SEXTA-FEIRA , 27 DE DEZEMBRO DE 2013 1 IÁRIO...

CADERNO 1 1SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Diário oficial Belém, sexta-feira27 de dezembro de 2013

República Federativa do Brasil - Estado do ParáANO CXXIII DA IOE

124º DA REPÚBLICANº 32.550

08 Cadernos64 Páginas

A História noDiário Oficial

ALACID NUNES (XLV)

Pela Portaria nº 147, de 25 de maio de 1966, o governador em exercício, Geraldo Palmeira, autori-zou o engenheiro Henrique Antunes Montenegro Duarte, funcionário do Departamento de Estradas de Rodagem, a ausentar-se do País a fim de fazer uma viagem de estu-dos patrocinada pela empresa de Construções Civis e Rodoviárias (ECCIR), de conformidade com a Lei nº 749/1953 (Estatuto dos Fun-cionários Públicos).

Já no expediente de 27 de maio, o governador em exercício, pelo Decreto nº 5.148, instituiu no calen-dário de atividades da rede oficial de ensino do Estado, como feriados escolares, as datas de 24 de maio e 11 de junho, consagradas ao culto das Batalhas de Tuiuti e Riachuelo, respectivamente. Os feriados seriam, obrigatoriamente, comemorados nos órgãos estaduais de ensino.

Em suas considerações, o gover-nador, entre outros pontos para jus-tificar a medida, argumentava que as batalhas, embora episódios dos mais relevantes no calendário histórico, não vinham sendo suficientemente comemorado nas escolas.RIBAMAR CASTRO

Política estadual incentivará e desenvolverá cooperativismo local

É instituída, pela Lei nº 7.780, a Política Estadual de Apoio ao Coo-perativismo, que consiste no conjun-to de diretrizes e regras para o incen-tivo à atividade cooperativista e ao desenvolvimento da mesma no Pará.

Para efetivar a política, o Poder

Público Estadual criará instrumentos e mecanismos que estimulem o con-tínuo crescimento da atividade, pres-tará assistência educativa e técnica, assim como estabelecerá incentivos financeiros, econômicos e fiscais para a criação e o desenvolvimento do

sistema cooperativo, ampliará o con-tato e organizará e manterá cadastro.

Também fica estabelecido o Con-selho Estadual de Cooperativismo (Cecoop), órgão deliberativo e nor-mativo, com 14 membros efetivos.

CADERNO 1 - PÁGINA 5

Retificaçõesem concurso

A Prefeitura de Cametá torna pública que há diversas retificações no edital de Concurso Público, des-tinado ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetivo do órgão.

Todas as alterações constam no edital retificado e nos anexos, que estão fixados no quadro de avisos da prefeitura, assim como publicados no endereço eletrônico www.fadesp.org.br, instituição realizadora do certame.


Contrataçãode empresa

A contratação de empresa espe-cializada para ministrar cursos de urgência e emergência, a fim de aten-der às necessidades do subprojeto QualiSUS - Rede Bico do Papagaio, será objeto de licitação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).

Os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, às 10h do dia 13 de janeiro de 2014.


Alteraçãode data

A Prefeitura de Redenção infor-ma que a data de aplicação da prova objetiva do Concurso Público foi alterada para 16/02/2014. Também retifica o conteúdo programático e atribuições do cargo de facilitador de oficinas e o peso da prova de conhe-cimentos específicos dos professores.

Os editais completos estão dispo-níveis no endereço eletrônico www.institutoagata.com.br e na prefeitura.


SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 20132 CADERNO 1

VENDA DE EXEMPLARAvulso R$ 2,00

Atrasado R$ 3,00

ASSINATURA / RECLAMAÇÃO91 4009-7810 / 4009-7818

ASSINATURA SEMESTRALCapital R$ 200,00

Outras cidades R$ 350,00

PUBLICAÇÕES 91 4009-7810

4009-7819

cm x coluna (8cm) R$ 65,00

(*) O padrão de publicação obe-decerá obrigatoriamente a fonte Verdana, Corpo 7.

ORÇAMENTO GRÁFICO 91 4009-7810

4009-7817

ASSINATURA ANUALCapital R$ 400,00

Outras cidades R$ 650,00

OBS 1: As assinaturas do Diário Ofi -cial não dão direito ao recebimento de Cadernos Especiais, elaborados exclusivamente aos órgãos interes-sados.

OBS 2: As reclamações deverão ser feitas 24 horas após a circulação do Diário Ofi cial na Capital, e até 8 dias nos demais Estados e Municípios.

ENVIO DE CONTEÚDOSO envio de conteúdos para publicação no Diário Ofi cial do Estado deve ser realizado, no caso de órgãos e secretarias de Estado, via Sistema Publica, disponível no site www.ioe.pa.gov.br

No ato do envio, o usuário DEVE EVITAR:Documentos que contenham notas de rodapé;Logomarcas; fontes coloridas; ou qualquer tipo de imagem; Caixas de texto; marcadores, quebras de seção, quebra manual de linhas, marcadores próprios dos editores de texto, como pontos; quadrados; setas etc.

Obs.: O não atendimento dessas especifi cações poderá gerar problemas na publicação.

Fotovaral Belém 1616

Local: Centro Cultural Sesc Boulevard

(Boulevard Castilhos França, nº 522)

Até 12 de janeiro de janeiro

Horário: terça-feira a sábado, das 10h às 21h, e domingo de 9h às

13h e 15h às 21h

Entrada franca

O fotovaral é resultado de fotografi as que foram produzidas por

participantes de maratonas fotográfi cas do Projeto Belém 16.16,

feitas em janeiro de 2011. No início de 2014 haverá uma nova

maratona, que terá na programação palestras, ofi cinas e debates

sobre fotografi a.

O Sesc Boulevard usa a fotografi a como exercício do olhar crítico

sobre a cidade, que serve como grande inspiração. O renomado

fotógrafo Miguel Chikaoka coordena a ação que tem como prin-

cipal objetivo fazer com as pessoas notem cada vez mais as múl-

tiplas dimensões de Belém, infl uenciada por diversas culturas.

Exposição String Works

Local: Galeria Theodoro Braga

(subsolo do Centur - Avenida Gentil Bittencourt, nº 650)

Até 10 de janeiro de janeiro

Horário: segunda a sexta-feira, de 9h às 19h

Entrada franca

Em “String works” (tradução em inglês para a técnica utiliza-

da pela artista alemã), Jutta Obenhuber expõe uma variedade de

técnicas e suportes que derivam da pintura. Um dos trabalhos é

composto por 20 pinturas feitas em alumínio, que são lixadas e

dão origem a imagens surreais, que representam as estrelas e as

constelações que giram em torno do sol.

