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SILVA, Wagner Luiz Alves da | 1

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Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó/RN: perspectivas de um novo modelo de gestão

WAGNER LUIZ ALVES DA SILVA

CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ/RN:

PERSPECTIVAS DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO

Dissertação de mestrado apresentada ao

Programa de Pós-Graduação em Estudos

Urbanos e Regionais, do Centro de

Ciências Humanas, Letras e Artes da

Universidade Federal do Rio Grande do

Norte, como requisito parcial para a

obtenção do título de Mestre em Estudos

Urbanos e Regionais.

Orientador: Prof. Dr. Fábio Fonseca

Figueiredo.

NATAL/RN

2015


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Seção de Informação e Referência

Catalogação da Publicação na Fonte. UFRN / Biblioteca Central Zila Mamede

Silva, Wagner Luiz Alves da.

Consórcio público regional de resíduos sólidos do Seridó/RN: perspectivas de um novo modelo de gestão / Wagner Luiz Alves da Silva. – Natal, RN, 2015.

152f.

Orientador: Fábio Fonseca Figueiredo.

Dissertação (Mestrado em Estudos Urbanos e Regionais) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Humanas Letras e Artes –Pós-graduação em Estudos Urbanos e Regionais

1 Resíduos sólidos - Dissertação. 2. Política ambiental – Dissertação. 3. Consórcios públicos – Dissertação. I. Figueiredo, Fábio Fonseca. II.Título.

RN/UF/BCZM CDU 628.4.02(813.2)


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À Mestra das Mestras, minha avó Catú, a quem dedico. (Em memória)


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AGRADECIMENTOS

Após seis anos de distanciamento da Universidade, decidi pelo regresso

às suas salas de aulas para fazer uma pós-graduação. Isso não foi uma tarefa fácil,

tive que me readaptar, relembrar, vivenciar e, sobretudo, me apropriar de uma nova

área de conhecimento.

Passados dois anos cheios de idas e vindas, foram literalmente, milhares

de quilômetros percorridos, divididos entre as aulas, reuniões de orientações e

eventos em Natal, o trabalho em Currais Novos e as coletas de dados em Caicó.

Tudo isso dividindo as atenções com o trabalho, os amigos, a família e um amor. O

resultado foi um intenso desgaste físico e mental, mas que hoje posso afirmar, com

plena convicção, que valeu a pena.

Chegado o fim deste ciclo, vejo que o ato de reconhecer e agradecer são

uma maneira sublime de enxergar que alguém não conquistaria algo sem a ajuda do

outro. Pois bem, nessa dissertação de Mestrado, muitos pensamentos positivos,

muitas palavras de incentivo, muitas mãos trabalharam para que esse produto fosse

finalizado.

Pois bem, tentarei aqui pontuar cada pessoa que contribuiu diretamente

para este trabalho, muitas vezes só me ouvindo, outras discutindo conceitos ou

dando ideias valiosas.

Dessa forma, agradeço...

Ao alicerce que aos 32 anos de idade ainda me sustenta, meus pais, os

quais depositaram em mim os seus sonhos, torcendo e esperando silenciosamente

o meu sucesso. Hoje, mais uma etapa está concluída e, sem o apoio e o apreço

deles, nada disso seria possível. Especificamente, agradeço a cada um, meu pai

(João Batista), homem sertanejo, forte, trabalhador cheio de vida que não mediu

esforços para que eu chegasse até aqui e ver em mim a sua vitória. À minha mãe

(Maria de Fátima), mulher simples, dedicada, leal e generosa que, dentro das suas

limitações, também não falhou um segundo para comigo. Muito obrigado!

Aos meus irmãos de sangue, Abrantes, Lana e Jefferson, mas em

especial ao primeiro que me deu a mão em um momento muito importante em minha

vida.

A minha namorada Fernanda, por estar sempre ao meu lado, me

incentivando, me ouvindo e me amando. Este fragmento de canção de Ivan Lins diz


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tudo o que sinto por ti: “Vieste na hora exata, com ares de festa e luas de prata,

vieste com a cara e a coragem, com malas, viagens, pra dentro de mim, meu amor”.

Aos todos os meus familiares que me deram força, torcendo por mim a

cada passo dado. Agradeço em especial a minha tia/irmã Ceicinha, pessoa

iluminada por Deus, sempre escutando os meus planos, pensamentos e

confidências. Deus a abençoe enormemente.

Ao meu orientador, Fábio Fonseca, que por um acaso nos conhecemos,

tivemos uma conversa, e estou aqui agradecendo a ele como meu brilhante

orientador. Quero que saiba que foi um prazer ser um de seus primeiros orientandos

no PPEUR, pois esta forma de orientação sem vaidades, sem imposições e

restrições, com um olhar holístico e crítico foi o grande diferencial em toda a minha

vida acadêmica. Serei eternamente agradecido.

Aos meus eternos amigos e geógrafos da turma 2001.1: Jane, Janaína,

Juliana, Mariluce e Geovany. Muito obrigado por esses 14 anos de amizade!

À minha amiga do lado esquerdo do peito, Wagna, que torceu e ainda

torce fervorosamente pelo meu sucesso. Obrigado!

“[...] há um amigo mais chegado do que um irmão”. Como bem diz o livro

dos Provérbios, este é meu amigo/irmão Fabinho. Agradeço pela amizade sincera

há 23 anos, além de ter confeccionado a bela capa desta dissertação.

Aos meus colegas do IFRN – campus Currais Novos, especialmente a

meus amigos Leonardo Rodrigues, Andreílson Oliveira (Diretor Acadêmico) e Maura

Bezerra, pelas coberturas nas minhas ausências e pelo apoio na minha formação.

Ainda agradeço a bibliotecária Kátia Câmara que gentilmente normalizou esta

dissertação.

À minha família do IFRN (esposas e filha): Érika, que gentilmente fez as

correções ortográficas do meu projeto de pesquisa e desta dissertação; a Lúcia que

deu valiosas orientações e contribuições; a Elenir e Jane pelo incentivo real para

que eu obtivesse sucesso nessa caminhada.

Aos todos os meus alunos do IFRN – Currais Novos que fazem eu me

reinventar a cada aula com suas inquietações acadêmicas. Em especial, agradeço

ao meu orientando/filho Thauan, que gentilmente realizou as transcrições das

entrevistas.

Às professoras Maria do Livramento e Régia Lúcia, integrantes da banca

de qualificação, pelas valiosas contribuições para o desenvolvimento da minha


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pesquisa. Novamente a professora Maria do Livramento e ao professor Patricio

Valdivieso pela disponibilidade em participarem da banca de defesa desta

dissertação.

Aos colegas mestrandos da turma 2013 do Programa de Pós-graduação

em Estudos Urbanos e Regionais, em especial a Rafael e Jenair, pelas trocas de

aflições e experiências.

A todos os professores, servidores e terceirizados dessa magnífica

Universidade Federal do Rio Grande do Norte pelo acolhimento e formação de

qualidade a mim ofertado. Agradeço em especial a Sara Raquel pelos primeiros

incentivos e pelos conselhos dados.

Ao Departamento de Políticas Públicas e Programa de Pós-graduação em

Estudos Urbanos e Regionais pela disponibilidade constante em resolver as nossas

questões.

Ao grupo do Socioeconomia do Meio Ambiente e Política Ambiental

(SEMAPA), em especial a Anna Lidiani, pela amizade constituída.

A todos aqueles que me repassaram informações importantíssimas para a

pesquisa, especialmente ao Prefeito de Caicó e atual Presidente do Consórcio do

Seridó (Roberto Germano), a Bibi Costa (ex-prefeito de Caicó), a Joseílson Oliveira

(Cáritas Diocesana de Caicó), a Daniel Gustavo (técnico da Prefeitura de Currais

Novos), a minha amiga Emília Margareth e ao grande “Cabelo”, da Prefeitura de

Caicó, pessoa que abriu os caminhos na obtenção de dados valiosíssimos.

Finalmente, não poderia esquecer-se de quem segue me sustentando ao

longo da minha vida; alguém que já me livrou de vários descaminhos; alguém que

me proporcionou e ainda proporciona estar aqui; alguém que, na minha infância,

ouvia as minhas preces e literalmente soprava ar aos meus pulmões. Agradeço-Te

meu Deus por tudo que fizeste e ainda sei que farás por mim. Que o Seu santo

nome seja louvado.


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Clube da Esquina N° 2 (Lô Borges)

Por que se chamava moço

Também se chamava estrada Viagem de ventania

Nem lembra se olhou prá trás A primeiro passo asso asso ...

Por que se chamavam homens Também se chamavam sonhos

E sonhos não envelhecem Em meio a tantos gases lacrimogênios

Ficam calmos calmos calmos...

E lá se vai Mais um dia

ah ah... E basta contar compasso

E basta contar consigo Que a chama não tem pavio

De tudo se faz canção E o coração na curva de um rio rio rio rio...

De tudo se faz canção E o coração na curva de um rio ...

E lá se vai... mas um diaaa

E o rio de asfalto e gente Entorna pelas ladeiras

Entope o meio fio Esquina mais de um milhão

Quero ver então a gente gente gente...


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RESUMO

A problemática dos resíduos sólidos que envolve a gestão, o gerenciamento e a destinação desses é uma questão que permeia todas as esferas da sociedade, o qual denota implicações ambientais que contribuem para o debate da crise ambiental em curso. Nessa perspectiva, esse estudo tem por objetivo investigar e conhecer o papel que os consórcios, em especial o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó/RN, têm na gestão dos resíduos, com o propósito de observar suas fortalezas e debilidades, com o intuito de concluir se estes são uma solução adequada para a problemática dos resíduos sólidos. Ao estudarmos uma região que está passando por um processo de organização institucional pautada nos resíduos sólidos, o foco transformou-se em um ponto de investigação acadêmica interessante. Se tratando de uma pesquisa qualitativa, foram realizadas leituras de autores pertinentes ao objeto e dos seguintes marcos legais, a saber: a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). A região consorciada possui cerca de 290.000 habitantes, sendo geradas 40.000 toneladas de resíduos ao ano. Quanto à destinação final dos resíduos, todos os municípios da região depositam seus resíduos a céu aberto, ou seja, em lixões. Na análise sobre o Consórcio do Seridó, foi identificado um rol de questões que estão dificultando a sua implementação. As demandas passam, principalmente, pela esfera política, mas também por aspectos financeiros, técnicos e logísticos. Espera-se que, com a efetivação do Consórcio através da construção das suas estruturas de apoio (Estações de transbordo e Aterro Sanitário), um novo modelo de gestão dos resíduos sólidos seja implantado.

Palavras-chave: Consórcios Públicos; PNRS; Resíduos Sólidos; Seridó/RN


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ABSTRACT

The problem of solid waste that involves the management, the management and the allocation of these is an issue that permeates all spheres of society, which denotes environmental implications that contribute to the discussion of the environmental crisis in progress. From this perspective, this study aims to investigate and understand the role that consortia, especially the Regional Public Waste Consortium Solid Seridó/RN have waste management, in order to observe their strengths and weaknesses in order to conclude whether they are an appropriate solution to the problem of solid waste. In studying a region that is undergoing a process of institutional organization guided in the solid waste, the focus turned into an interesting academic research point. Since this is a qualitative research, readings were taken of relevant authors to the object and the following legal frameworks, namely: the National Basic Sanitation Policy (Law nº 11.445/2007), the National Policy on Solid Waste (Law nº 12.305/2010 ) and the Law on Public Consortia (Law nº 11.107/2005). The consortium region has about 290.000 inhabitants, generated 40.000 tons of waste a year. As for the final disposal of waste, all municipalities in the region deposit their waste in the open, or in garbage dumps. In the analysis of the Consortium Seridó, a list of issues that are hindering their implementation has been identified. The demands come mainly from the political sphere, but also financial, technical and logistical. It is expected that with the realization of the Consortium by building its supporting structures (overfill Station and Landfill), a new model of solid waste management is implemented.

