GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sexta-feira, 6 de março de 2020 • Edição 4.387 • Ano 19 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Em visita a Guarujá nesta quinta-feira, o governador de São Paulo, João Dória, anunciou a liberação de R$ 50 milhões para obras de infraestrutura nas cidades da Baixada Santista que mais sofreram com os fortes temporais dos últimos dias. Município mais atingido, Guarujá receberá a maior parte dos recursos, que também serão direcionados a Santos e São Vicente. As três prefeituras apresentarão projetos para obras como recuperação de vias, construção de muros de contenção e serviços emergenciais para mitigar o risco de deslizamentos em encostas. Além dessa verba, Dória garantiu a reserva de mais de R$ 1 milhão para o custeio de aluguel social

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Governo do Estado anuncia medidas em apoio a cidades atingidas pelos temporais

DESLIZAMENTOS Hygor A

breu

2 SEXTA-FEIRA6.3.2020 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá. O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL diario.guaruja@gmail.comEdiçãoMaria Izabel Rodrigues • MTb. 16.046 Jornalista responsável Tadeu Ferreira Jr. • MTb. 40.227 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,47

restaurante

menu

popularR$ 1

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

SANTO ANTÔNIO

BOM PRATO

Picadinho misto, legumes mistos, arroz, feijão, acelga com cenoura ralada, melancia, suco de caju

Dobradinha, farofa salgada, arroz, escarola, cenoura, laranja, suco de goiaba

Carne moída com abóbora e bacon, batata corada, arroz, feijão, acelga, doce de goiabada, suco de manga

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

OUVIDORIA 162 0800.773.7000

3SEXTA-FEIRA6.3.2020Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO

D E C R E T O N.º 13.538.“Abre crédito adicional suplementar na importância

de R$ 2.451.000,00 e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais e de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.749, de 17 de dezembro de 2019;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, no Gabinete do Prefeito, um crédito na importância de R$ 2.451.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais), destinado a suplementar as dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 21.01.00 08 244 4011 2 003 3 3 90 aplicações diretas 93 2.150.000,00 21.01.00 08 244 4011 2 003 4 4 90 aplicações diretas 93 301.000,00

Total 2.451.000,00

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos do superávit financeiro, em 31/12/2019, da receita própria do Fundo Social de Solidariedade do Município de Guarujá.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de março de 2020.

PREFEITO“ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 05.03.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 13.539.“Abre crédito adicional suplementar na importância

de R$ 312.800,00 e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais e de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 6.º da Lei Municipal n.º 4.749, de 17 de dezembro de 2019;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-nômico e Portuário e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um crédito na importância de R$ 312.800,00 (trezentos e doze mil e oitocentos reais), destinado a suplementar as dotações de seus orça-mentos vigentes, observadas as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 11.01.00 04 122 2002 2 027 3 3 90 aplicações diretas 1 192.800,00 11.01.00 04 122 2002 2 226 3 3 90 aplicações diretas 1 10.000,00 15.01.00 18 542 3001 2 229 3 3 90 aplicações diretas 1 110000

Total 312.800,00

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 15.01.00 18 542 3001 2 047 3 3 90 aplicações diretas 1 110.000,00 19.01.00 99 999 9999 9 999 9 9 99 reserva de contingência 1 202.800,00

Total 312.800,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de março de 2020.PREFEITO

“ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 05.03.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOComunicado de Redesignação de Sessão

Pregão Presencial nº 06/2020Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos médico hospitalares voltados à mobilidade, para atender a demanda de procura no plantão do Fundo Social de Solidariedade do Município de Guarujá.Em função das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e da decla-ração do estado de calamidade pública no Município, fora decretado ponto facultativo no último dia 03/03/2020, razão pela qual não foi possível a realização da sessão pública na data supramencionada. Neste sentido, fica redesignada a sessão de abertura das propostas para o dia 13 de março de 2020 às 9h30m.

Guarujá, 04 de março de 2020.CÍNTIA DOS SANTOS MELO

CHEFE DE GABINETE INTERINA DO PREFEITO MUNICIPAL

Comunicado de Redesignação de SessãoPregão Presencial nº 14/2020Objeto: Registro de Preços para aquisição de material paradidático, abordando os temas bullying, drogas e educação no trânsito, a ser aplicado em complementação a aprendizagem dos alunos da rede de ensino da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Município de Guarujá.Em função das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e da decla-ração do estado de calamidade pública no Município, fora decretado ponto facultativo no último dia 03/03/2020, razão pela qual não foi possível disponibilizar o referido edital na data supramencionada. Neste sentido, fica redesignada a sessão de abertura das propostas para o dia 18 de março de 2020 às 14h30m, sendo que o edital ficará disponível no site institucional da Prefeitura do dia 06 de março de 2020 a 17 de março de 2020.