Outro trabalho que está em exposição é um mural em que a artista

representa as estrelas circumpolares, corpos celestes que, vistos

de uma determinada latitude da Terra, nunca se põem. Algumas

estrelas circumpolares só podem ser vistas do Hemisfério Norte,

e vice-versa.


NESTA EDIÇÃO | sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

EXECUTIVOGABINETE DO GOVERNADOR ..................... CAD. 1 - PÁG. 5CASA CIVIL DA GOVERNADORIA .................... CAD. 1 - PÁG. 7AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DOPALÁCIO DO GOVERNO ................................. CAD. 1 - PÁG. 8 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ........ CAD. 1 - PÁG. 8 POLÍCIA MILITAR ................................... CAD. 1 - PÁG. 8 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ .................................. CAD. 2 - PÁG. 3 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ..... CAD. 2 - PÁG. 3 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ .................................. CAD. 2 - PÁG. 6 CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES ................................... CAD. 2 - PÁG. 8 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO ................................. CAD. 3 - PÁG. 1 FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO ................................ CAD. 3 - PÁG. 2

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO .............................. CAD. 3 - PÁG. 2SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO . CAD. 3 - PÁG. 2INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOSSERVIDO DO ESTADO DO PARÁ ...................... CAD. 3 - PÁG. 3EMPRESA DE PROCESSAMENTODE DADOS DO ESTADO DO PARÁ .................... CAD. 3 - PÁG. 3INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIADO ESTADO DO PARÁ.................................... CAD. 3 - PÁG. 3SECRETARIA DE ESTADODA FAZENDA ................................................ CAD. 3 - PÁG. 4BANCO DO ESTADO DO PARÁ . ....................... CAD. 3 - PÁG. 6LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ . ..................... CAD. 3 - PÁG. 6ESCOLA DE GOVERNODO ESTADO DO PARÁ ................................... CAD. 3 - PÁG. 6IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO ..................... CAD. 3 - PÁG. 6

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADODE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE INCENTIVO À PRODUÇÃO ........................ CAD. 3 - PÁG. 6SECRETARIA DE ESTADODE TURISMO ................................................ CAD. 3 - PÁG. 6SECRETARIA DE ESTADODE AGRICULTURA ......................................... CAD. 3 - PÁG. 7CENTRAIS DE ABASTECIMENTODO PARÁ S.A ............................................... CAD. 3 - PÁG. 7AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIADO ESTADO DO PARÁ ................................... CAD. 3 - PÁG. 7NÚCLEO DE GERENCIAMENTOPARÁ RURAL ................................................ CAD. 3 - PÁG. 8

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DEINFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARAO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ......... CAD. 3 - PÁG. 8SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃOREGIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANOE METROPOLITANO ....................................... CAD. 3 - PÁG. 8AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃOE CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ.................................... CAD. 4 - PÁG. 1COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ .......... CAD. 4 - PÁG. 1COMPANHIA DE HABITAÇÃODO ESTADO DO PARÁ.................................... CAD. 4 - PÁG. 1INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ .................... CAD. 4 - PÁG. 2

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE ...................................... CAD. 4 - PÁG. 2INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PARÁ ................... CAD. 4 - PÁG. 4SECRETARIA DE ESTADODE OBRAS PÚBLICAS .................................... CAD. 4 - PÁG. 4SECRETARIA DE ESTADODE TRANSPORTE .......................................... CAD. 4 - PÁG. 5FUNDAÇÃO AMAZÔNIA PARAENSEDE AMPARO À PESQUISA ............................... CAD. 4 - PÁG. 5

SECRETARIA ESPECIALDE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL ........... CAD. 4 - PÁG. 6SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER ................................... CAD. 4 - PÁG. 6SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ................................................ CAD. 4 - PÁG. 6FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ“TANCREDO NEVES” ..................................... CAD. 4 - PÁG. 6FUNDAÇÃO CARLOS GOMES........................... CAD. 4 - PÁG. 6FUNDAÇÃO CURRO VELHO ............................. CAD. 4 - PÁG. 6SECRETARIA DE ESTADODE EDUCAÇÃO ............................................. CAD. 4 - PÁG. 6INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ ...................... CAD. 5 - PÁG. 7

SECRETARIA ESPECIALDE ESTADO DE PROTEÇÃOE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................... CAD. 5 - PÁG. 8SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA ...................................... CAD. 5 - PÁG. 8HOSPITAL OPHIR LOYOLA .............................. CAD. 6 - PÁG. 4FUNDAÇÃO SANTA CASADE MISERICÓRDIA DO PARÁ ............................ CAD. 6 - PÁG. 5FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIAE HEMATOLOGIA DO PARÁ ............................. CAD. 6 - PÁG. 6FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUALHOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA .......... CAD. 7 - PÁG. 2SECRETARIA DE ESTADODE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............................. CAD. 7 - PÁG. 2SECRETARIA DE ESTADODE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ................ CAD. 7 - PÁG. 3INSTITUTO DE METROLOGIADO ESTADO DO PARÁ.................................... CAD. 7 - PÁG. 3FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO DO PARÁ .......................... CAD. 7 - PÁG. 4

LEGISLATIVOASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ........... CAD. 7 - PÁG. 4

JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.................................... CAD. 7 - PÁG. 4

TRIBUNAIS DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ ................. CAD. 7 - PÁG. 6

MINISTÉRIO PÚBLICOMINISTÉRIO PÚBLICODE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ .................. CAD. 7 - PÁG. 6MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARÁ.................................... CAD. 7 - PÁG. 6

MUNICÍPIOS .............................................. CAD. 8 - PÁG. 5EMPRESARIAL ........................................... CAD. 8 - PÁG. 6

DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO,REDAÇÃO E PARQUE GRÁFICO

Trav. do Chaco, 2271Marco • CEP: 66.093-410

Belém - ParáPABX: 4009-7800FAX: 4009-7819

www.ioe.pa.gov.br

Luis Cláudio Rocha LimaPRESIDENTE

Michelly dos Santos FreireDIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Augusto Henrique da Silva NetoDIRETOR INDUSTRIAL

Ana Carmen Palheta AlvesDIRETORA DE DOCUMENTAÇÃO E TECNOLOGIA

Simão Robison Oliveira JateneGOVERNADOR

Helenilson Cunha PontesVICE-GOVERNADOR

Márcio Desidério Teixeira MirandaPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Luzia Nadja Guimarães NascimentoPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Marcos Antônio Ferreira das NevesPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA


GABINETE DO GOVERNADORGovernador: Simão Robison Oliveira JateneTel.: (91) 3201-5669 / 5587 Fax: (91) 3248-0133

