Altera o Anexo II da Lei n 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judicirio da Unio, e d outras providncias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1 O Anexo II da Lei n 11.416, de 15 de

dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta

Lei.

Art. 2 A diferena entre a remunerao fixada por

esta Lei e a decorrente da Lei n 11.416, de 15 de dezembro

de 2006, ser implementada em parcelas sucessivas, no

cumulativas, observada a seguinte razo:

I - 20% (vinte por cento), a partir de 1 de julho

de 2015;

II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1 de

dezembro de 2015;

III - 55% (cinquenta e cinco por cento), a partir

de 1 de julho de 2016;

IV - 70% (setenta por cento), a partir de 1 de

dezembro de 2016;

V - 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de 1

de julho de 2017;

VI - integralmente, a partir de 1 de dezembro de

2017.

Art. 3 O Supremo Tribunal Federal e o Conselho

Nacional de Justia em conjunto com os Tribunais Superiores,

o Conselho da Justia Federal, o Conselho Superior da Justia

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do Trabalho e o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos

Territrios devero, no prazo de 1 (um) ano, a contar da

publicao desta Lei, reduzir os gastos com as funes de

confiana do Poder Judicirio da Unio, mediante a

racionalizao de suas estruturas administrativas.

Art. 4 As despesas resultantes da execuo desta

Lei correro conta das dotaes consignadas aos rgos do

Poder Judicirio no oramento geral da Unio.

Art. 5 Os pagamentos dos aumentos remuneratrios

decorrentes desta Lei so condicionados existncia de

dotao oramentria e autorizao especfica na lei de

diretrizes oramentrias, nos termos do 1 do art. 169 da

Constituio Federal.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicao.

CMARA DOS DEPUTADOS, de abril de 2015.

EDUARDO CUNHA

Presidente

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ANEXO

(Anexo II da Lei n 11.416, de 15 de dezembro de 2006)