município, de 24 de abril de 2018, onde se lê:“..., com redação da E.C. n° 41/2013.leia – se:“..., com redação da E.C. n° 41/2003.


Diretor Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARUJÁA Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal 2546 de 07 de julho de 1997, Decreto Municipal nº 5714, de 28/03/2000, pelo presente Edital , convoca os Membros deste Conselho para a Reunião Ordinária a ser realizada dia 27/04/2018 (sexta – feira), na Sala dos Conselhos , localizada à Avenida Adriano Dias dos Santos, nº 611 – Jardim Boa Esperança / Guarujá, às quatorze horas em 1ª chamada e às quatorze horas e trinta minutos em 2ª chamada, com qualquer número de conselheiros, com a seguinte pauta:*Leitura da Ata Anterior;*Outros assuntos do interesse do Conselho.

Guarujá, 26 de Abril de 2018.Solange P. de Andrade Batista

Presidente


DIÁRIO OFICIAL DE

Semana de 2ª a 6ª feiraLeite com Achocolatado Leite com Achocolatado Leite com AchocolatadoBiscoito com margarina Biscoito com requeijão Biscoito salgado

com margarina

Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / FeijãoFrango refogado Carne moída refogada Frango assado

PONTO FACULTATIVO FERIADO Couve flor cozidaSalada: Beterraba Salada : Cenoura

Fruta FrutaLeite com achocolatado Mingau de aveia Leite com Achocolatado

Biscoito salgado c/ requeijão Biscoito doceMacarrão Arroz Sopa canja

com seleta e frango Carne moída refogadacom chuchu

Suco natural Suco natural Fruta

Semana de 2ª a 6ª feiraLeite com Achocolatado Leite com Achocolatado Leite com Achocolatado Leite com Achocolatado

Biscoito salgado Pão com margarina Pão com requeijão Biscoito salgado com requeijão com margarina

Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / FeijãoFrango refogado Carne ensopada Frango ensopado Almôndega ao sugo Omelete comPurê de batata com abóbora vagem

Salada: Repolho Salada: Pepino Salada : AlfaceFruta Fruta

Leite com Achocolatado Vitamina de Leite com achocolatado Fruta Suco concentradoBiscoito salgado c/ margarina fruta Biscoito salgado c/ requeijão com aveia Bolo de milho

Arroz / Feijão Sopa de feijão Macarrão com ervilha Arroz, couve refogada Sopa de legumesFrango com cenoura com carne e macarrão e frango Almôndega ao sugo com frango

Fruta Fruta Suco natural Suco natural Fruta

Coordenadoria de Merenda Escolar

Cardápio de MAIO - 2018NEIMS e NEICS da Rede Municipal de EnsinoCARDÁPIO SEMANAL DE 01/05 A 04/05

Desjejum

Colação Suco natural Suco concentrado Suco concentrado

Lanche Tarde

Jantar

CARDÁPIO SEMANAL DE 07/05 A 11/05

Desjejum Leite com cereal

Colação Suco natural Suco natural Suco natural Suco concentrado Suco concentrado

Almoço

Lanche Tarde

Jantar



Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / FeijãoFrango refogado Carne ensopada Frango assado Carne moída refogada Frango ensopado

Batata doce assada com abobrinhaSalada : Tomate Salada : Acelga Salada : Repolho Salada : Alface Salada: Tomate

Fruta FrutaLeite com Achocolatado Vitamina de Leite com achocolatado Mingau de aveia Leite com Achocolatado

Biscoito salgado c/ margarina Fruta Biscoito salgado c/ requeijão Biscoito doceArroz com abóbora Sopa de legumes Macarrão com seleta Arroz com brócolis Sopa canja

e frango com carne e frango Carne refogadaFruta Fruta Suco natural Suco natural Fruta



Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / FeijãoFrango refogado Carne ensopada Frango ensopado Almôndega ao sugo Ovo cozido

com pimentão Purê de abóboraSalada: Beterraba Salada: cenoura Salada : Agrião Salada: Alface

Fruta FrutaLeite com Achocolatado Vitamina de Leite com achocolatado Fruta Suco concentrado

Biscoito salgado c/ margarina Fruta Biscoito salgado c/ requeijão com aveia Bolo de chocolateArroz / Feijão Sopa de feijão Macarrão com frango Arroz, berinjela e Sopa de legumes

Frango com chuchu com carne Couve flor refogada Almôndega com frangoFruta Fruta Suco natural Suco natural Fruta