GABINETE DO VICE-GOVERNADORVice-Governador: Helenilson Cunha PontesTel.: (91) 3201-3631 Fax: (91) 3201-3745

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADOChefe: Sofia Feio CostaTel.: (91) 3201- 5563 / 5564 Fax: (91) 3248-0765

CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADOChefe: Cel. PM Fernando Augusto Dopazo NouraTel.: (91) 3084-2450 / 2456 Fax: (91) 3084-2455

CONSULTORIA GERAL DO ESTADO - CGEConsultor: Ophir Filgueiras CavalcanteTel.: (91) 3201-5557

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGEProcurador Geral: Caio de Azevedo TrindadeTel.: (91) 3225-0811 / 0777 Fax: (91) 3241-2828

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODefensor: Luis Carlos de Aguiar PortelaTel.: (91) 3201-2712 / 2697 / 2713 Fax: (91) 3201-2690

AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGEAuditor: Roberto Paulo AmorasTel.: (91) 3239-6477 / 6479 Fax: (91) 3239-6476

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO - ASIPAGPresidente: Carmen Lúcia Dantas do CarmoTel.: (91) 3344-4220 / 4222 Fax: (91) 3344-4221

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOMSecretário: Ney Messias Júnior Tel.: (91) 3202-0931 / 0901 Fax: (91) 3202-0903

FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃOPresidente: Adelaide Oliveira de Oliveira Tel.: (91) 3228-0838 / 4005-7746 Fax: (91) 3226-6753

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSecretário: Luiz Fernandes RochaTel.: (91) 3215-2200 / 3215-2255 Fax: (91) 3225-2644

POLÍCIA CIVILDelegado Geral: Rilmar Firmino de SousaTel.: (91) 4006-9045 Fax: (91) 3252-0050

POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - PMComandante Geral: Cel. PM Daniel Borges MendesTel.: (91) 3277-5644 Fax: (91) 3277-5644

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - CBMComandante Geral: CEL. QOBM João Hilberto Sousa de Figueiredo Tel.: (91) 4006-8313 / 8352 / 8396 Fax: (91) 3257-7200

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRANDiretor Superintendente: Agostinho Queiroz Soares Tel.: (91) 3214-6253 / 6256 Fax: (91) 3214-6249

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPESuperintendente: Ten. Cel. André Luiz de Almeida e CunhaTel.: (91) 3230-2214 / 3242-2539 Fax: (91) 3224-6726

CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVESDiretor Geral: Orlando Salgado GouvêaTel.: (91) 4009-6012 Geral: 4009-6075 Fax: (91) 4009-6016

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃOSecretário: Helenilson Cunha Pontes

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEADSecretária: Alice Viana Soares MonteiroTel.: (91) 3289- 6202 / 6224 Fax: (91) 3241-2971

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFASecretário: José Barroso Tostes NetoTel.: (91) 3222-5720 / 3218-4200 / 4324 Fax: (91) 3223-0776

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE FINANÇAS - SEPOFSecretária: Maria do Céu Guimarães de AlencarTel.: (91) 3241-9291 / 3242-9900 / 3204-7417 Fax: (91) 3241-0709

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREVPresidente: Allan Gomes MoreiraTel.: (91) 3230-3521 Fax: (91) 3230-3521

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEPPresidente: Kleber Tayrone Teixeira MirandaTel.: (91) 4006-7954 / 7965 / 7991 / 7994 Fax: (91) 4006-7962 / 7972

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTALDO PARÁ - IDESPPresidente: Maria Adelina Guglioti BragliaTel.: (91) 3321-0600/0630/0605 Fax: (91) 3321-0630

ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - EGPADiretor Geral: Ruy Martini Santos FilhoTel.: (91) 3214-6802 / 6803 Fax: (91) 3214-6802

LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ - LOTERPA Presidente: Jorge Otávio Bahia Rezende Tel.: (91) 3212-5959 / 2342-9027 / (91) 3242-9656

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IOE Presidente: Luis Cláudio Rocha Lima Tel.: (91) 4009-7800 Fax: (91) 4009-7802

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPAPresidente: Theo Carlos Flexa Ribeiro PiresTel.: (91) 3344-5201 / 5208 / 5217 Fax: (91) 3344-5204

BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁPresidente: Augusto Sérgio Amorim Tel.: (91) 3348-3320 / 3209 Fax: (91) 3223-0823

NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRODiretora: Patrícia Barbosa Brito NasserTel.: (91) 3201-3732 / PABX: (91) 3201-3600

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCENTIVO À PRODUÇÃOSecretário: Shydney Jorge Rosa

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETURSecretário: Adenauer Marinho de Oliveira GóesTel.:

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOMSecretário: David Araújo LealTel.: (91) 3110-2550

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SAGRISecretário: Hildegardo de Figueiredo NunesTel.: (91) 3226-8904 / 1363 Fax: (91) 3226-7864 /3246-6168

SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPAqSecretário: André Fernandes de PontesTel.: (91) 4006-1286 Fax: (91) 4006-1262

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁDiretor Geral: Mário Aparecido MoreiraTel.: (91) 3210-1104 / 1102 Fax: (91) 3210-1105

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA Presidente: Paulo Sérgio Pinto Marques PinheiroTel.: (91) 3217-5801 / 5802 / 5803 Fax: (91) 3217-5840

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATERPresidente: Cleide Maria Amorim de OliveiraTel.: (91) 3256-0150 / 0015 Fax: (91) 3256-0015

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A - CEASAPresidente: Carlos Augusto Barbosa de SouzaTel.: (91) 3228-9191 / 9260 / 9157 Fax: (91) 3228-9191

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁPresidente: Walter Vieira da SilvaTel.: (91) 3236-2884

COMPANHIA PARAENSE DE TURISMO - PARATURPresidente: Marcelo José Mendes da Silva Tel.: (91) 3110-8705

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DO PARÁ RURALGerente Executivo: Antonio Carlos Correa Pinto de OliveiraTel.: (91) 3222-9583 / 3230-3292

FUNDO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A BASE PRODUTIVA DO ESTADO - BANCO DO PRODUTORGerente Geral Tel.:

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELSecretário: Vilmos da Silva Grunvald

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANSecretário: Eduardo Carneiro da Silva Tel.: (91) 3218-78007846/7805 3243-3256 Fax: (91) 3231-5845

SECRETARIA DE ESTADO INTEGRAÇÃO REGIONAL,DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANOSecretário: Luciano Lopes DiasTel.: (91) 3239-1600 / 3239-1601 / 1602

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOPSecretário: Joaquim Passarinho Pinto de Souza PortoTel.: (91) 3183-0002 / 0003 Fax: (91) 3183-0002 / 0004