Keywords: Public Consortia; PNRS; Solid Waste; Seridó/RN


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LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Síntese das Etapas Metodológicos da Pesquisa................................ 27

Figura 2 – Esquema Representativo do Desenvolvimento Sustentável.............. 37

Figura 3 – Custo para Implantação dos Aterros Sanitários.................................. 67

Figura 4 – Fluxograma de Operações do Consórcio de Resíduos

Sólidos Urbanos de Castilla da Mancha S/A........................................................ 72


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LISTA DE FOTOGRAFIAS

Fotografia 1 – Lixão de Currais Novos/RN........................................................... 112

Fotografia 2 – Lixão de Caicó/RN........................................................................ 113

Fotografia 3 – Estruturas do Serviço de Coleta Seletiva no lixão de

Currais Novos/RN................................................................................................ 119

Fotografia 4 – Catadoras da ASCAMARCA, Caicó/RN....................................... 120


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LISTA DE MAPAS

Mapa 1 – Localização da Província Ciudad Real na Espanha............................ 70

Mapa 2 – Regionalização da Gestão dos Resíduos Sólidos na Província

Ciudad Real, Espanha......................................................................................... 71

Mapa 3 – Província de La Pampa, Argentina....................................................... 77

Mapa 4 – Localização da Região Metropolitana de Santiago no Chile................ 79

Mapa 5 – Municípios integrantes de consórcios públicos intermunicipais

de Resíduos Sólidos Urbanos dos municípios participantes do SNIS em 2011.. 82

Mapa 6 – Localização do Consórcio Brasil Central no estado de Goiás............. 84

Mapa 7 – Consórcios de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro

com destaque para o Consórcio Noroeste........................................................... 88

Mapa 8 – Localização do Consórcio Intermunicipal de Gestão de

Resíduos Sólidos no estado do Rio Grande do Sul............................................. 90

Mapa 9 – Municípios potiguares selecionados pelo Diagnóstico do IDEMA....... 94

Mapa 10 – Mapa da Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, 2002..... 96

Mapa 11 – Regionalizações/Consórcios criadas pelo PEGIRS-RN..................... 98

Mapa 12 – Localização dos municípios, por Consórcios, que participaram

das Oficinas de Trabalho do PEGIRS-RN........................................................... 102

Mapa 13 – Primeiro Cenário Pré-estabelecido para a

Regionalização do Seridó.................................................................................... 105

Mapa 14 – Localização do Consórcio Público Regional de Resíduos

Sólidos do Seridó no estado do Rio Grande do Norte......................................... 106


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LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Ficha de Interpretação da Entrevista Compreensiva........................ 31

Quadro 2 – Modelo do Policy Cycle, segundo Klaus Frey (2000)........................ 57

Quadro 3 – Tratamentos e programas de resíduos sólidos de alguns

municípios do Rio Grande do Norte..................................................................... 95


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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – População das Comunas associadas para a gestão dos

resíduos sólidos na Região Metropolitana de Santiago (Chile)........................... 80

Tabela 2 – Consórcios Intermunicipais de Saneamento, 2010............................ 81

Tabela 3 – Quantitativo dos participantes das Oficinas de

Trabalho e Seminários de Consolidação do PEGIRS-RN................................... 101

Tabela 4 – População total, População Atendida pela Coleta e Geração

de Resíduos Sólidos dos municípios do Consórcio do Seridó/RN....................... 109

Tabela 5 – Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos nas

cidades de Caicó e Currais Novos no biênio 2010-11......................................... 114


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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AMSO Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental

ASCAMARCA Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó

CBC Consórcio Brasil Central

CEAMSE Coordinación Ecológica Area Metropolitana Sociedad del Estado

CIGRES Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

CMMD Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

CMRS Consórcio Metropolitano de Resíduos Sólidos

CNUDS/Rio+20 Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento

Sustentável

CNUMAD Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e

Meio Ambiente Humano

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

COOPERNOVOS Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Currais

Novos

CONRESOL Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos

Urbanos

CoProBa Consorcio Provincial para la Basura de La Pampa

EIA-RIMA Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental

EMERES Empresa Sanitaria de la Región Metropolitana

FUNASA Fundação Nacional de Saúde

FUNCERN Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento

Tecnológico do Rio Grande do Norte

IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Renováveis

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDEMA Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do

Rio Grande do Norte

IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

IPTU Imposto Predial Territorial Urbano

MC Ministério das Cidades


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MMA Ministério do Meio Ambiente

MPF Ministério Público Federal

ONU Organização das Nações Unidas

OPAS Organização Panamericana de Saúde

PEGIRS-RN Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Rio

Grande do Norte

PEV Posto de Entrega Voluntária

PERS Plano Estadual de Resíduos Sólidos

PNMA II Programa Nacional de Meio Ambiente

PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos

PNSB Política Nacional de Saneamento Básico

PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

Rio-92 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o

Desenvolvimento

RMN Região Metropolitana de Natal

RN Rio Grande do Norte

RSS Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde

RSU Resíduos Sólidos Urbanos

SEA Secretaria de Estado do Ambiente

SEMARH-RN Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

do Rio Grande do Norte

SNIS Sistema Nacional sobre Saneamento

SNSA Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

TAC Termo de Ajustamento de Conduta

3R Reduzir, Reutilizar e Reciclar


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SUMÁRIO DA DISSERTAÇÃO

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................... 19

1.1 METODOLOGIA DA PESQUISA.................................................................... 26

1.1.1 Procedimentos Metodológicos............................................................... 26

1.1.2 Forma de Obtenção e Análise dos Dados............................................. 27

1.1.3 Delimitação da Amostra de Entrevistas................................................. 33

1.2 ESTRUTURAÇÃO DOS CAPÍTULOS............................................................ 34

2 A CRISE AMBIENTAL, OS RESÍDUOS SÓLIDOS E A

SOCIEDADE ATUAL..................................................................................... 36

2.1 DE ESTOCOLMO À BRUNDTLAND: ENTENDENDO A CRISE

AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL............................ 36

2.2 A RIO-92: REVISITANDO AS IDEIAS DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL............................................................................................... 42

2.3 ECOS DA RIO-92: A AGENDA 21 BRASILEIRA E A QUESTÃO

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS............................................................................ 46

3 A ÁREA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS

E SUA RELAÇÃO COM OS RESÍDUOS SÓLIDOS...................................... 53

3.1 INCURSÕES NO CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS............................... 53

3.2 A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS..... 58

4 CONSÓRCIOS PÚBLICOS: ALGUMAS IMPRESSÕES............................... 62

4.1 ARRANJO LEGAL DE UM CONSÓRCIO...................................................... 62

4.2 ARRANJO TÉCNICO DE UM CONSÓRCIO.................................................. 65

4.3 EXPERIÊNCIAS DE CONSÓRCIOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS................... 69

4.3.1 Exemplos de Consórcios no Exterior.................................................... 69

4.3.1.1 Espanha.................................................................................................... 69

4.3.1.2 Argentina................................................................................................... 75

4.3.1.3 Chile.......................................................................................................... 78

4.3.2 Exemplos de Consórcios no Brasil........................................................ 81

4.3.2.1 Goiás......................................................................................................... 83

4.3.2.2 Rio de Janeiro........................................................................................... 87

4.3.2.3 Rio Grande do Sul.................................................................................... 89

5 A POLÍTICA NACIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO 93


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DOS RESÍDUOS NO RIO GRANDE DO NORTE..........................................

5.1 A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO RIO GRANDE DO NORTE...... 93

5.2 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA

DE RESÍDUOS SÓLIDOS.............................................................................. 97

5.3 A GESTÃO CONSORCIADA DOS RESÍDUOS EM

CIDADES POTIGUARES............................................................................... 99

5.4 A ASCENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE

RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ............................................................... 104

6 PERSPECTIVAS DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DO

CONSÓRCIO DO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DO SERIDÓ.................................................................................................... 111

6.1 A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA REGIÃO DO SERIDÓ NA ATUALIDADE. 112

6.2 ASPECTOS DIFICULTADORES DA IMPLEMENTAÇÃO

DO CONSÓRCIO........................................................................................... 122

6.3 O CONSÓRCIO E SEUS DESDOBRAMENTOS FUTUROS......................... 128

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................... 135

REFERÊNCIAS.................................................................................................... 137

APÊNDICES – FORMULÁRIOS DAS ENTREVISTAS....................................... 147


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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na realização de estudos referentes às questões ambientais, a

problemática dos resíduos sólidos emerge como um importante campo de estudo,

com demandas que vão desde a geração, passando pelo gerenciamento até a

destinação final dos resíduos. A partir de 2007, no Brasil, foi sancionada a Política

Nacional de Saneamento Básico (PNSB - Lei nº 11.445/2007) que, mais tarde, deu

margem a promulgação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de

Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos,

bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de

resíduos sólidos.

A referida Lei se configura como um marco importante na problemática

dos resíduos que, preocupada com a gestão integrada dos mesmos, delega

responsabilidades compartilhadas, tanto para a sociedade, quanto para a classe

empresarial e para o Poder Público. Contudo, os objetivos e seus respectivos prazos

são desafiadores; a título de exemplo, podemos citar o prazo final para a

erradicação dos lixões, expirado em agosto de 2014.

Sobre o vencimento desse prazo, os gestores municipais estão realizando

um movimento para que uma nova data seja estipulada, tendo por principal

justificativa a dificuldade em implementar efetivamente as metas da Política Nacional

de Resíduos Sólidos. Vale salientar que os gestores estão passíveis de serem

multados, pois segundo a Política em tela, a deposição de resíduos em lixões se

configura como crime ambiental grave.

Colocadas estas preocupações, a PNRS, em sua fase de implantação,

tem desafios emergentes e de grande envergadura, especialmente em um país

como o Brasil, com dimensões continentais e com municípios extremamente

diferentes nos seus aspectos naturais, econômicos, culturais e sociais. Acerca deste

entendimento, Figueiredo (2012), quando estuda a gestão de resíduos sólidos em

diversos países, aponta que há diferenças entre os países centrais (desenvolvidos)

e os periféricos (subdesenvolvidos) no que se refere à gestão dos resíduos sólidos.

Para o autor, a

[...] gestão de resíduos sólidos nos países periféricos é deficitária e praticamente não aplicável devido a três fatores: a) pouca


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importância que as administrações públicas dão à problemática socioeconômica e ambiental proveniente dos resíduos; b) o poder político e econômico das corporações que contaminam o meio ambiente quase que indiscriminadamente e c) a cultura social de pouco interesse com as questões ambientais. A estes três fatores se soma a fragilidade das municipalidades em fazer cumprir as normativas ambientais, que não raro são brandas e pouco eficientes. Os países em vias de desenvolvimento convivem com realidades distintas já que em algumas localidades o tratamento de resíduos se dá à semelhança do que ocorre nos países centrais, ao passo que em localidades menos dinâmica sócio-economicamente desses países os métodos utilizados são a coleta e o descarte dos resíduos em áreas distantes da cidade (FIGUEIREDO, 2012, p. 09).

Quanto à destinação final dos resíduos em países periféricos, “[...] é

prática social descartar os resíduos em lixões públicos designados pelas

municipalidades e em áreas clandestinas, o que propicia a formação de pequenos

lixões nas periferias das cidades” (FIGUEIREDO, 2011), diga-se de passagem, em

quase todas as municipalidades do Brasil, independentemente de tamanho ou

recursos financeiros, uma vez que 50,8% dos municípios destinam seus resíduos

para vazadouros a céu aberto, mais conhecidos por lixões (IBGE, 2010).

Destarte, a presente pesquisa analisa a questão intrínseca ao meio

ambiente nos municípios brasileiros, mais precisamente a problemática dos resíduos

sólidos, tendo como foco os municípios localizados na região Nordeste do Brasil. Ao

estudarmos uma região que está passando por um processo de organização

institucional pautada na gestão dos resíduos sólidos, o foco transformou-se em um

ponto de investigação acadêmica ainda mais interessante. Destaca-se que a região

objeto de estudo está oficialmente agrupada por meio da criação do Consórcio

Público Regional de Resíduos Sólidos da Região do Seridó, sendo que nesta

dissertação o denominamos de Consórcio do Seridó, o qual foi criado no ano de

2009, que é o objeto de investigação desta dissertação.

Destacamos que a realização desse estudo tem como pano de fundo a

organização político-territorial brasileira, estabelecida pela Constituição Federal de

1988, possibilitando que os entes federativos possam se unir para mitigar/solucionar

questões que perpassam as suas esferas, tendo em vista que

[...] qualquer ente federativo [está] constitucionalmente autorizado a implementar programas nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação e saneamento [...]. Esta distribuição de competências é propícia para produzir os efeitos esperados pela


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literatura sobre federalismo e políticas públicas: superposição de ações; desigualdades territoriais na provisão de serviços; e mínimos denominadores comuns nas políticas nacionais (ARRETCHE, 2004, p. 24).

Nessa via, a pesquisa tem como recorte espacial a regionalização feita

pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos do Seridó analisando a sua evolução

em nível político-institucional, que nada mais é um processo de reunião dos

municípios com a finalidade de gerir seus resíduos sólidos sob a ótica da

regionalização determinadas pelas orientações do Consórcio.

A região consorciada possui 289.371 habitantes (IBGE, 2009), sendo

geradas 40.222,36 toneladas de resíduos ao ano (RIO GRANDE DO NORTE, 2012).

Quanto à destinação final dos resíduos, todos os municípios da região depositam

seus resíduos a céu aberto, ou seja, em lixões. A escolha da região para a

realização da pesquisa se deu pelo fato de a mesma ser uma das primeiras do Brasil

e a primeira do Rio Grande do Norte a reunir-se legal e especificamente na forma de

consórcio público regional de resíduos sólidos.

Salientamos ainda que as primeiras inquietações para o desenvolvimento

deste estudo dissertativo acerca da implementação do Consórcio Público Regional

de Resíduos Sólidos do Seridó/RN, remontam uma atividade de consultoria

desenvolvida junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos

Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH-RN), para a elaboração do Plano

estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Norte

(PEGIRS-RN), onde diversas ações foram desenvolvidas, quer sejam leituras, visitas

técnicas, reuniões, entrevistas etc. Em seguida, novamente em uma atividade

laboral, participamos da institucionalização do Consórcio do Seridó.