Guarujá, 05 de março de 2020.RENATO MARCELO PIETROPAOLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Comunicado de Redesignação de SessãoPregão Presencial nº 83/2019Objeto: Aquisição de instrumentos musicais para utilização na Orquestra Municipal de Guarujá.Em função das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e da decla-ração do estado de calamidade pública no Município, fora decretado ponto facultativo no último dia 03/03/2020, razão pela qual não foi possível disponibilizar o referido edital na data supramencionada. Neste sentido, fica redesignada a sessão de abertura das propostas para o dia 19 de março de 2020 às 14h30m, sendo que o edital ficará disponível no site institucional da Prefeitura do dia 09 de março de 2020 a 18 de março de 2020.

Guarujá, 05 de março de 2020.MARCELO FELICIANO NICOLAU

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Comunicado de Redesignação de SessãoPregão Presencial nº 107/2019Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais médico hospi-talares, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá.Em função das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e da declaração do estado de calamidade pública no Município, fora decretado ponto facultativo no último dia 03/03/2020, razão pela qual não foi possível disponibilizar o referido edital na data supramencionada. Neste sentido, fica redesignada a sessão de abertura das propostas para o dia 23 de março de 2020 às 14h30m, sendo que o edital ficará disponível no site institucional da Prefeitura do dia 11 de março de 2020 a 20 de março de 2020.

Guarujá, 04 de março de 2020.VITOR HUGO STRAUB CANASIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

COMUNICADOA Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, através da Diretoria de Trânsito, nos termos da Resolução n° 001/2018 – GAB SEDECON publicada em Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2018, COMUNICA que na data do dia 07 de março, das 16:00 às 22:00 horas, para a realização do evento “Arte na Praça”, a via: Rua México, trecho entre a Rua Roberto Gelsomini e Av. Leomil Bairro: Bairro: Barra Funda, estará bloqueada ao tráfego de veículos; tudo conforme decidido no processo administrativo nº 3887/2020.

Guarujá, 19 de fevereiro de 2020.Alexandre Cabanas Vasquez

Diretor de Trânsito

COMUNICADOA Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, através da Diretoria de Trânsito, nos termos da Resolução n° 001/2018 – GAB SEDECON publicada em Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2018, COMUNICA que na data do dia 10 de março de 2020, a partir das 20:00 horas será realizado o evento “Carreata da Capela Nossa Senhora Aparecida”, os trechos: Rua Hélio Ferreira 598, Avenida Santos Dumont, Rua Papa João Paulo IV, Rua Bento Pereira da Costa e Rua Santo Amaro – Sítio Conceiçãozinha, essas vias estarão bloqueadas ao tráfego de veículos; tudo conforme decidido no processo adminis-trativo nº 9434/2020.

Guarujá, 05 de março de 2020.Alexandre Cabanas Vasquez

Diretor de Trânsito

COMUNICADOA Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, através da Diretoria de Trânsito, nos termos da Resolução n° 001/2018 – GAB SEDECON publicada em Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2018, COMUNICA que na data do dia 08 de março, das 08:00 às 14:00 horas, para a realização do evento “TRIATHILON SANTA CECILIA TV”, as vias: Avenida Miguel Stéfano e Rua Acre, estarão bloqueadas ao tráfego de veículos; tudo conforme decidido no processo administrativo nº 8989/2020.

Guarujá, 02 de Março de 2020.Alexandre Cabanas Vasquez

Diretor de Trânsito

FINANÇASEDITAL N.º 13/2020

Faço público que estão sendo efetuados os lançamentos para paga-mento da Taxa de Licença de Comércio Ambulante em 04 (quatro) parcelas, bem como dos Camelódromos da Praça 14 Bis e Estação das Barcas em 04 (quatro) parcelas e das Feiras de Artesanato das Praias das Astúrias e Pitangueiras em 06 (seis) parcelas referente ao EXERCÍCIO DE 2020 cujos vencimentos serão conforme tabela abaixo:

VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICACOTA ÚNICA 31/03/2020

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO EM PARCELAS1.ª PARCELA 31/03/20202.ª PARCELA 30/04/20203.ª PARCELA 29/05/20204.ª PARCELA 26/06/20205.ª PARCELA 31/07/20206.ª PARCELA 28/08/2020

Para impressão dos boletos, os contribuintes deverão acessar o site www.guaruja.sp.gov.br e seguir as instruções: clicar na seção “Serviços on line”, ir às opções “Consulta de débitos” e “Impressão de boletos”, clicar em “Ambulante” e digitar os dados do titular da licença.Se tiver alguma dúvida, o contribuinte poderá comparecer ao Cadastro Comercial para solicitar as impressões. O setor atende na CEACON - Centro de Atendimento ao Contribuinte - Av. Leomil, n.º 630 - Centro, de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs, telefone 3344-4500.