Semana de 2ª a 6ª feiraLeite com Achocolatado Leite com Achocolatado

Biscoito salgado Pão com margarinacom requeijão




Almoço

Lanche Tarde

Jantar




Almoço

Lanche Tarde

Jantar



Colação Suco natural Suco natural Suco natural

Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / FeijãoFrango ensopado Carne refogada Frango assado

com seleta Purê de mandioquinha FERIADO PONTO FACULTATIVOSalada : Tomate Salada : Acelga Salada : Repolho

Leite com Achocolatado Vitamina de Leite com achocolatadoBiscoito salgado c/ margarina Fruta Biscoito salgado c/ requeijão

Arroz, cenoura Sopa de legumes Macarrão com milhoe frango com carne e frango

Fruta Fruta Suco natural

OBS: Para crianças com idade inferior a 1 ano, os alimentos que são oferecidos no almoço e no jantar,devem ter consistência pastosa ( arroz amassado,caldo de feijão,carne moida ou desfiada e legumes cozidos e amassados).*O cardápio estará sujeito a alterações que visam manter a qualidade dos gêneros oferecidos, observando ainda a sazonalidade dos produtos.Recomendação FNDE:

Faixa Etária Necessidades Diárias (kcal/dia)Média de calorias ofertadas na

crecheAtendendo na creche (%)

Até 11 meses 1000 865,1 871 - 3 anos 1500 1.213,58 81

Fonte: Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), 2001.

Nutricionistas: Anna Paula Salles Maia Duarte (RT), Christiane Loureiro Carpentiere (QT), Fernanda Freitas Pecchiore (QT), Patrícia Kliamca (QT), Roberta Lopes Rodrigues Maliauka (QT).

Almoço

Lanche Tarde

Jantar

Atender no mínimo 70% das necessidades calóricas diárias para creche em período integral

Arroz / Feijão Arroz / Feijão Arroz / FeijãoFrango ensopado Carne refogada Frango assado

com seleta Purê de mandioquinha FERIADO PONTO FACULTATIVOSalada : Tomate Salada : Acelga Salada : Repolho

Leite com Achocolatado Vitamina de Leite com achocolatadoBiscoito salgado c/ margarina Fruta Biscoito salgado c/ requeijão

Arroz, cenoura Sopa de legumes Macarrão com milhoe frango com carne e frango

Fruta Fruta Suco natural

OBS: Para crianças com idade inferior a 1 ano, os alimentos que são oferecidos no almoço e no jantar,devem ter consistência pastosa ( arroz amassado,caldo de feijão,carne moida ou desfiada e legumes cozidos e amassados).*O cardápio estará sujeito a alterações que visam manter a qualidade dos gêneros oferecidos, observando ainda a sazonalidade dos produtos.Recomendação FNDE:

Faixa Etária Necessidades Diárias (kcal/dia)Média de calorias ofertadas na

crecheAtendendo na creche (%)

Até 11 meses 1000 865,1 871 - 3 anos 1500 1.213,58 81

Fonte: Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), 2001.

Nutricionistas: Anna Paula Salles Maia Duarte (RT), Christiane Loureiro Carpentiere (QT), Fernanda Freitas Pecchiore (QT), Patrícia Kliamca (QT), Roberta Lopes Rodrigues Maliauka (QT).

Almoço

Lanche Tarde

Jantar

Atender no mínimo 70% das necessidades calóricas diárias para creche em período integral

Semana de 2ª a 6ª feiraLeite com achocolatado Leite com café Leite com achocolatado

Biscoito salgado c/ margarina Biscoito salgado c/ requeijão Biscoito doce

Colação Suco concentrado Suco concentrado Fruta

Arroz / Feijão Macarrão a Arroz / FeijãoPONTO FACULTATIVO FERIADO Frango ensopado bolonhesa Frango assado

com milho com seleta Abobrinha refogada

Salada : Beterraba Salada: Escarola

Lanche da Tarde Leite com achocolatado Leite com caféBiscoito salgado c/ margarina Biscoito salgado c/ requeijão

Semana de 2ª a 6ª feiraLeite com café Leite com achocolatado Leite com achocolatado Leite com café Leite com achocolatado

Biscoito salgado c/ margarina Biscoito doce Biscoito salgado c/ margarina Biscoito salgado c/ requeijão Biscoito doce

Colação Suco concentrado Suco concentrado Fruta Suco concentrado Fruta

Arroz / Feijão Macarrão ao sugo Arroz / Feijão Macarrão com Arroz / FeijãoFrango refogado com carne Frango ensopado Almôndega Omelete com tomate

com cenoura com abóbora Vagem refogada Couve refogada

Salada: Acelga Salada: Repolho Salada : Alface Salada: Escarola

Lanche da Tarde Leite com café Leite com achocolatado Leite com caféBiscoito salgado c/ margarina Biscoito doce Biscoito salgado c/ requeijão