Retornando a esfera internacional, o cenário da gestão dos resíduos

sólidos nos “países da América Latina e Caribe apresenta problemas em todas as

etapas do fluxo de resíduos, persistindo precárias formas de disposição final como

os lixões públicos e formação de pequenos lixões clandestinos nas periferias das

cidades” (FIGUEIREDO, 2012, p. 10). De acordo com Abramovay, Speranza e

Petitgand (2013, p. 51),

[...] há problemas específicos de administração pública, de ineficiência e até de corrupção na gestão brasileira de resíduos sólidos. Uma boa expressão disso é o fato de cerca de 10% apenas


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dos municípios brasileiros terem levado adiante seus planos de resíduos, entrando no círculo vicioso de que não podem receber recursos federais para continuá-los, o que dificulta ainda mais o próprio planejamento.

Dessa maneira, inferimos que a problemática dos resíduos sólidos na

região do Seridó remonta a quase todos os municípios brasileiros, isto é, demonstra

a fragilidade técnica e financeira associada à falta de compromisso do Poder Público

em equacionar essa problemática.

Do ponto de vista de contribuições teóricas para o entendimento da

problemática, temos a Agenda 21 brasileira que foi instituída na II Conferência das

Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio-92). Dessa forma,

vemos como a Agenda 21 contribui para a investigação do assunto, bem como

propõe conjecturas para um melhor gerenciamento dos resíduos sólidos. Nessa via,

a dimensão econômica do documento que preconiza a mudança dos padrões de

produção e consumo, conclui que seu principal objetivo é a

[...] conscientização da sociedade quanto à necessidade de adotar novos hábitos de produção e padrões de consumo, especialmente em relação aos recursos hídricos e à energia, privilegiando o emprego de tecnologias limpas, a utilização racional dos recursos naturais, a redução da geração de resíduos, e o incentivo à certificação da cadeia produtiva (AGENDA 21 BRASLIEIRA, 2004, p. 35, grifo nosso).

É importante frisar que a escolha por esse documento, que é importante

para uma reflexão acerca da crescente geração de resíduos, foi feita pelo fato de os

gestores que estão à frente da gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no

Brasil estarem preocupados em formas de destinação única e exclusivamente

adequadas a normas técnicas, esquecendo-se de estratégias de prevenção na

geração de resíduos.

Ainda no tocante a Agenda 21 brasileira, trazemos a concepção dos 3R,

que significa Reduzir, Reutilizar e Reciclar os Resíduos Sólidos. Assim, vemos o

seguimento de uma hierarquia ordenada quanto a sua execução, uma vez que

[...] a prevenção de resíduos passa a ser o ordenamento de estratégias de separação de materiais recicláveis com vistas ao incremento da indústria da reciclagem, prática ambientalmente requerida desde que antes se cumpra o manejo dos resíduos respeitando a hierarquia dos 3R, proposta pela Agenda 21 global (ou


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seja, a redução na quantidade de resíduos gerados; a reutilização desses quando não possa evitar a sua geração e, por fim, a reciclagem dos materiais quando não houve possibilidade de se reutilizar os resíduos) (FIGUEIREDO, 2012, p. 01).

Adentrando em uma análise do Consórcio Público Regional de Resíduos

Sólidos do Seridó, os seus documentos também direcionam para a implantação de

programas de educação ambiental e coleta seletiva para os municípios que fazem

parte do mesmo (FUNCERN, 2011).

Dessa maneira, em uma análise com profundidade dessa problemática,

destacamos que “para refletir sobre os resíduos sólidos urbanos é necessário levar

em conta aspectos espaciais, ambientais, de saúde, sociais, culturais e

institucionais” (JACOBI, 2012, p. 31).

A contribuição do presente estudo versa sobre uma visão estratégica ao

processo de gerenciamento dos resíduos sólidos, pois é prática recorrente nesses

estudos a não preocupação no que se refere aos processos de prevenção, redução

e reutilização dos resíduos antes de serem gerados e direcionados ao seu destino

final.

A partir da confecção desse estudo, embasado por leituras de autores

pertinentes à temática e somado com a investigação empírica, alcançou-se um

entendimento acerca do gerenciamento de resíduos sólidos regional, mas também

descortinando as ideias de como essa gestão consorciada será capaz de contribuir

em um plano socioambiental para a resolução dos problemas relativos aos resíduos

sólidos na região do Seridó Potiguar.

Dessa maneira, adentrando nas questões que envolveram a construção

da problemática da dissertação, o Poder Público, ao criar mecanismos e fomentar a

participação social nas decisões inerentes à problemática dos resíduos sólidos,

sancionou a PNSB em 2007 e, em 2010, foi a vez da PNRS. Esta última norma

enfatiza que as questões referentes à reciclagem e à situação dos catadores de

materiais recicláveis são “os principais desafios que estão colocados para viabilizar

e consolidar a coleta seletiva com inclusão dos catadores [e] envolvem os acordos

setoriais que vão sendo firmados com o setor privado, no âmbito da Política

Nacional de Resíduos Sólidos e da logística reversa” (BEZEN, 2012. p. 58).

Outra questão que merece destaque nas discussões da PNRS é a

logística reversa que se firmou como um dos pontos centrais nas discussões para a


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efetivação da lei. Houve um embate entre o Poder Público e o Setor Produtivo, no

qual ficou comprovado que “a grande dificuldade da aprovação da PNRS, que

[tornou-se] um empecilho inclusive do ponto de vista político, foi a ideia da

responsabilidade pós-consumo que se traduziu no conceito de logística reversa,

presente na lei” (FELDMANN, 2012. p. 37). Ou seja, determinados tipos de materiais

classificados como poluidores perigosos terão a sua coleta, tratamento e destinação

final sob a responsabilidade do gerador.

Atualmente, na esfera do gerenciamento de resíduos sólidos aliado à

Educação Ambiental, programas de coleta seletiva são implantados em cidades,

condomínios residenciais, escolas, universidades, hospitais, ou seja, onde quer que

sejam gerados resíduos. Aliando a isso, inúmeras tecnologias de reciclagem

aparecem constantemente prometendo equacionar a crescente geração de

resíduos, como a incineração que será debatida no Capítulo 5 desta dissertação.

Muito embora existam estratégias e marcos legais que orientem a

redução da geração de resíduos, de acordo com Philippi Jr. et al. (2012, p. 239),

[...] os programas [de coleta seletiva] estão acostumados a ensinar que a reciclagem é a solução perfeita para a questão dos resíduos. Na verdade, considerando que nem todos os resíduos gerados pela população são recicláveis, que o processo de reciclagem consome ingentes quantidades de energia e que os recursos naturais não são infinitos, fica claro que a única forma de ter sucesso na gestão sustentável da produção, do consumo e dos resíduos é, como a Lei n. 12.305 indica, reduzir ao mínimo a geração, aumentar ao máximo a reutilização e a reciclagem, e promover a disposição final e o tratamento ambientalmente adequado dos rejeitos. Portanto, a reciclagem, em verdade, deve ser uma das últimas soluções para se pôr em prática quando já estiverem esgotadas as possibilidades de redução e de reutilização. É aqui que o foco dos programas educativos e de gestão deveriam estar.

Dessa maneira, o problema fundamental investigado neste estudo

sustentou-se a partir da seguinte pergunta de pesquisa: O Consórcio Público

Regional de Resíduos Sólidos do Seridó/RN é uma alternativa viável para gerir bem

os resíduos sólidos e os recursos no contexto da economia sustentável dos

municípios envolvidos?

Não obstante, temos a hipótese de pesquisa: os consórcios apresentam

efetivamente uma solução para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos,


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assim dizendo, quando existe um consórcio, os resíduos são geridos de maneira

melhor.

Portanto, o estudo pode ser classificado como uma pesquisa qualitativa,

tendo por objetivo investigar e conhecer o papel que os consórcios, em especial o

Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó/RN1, têm na gestão dos

resíduos, com o propósito de observar suas fortalezas e debilidades, com o intuito

de concluir se estes são uma solução adequada para a problemática dos resíduos

sólidos.

Quanto aos objetivos específicos, procura-se realizar uma leitura crítica

acerca da crise ambiental instaurada a partir dos anos 1970, aliado a criação do

conceito de Desenvolvimento Sustentável e seus rebatimentos na questão dos

resíduos sólidos. Verificam-se as contribuições das grandes conferências sobre

meio ambiente, promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), para o

entendimento da questão dos resíduos sólidos, notadamente a implementação das

ações da Agenda 21 brasileira. Em seguida, analisa-se o processo de formulação da

PNRS a partir do conceito do Ciclo das Políticas Públicas, identificando o jogo de

interesses na arena decisória e enfatizando questões relevantes como a logística

reversa e a inserção de catadores de materiais recicláveis. Também foi feito um

mapeamento dos principais estudos sobre gestão e gerenciamento de resíduos

sólidos já realizados no Rio Grande do Norte, com a finalidade nos auxiliar no

entendimento da situação da problemática em tela. Finalmente, atenta-se a uma

leitura crítica do processo de implementação dos Consórcios Públicos de

Saneamento Básico ou Resíduos Sólidos no Rio Grande do Norte, em especial do

Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó.

1 A regionalização em estudo foi proposta pelo Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos

Sólidos do Rio Grande do Norte (PEGIRS-RN, 2009), sendo composta por 25 municípios de cinco microrregiões geográficas do IBGE, a saber: Microrregião Seridó Ocidental (Caicó, São Fernando, Jardim de Piranhas, Timbaúba dos Batistas, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ipueira), Microrregião Seridó Oriental (Currais Novos, Acari, Cruzeta, São José do Seridó, Carnaúba dos Dantas, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Santana do Seridó, Parelhas e Equador), Microrregião Serra de Santana (Bodó, Cerro Corá, Lagoa Nova, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Florânia), Microrregião Vale do Açu (Jucurutu) e Microrregião Médio Oeste (Triunfo Potiguar).


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1.1 METODOLOGIA DA PESQUISA

A gestão compartilhada dos resíduos sólidos dos municípios do Seridó

remete a um contexto urbano e regional do objeto de estudo, o qual demonstra o

caráter da pesquisa. Portanto, examinando o Consórcio Público Regional de

Resíduos Sólidos do Seridó/RN por meio de uma dinâmica político-ambiental, o

estudo se debruça sobre uma questão que perpassa os limites municipais, isto é, a

gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.

Dessa maneira, o campo das políticas públicas, mais precisamente no

que concerne à gestão, e as políticas públicas urbanas e regionais compreende um

conjunto de teorias para o desenvolvimento desta pesquisa, pois se entende que a

construção e a implementação das políticas públicas relacionadas aos resíduos

sólidos, associadas aos processos de decisão, são inquietações positivas e

revelaram resultados significantes.

Em seguida, estão estipulados os passos seguidos para a obtenção dos

dados primários e secundários que subsidiaram a escrita desta dissertação de

mestrado.

1.1.1 Procedimentos Metodológicos

As etapas metodológicas (Figura 1) para a elaboração desta dissertação

tem por objetivo a obtenção de dados que elucidem a pergunta e a hipótese de

pesquisa, as quais funcionam como um caminho para alcançar os objetivos

propostos e a redação do texto final.


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Figura 1 – Síntese das Etapas Metodológicas da Pesquisa

Fonte: Elaborado pelo autor.

Com base na Figura 1, estabelecemos os caminhos metodológicos que

foram percorridos nesta dissertação, os quais serão descritos em seguida.

As pesquisas qualitativas procuram investigar casos na sua totalidade,

uma vez que o evento vai ser analisado sobre vários aspectos (histórico, social,

cultural etc.), procurando estabelecer uma visão completa, conhecendo em

profundidade e finalizando com as interpretações. Nestas, a interpretação dos

fenômenos e a atribuição de significados são básicas no processo de uma pesquisa

descritiva.

Do ponto de vista de seus objetivos, este tipo de pesquisa é enquadrado

como uma pesquisa exploratória, visando proporcionar maior familiaridade com o

problema, com vistas a torná-lo explícito ou a construir hipóteses.

1.1.2 Forma de Obtenção e Análise dos Dados

Com relação à obtenção dos dados, esta se realiza por meio de técnicas

de pesquisa descritas nesta seção. As mesmas foram feitas através de documentos

oficiais (federal, estadual e municipais) e documentos do setor privado (Consultoria

responsável pela estruturação do Consórcio).

• Pesquisa exploratória; Investigação quali-quantitativa; Construção de uma realidade detalhada.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

• Divide-se em três partes:•1) Pesquisa exploratória; 2) Trabalho de campo; 3) Análise e tratamento do material empírico e documental.

FORMA DE OBTENÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS

• Entrevista compreensiva (Kaufmann, 1996), com a realização de seis entrevistas abrangendo os três setores da sociedade

DELIMITAÇÃO DA AMOSTRA DE ENTREVISTAS


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Para a obtenção das informações acerca do problema em análise, a

obtenção dos dados compreende as seguintes etapas:

1ª) Pesquisa exploratória: envolve levantamento bibliográfico e

documental, que é uma forma de investigação feita a partir de materiais já

publicados, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e materiais

disponibilizados em sítios eletrônicos referentes à temática de estudo, a qual

embasa a elaboração do arcabouço teórico e conceitual da dissertação.

Dentre as vantagens desse tipo de procedimento metodológico, destaca-

se que esta modalidade “permite ao investigador a cobertura de uma gama de

fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente”

(GIL, 1996, p. 45).