Guarujá, 20 de fevereiro de 2020.Adalberto Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças

4 SEXTA-FEIRA6.3.2020 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Edital 020/2020 – Secretaria de Finanças – Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Gestão de Atividades Econômicas (SEFIN-TRIB 2) - Av. Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.

Razão Social CTM / CNPJ / CPF/CAD ProcessoConstrubel Impermeabilização e Reformas em Geral Ltda EPP 21.153.848/0001-20 35217/2019

Construbel Impermeabilização e Reformas em Geral Ltda EPP 21.153.848/0001-20 25325/2019 - Anexo

Adelmo da Silva Coelho-197.557.348-05 32.747.376/0001-50 5173/2020

Guarujá, 27 de fevereiro de 2020.Adalberto Ferreira da Silva

Secretário de FinançasRaul Lancellotti

Diretor de Gestão Tributária

ADVOCACIA GERALCOORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARProcesso Administrativo Disciplinar n.º 21.254/2018.Advogados:Dr. André Figueiras Noschese - OAB/SP n.º 147.963Dra. Fátima Ali Khalil - OAB/SP n.º 383.276Dra. Soraia Silvia Fernandez Prado - OAB/SP n.º 198.868Dra. Tereza Ferreira Alves Novaes - OAB/SP n.º 332.333Dra. Kátia Borges Varjão - OAB/SP n.º 307.722Processado:P. P. de J. F. - prontuário: 11.832.De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1-B, ficam o processado e os advogados acima indicados, INTIMADOS, para que compareçam na Coordenadoria de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – AGM PGM 3.2, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP, para que tomem ciência do inteiro teor do termo de fls. 205/206, no prazo de 3 (três) dias e que se manifestem acerca dos documentos encartados aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Flávia Augusta dos Santos VieiraPresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1-B

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convoca os membros titulares e suplentes para Assembleia Ordinária que será realizada em 10/03/2020, às 13h30, na Rua Buenos Aires, 465 - (em frente ao instituto Ibraas) - Centro – Guarujá/SP.Pauta:- Continuação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Guarujá, 04 de março de 2020.Georgia Maria Hegedus Gomes Ramos

Presidente do COMSEA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES

NOTA DE CANCELAMENTOO Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM no âmbito de sua atribuições e, em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 4.205/2015 e em seu Regimento Interno, e em virtude dos últimos acontecimentos que acometeram tragicamente nossa cidade, resolve suspender as homenagens que aconteceriam nos dias: 11/03/2020 às 19:00hs na Câmara Municipal de Guarujá - Medalha Amigo das Causas Feminina e no dia 12/03/2020, às 15 horas, no Gabinete do Sr. Prefeito - Medalha Maria da Penha.Quando de novas datas publicaremos neste D.O.

Guarujá, 05 de março de 2020.Marcia Estela de Sá - Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE

Secretaria de Relações Sociais - SERESDecreto 10.398/13

A Comissão Permanente de Acessibilidade, criada pelo decreto Muni-cipal nº 10.398/2013, neste ato representada pelo seu presidente, convoca seus representantes para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada dia 09 de Março (segunda-feira) na sala de reuniões da Secretaria de Planejamento – SEPLAN, 2º andar do Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, às 10h, com a seguinte pauta:• Organização da apresentação de metas 2020 do Plano Municipal de Acessibilidade;• Deliberação de relatórios.

Guarujá, 05 de março de 2020.VALDINEI SANTOS

Pront: 8549Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade

GUARUJÁ PREVIDÊNCIACOMUNICADO

A Guarujá Previdência, torna público a quem possa interessar que esta Autarquia, situada na Avenida Adhemar de Barros, n.º 230, cj 03 – Santo Antônio, Guarujá/SP – CEP 11430-000, em virtude de melhor adequar as rotinas internas administrativas, a partir de 09/03/2020 (segunda-feira), o horário de atendimento ao público será de segunda a sexta-feira, das 10h:30min às 16h:30min.