Refeição


Desjejum

Refeição

Fruta

Fruta Fruta


Desjejum

Coordenadoria de Merenda Escolar Cardápio de MAIO / 2018

Escolas da Rede Municipal de Ensino ( Ed. Infantil / Ensino Fundamental / EJA )




Arroz / Feijão Macarrão com Arroz / Feijão Macarrão a Arroz / FeijãoFrango refogado carne Frango assado bolonhesa Frango com

com milho Salada: Acelga Abóbora cozida Brócolis refogado berinjela

Salada: Chuchu Salada : Alface Salada: Tomate





Arroz / Feijão Macarrão com Arroz / Feijão Macarrão com Arroz / FeijãoFrango ensopado carne e pimentão Frango com Almôndega Omelete

Farofa cenoura Purê de abóboraSalada: Chuchu Salada: Repolho Salada : Agrião Salada : Alface Salada: Escarola


Refeição

Fruta Fruta

Desjejum


Desjejum

Refeição


Fruta Fruta

Semana de 2ª a 4ª feiraLeite com café Leite com achocolatado Leite com achocolatado

Biscoito salgado c/ margarina Biscoito doce Biscoito salgado c/ margarina


Arroz / Feijão Macarrão com Arroz / FeijãoFrango com tomate carne Frango ensopado

e ervilha com cenoura FERIADO PONTO FACULTATIVOSalada: Acelga Salada : Repolho

Lanche da Tarde Leite com café Leite com achocolatadoBiscoito salgado c/ margarina Biscoito doce

* O cardápio estará sujeito a alterações que visam manter a qualidade dos gêneros oferecidos, observando ainda a sazonalidade dos produtos.Média de calorias diárias ofertadas

1 refeição (kcal) Desjejum + refeição (Kcal) Mais Educação (Kcal)EMEI e FUNDI 480 835 1425FUND II, MÉDIO E EJA 586 941 1531

Recomendações FNDE: Atender no mínimo 20% das necessidades calóricas diárias quando 1 refeiçãoResolução 26/2013 Atender no mínimo 30% das necessidades calóricas diárias quando desjejum e refeição

Faixa Etária/Seguimento Necessidade Diária (kcal/dia) 1 refeição (20%) Desjejum e refeição (30%) Mais Educação (70%)4 - 5 anos (EMEI) 1350 36 62

6 - 10 anos (EMEF) 1500 32 56 9511 - 15 anos (EMEF) 2175 27 43 70

16 - 18 anos (ENS. MÉDIO) 2500 23 3819 - 30 anos (EJA) 2250 26 4231 - 60 anos (EJA) 2175 27 43

Fonte: Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), 2001.Nutricionistas: Anna Paula Salles Maia Duarte (RT), Christiane Loureiro Carpentiere (QT), Fernanda Freitas Pecchiore (QT), Patricia Erika Kliamca (QT), Roberta Lopes Rodrigues Maliauka(QT).

Atender no mínimo 70% das necessidades calóricas diárias quando Mais EducaçãoAtendendo


Desjejum

Refeição

Fruta

Semana de 2ª a 4ª feiraLeite com café Leite com achocolatado Leite com achocolatado

Biscoito salgado c/ margarina Biscoito doce Biscoito salgado c/ margarina


Arroz / Feijão Macarrão com Arroz / FeijãoFrango com tomate carne Frango ensopado

e ervilha com cenoura FERIADO PONTO FACULTATIVOSalada: Acelga Salada : Repolho

Lanche da Tarde Leite com café Leite com achocolatadoBiscoito salgado c/ margarina Biscoito doce

* O cardápio estará sujeito a alterações que visam manter a qualidade dos gêneros oferecidos, observando ainda a sazonalidade dos produtos.Média de calorias diárias ofertadas

1 refeição (kcal) Desjejum + refeição (Kcal) Mais Educação (Kcal)EMEI e FUNDI 480 835 1425FUND II, MÉDIO E EJA 586 941 1531

Recomendações FNDE: Atender no mínimo 20% das necessidades calóricas diárias quando 1 refeiçãoResolução 26/2013 Atender no mínimo 30% das necessidades calóricas diárias quando desjejum e refeição

Faixa Etária/Seguimento Necessidade Diária (kcal/dia) 1 refeição (20%) Desjejum e refeição (30%) Mais Educação (70%)4 - 5 anos (EMEI) 1350 36 62

6 - 10 anos (EMEF) 1500 32 56 9511 - 15 anos (EMEF) 2175 27 43 70

16 - 18 anos (ENS. MÉDIO) 2500 23 3819 - 30 anos (EJA) 2250 26 4231 - 60 anos (EJA) 2175 27 43

Fonte: Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), 2001.Nutricionistas: Anna Paula Salles Maia Duarte (RT), Christiane Loureiro Carpentiere (QT), Fernanda Freitas Pecchiore (QT), Patricia Erika Kliamca (QT), Roberta Lopes Rodrigues Maliauka(QT).

