SIGNIFICADOS PARA OS ADOLESCENTES E SEUS … … · e fácil pros meus problemas, o crime, mas é...

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ

FACULDADE CEARENSE

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

NÁGELA ONOFRE DE SOUSA

SIGNIFICADOS PARA OS ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO

PROVISÓRIA

FORTALEZA - CE

2013

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NÁGELA ONOFRE DE SOUSA

SIGNIFICADOS PARA OS ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO

PROVISÓRIA

Monografia apresentada ao Centro de Ensino

Superior do Ceará, mantenedora da Faculdade

Cearense (FAC), como requisito parcial para a

obtenção do título de Bacharel em Serviço Social.

Orientadora: Eliane Nunes de Carvalho

FORTALEZA – CE

2013

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Bibliotecário Marksuel Mariz de Lima CRB-3/1274

S725s Sousa, Nágela Onofre de

Significados para os adolescentes e seus familiares sobre o acompanhamento da família no período de internação provisória / Nágela Onofre de Sousa. Fortaleza – 2013.

74f.

Orientador: Profª. Ms. Eliane Nunes de Carvalho.

Trabalho de Conclusão de curso (graduação) – Faculdade Cearense, Curso de Serviço Social, 2013.

1. Adolescentes - famílias. 2. Atos infracionais. 3. Internação provisória. I. Carvalho, Eliane Nunes. II. Título

CDU 347.157

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Dedico este trabalho as pessoas mais importantes da minha vida, em especial minha mãe Suzana Nobre (in: memorian) que foi a grande responsável por essa conquista, ao meu noivo pela força e apoio, a minha grande família e amigos sem a qual esta realização não teria sido possível.

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AGRADECIMENTOS

Quando acreditamos em algo nos sentimos mais fortes e essa força agradeço a Deus

por sempre estar do meu lado e me iluminar em toda minha vida, seja nos momentos

difíceis ou nos fáceis, nunca me deixou sozinha.

A minha mãe Suzana Nobre (in memorian) que me deu o bem mais precioso, a vida,

me esperou com tanto carinho e me ensinou os primeiros passos, as primeiras

palavras, que me ensinou a ser mulher, mas continuar com meus sonhos de criança.

Muitas vitórias foram frutos de sua oração, a sua torcida foi maior que tudo, um cuidado

mais que especial, um jeito de amar tão sem igual. Que eu possa sempre sentir e ter

esse amor maior em todos os momentos de minha vida. Obrigada mãezinha por tudo,

você sempre será a razão da minha vida e um exemplo de mulher que eu quero ser, sei

que estas do lado de Deus e nunca vai me abandonar. Eu te amo para sempre.

Ao meu noivo Ermerson Sousa, que minha querida mãe me apresentou, tornando-se

essencial em nossas vidas, me sinto tão amada por você, obrigada meu amor pelo

apoio constante, e por não me deixar desistir do meu sonho, esse ano não foi nada fácil

pois perdemos nosso anjo, mas juntos vamos superar essa dor. Eu quero sempre estar

com você, eu te amo muito minha vida.

A minha querida vovó Maria Nobre que com suas sábias palavras influenciou no meu

sucesso, eu lhe agradeço pela ajuda em todos os momentos da minha vida. Passamos

por um momento muito difícil, mas juntas vamos superar, pois temos uma a outra, e

agora eu sou um pedaço da minha mãe para a senhora lembrar-se dela, a saudade

nunca vai passar vovó, eu te amo demais.

Ao meu ’’filho’’ peludo que me ajudou muito a superar a perda da minha mãe, me fez

companhia durante todos esses meses difíceis, obrigada neném você foi a coisa mais

linda que nos apareceu.

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Ao meu vovô que mesmo distante nunca deixou de estar presente em minha vida, além

de ser um exemplo de como um homem deve ser, eu te amo demais.

Aos meus queridos tios David Nobre, Saledna Nobre, Junior Nobre, Erica Sá e Solange

Nobre por acreditar que eu seria capaz de chegar aqui, obrigada tios pelas conversas e

risadas nos almoços em família, vocês são essenciais em minha vida.

A minha prima mais linda desse mundo Sabrina Keltia que eu tenho um amor

incondicional.

Ao meu padrasto Antônio Carlos, que foi um pai maravilhoso durante muitos anos de

minha vida, obrigada “toinho” pelos ensinamentos.

A minha amiga Nayane Felix nossa amizade começou nos primeiros dias de faculdade

e a cada dia sentia que a amizade era verdadeira e duradoura, obrigada amiga por

todos esses anos de companheirismo, agradeço também aos seus pais por me fazerem

sentir parte da família, nós sempre estaremos juntas, amo você.

A minha querida Itamara Firmino, se eu fosse contar todas as nossas histórias passaria

horas escrevendo, obrigada amiga pelos momentos únicos que passei ao seu lado,

quero que nossa amizade dure eternamente, amo- te hoje e sempre, sua mãe é como

se fosse uma mãe para mim, sua irmã, sua família toda faz parte da minha vida.

A minha amiga Lorena Suely que na verdade foi uma mãe durante esses anos de

faculdade, agradeço a oportunidade de te conhecer nessa nossa trajetória de

faculdade, valeu a pena os dias de cansaço, de tédio e exaustão, cada momento

compartilhado e vivido com muita intensidade valeu a pena. Amo você.

A todas as pessoas que conheci na trajetória de faculdade.

A minha orientadora, que durante algumas aulas suas ficava a observando e pensava

que queria ser assim quando crescer, obrigada pelo apoio e paciência durante esses

últimos meses, por acreditar na minha capacidade de conclusão deste trabalho.

A todos os maravilhosos professores que pude conhecer durante esses quatro anos de

faculdade.

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A minha sogra Luciene de Sousa e ao meu sogro Geraldo da Silva, por serem pessoas

com um coração enorme e por me acolherem quando perdi minha mãe, vocês são

muito importantes na minha vida.

As minhas cunhadas Dayse Vasconcelos que além de minha cunhada é uma grande

amiga, obrigada pelo apoio nos momentos difíceis e pela confiança que você me

deposita. A Daniele Maranhão a quem eu admiro muito pela garra em prol das suas

conquistas, obrigada por me ensinar a ser durona como você. A Márcia Cristina por me

ensinar a ser uma boa dona de casa. Quando olho para você lembro um pouco da

minha mãe, obrigada por tudo. Enfim, obrigada meninas por além de serem minhas

cunhadas, serem minhas irmãs e minhas amigas.

Aos meus cunhados Anderson Sousa e Rogério Sousa pelas longas conversas na

cozinha da casa da minha sogra

As minhas amigas de infância Tassiana Nobre, Rebeca da Silva, Bruno Lima, Iara

Bruna, Rogério da Costa, Thamara Rayanne, Joyce Gomes, Nataly Gomes e Douglas

Veras por todos os ensinamentos e momentos de crianças compartilhados, eu sempre

vou lembrar de vocês.

As minhas inesquecíveis amigas da escola Maria do Livramento e Karol Caxile, pelos

grupos de estudos para as provas, os passeios e a amizade verdadeira, sentem muitas

saudades de vocês.

As minhas supervisoras de campo Nara Lopes por todo o ensinamento, pela paciência

durante esses dois anos de estagio, obrigada você é um exemplo de profissional;

Larissa Rodrigues, quando te conheci fiquei com tanto medo, você contribuiu muito

para o meu crescimento como profissional. Obrigada meninas por tudo, não tenho

palavras para dizer o quanto vocês são importantes em minha vida. Vamos nos

encontrar muito, adoro vocês demais.

A toda a equipe do Centro Socioeducativo Passaré, obrigada pela confiança depositada

em mim.

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[...] “Sempre fui sonhador, é isso que me mantém vivo, quando pivete meu sonho era ser jogador de futebol, vai vendo. Mas o sistema limita nossa vida de tal forma que tive que faze minha escolha, sonhar ou sobreviver/O capitalismo me obrigou a ser bem sucedido, acredito que o sonho de todo pobre, é ser rico. Em busca do meu sonho de consumo procurei dar uma solução rápida e fácil pros meus problemas, o crime, mas é um dinheiro amaldiçoado/É necessário sempre acreditar que o sonho é possível/ Que o tempo ruim vai passar é só uma fase, e o sofrimento alimenta mais a sua coragem/ sua família precisa de você”.

Racionais Mc's – A Vida é Um Desafio

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RESUMO

O perfil dos adolescentes em conflito com a lei e as condições de subsistência de suas famílias são temas bastante discutidos no âmbito acadêmico, político e social. Também tem se tornado comum o debate sobre o envolvimento dos adolescentes com a prática de atos infracionais, além do aumento do número de reincidências. Diante dessa realidade, este estudo propõe trabalhar as questões pertinentes ao acompanhamento das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais e tem como objetivo investigar o significado para os adolescentes e seus familiares sobre o acompanhamento da família no processo de internação provisória e, especificamente, analisar a relação do adolescente com sua família; identificar o acompanhamento dos adolescentes durante a internação provisória; identificar qual a frequência de visitas que os adolescentes recebem e investigar qual o posicionamento da família sobre o cometimento do ato infracional pelo filho. A pesquisa, de natureza qualitativa, foi realizada no Centro Socioeducativo Passaré – CESP, unidade para atendimento da internação provisória para adolescentes autores de atos infracionais. Os instrumentos para a coleta de dados foram compostos de entrevista semidirigida e de questionário com 06 adolescentes e 06 familiares. Os resultados da pesquisa mostraram que o acompanhamento de adolescentes autores de ato infracional é vivenciado numa realidade permeada pela precariedade social e econômica e que a família tem um papel fundamental durante o período de internação provisória, pois os familiares quando os apoiam podem incentivá-los para o desejo de mudança, para o retorno aos estudos, para o afastamento de amigos que possam contribuir para o cometimento de atos infracionais e para a inserção em cursos profissionalizantes na perspectiva futura de entrada no mercado de trabalho.

Palavras-Chave: Adolescentes; Atos Infracionais; Famílias e Internação Provisória.

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ABSTRACT

Adolescents in conflict with the law and the livelihoods of their families have been thoroughly discussed in the academic, political and social. It has also become common in the great debates adolescents' involvement with the practice of illegal acts, in addition to increasing the number of relapses. Given this reality, this study proposes work on issues relevant to the support of families of adolescent perpetrators of illegal acts and aims to analyze users Centro Socio Passaré taking into account all its trajectory during the stay in the unit, in addition to identifying the monitoring of family in the process of detention and specifically analyze the relationship between teenager with his family, to identify the family's role in the monitoring of adolescents during detention; identify which frequency of visits that adolescents receive and investigate how the family reacts when the teenager commits the offense. The research was qualitative, was held at the Centre Socio Passaré - CESP unit to serve the detention for juvenile offenders. The instruments for data collection were composed of semistructured interview and questionnaire with 06 adolescents and 06 families. The results showed that monitoring of adolescents in conflict with the law are experienced in reality permeated by social and economic precariousness and that the family plays a key role during the detention, because the family when the support can encourage them for the desire to change, to return to their studies, the removal of friends who can contribute to the commission of illegal acts and for insertion into professional courses in future prospect of entry into the labor market.

Keywords: Adolescents; infractions; Families and Provisional Admission.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................................................................................................12

I – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DO CÓDIGO DE MENORES AO ECA, UMA NOVA ABORDAGEM NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS 1.1 PROCESSOS DE CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ASPECTOS HISTÓRICOS..............................................................16 1.2 O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS........................................................26 1.2.1 AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO SINASE....................................................31 1.3 A EXECUÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CESP: CENTRO SOCIOEDUCATIVO PASSARÉ.....................................................................................35 II – A FAMÍLIA NA CONTEMPORANEIDADE E OS SIGNIFICADOS DO ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS 2.1 OS MODELOS DE FAMÍLIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA E A REALIDADE BRASILEIRA.............................................................................................41 2.1.1 O PAPEL SOCIAL DA FAMÍLIA...........................................................................44 2.1.2 OS ADOLESCENTES E O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL................46 2.2 PERFIL SOCIOECONÔMICO DOS ADOLESCENTES DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO PASSARÉ.....................................................................................47 2.3 ESCULTANDO OS ADOLESCENTES - “OLHANDO AS FAMILIAS”....................52 2.4 ESCULTANDO AS FAMÍLIAS – “OLHANDO OS ADOLESCENTES”...................54 2.5 CONSIDERAÇÕES DAS FAMÍLIAS SOBRE OS ADOLESCENTES DO CESP...............................................................................................................................59 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................62 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................64 APÊNDICES....................................................................................................................68

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ANEXOS.........................................................................................................................73

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como tema central o significado para os adolescentes e

seus familiares no acompanhamento de adolescentes autores de atos infracionais no

Centro Socioeducativo Passaré O estudo realizado nesse trabalho buscar destacar a

importância do acompanhamento familiar para os adolescentes que se encontram na

unidade em cumprimento de internação provisória.

Meu interesse pela temática surgiu a partir da minha experiência adquirida no

estágio supervisionado obrigatório, pois eu como estagiária acompanhava a minha

supervisora de campo durante os atendimentos aos adolescentes e as famílias e

observava cada detalhe. Quando comecei a atendê-los, percebi o quanto algumas

famílias não deixavam de comparecer nos seus dias de visitas. No momento dos

atendimentos com os adolescentes ouvia suas falas e percebia a importância da vinda

de suas famílias a unidade. Esses atendimentos me incentivaram bastante para a

pesquisa sobre a temática. O meu estágio foi realizado no Centro Socioeducativo

Passaré, uma Unidade de Privação de Liberdade, vinculada à Secretaria do Trabalho e

Desenvolvimento Social (STDS), para adolescentes autores de atos infracionais em

cumprimento de Internação Provisória.

A sociedade brasileira reconhece a partir da década de 1980 e particularmente

após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho

de 1990) que as crianças e os adolescentes são sujeitos com direitos, pessoas em

peculiar condição de desenvolvimento. Com o advento do referido Estatuto, a conduta

do adolescente autor de ato infracional não é mais analisada singularmente, pois o

jovem é fruto da relação com seus familiares e com a sociedade que o cerca. Nessa

percepção, os adolescentes autores de ato infracional e o acompanhamento da família

são pontos de constantes discussões.

Diante dessa conjuntura, os objetivos da minha pesquisa são os, de modo geral,

o significado para os adolescentes e seus familiares sobre o acompanhamento da

família no processo de internação provisória e, especificamente, analisar a relação do

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adolescente com sua família; identificar o acompanhamento dos adolescentes durante

a internação provisória; identificar qual a frequência de visitas que os adolescentes

recebem e investigar como a família reage quando o adolescente comete o ato

infracional.