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMASecretário: José Alberto da Silva Colares Tel.: (91) 3184-3330 / 3341 Geral: 3184-3300 Fax: (91) 3276-8564

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOSecretário: Alberto Cardoso ArrudaTel.: (91 4009-2510 / 4009-2512 Fax: (91) 3242-5969

INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPAPresidente: Carlos Lamarão CorrêaTel.: (91) 3181-6500 / 6501 Pabx: 3181-6500 Fax: (91) 3229-9488

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PARÁ-IDEFLORDiretor Geral: Thiago Valente NovaesTel.: (91) 3184-3377 / 3362 Fax: (91) 3184-3377

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARCONDiretor Geral: Antonio Bentes de Figueiredo Neto Tel.: (91) 3213-3403 / 3241-1717 Fax: (91) 3213-3467

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPAPresidente: Antônio Rodrigues da Silva BragaTel.: (91) 3202-8567 / 8514 Fax: (91) 3236-2199

COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPHPresidente: Abraão Benassuly NetoTel.: (91) 3201-3605 Fax: (91) 3201-3605

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHABPresidente: Noêmia de Sousa JacobTel.: (91) 3214-8500 / 8101 Fax: (91) 3243-0555

COMPANHIA DE GÁS DO PARÁPresidente: Tel.:

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA PARAENSE DE AMPARO À PESQUISA - FAPESPAPresidente: Mário Ramos RibeiroTel.: (91) 3223-2560

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIALSecretário: Alex Bolonha Fiúza de Mello

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUCSecretário: Cláudio Cavalcanti RibeiroTel.: (91) 3211-5107 / 5160 / 5161 Fax: (91) 3211-5026

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULTSecretário: Paulo Roberto Chaves FernandesTel.: (91) 4009-8736 / 8740 Fax: (91) 4009-8740

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEELSecretário: Vitor Renato de Miranda Pinto Júnior Tel.: (91) 3201-2300 Fax: (91) 3201-2331

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPAReitor: Juarez Antônio Simões QuaresmaTel.: (91) 3244-5177 Fax: (91) 3244-5460

INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ - IAPPresidente: Fabio Jorge Carvalho de SouzaTel.: (91) 4006-2932 / 2923 / 2924 Fax: (91) 3225-2860

FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ “TANCREDO NEVES” - CENTUR Presidente: Carlos Nilson Batista ChavesTel.: (91) 3202-4350 / 4333 Fax: (91) 3202-4351

FUNDAÇÃO “CARLOS GOMES” Superintendente: Paulo José Campos de MeloTel.: (91) 3201-9471 / 9478 Fax: (91) 3201-9476

FUNDAÇÃO “CURRO VELHO” Superintendente: Dina Maria César de OliveiraTel.: (91) 3184-9100 Fax: (91) 3184-9109

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE PROTEÇÃOE DESENVOLVIMENTO SOCIALSecretário: Adnan Demachki Tel.: (91) 3219.6304 / 3219.4420

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPASecretário: Helio Franco de Macedo JúniorTel.: (91) 4006-4800 / 4804/ 4805 Fax: (91) 4006-4849

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário: Heitor Márcio Pinheiro Santos Tel.: Fax: (91) 3254-1373

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETERSecretário: Rodivan dos Santos NogueiraTel.: (91) 3241-4168 / 3222-5986 Fax: (91) 3222-5986

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDHSecretário: José Acreano Brasil JúniorTel.: (91) 4009-2722 / 2723 / 2744 / 2700 Fax: (91) 3225-1632 / 3242-9651

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁPresidente: Celso Sabino de OliveiraTel.: (91) 3246-2554 / 2404 / 1800 Fax: (91) 3266-1526

HOSPITAL OPHIR LOYOLA Diretor Geral: Vitor Moutinho da Conceição Tel.: (91) 3342-1100 / 3342-1305 Geral: 3289-1002 Fax: (91) 3289-1009

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁPresidente: Ana Conceição Matos Pessoa Tel.: (91) 3241-5208 / 4009-2241 Fax: (91) 4009-2299

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA - HEMOPAPresidente: Luciana Maria Cunha Maradei PereiraTel.: (91) 3242-6905 / 9100 Fax: (91) 3242-6905

FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNAPresidente: Ana Lydia Ledo de Castro Ribeiro CabeçaTel.: (91) 3276-5665 / 0601 Fax: (91) 3276-1150

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ- FASEPAPresidente: Terezinha de Jesus Moraes CordeiroTel.: (91) 3204-0201 Fax: (91) 3204-0204

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA


L E I N° 7.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santa Isabel - AMUBASI.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica por força da presente Lei declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santa Isabel - AMUBASI, fundado em 04 de novembro de 2010, com sede no Município de Tucuruí/Pa, com diretoria regularmente constituída, Estatuto Social próprio registrado no Cartório de Títulos, Documentos e Outros Papéis na Comarca de Tucuruí, com prazo indeterminado de duração e inscrita no CNPJ sob nº 13.390.233/0001-90.Art. 2º Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos, é constituída para fins de exercer atividades de assistência social e promoção humana, proteção e representação legal dos associados e buscar a solidariedade social.Art. 3º A Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santa Isabel, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de quaisquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 4º Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurar as atividades constantes de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2013.

SIMÃO JATENEGovernador do Estado

L E I N° 7.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, a feira de Exposição Agropecuária e Industrial - EXPOAGROINDUSTRIAL, no Município de Itaituba e dá outras providências.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, a feira de Exposição Agropecuária e Industrial - EXPOAGROINDUSTRIAL, no Município de Itaituba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2013.


L E I N° 7.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Pará e dá outras providências.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDA POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado do Pará.Parágrafo único. É assegurada, nos termos do art. 231, inciso III, da Constituição do Estado do Pará, ampla liberdade e autonomia para a organização de cooperativas e para o ato cooperativista, na forma desta Lei.Art. 2º Para efetivar a política a que se refere o art. 1º, compete ao Poder Público Estadual:I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista;II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;III - estabelecer incentivos financeiros, econômicos e fiscais para a criação e o desenvolvimento do sistema cooperativo;IV - facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros;V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas do Estado, bem como divulgar as políticas governamentais para o setor.Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Educação incluir nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio conteúdos e atividades relativos ao Cooperativismo, na forma do art. 231, inciso IV, da Constituição do Estado do Pará.