Guarujá Previdência, 05 de março de 2020.EVERTON SANT’ ANA

Diretor Presidente

PORTARIA N° 0029/2020EVERTON SANT’ ANA, DIRETOR PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVI-DÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere, em especial o artigo 152, XV da Lei Complementar nº 179/15 e considerando o que ficou decidido no processo administrativo n° 1039/2019;CONCEDE aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição especial magistério, conforme cálculos apurados, a Sra. JUENILCE APARECIDA MENDES DO VALE, servidora pública da Prefeitura Muni-cipal de Guarujá, prontuário 10.596, Professora de Educação Básica I, conforme prevê o artigo 150 cc 152, da Lei Complementar nº179/2015, artigo 40, §1º, III, “a” cc § 5º da Constituição Federal, com redação da E.C. nº 41/2003 e Nota Técnica 03/2013 da Secretaria de Políticas da Previdência Social-NT 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS.Esta Portaria entrará em vigor a partir de 16 de março de 2020.

Registre-se e publique-se.Guarujá Previdência, 05 de março de 2020.

EVERTON SANT’ ANADiretor Presidente

“Secretaria Geral”Registrada no Livro Competente“S.G”, em 05.03.2020Renata Franco F. de OliveiraProntuário n.º 60.071, que a digitei.

ATOS OFICIAISCÂMARA MUNICIPAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.360“Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor Amaro de Araújo Lima Neto”.

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor Amaro de Araújo Lima Neto.Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, afetas ao Poder Legislativo.Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guarujá, em 19 de fevereiro de 2020.Edilson Dias de Andrade

PresidenteProjeto de Decreto Legislativo nº 002/2020Registrado no livro competente.Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 19 de fevereiro de 2019.

Rafael Santos FreitasSecretário Geral

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361“Concede o Título de Cidadão de Guarujá

ao Senhor Valter de Abreu (Cebola)”.Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor Valter de Abreu (Cebola).Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, afetas ao Poder Legislativo.Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guarujá, em 19 de fevereiro de 2020.Edilson Dias de Andrade

PresidenteProjeto de Decreto Legislativo nº 003/2020Registrado no livro competente.Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 19 de fevereiro de 2019.

Rafael Santos FreitasSecretário Geral

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL

Dispensa de Licitação nº 002/2020.Termo de Contrato n.º 003/2020.Processo n.º 077/2020.Contratante: Câmara Municipal de Guarujá.Contratada: Mirasoft Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda.Objetivo: Referente prestação, de forma emergencial, dos serviços de informática, abrangendo instalação e locação de equipamentos, fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com a inclusão de todos os materiais e mão de obra necessários (compu-tadores), na conformidade Dispensa de Licitação nº 002/2020 que, com todos os documentos constantes do Processo n.º 077/2020, integram este instrumento de contrato.Prazo de Prestação dos Serviços: 3 (três) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2020.Valor do Termo de Contrato: R$ 143.759,52 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).Dotação Orçamentária: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.40.99 - Outros serviços de tecnologia da informação e Comunicação - Pessoa jurídica.

Guarujá, 21 de fevereiro de 2020.Edilson Dias de Andrade

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL

Dispensa de Licitação nº 003/2020.Termo de Contrato n.º 004/2020.Processo n.º 078/2020.Contratante: Câmara Municipal de Guarujá.Contratada: Epower Tecnologia Serviços de Informática Ltda.Objetivo: Referente prestação, de forma emergencial, dos serviços de informática, abrangendo instalação e locação de equipamentos, fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com a inclusão de todos os materiais e mão de obra necessários (impressoras e copiadora), na conformidade Dispensa de Licitação nº 003/2020 que, com todos os documentos constantes do Processo n.º 078/2020, integram este instrumento de contrato.Prazo de Prestação dos Serviços: 3 (três) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2020.Valor Estimado do Termo de Contrato: R$ 385.246,08 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos).

5SEXTA-FEIRA6.3.2020Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Dotação Orçamentária: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.40.99 - Outros serviços de tecnologia da informação e Comunicação - Pessoa jurídica.

Guarujá, 21 de fevereiro de 2020.Edilson Dias de Andrade

Presidente

EXTRATO DE SESSÃO PÚBLICAPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guarujá, nos autos do Processo nº 140/2019, referente a contratação de empresa para o fornecimento de combustível para os veículos do Legislativo, quando da análise da documentação constante nos envelopes “A – Proposta Comercial” e “B – Documentação” adjudicou o objeto do certame à empresa A.G DE PINHO & CIA LTDA por apresentar a melhor proposta no valor global de R$45.841,90 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos) e por cumprir com todas as exigências do Edital.Desta forma, como não houve manifestação, imediata e motivada, de qualquer licitante quanto à intenção de recorrer da decisão deste Pregoeiro, os autos serão remetidos ao Presidente deste Legislativo para homologação.Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá.