A pesquisa foi realizada em abril e maio de 2013, tendo como campo de

pesquisa o Centro Socioeducativo Passaré, que atende, em regime de internação

provisória, adolescentes do sexo masculino autores de atos infracionais, enquanto

aguardam a conclusão do processo de apuração do ato infracional pelo Juizado da

Infância e da Juventude.

Escolhi a pesquisa qualitativa de campo e bibliográfica. A partir da pesquisa de

campo pretendia pesquisar os adolescentes internos no Centro Socioeducativo Passaré

para que eu pudesse analisar a relação dos adolescentes com suas famílias. Já a

pesquisa bibliográfica foi de suma importância para minha pesquisa, devido a

aproximação com os diversos autores que discutem a temática. Destaco que também

realizei uma pesquisa documental, através dos prontuários dos adolescentes onde

pude coletar dados específicos dos adolescentes e de suas famílias.

Quando comecei minha pesquisa de campo senti muita ansiedade, empolgação

e medo. Uma mistura de sentimentos que me fazia querer começar logo a pesquisar.

Quando iniciei a entrevista com o primeiro adolescente, a princípio fiquei um pouco

nervosa, pois tinha medo que o adolescente não quisesse participar da entrevista,

contudo, a partir do momento que começou foi ficando mais fácil continuar, até finalizar

com o primeiro entrevistado. Da mesma forma aconteceu com a primeira família

entrevistada.

A autorização para a realização desta pesquisa com os adolescentes internos no

CESP foi concedida pelo Diretor da Unidade, tendo sido apresentado a ele meu projeto

de pesquisa, destacando os objetivos e a relevância da pesquisa.

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Foi elaborado um questionário para traçar o perfil dos entrevistados

(naturalidade, renda, escolaridade, sexo, entre outros) os quais serão apresentados

nesta pesquisa. Saliento a utilização de nomes fictícios, tanto para os adolescentes

quanto para os familiares, com o intuito de resguardar o sigilo da pesquisa.

O desenvolvimento do trabalho está dividido em dois capítulos. No primeiro,

apresento os períodos da história que marcaram a construção do Direito da Criança do

Adolescente no Brasil e as formas de atendimento ao adolescente que comete ato

infracional.

Descreve-se brevemente a trajetória do atendimento ao adolescente autor de ato

infracional no Brasil. Partindo do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do

Adolescente, considerando os avanços e retrocessos da legislação vigente, as

alterações trazidas pelo SINASE, E por fim um relato de como funciona a execução da

internação provisória no Centro Socioeducativo Passaré

O segundo capítulo retrata os diversos modelos de família que se encontram na

sociedade contemporânea, bem como os significados sobre o acompanhamento dos

adolescentes durante a internação provisória, destacando o perfil socioeconômico dos

adolescentes do Centro Socioeducativo Passaré, são apresentadas ainda, suas falas

sobre o convívio familiar e sobre a importância da família para suas vidas. Por fim

destacamos o processo de acompanhamento dos adolescentes pelos familiares.

Sobre os achados da pesquisa pode-se destacar que a maioria dos adolescentes

vive essa transição marcada por um contexto familiar, social e econômico

particularmente desfavorecido e privado dos direitos fundamentais inerentes à pessoa

humana

Acredito que o resultado desta pesquisa poderá contribuir com um olhar mais

focado nas relações e significados que os sujeitos envolvidos dão a sua realidade e

como as enfrentam, mostrando que a análise dos padrões legitimados da família

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cuidadora, que tem a responsabilidade pelo “bom” desenvolvimento do adolescente não

deve estar desconectada das situações sociais, econômicas e afetivas vivenciadas.

16

I – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DO CÓDIGO DE MENORES AO ECA, UMA NOVA ABORDAGEM NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS Neste capítulo serão destacados períodos da história que marcaram a construção

do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Esses momentos históricos apontam

como a sociedade e o Estado enfrenta as problemáticas e expressões da temática

“Infância e adolescência”, destacando o percurso da luta pela garantia dos direitos das

crianças e adolescentes e as formas de atendimento ao adolescente que comete ato

infracional.

1.1 O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ASPECTOS HISTÓRICOS

Não há possibilidade de se analisar o processo de constituição dos direitos das

crianças e adolescentes sem antes voltar ao contexto ao qual se iniciou o processo de

institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil. A história da

institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil começa a ganhar espaço no

período colonial. Nesta época, segundo o autor Rizzini a assistência à infância no

Brasil seguia determinações de Portugal, aplicadas por meio da burocracia, dos

representantes da Corte e da Igreja Católica. (Rizzini, 2009, p. 17)

A partir desse contexto foram sendo criados no Brasil colégios internos,

educandários, reformatórios, entre outras instituições. Para os adolescentes que se

envolvessem em conflitos eram encaminhados a essas instituições, que

acompanhavam os modelos educacionais e assistenciais da época. Os jesuítas1

chegaram ao Brasil com o intuito de alcançar uma ação educacional, que de acordo 1 Os jesuítas eram padres da Igreja Católica que faziam parte da Companhia de Jesus, esta ordem religiosa foi criada no contexto da Contra-Reforma Católica. Os primeiros jesuítas chegaram ao Brasil no ano de 1549, com a expedição de Tomé de Souza. Os principais objetivos dos jesuitas eram: levar o catolicismo para as regiões recém descobertas, no século XVI, principalmente à América e catequizar os índios americanos, transmitindo-lhes as línguas portuguesa e espanhola, os costumes europeus e a religião católica. (www.suapesquisa.com/religiaosociais/jesuitas.htm )

17

com Pilotti, ao cuidar das crianças índias, os jesuítas visavam tirá-las do paganismo2 e

discipliná-las, inculcando-lhes normas e costumes cristãos. (Pilotti, 2008, p. 17)

Segundo retrata Pilotti (2009), tal ação apresentava um duplo objetivo

estratégico, visando submeter à infância uma intervenção, moldando-a de acordo com o

padrão da época.

Convertiam crianças e adolescentes ameríndias em futuros súditos dóceis do Estado português e, através delas, exerciam influência decisiva na conversão dos adultos às estruturas sociais e culturais recém-importadas. (Pilotti, 2008, p. 17).

O trabalho dos jesuítas no Brasil se deu até meados do século XVIII, quando

foram expulsos do território brasileiro, em 1759. A partir da segunda metade do século

XVIII iniciam-se atividades caritativas, mediante recolhimento dos órfãos e criação de

colégios para os mesmos, apresentavam um caráter rigoroso com relação ao

atendimento às crianças.

O regime de funcionamento das instituições seguia o modelo de claustro e da vida religiosa. As práticas religiosas e o restrito contato com o mundo exterior eram características fundamentais dos colégios para meninos órfãos e dos recolhimentos femininos, sendo que, no segundo caso, a clausura era imposta com mais rigor. (Rizzini, 2004, p.24)

No século XIX outro modelo de assistência à infância foi bem perceptível, tal

como os asilos para crianças pobres órfãs, abandonadas ou desvalidas, o que

predominava era o ensino religioso que passou a ser questionado e a educação foi

direcionada para as concepções de progresso e de civilização da sociedade, com a

finalidade de oferecer ensinamentos úteis para as crianças e os adolescentes. Foram

inseridos e logo em seguida ganham força os planos de ofertar educação industrial para

os meninos e educação doméstica às meninas, com o intuito de prepará-los para serem

reconhecidos e conseguirem ocupar seu lugar na sociedade. (Rizzini, 2004). O principal

objetivo da instituição era acrescentá-los uma vontade de aprender e, acima de tudo,

2 Paganismo (do latim paganus, que significa "camponês", “rústico”.) é um termo geral, normalmente usado para se referir a tradições religiosas politeístas. (www.paganfederation.org/principi.htm ).

18

buscar sempre amor pelo trabalho e principalmente dispor de uma educação moral que

fosse decente ao momento.

A partir da segunda metade do século XIX, as crianças e os adolescentes, que

eram conhecidas pela infância pobre e dita perigosa, sofrem intervenção

formadora/reformadora por parte do Estado, através de instituições religiosas e

filantrópicas. O método do recolhimento das crianças em instituições de reclusões foi o

principal instrumento de assistência à infância no país nesta época. Neste período, as

ações praticadas pela assistência, que eram voltadas à infância, historicamente

caracterizavam-se pelo hábito que existia de controle das classes populares.

Com o advento da república, as questões sobre a assistência à infância no Brasil

ganharam um novo olhar:

Se a grande questão do Império brasileiro repousou na ilustração do povo, sob a perspectiva da formação da força do trabalho, da colonização do país e da contenção das massas desvalidas, no período republicano a tônica centrou-se na identificação e no estudo das categorias necessitadas de proteção e reforma, visando ao melhor aparelhamento institucional capaz de “salvar” a infância brasileira no século XX. (Rizzini, 2004, p.28).

Com a chegada do século XX, a prática de internação para os filhos das famílias

economicamente abundantes deixa de acontecer. O processo de encaminhar às

instituições passa a existir apenas para crianças e adolescentes pobres.

Acompanhando o supracitado, a institucionalização era destinada a grupos diversos

como índios, filhos de escravos, contudo, os meninos pobres e livres das cidades

constituíram o grande alvo da intervenção das práticas de internação. Tal prática mostra

claramente uma impressão incerta, pois visava ao mesmo tempo proteger a sociedade

no que diz respeito à periculosidade, supostamente ligada à criança pauperizada e

também proteger a infância desvalida. (Rizzini, 2008).

A partir daí as questões relacionadas a este grupo da sociedade passam a ser

debatidas por profissionais das áreas de assistência social, médico-higienista e jurídica,

todos buscavam soluções para a situação das crianças e adolescentes. Neste contexto,

19

cresce a categoria menor abandonado3, dentre várias outras subcategorias que foram

criadas no decorrer do século XX. Após o processo de organização da assistência a

infância a partir da interferência dos órgãos especializados do Estado, o atendimento

aos abandonados sofre mudanças de uma forma mais direta para intervir mais

diretamente na área da assistência a essa parcela da população, deixando de atuar

como uma forma de caridade e passando a participar mais efetivamente no

planejamento e efetivação das políticas de atenção ao menor. Também ganham

firmeza os movimentos em torno de elaboração de leis de proteção e assistência à

infância, no Rio de Janeiro.

A assistência e a proteção às crianças e adolescentes por parte do Estado ganha

importância a partir da legislação denominada “Direito do Menor”, sendo em seu campo

social marcada pela instauração de políticas sociais em meados da década de XX com

a república no Brasil.

O Código de Menores, conhecido por Código Mello Mattos, entra em vigor no

decreto nº 17.943-A, datado do ano de 1927, que tinha por característica principal a

“higienização” da sociedade (Arantes, 1999), foi instituído em 12 de outubro de 1927,

era destinado as crianças e aos adolescentes abandonados que não possuíam

condições de habitação adequada, tampouco, condições de subsídios, devido à

indigência, enfermidade, ausência ou prisão de seus genitores, era válido até para os

que possuíam famílias e ainda assim se envolvessem com prática de atos considerados

contrários à moral e aos bons costumes.

O código de Menores era voltado particularmente às crianças e aos adolescentes

pobres. O Estado sobrepõe-se à família, intervindo e instituindo uma vigilância de

autoridade pública com o objetivo principal de garantir proteção. Porém, Faleiros (1995)

afirma que:

3 Categoria “definida tanto pela ausência dos pais quanto pela incapacidade da família de oferecer condições apropriadas de vida à sua prole.” (Rizzini, 2004, p.29).

20

Se é bem verdade que, na orientação então prevalecente, a questão para a criança se coloque como problema do menor, com dois encaminhamentos o abrigo e a disciplina, a assistência e a repressão, há emergência de novas obrigações do Estado em cuidar da infância pobre com educação, formação profissional, encaminhamento e pessoal competente. “Ao lado das estratégias de encaminhamento para o trabalho, clientelismo, patrimonialismo, começa a emergir a estratégia dos direitos da criança (no caso o menor) já que o Estado passa a ter obrigações de proteção.” (Faleiros, 1995, p.63).

O Código Mello Mattos tinha como principal particularidade o artigo 1º:

O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste Código. (art. 1º, decreto 17.943-A, 1927).

Assim sendo, era especialmente destinado a uma parcela da sociedade

pauperizada. O Código foi pioneiro em diversos assuntos, é de suma relevância

evidenciar o tratamento diferenciado de menores infratores já que era proibido o

internamento dos mesmos em prisão para adultos.

Posteriormente foram produzidos novos modelos de atendimentos pelos demais

estados do Brasil. Contudo, houve um destaque importante à internação das crianças e

adolescentes abandonados e delinquentes, ou seja, os que mais ameaçavam a ordem

pública.

Na década de 1930 muitas questões referentes à infância e adolescência são

colocadas em discussão como peças fundamentais do projeto de reformulação do

papel do Estado. Rizzini (1995) destaca que a situação generalizada de pobreza da

população levou a um reconhecimento da infância como um problema social nos

discursos e nas leis

Nesse mesmo período, foi criado o SAM – Serviço de Assistência ao Menor –

órgão criado e voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, implantado no

governo de Getúlio Vargas. Nesta época, o governo tinha como prioridade a defesa de

crianças e adolescentes. Os atendimentos prestados por este órgão voltavam-se as

crianças, adolescentes e suas famílias, contudo, seu objetivo inicial era de prestar

21

assistência aos desvalidos. Não possuindo finalidade, sua ação voltou-se ao

atendimento dos considerados transviados4 e o SAM passou a ser considerado pela

sociedade como uma “escola para o crime” (Rizzini, 2004). Durante a época de 1930 a

mídia possui papel fundamental para a criação desta imagem, pois ao mesmo tempo

em que denunciava os abusos contra os internados, relatava o grau de periculosidade

dos “bandidos” que estiveram nessa instituição.

A partir da década de 1950, um movimento começa a se preparar contra o modelo

do SAM. Autoridades públicas, políticos e diretores do SAM condenavam a instituição e

propunham a criação de uma nova instituição.

Com a intenção de instituir o anti-SAM, onde fossem esquecidos os

acontecimentos mencionados anteriormente, nasce, então, em 1964 a FUNABEM –

Fundação Nacional de Bem Estar do Menor – que teria sua atuação baseada na

Política Nacional de Bem-Estar do Menor, que tem como objetivo principal o fim da

“doutrina do internamento”, tendo como prioridade a valorização da família como peça

fundamental na vida de crianças e adolescentes e a ressocialização dos mesmos à sua

comunidade. Este é um assunto que merece muito destaque, tendo em vista que a

família, desde o princípio da construção da assistência à Infância no Brasil, era

atribuída à culpa pelo “estado de abandono de crianças e adolescentes”.