No que se refere à pesquisa documental, os objetivos são focados na

avaliação e processo de criação do Consórcio, resgatando o seu histórico,

verificando a sua concepção e os procedimentos técnicos e operacionais do objeto

de estudo. Deve-se estar atento principalmente a técnicas de análise que levem em

conta o problema da fidedignidade das informações e o recurso sistemático à

comparação com outras fontes de dados.

Segundo Goldemberg (2005), essa situação de combinação de

metodologia é conhecida como triangulação, tendo por objetivo atingir a máxima

amplitude na descrição, compreensão da área de estudo e explicação. A ideia dessa

integração parte do pressuposto que os limites de um método será

contrabalanceado pelo outro.

Para tanto, fez-se uma garimpagem de dados a partir de relatórios

técnicos (especialmente os produtos do Plano Estadual de Gestão Integrada de

Resíduos Sólidos do Rio Grande do Norte – PEGIRS-RN) e da Secretaria de Estado

do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, órgão público

que fomentou a criação do Consórcio do Seridó, bem como da Fundação de Apoio à

Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN)

– instituição responsável pela concepção do Consórcio (produtos técnicos escritos

que compõem o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó/RN).

No âmbito legal, a pesquisa analisa a Política Nacional de Saneamento

Básico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Consórcios Públicos. A

leitura combinada dessas três políticas com os dados obtidos nas entrevistas e


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documentos serve de embasamento para uma visualização mais ampla do

funcionamento do Consórcio do Seridó.

Também se realizam análises de exemplos que estimularam a

compreensão (outras experiências de Consórcios de Resíduos Sólidos), definindo

como um estudo de caso, sendo “classificada como um tipo de pesquisa exploratória

e descritiva [que] visam a aumentar o entendimento sobre fenômenos sociais

complexos” (DESLANDES; MINAYO, 2011, p. 26).

2ª) Trabalho de campo: pesquisa desenvolvida por meio da observação

direta das atividades do grupo estudado e das entrevistas semiestruturadas de

caráter compreensivo (KAUFMANN, 1996), que “podem ser conjugados com

análises de documentos, filmagens e fotografias” (GIL, 1996, p. 53). Com relação ao

registro fotográfico, este consiste em um levantamento de imagens das áreas de

destinação final de resíduos sólidos (lixões) dos municípios de Caicó e Currais

Novos, os quais representam os maiores quantitativos populacionais e de geração

de resíduos em 25 municípios do Consórcio. Outro alvo de registro visual foi a

experiência de coleta seletiva municipal na cidade de Caicó.

As entrevistas semiestruturadas também se caracterizam como valiosas

ferramentas de pesquisa e, no que diz respeito a sua elaboração, não existindo

rigidez de roteiro, explora-se mais amplamente algumas questões através de um

formulário confeccionado, que nada mais é que uma coleção de questões, na qual

são obtidas as respostas por meio do informante. Assim, a principal característica

dessa ferramenta é um roteiro que apresenta questões com respostas semiabertas,

não previamente codificadas, nas quais o entrevistado pôde discorrer livremente

sobre um tema proposto ou pergunta formulada. Entende-se que a ação do

pesquisador tem o papel “de criar nas pessoas interrogadas uma atitude favorável, a

disposição para responderem francamente às perguntas [...]” (QUIVY;

CAMPENHOUDT, 1995, p. 184).

Complementando o pensamento do parágrafo anterior, destacamos o

conceito de Entrevista Compreensiva como metodologia qualitativa que permite a

construção de uma sociologia, também ela, compreensiva. A mesma se preocupa

que “os valores explicitados pelos sujeitos, [uma vez que] esses valores são

mediadores da compreensão e explicação da ação social” (KAUFMANN, 1996, p.

01).


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3ª) Análise e tratamento do material empírico e documental: desenvolvido

através de sucessivas passagens pelo referencial teórico, a partir do qual o

problema de pesquisa foi preliminarmente definido, pela coleta de dados, pelo seu

tratamento e pela interpretação, de modo a poder elaborar o relatório final de

pesquisa (CORTES, 1998).

Para a redação desta etapa de tratamento de dados, elaboramos uma

ficha de interpretação para cada entrevista com base em Kaufmann (1996). Nesta

ferramenta, procuramos identificar a interpretação das informações e o que

revelaram os trechos escolhidos, bem como os seus sentidos e associações.

Salientamos ainda que cada entrevista foi dividida em três categorias, a saber: o

Consórcio na atualidade, o qual destaca a situação do mesmo no momento da

entrevista; os aspectos dificultadores - procuram enumerar os fatores que impedem

o Consórcio de ser inteiramente implementado; e o Consórcio e suas perspectivas,

que ensejam o cenário desejado pelos entrevistados do mesmo.

O modelo da ficha está descrito logo em seguida.


Quadro 1 – Ficha de Interpretação da Entrevista Compreensiva

Trechos Selecionados

Análise

Interpretação: O que Revelam os Trechos Escolhidos?

Sentidos e Associações

1. O CONSÓRCIO NA ATUALIDADE

a) Gestor Ambiental da Prefeitura Municipal de Currais Novos: “[...] se eles forem concedidos e executados como dever ser, acredito que a proposta ela possa surtir efeitos e resultados muito proveitosos”. “A gestão consorciada, acredito, que ela traz benefícios no que diz respeito, primeiramente, na gestão de recursos, a mobilidade, logística, transporte, destino e disposição final dos resíduos sólidos que são gerados entre todos os territórios participantes”. “[...] nós estamos integrados a ele desde sua concepção, estamos no aguardo de que a Secretaria do Estado de Meio Ambiente ela venha consolidar a execução do plano primeiramente através da construção das estruturas que foram propostas pelo plano para o município de Currais Novos, em seguida iremos implantar a coleta seletiva, nós temos um projeto de divulgação midiática aprovado na FUNASA, estamos só esperando os recursos para aplicar devidamente essa política. Nós temos também, atualmente, uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis que já está operando junto à prefeitura de Currais Novos. Nós a contratamos para que ela pudesse realizar o serviço de coleta”.

2. ASPECTOS DIFICULTADORES

a) Gestor Ambiental da Prefeitura Municipal de Currais Novos: Embora o discurso do entrevistado seja o de ação dos prefeitos da região, o mesmo transparece que o Estado do RN deveria agir no sentido de implementar o Consórcio.

a) Gestor Ambiental da Prefeitura Municipal de Currais Novos: O sentido do discurso é vazio e de repasse da responsabilidade, sem se identificar enquanto um agente capaz de fomentar a implementação do Consórcio.


a) Gestor Ambiental da Prefeitura Municipal de Currais Novos: “As principais dificuldades, na verdade, estão no estabelecimento de diretrizes a partir dos gestores municipais que fazem parte do Consórcio Público Intermunicipal. Acredito que eles vivem em uma certa crise de indicação, com relação a quem vai entrar com o que, então em uma época desta, de crise financeira, eles estão bastante alertas com relação a disposição de recursos para custear as operações do consórcio. Então, na minha opinião, a principal barreira é esta, a financeira”. “O outro motivo, que eu acho que também seja relevante é a dificuldade deles se integrarem no processo de gerenciamento destes resíduos, acredito que eles não sabem ainda como irão executar na prática esta gestão compartilhada”.

3. O CONSÓRCIO E SUAS PERSPECTIVAS

a) Gestor Ambiental da Prefeitura Municipal de Currais Novos: “Acredito que ainda precisam ser feitos alguns ajustes, os gestores públicos, quero dizer os prefeitos, precisam assumir esta realidade com maior preocupação, precisam assumir esse problema como sendo uma questão prioritária para atendimento as normas da lei e principalmente também para a gestão dos resíduos sólidos dentro do seu território, que até hoje não viu os municípios assumirem essa tarefa com maior eficácia e eficiência”.

Fonte: Elaborado a partir de Kaufmann, 1996.


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Seguindo as etapas sugeridas, em seguida estão os procedimentos

utilizados para definição e seleção da amostra.

1.1.3 Delimitação da Amostra de Entrevistas

A escolha da amostra da pesquisa é um momento importante,

principalmente se a mesma for classificada como qualitativa, assim, o número de

atores entrevistados deve ser capaz de retratar as nuances do objeto, uma vez que

cada informação deverá revelar caminhos para a compreensão do objeto de estudo.

Dessa forma, ao lermos Kaufmann (1996, p. 07), o mesmo demonstra o conceito de

Entrevista Compreensiva, e afirma que nesta metodologia, “mais que constituir uma

amostragem se trata de bem escolher os informadores”.

O autor supracitado ainda destaca que “na entrevista o objetivo é romper

com a distância, com a hierarquia. O tom é mais próximo quando as pessoas se

colocam como iguais num diálogo” (KAUFMANN, 1996, p. 08). Isso é importante,

pois a postura do entrevistador é capaz de deixar o entrevistado à vontade para

discorrer sobre o assunto em tela e fornecer dados valiosos para a pesquisa.

Destarte, no processo de desenvolvimento da pesquisa, realizaram-se

entrevistas com representantes do Poder Público (estadual, regional e municipais) e

sociedade civil organizada. Os resultados das entrevistas foram confrontados com a

literatura acerca da problemática dos resíduos sólidos nas cidades da região. Em

particular, é possível identificar se as orientações da Agenda 21 brasileira

juntamente com a concepção dos 3R proporcionam uma melhoria ambiental da

região em estudo, do ponto de vista da minimização da geração de resíduos sólidos.

Concomitantemente, consultaram-se mais informações na Política Nacional de

Resíduos Sólidos, sendo uma contribuição legal importante neste trabalho.

Os critérios para escolha dos entrevistados contemplam os três setores

da sociedade, pautando-se em pessoas que participaram da concepção do

Consórcio e/ou que ainda estão envolvidas no acompanhamento do mesmo,

responsáveis pela execução. As entrevistas foram realizadas junto aos seguintes

atores sociais, totalizando cinco roteiros de entrevistas aplicados.

Na esfera público-governamental, a entrevista foi realizada com o atual

prefeito do município de Caicó que, por sediar o Consórcio, está na posição de


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Presidente do mesmo. Um funcionário da Prefeitura Municipal de Caicó também foi

entrevistado, levando em consideração que o mesmo foi apontado pelo prefeito

municipal como uma referência na área. Na Prefeitura de Currais Novos,

entrevistamos o Coordenador de Meio Ambiente, pois foi verificado que o mesmo

está acompanhando o processo de implementação do Consórcio.

A esfera privada foi contemplada com um técnico (Engenheira Sanitarista)

que coordenou os trabalhos de criação do Consórcio, sendo contratada pela

consultoria (Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do

Rio Grande do Norte).

Como parte do Terceiro Setor, foi realizada uma entrevista com o ex-

prefeito de Caicó que estava à frente da gestão municipal e do Consórcio por

ocasião de sua criação, além de um representante da sociedade civil organizada

que é o responsável pela implementação da coleta seletiva em Caicó (Cáritas

diocesana), o qual participou das discussões do Plano Estadual de Gestão Integrada

de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Norte, bem como da criação do Consórcio.

Após a realização das entrevistas, iniciam-se as análises dos dados

obtidos com o objetivo de validar informações por meio de comparações com

elementos obtidos através das informações documentais. Portanto, “a análise [foi]

feita para atender aos objetivos da pesquisa e para comparar e confrontar dados e

provas com o objetivo de confirmar ou rejeitar a(s) hipótese(s) ou os pressupostos

da pesquisa” (CORTES, 1998, p. 06).

1.2 ESTRUTURAÇÃO DOS CAPÍTULOS

Os capítulos da dissertação procuram seguir uma sequência de

compreensão clara e objetiva, totalizando cinco capítulos - inclusive contando com

este capítulo introdutório.

O segundo capítulo procura fazer uma discussão acerca da crise

ambiental instaurada desde os anos 1970 e uma análise do conceito de

desenvolvimento sustentável, trazendo elementos desde a origem do termo até os

dias atuais, o qual foi embasado nas conferências de meio ambiente organizadas

pela ONU. Em seguida, adentramos pela observância desses eventos para com a

problemática dos resíduos sólidos, sobretudo a partir da Rio-92, onde a temática


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aparece com evidência. É nesse evento que é publicada a Agenda 21 global,

documento que funciona como um rol de compromissos planetários para com o meio

ambiente e, inclusive, muitos países adotam esse documento e elaboram as suas

agendas locais. No nosso caso, a Agenda 21 brasileira introduziu a hierarquia dos

3R, como estratégia de preocupação a ser seguida com os resíduos sólidos.

No capítulo terceiro, as políticas públicas são o objeto de análise, mais

especificamente o conceito do Ciclo das Políticas Públicas enquanto uma ferramenta

de ação dos governos. Como parâmetro de discussão, utiliza-se o conceito de

Formulação para explicarmos a concepção da PNRS e seus desdobramentos.

No quarto capítulo, os aspectos legais e técnicos de um consórcio são

debatidos e também são observadas experiências de consórcios de resíduos sólidos

em três países distintos, a saber, Espanha, Argentina e Chile. No Brasil, também

são considerados três consórcios, sendo um no estado de Goiás, outro no Rio de

Janeiro e um terceiro no Rio Grande do Sul. Também são realizadas leituras sobre

as concepções legais e técnicas de consórcios.