Guarujá, em 28 de Fevereiro de 2020.Clayton Pessoa de Melo Lourenço

Pregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020

Em face dos elementos constantes do Processo nº 140/2019 – Pre-gão Presencial nº 001/2020, que tem por finalidade a contratação de empresa para o fornecimento de combustível para os veículos do Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pregoeiro desta Casa, HOMOLOGO o objeto da presente licitação à licitante A.G DE PINHO & CIA LTDA, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta com valor global de R$45.841,90 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos) A adjudicatária deverá entrar em contato com a Câmara Municipal de Guarujá para formalização do Contrato.Publique-se.

Gabinete da Presidência, em 04 de Março de 2020.Edilson Dias de Andrade

Presidente

5ª Sessão Ordináriaem 10 de Março de 2020

ORDEM DO DIA1 – Ofício nº 755/2019, do ExecutivoVeta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 142/2019, originário do Projeto de Lei nº 161/2019, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Dispõe sobre a instituição de banco de cabelos para pessoas diagnosticadas com alopecia (queda de cabelo) provocada pela quimioterapia, no âmbito do Município de Guarujá”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.2 – Ofício nº 795/2019, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 150/2019, originário do Projeto de Lei nº 231/2019, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Cria o programa ‘Quebrando o Silêncio’ que visa mostrar os direitos da mulher e assistí-las contra a violência no município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.3 – Ofício nº 800/2019, do ExecutivoVeta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 153/2019, originário do Projeto de Lei nº 204/2019, do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.4 – Ofício nº 803/2019, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 149/2019, originário do Projeto de Lei nº 230/2019, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Institui no âmbito do município de Guarujá a Política municipal de incentivo ao combate à corrupção na rede de ensino e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.

5 – Ofício nº 823/2019, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 159/2019, originário do Projeto de Lei nº 255/2019, de autoria do Vereador Wanderley Maduro dos Reis, que “Denomina “Antônio Tomaz da Silva” o logradouro que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.6 – Ofício nº 001/2020, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 177/2019, originário do Projeto de Lei nº 250/2019, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Denomina Manoel Alonso Canosa o logradouro que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.7 – Ofício nº 003/2020, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 169/2019, originário do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Vereador Walter dos Santos, que “Dispões sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no município de Guarujá”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.8 – Ofício nº 012/2020, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 172/2019, originário do Pro-jeto de Lei nº 140/2019, de autoria do Vereador Manoel Francisco dos Santos Filho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizados no Município de Guarujá/SP, a disponibilizarem um funcionário para se locomover até a residência do idoso segurado aposentado acima de 60 anos, que recebe o seu benefício (INSS) na respectiva instituição financeira, para fazer prova de vida, instituindo o Projeto “Prova de Vida Domiciliar” e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.9 – Ofício nº 013/2020, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 179/2019, originário do Projeto de Lei nº 272/2019, de autoria do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.10 – Ofício nº 017/2020, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 180/2019, originário do Projeto de Lei nº 260/2019, de autoria do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Revoga dispositivo da Lei 4.475, de 14 de dezembro de 2017; que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas. adiadas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno). Já distribuído.11 – Requerimento nº 038/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+10)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 032/2020, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Denomina Tereza Graciana Souza de Almeida o logradouro que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.12 – Requerimento nº 040/2020, do Vereador Walter dos Santos (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 025/2020, de autoria do Vereador Walter dos Santos, que “Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis no âmbito do município de Guarujá”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.13 – Requerimento nº 041/2020, da Mesa Diretora (+04)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Resolução nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Revoga expressamente Resoluções e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.14 – Requerimento nº 042/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo (+10)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 034/2020, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Dispõe sobre o número de registro da série da bicicleta e ciclomotores no documento fiscal emitido ao consumidor no âmbito do município de Guarujá,”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.15 – Requerimento nº 043/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo (+05)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 035/2020, de autoria do Vereador Marcos Pereira de

Azevedo, que “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia e o bulling infantil”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.16 – Requerimento nº 044/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo (+09)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 036/2020, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.17 – Requerimento nº 045/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo (+05)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas pú-blicas próximas de suas residências a crianças e adolescentes com necessidades especiais e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.18 – Requerimento nº 046/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo (+09)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2020, de autoria do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.19 – Requerimento nº 047/2020, do Vereador José Nilton Lima de Oliveira (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do Vereador José Nilton Lima de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para travessia de pedestres no entorno de estabele-cimentos de ensino, estabelecimentos de saúde e estabelecimentos que funcionam como centro de convivência para a 3ª (terceira) idade públicos e privados e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.20 – Requerimento nº 048/2020, do Vereador José Nilton Lima de Oliveira (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do Vereador José Nilton Lima de Oliveira, que “Dispõe sobre o estímulo de atividades esportivas para idosos, criando o circuito do idoso no Município de Guarujá, e dá outras providências.”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.21 – Requerimento nº 049/2020, do Vereador Joel Agostinho de Jesus (+07)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 037/2020, de autoria do Vereador Joel Agostinho de Jesus, que “Institui o dia 25 de agosto “Dia Municipal do Feirante” e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.22 – Requerimento nº 050/2020, do Vereador Joel Agostinho de Jesus (+07)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 038/2020, de autoria do Vereador Joel Agostinho de Jesus, que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.23 – Requerimento nº 010/2020, do Vereador Raphael Vitiello Silva (+06)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 269/2019, de autoria do Vereador Raphael Vitiello Silva, que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.24 – Requerimento nº 011/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+11)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas

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DIÁRIO OFICIAL DE

comemorativas do Município de Guarujá o Mês Municipal de Come-moração da Festividade da Padroeira Santa Rosa de Lima e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído25 – Requerimento nº 012/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+10)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Vereador Luciano de Mo-raes Rocha, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Guarujá o Mês Municipal de Comemoração da Festividade do Padroeiro Santo Amaro e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído26 – Requerimento nº 013/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+11)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 013/2020, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Guarujá o Mês Municipal de Comemo-ração da Festividade do Padroeiro São José e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído27 – Requerimento nº 014/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+11)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Vereador Luciano de Mo-raes Rocha, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Guarujá o Mês Municipal de Comemoração da Festividade do Padroeiro Bom Jesus e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído28 – Requerimento nº 015/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+11)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Pro-jeto de Lei nº 011/2020, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Guarujá o Mês Municipal de Come-moração da Festividade da Padroeira Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído29 – Requerimento nº 016/2020, do Vereador Antônio Fidalgo Sal-gado Neto (+06)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 026/2020, de autoria do Vereador Antônio Fidalgo Salgado Neto, que “Denomina Rua Dalmo Bárbaro o Logradouro que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído30 – Requerimento nº 019/2020, do Vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos (+09)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos, que “Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em cartórios públicos no município de Guarujá e dá outras providências.”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído31 – Requerimento nº 022/2020, da Vereadora Andressa Salles Strambeck da Costa (+05)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, de autoria da Vereadora Andressa Salles Strambeck da Costa, que “Acrescenta o § 2° ao artigo 100-A da Lei Complementar n°44, de 24 de dezembro de 1998, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído32 – Requerimento nº 023/2020, da Vereadora Andressa Salles Strambeck da Costa (+06)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, de autoria da Vereadora Andressa Salles Strambeck da Costa, que “Revoga integralmente a Lei Comple-mentar n° 235, de 22 de junho de 2018, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído33 – Requerimento nº 029/2020, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+08)

Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei Complementar nº 004/2020, do Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído34 – Requerimento nº 030/2020, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Pro-jeto de Lei Complementar nº 001/2020, do Executivo, que “Altera a destinação de área pública e confere concessão de uso exclusivo de bem público municipal para os fins que especifica, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído35 – Requerimento nº 031/2020, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 001/2020, do Executivo, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.575, de 10 de outubro de 2018, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído36 – Requerimento nº 032/2020, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, do Executivo, que “Altera o artigo 215 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído37 – Requerimento nº 035/2020, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+08)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, do Executivo, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 179, de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído38 – Requerimento nº 036/2020, do Vereador José Nilton Lima de Oliveira (+07)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 028/2020, de autoria do Vereador José Nilton Lima de Oli-veira, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.319, de março de 2006, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído39 – Requerimento nº 037/2020, do Vereador José Nilton Lima de Oliveira (+07)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 029/2020, de autoria do Vereador José Nilton Lima de Oli-veira, que “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Guarujá o evento “Dia de Iemanjá” a ser comemorado todo dia 02 de fevereiro e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído40 – Projeto de Lei nº 003/2020, do Executivo“Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 13, II, “q” do Regimento Interno).41 – Projeto de Lei nº 004/2020, do Executivo“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.278, de 21 de dezembro de 2015, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 13, II, “q” do Regimento Interno).42 – Projeto de Lei nº 005/2020, do Executivo“Altera dispositivos da Lei nº4.376, de 07 de abril de 2017, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 13, II, “q” do Regimento Interno).43 – Projeto de Lei nº 006/2020, do Executivo“Altera dispositivos da Lei nº 4.455, de 13 de novembro de 2017, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 13, II, “q” do Regimento Interno).44 – Projeto de Lei nº 007/2020, do Executivo“Revoga a Lei Municipal nº 4.279, de 21 de dezembro de 2015, e fixa outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 13, II, “q” do Regimento Interno).45 – Projeto de Lei nº 009/2020, do Executivo“Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COM-PDEVIDA, revoga a Lei nº 4.025, de 26 de junho de 2013, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 13, II, “q” do Regimento