Após 30 anos de lutas para acabar com o Serviço de Assistência ao Menor –

SAM, foi instituída a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, que tinha

como diretriz formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor - PNBEM

em todo o território nacional. A partir daí, criaram-se as Fundações Estaduais do Bem-

Estar do Menor - FEBEM, com um sistema de internação vinculado a Secretaria de

Estado e Serviço Social, a qual se destinava a prestar assistência ao menor, na faixa

etária entre zero e 18 anos de idade em situação irregular: o "menor abandonado", o

4 Termo empregado para designar os menores delinquentes, durante todo o período da existência do SAM (1941 – 1964) (Rizzini, 2004, p.91).

22

"menor carente", o "menor infrator", "o menor com desvio de conduta", o "menor

viciado", com responsabilidade de observar a política estabelecida e de executar, nos

Estados, as ações pertinentes a essa política.

Para Volpi (2001), o golpe militar de 1964 abordou, entre os muitos interesses, o

de modificar o tratamento dado à infância e à adolescência. A vontade de acabar com o

Serviço de Assistência ao Menor e construir uma política que atendessem os direitos

infanto-juvenis foram substituídos pela Política Nacional de Bem-Estar do Menor que

contemplava aspectos de uma política assistencialista, que possuía uma prática de

repressão, o que dava continuidade a crueldade que as crianças e adolescentes

sofriam.

Em 1979 foi instituído um novo Código de Menores (lei 6697 de 10/10/1979)

instituído pelo governo, construído por um grupo de juristas selecionados, com o intuito

de substituir o Código de Menores anterior. Contudo, é notório que não apresenta em si

mudanças expressivas, apresenta pressupostos e características que colocam a

criança e os adolescentes pauperizados como ameaça à ordem vigente.

Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, no Código de Menores,

particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e os adolescentes tidos

como em perigo ou perigosos, por exemplo: abandonados, carentes, infratores,

apresentando conduta dita “antissocial”, deficiência ou doentes, ociosos,

perambulantes, eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às

instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do

Juiz de Menor, destituir o pátrio poder através da decretação da sentença de "situação

irregular do menor". Como diz Arantes:

Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma ideia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o número de crianças pobres. (ARANTES, 1999, p. 258).

23

A reformulação do Código de Menores propõe a nova categoria de “menor em

situação irregular” 5. Na condição de menores em situação irregular enquadrava- se

tanto os infratores quanto as crianças e adolescentes abandonados, sendo tratados da

mesma forma e condenados a passarem até os seus 18 anos em internados em

institutos.

O Código de Menores de 1979 ganha cara nova alguns anos depois, desta

forma, vale destacar a instituição da Liberdade Assistida6·, que era destinada as

crianças e adolescentes que possuíssem idade menor que dezoito anos em “situação

irregular” e as pessoas entre dezoito e vinte um anos expressos na lei (art. 1°, II),

definido no artigo 2° daquele Código, com a finalidade de vigiar, auxiliar, tratar e

orientar o menor.

Esses “menores” como eram denominados pela sociedade, sofriam de violência

física, negligência, discriminação social e racial e injustiças judiciais, que apontavam o

abandono em que viviam. (Rizzini & Pilotti, 1995)

Nas instituições ocorriam diversas negligências, causando revolta nos cidadãos

que não admitindo mais presenciar as atrocidades cometidas começaram a se unir para

realização de protestos, contudo, a situação encontrou-se ainda pior com a revolta dos

meninos expressas através de fugas e motins, os quais passaram a ser percebidos pela

sociedade.

5 “Categoria empregada (...) para designar todo menor de 18 anos de idade, que esteja privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis ou pela impossibilidade dos mesmos em provê-la; vítima de maus tratos ou castigos imoderados; em perigo moral devido a encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes, exploração em atividade contrária aos bons costumes; privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar comunitária; autor de infração penal.” (RIZZINI, 2004, p.94) 6 Regras de conduta fixadas na Liberdade Assistida prevista no Código de Menores (1979): a) Não mais se envolver na prática de infrações penais; b) recolher-se à sua residência ou a estabelecimento aberto até determinada hora; c) não freqüentar lugares considerados nocivos à sua formação; d) reparar o dano na medida de suas possibilidades; e) apresentar-se regularmente a juízo ou à pessoa ou serviço encarregados da execução da medida; f) submeter-se a tratamento médico ou psicológico; g) ser assíduo à escola” (Ferreira, 2006 p. 400).

24

A partir daí ressurgem os movimentos populares a fim de acabarem com a

”assistência” que era dada as crianças e adolescentes na época. Diferentes grupos

técnicos, educadores, agentes sociais passaram a discutir outros meios a essa política.

“A segunda metade dos anos 1980 foi marcada pela presença atuante e inovadora do

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua” (Rizzini & Pilotti, 1995, p. 161). É

notável que existisse um problema ainda maior por trás dos meninos e meninas de rua:

milhões de famílias não possuíam condições alguma de sobrevivência com dignidade

de atendimento e acompanhamento. Desta forma, era de suma importância que fosse

criada uma nova forma inovadora à questão da infância e adolescência brasileira. Era

preciso buscar alternativas que possibilitassem melhora na condição de vida dessa

parte da população, o que demonstrava que a maioria dos adolescentes vivenciava

uma realidade marcada pela desigualdade social fragilizada e vitimizada.

No final da década de 1970 e início da década de 1980, os movimentos sociais de

várias partes da sociedade que lutavam contra o modelo de assistência a população

pauperizada ganham força, questionando a eficácia das medidas utilizadas. A forte

cultura institucional presente no Brasil passa a ser debatida, Rizzini (2004) ressalta que

“até esse momento, o termo “internato de crianças e adolescentes” era utilizado para

designar todas as instituições de acolhimento, provisório ou permanente”.

A trajetória da institucionalização começa a percorrer outros caminhos a partir de

meados da década de 1980, o discurso para o fechamento dos grandes internatos

ganha bastante força, estimulados pelo movimento internacional de revisão das

políticas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes que buscavam o conceito

de criança enquanto sujeito de direitos. Passa a ser exigida uma lei adequada para a

efetivação desses direitos. É nítido observar que ganha corpo a noção de que os

problemas das crianças e dos adolescentes pauperizados advinham da diferença de

renda e da desigualdade social

Os diversos movimentos na luta pela defesa dos direitos das crianças e dos

adolescentes adquirem bastantes espaços de ação. A Assembleia Nacional da Criança

25

e do Adolescente convoca a Comissão Nacional Criança e Constituinte, a Frente

Nacional dos Direitos e o Fórum Nacional – DCA para participarem do processo de

mobilização social através do encaminhamento de propostas e elaboração de

documentos sobre direitos da criança e do adolescente. Como resultado dessa

mobilização, é apresentada à Assembleia Nacional Criança e Constituinte uma emenda

popular que culmina no artigo 2277 da Constituição Federal de 1988. Essa nova

concepção de criança como sujeito de direitos substitui as anteriores enquanto modelo

de lei, fundamentada na “Doutrina da Proteção Integral”.

Após o cenário supracitado, o Código de Menores de 1979 passa a ser

amplamente questionado por sua forma de instituir as crianças e adolescentes. A

sociedade mobiliza uma luta pelo estabelecimento de uma nova lei e,

consequentemente, de uma Política de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente. O movimento de redemocratização da sociedade se intensificou nos anos

1980, na luta pelas eleições diretas e pelo Estado de Direito, trazendo a reforma

democrática do Estado e um atenuante ao autoritarismo (Rizzini & Pilotti, 1995).

Consequentemente, o Código de Menores (1979) foi revogado e entrou em vigor

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de

1990. A Doutrina da Proteção Integral, presente no Estatuto da Criança e do

Adolescente, trouxe inúmeras mudanças na busca pelos direitos das crianças e

adolescentes. O que antigamente não existia, pois os mesmos eram tratados com

preconceito por sua condição de vida, hoje são reconhecidos como sujeitos de direitos

e possuem prioridade em suas garantias.

De acordo com Silva,

7“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

26

É nos marcos do neoliberalismo que o direito infanto-juvenil deixa de ser considerado um direito ‘menor’, ‘pequeno’, de criança para se tornar um direito ‘maior’, equiparado ao do adulto. (Silva, 2005, p. 37).

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentando o que menciona os

artigos 227 e 228 da Constituição Federal (1988), estabelece avanços para os direitos

da criança e do adolescente. O Brasil, ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, dirige-

se a todas as crianças e adolescentes, busca assegurar os totais direitos às crianças e

adolescentes, sem exceção.

1.2 O ECA e as medidas socioeducativas

É mister salientar que o Brasil ao promover a construção dos direitos das

crianças e adolescentes através do ECA, traz consigo um novo método de

responsabilização do autor de ato infracional. O então conhecido “menor”, passa a ser

chamado de criança/adolescente, vão surgindo novas categorias jurídicas que

favorecem a condição de sujeito do mesmo.

Para a nova legislação a adolescência é gerada como uma fase privilegiada do

desenvolvimento humano, na qual é identificado que o indivíduo constrói sua

personalidade, sendo um momento de suma importância no delineamento de sua

relação com o mundo. Crianças e adolescentes, por estarem em condição peculiar de

desenvolvimento, estão no processo de desenvolvimento psicológico, sexual e

emocional, na maioria das vezes é perceptível que estão mais expostos a situações

que violem seus direitos, por não conseguirem defender-se pela falta de condição plena

de enfrentamento das relações de poder entre elas e os adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA apresenta em seu artigo 112 no

que diz respeito ao adolescente que cometer ato infracional, um método de

responsabilização para suas práticas ilícitas.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -

27

inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. ( § 1º) A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (§ 2º) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. (§ 3º) Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. (ECA, p. 57 e 58).

Com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas devem

ser aplicadas isoladamente ou de forma acumulada, inclusive com as medidas

específicas de proteção, assim como podem ser substituídas por outras a qualquer

tempo. É importante ressaltar que um dos grandes avanços do Estatuto da Criança e

do Adolescente foi a criação e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com

a criação do Conselho de Direitos8 e o Conselho Tutelar9. Em ambos os espaços, foi

privilegiada a participação popular em atenção à determinação dos princípios da

Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente surge como uma forma de trazer aos

adolescentes que cometem ato infracional chances de estudo e formação para o

trabalho através da aplicação das medidas socioeducativas, com enfoque na garantia

de seus direitos. Este se apresenta diferente das legislações que eram postas algumas

épocas atrás no Código de Menores de 1979, pois seu intuito não é apenas internar os

adolescentes autores de ato infracional em centros educacionais, e sim buscar que os

mesmos voltem a ser inseridos em sua comunidade, além do retorno ao convívio

familiar e o acesso a uma educação de qualidade.

É de suma importância observar inicialmente que as legislações anteriores, como

por exemplo, o Código de Menores (Lei nº 6.697/79) não conceituava a prática ilícita

8 Os Conselhos Direitos encontram-se sua fundamentação no artigo 204, II, da Constituição de 1988 e no artigo 88 do ECA. São instancias deliberativas de formulação das políticas e controle das ações relacionadas com a promoção e defesa de direitos do publico infanto-juvenil e controle da sua efetivação (acesso e qualidade). 9 Os Conselhos Tutelares são organismos criados por lei, em nível municipal, e formados por pessoas eleitas pela comunidade e não por organizações. Esses conselhos se dedicam a casos concretos de ameaça ou violação de direitos.

28

eventualmente cometida por criança ou adolescente, se referia a ela apenas como

infração penal.

Art. 2.º Para efeitos desse código considera-se em situação irregular o menor: VI: Autor de infração penal Art. 99. O menor de dezoito anos, a que se atribua autoria de infração penal, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. (Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979, p. 02).

O ECA define como ato infracional aquela conduta prevista em lei como

contravenção penal ou crime. A responsabilidade pela conduta descrita começa aos 12

anos. Ao definir o ato infracional, em correspondência com a Convenção Internacional

dos Direito das Crianças, retrata que o adolescente faz parte da categoria jurídica,

sendo assim, passa a ser sujeito de direitos constituído na Doutrina da Proteção

Integral.

O ato infracional cometido por criança e adolescente está previsto no Estatuto da

Criança e do Adolescente, como pode ser visto no Art. 2º - “Considera-se criança, para

os efeitos desta lei, até doze anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre

doze e dezoito anos de idade”.

São classificados como atos infracionais/práticas ilícitas: Furto; Roubo; Tráfico

Ilícito de Drogas; Porte Ilegal de arma de fogo; Lesão corporal; Ameaça; Homicídio;

Latrocínio Estupro; Estelionato; Receptação etc. Ao cometerem tais práticas ilícitas as

crianças e adolescentes não são comparadas aos adultos, não são impostas pelo

Direito Penal, uma vez, que somente aos 18 anos são denominadas como adultos,

ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, responsabilizado por

meio das medidas socioeducativas.

O que foi dito acima quer dizer que os adolescentes que cometerem práticas

ilícitas deverão ser encaminhados para Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA,

quando então, aguardam audiência para que seja decidido pelo juiz o procedimento

judicial ao qual serão encaminhados. Se necessário, os adolescentes serão

direcionados primeiramente a Centros Socioeducativos de Internação Provisória

29

procedimento onde aguardam a averiguação do juiz para apuração do caso para

identificar participação ou não na prática ilícita, caso ocorra a constatação, os mesmos

são encaminhados para cumprimento de medidas socioeducativas.

Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as

seguintes medidas socioeducativas previstas no Art. 112 do ECA:

I – ADVERTÊNCIA - Trata-se de mera orientação verbal feita ao adolescente, a

qual é reduzida a termo (art. 115). Os pais devem estar presentes, se possível. Essa

medida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e

indícios suficientes de autoria.

II – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – encontra-se prevista no art. 116. É

aplicável aos atos infracionais de reflexos patrimoniais. Espécies: restituição, reparação

e compensação. Aplica-se a disciplina do Código Civil em relação ao patrimônio dos

pais, sendo que se possível deve-se buscar a reparação pelo próprio infrator (pagando,

por exemplo, com sua “mesada”, para que perceba o efeito da medida sofrida). Existe

responsabilidade solidária dos pais se o menor for relativamente incapaz.