Discutida a formulação da PNRS, é hora de verificarmos como a

implementação dessa Lei se materializa no Rio Grande do Norte, sendo objeto de

discussão do quinto capítulo. Para tanto, iniciamos com um resgaste histórico acerca

da problemática dos resíduos sólidos no plano estadual (início do século XXI),

passando pela criação do PEGIRS-RN e, findando, no Consórcio do Seridó, que é o

objeto de estudo deste trabalho.

O sexto capítulo inicia com uma explanação sobre a situação atual da

gestão dos resíduos sólidos dos municípios da região em estudo. Também

procuramos identificar as discussões recentemente já realizadas acerca do

problema. Apresentam-se dados coletados junto aos atores sociais diretamente

ligados ao Consórcio, procurando entender sobre o estado atual de seu

funcionamento e o cenário futuro. Assim, a realidade do Consórcio do Seridó se

apresenta tal como ela está configurada no espaço geográfico, principalmente no

tocante a implementação parcial do mesmo.

Pretendemos com o presente estudo contribuir com a discussão acerca

da problemática dos Resíduos Sólidos no Rio Grande do Norte, trazendo à luz o

Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó/RN, como um elemento

novo de gestão do território potiguar no tocante a esfera do saneamento básico.


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2 A CRISE AMBIENTAL, OS RESÍDUOS SÓLIDOS E A SOCIEDADE ATUAL

O presente capítulo trata de uma breve leitura acerca da crise ambiental

instaurada no mundo desde os anos 1970. Para tanto, analisaremos a evolução do

conceito de Desenvolvimento Sustentável tendo por base os grandes eventos sobre

meio ambiente promovidos pela ONU, a partir da Conferência de Estocolmo,

realizada em 1972, na Suécia, até a Rio+20 e seu principal documento, a Agenda 21

global.

Dessa maneira, como questão motriz desse capítulo, partimos do

entendimento que o “Desenvolvimento Sustentável é a referência comum entre os

autores que se dedicam ao estudo da inter-relação entre sociedade e meio

ambiente” (MONTIBELLER FILHO, 2004, p. 45). Assim, no decorrer do texto,

poderemos averiguar um conjunto de críticas e sugestões acerca da fragilidade

desse conceito.

As realizações dos grandes eventos sobre meio ambiente estiveram

pautadas em preocupações com o desequilíbrio ecológico planetário que culmina na

chamada crise ambiental. Estes trouxeram contribuições para o entendimento e as

estratégias de ação, ao mesmo tempo que causaram um choque de interesses entre

grupos de países com padrões de vida diferentes. Outro ponto que merece ser

mencionado é o aproveitamento desses momentos por parte do mercado para a

apropriação e [re]formulação de conceitos, culminando em uma teia de conflitos e

interesses.

2.1 DE ESTOCOLMO À BRUNDTLAND: ENTENDENDO A CRISE AMBIENTAL E O

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O entendimento de uma crise ambiental instaurada a partir dos anos 1970

apontou para uma série de eventos e medidas para a discussão e/ou resolução da

questão ambiental. Essas preocupações, algumas vezes iniciadas por um problema

local, como a poluição causada pela utilização excessiva de pesticidas agrícolas

identificada na obra referência “Primavera Silenciosa”, de Carson (1962), foram se

avolumando em quantidade e tamanho planetários, culminando num termo derivado

do desenvolvimento sustentável, a chamada insustentabilidade, ideia que “[...] ganha


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corpo e expressão política na adjetivação do termo desenvolvimento, fruto da

percepção de uma crise ambiental global” (NASCIMENTO, 2012, p. 52).

Ao realizarmos uma leitura da obra de Alier (2007, p. 01), o chamado

Ecologismo dos Pobres, percebemos que o seu ponto central é o fato de os pobres

(nações e parcelas de nações) sofrerem mais com os impactos dos problemas

ambientais, embora estes, com frequência, se favoreçam mais da conservação dos

recursos naturais. O autor traz ainda um panorama do aumento das tensões pelo

acesso a recursos naturais e da relação entre crescimento econômico e uso destes

recursos, listando uma série de conflitos, entre eles, o racismo ambiental, a

biopirataria, a dívida ecológica, o feminismo ambiental, com ênfase no “ecologismo

dos pobres”.

Pois bem, sobre a construção do conceito do que vem a ser

Desenvolvimento Sustentável, este apareceu por meio do Relatório Brundtland, o

qual foi elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

(CMMD). Assim, Desenvolvimento Sustentável seria aquele que satisfaz as

necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de

suprir suas próprias necessidades (BRUNDTLAND, 1987). Destarte, este conceito

possui três componentes basilares, a saber: o social, o econômico e o ecológico

(Figura 2).

Figura 2 – Esquema Representativo do Desenvolvimento Sustentável

Fonte: Disponível em <http://infap.org.br> Acesso em 02 de dezembro de 2013.


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Fazendo uma leitura da Figura 2, percebemos a inconsistência real que

pode ser materializada em um conceito vago e frágil, onde, de maneira didática,

cada um deles deverá se conectar com o outro de maneira harmoniosa, culminando

no parâmetro desejado, ou seja, o Sustentável. Entretanto, a partir de um artigo

elaborado por Nascimento (2012), o mesmo coloca o esquecimento de duas

dimensões que merecem importância. A primeira seria a política, já que a ausência

desta geraria uma despolitização do Desenvolvimento Sustentável, pois

[...] em parte isso se deve ao fato de que a questão da sustentabilidade coloca no centro do debate interesses de natureza geral e não aqueles específicos de grupos ou classes sociais. Isso escamoteia a assimetria de poder no âmbito da sociedade (NASCIMENTO, 2012, p. 56).

Com relação à segunda dimensão, a cultura, o autor destaca que

[...] não será possível haver mudança no padrão de consumo e no estilo de vida se não ocorrer uma mudança de valores e comportamentos; uma sublimação do valor ter mais para o valor ter melhor; se a noção de felicidade não se deslocar do consumir para o usufruir; se não se verificar a transferência da instantaneidade da moda para a durabilidade do produto; se não tivermos pressões para a adoção e valorização, por exemplo, do transporte público e, se possível, para o melhor transporte, o não transporte (NASCIMENTO, 2012, p. 57).

Percebemos, assim, que essa questão implicaria em uma mudança

radical nos estilos de vida de parcela considerável da população mundial,

notadamente dos países desenvolvidos e expressivos grupos de pessoas de países

emergentes com seus modos de vidas baseados no consumismo. Portanto,

concordando com o autor, enxergamos que se essas duas dimensões fossem

acrescidas ao conceito em tela, estas somariam um teor mais consistente à leitura e

à aplicabilidade do conceito de Desenvolvimento Sustentável.

Retornando ao Relatório Brundtland, de maneira geral, o mesmo

funcionou como uma complementação ao que foi debatido na Conferência de

Estocolmo, realizada em 1972, a qual teve por objetivo preparar o terreno para

propor uma política de consenso capaz de incorporar as diferentes visões e

interesses de países, povos e classes sociais que moldam o campo conflitivo do

Desenvolvimento Sustentável.


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Acometida por problemas ambientais localizados nos países nórdicos em

1968, foi o governo sueco quem propôs “a realização de uma conferência mundial

que possibilitasse um acordo internacional para reduzir a emissão de gases

responsáveis pelas chuvas ácidas. O resultado foi a aprovação da Conferência de

Estocolmo, em 1972” (NASCIMENTO, 2012, p. 53).

Resumidamente, na Conferência das Nações Unidas sobre o

Desenvolvimento e Meio Ambiente Humano (CNUMAD), mais conhecida como

Conferência de Estocolmo, foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio

Ambiente (PNUMA), sendo a primeira agência ambiental global. O evento contou

com a participação de 113 países, sendo boicotada pelos países do bloco socialista

e foi presidida pelo canadense Maurice Strong, definindo a data de cinco de junho

como o Dia Mundial do Meio Ambiente.

A reunião de Estocolmo se realiza em meio ao impacto provocado pelo relatório do Clube de Roma – Limits to Growth (MEADOWS et al., 1972), que propunha a desaceleração do desenvolvimento industrial nos países desenvolvidos, e do crescimento populacional, nos países subdesenvolvidos. Também previa uma ajuda dos primeiros para que os segundos pudessem se desenvolver (NASCIMENTO, 2012, p. 53).

O Clube de Roma foi fundado em 1968 e é um grupo de pessoas que se

reúnem para debater um vasto conjunto de assuntos relacionados a política,

economia internacional e, sobretudo, ao meio ambiente e o Desenvolvimento

Sustentável. Vemos assim, que foi a partir desse momento que emergiu uma crise

ambiental global, em que diversos problemas ecológicos passaram a ser expostos e

debatidos.

Nascimento (2012) destaca que foi nesta Conferência que foram

colocados face a face o grupo de países classificados como Primeiro e Terceiro

Mundo (conforme a nomenclatura da época), ou como Alier (2007) denomina o

último grupo de os pobres do mundo. Esse conflito entre os dois grupos de países

também foi apontado por Figueiredo e Cruz (2013, p. 63), quando os mesmos

destacam que

[...] apesar de certos avanços no que se refere a acordos internacionais e mudança de postura de alguns países acerca de suas políticas ambientais internas (caso do Brasil), a primeira


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conferência da ONU se caracterizou por disputas sobre a distribuição geoespacial dos investimentos económico-industriais.

Assim, o grupo dos países de Primeiro Mundo estava preocupado com a

crescente degradação ambiental que ameaçava a sua qualidade de vida e que

poderia comprometer a sua economia, e os outros estavam torturados em não

sofrerem restrições à exportação de seus produtos primários e não terem seu

desenvolvimento interrompido. A saída encontrada para alavancar o crescimento

econômico dos países de Terceiro Mundo era a transferência das “indústrias sujas”

que poluíam consideravelmente os países de onde eram originárias. Assim, muitos

países que desejavam se industrializar abriram as suas fronteiras para esse capital,

alimentando o discurso de desenvolvimento dessas nações periféricas.

De maneira geral, os anos 1970, ficaram conhecidos como a década da

institucionalização do ambientalismo, que nada mais é que “um conjunto de ações

teóricas e práticas visando à preservação do meio ambiente” (MONTIBELLER

FILHO, 2004, p. 31). Ainda de acordo com Brundtland, o conceito de

Desenvolvimento Sustentável detinha-se a comparar as “necessidades2” destas e

das próximas gerações. Portanto,

[...] na forma ampliada por economistas conservacionais, a comparação passou a ser entre “padrões de vida”. Mas está ausente das duas versões a liberdade de os seres humanos salvarguardarem aquilo que valorizam e aquilo que atribuem importância. Nossa razão para valorizar determinadas oportunidades não precisa sempre derivar da contribuição que elas oferecem ao nosso padrão de vida (VEIGA, 2006, p. 72).

A contradição entre “padrões de vida” e valorização de certos atributos

pelas populações (NASCIMENTO, 2012) é a crítica feita ao modelo de

desenvolvimento sustentável criado, onde a harmonia entre os três segmentos

primários é o elemento central que deve ser atingido, uma vez que, caso algum

destes se sobressaísse, o desenvolvimento sustentável não seria alcançado.

Outro desdobramento da confecção do relatório atingiu o campo da

política partidária com a multiplicação, nos anos 1980, dos Partidos Verdes em

2 Colocamos esta palavra entre aspas, pois indagamos como seria possível mensurar as

necessidades de uma pessoa, um grupo de pessoas ou uma sociedade? Que parâmetros seriam utilizados? Qual o custo real dessas “necessidades”? São inúmeras perguntas que poderiam ser avolumadas aqui para tentarmos classificar essas necessidades.


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diversos países (MONTIBELLER FILHO, 2004). No Brasil, o Partido Verde surgiu

somente em 1993, principalmente decorrente do processo de redemocratização do

país e a eminência de segundas eleições diretas para presidente.

Ainda considerando o conceito de Desenvolvimento Sustentável, Sachs

(2008, p. 36), em uma análise romanesca dos seus três componentes e suas

interações, enfatiza que este

[...] obedece ao duplo imperativo ético da solidariedade com as gerações presentes e futuras, e exige a explicitação de critérios de sustentabilidade social e ambiental e de viabilidade econômica. Estritamente falando, apenas as soluções que considerem estes três elementos, isto é, que promovam o crescimento econômico com impactos positivos em termos sociais e ambientais, merecem a denominação de desenvolvimento [...].

O conceito do autor supracitado se expressa de maneira didática e, até

certo ponto, Sachs (2008) é claro em enfatizar o que vem a ser o desenvolvimento e

os impactos positivos no cumprimento das medidas sustentáveis, o que repercutiria

em formas de solidariedade. No entanto, novamente Nascimento (2012) expõe uma

preocupação que remete a uma fórmula vaga, sendo identificada uma força e uma

fraqueza no conceito. O mesmo destaca que esse paradoxo deixa em aberto quais

seriam as necessidades humanas atuais, e mais ainda as das gerações futuras.

Dentre as obras de Leff, uma delas traz três possíveis níveis que se

entrelaçam à cultura ecológica na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável,

sendo eles:

a) Conjunto de princípios éticos que conformam uma nova cultura democrática, que induz valores ecológicos e transforma comportamentos na proteção da natureza; b) Processo de valorização do equilíbrio ecológico, das identidades étnicas e das práticas culturais de gestão ambiental, que procura internalizar as condições ecológicas e comunais de conservação da base de recursos nas condições gerais na reprodução ampliada do capital; c) Princípio de produtividade cultural dentro de um paradigma alternativo de produção, onde a produtividade ecológica e a inovação tecnológica então entrelaçadas com os processos culturais que definem a produtividade social global (LEFF, 2009, p. 332).