Atender no mínimo 70% das necessidades calóricas diárias quando Mais EducaçãoAtendendo


Desjejum

Refeição

Fruta


DIÁRIO OFICIAL DE

ATOS OFICIAISCÂMARA MUNICIPAL

E D I T A LA Câmara Municipal de Guarujá convida a população em geral para participar de Audiência Pública que este Legislativo realizará nos dias 02.05.2018 (quarta-feira), às 15 horas, no Salão de Eventos do Legislativo, e 04.05.2018 (sexta-feira) – às 15 horas – no Plenário desta Casa, sobre o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – PARA O EXERCÍCIO DE 2019.Câmara Municipal de Guarujá, em 23 de abril de 2018.

Edilson Dias de AndradePresidente

12ª Sessão Ordináriaem 02 de Maio de 2018

ORDEM DO DIA1 – Projeto de Lei nº 027/2018, do Vereador Raphael Vitiello Silva“Dispõe sobre a política de proteção às mulheres

em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e o contraceptivo intrauterino liberador de levonorgestrel e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno).2 – Projeto de Lei nº 053/2018, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+10)“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno).3 – Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, do Executivo“Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e demais alterações e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Joel Agostinho de

Jesus. 2ª discussão e votação (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno).4 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2018, do Executivo“Autoriza o Poder Executivo a delegar, em regime de concessão, o Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, institui o Fundo Municipal de Transportes e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Joel Agostinho de Jesus. 2ª discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.Obs: Durante o Expediente da respectiva Sessão Ordinária, os Senhores Vereadores poderão re-querer a votação de proposituras em regime de urgência, o que acarretará no acréscimo de itens a serem apreciados na Ordem do Dia da mesma.Departamento Legislativo, em 26 de Abril de 2018.

Fernando de Matos FagundesChefe do Departamento Legislativo

De Acordo - Dr. Rafael Santos FreitasDiretor Jurídico

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

EXTRATO DE SESSÃO PÚBLICAPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017 - PROCESSO Nº 151/2017 - OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da Câmara Munici-pal de Guarujá em conformidade com as especifi-cações constantes do Anexo I do Edital. VENCEDORA: PICOLOTTO COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME – CNPJ Nº 25.174.957/0001-85.VALOR GLOBAL: R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).Desta forma, como não houve manifestação, ime-diata e motivada, de qualquer licitante quanto à intenção de recorrer da decisão deste Pregoeiro, os autos serão remetidos ao Presidente deste Le-gislativo para homologação.Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do Muni-cípio de Guarujá.

Guarujá, em 26 de Abril de 2018.Clayton Pessoa de Melo Lourenço

Pregoeiro

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

– REFIS 2017/2018(LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2017)

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 208/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, especialmente o disposto em seu art. 7º, § 8º, onde exige a apresentação do requerimento e documentos para análise da Comissão Especial do REFIS visando o respectivo deferimento ou indeferimento;

Considerando que o não preenchimento dos requisitos do art. 7º, § 8º da LCM nº 208/2017 importará em indeferimento do pedido de adesão;

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º da própria LCM nº 208/2017, que prevê o prazo de até 30 (trinta) dias para formalização da entrega dos formulários e documentos re-lativos ao requerimento de adesão ao REFIS;

Considerando, por cautela, a conveniência de publicar o presente comunicado para que não se alegue desconhecimen-to, em que pese constar do texto legal e respectivo decreto regulamentar a exigência do respectivo procedimento;

Comunica-se que o prazo de 30 (trinta) dias para formali-zação da entrega dos formulários e documentos relacionados ao requerimento de adesão ao REFIS estabelecido pela LCM nº 208/2017, terá seu término no dia 02 de maio de 2018, sob pena de indeferimento dos requerimentos dos REFIS que não atenderem esta exigência.