III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – prevista no art. 117, do

ECA. Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não

excedente a seis meses, por no máximo oito horas semanais, de forma a não prejudicar

seus estudos, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros

estabelecimentos congêneres.

IV – LIBERDADE ASSISTIDA – art. 118, do ECA. Destina-se a acompanhar,

auxiliar e orientar o adolescente. O caso será acompanhado por pessoa capacitada,

designada pela autoridade. Deverá ser nomeado um orientador, a quem incumbirá

promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência escolar,

diligenciar a profissionalização. Terá prazo mínimo de seis meses e deverá ser

30

apresentado relatório de acompanhamento. A medida poderá ser prorrogada, revogada

ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor.

V – SEMILIBERDADE – está prevista no art. 120, do ECA. É admissível como

início ou como forma de progressão para o meio aberto. Comporta o exercício de

atividades externas, independentemente de autorização judicial. É obrigatória a

escolarização e a profissionalização. Não comporta prazo determinado, devendo ser

aplicadas as disposições a respeito da internação, no que couber. Deverá ser revista a

cada 6 meses (art. 121, § 2º,subsidiariamente).

VI – INTERNAÇÃO – medida prevista no art.121, do ECA. É medida privativa de

liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição

peculiar de pessoas em desenvolvimento. Terá prazo máximo de três anos, com

avaliação a cada seis meses. Atingido o limite de três anos o adolescente será

colocado em liberdade, e, dependendo do caso, sujeitar-se à medida de semiliberdade

ou liberdade assistida. Ocorrerá nas seguintes hipóteses: ato infracional cometido

mediante violência ou grave ameaça; reincidência em infrações graves (punidas com

reclusão) e descumprimento reiterado e injustificável de outra medida imposta (máximo

de três meses). Nesse caso, é obrigatória a observância do princípio do contraditório.

Aos vinte e um anos a liberdade é compulsória.

DA REMISSÃO - A remissão é uma espécie de perdão concedido pelo Promotor

de Justiça ou pelo Juiz de Direito. Trata-se de ato bilateral, onde o adolescente

juntamente com seus pais troca o processo por uma tutela antecipada10·..

Ao adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA, são assegurados

inúmeras garantias: pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional,

mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo

10 Medida antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. (wikipedia.org/wiki/Tutela_antecipada )

31

confrontar-se com vitimas e testemunhas, podendo produzir provas necessárias a sua

defesa; defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos

necessitados; direito de ser ouvido pela autoridade competente; direito de solicitar a

presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento ( art. 111 ECA),

ressaltando a lei que nenhum adolescente será privado de liberdade sem o devido

processo legal (art. 110 ECA).

1.2.1 AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO SINASE

Em comemoração aos 16 anos da publicação do Estatuto da Criança e do

Adolescente, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e

o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, fruto de uma construção coletiva

que envolveu nos últimos anos diversas áreas de governo, representantes de entidades

e especialistas da área, além de uma série de debates protagonizados por operadores

do Sistema de Garantia de Direitos em encontros regionais que cobriram todo o País11.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE foi implantado no

Projeto de Lei 1627/07, sendo consolidado em fevereiro de 2004. Foi elaborado visando

fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando diretrizes claras e

específicas para a execução das medidas socioeducativas por parte das instituições e

profissionais que atuam nesta área.

A construção do SINASE busca dar efetividade o que já foi imposto no ECA, isto

é, garantir a proteção integral à infância e adolescência, reafirmar as responsabilidades

do Estado, família e sociedade na promoção e proteção dos direitos da população

infanto-adolescente, respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Destaque-se, ainda, o papel do Estado como promotor de políticas públicas dos direitos

das crianças e adolescentes. O SINASE é a política pública de implementação do

atendimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do

11 Projeto de Lei 1627/07 – SINASE, p. 12.

32

Adolescente - ECA para as situações em que crianças e adolescentes se envolvam

com atos infracionais.

De acordo com o SINASE, a aplicação, a execução e o atendimento das medidas

socioeducativas é imprescindível a observância desse princípio previsto no artigo 5º,

inciso II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em virtude de lei”. Logo, os agentes públicos não podem suprimir

direitos que não tenham sido objeto de restrição imposta por lei ou decisão proferida

por juiz competente (decisão esta que também deve respeitar as disposições legais). O

próprio ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração (entre

eles os artigos 230 a 236 e 246 do ECA), caso incidam em posturas autoritárias e

contrárias à lei.

O SINASE retrata que o adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações

socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão

autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e

com tudo que integra a sua circunstância e sem reincidir na prática de atos infracionais.

Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decisões fundamentadas, com critérios

para avaliar situações relacionadas ao interesse próprio e ao bem comum, aprendendo

com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência

pessoal, relacional, cognitiva e produtiva. A participação da família, da comunidade e

das organizações da sociedade civil voltada à defesa dos direitos da criança e do

adolescente na ação socioeducativa é fundamental para a consecução dos objetivos da

medida aplicada ao adolescente.

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter

jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo

de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. De acordo

com o SINASE sua implementação objetiva o desenvolvimento de uma ação

socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos.

33

É de suma importância ressaltar os princípios do SINASE:

1. Respeito aos direitos humanos; 2. Responsabilidade solidária da Família,

Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA; 3. Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades – artigos § 3º, inciso V, da CF; e 3º, 6º e 15º do ECA; 4. Prioridade absoluta para a criança e o adolescente – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA; 5. Legalidade; 6. Respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da Constituição Federal, 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e 108, 110 e 111 do ECA e nos tratados internacionais; 7. Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 8. Incolumidade, integridade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA); 9. Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – artigos 100, 112, § 1º, e 112, § 3º do ECA; 10. Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86 do ECA; 11. Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal; 12. Municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA; 13. Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da Constituição Federal e 88, inc. II, do ECA; 14. Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 15. Co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas; 16. Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (SINASE, p. 25 e 26)

De acordo o que retrata o SINASE, o mesmo delineia os parâmetros de ação e

gestão das medidas socioeducativas, desde a maneira como o atendimento inicial do

adolescente deve ser realizado (procedimentos e serviços jurídicos da apuração do ato

infracional).

O SINASE determina que em cada unidade exista uma proposta pedagógica.

Esta define o papel da unidade e as atividades pedagógicas que devem ser

desempenhadas ali. A proposta deve ser norteada pelas diretrizes pedagógicas para o

atendimento socioeducativo. Pedagogicamente, o SINASE trabalha com o conceito de

plano individual de atendimento, que leve em consideração as potencialidades,

capacidades e limitações dos adolescentes, ao mesmo tempo em que valoriza a prática

34

da tolerância e a inclusão dos indivíduos, com o respeito à diversidade étnico-racial, de

gênero e orientação sexual de cada adolescente.

Outra característica em destaque no SINASE é a ênfase à participação familiar e

comunitária no processo de socioeducação, por intermédio de atividades programáticas

que possam aproximar a família e fortalecer os vínculos com a comunidade.

O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo que integra a sua circunstância e sem reincidir na prática de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decisões fundamentadas, com critérios para avaliar situações relacionadas ao interesse próprio e ao bem-comum, aprendendo com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal, relacional, cognitiva e produtiva.( SINASE, 2006, p.51.).

O SINASE fortalece o ECA ao determinar diretrizes claras e específicas para a

execução das medidas socioeducativas por parte das instituições e profissionais que

atuam nesta área. Evita, assim, interpretações equivocadas de artigos do Estatuto que

trazem informações, às vezes, pouco aprofundadas sobre a operacionalização dessas

medidas.

De acordo com o SINASE as famílias devem possuir seus direitos tais como:

1) Garantir o atendimento às famílias dos adolescentes estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando seu fortalecimento;2) Ampliar o conceito de família para aquele grupo ou pessoa com as quais os adolescentes possuam vínculos afetivos, respeitando os diferentes arranjos familiares; 3) Propiciar trabalhos de integração entre adolescentes e seus familiares que possam desenvolver os temas referentes à promoção de igualdade nas relações de gênero e étnico-raciais, direitos sexuais, direito à visita íntima (exclusivo para medida de internação), 4) Discussão sobre a abordagem e o tratamento sobre o uso indevido de drogas e saúde mental; 5) Desenvolver as ações contidas no Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; 6) Realizar visitas domiciliares a fim de constatar a necessidade socioeconômica e afetiva das famílias e encaminhá-las aos programas públicos de assistência social e apoio à família; 7) Identificar e incentivar potencialidades e competência do núcleo familiar para o mundo do trabalho articulando programas de geração de renda, desenvolvendo habilidades básicas, específicas e de gestão necessárias à auto-sustentacão; 8) Promover ações de orientação e conscientização das famílias sobre seus direitos e deveres junto à previdência social, sua

35

importância e proteção ao garantir ao trabalhador e sua família uma renda substitutiva do salário e a cobertura dos chamados riscos sociais (tais como: idade avançada, acidente, doença, maternidade, reclusão e invalidez, entre outros), geradores de limitação ou incapacidade para o trabalho; 9) prever na metodologia da abordagem familiar do atendimento socioeducativo basicamente: atendimento individualizado, familiar e em grupo; elaboração de plano familiar de atendimento; trabalho com famílias e grupos de pares; inclusão de famílias em programas de transferência de renda visando à provisão de condições de sobrevivência às famílias integradas com políticas de emprego; visitas domiciliares; 10) Adotar sempre que possível e por meio de técnica de mediação de conflitos, com expressa concordância do adolescente, da família, do ofendido e das demais pessoas diretamente interessadas, a restauração do dano causado pela infração; 11) Rever na metodologia da abordagem comunitária dos programas de atendimento socioeducativo minimamente: espaços de convivência e participação em atividades de lazer, esporte e cultura com a vizinhança; participação da comunidade nos espaços do programa socioeducativo; divulgação das ações do programa nos meios de comunicação comunitária (SINASE, 2006,p 74 e 75).

1.3 A EXECUÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CESP: CENTRO SOCIOEDUCATIVO PASSARÉ

O Centro Socioeducativo Passaré - CESP é um dos oitos centros educacionais

mantidos pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS do Governo do

Estado do Ceará. Sua fundação ocorreu em sete de dezembro de dois mil e dez, localiza-se na Rua El Dourado, s/n, Passaré. Seu objetivo é atender, em regime de

internação provisória, adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 12 a 15 anos,

autores de ato infracional, por até 45 dias, enquanto aguardam o julgamento

processual. A capacidade total de acolhimento da instituição é de noventa e seis

adolescentes, dispostos em vinte e quatro dormitórios, sendo estes distribuídos em

duas alas existentes no CESP.

A missão da instituição é apoiar o adolescente no sentido da desconstrução da

identidade de infrator que lhe é impressa na situação de privado de liberdade com

vistas ao seu crescimento pessoal e atender os familiares, a fim de torná-los parceiros

no processo de retorno de seu filho ao convívio sócio-familiar. Seus objetivos atuais são

facilitar, através de atendimentos e atividades Sócio/Psíco/Pedagógicas, a reflexão de

adolescentes em conflito com a lei na sociedade, possibilitando que o mesmo seja

36

reinserido em seu ambiente sócio familiar e trabalhar juntamente com os adolescentes

as possibilidades para suas mudanças comportamentais e oportunidades para

superação de sua atual situação de vida. (Regimento Interno, 2011, p. 06).

O CESP é uma unidade de internação provisória vinculada à Proteção Social

Especial, que atualmente está sob responsabilidade do Programa de Proteção Social e

Medidas Sócio-Educativas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

(STDS). Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) a Proteção

Social Especial é:

A modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. (BRASIL, p.31, 2004)

As ações demandam acompanhamento individual e apoio que assegurem

“qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada” (PNAS, p.31,

2004). As ações da proteção social especial podem ser consideradas de Média

Complexidade ou Alta Complexidade.

As ações de Média Complexidade proporcionam atendimentos às famílias e

sujeitos que tem seus direitos violados, porém seus vínculos familiares e comunitários

não foram rompidos. Dessa forma, necessitam de uma estruturação operacional

especializada e individualizada, através de acompanhamentos contínuos, nos seguintes

serviços e medidas: Serviço de Orientação e Apoio Sociofamiliar; Plantão Social;

Abordagem de Rua; Cuidado no Domicilio; Serviços de Habilitação e Reabilitação na

comunidade das pessoas com deficiência; Medidas socioeducativas em meio aberto

(Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – L.A). (BRASIL,

p.20, 2004).

Já as ações relacionadas à Alta Complexidade têm por objetivo a proteção

integral através de ações relacionadas à moradia, alimentação, higienização e trabalho,

37

englobando famílias e indivíduos com vínculos familiares e comunitários rompidos, sem

referência e em situação de ameaça, necessitando afastar-se do convívio sócio-familiar.

Temos os seguintes espaços que contribuem para esse processo: Atendimento Integral

Institucional; Casa Lar; Abrigos; Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta;

Família Acolhedora; Trabalho protegido e Medidas socioeducativas de privação de

liberdade (semiliberdade, internação provisória, internação sanção e internação sem

prazo). (BRASIL, p.20, 2004).

Sobre esta última, através da Coordenadoria de Proteção Social Especial do

Estado, busca-se garantir o atendimento e a proteção integral aos adolescentes autores

de atos infracionais, estando abalizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Vale destacar que a oferta do serviço das medidas socioeducativas de privação

de liberdade cabe ao Estado, já os demais serviços podem ser oferecidos pelos

municípios.

O ECA dispõe dos procedimentos técnicos – operativos e jurídicos que deverão

ser aplicados à crianças e adolescentes, estabelecendo os direitos fundamentais desse

público. Vale salientar que o Estatuto deixa evidente, em seus capítulos referentes aos

atos infracionais, que os adolescentes autores de alguma ação ilícita possuem direitos

individuais e garantias processuais, entendendo esses atores como sujeitos em

desenvolvimento e que qualquer medida a ser aplicada deve considerar essa

peculiaridade, bem como primar por ações de caráter socioeducativo que possibilite o

adolescente um retorno ao convivo sócio-familiar.

As ações dos Centros Educacionais devem ser norteadas por esses três

documentos: PNAS, ECA e SINASE, pois neles constam os objetivos e ações que

precisam ser implementadas para um efetivo desenvolvimento dos adolescentes no seu

processo de privação de liberdade.

38

O regimento interno do CESP diz em seu Art. 3º que o mesmo possui

finalidade de executar a Internação Provisória, respeitando os dispositivos

constitucionais Federais e Estaduais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei

8.069/90 e os pressupostos pedagógicos do Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (SINASE).