A valorização das culturas tradicionais é um elemento destacado por Leff

(2009), uma vez que isso pode repercutir na preservação do meio ambiente em

volta. A título de exemplo temos diversas sociedades que vivem em comunhão com


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a natureza a várias gerações, causando impactos ambientais inexpressivos,

pesando aí a dimensão cultural sugerida por Nascimento (2012). Em contraponto,

Diamond (2007) pôde comprovar em seus estudos que mesmo as sociedades

tradicionais são capazes de alterar o seu ambiente a tal ponto que o limite de

resiliência do mesmo é rompido causando as suas extinções. A título de exemplo

temos as sociedades dos Maias, Astecas e Rapanui na América do Sul e os Anasazi

nos Estados Unidos, que sucumbiram os seus recursos a tal ponto que a sociedade

entrou em colapso.

Consideramos assim, que a associação do conceito de Desenvolvimento

Sustentável com as formas que a crise ambiental se manifesta no espaço geográfico

planetário, remetem um grau muito maior de complexidade. Como forma de

prosseguir a análise, a seguir, desenvolveremos uma análise histórico-conceitual

das contribuições e críticas para com o conceito de Desenvolvimento Sustentável,

tendo como momento inicial a Rio-92 e seu principal documento, a Agenda 21

global.

2.2 A RIO-92: REVISITANDO AS IDEIAS DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Após a publicação dos relatórios dos eventos precedentes, os quais

despertaram a humanidade para questões ecológicas planetárias não pensadas

anteriormente, emergiu um novo debate referente à crise ambiental, mas não era

perceptível na agenda uma efetivação do conceito de desenvolvimento sustentável.

A fase final dos anos 80 e o ano de 1990 são marcantes no ambientalismo brasileiro. Registram a mudança de um movimento que se interessava pelos problemas ecológicos mas não os vinculava ao tema do desenvolvimento socioeconômico: economia e ecologia eram percebidas como realidades antagônicas (MONTIBELLER FILHO, 2004, p. 40).

Nesse contexto, foi promovida pela ONU a Conferência das Nações

Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), realizada na

cidade do Rio de Janeiro em 1992. Maior evento sobre meio ambiente já realizado

no mundo, a Conferência consagrou o conceito de Desenvolvimento Sustentável e


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contribuiu para a mais ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente

eram majoritariamente de responsabilidade dos países desenvolvidos. Ainda

reconheceu-se, ao mesmo tempo, a necessidade de os países em desenvolvimento

receberem apoio financeiro e tecnológico para avançarem na direção do

Desenvolvimento Sustentável.

A Rio-92, como assim ficou conhecida, trouxe inovações importantes no

âmbito da discussão dos problemas ambientais do planeta. Essa discussão também

foi marcada pela “entrada do setor empresarial para aproveitar-se do emergente

mercado verde” (MONTIBELLER FILHO, 2004, p. 39), tendo a apropriação do

discurso ambiental como a principal expressão do mercado para prover divisas

financeiras aos seus cofres.

Nas palavras de Leff (2009), esse fenômeno ficou conhecido como o

“esverdeamento da economia”, uma vez que o conceito de sustentabilidade foi

apropriado pela racionalidade econômica e incorporado dentro dos ideais do

desenvolvimento sustentável, onde o discurso político que procura dissolver as

contradições entre ambiente e desenvolvimento também se fortaleceram. Nessa

premissa, Figueiredo e Cruz (2013, p. 65) endossam que

[...] de agente contaminante, os empresários passam a usar os princípios técnicos e conceituais da ecologia para justificar sua atividade económica. A partir de então, cria-se a percepção de desenvolvimento sustentável, falsa já que esse desenvolvimento é dependente das forças de mercado. Há, portanto, uma mescla entre a fronteira do interesse económico com os elementos da questão ambiental, a qual a pouca distinção entre uma e outra propicia o discurso empresarial.

Os países subdesenvolvidos, agora adjetivados de países em

desenvolvimento, passaram a ter voz nas arenas de discussões, sobretudo o grupo

dos que apresentavam economias mais expressivas (chamados de emergentes),

como o Brasil e a Índia, onde estes conjugaram esforços para demonstrar que ônus

pela poluição ambiental deveria ser compartilhado com os países desenvolvidos.

Vale salientar que algumas ideias apontadas na Conferência de

Estocolmo foram retomadas de maneira que


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[...] coincidindo com a Rio 92, as formulações iniciais do Informe Meadows3 foram revisitadas em um novo documento, denominado Para além dos limites do crescimento. Na sua segunda versão, Meadows e sua equipe reafirmam que o problema principal da humanidade estaria associado à contaminação e à escassez de recursos naturais a partir de meados do século XXI, caso não se buscasse alternativas ao atual modelo baseado na produção e consumo deletérios (FIGUEIREDO; CRUZ, 2013, p. 64).

Durante a Rio-92, a postura dos países em desenvolvimento tornou-se

mais bem embasada e o ambiente político internacional favoreceu a aceitação pelos

países desenvolvidos de princípios como o das responsabilidades comuns, mas

diferenciadas. A mudança de percepção com relação à complexidade do tema deu-

se de forma clara nas negociações diplomáticas.

Ainda foi introduzida a noção de dívida ecológica, em contraposição à

dívida externa. No entanto, esta não é uma noção radical, é uma espécie de

“ecologia da restauração”, que remete à monetarização da natureza. A

impossibilidade de incluir as externalidades e a deterioração dos recursos naturais

em uma mensuração monetária torna difícil produzir uma medida de intercâmbio

ecologicamente desigual (ALIER, 2007).

Com relação aos resultados práticos da Rio-92, destacamos a criação da

Convenção da Biodiversidade e das Mudanças Climáticas, que resultou no Protocolo

de Kyoto, a Declaração do Rio e a Agenda 21 global. Sobre a Agenda 21 global,

principal documento produzido na Rio-92, este é um programa de ação que viabiliza

o novo padrão de desenvolvimento ambientalmente racional, pautado em um rol de

ações que os países deveriam fazer para se desenvolverem sustentavelmente. Ela

reúne métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Este

documento está estruturado em quatro seções subdivididas num total de 40

capítulos. Funciona como um plano de ação a ser seguido pelos países e ainda

pode ser replicado em diversas escalas (países, estados, municípios, bairros,

escolas etc.). Nessa premissa, o Brasil também elaborou a sua Agenda 214.

3 Este foi o primeiro estudo sobre a questão ambiental internacional, capitaneado por Dennis Meadows, denominado Limites do Crescimento, o qual foi produzido em 1972 por um grupo multidisciplinar de cientistas de reconhecido mérito acadêmico do MIT (Massachusetts Institute of Technology). 4 Na seção seguinte, faremos uma discussão acerca da Agenda 21 brasileira, especialmente com

relação à questão dos resíduos sólidos.


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Os encontros que sucederam a Rio-92 (Rio+10 e Rio+20), com os

devidos documentos publicados (Protocolo de Kyoto e a Declaração de

Johanesburgo), procuraram rediscutir e/ou reafirmar prazos e ações, além de

estipular prazos para a mitigação dos efeitos da crise ambiental. Entretanto, houve o

redimensionamento de metas antigas e a criação de novas, isso por causa do jogo

de interesses e o descumprimento dos acordos entre os países e grupos

empresariais.

No que se refere especificamente a Rio+20, que foi a Conferência das

Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), realizada no Rio de

Janeiro no ano de 2012, a principal bandeira desse evento foi à erradicação da

pobreza como requisito indispensável ao Desenvolvimento Sustentável, na medida

em que houvesse uma consecução das metas dos Objetivos do Milênio até 2015.

Decorrente de ações incipientes no que concerne a implementação de

estratégias de não geração e/ou redução da geração de resíduos sólidos, a

Conferência revisitou o princípio dos 3R, dessa vez fomentando a criação de marcos

legais e transferência tecnológica para os países que não dispusessem de tais

instrumentos (ONU, 2012). Destarte, os resultados efetivos da Rio+20 ainda não

podem ser mensurados, na medida em que passaram poucos anos após a sua

finzalização.

De maneira geral, a leitura que pode ser feita a partir desses eventos está

ligada às palavras de Leff (2000), quando ele afirma que “a degradação ambiental

não é um resultado direto da pressão demográfica sobre a capacidade de carga dos

ecossistemas, mas das formas de apropriação e usufruto da natureza” (LEFF, 2000,

p. 36). Isso nos remete prontamente ao grupo de países desenvolvidos que

representam a menor parte da população mundial, mas que são responsáveis pela

maior parte do consumo de recursos naturais.

A maneira como o homem extrai e utiliza os recursos naturais de acordo

com o seu “grau de desenvolvimento” vem reafirmar essa preocupação de Leff, pois,

independentemente desse parâmetro, há impactos negativos em todos os

ecossistemas terrestres e aquáticos.

Contudo, podemos falar que há o lado que merece uma avaliação positiva

desses eventos, pois “pensando nesses compromissos internacionais, pode-se

considerar a existência de vários índices de sustentabilidade ambiental como uma


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‘oportunidade de ouro’” (VEIGA, 2006, p. 46) para a mitigação dos impactos

ambientais negativos, dentre eles a crescente geração de resíduos sólidos.

2.3 ECOS DA RIO-92: A AGENDA 21 BRASILEIRA E A QUESTÃO DOS RESÍDUOS

SÓLIDOS

Os desdobramentos da Rio-92 foram paulatinamente sendo incorporados

no discurso ambiental do Brasil, quer seja nos meios de comunicação que, por sinal,

foram os agentes causadores da propagação do assunto em tela, ou na Academia,

que incorporou várias terminologias a diversos cursos de graduação e pós-

graduação que mais tarde foram transformados em cursos específicos, mas sem

haver uma reflexão epistemológica sobre tais conceitos.

Como falado anteriormente, o mercado se apropriou rapidamente do

termo meio ambiente, dotando os seus elementos de valor financeiro, buscando por

uma solução tecnológica para a crise ambiental

[...] dentro da racionalidade da economia de mercado as atividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico encaminharam-se para a inovação de processos produtivos adaptados à disponibilidade dos “fatores produtivos” de diferentes regiões e ao desenho de tecnologias “limpas” ou “apropriadas” para reduzir o grau de contaminação ambiental, mais que para a construção dos conhecimentos e técnicas que sirvam de suporte a uma racionalidade produtiva orientada pelos princípios de equidade e sustentabilidade do processo de desenvolvimento (LEFF, 2000, p. 146).

Surge assim a chamada gestão ambiental e suas ferramentas, em que o

uso de tecnologias “sustentáveis” adjetivaram as diversas formas de

desenvolvimento. Ainda dentro das variadas discussões que aconteceram durante a

Rio-92, uma delas já mencionada neste trabalho foi a formulação da Agenda 21

global, em que os diversos países tinham que criar as suas agendas de

desenvolvimento sustentável com metas, ações e prazos claros.

Nessa via, emerge a Agenda 21 brasileira com o seu conjunto de ações

elencados. No que se refere a sua dimensão econômica, que preconiza a mudança

dos padrões de produção e consumo, concluímos que seu principal objetivo é a


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[...] conscientização da sociedade quanto à necessidade de adotar novos hábitos de produção e padrões de consumo, especialmente em relação aos recursos hídricos e à energia, privilegiando o emprego de tecnologias limpas, a utilização racional dos recursos naturais, a redução da geração de resíduos, e o incentivo à certificação da cadeia produtiva (AGENDA 21 BRASLIEIRA, 2004, p. 35, grifo nosso).

Neste documento, a questão da crescente geração de resíduos sólidos

emerge sistematicamente como uma preocupação ímpar, a qual está pautada no

consumismo exacerbado diante da necessidade de reprodução do capital, através

da crescente sociedade de consumo, tendo as diversas formas da mídia como

principal parceira.

Assim, a Agenda 21 brasileira, na seção da gestão dos recursos naturais

– consolidação das ações propostas –, especificamente na estratégia de número

quatro (Gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos), destaca que se deve

[...] promover a gestão de resíduos sólidos urbanos a partir do planejamento integrado de intervenções; da adoção de instrumentos econômicos para incentivo às boas práticas de gestão, com ênfase na conscientização do consumidor; da reutilização, reciclagem e redução dos resíduos sólidos; da punição às práticas inadequadas de gestão dos resíduos sólidos; do desenvolvimento de critérios para seleção de áreas de disposição de resíduos; e dos procedimentos específicos para resíduos especiais e perigosos; da responsabilidade pós-consumo para o produtor ou importador e do estímulo à formação de parcerias entre municípios vizinhos que vise, desde a coleta seletiva até a construção de aterro sanitário (AGENDA 21 BRASLIEIRA, 2004, p.59).

O documento em tela também destaca que o papel da população na

resolução da problemática passa pela

[...] conscientização da sociedade quanto à necessidade de adotar novos hábitos de produção e padrões de consumo, especialmente em relação aos recursos hídricos e à energia, privilegiando o emprego de tecnologias limpas, a utilização racional dos recursos naturais, a redução da geração de resíduos, e o incentivo à certificação da cadeia produtiva (AGENDA 21 BRASLIEIRA, 2004, p. 35).