Interno).46 – Projeto de Lei nº 087/2019, do Vereador Edilson Dias de Andrade“Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.47 – Projeto de Lei nº 224/2019, do Vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos“Dispõe sobre a apresentação de Artistas Locais na Abertura ou En-cerramento de Shows Musicais que ocorrem no Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.48 – Projeto de Lei nº 270/2019, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo“Dispõe sobre a disponibilização na forma digital de exames laborato-riais realizados pela rede de saúde pública do município de Guarujá”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.49 – Projeto de Lei nº 271/2019, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo“Dispõe sobre a colocação de número de telefone em placas de va-gas reservadas em estacionamento para reclamações e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.50 – Requerimento nº 286/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo diversas informações sobre a realização do Car-naval 2020. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.51 – Projeto de Lei nº 106/2019, da Vereadora Andressa Sales Stram-beck da Costa“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por platafor-mas digitais”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.52 – Projeto de Lei nº 107/2019, da Vereadora Andressa Sales Stram-beck da Costa“Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Guarujá”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.53 – Projeto de Lei nº 185/2019, da Vereadora Andressa Sales Stram-beck da Costa“Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n° 2.522, de 13 de março de 1997, e dá outras providências”, com Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.54 – Projeto de Lei nº 118/2019, da Vereadora Andressa Sales Stram-beck da Costa“Concede desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte a calçada, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.55 – Requerimento nº 184/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo diversas informações acerca do recolhimento de taxas de turismo no Município. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.56 – Projeto de Lei nº 124/2018, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa“Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Guarujá, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.57 – Projeto de Lei nº 103/2018, da Vereadora Andressa Sales Stram-beck da Costa“Cria o sistema de aproveitamento de águas pluviais nos prédios pú-blicos e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.58 – Projeto de Lei nº 123/2018, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa

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DIÁRIO OFICIAL DE

“Fica autorizada a criação do serviço de transporte de mulheres vítimas de violência, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.59 – Requerimento nº 166/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Governo do Estado de São Paulo informações sobre a pos-sível renovação do Convênio que atende as despesas de transporte de alunos do Município. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.60 – Requerimento nº 168/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo que forneça relatório demonstrativo e explicativo de todos os planejamentos realizados desde janeiro de 2017 até o momento atual. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.61 – Requerimento nº 169/2019, da Vereadora Andressa Sales Stram-beck da CostaRequer do Executivo cópia das atas, bem como vídeos das audiências públicas da Sabesp, realizadas nos dias 7 e 15 de maio. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.62 – Requerimento nº 327/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer ao Executivo que solicite da SABESP informações acerca do recente vazamento de esgoto nas praias de Pitangueiras e Enseada. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.63 – Requerimento nº 239/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo diversas informações acerca da aplicação da Lei nº 12.846 no Município. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.64 – Requerimento nº 256/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer da Sabesp e do INMETRO diversas informações acerca do

fornecimento de água no Município e da precisão dos hidrômetros fornecidos pela Sabesp. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.65 – Requerimento nº 264/2019, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo diversas informações sobre o Distrito de Vicente de Carvalho. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.66 – Projeto de Lei nº 263/2019, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo“Dispõe sobre a garantia da realização do teste de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais cardinais indicativos da Síndrome de Down no Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.67 – Projeto de Lei nº 010/2020, do Vereador Luciano de Moraes Rocha“Altera dispositivo da Lei nº 4.577, de 22 de outubro de 2018 e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.68 – Projeto de Lei nº 018/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde – Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.69 – Projeto de Lei nº 022/2020, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo“Acrescenta os incisos I e II, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.610, de 18 de março de 2019, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.70 – Projeto de Lei nº 021/2020, do Vereador Joel Agostinho de Jesus“Institui a Semana de Esclarecimento e Diagnóstico precoce da Catara-ta”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento

Interno). Já distribuído.71 – Projeto de Lei nº 020/2020, do Vereador Joel Agostinho de Jesus“Dispõe sobre a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata e adota providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.72 – Requerimento nº 017/2020, do Vereador Marcos Pereira de AzevedoRequer do Executivo informações da Empresa City Transporte Urbano acerca dos jovens aprendizes contratados. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído73 – Requerimento nº 020/2020, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo informações da Empresa Sabesp em relação aos vazamentos de esgoto ocorridos nas Praias de Pitangueiras e Enseada. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído74 – Requerimento nº 021/2020, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da CostaRequer do Executivo informações sobre a falta de água em Guarujá e Vicente de Carvalho, bem como, sobre a continuidade das enchentes. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído75 – Projeto de Lei Complementar nº 027/2019, do Executivo“Delimita área para fins de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e dá outras providências”. 2ª discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.Obs: Durante o Expediente da respectiva Sessão Ordinária, os Senhores Vereadores poderão requerer a votação de proposituras em regime de urgência, o que acarretará no acréscimo de itens a serem apreciados na Ordem do Dia da mesma.