O SINASE evidencia que a “internação provisória, cuja natureza é cautelar,

segue os mesmos princípios da medida Socioeducativa de internação (brevidade,

excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento)” (SINASE,

2006, p. 27-28). A Internação Provisória não é uma medida socioeducativa, contudo,

pressupõe uma decisão judicial devidamente embasada nos princípios dos direitos

humanos e, principalmente, encontra-se descrita e assegurada pelo ECA e pelo

SINASE. O artigo 123 caput e seu parágrafo único prevêem que a internação provisória

deverá ocorrer em entidade exclusiva para adolescentes, ou abrigo para crianças até

12 anos incompletos, obedecida rigorosa separação por critérios de idade e compleição

física, sendo obrigatório que os mesmos estejam inseridos em atividades escolares.

O atendimento deverá garantir a proteção integral dos direitos dos adolescentes,

por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.

De acordo com o regimento interno, em seu Art. 9º - São princípios do atendimento

socioeducativo ao adolescente:

I Respeito aos direitos humanos; II Responsabilidade solidária entre a sociedade, comunidade, o Estado e a família; III Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento; IV Prioridade absoluta para o adolescente; V Legalidade; VI Respeito ao devido processo legal; VII Excepcionalidade e brevidade; VIII Incolumidade, integridade física e segurança; IX Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida, com preferência àquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; X Incompletude institucional; XI Garantia de atendimento especializado ao adolescente portador de deficiência; XII Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade; XIII Descentralização político-administrativa; XIV Gestão democrática e participativa; XV Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatório; XVI Projeto Político-Pedagógico Institucional como ordenador da ação e gestão do atendimento socioeducativo; XVII Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas; XVIII Respeito à singularidade do

39

adolescente, presença educativa e exemplaridade como condições necessárias na ação socioeducativa; XIX Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa; XX Família e comunidade participando ativamente da experiência socioeducativa. (Regimento Interno, 2010, p. 09 e 10).

O CESP conta com uma equipe multiprofissional, composta por uma equipe

técnica com uma Advogada, duas Assistentes Sociais, uma Psicóloga, duas Pedagogas

e um Educador Físico, complementada com uma auxiliar de enfermagem; bem como

uma secretária que auxilia nos procedimentos administrativos da unidade. A direção

fica responsável por toda a dinâmica do centro educacional e os instrutores

educacionais pelo acompanhamento e supervisão dos adolescentes em todas as

atividades internas e externas a Unidade.

A admissão do adolescente na unidade ocorre mediante encaminhamento, via

oficio, do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, ou através do termo de

transferência encaminhada pelo Centro Educacional São Miguel – CESM12. No caso do

adolescente ser advindo de outra comarca, o mesmo deverá ser encaminhado pelo seu

condutor a Unidade de Recepção Luiz Barros Montenegro13 para os procedimentos

necessários.

Ao chegar à unidade o adolescente é recepcionado e atendido pela direção,

quando a mesma passa orientações sobre as regras da unidade, logo depois é

atendido pelos demais setores como o Serviço Social, Setor Jurídico, Setor

Pedagógico, Setor Psicológico e Setor de Enfermagem. Vale ressaltar o Art. 92 do

Regimento Interno (p.55, 2011) que diz: “A recepção constitui-se em um conjunto de

procedimentos direcionados para realizar a entrada do adolescente no Centro

Educacional em que cada setor possui atribuições específicas”.

12 Atende, em regime de internação provisória, adolescentes de 12 a 18 anos do sexo masculino em conflito com a Lei, enquanto aguardam a conclusão do processo de apuração do ato infracional pelo Juizado da Infância e da Juventude. 13 Acolhe o adolescente de 12 e 18 anos acusado da prática de ato infracional, por até 24 horas, encaminhado pela Delegacia da Criança e do Adolescente ou reconduzido pelo Juiz da Infância e da Juventude e pelas comarcas do interior do Estado, enquanto a medida socioeducativa é estabelecida judicialmente.

40

Em relação à infra-estrutura, além dos setores técnicos, com estrutura de cinco

salas de atendimento e disponibilidade de uma sala para as reuniões, há a sala da

direção, da secretaria, do almoxarifado, a cozinha e a lavanderia. Para os adolescentes

existem: alas de convivência, dormitórios; salas de aula; salão para atividades lúdicas

(extras); quadra esportiva, refeitório e salas para as oficinas.

Os adolescentes possuem além dos deveres de frequentar a sala de aula

escolar, a aula de esporte e as oficinas, os seguintes direitos: atendimento nos setores

social, jurídico, pedagógico e psicológico; atendimentos médico-odontológico; contato

telefônico semanalmente com seus familiares (caso o adolescente não receba visita);

receber visitas dos pais, avós, (duas vezes por semana) tios e irmãos (uma vez por

semana), tiragem de documentos e atendimento no Centro de Atenção Psico Social

(CAPS) sempre que necessitar. O CESP através de atendimentos e projetos busca

estimular reflexões criticas dos adolescentes.

Pode-se citar os seguintes projetos: Projeto “Papo-Cabeça”: realização de

palestras, buscando temas interligados a cada setor técnico, ficando de

responsabilidade de cada setor técnico a organização, exibição e convite de

palestrantes e colaboradores; Projeto “Pipoca pra Vida”: exibição de filmes com temas

diversos e discussão dos mesmos junto aos adolescentes e equipe técnica, com o

objetivo de abordar, através e rodas de conversas, temas interligados à medida

socioeducativa, dando importância à fala dos adolescentes; Projeto de “Família”:

conversas realizadas junto às famílias dos adolescentes com o intuito de manutenção

dos vínculos; Projeto “Adolescente Cidadão”: emissão de documentação (RG, CPF,

Carteira de Trabalho, entre outros), nas instituições adequadas ou na forma de mutirão

da instituição vindo até à Unidade, além da criação de currículo a partir da participação

das oficinas e cursos profissionalizantes oferecidos na unidade.

41

II – A FAMÍLIA NA CONTEMPORANEIDADE E OS SIGNIFICADOS DO ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS

Este capítulo tratará os diversos modelos de família que se encontram na

sociedade contemporânea, bem como serão expostos os significados para os

adolescentes e para seus familiares sobre o acompanhamento dos adolescentes

durante a internação provisória.

2.1 OS MODELOS DE FAMÍLIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA E A REALIDADE BRASILEIRA

Para se pensar sobre a formação da família brasileira hoje, faz-se necessário

entender os aspectos históricos e culturais que têm marcado a sua formação social.

Existiram povos de diferentes etnias, e surgiu uma grande diversidade de cultura, e

consequente de famílias.

De acordo com o autor Bruschini:

Nos primeiros séculos de colonização temos como modelo dominante de organização a família tradicional, patriarcal, extensa, rural que resultou da adaptação do modelo de família trazido pelos portugueses ao modelo socioeconômico em vigor no país. (2000, p.50).

O “pater famílias14”, chefe da família, concentrava as funções militantes,

empresariais e afetivas, com uma distribuição extremamente rígida e hierárquica de

papéis, a família patriarcal caracteriza-se também pelo controle da sexualidade feminina

e regulamentação da procriação, para fins de herança e sucessão. A sexualidade

masculina se exercia, no entanto, livremente. Os casamentos eram realizados por

14 Pater famílias (plural: patres famílias) era o mais elevado estatuto familiar (status família) na Roma Antiga, sempre uma posição masculina. O termo é latim e significa, literalmente, "pai da família". A forma é irregular e arcaica em Latim, preservando a antiga terminação do genitivo em-as. O termo pater se refere a um território ou jurisdição governado por um patriarca. (www, artigos as-inovacoes-constitucionais-no-direito-de-familia ).

42

conveniência, entre parentes ou entre membros de famílias ricas que desejavam

estabelecer alianças.

A família patriarcal era composta pela esposa e seus filhos. Este modelo de

familia era uma forma dominante de constituição social e política e tinha no seu poder,

o controle dos recursos da sociedade.

Com a chegada da segunda metade do século XIX, com o início do processo de

industrialização, ocorrem inúmeras mudanças na família e principalmente no modelo

patriarcal, seguido até então. Começa a aparecer à família denominada como moderna,

na qual as pessoas tinham o poder de escolher para a realização do casamento

parceiros por sua opção.

Com a chegada da modernização mudaram-se as concepções sobre o lugar da

mulher nos alicerces da moral familiar e social. A mulher passa a exercer o papel de

mãe educadora dos filhos e de suporte do homem para que este pudesse exercer o

trabalho fora de casa.

As existências de traços da família patriarcal na família moderna persistem até o

século XX, fundamentada inclusive na legislação, pois, no Brasil, somente a

Constituição de 1988 que dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio

constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. A mulher e o homem

são assumidos com igualdade no que diz respeito aos direitos e deveres na sociedade

conjugal.

Hoje os novos modelos de família que se apresentam na sociedade, sofreram

várias modificações ao longo dos tempos. Ao retratar sobre o significado de família,

surgem varias explicações.

43

Silva (1991) trata que o termo família, origina-se do latim fâmulus que significa

conjunto de servos e dependentes de um chefe ou senhor. Entre os dependentes inclui-

se a esposa e filhos. Pensar em família ainda traz a mente o modelo convencional, um

homem e uma mulher unidos pelo casamento e cercados de filhos. É evidente o quanto

esse modelo não é mais padrão na sociedade. É válido ressaltar o que mostra Sarti

(2005) acerca de sua percepção sobre o tema:

Embora a família continue sendo objeto de profundas idealizações, as realidades das mudanças em curso abalam de tal maneira o modelo idealizado que se torna difícil sustentar a ideia de um modelo “adequado”. Não se sabe mais, de antemão, o que é adequado ou inadequado relativamente à família. No que se refere às relações conjugais quem são os parceiros? Que família criaram? Como delimitar a família se as relações entre pais e filhos cada vez menos se resumem ao núcleo conjugal? Como se dão as relações entre irmãos, filhos de casamentos, divórcios, recasamentos de casais em situações tão diferenciadas? Enfim, a família contemporânea comporta uma enorme elasticidade. (2005, p. 25).

Apesar de todas as transformações que ocorreram ao longo da trajetória

histórica, sejam no aspecto econômico, cultural ou social, a família nuclear é vista como

um produto da sociedade contemporânea, o modelo nuclear burguês não deixa de ser

dominante. De acordo com DIAS “A família moderna, nuclear, é influenciada pelo

individualismo, não se liga muito aos laços de parentesco, como antes, no entanto é

bastante centrada no afeto entre seus membros”. (2007, p. 30).

Na contemporaneidade entende-se por família um grupo de pessoas que optam

por conviver por razões afetivas, assumindo um compromisso, ou seja, independente

até mesmo de laços sanguíneos. Percebem-se hoje, famílias com base em uniões

livres, sem o casamento civil e/ou religioso. As novas configurações familiares de

acordo Kaslow (2002) podem ser classificadas em nove tipos de composição familiar:

1) Família nuclear, incluindo duas gerações, com filhos biológicos; 2) famílias extensas, incluindo três ou quadro gerações; 3) famílias adotivas temporárias (Foster); 4) famílias adotivas, que podem ser bi-raciais ou multiculturais; 5) casais; 6) famílias monoparentais, chefiadas por pai ou mãe; 7) casais homossexuais com ou sem crianças; 8) famílias

44

reconstituídas depois do divórcio; 9) várias pessoas vivendo juntas, sem laços legais, mas com forte compromisso mútuo (2002, p.10).

Citando Calderon e Guimarães (1994), o modelo de família nuclear vem se

modificando como resultado dos impactos causados pelo crescimento da economia e

da sociedade burguesa, fragilizando os vínculos familiares. A família nuclear composta

por pai, mães e filhos, por meio de laços de aliança e consanguinidade, é ainda

considerada um modelo de família ideal.

Não existe um único modelo familiar, a família, pela perspectiva histórica, tem-se

apresentado em diversas composições e características, sendo de suma importância

para a construção de uma igualdade na sociedade.

2.1.1 O PAPEL SOCIAL DA FAMÍLIA

A família é a instituição primária de referência para crianças e adolescentes,

conforme o ECA no art.4º a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar

os direitos a estas crianças e adolescentes que estão em fase de desenvolvimento.

[...] um ambiente familiar afetivo e continente às necessidades da criança, e mais tarde do adolescente, constitui a base para o desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo vital. Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e a afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade. Assim, as experiências vividas na família tornarão gradativamente a criança e o adolescente capazes de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro, de se responsabilizar por suas próprias ações e sentimentos. Estas vivências são importantes para que se sintam aceitos também nos círculos cada vez mais amplos que passarão a integrar ao longo do desenvolvimento da socialização e da autonomia. (WINNICOTT, 2006, p.32).

De acordo com Jesus (2006), os laços de afeto e a convivência geram uma

responsabilidade mútua entre os membros de uma família, um dever de cuidado

recíproco, que se acentua em relação à responsabilidade dos mais velhos pelos mais

novos. No processo de desenvolvimento da criança e do adolescente, a família tem o

papel de prover dos direitos fundamentais que são: afeto, saúde, alimentação, abrigo e

45

educação. É imprescindível compreendermos que “as trocas afetivas na família, deixam

marcas que as pessoas carregam por toda a vida, definindo direções no modo de ser

afetivamente e no modo de agir com as pessoas” (Szymanski, 2002, p. 12).

De acordo com Szymanski (2005) O mundo familiar mostra-se numa vibrante

variedade de formas de organização, com crenças, valores e práticas desenvolvidas na

busca de soluções para as vicissitudes que a vida vai trazendo. .

Pode-se ver que a importância da família como entidade relacionada nos

vínculos familiares está reduzindo a cada dia. A influência da escola, do ambiente de

trabalho e de outras instâncias pode introduzir no diálogo familiar elementos de

discussão e até de conflito.

Segundo Corrêa (2002):

Pai e mãe sentem-se esmaecidos, confusos, ambivalentes quanto aos seus papéis e quanto aos valores a serem transmitidos aos filhos. A exposição a que estamos submetidos pela avalanche das transformações sociais, culturais e econômicas acaba por alterar os códigos e valores que são usados na formulação que possamos fazer de nós mesmos e da família. (Corrêa, 2000, p. 130).

A família é uma entidade que desempenha funções variadas. Uma das funções

principais da família é preparar a criança para ser inserida na sociedade. O artigo 226

da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a família é a base da sociedade”.

Contudo, a família pouco tem condições para inserir as crianças na sociedade e, cada

vez menos, o faz devidamente. Pode-se ver que muitas famílias passam mais tempo no

âmbito da rua do que com seus filhos, diminuindo assim as conversas, já não fazem

refeições em comum ocorrendo um afastamento devido ao seu cotidiano.