A questão dos resíduos sólidos insurge como uma ação que deve ser

resolvida de maneira integrada, inclusive a Política Nacional de Resíduos Sólidos


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prevê que Estados e municípios elaborem e publiquem suas orientações gerais e os

mecanismos pelos quais apoiarão a gestão integrada de resíduos sólidos, além de

contar com a participação dos cidadãos, preocupando-se com a crescente geração

de resíduos, concomitante com ações de cunho sensibilizatório que conscientizem a

população na redução da geração de resíduos, criando uma noção de

responsabilidade compartilhada, rompendo com essa cultura institucional.

Outro ponto que merece atenção é o fato que a geração de resíduos

sólidos está vinculada com o modelo civilizatório em curso, especialmente da

sociedade capitalista ocidental, onde o consumo é o pilar da economia, funcionando

como uma reação em cadeia (ABRAMOVAY; SPERANZA; PETITGAND, 2013).

Até os dias atuais percebemos a dificuldade e principalmente o

descompromisso dos governos em implementar as premissas da Agenda 21, seja

por mero descuido ou pela ausência de medidas que os obriguem, uma vez que o

prejuízo ambiental já é perceptível.

Do ponto de vista da reciclagem, palavra de ordem nas discussões sobre

Meio Ambiente na atualidade, observamos algumas práticas, ainda sendo

desenhadas e implementadas, que versam sobre a operacionalização da gestão dos

resíduos sólidos, embora ainda esteja num estágio inicial, porém em fase

ascendente. Nesse entendimento, Alió (2008, p. 01) comenta que

el éxito creciente del reciclaje no exime de la aparición de una serie de contradicciones, algunas de ellas muy importantes. Uno de los inconvenientes de usar el reciclaje radica precisamente en su misma bondad económica, que permite obtener materias primas a bajo costo a partir de los desechos pero que, en cambio, no facilita por si mismo el desarrollo de prácticas de contención del consumo ni tampoco la innovación en la generación de substituciones y modificaciones tecnológicas durante los procesos de producción y distribución de los productos. De manera tal que, si la administración no actúa promoviendo otras medidas preventivas complementarias (la reutilización y la reducción en origen) el reciclaje puede comportarse como un instrumento pantalla que enmascara la falta de intervención en los otros frentes preventivos, incluida la promoción del consumo responsable. [o crescente sucesso da reciclagem não evita o surgimento de uma série de contradições, algumas delas muito importantes. Uma das desvantagens do uso da reciclagem está em sua mesma bondade econômica, dado o baixo custo de matérias-primas a partir de resíduos, mas, em vez disso, não prevê-se o desenvolvimento de práticas nem consumo consciente, inovação na geração de substituições e tecnologia para processos de produção e mudanças de distribuição de produtos. Assim, se o governo não age na promoção de medidas preventivas


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complementares (reutilização e redução na fonte), a reciclagem pode se comportar como uma tela de instrumento que mascara a falta de intervenção em outras frentes de prevenção, incluindo a promoção do consumo responsável] (tradução nossa).

Incorporando as demarcações sobre a prevenção na geração de resíduos

sólidos e analisando as ações de países socioeconomicamente desenvolvidos e

subdesenvolvidos, vemos que nos primeiros

[...] as estratégias de diminuição na quantidade de resíduos gerados são deficientes e, não raro, não deixa claro quais são as ações tomadas pelo poder público para alcançar tais metas. Nesses países existem extratos sociais politicamente articulados que conseguem desenvolver estratégias cidadãs de manejo de resíduos conforme a hierarquia dos 3R´s, no entanto tais estratégias encontram-se distante de absorver a maioria da população devido a geração de resíduos a escala bastante ampliada. Em países periféricos, tal concepção praticamente não existe haja vista que o aspecto socioeconômico da presença dos trabalhadores informais, que conseguem rendimentos através do trabalho com os resíduos, faz com que a redução e reutilização dos resíduos seja um mero discurso sem possibilidade de ser viabilizado (FIGUEIREDO, 2012).

No Brasil, que se enquadra como país subdesenvolvido, dentre os

objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o de número II sugere a “não

geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem

como disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos” (BRASIL, 2010, p. 01).

Este objetivo retoma os princípios dos 3R, que estabelecem a ordem de prioridade

para tratar a questão dos resíduos, priorizando inicialmente a redução e somente

depois passando pela reutilização e reciclagem dos mesmos, utilizando a estratégia

inicial de

se hace fundamental atacar las causas de la generación ampliada de las basuras, entender cuales son las costumbres sociales que hacen que la sociedad produzca cantidades siempre crecientes y diversificadas de residuos. A partir de allí, se debe intentar disminuir o por lo menos retrasar la producción desmedida y diversificada de residuos, sobre todo los más nocivos para el medio ambiente, las basuras de los aparatos tecnológicos. También se debe hacer valer las determinaciones de la Agenda 21, de manera que la minimización de residuos sea el objetivo principal a ser alcanzado. [abordar as causas da geração de resíduos ampliada, para entender o que são os costumes sociais que tornam a sociedade a produzir cada vez maiores quantidades de resíduos diversificados. A partir daí, tentar reduzir ou, pelo menos, retardar a produção diversificada e excessiva de resíduos, especialmente os mais prejudiciais para o ambiente, os


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resíduos de dispositivos tecnológicos. Também deve fazer cumprir as decisões da Agenda 21, de modo que a minimização de resíduos é o principal objetivo a ser alcançado] (FIGUEIREDO; TORRES, 2007, p. 08, tradução nossa).

Como efeito somatório às discussões sobre o princípio dos 3R, a Agenda

21 brasileira, na gestão dos resíduos sólidos, destaca que a sustentabilidade

ambiental e social se constrói a partir de modelos e sistemas integrados, que

possibilitem tanto a redução do resíduo gerado pela população, como a reutilização

de materiais descartados e a reciclagem dos que possam servir de matéria prima

para a indústria, diminuindo o desperdício e gerando renda (GALBIATI, 2005).

Percebe-se aí, uma diferenciação quanto à classificação do que possui valor

financeiro (resíduos sólidos) e o que não tem (lixo) (CALDERONI, 2003). Ou seja,

“na agenda do século XXI, a questão dos resíduos sólidos deve ser colocada

claramente dentro da visão de economia circular” (FELDMANN, 2012. p. 39).

Isso nos leva a concluir que as ações realizadas pela humanidade são

inferiores às estratégias necessárias e, “quanto aos desafios, vale apontar mais

alguns: reduzir a geração crescente de resíduos; maximizar o reúso, a reciclagem e

a recuperação energética do metano emitido nos aterros sanitários [...]” (JACOBI,

2012, p. 34).

Quando visualizamos a situação das empresas, essas são levadas ao

ramo da reciclagem pela pressão ou indução da sociedade e dos marcos legais,

culminando na reciclagem comercial ou coletiva, a qual conta com a participação

organizada dos cidadãos com os programas de coleta seletiva nas suas diversas

modalidades (MONTIBELLER FILHO, 2004).

A atividade de coleta de recicláveis é desempenhada por trabalhadores

informais que recolhem os materiais ditos “nobres”, isto é, que tem um valor

agregado mais rentavelmente interessante, porém

[...] levantam-se vozes em relação à prática da reciclagem, ressaltando os altos custos com que as prefeituras devem arcar para viabilizar a coleta seletiva do lixo, ação tida essencial para que a reciclagem se difunda e consolide. Argumenta-se também com a ausência de mercado para os produtos recicláveis, cujo preço de venda não consegue, via e regra, cobrir os custos de coleta, transporte e processamento envolvidos (CALDERONI, 1999, p. 33).


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Novamente, Montibeller Filho (2004) destaca que a problemática dos

resíduos sólidos apóia-se em dois aspectos. Primeiro, ocorre que na sociedade atual

há uma enorme e crescente quantidade de materiais que não podem ser recicláveis,

os chamados rejeitos, estes precisam de uma destinação final ambientalmente

adequada em aterros sanitários ou serem incinerados. Sobre essa última alternativa,

há inúmeras críticas que serão mais debatidas no Capítulo 5 desta dissertação. Em

segundo lugar, temos as barreiras que dificultam que materiais passíveis de serem

reciclados (desinteresse do mercado e do Estado, quantidade ínfima de materiais

etc.).

No entanto, Nascimento (2012) destaca quatro pontos que podem ser

descritos como respostas à crise ambiental em curso. A primeira delas seria a

implementação das ideias do Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, teríamos o

papel da tecnologia que deposita na capacidade inventiva do homem a superação

anunciada dos limites dos recursos naturais. Evidencia-se também uma mudança

radical, porém progressiva, do padrão de produção e consumo vigente, expressa no

movimento do decrescimento. Finalmente, teríamos um final trágico, com a

possibilidade de não conseguirmos evitar a catástrofe que progressivamente levaria

à extinção da humanidade.

Então, os desafios estão postos e precisam de uma rede integrada de

soluções que chamem o Poder Público, o Setor Privado e, principalmente a

sociedade a participar, saindo de seu estado de apatia e alienação, a qual recai

sobre a desconstrução da

[...] cultura baseada no consumo extremo, refletindo sobre a importância dos objetivos na vida das pessoas; transformando as representações mentais no plano coletivo, ou seja, as crenças e os desejos impulsionados pela cultura. Uma transformação que possibilite desconstruir a relação entre o consumo e a felicidade, refletindo sobre as necessidades objetivas e subjetivas, ou principais e secundárias (PHILIPPI JR. et al., 2012, p. 240).

Os meios utilizados para promover uma participação ativa da sociedade

devem ser fomentados e estruturados, pois só assim, o chamado controle social

funcionará e a apropriação das informações sobre temas importantes, como por

exemplo, a questão dos resíduos sólidos, será um elemento indutor de reflexões e

decisões. Dessa forma, finalizando esse pensamento, vemos que


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[...] a questão ambiental não apenas se ampliou, como ganhou novas conotações, a partir do relatório do IPCC de 2007. As diferenças residem, entre outros, em dois pontos: a) a crise ambiental assumiu contornos mais graves com a percepção da responsabilidade antrópica do aquecimento global e a dinâmica de ascensão de um contingente humano mais significativo no mercado de consumo; b) as propostas do desenvolvimento sustentável, sobretudo da descarbonização e desmaterialização da economia, agora sob a roupagem da economia verde, ganharam força (NASCIMENTO, 2012, p. 61).

Ou seja, o discurso ambiental alardeado atualmente para a resolução da

crise ambiental passa pela utilização de tecnologias ambientais (mercado de

carbono, por exemplo) criadas pelo mercado e pelos centros de pesquisa, além do

ativismo ambiental que ganha expressão com organizações internacionalmente

conhecidas e geram protestos e tensões para governos e nações.


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7 A ÁREA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA RELAÇÃO COM OS RESÍDUOS

SÓLIDOS

Nesta seção, o campo das Políticas Públicas como ferramenta de ação

dos governos é o objeto de análise, através de intensa e atenciosa leitura.

Utilizamos o conceito de Formulação para explicarmos a concepção da Política

Nacional de Resíduos Sólidos brasileira.

Uma leitura da PNRS se faz necessária pelo fato desta ser uma

feramenta importante para a gestão dos resíduos sólidos gerados no Brasil,

especialmente no que se refere ao seu processo de formulação, pois a Política em

tela foi alvo de contribuições de atores que desejavam adequar a lei aos seus

interesses. Outro aspecto dessa Lei é o seu papel na consolidação de um conjunto

de preceitos que deram um novo horizonte para a gestão dos resíduos,

especialmente quando a avaliamos em conjunto com a PNSB e a Lei de Consórcios

Públicos.

3.1 INCURSÕES NO CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

As Ciências Sociais, mais precisamente o campo das Ciências Políticas

são a fonte dos primeiros pensamentos acerca das Políticas Públicas, a qual

derivou-se enquanto uma disciplina acadêmica. Além de apresentar uma trajetória

recente com relação a outras ciências, as Políticas Públicas exibem uma evolução

de pensamento complexa, com sólidas bases teórico-metodológicas e conceituais

(SOUZA, 2006).

Dentre as variadas fontes que tratam do surgimento da área de Políticas

Públicas, sendo abordada como uma área específica recente, é de conhecimento

que esta “nasceu nos Estados Unidos, enquanto disciplina acadêmica, sem

estabelecer bases teóricas sobre o papel do Estado. Também podemos afirmar que

nasceu como uma subárea da Ciência Política” (SOUZA, 2006, p. 21-22).

Vista como uma subárea, podemos afirmar que as Políticas Públicas

ainda derivam das Ciências Sociais e são passíveis de estudos transdisciplinares,

recebendo contribuições das mais variadas ciências, como a História, Estatística,

Economia, Geografia, Direito, entre outras, o que culmina em um campo riquíssimo


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de estudos. Ainda sobre o surgimento das Políticas Públicas, Souza (2006) enfatiza

que esta

[...] é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação e que influenciam a vida do cidadão (apud PETERS, 1986). A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz (2006, p. 24).

A autora coloca as Políticas Públicas como o governo em ação (SOUZA,

2007), isto é, a realização das ações concretas dos governos na resolução de

problemáticas que acometem a sociedade e necessitam ser prevenidas ou

mitigadas. Dessa maneira, “muitas definições enfatizam o papel da política pública

na solução de problemas” (SOUZA, 2007, p. 68).