CAPÍTULO IIDAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Art. 3º As sociedades cooperativas definidas pelo art. 1.093 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para registro dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, terão que, obrigatoriamente, apresentar certificado comprobatório de análise e aprovação dos documentos e procedimentos constitutivos, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/PA, de acordo com as normas do Programa de Autogestão, Monitoramento e Acompanhamento do Cooperativismo Brasileiro do Sistema de Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou outro que vier a substituí-lo.Parágrafo único. A falta de manifestação do órgão controlador no prazo de sessenta dias, mediante comprovação da cooperativa interessada, implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subsequente arquivamento na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, nos termos previstos no art. 18, caput, da Lei Federal nº 5.764, de 1971.Art. 4º Para o regular funcionamento no âmbito do Estado, as cooperativas deverão estar legalmente constituídas e devidamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/PA.Art. 5º Fica a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, autorizada a firmar convênio com a Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/PA, objetivando a troca de informações sobre registro, alteração e funcionamento das sociedades cooperativas.Art. 6º Os objetivos das cooperativas paraenses são os definidos em seus respectivos estatutos sociais, em obediência à Lei Federal nº 5.764, de 1971, aplicando-se:I - às cooperativas de crédito os atos normativos do Banco Central do Brasil e as disposições da Lei Complementar Federal nº 130, de 2009; II - às cooperativas sociais o disposto na Lei Federal nº 9.867, de 1999;III - às cooperativas de trabalho o disposto na Lei Federal nº 12.690, de 2012.

CAPÍTULO IIIDAS RELAÇÕES DAS COOPERATIVAS COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com cooperativas que possuam Certificados de Registro e de Regularidade Técnica da Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/PA. Art. 8º A sociedade cooperativa poderá habilitar-se em processo licitatório promovido por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado em igualdade de condições com os demais licitantes, desde que apresente Certificados de Registro e de Regularidade Técnica expedidos pela entidade representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB no Estado onde está sediada, conforme previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

CAPÍTULO IVDO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO - CECOOPArt. 9º Fica instituído o Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP, órgão deliberativo e normativo, ao qual compete:I - coordenar as políticas de apoio ao Cooperativismo;II - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para Cooperativismo;III - promover estudos visando à criação e à regulamentação do Fundo Estadual de Cooperativismo - FUNCOOP;IV - elaborar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP;V - celebrar convênios com organismos públicos ou entidades privadas para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.Art. 10. O Conselho Estadual de Cooperativismo terá quatorze membros efetivos, com a seguinte composição:I - um representante do Poder Legislativo do Estado escolhido dentre seus membros e indicado por sua Mesa Diretora;II - um representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM;III - um representante da Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI;IV - um representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER;V - um representante da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;VI - um representante da Secretaria de Estado de Saúde - SESPA;VII - um representante da Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;VIII - um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Pará - SESCOOP/PA;IX - três representantes indicados pela Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/PA, contemplando, tanto quanto possível, a diversidade dos ramos

cooperativistas;X - três representantes da sociedade civil, integrantes da Comissão de Emprego do Estado - CEEPA, indicados pela própria Comissão.§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.§ 2º Cada entidade indicará representante titular e respectivo suplente.§ 3º Os membros do Conselho não receberão jetons ou qualquer tipo de remuneração.§ 4º A participação no Conselho será considerada função pública relevante para o Estado do Pará.Art. 11. O Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP, será presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM e, em sua ausência, pelo representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER.Art. 12. As deliberações do Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP deverão ser tomadas em forma de Resolução, pela maioria simples de seus membros.Art. 13. O Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP contará com uma Secretaria Executiva com a finalidade de integrar suas atividades e permitir a operacionalização de suas atividades administrativas.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Assegura-se às cooperativas paraenses a participação no Conselho de Vogais da Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, com um representante e respectivo suplente indicados pela OCB/PA.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2013.


DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Reconduzir e nomear membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Estado do Pará - JARI/PA.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, eConsiderando o disposto nos arts. 7º, inciso VII, e 16 da Lei Nacional nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997;Considerando o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Estado do Pará - JARI/PA;Considerando os termos do Processo nº 2013/507701;Considerando o Parecer no. 702/2013 da Consultoria Geral do Estado,R E S O L V E:Art. 1º Reconduzir, para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Estado do Pará - JARI/PA, os membros a seguir relacionados:Presidente: MARIA DE NAZARÉ BASTOS BRITTORepresentantes de Entidades da Sociedade Civil Ligada à Área de TrânsitoTitular: MARCOS ROBERTO TAVARES GOMESSuplente: JOHN KLEBER E SILVA SOARESArt. 2º Nomear, para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Estado do Pará - JARI/PA, os membros a seguir relacionados:Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JÚNIORRepresentantes do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PATitular: ARNALDO RENTE DE OLIVEIRASuplente: EVA PAULA GUIMARÃES BITENCOURTArt. 3º Os membros ora reconduzidos e nomeados cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, referentes ao biênio 2013/2014, permitida a recondução.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar ANDRÉ FERNANDES DE PONTES, Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura, a se ausentar de suas funções, no período de 2 a 31 de janeiro de 2014, em gozo de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo 2012/2013, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do titular, EDINALDO VIEIRA RAMOS, Secretário Adjunto.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.



DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar MARIA ADELINA GUGLIOTI BRAGLIA, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará - IDESP, a se ausentar de suas funções, no período de 2 a 31 de janeiro de 2014, em gozo de férias regulamentares referentes ao exercício 2013, devendo responder pelo expediente do órgão, no impedimento da titular, GRACYETTE RAIMUNDA AGUIAR FERREIRA DA SILVA, Diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar NICIAS LOPES RIBEIRO, Secretário Extraordinário de Estado para assuntos de energia, a se ausentar de suas funções, no período de 4 de novembro a 3 de dezembro de 2013, em gozo de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 2012/2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar MÁRIO RAMOS RIBEIRO, Diretor-Presidente da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa - FAPESPA, a se ausentar de suas funções, em gozo de férias regulamentares, no período de 6 de janeiro a 4 de fevereiro de 2014, referente ao período aquisitivo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do titular, SIBELE MARIA BITAR DE LIMA CAETANO, Diretora de Operações Técnicas.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar TEREZINHA DE JESUS MORAES CORDEIRO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a se ausentar de suas funções, no período de 16 de dezembro de 2013 a 14 de janeiro de 2014, em gozo de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 2012/2013, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento da titular, ANDRÉA HUNHOFF, Diretora.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:conceder a ALBERTO CARDOSO ARRUDA, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício, no período de 26 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014, 16 (dezesseis) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo 2012/2013, suspensas mediante Decreto datado de 20 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.423, de 24 de junho de 2013, devendo responder pelo expediente do Órgão, no período de 26 a 31 de dezembro de 2013, GERALDO NARCISO DA ROCHA FILHO, Diretor de Ciência e Tecnologia, e no período de 1º a 10 de janeiro de 2014, SIMONE ANDRÉA LIMA DO NASCIMENTO BAIA, Diretora de Planejamento, Administração e Finanças.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO, Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes, a se ausentar de suas funções, no período de 6 de janeiro a 4 de fevereiro de 2014, em gozo de férias regulamentares.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar AGOSTINHO QUEIROZ SOARES, Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará-DETRAN, a se ausentar de suas funções, em gozo de férias regulamentares, no período de 14 de novembro a 13 de dezembro de 2013, referentes ao exercício 2013, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do titular, ANA CLÁUDIA LIMA SILVA, Assessora.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:conceder ao CEL QOPM FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA, Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado, no período de 26 de dezembro de 2013 a 9 de janeiro de 2014, os 15 (quinze) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício 2012, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do titular, o TEN CEL QOPM JAIRO MAFRA MASCARENHAS, Subchefe da Casa Militar da Governadoria do Estado.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:interromper, por necessidade de serviço, a contar de 23 de setembro de 2013, as férias concedidas através do Decreto datado de 27 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 32.491, de 30 de setembro de 2013, a VILMOS DA SILVA GRUNVALD, Secretário Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:interromper, por necessidade de serviço, a contar de 3 de agosto de 2013, as férias concedidas mediante Decreto datado de 17 de julho de 2013, republicado no D.O.E. nº. 32.489, de 26 de setembro de 2013, a ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA, Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:interromper, por necessidade de serviço, a contar de 3 de setembro de 2013, as férias concedidas através do Decreto datado de 25 de setembro de 2013, publicado no DOE nº. 32.489, de 26 de setembro de 2013, a EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, Secretário de Estado de Transportes.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:interromper, por necessidade de serviço, a contar de 8 de setembro de 2013, as férias concedidas através do Decreto datado de 17 de julho de 2013, publicado no DOE nº. 32.441, de 18 de julho de 2013, a ALEX BOLONHA FIÚZA DE MELLO, Secretário Especial de Estado de Promoção Social.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:tornar sem efeito o Decreto datado de 24 de setembro de 2013, publicado no DOE nº. 32.488, de 25 de setembro de 2013, que autorizou o TEN CEL PM CESAR MAURÍCIO DE ABREU MELLO e a MAJ QOPM REGINA CÉLIA DA SILVA FERREIRA, lotados na Casa Militar da Governadoria do Estado, a viajarem para a cidade de Algarve-Portugal, no período de 28 de setembro a 7 de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, a pedido, de acordo com o art. 60, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARCIA MARIA RIBEIRO BASILIO do cargo em comissão de Gerente de Imunologia Eritrocitária, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará - HEMOPA, a contar de 2 de dezembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, REGIANE SIQUEIRA DE VILHENA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Imunologia

Eritrocitária, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará - HEMOPA, a contar de 2 de dezembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, ANTONIO AUGUSTO SANTOS SILVA do cargo em comissão de Gerente III, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 31 de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, KARLLA ALESSANDRA REIS AMARAL do cargo em comissão de Gerente III, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 6 de maio de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, TELMA SUANNE ROCHA DOS SANTOS do cargo em comissão de Gerente III, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 28 de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, RITA MÔNICA CLEMENTE para exercer o cargo em comissão de Gerente III, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, ÉVELA CRISTINA PEREIRA BARBOSA do cargo em comissão de Assessor II, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, MÔNICA TAPAJÓS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, ALESSANDRA REZENDE DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Gerente III, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 18 de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.



DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, ÉVELA CRISTINA PEREIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, código GEP-DAS-012.4, com lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, PEDRO PAULO COELHO DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, a contar de 1º de setembro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, LEANDRO COSTA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, a contar de 1º de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, FRANCISCA DIACUI GRANGEIRO RODRIGUES do cargo em comissão de Assessor Especial I, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, REGIANA LOPES FERNANDES do cargo em comissão de Assessor Especial II, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, DYEGO MANSO DA SILVA do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, a contar de 1º de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, ÁLVARO LUIZ TAVARES DE CHRISTO ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, a contar de 2 de janeiro de 2014.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, VALDEMIR CORRÊA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, a contar de 1º de dezembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar o TEN CEL PM RG 18332 ANDRÉ GUSTAVO DE FIGUEIREDO GONÇALVES a viajar para o Estado da Flórida-EUA, no período de 25 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014, sem ônus para o Estado, em gozo de férias regulamentares.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar o CAP QOBM CELSO DOS SANTOS PIQUET JÚNIOR, do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, a viajar para o Japão, no período de 6 de janeiro a 8 de fevereiro de 2014, posto ter sido selecionado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão - JICA para participar do curso de treinamento “Raising Awareness of Disaster Reduction”, sem ônus para o Estado.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


DECRETOO GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:autorizar a SD BM LEIDIANE DA CONCEIÇÃO WANZELER, do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, a viajar para a cidade de Buenos Aires/Argentina, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2014, sem ônus para o Estado, em gozo de férias regulamentares.PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


PORTARIA Nº 3.231/2013-CCG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, eCONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011,R E S O L V E:lotar ÁLVARO LUIZ TAVARES DE CHRISTO ALVES, Assessor Especial I, na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, a contar de 2 de janeiro de 2014REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SECASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.SOFIA FEIO COSTAChefe da Casa Civil da Governadoria do EstadoPORTARIA Nº 3.232/2013-CCG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, eCONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011,R E S O L V E:lotar VALDEMIR CORRÊA MONTEIRO, Assessor Especial II, na Casa Civil/Propaz, a contar de 1º de dezembro de 2013.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SECASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.SOFIA FEIO COSTAChefe da Casa Civil da Governadoria do Estado

CANCELAMENTO DE DIARIASNÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632536

PORTARIA N° 3.225/2013- CCG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e. CONSIDERANDO : o Memorando n° 442/2013-CER/GOV, datado 20 de dezembro do corrente ano. R E S O L V E : Cancelar a Portaria nº 3.195/2013-CCG, de 16/12/2013, que concedeu diárias aos servidores REGINALDO TELES DE BARROS, Mestre de Cerimônia, JOÃO TADEU MESQUITA DE FRANÇA, Assessor de Cerimonial, TELMA GURREIRO, Assessor II, LUCIANA MONTEIRO DINIZ, Assessor de Cerimonial, NEWTON ARAGÃO DE MENEZES JUNIOR, Assistente Operacional II e RENATO FAVACHO JACQUES, Assistente Operacional II, publicada no DOE nº 32.545, de 18/12/2013. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, CHEFIA DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, 23 de dezembro de 2013. SOFIA FEIO COSTA Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado

PORTARIAS 3.227 E 3.226/13NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632560