As transformações sociais atingiram diretamente o núcleo familiar e originaram

novas concepções de família, que não são mais equiparadas à tradicional família

patriarcal. A busca pela realização pessoal tem diminuído o número de componentes

familiares e consequentemente, há uma redução no tempo que os pais deveriam

disponibilizar aos filhos. Com a desigualdade na distribuição de renda, aumenta-se os

níveis de pobreza, muitas famílias são excluídas das condições mínimas de

46

subsistência, ou seja são excluídas das políticas sociais que abrangem o trabalho, a

educação, a saúde, a habitação e a alimentação. (Teixeira, 2009)

2.1.2 OS ADOLESCENTES E O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL

Faz-se necessário explicitar que a adolescência é um período de construção da

identidade. É por volta dos doze anos de idade que a criança passa por transformações físicas e psíquicas em parte motivadas pelo início da produção dos hormônios sexuais, mas para a Organização Mundial de Saúde esse processo pode tanto começar mais cedo quanto se estender além dos dezoito anos. (JESUS, 2006, p. 27).

A identidade é um processo, que se dá com turbulências e provoca confusões.

Durante a adolescência ocorrem as seguintes mudanças: maturidade sexual e

reprodutiva; desenvolvimento psicológico dos padrões cognitivo e emocional do adulto,

emergência do estado infantil de total dependência socioeconômica para um estado de

relativa independência.

É visível que crianças e adolescentes, para atender suas necessidades básicas

de consumo, de realização pessoal e busca pela identidade, se inserem no mercado de

trabalho para ajudar sua família com as despesas e algumas crianças e adolescentes

por não terem condições mínimas de subsistência e para realizar seus desejos de

compra, acabam se envolvendo com práticas de atos infracionais.

Eu trabalhava ajudando meu pai na lan house, mas a minha madrasta não queria me dar dinheiro, ai eu fui atrás de outra coisa, no mercantil pra entregar água só que é muito puxado e o dinheiro é muito pouco, ai os cara me chamaram pra ganhar dinheiro fácil ai eu fui. (Eduardo).

Percebe-se que alguns adolescentes, mesmo tendo uma fonte de renda,

acabam se envolvendo com o cometimento de ato infracional como furtos, roubos e

outros que possam render dinheiros ou bens para manter a compra de drogas ou de

roupas e tênis de marcas famosas, bem como de aparelhos tecnológicos que os façam

se sentirem inseridos na sociedade de consumo.

47

O desejo de ser reconhecido socialmente e o apelo à autonomia, em um cenário permeado pelos valores burgueses neoliberais que defendem o efêmero, a competição predatória, o individualismo e outros, têm feito os adolescentes agirem de formas diversas, em alguns casos, submetendo-se a ordem e, em outros, infringindo as regras sociais impostas, o que muitas vezes os levam a um comportamento transgressor. (CARVALHO, 2005, p.02)

Após o cometimento do ato infracional e tendo que responder pelo ato cometido

com a internação, muitos adolescentes passam a reconhecer sua realidade social e

apresentam o discurso de valorização da escola, do trabalho e da família como

processo de “mudança de vida”.

Quando eu sair daqui, eu não vou mais fazer isso não, vou voltar pra escola, e vou trabalhar pra ajudar minha mãe que tem muito mais futuro (Daniel).

No entanto, há pouca expectativa em relação às reais transformações de suas

vidas no que consiste a escolarização e o trabalho, mas o acompanhamento da família

se torna um fator preponderante para enfrentamento do cumprimento da medida.

2.2 PERFIL SOCIOECONÔMICO DOS ADOLESCENTES DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO PASSARÉ

Com o intuito de melhor sistematizar as informações contidas neste item são

considerados o perfil socioeconômico dos adolescentes participantes da pesquisa. É

necessário informar que a definição dos adolescentes pesquisados foi feita através dos

seguintes critérios: adolescentes da comarca de Fortaleza, que estão internos no CESP

e que receberam visitas semanais na primeira quinzena de abril, já que o foco era

analisar o papel da família no acompanhamento dos adolescentes. Neste perfil, 06

adolescentes foram selecionados.

Para garantir o anonimato e o sigilo dos adolescentes serão usados nomes

fictícios para identificá-los, uma vez que relataram sobre seu relacionamento familiar e

vivências no Centro Socioeducativo Passaré, sendo assim, pode-se ouvir os

entrevistados;

48

Ermerson, 14 anos, reincidente, cessou as atividades escolares no nível fundamental

I, nunca trabalhou, sua renda familiar é aproximadamente dois salários mínimos, relata

que seu domicílio é alugado sendo mantido por sua genitora, é filho de pais separados

há aproximadamente 10 anos, ficando sob os cuidados de sua genitora e avó. Verbaliza

fazer uso de maconha desde os 12 anos de idade. No tocante ao cometimento do seu

ato infracional, foi encaminhado ao CESP pelo ato infracional tipificado como Tentativa

de Homicídio. Quanto ao seu relacionamento familiar, cita que antes do envolvimento

com práticas ilícitas possuía uma ótima relação com todos, sobretudo, desde que

iniciou tais práticas tornou-se muito agressivo com sua genitora e irmãs. Indagado

sobre o que é família relata serem sua mãe e sua avó, sendo estas que lhe visitam na

unidade com frequência, conta ainda saber que as duas ficam muito tristes, contudo,

sente-se bem com a presença das mesmas. Descreve seu cotidiano na unidade como

bom, pois brinca de dominó com os outros adolescentes, joga bola e faz artesanato.

Conta que se não recebesse visita ficaria com muita saudade e não saberia como iria

suportar a falta da família.

Breno, 14 anos, reincidente, interrompeu as atividades escolares no nível fundamental

II, nunca trabalhou, sua renda familiar é um salário mínimo, seu domicílio é alugado,

sendo mantido por sua genitora, seus genitores são separados há 15 anos, reside

atualmente com a genitora, o padrasto e um irmão com quem, segundo sua fala, possui

um bom relacionamento. Verbaliza fazer uso de entorpecentes tais como: maconha e

roupynol desde os 11 anos de idade. Quanto ao cometimento do seu ato, foi

encaminhado ao CESP pelo ato infracional tipificado como Roubo. Verbaliza que

mesmo entrando para o crime seu relacionamento familiar nunca mudou. Descreve que

família significa sua mãe e sem a presença dela ficaria triste, sendo esta que lhe visita

com frequência na unidade, relata que conta os dias para a visita, conta que já ouviu

muitos conselhos de sua mãe e sabe que lhe causa muita tristeza seus envolvimentos,

contudo, não tem interesse de sair do mundo do crime. Descreve seu cotidiano como

“mais ou menos”, pois quando está em seu dormitório não se sente bem pelo fato de

ficar com outros adolescentes, em contra partida, faz artesanato e participa da oficina

49

de vime. Expõe que sua mãe nunca o deixaria de lado e jamais o abandonaria e caso

isso acontecesse ele ia ficar com muita raiva.

Anderson, 15 anos, reincidente, cursa o nível fundamental II, nunca trabalhou, sua

renda familiar é um salário mínimo, sua residência é alugada, sendo mantida por seu

genitor, reside com sua genitora, genitor e irmãos. Relata fazer uso de entorpecentes

tais como: maconha e rhoupynol desde os 13 anos de idade. Foi encaminhado para o

CESP pelo ato infracional tipificado como Porte Ilegal de Arma de Fogo. Conta que seu

relacionamento familiar mudou bastante desde que cometeu seu primeiro ato

infracional, pois antes não tinha briga com ninguém e agora está muito difícil conviver

com seus pais. Quando indagado sobre o significado de família fala ser sua mãe,

amizade, carinho e apoio. Recebe visita frequente de sua genitora e fica muito feliz por

ela não faltar nenhum dia, pois se a genitora deixasse de visita-lo ia ser difícil passar

quarenta e cinco dias sem vê-la. Quanto ao seu cotidiano na unidade, relata que é fazer

artesanato, almoçar e conversar com os amigos. Conta que a presença de sua mãe é

muito importante para apoiá-lo e aconselhá-lo a sair dessa vida e estudar para arranjar

um emprego.

Daniel, 15 anos, reincidente, cursa o nível fundamental II, trabalha como ajudante de

pedreiro, sua renda familiar é um salário mínimo, sua residência é própria, sendo

mantida por seu padrasto e sua irmã, é filho de pais separados há aproximadamente 13

anos, reside com sua genitora, irmãos e padrasto com quem, segundo sua fala, possui

uma boa relação. Quanto ao genitor relata possuir contato frequente. Verbaliza fazer

uso de maconha desde os 10 anos de idade. No tocante ao cometimento do seu ato

infracional foi encaminhado ao CESP pelo ato infracional tipificado como Homicídio.

Relata que seu relacionamento familiar é normal e nunca mudou. Quando indagado

sobre o que significa família o mesmo diz que são sua mãe, seu pai e seus irmãos. São

sua genitora e suas irmãs que lhe visitam na unidade com frequência, conta ainda que

sua mãe em todas as visitas chora muito, descreve que a sua maior alegria é ver sua

visita chegando a unidade, pois durante as visitas escuta muito os conselhos de sua

mãe. Seu cotidiano na unidade é muito “legal” de acordo com sua fala, acorda, toma

50

banho, escova os dentes, merenda, estuda, almoça, joga bola, recebe visita e janta.

Menciona que se não recebesse visita seria ruim, ia acabar se envolvendo em conflitos,

além de ficar chorando, já que para ele a família será o motivo de sua mudança.

Eduardo, 15 anos, reincidente, cessou as atividades escolares no nível fundamental II,

trabalha como entregador de água em um mercadinho, sua renda familiar é mais de

dois salários mínimos, sua residência é alugada, sendo mantida por seu genitor, é filho

de pais separados há aproximadamente 10 anos, reside com o genitor e sua madrasta

com quem, segundo sua fala, possui uma boa relação. Possui contato frequente com

sua genitora. Verbaliza fazer uso de entorpecentes tais como: maconha, cocaína e

roupynol desde os 10 anos de idade. No tocante ao cometimento do seu ato infracional,

foi encaminhado ao CESP pelo ato infracional tipificado como Roubo. Relata que seu

relacionamento familiar é normal e não apresenta diferenças após o cometimento do

ato infracional. Quando indagado sobre o que significa família, o mesmo diz que são

sua mãe e seu pai, sendo sua genitora e seu genitor quem lhe visita na unidade com

frequência, conta ainda que se não recebesse visita ficaria “perturbado do juízo”.

Menciona que seu cotidiano na unidade é praticar esporte, estudar e fazer artesanato.

Verbaliza que sem o apoio de seus genitores não aguentaria passar esses quarenta e

cinco dias.

Douglas, 13 anos, primário, cessou as atividades escolares no nível fundamental I,

trabalha em um lava-jato de carros, sua renda familiar é de um salário mínimo, relata

que sua residência é própria, sendo mantida por seu padrasto, é filho de pais

separados há aproximadamente 10 anos e ficou sob os cuidados de sua genitora.

Verbaliza fazer uso de entorpecentes tais como: maconha e cocaína desde os 13 anos

de idade. No tocante ao cometimento do seu ato infracional, foi encaminhado ao CESP

pelo ato infracional tipificado como Roubo. Quanto ao seu relacionamento familiar, cita

que sempre estava perto de seus entes, contudo, após o envolvimentos com práticas

ilícitas se afastou de todos. Quando indagado sobre o que significa família o mesmo diz

ser tudo em sua vida, recebe visita frequente de sua genitora quando escuta vários

conselhos, exemplo: “todo mundo erra e tem uma segunda chance”. Seu cotidiano na

51

unidade, de acordo com sua fala, é ficar com os amigos jogando bola. Sem o apoio da

sua família os dias seriam tristes e de muita saudade.

É válido ressaltar que cinco dos entrevistados acima tiveram grande interesse

em colaborar com a pesquisa, apenas um a princípio falava respostas prontas, contudo,

após alguns momentos de conversa começou a se envolver com a pesquisa. As

conversas ocorreram na sala do serviço social em horário normal de atendimentos. A

duração da conversa foi de quinze minutos com cada adolescente.

Durante a pesquisa, senti a necessidade de construir uma análise que

permitisse uma aproximação maior com a realidade dos fatos, de modo que o leitor

entenda o que pretendi passar e contribuir para um melhor entendimento do

acompanhamento familiar dos adolescentes, bem como demonstrar a importância

desse acompanhamento como um dos elementos que contribui para que possam assim

cessar com as práticas de atos infracionais.

Percebe-se no perfil dos sujeitos entrevistados que 04 adolescentes cessaram

as atividades escolares e apenas 02 continuam estudando. É importante destacar

também a questão da renda, pois dos 06 adolescentes entrevistados, 04 vivem com um

salário mínimo e 02 vivem com mais de um salário e mesmo sendo menores de 16

anos, 03 adolescentes trabalhavam o que de acordo com o ECA configura trabalho

infantil. Podemos ressaltar que os 06 adolescentes são dependentes químicos e quanto

ao cometimento de ato infracional, as tipologias dos atos podem ser consideradas

graves e outro elemento relevante observado foi a reincidência, pois dos 06

adolescentes 05 são reincidentes. Quanto aos aspectos familiares, observamos a

constituição de configurações familiares, isto é, novos modelos de organização familiar,

percebemos que o cometimento das infrações para 03 adolescentes alterou a relação

com os membros da família, sobre a percepção de família, os adolescentes em sua

maioria destacaram que a representação familiar se refere as pessoas que possuem

referência afetiva, acompanhamento ou grau de importância na vida do adolescente

podemos enfatizar que todos os seis entrevistados relataram que a família é de suma

52

importância no acompanhamento da internação provisória, uma vez que a presença

dos familiares ajuda a enfrentar a internação, embora os 06 adolescentes tenham

relatado que estão bem no cotidiano institucional.

2.3 ESCUTANDO OS ADOLESCENTES - “OLHANDO AS FAMILIAS”

Aqui iremos relatar os principais significados dados pelos adolescentes sobre o

acompanhamento familiar durante a internação provisória. Ao escutar os adolescentes

percebe-se que os mesmos se sentem mais confiantes quando têm a presença da

família no cotidiano da instituição.