Departamento Legislativo, em 05 de Março de 2020.Fernando de Matos Fagundes

Chefe do Departamento LegislativoDe Acordo - Dr. Paulo Cesar Clemente

Diretor Legislativo

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE8 SEXTA-

FEIRA6.3.2020

Alimentos não-perecíveis são uma das maiores necessidades na Escola Dirce Valério Gracia

Guarujá e demais cidades atingidas pelos temporais receberão apoio estadual

Recursos serão distribuídos entre Guarujá (cidade mais afetada), Santos e São Vicente, e serão proporcionalizados de acordo com as perdas de cada cidade; João Dória garantiu, também, a reserva de mais de R$ 1 milhão para custeio de aluguel social

BAIXADA SANTISTA

Em visita a Guarujá na tarde desta quinta-feira (5), o governador de São

Paulo, João Dória, anunciou a liberação de R$ 50 milhões para obras de infraestrutura nas cidades da Baixada San-tista mais atingida pelas fortes chuvas no início da semana, ocasionando deslizamentos com vítimas fatais. Além des-ses recursos, Dória garantiu a reserva de mais de R$ 1 milhão para custeio de aluguel social, pelo programa Auxílio Mora-dia Emergencial, gerenciado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacio-nal Urbano).

Os recursos serão distri-buídos entre Guarujá (cidade mais afetada), Santos e São Vicente, e serão proporciona-lizados de acordo com as per-das de cada cidade. A verba será repassada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimen-to Regional. Para isso, as três prefeituras apresentarão pro-jetos para obras como recupe-ração de vias, construção de

em Guarujá, 23 mortes. Há, ainda 36 pessoas não locali-zadas, além de 245 abrigadas pelo Município, nas depen-dências da Escola Municipal Dirce Valério Gracia. No local, os munícipes estão receben-do atendimento médico e psi-cológico, alimentação, entre outros.

No início dessa semana, o acumulado de chuvas em Guarujá atingiu 405 mm em 72 horas, sendo 282 só nas primeiras 12 horas, núme-ro superior ao previsto para todo o mês de março. Segun-do o secretário chefe da Casa Militar e coordenador da De-fesa Civil do Estado, coronel Walter Nyakas Júnior, é um volume extremamente alto, considerando-se as medidas históricas no Estado. "Com certeza foi o que deflagrou essa quantidade de desliza-mentos", destaca.

muros de contenção e servi-ços emergenciais para mitigar o risco de deslizamentos em encostas.

“Cada família terá R$ 1 mil para reparação de danos. Mui-tas pessoas perderam tudo. Teremos também o aluguel social de R$ 500,00 por famí-lia, por mês. O Governo do Es-tado contribui com R$ 300,00

e cada prefeitura, com R$ 200. Além disso, cada família terá R$ 1 mil para reparação de danos, pago exclusivamente pelo Governo do Estado”, ex-plicou Dória, destacando que o aluguel social é válido por 12 meses, até que haja solução definitiva para o problema das famílias.

Outra medida inicial do

governador é a alimentação gratuita às vítimas dos des-lizamentos. As unidades do Bom Prato de Guarujá, Santos e São Vicente fornecerão café da manhã e almoço gratuito às pessoas cadastradas, por 15 dias.

A reunião contou com a participação do prefeito de Guarujá, além dos prefeitos das cidades vizinhas, Paulo Alexandre Barbosa, de San-tos; Pedro Gouvêa, de São Vicente; e Alberto Mourão, de Praia Grande, além de re-presentantes da Defesa Civil do Estado e dos municípios e da Polícia Militar. CHUVA ACIMA DA MÉDIA

Até às 18 horas de quinta--feira (5), foram contabilizados,

Fotos Hygor A

breu

PONTOS DE ARRECADAÇÃO

Os pontos de arreca-dação de doações são o Fundo Social de Solida-riedade (FSS) de Guaru-já (Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549 – Centro) e a escola municipal Dirce Valério Gracia (Av. Dom Pedro I, 340). Segundo o FSS, atualmente as prioridades são itens de higiene pessoal, fraldas, alimentos não-perecíveis e ração animal. Apesar do destacado, quem qui-ser ajudar pode doar, também, água potável, roupas íntimas e de cama, ressaltando que roupas em geral não são mais necessárias.