PORTARIA N° 3.227/2013-CCG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais.R E S O L V E:Conceder, 30 (Trinta) dias de férias regulamentares a servidora,

CAMILLA PENNA DE MIRANDA FIGUEIREDO, a serem gozados no período de 06/01/2014 a 04/02/2014, referente ao período aquisitivo 2013/2014.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,CHEFIA DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, 26 de Dezembro de 2013SOFIA FEIO COSTAChefe da Casa Civil da Governadoria do EstadoPORTARIA N°3.226/2013-CCG, DE 26 DE DEZEMBRO DE

2013A CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais.R E S O L V E:Conceder, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, aos servidores relacionados em anexo, referente o mês de Janeiro de 2014.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,CHEFIA DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, 26 de Dezembro de 2013SOFIA FEIO COSTAChefe da Casa Civil da Governadoria do Estado

ANEXO DA PORTARIA N° 3.226 /2013-CCG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

SERVIDOR PERIODO AQUISITIVO PERÍODO GOZOAires Francisco Maçans Costa 2012/2013 04/01 a 02/02/2014Alipio dos Anjos Oliveira 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Amanda Lima Figueiredo 2012/2013 06/01 a 04/02/2014Ana Claudia Teixeira da Silva 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Ana Joana Barros Cruz 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Andrea Ribeiro Cardoso Vale 2012/2013 06/01 a 04/02/2014Armando Sérgio Pinto Benchimol 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Adriana Lobato dos Santos 2013/2014 02/01 a 31/01/2014Antônio Jerônimo Vieira de França 2013 02/01 a 31/01/2014Andre Orengel Dias 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Bruna Taisy Teixeira Miranda 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Brenda Cavalcante Sirayama 2012/2013 06/01 a 04/02/2014Cleide Nazaré Conde da Silva Ventura 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Clovis dos Santos Loureiro Júnior 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Danilo Augusto de Andrade Alves 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Daniella Maria dos Santos Sousa de Azevedo 2011/2012 02/01 a 31/01/2014Ederson Barros Dias 2013/2014 02/01 a 31/01/2014Edna Maria Jardim de Quadros 2013 06/01 a 04/02/2014Ellen do Socorro Guedes Alves 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Eugenia Sandra Pereira da Fonseca 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Esther Beatriz Silva Castaneira 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Felipe Martins Cavalcante Sá 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Francisco de Assis Cavalcante Sá 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Fritz Gauch 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Gisele Maria Baia Polaro 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Higor Santana Martins 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Jonas Gonçalves de Moraes Souza 2012/2013 02/01 a 31/01/2014José Bernardo Macedo Pinho 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Joyce Pinho Chagas Correa 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Julianne Maria Alves Moutinho Marta 2014 06/01 a 04/02/2014Karim Assad Zaidan 2013 02/01 a 31/01/2014Kleidione Brito de Carvalho 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Laurimar Lima da Silva 2013/2014 02/01 a 31/01/2014Manoel Moreira de Oliveira 2013 02/01 a 31/01/2014Manoel Moraes da Silva 2013/2014 02/01 a 31/01/2014Marcia Cristina Malheiros de Oliveira 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Maria Alice Silva de Souza 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Maria Goreti da Fonseca Gomes 2013/2014 02/01 a 31/01/2014Nathalia Martins Silva 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Necy Maria Bonfim 2013/2014 02/01 a 31/01/2014Rafael Sicsu Soares 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Raul Gustavo Rodrigues 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Rogério Leandro da Silva Merces 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Rosangêla Rocha Pires 2012/2013 07/01 a 05/02/2014Sayonara Staeel Braga de Almeida 2011/2012 02/01 a 31/01/2014Simone Alves de Almeida Silva 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Sidney Jorge da Silva Vieira 2012/2013 20/01 a 18/02/2014Tatiana Maria Carmo da Silva 2012/2013 02/01 a 31/01/2014Weverton Smith Araujo Ribeiro 2012/2013 02/01 a 31/01/2014

DIÁRIANÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632689

Portaria: 3228/2013CCGObjetivo: Em virtude da inauguração das PA’s 403,409 e 481.Fundamento Legal: Lei nº 5.810/94, Art. 145Origem: BELÉM/PA - BRASILDestino(s): Abaetetuba/PA - Brasil<brServidor(es): 58422202/EDER CHARLES ROSA MACEDO (Mestre de Cerimônia) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 21/12/2013 a 21/12/2013


54326424/JOÃO TADEU MESQUITA DE FRANÇA (Assessor de cerimonial) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 21/12/2013 a 21/12/2013541837443/NEWTON ARAGAO DE MENEZES JUNIOR (Assistente Operacional II) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 21/12/2013 a 21/12/201352890175/WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS (Assessor de Cerimonial) / 1.0 diárias (Deslocamento) / de 18/12/2013 a 21/12/2013<brOrdenador: SOFIA FEIO COSTA


Portaria: 3229/2013CCGObjetivo: Acompanhar o Senhor Governador do Estado em inaugurações de Obras no citado município.Fundamento Legal: Lei 5.810/94, Art.145.Origem: BELÉM/PA - BRASILDestino(s): Marabá/PA - Brasil<brServidor(es): 555891943/REGINALDO CRUZ DA ROCHA GENU (Assessor) / 3.5 diárias (Deslocamento) / de 21/12/2013 a 24/12/2013<brOrdenador: SOFIA FEIO COSTA

ERRATANÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632698

ERRATA DA PORTARIA N° 3.197/2013-CCG, DE 16/12/2013, PUBLICADA NO DOE Nº. 32.547, DE

20/12/2013.Onde se lê: MARIA DO CARMO DOS SANTOS BARBOSA, Coordenadora de Eventos,Período: 19 a 22/12/2013;EDER CHARLES ROSA MACEDO, Mestre de Cerimônia,Período: 19 a 22/12/2013,Quant. 3.½CAROLINA DE MORAES DANTAS, Assessor Administrativo IV,Período: 19 a 22/12/2013;WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, Assessor de Cerimonial,Período: 19 a 22/12/2013,Quant. 3.½JOAO JARDIM MARTINS, Assistente Operacional II,Período: 19 a 22/12/2013.Leia-se: MARIA DO CARMO DOS SANTOS BARBOSA, Coordenadora de Eventos,Período: 21 a 24/12/2013;EDER CHARLES ROSA MACEDO, Mestre de Cerimônia,Período: 23 a 24/12/2013,Quant. 1.½;CAROLINA DE MORAES DANTAS, Assessor Administrativo IV,Período: 21 a 24/12/2013;WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, Assessor de Cerimonial,Período: 23 a 24/12/2013,Quant. 1.½JOAO JARDIM MARTINS, Assistente Operacional II,Período: 21 a 24/12/2013.Belém-Pa, 26 de dezembro de 2013.SOFIA FEIO COSTAChefe da Casa Civil da Governadoria do Estado