Minha família pra mim é tudo. Eu acho que família é em primeiro lugar né, pois ela te ajuda em tudo, pra o que der e vier né, nos dias difíceis, nos dias fáceis. Ah eu acho que, quando tipo quando eu sair daqui vou ouvir mas ela, ela aqui me visitando sempre está sendo ótimo, com certeza agora tipo eu não pensava na minha mãe, agora eu penso, agora acho que se eu ficar sem ela acho que seria muito triste. (Ermerson) Ah, a família pra mim é minha mãe, isso que é família pra mim. (Breno).

Diante do relato dos adolescentes percebe-se (sujeito indefinido) que a família é

de extrema importância para o acompanhamento dos adolescentes, pois estes estão

em processo de desenvolvimento e compete a família o cuidado e o afeto,

compreendendo que os adolescentes precisam de referências para a formação da sua

identidade.

Ainda com o intuito de aprofundar mais a temática família e sua importância no

acompanhamento dos adolescentes, podemos perceber a identificação dos familiares

como a base ou um apoio para superação dos problemas dos adolescentes:

A minha família sempre me incentivou a estudar, a fazer cursos profissionalizantes para que eu conseguisse meu primeiro emprego, na verdade eu que segui o caminho errado, mas graças a deus minha mãe não me abandonou. (Douglas) Meus pais mesmos separados são tudo e nunca me desampararam, antes de eu vir pra cá eles ficavam tristes porque eu ficava na rua direto, mas mesmo eu estando aqui eles vem me visitar alegre e emocionado. (Eduardo)

53

Diante do exposto podemos perceber que a presença da família é

imprescindível no processo de formação da criança e do adolescente, pois é a primeira

instituição que o adolescente vai se referenciar, todavia, a ausência familiar pode

ocasionar a aproximação das crianças e adolescentes de grupos sociais envolvidos

com práticas ilícitas.

O empobrecimento social descomedido, gerado pelo modelo econômico capitalista, concentrador de rendas, e ampliado pela falta de políticas públicas, faz com que comportamentos adversos se instalem no seio familiar. Percebemos uma ausência dos adultos advinda, dentre outros fatores, do acumulo ou da busca de trabalho. [...] essa ausência, mesmo que involuntária, leva o adolescente/jovem a estabelecer outros laços em sua comunidade, muitas vezes bastante desviantes. (Losacco, 2002, p. 73).

Deste modo, entende-se que o acompanhamento da família é de suma

importância no processo no qual o adolescente do CESP está enfrentando, de buscar

novas perspectivas de vida e cessação dos atos infracionais. Não podemos culpabilizar

a família por tais pratica ilícita, porém, compreende-se que esta se encontra inserida em

uma sociedade capitalista, onde vários familiares enfrentam diversas situações sendo o

desemprego o maior de todos, além do trabalho precário com jornadas de trabalho que

torna as relações familiares muito fragilizadas e muitas vezes rompidas.

Eu tenho que roubar pra comprar minhas coisas é um dinheiro certo e fácil, não peço minha mãe porque sei que ela só tem o da comida, e também não tem trabalho pro de menor. (Breno).

Alguns adolescentes relatam o trabalho como um fator negativo, uma vez que

por serem inseridos em um mercado informal (sem registro profissional na carteira de

trabalho) acabam sendo explorados em seus afazeres e não satisfazem suas

necessidades de consumo, os adolescentes buscam, então, em atos infracionais uma

saída para a satisfação de suas necessidades.

É valido ressaltar que é necessária a realização de um acompanhamento da vida

do adolescente, principalmente por parte de seus familiares, sejam eles genitora,

genitor, uma avó, uma tia, isto é, uma figura referência na vida do adolescente, que

54

possa promover/incentivar o desenvolvimento das habilidades deste, para que ele

possa pensar em um futuro melhor, com oportunidades e chances de superar a vida

infratora. Também é preciso destacar o papel do Estado e da organização social na

promoção de estratégias humanas e políticas que promovam o acesso aos bens sociais

ao adolescente que está buscando uma mudança de vida.

2.4 ESCUTANDO AS FAMÍLIAS – “OLHANDO OS ADOLESCENTES”

É visto que em todas as famílias ocorrem períodos de mudanças, provocados

por acontecimentos que interferem e modificam sua realidade. Muitas vezes essas

modificações são provocadas por conta do desenvolvimento de cada ser humano,

como o nascimento, a infância, adolescência, a vida adulta, velhice e, por fim, a morte.

O processo considerado doloroso, é marcado por um período de insegurança e tensão,

mas a tendência é que a família passe pela tentativa de acerto e erro, buscando algum

equilíbrio entre os padrões confortáveis que lhes serviram no passado e as exigências

realistas de sua nova situação (P. Minuchin,Colapinto & S. Minuchin, l999).

Para Minuchin (1990), a família é uma unidade social que tem como função

atuar em uma série de tarefas de desenvolvimento. Dessa forma, cada cultura tem suas

variáveis, mas a família em si tem origens mundiais.

É valido complementar o quanto a estrutura familiar deve ter flexibilidade para se

adaptar quando as circunstâncias mudam. O apoio, a educação e a orientação são

estratégias fundamentais para as reorganizações familiares.

Falceto (1989) afirma que:

Família é considerada tanto mais normal, funcional, quanto mais estiver num ponto intermediário, de equilíbrio, tendo regras estabelecidas, usadas flexivelmente, de acordo com o momento vivido e o estágio de desenvolvimento. (p.134).

55

Como já foi visto no capitulo anterior, nos dias atuais as famílias caracterizam-

se de diversos modos: casais em seu segundo ou terceiro casamentos, vivendo com

filhos de relacionamentos anteriores; pais e mães solteiras se responsabilizando por

sua prole ou dividindo esta responsabilidade com suas famílias originais; filhos adotivos

dessas diferentes relações etc. Há toda essa diversidade e inúmeras outras fazendo

parte do contexto atual.

Após entrevistar os adolescentes e ouvir seus relatos, é de suma importância

escutar seus familiares sobre o contexto de suas vidas, os mesmos serão nomeados de

forma fictícia, como forma de preservar o anonimato.

Sabrina, mãe do adolescente Ermerson, cessou as atividades escolares no 7º ano do

ensino fundamental, atualmente não está trabalhando, sua renda familiar é um salário

mínimo, relata que sua residência é própria sendo mantida por seu companheiro, onde

residem seus filhos e o padrasto dos mesmos. Quanto aos envolvimentos do

adolescente com as práticas ilícitas verbaliza que só descobriu quando os vizinhos

começaram a falar, sendo constato em sua primeira apreensão, sobre a reincidência na

unidade a referida senhora relata que ficou tranquila, pois já havia o aconselhado a se

afastar dessas amizades. Conta ainda que antes ele era calmo com as irmãs, contudo,

hoje não respeita mas ninguém. Expõe que não pensa em desistir de visita- ló, porque

sabe que ele é um menino bom e não quer que ele se sinta sozinho. Quando indagada

sobre como ela percebe o acompanhamento da unidade com o adolescente, a genitora

descreve que em alguns momentos ficam muito triste devido os conflitos do

adolescente com outros na unidade, contudo, acha que todos ajudam muito para o

mesmo parar de se envolver. Perguntada como a família tem acompanhado o

adolescente, a genitora diz que o tem acompanhado com visita, e vai sempre ficar do

lado dele para aconselhá-lo.

Bruna, mãe do adolescente Breno, cessou as atividades escolares no 6º ano do

ensino fundamental, atualmente está trabalhando como faxineira, sua renda familiar é

de um salário mínimo, relata que sua residência é alugada, sendo mantida pela mesma

56

e por seu companheiro, onde residem seus dois filhos e o padrasto dos mesmos.

Quanto aos envolvimentos do adolescente com as práticas ilícitas verbaliza que só

descobriu quando o adolescente começou a chegar com objetos em casa. Quanto sua

reincidência na unidade, a referida senhora relata que já esperava devido ao

adolescente continuar chegando tarde à sua casa e com objetos que não conhecia.

Verbaliza que nunca o tratou diferente, e não pensa em deixar de visita-ló, pois

abandonar não resolve nada. Expõe que percebe o acompanhamento da unidade muito

bom para que o mesmo se afaste desses envolvimentos. Perguntada como a família

tem acompanhado o adolescente, a genitora diz que não pretende desistir de ajudar

para que ele pare de se envolver com atos infracionais.

Larissa, mãe do adolescente Anderson, interrompeu as atividades escolares no 5º

ano do ensino fundamental, sua renda familiar é de um salário mínimo, sua residência é

alugada, sendo mantida por seu companheiro, reside com seus filhos e o genitor dos

mesmos. No tocante aos envolvimentos do adolescente com atos infracionais relata

que descobriu quando ia atrás dele e o encontrava com colegas que já eram envolvidos

com práticas ilícitas. Quanto a sua reincidência a mesma verbaliza que não é como a

primeira vez, mas ainda é muito difícil vê-lo aqui. Quanto a relação familiar relata que

com a mesma nunca mudou, contudo, com o genitor mudou completamente. Expõe que

jamais deixaria de visita-ló, uma vez que a mesma tem certeza que a sua presença o

deixa feliz. Descreve o acompanhamento da unidade como satisfatório, devido o púbere

ser orientado e acompanhado a parar de cometer atos infracionais. Conta ainda que o

acompanha da melhor maneira possível, não faltando um dia de suas visitas.

Cesár, pai do adolescente Eduardo, terminou as atividades escolares no ensino

médio trabalha como eletricista e possui uma pequena lan house, sua renda familiar é

mais de dois salários mínimos, seu domicilio é alugado, sendo mantida pelo referido

senhor, reside com sua companheira e seu filho. No tocante aos envolvimentos do

adolescente, relata que desconfiava, mas não tinha certeza, só descobriu mesmo

quando o adolescente foi apreendido. Quanto a sua reincidência o mesmo relata que

não é o que ele queria para seu filho, uma vez, que o mesmo não tem a necessidade

57

de cometer ato infracional. A relação familiar segundo Cesar é bastante difícil, contudo,

tenta sempre o aconselhar. Expõe que pensou em não visitá-lo, sobretudo, relata ser

sua responsabilidade educar o púbere. Descreve o acompanhamento da unidade como

satisfatório, devido o que percebeu sobre as devidas orientações que são dadas para

os adolescentes. Verbaliza ainda que não falta nenhum dia de suas visitas.

Elisa, mãe do adolescente Daniel, cessou as atividades escolares no 3º ano do nível

fundamental, atualmente não esta trabalhando, sua renda familiar é de um salário

mínimo, sua residência é própria, sendo mantida por seu companheiro e sua filha.

Quanto aos envolvimentos do adolescente relata que não lembra quando começou, só

sabe que ele ficou muito estranho e passou mal. Quanto a sua reincidência a mesma

relata que não acreditou chegando a desmaiar. A relação familiar segundo Elisa não

mudou muito a não ser quando a referida senhora vai buscar o púbere na casa de seus

amigos. Expõe que nunca pensou em desistir de visitá-lo e não vai deixá-lo sozinho.

Descreve o acompanhamento da unidade como bom, “a gente é bem atendida”.

Verbaliza ainda que não falta um dia de visita, pois sabe que para ele parar de cometer

atos infracionais precisa do seu apoio.

Carla, mãe do adolescente Douglas, cessou as atividades escolares no 4º ano do

nível fundamental I, atualmente não trabalha, sua renda familiar é de um salário

mínimo, relata que sua residência é própria, sendo mantida por seu companheiro,

Quanto aos envolvimentos ilícitos do filho relata que só soube quando o adolescente foi

apreendido. Verbaliza que ficou muito triste com a reincidência do púbere. No tocante a

sua relação familiar relata ser boa, nunca houve mudanças nessa relação. Descreve

que não pensa em desistir de visitá-lo. Quando indagada sobre o acompanhamento da

unidade a mesma relata saber que o adolescente está em boas mãos. Conta ainda que

nos seus dias de visita não falta.

É de suma importância ressaltar que quatro dos entrevistados acima tiveram

grande interesse em colaborar com a pesquisa, apenas dois em alguns momentos

disseram não querer participar da pesquisa, contudo, compareceram na unidade no dia

58

marcado. As conversas ocorreram na sala do serviço social em horário normal de

atendimentos. A duração da conversa foi de quinze minutos com casa familiar. Apos

início das conversas eram perceptíveis o quanto as mesmas sentiam a necessidade de

falar sobre as perguntas da entrevista.

Podemos caracterizar o perfil das famílias, na sua maioria, trata-se de famílias

grandes (em torno de 6 pessoas), com mais de um filho envolvido com a prática de atos

infracionais, e que estão no CESP em cumprimento de internação provisória. A

entrevista com as genitoras também revelou o cometimento repetido de atos

infracionais, tendo já o adolescente passado pela unidade para o cumprimento da

provisória. Como exemplo, é importante expor o que diz as genitoras de dois dos

adolescentes:

Ele caiu de novo não sei por que, da primeira vez foi por homicídio, dessa vez tava andando na moto roubada, mas diz ele que não é dele. (Elisa, mãe do adolescente Daniel). Essa é a terceira vez que ele tá aqui pela mesma coisa, não sei o que ele quer andando armado. (Larissa, mãe do adolescente Anderson).

As famílias entrevistadas possuem em comum as precárias condições

financeiras que, mesmo quando os integrantes da residência colaboram no orçamento

familiar, não é suficiente para atender todas as necessidades da família.

Tal problemática é uma das particularidades da questão social definida por

Iamamoto (2002) como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade

capitalista É visto que muitas dessas famílias vivenciam uma situação de desemprego

constante, pois de acordo com muitas mães elas estão inseridas no mercado informal

de trabalho, sobrevivendo de serviço de biscates, serviços domésticos e de bolsas

oferecidas pelo Governo Federal, como a Bolsa Família, por exemplo, como verbaliza a

mãe de um adolescente:

Eu tenho que trabalhar para sustentar meus filhos, às vezes trabalho como faxineira, outras vezes como zeladora em uma escola, não tenho ajuda do pai dos meus filhos porque ele nunca se importou, quem me ajuda é meu

59

companheiro, e eu recebo a Bolsa Escola do meu filho que ainda estuda. (Bruna, mãe do adolescente Breno).

2.5 CONSIDERAÇÕES DAS FAMÍLIAS SOBRE OS ADOLESCENTES DO CESP

Verifica-se, que além da má distribuição de renda, outro fator de desigualdade é

a educação, uma vez que quando não é valorizada pela família, tende a favorecer a

pobreza, pode-se citar que as maiorias dos adolescentes do Centro Socioeducativo

Passaré não são alfabetizadas é o que relata algumas famílias.