Guarujá, 26 de abril de 2018

MARCELO TADEU DO NASCIMENTOADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO


DIÁRIO OFICIAL DE

O seu Imposto de Renda pode ajudar as crianças da nossa Cidade

Invista no futuro das crianças e adolescentes de Guarujá sem gastar nada

Pessoas físicasDestine até 3% do Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Guarujá

Até quando?30 de abril de 2018

Mais informações CMDCA(13) 3386 6806

1. Optar pelo preenchimento da declaração no modelo completo2. Acessar a aba “Resumo da declaração”, clicar no Cálculo do Imposto e observar quanto será o Imposto Devido;3. Selecionar “Doações Diretamente na Declaração – ECA” e logo clicar em “Novo”;4. No campo “Tipo de Fundo”, escolher o Fundo Municipal de Guarujá – cidade onde reside. O contribuinte deverá inserir o estado (UF) e selecionar o Município (Guarujá);5. No item “Valor Disponível para doação” (embaixo à direita), saiba qual é a quantia máxima de destinação. O valor é calculado automaticamente;

6. No campo “Valor”, o contribuinte poderá preencher até o limite do valor disponível para doação já calculado;7. No item “doações Diretamente na Declaração – ECA”, o contribuinte poderá imprimir ou salvar o Darf em seu computador menu lateral;8. O recurso destinado, conforme a Receita Federal, fica no Município e ajuda projetos voltados a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. 9. Em 2018, entre toda a Região e o Vale do Ribeira – caso todos os contribuintes destinarem parte do Imposto de Renda ao FUMCAD, a captação poderá chegar a R$ 72 milhões.

Confira o passo a passo para fazer a sua doação:

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE16 SEXTA-

FEIRA27.4.2018

Moradores recebem as chaves de seus apartamentos nesta sexta (27)

São aguardadas as presenças do governador do Estado em exercício, Márcio França; e de representante do Ministério das Cidades

CANTAGALO

As 400 famílias da comunidade Cantagalo em Guarujá, estarão realizando o sonho de viver na

casa própria nesta sexta-feira (27), quando receberão as chaves de seus apartamentos. A cerimônia de entre-ga tem início às 10 horas no local do Projeto Enseada, que fica na Rua 102, Cantagalo.

O evento será marcado também por mais uma prestação de contas do pre-feito de Guarujá, que fará um balanço das principais ações de seu governo, com relação ao primeiro trimestre des-te ano. Para a cerimônia são aguarda-das, ainda, as presenças do governador Márcio França e de representantes do Ministério das Cidades.

No mês passado, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação

(Sehab), em parceria com a Caixa, pro-moveu a assinatura de contratos de pro-priedade a essas 400 famílias, referentes às unidades do conjunto habitacional, que integram o Projeto Enseada. As uni-dades beneficiarão famílias removidas do próprio Cantagalo e algumas da Vila Baiana, que se encontram cadastradas no programa de locação social da Sehab.

As obras do Cantagalo são parte do Programa de Aceleração do Crescimen-to (PACII), e é uma parceria do Ministé-rio das Cidades, por meio do programa Minha Casa Minha Vida; da Secretaria de Estado da Habitação (CDHU e Pro-grama Casa Paulista) e Prefeitura de Guarujá, via Sehab.

O Projeto Enseada contempla um total de 1.060 moradias. Nessa primeira etapa serão entregues 400 unidades.

Já para a segunda fase da obra estão previstas mais 240 unidades habitacio-nais para o próximo ano; e outras 420 unidades para 2020.

Comemorando mais essa conquis-ta, o prefeito de Guarujá ressalta que o momento da entrega das chaves vai sim-bolizar uma mudança de vida àquelas 400 famílias. “Nosso governo colocou a habitação como uma prioridade, junto com a saúde e educação, porque é a partir do lar que tudo começa”, disse o chefe do Executivo, lembrando que obra importante é aquela que muda a vida das pessoas para melhor.

O secretário municipal de Habitação compartilha da opinião do prefeito e lembra que essa será a primeira entre-ga de unidades habitacionais do atual governo. “É o começo da virada de pá-

gina na questão da falta de moradias em nossa Cidade, e não vamos parar por aqui”.

PHLISDe acordo com dados do último

Plano Local de Habitação de Interesse Social (PHLIS), há 58 assentamentos (núcleos informais) em Guarujá, com déficit habitacional de 33.263 unidades. Dessas, 11.611 apresentam necessidade de remoção e 21.652 são consolidáveis, ou seja, necessitam de obras de infraes-trutura e regularização fundiária.

Os dados do PHLIS são do ano de 2009. A Prefeitura está pleiteando junto à Agência Metropolitana de Desenvol-vimento (Agem) a atualização do pla-no no âmbito da Câmara Temática de Habitação.

Sexta-feira, 27 de abril de 2018 • Edição 3.945 • Ano 17 ... · ralada, paçoca e suco de...

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