PORTARIA Nº 030/2013 - GAB/PRES/ASIPAGNÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632237

A PRESIDENTE DA AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO - ASIPAG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto publicado no DOE nº 32.101, de 17 de fevereiro de 2012;R E S O L V E:Estabelecer que o Vice Presidente da Ação Social Integrada do Palácio do Governo, na ausência do titular, responda pelo expediente do Órgão até ulterior deliberação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de fevereiro de 2013.CARMEN LÚCIA DANTAS DO CARMOPresidente da ASIPAG

PORTARIANÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632557

Portaria nº 824/2013-PGE.G., de 23 de dezembro de 2013O Procurador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais ...CONSIDERANDO o escoamento do prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 565/13, publicada em 17/09/13, que teve sua composição alterada pela Portaria nº 601/13;CONSIDERANDO que, dado o acúmulo de serviço, não foi possível a Comissão Sindicante concluir os trabalhos em tempo hábil;CONSIDERANDO a imperiosa observância do direito de defesa no âmbito do devido processo legal;RESOLVE:I – Redesignar os servidores abaixo relacionados para darem continuidade aos trabalhos da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 565/13, publicada em 17/09/13, que teve sua composição alterada pela Portaria nº 601/13:

Nome Id. Funcional Cargo Função

Cristina Magrin Madalena 54196753/1 Procurador do Estado Presidente

Saritta Nicolly Damasceno Souza 57205108/1 Técnico de Procuradoria Membro

Titular

Bruna Waleska de Carvalho Silva 57175437/3 Técnico de Procuradoria Membro

Titular

Vera Lúcia Bechara Pardauil 5049989/1 Procurador do Estado Suplente

Jorge Wagner Pereira Soares 57188120/1 Técnico de Procuradoria Suplente

Lena Cláudia Freitas Favacho 57188116/1 Técnico de Procuradoria Suplente

II – Fixar o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação para a conclusão dos trabalhos.Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.CAIO DE AZEVEDO TRINDADEProcurador-Geral do Estado


ERRATA DA PUBLICAÇÃO Nº 615761Portaria: 745/13-PGE.GObjetivo: Participar de audiência.Fundamento Legal: Decreto Estadual nº 2819/94Origem: SANTARÉM/PA - BRASILDestino(s): Alenquer/PA - Brasil<brServidor(es): 5903376/ROBERTA HELENA BEZERRA DÓREA (Procurador do Estado) / 0.5 diárias (Alimentação) / de 20/11/2013 a 20/11/2013<brOrdenador: Carolina Ormanes Massoud


Portaria: 5468DC-DF-13Objetivo: REFORÇO NO POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO BOAS FESTAS 2013.Fundamento Legal: LEI N° 5.119/84Origem: BELÉM/PA - BRASILDestino(s): MOSQUEIRO/PA - Brasil<br

Servidor(es): 5675782/ARTUR JORGE TRINDADE BARROS (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201457221601/FABIO MELO LAURINHO (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201454193150/JOSÉ CLODOALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201457221599/PATRICK PINHO DIAS (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201457221903/RAFAEL DOS ANJOS GUIMARAES (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201455754861/WELLINGTON HUGO DE SOUZA (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/2014<brOrdenador: DANIEL BORGES MENDES


Portaria: 5469DC-DF-13Objetivo: REFORÇO NO POLICIAMENTO (OPERAÇÃO BOAS FESTAS 2013.)Fundamento Legal: LEI N° 5.119/84Origem: BELÉM/PA - BRASILDestino(s): SALINOPOLIS/PA - Brasil<brServidor(es): 54193074/ALESSANDRA NUNES CARVALHO SILVA (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201457221690/JACIARA DE ANDRADE CUSMÃO (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/20145722220/LUIS FERNANDO SANTOS DA TRINDADE (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201457222492/MARCELO CLEYTON CARDOSO DO NASCIMENTO (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/201457211636/MARCOS BRUNO FERREIRA ALVES (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/20145387264/MARIA DO S. SOARES DE OLIVEIRA (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/20145792576/MARIO ARAUJO REIS (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/20145064570/RAIMUNDO FOICINHO DIAS (SGT PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/20145329760/WALDENOR BARROSO DA COSTA (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/20145590140/WILD MATHIAS DO NASCIMENTO (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 27/12/2013 a 01/01/2014<brOrdenador: DANIEL BORGES MENDES

PORTARIA Nº 1793/2013 – DP 2NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632212

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALPOLÍCIA MILITAR DO PARÁDIRETORIA DE PESSOALPORTARIA Nº 1793/2013 – DP 2O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, no exercício das atribuições legais, considerando o Memorando nº 828/2013 – CONJUR/DP, de 06 de novembro 2013, considerando o Ofício nº 3204/2013-PGE-GAB-PCTA, de 24 de outubro de 2013, em cumprimento à decisão da Exmª. Srª. Dahil Paraense de Souza, Juíza Convocada, que determinou a reintegração do EX–SD PM RG 10465 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO BATISTA DA SILVA às fileiras da Polícia Militar do Pará (Processo nº 2004.3.002256-4), RESOLVE:Art. 1º. REINCLUIR na Polícia Militar do Pará o EX–SD PM RG 10465 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO BATISTA DA SILVA, que foi Licenciado a Bem da Disciplina, conforme publicação no Boletim Geral nº 052/1987 – PMPA.Art. 2º. Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente portaria, para o policial militar mencionado no artigo anterior se apresentar na Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Pará.Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém – PA, 26 de dezembro de 2013.DANIEL BORGES MENDES - CEL QOPM RG 11902COMANDANTE GERAL DA PMPA


Portaria: 5464DI-DF-13Objetivo: POLICIAMENTO OSTENSIVO BOAS FESTAS.Fundamento Legal: LEI N° 5.119/84Origem: BELÉM/PA - BRASILDestino(s): SALINOPOLIS/PA - Brasil<brServidor(es): 57222031/FABIO ROGERIO DA SILVA (SD PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 28/12/2013 a 02/01/20145064759/ITEVALDO ALEIXO BARATA (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 28/12/2013 a 02/01/20145584191/SILVIO ANTONIO PINTO RODRIGUES (CB PM) / 5.0 diárias (Completa) / de 28/12/2013 a 02/01/2014<brOrdenador: DANIEL BORGES MENDES

CONTINUA NO CADERNO 2

SEXTA-FEIRA , 27 DE DEZEMBRO DE 2013 1 IÁRIO...

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