Ele parou de estudar porque quis, não posso ficar controlando a ida dele para a escola não, porque tenho que trabalhar. (Bruna, mãe do adolescente Breno).

Eu não sei o que fazer com esse menino, não quer estudar de jeito nenhum, e fica difícil obrigar ele a ir para a escola. (Sabrina, mãe do adolescente Ermerson).

Pode-se constatar que as maiorias desses adolescentes interromperam os

estudos, não chegando a concluir o Ensino Fundamental. Os principais motivos

destacados socialmente para o abandono dos estudos são: reprovação, evasão da

escola no horário da aula ou conflitos com outros adolescentes dentro da escola. Os

adolescentes aqui pesquisados, em sua maioria, pararam de estudar devido a

suspensão escolar pelos envolvimentos com entorpecentes e influências de amigos que

já estão envolvidos com as práticas ilícitas. Pode-se ouvir isso nas falas de algumas

famílias:

O Meu filho tava estudando normal, aí começou a não querer ir mais para escola, começou a chegar cedo em casa, até que chegou um dia que não foi mas de jeito nenhum, depois descobri que ele tinha sido expulso. ( Bruna, mãe do adolescente Breno).

Já faz tempo que o Douglas não estuda, só quer saber de ficar com os amigos, eu vou falar ele fica é com raiva. (Carla, mãe do adolescente Douglas).

É notório que esses adolescentes cessaram as atividades escolares aos poucos,

ou seja, faltando aula, indo para a casa de amigos, até não frequentarem mais a escola

nenhum dia. A escola para esses adolescentes parece desinteressante, além de não

oferecer alternativas que estimulem sua permanência na escola. Algumas famílias

60

relatam que seus filhos preferem estar no âmbito da rua a escola ou até mesmo em

suas casas.

Ele não estuda faz um tempo parou de estudar sem dar nenhuma satisfação, só ficava ouvindo dos vizinhos que ele passava o dia na rua, usando droga e roubando com os colegas. (Bruna, mãe do adolescente Breno).

Contudo, as famílias buscam estratégias para o afastamento dos adolescentes

das amizades que possuem envolvimentos com o “mundo do crime”, muitas vezes

mudando a rotina e a escola, porém, o desinteresse pelos estudos muitas vezes

permanece Os relatos dessas famílias demonstram bem o que foi dito:

Eu tentei tirar ele da escola, coloquei ele em outra, mas não teve jeito, ele voltou a faltar até parar de ir. (Sabrina, mãe do adolescente Ermerson).

Eu mandei meu filho para a casa da minha mãe, para ele estudar por lá, só que ele não quis nada. (Larissa, mãe do adolescente Anderson).

As famílias relatam que o acompanhamento do Centro Socioeducativo Passaré

ajuda os adolescentes a não se envolverem mais com práticas ilícitas, pois os afasta do

cometimento atos infracionais e ainda apresenta projetos pedagógicos compatíveis com

as necessidades dos adolescentes, uma vez, que quando os adolescentes são

admitidos na unidade eles participam de todas as atividades da unidade.

Nas entrevistas realizadas com os familiares, estes a todo o momento relatam

saber que o Centro Socioeducativo é fundamental na luta para que os adolescentes

não pratiquem mais atos infracionais, assim como o acompanhamento de seus

familiares, que os incentivam a mudar de vida.

Eu fico muito feliz de saber que meu filho está no caminho certo, com todas as festas que acontecem na unidade a gente ver como nossos filhos são bem tratados. ( Elisa, mãe do adolescente Daniel).

Eu acho que todas as atividades oferecidas pela unidade pode ajudar meu filho a não querer mais se envolver, pois eles conversam muito com os adolescentes e mostram que o caminho do crime não é o certo. (Cesar, pai do adolescente Eduardo).

Ressaltamos que a família não tem o dever de simplesmente ir visitar o

adolescente, o seu papel de acompanhamento estar muito, além disso. A família deve

continuar educando e ensinando o adolescente para a vida. De acordo com as

61

diretrizes da proposta pedagógica desenvolvida pelo Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo – SINASE, para o adolescente ser reintegrado em sua comunidade, é

necessário a participação direta e efetiva de sua família.

Quanto ao acompanhamento familiar dos adolescentes na unidade, pode-se

constatar que a maioria das famílias entrevistadas relata ser de suma importância, pois,

com a presença dos membros familiares os adolescentes sentem-se mais seguros e

sabem que seus entes lutam para a cessão no envolvimento com práticas ilícitas, uma

vez que nos dias de visita a família passa mais tempo os aconselhando de que os

envolvimentos com práticas ilícitas não vão lhes trazer um bom futuro, como pode ser

visto da fala de algumas genitoras:

Eu sei que é muito importante eu vir sempre visitar meu filho, Deus me livre abandonar ele, a gente conversa muito e eu digo pra ele que essas amizades não prestam e o certo é ele se afastar, eu dou muito conselho sobre esse mundo do crime. (Sabrina, mãe do adolescente Ermerson). Eu sei que meu filho errou, mas se eu não estiver do lado dele eu não vou ter como ajudar ele a sair dessa vida, não posso abandonar, é meu filho e ainda é menor de idade. (Cesar, pai do adolescente Eduardo).

Desse modo, percebe-se que o adolescente não pode ser afastado totalmente

de sua família, eis que, diante do sofrimento natural imposto pela segregação, ele

poderá ficar exposto a uma série de dificuldades durante a internação provisória sem a

manutenção desses vínculos. Como dificuldades pode-se citar: a revolta, o sentimento

de abandono, a falta de perspectiva de mudanças, as influências negativas do grupo de

convívio, a baixa autoestima, dentre outros.

Portanto, é fundamental reconhecer que os seres humanos em seu processo de

sociabilidade necessitam de outros seres humanos para se desenvolverem, e estas

relações podem ser fortalecido por laços de afeto, apoio e de compromisso. O

adolescente, como pessoa em desenvolvimento, necessita de seu grupo familiar para

ter bases emocionais, psicológicas, afetivas e financeiras para enfrentamento da

realidade social que está submetido.

62

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pode-se concluir que a pesquisa aparece na fala dos adolescentes e de suas

famílias como um importante potencializador no que se refere ao significado do

acompanhamento familiar. É importante ressaltar que a família, que acompanha o

adolescente e o incentiva a não se envolver mais com atos infracionais, apresenta

maior capacidade de fornecer suporte ao adolescente, influenciando de forma positiva

sua recuperação.

De acordo com as informações colhidas através da pesquisa, foi possível

perceber que no cotidiano das famílias e dos adolescentes envolvidos em atos

infracionais é evidente a grande dificuldade e problemas que os mesmos enfrentam,

tais como a falta de educação/escolarização, o desemprego, a violência, o preconceito,

as situações de riscos sociais e a fragilidade dos vínculos familiares.

Precisa-se contextualizar a realidade dos adolescentes em conflito com a lei para

compreendermos melhor os fatores que influenciam as práticas ilícitas, destacando

como grande influência o fator social e o econômico, que torna esta demanda um

fenômeno social profundo, um cenário com marcas, pois ao mesmo tempo em que

ocorre a prática do ato infracional, os adolescentes se tornam vitimas de uma

sociedade mercantilista e excludente, poucas são as necessidades básicas oferecidas

como: acesso à escola, à educação, a saúde, à habitação, ao lazer, ao emprego, à

assistência social. A sociedade capitalista com toda sua desigualdade social favorece

ainda mais um mundo dominado pelo crime.

Para esses adolescentes, a mudança de vida é um caminho difícil, uma vez que

a comunidade os critica e sempre os tem como autores de ato infracional, ocorre uma

falta de credibilidade da comunidade para com esses adolescentes.

Muitas vezes são lhes negadas oportunidades de inserção em programas ou

projetos sociais e mesmo dificuldade de acesso às políticas públicas básicas como

63

saúde e educação. Essa ação da comunidade em nada acrescenta para a saída desses

adolescentes do cometimento de práticas ilícitas, pois os mesmos são conhecidos pelos

seus delitos, o que acarreta discriminações e humilhações e sensação de fracasso.

A atenção para a falta de políticas públicas adequadas a situação de

vulnerabilidade social que os adolescentes em cumprimento de internação provisória

estão inseridos é visivelmente clara. Os familiares ficam com seu tempo reduzido, uma

vez que precisam trabalhar para prover as condições de manutenção da casa ou

buscar outras estratégias de sobrevivência. Os adolescentes acabam ficando sem

acompanhamento e acabam procurando uma forma de garantir sua própria

sobrevivência, um exemplo claro é o envolvimento com as práticas ilícitas e

consequentemente o uso de entorpecentes. Essa falta de proximidade por conta do

cotidiano torna os vínculos familiares fragilizados, os diálogos entre as famílias e os

adolescentes ficam praticamente inexistentes. Em algumas famílias foi visto que existe

relação familiar muito forte, contudo, pode-se ver em outras famílias uma relação

bastante fragilizada.

É necessário que seja criada uma parceria entre o Estado, sociedade e família,

que tenha como objetivo garantir os direitos fundamentais desses adolescentes, como a

entrada no mercado de trabalho, uma educação de qualidade e apoio psicossocial

eficaz. A família pode contribuir demonstrando todo apoio para o púbere sentir-se

seguro e afastar-se das práticas ilícitas, embora reconheçamos que não cabe somente

a família este papel, pois as problemáticas geradoras da prática ilícita são estruturais e

precisam de ações conjuntas (Estado, família e sociedade) e eficazes.

Portanto, o intuito de valorizar a participação das famílias enquanto o

adolescente encontra-se privado de liberdade é de suma importância, para que a

equipe técnica do Centro Socioeducativo Passaré possa realizar atividades que

aproximem os adolescentes de suas famílias, e assim possam trocar experiência e se

apoiarem durante o processo de internação provisória.

64

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68

APÊNDICE

69

APÊNDICE I – Roteiro de entrevista com os adolescentes.

1. Nome:

2. Idade:

( ) 12 anos ( ) 13 anos ( ) 14 anos ( ) 15 anos

3 Escolaridade ( ) Não alfabetizado ( ) Nível Fundamental I Incompleto ( ) Nível Fundamental I ( ) Nível Fundamental II Incompleto ( ) Nível Fundamental II ( ) Nível Médio Completo ( ) Nível Médio Incompleto Cursando: ( ) Sim ( )Não

4 Renda familiar: ( ) Inferior a 1 salário mínimo ( ) 1 salário mínimo ( ) Mais de 1 a 2 salários mínimos ( ) Mais de 2 a 3 salários mínimos

5 Número de moradores na residência ( ) Um ( ) Dois a Quatro ( ) Cinco a Dez ( ) Mais de Dez Quem são:________________________________________________________

6 Espécie do domicílio:

( ) Particular próprio/quitado ( ) Particular – ainda pagando ( ) Alugado ( ) Cedido

70

( ) Outra condição Uso de entorpecentes: ( ) sim ( ) não Caso sim, Quais? Caso sim, a quanto tempo faz uso? I Realidade Infracional

7 Qual o ato cometido?

8 O que levou a cometer um ato onfracional?

9 Como você percebeu a reação da família com o cometimento do ato infracional?

II Adolescente e Família

10 Como é o seu relacionamento familiar?

11 O que é família para você?

12 Quando sua família vem visita-ló como você se sente?

13 Quem lhe visita com frequência na unidade?

14 Como seria a internação provisória se você não recebesse visita?

15 Qual o papel da família na sua vida antes da internação?

16 Qual o papel da família durante sua internação?

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APÊNDICE II- Roteiro de entrevista com as famílias

1. Nome:

2. Sexo:

( ) Masculino

( ) Feminino

3. Idade:

( ) 20 a 30 anos ( ) 31 a 40 anos ( ) 41 a 50 anos ( ) 51 a 60 anos ( ) Mais de 65 anos

4. Escolaridade:

( ) Não alfabetizado ( ) Nível Fundamental I incompleto ( ) Nível Fundamental I ( ) Nível Fundamental II incompleto ( ) Nível Fundamental II ( ) Nível Médio Imcompleto ( ) Nível Médio Completo Cursando: ( ) Sim ( ) Não ( ) Nível Médio Completo

5. Renda familiar: ( ) Inferior a 1 salário mínimo ( ) 1 salário mínimo ( ) 1 a 2 salários mínimos ( ) 2 a 3 salários mínimos

6. Número de moradores na residência ( ) Um ( ) Dois a Quatro ( ) Cinco a Dez ( ) Mais de Dez Quem são:________________________________________________________

7. Espécie do domicílio:

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( ) Particular próprio/quitado ( ) Particular – ainda pagando ( ) Alugado ( ) Cedido ( ) Outra condição

8. Como você reagiu após a reincidência ao cometimento do ato infracional?

9. Quando você percebeu o envolvimento do adolescente com o cometimento de atos infracionais?

10. Qual a sua relação familiar antes e depois do cometimento do ato infracional.

11. O que leva você a fazer visitas frequentes ao adolescente?

12. O que ocorre durante a visita ao adolescente na instituição?

13. Você já pensou em desistir de visita-lo?

14. Como você percebe o acompanhamento da unidade com o adolescente?

73

ANEXOS

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ANEXO I – Termo de consentimento livre e esclarecido

Prezado(a) participante,

Sou estudante do curso de graduação de Serviço Social da Faculdade Cearense. Estou realizando uma pesquisa sob orientação da professora Eliane Carvalho, cujo objetivo é identificar o papel da família no acompanhamento dos adolescentes internos no Centro Socioeducativo Passaré. Sua participação será através de entrevista, que será gravada se assim você permitir, e que tem a duração aproximada de vinte minutos.

A participação nesse estudo é voluntária e se você decidir não participar ou quiser desistir de continuar em qualquer momento, tem absoluta liberdade de fazê-lo.

Na publicação dos resultados desta pesquisa, sua identidade será mantida no mais rigoroso sigilo. Serão omitidas todas as informações que permitam identificá-lo(a).

Mesmo não tendo benefícios diretos em participar, indiretamente você estará contribuindo para a compreensão do fenômeno estudado e para a produção de conhecimento científico.

Quaisquer dúvidas relativas à pesquisa poderão ser esclarecidas pela pesquisadora através do telefone __________________.

Atenciosamente,

_________________________________ Nome e assinatura da estudante Matrícula:

____________________________ Local e data

__________________________________________________

Nome e assinatura da professora orientadora CRESS:

Consinto em participar deste estudo e declaro ter recebido uma cópia

deste termo de consentimento.

________________________________ Nome e assinatura do participante

____________________________ Local e data

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