Deubel (2002) estabelece uma crítica quando afirma que as políticas

públicas não serviriam apenas para resolver problemas. Quem resolveria estes

seriam os atores sociais através da implementação (que é um conceito das Políticas

Públicas) e gestão dessas, especialmente os gestores públicos e privados.

Dessa forma, Gelinski e Seibel (2008) classificam as políticas públicas em

quatro tipos. As primeiras são as políticas distributivas que beneficiam um grande

número de pessoas, em escala geográfica relativamente pequena. O segundo são

as políticas redistributivas, que impõem restrições ou perdas a determinados grupos.

Em seguida, temos as políticas regulatórias, sendo as que envolvem a burocracia,

grupos de interesse na definição de ordens, proibições e regulamentações

constitutivas. Por último, as políticas constitutivas ou estruturadoras que ditam as

regras do jogo e definem as condições em que se aplicarão as políticas distributivas,

redistributivas ou as regulatórias.

De acordo com as variadas classificações, a Política Pública seria apenas

uma ferramenta nas mãos dos gestores para, assim, agirem em prol da resolução

dos problemas, uma vez que caberia aos mesmos a implementação da Política

Pública ou não. Novamente abordando o estudo de Gelinski e Seibel (2008), são

vários os padrões de Políticas Públicas, totalizando sete modelos, estabelecendo o

Tipo da Política Pública, a saber:

1) Incrementalismo: os recursos públicos a serem destinados a programas ou

ações igualmente públicas não partem do zero, mas de "(...) decisões


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marginais e incrementais que desconsideram mudanças políticas ou

mudanças substantivas nos programas governamentais" (SOUZA, 2007, p.

73);

2) Ciclo da Política Pública (Policy Cicle): proposto por Frey (2000), sugere que

a análise do ciclo público divida-se em cinco fases (percepção e definição de

problemas; agenda setting; elaboração de programas e decisão;

implementação de políticas; a avaliação de políticas;

3) Modelo "lata de lixo" (Garbage Can) e Múltiplos Fluxos (Multiple Streams):

considera como se as alternativas estivessem numa lata de lixo, com vários

problemas e poucas soluções, sendo desenvolvido por Cohen et al. (1972);

4) Coalizão de defesa (Advocacy Coalition): para os autores deste modelo,

Sabatier (1997), as crenças, os valores e as ideias são elementos importantes

e ignorados pelos modelos anteriores para entender os processos de

formulação das políticas públicas;

5) Arenas sociais (Policy Networks): podem ser formadas por uma comunidade

de especialistas, quanto por pessoas com determinadas demandas. Essas

pessoas "são cruciais para a sobrevivência e o sucesso de urna ideia, ou para

colocar o problema na agenda pública" (CAPELLA, 2007, p. 76);

6) "Equilíbrio interrompido" ou "pontuado" (Punctuated Equilibrium): modelo

desenvolvido por Baumgartner e Jones (1999), no qual a política pública se

caracteriza "(...) por longos períodos de estabilidade, interrompidos por

períodos de instabilidade, que geram mudanças nas políticas anteriores"

(SOUZA, 2007, p. 77);

7) Modelos influenciados pelo "gerencialismo público": políticas de caráter

participativo que enfatizam questões como a eficiência e a racionalidade das

políticas públicas por via da desregulamentação, privatização e reformas no

sistema social.

Com base nesses modelos, escolhemos o Ciclo das Políticas Públicas

(Policy Cycle), pois acreditamos que o mesmo é capaz de explicar o processo de

formulação da PNRS. Inclusive, o seu debate na arena decisória sofreu influências

de vários agentes internos e externos aos formuladores, alterando a sua

estruturação. Com base no pensamento de Souza (2006, p. 29), a mesma enxerga


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[...] a política pública como um ciclo deliberativo, formado por vários estágios e constituindo um processo dinâmico e de aprendizado. O ciclo da política pública é constituído dos seguintes estágios: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.

No entanto, este ciclo dividido em cinco estágios, que apresenta uma

sequência linear na qual as Políticas Públicas seguiriam um caminho uniforme, é

alvo de críticas, pois na arena de discussões podem ocorrer intervenções externas

de cenários (DEUBEL, 2002) e atores, quer sejam visíveis ou invisíveis (SOUZA,

2006), alterando o resultado final conforme a magnitude das interferências tornando

a política pública tendenciosa.

Segundo a concepção do modelo de “policy cycle”, o processo de resolução de um problema político consiste de uma sequência de passos. Mas, na prática, os atores político-administrativos dificilmente se atêm a essa sequência [...]. Vale assinalar que o modelo heurístico do “policy cycle” é um “tipo puro” idealizador do processo político, na prática dificilmente este se dá de pleno acordo com o modelo (FREY, 2000, p. 229).

O ciclo aparece como uma ferramenta na arena de discussões das mais

variadas problemáticas e necessidades enxergadas pelos gestores e almejadas pela

sociedade. Cabe ao gestor escolher qual demanda entrará na agenda para ser

elaborada a Política Pública. A partir desse ponto, as soluções são elencadas e as

melhores escolhidas com o intuito de serem implementadas, o que corresponde a

política pública sendo efetivada. Por fim, o estágio de avaliação surge como um

instrumento de valiosa observância, pois irá identificar os pontos positivos e

negativos acerca da aplicabilidade da política.

Todavia, o ciclo como um processo contínuo e uniforme pode ser passível

de alterações, podendo romper com a sequência do processo, tendo em vista que

“uma Política Pública pode perfeitamente iniciar em qualquer uma dessas fases,

ignorar umas, ou investir nas etapas” (DEUBEL, 2002, p. 51). De acordo com o

autor, percebe-se que o Ciclo das Políticas Públicas não é uma estrutura rígida e

fechada, podendo ou não ser utilizado em sua totalidade, mas a necessidade é

quem vai direcionar as ações.

Observando outra interpretação do Ciclo, encontramos o modelo de Frey

(2000), o qual compilamos no Quadro 2, descrito abaixo.


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Quadro 2 – Modelo do Policy Cycle, segundo Klaus Frey (2000)

Fases Características

Percepção e Definição de Problemas

O que interessa ao analista de políticas públicas é a questão como em um número infinito de possíveis campos de ação política, alguns “policy issues” vêm se mostrando apropriados para um tratamento político e consequentemente acabam gerando um “policy cycle”.

Agenda Setting

Decide-se se um tema que efetivamente vem sendo inserido na pauta política atual ou se o tema deve ser excluído ou adiado para uma data posterior, e isso não obstante a sua relevância de ação.

Elaboração de Programas e de

Decisão

É preciso escolher a mais apropriada entre as várias alternativas de ação. Normalmente precedem ao ato de decisão propriamente dito processos de conflito e de acordo envolvendo pelo menos os atores mais influentes na política e na administração.

Implementação de Políticas

Pode ser considerada aquela fase do “policy cycle”, cuja encomenda de ação é estipulada na fase precedente à formulação das políticas e a qual, por sua vez, produz do mesmo modo determinados resultados e impactos de “policy”.

Avaliação de Políticas e da Correção de

Ação (“evaluation”)

Apreciam-se os programas já implementados no tocante a seus impactos efetivos. Trata-se de indagar os déficits de impacto e os efeitos colaterais indesejados para poder deduzir consequências para ações e programas futuros.

Fonte: Adaptado de Frey, 2000.

Frey aponta que o “policy cycle” nos fornece o quadro de referência para

a análise processual. Ao atribuir funções específicas às diversas fases do processo

político-administrativo, “obtemos pontos de referência que nos fornecem pistas às

possíveis causas dos déficits do processo de resolução de problema” (FREY, 2000,

p. 229).

De maneira geral, as políticas públicas, enquanto uma área

transdisciplinar do conhecimento científico podem ser aplicadas em objetos de

estudo plurais, que necessitam olhares igualmente variados, exigindo do

pesquisador uma formação transdisciplinar – aí inclui-se a problemática dos

resíduos sólidos enquanto uma questão abordada por vários estudiosos.

Com relação às políticas de cunho ambiental, entendemos que a PNRS

pode ser analisada à luz do Ciclo das Políticas Públicas, pois a gama de conflitos

que estiveram por traz da sua formulação são elementos que fomentam um debate

interessante.


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Assim, na próxima seção analisaremos como o conceito de formulação

contribui para o entendimento da elaboração da Política Nacional de Resíduos

Sólidos do Brasil.

3.2 A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Exposta a ideia central acerca do entendimento do Ciclo das Políticas

Públicas, nos deteremos a uma leitura a respeito da segunda fase desse conceito,

ou seja, a Formulação. Entendendo o que vem a ser esse termo, isto é, a

Formulação, “[...] uma vez alcançada a inscrição na Agenda governamental, a

administração trata de elucidar o problema e propõe uma ou várias soluções ao

mesmo (policy formulation)” (DEUBEL, 2002, p. 49).

A policy formulation, assim descrita por Deubel, além de receber

contribuições dos chamados formuladores, mas também podem surgir outros atores

invisíveis ao processo, como por exemplo, os cidadãos que inserem as demandas

por meio de critérios legalmente estipulados, como no caso da Legislação brasileira,

tem-se a petição pública. Portanto, “[...] as questões podem se destacar entre os

formuladores de políticas, transformando-se em problemas, para posteriormente

alcançar a agenda governamental” (CAPELLA, 1996, p. 27).

Sob essa ótica, Capella (1996, p. 27) frisa que “a definição do problema é

fundamental. A forma como um problema é definido, articulado, concentrando a

atenção dos formuladores de política pode determinar o sucesso de uma questão no

processo altamente competitivo de agenda-setting”.

Com relação ao processo de formulação de uma política nacional para

resíduos sólidos para o Brasil, esta entrou na agenda de discussões a partir de

1991, sob o Projeto de Lei nº 203, que dispunha sobre acondicionamento, coleta,

tratamento, transporte e destinação dos resíduos de serviços de saúde. Porém a sua

promulgação se deu somente no ano de 2010.

No ano de 2001, a Câmara dos Deputados cria e implementa a Comissão

Especial da Política Nacional de Resíduos com o objetivo de apreciar as matérias

contempladas no Projeto de Lei nº 203/1991 procurando formular uma proposta

substitutiva global. Com o encerramento da legislatura, a Comissão foi extinta.


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Passados mais três anos, o Ministério do Meio Ambiente (MMA)

promoveu grupos de discussões interministeriais e de secretarias do ministério para

elaboração de proposta para a regulamentação dos resíduos sólidos. Em agosto do

mesmo ano, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) realiza um

seminário intitulado “Contribuições à Política Nacional de Resíduos Sólidos” com

objetivo de ouvir a sociedade e formular nova proposta de projeto de lei.

Nos anos que se seguiram, na arena decisória, a PNRS foi alvo dos

interesses de diversos atores. Mas, foi no ano de 2007 que foram observadas as

mais importantes contribuições, como por exemplo, a observância do estilo de vida

da sociedade contemporânea, que aliado às estratégias de marketing do setor

produtivo, levaram a um consumo intensivo provocando uma série de impactos

ambientais, à saúde pública e sociais incompatíveis com o modelo de

desenvolvimento sustentado que se pretende implantar no Brasil.

Também nesse período o Projeto de Lei nº 1991/2007 veio apresentar

uma forte inter-relação com outros instrumentos legais na esfera federal, tais como a

PNSB e a Lei dos Consórcios Públicos e seu Decreto regulamentador (Decreto nº

6.017/2007). De igual modo está inter-relacionado com as Políticas Nacionais de

Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saúde, Urbana,

Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e as que promovam inclusão social.

Foram mais de vinte anos de discussões, onde diversos atores

(sociedade civil, iniciativa privada e Poder Público) demandavam críticas e

contribuições para a sua formulação e, claro que estes, representavam interesses

variados. Ainda sob o prisma de Deubel (2002, p. 74), o conceito de Formulação do

processo é sintetizado quando diz que

[...] idealmente durante esta etapa de formulação se estabelece um processo de análises do problema, da busca de argumentos e contra-argumentos, de propostas e de indagação acerca das possíveis consequências de uma determinada solução.

A PNRS traz regras que seguem o princípio da responsabilidade

compartilhada em vários trechos da Lei de Resíduos Sólidos, delegando

reponsabilidades tanto para os empresários como para os cidadãos, estabelecendo

prazos para cada grupo. Embora a seja considerada extremamente moderna quanto

a sua concepção, inúmeros problemas de implementação são alvo de críticas,


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especialmente pelo fato de o Brasil ser um país com um vasto território e apresentar

realidades regionais extremamente diferentes, quer seja naturais, técnicas,

financeiras e/ou políticas, o que impede que a Política seja implementada de

maneira uniforme, obedecendo aos prazos. Com relação a uma dificuldade

específica,

[...] a PNRS prevê que Estados e municípios elaborem e publiquem suas orientações gerais e os mecanismos pelos quais apoiarão a gestão integrada de resíduos sólidos. É óbvio que existem dificuldades imensas na elaboração desses planos, pela falta de capacitação técnica de pequenos municípios e, sobretudo, pela inércia a que conduz o vínculo entre as prefeituras e as formas já consolidadas (mesmo que pouco eficientes) de coleta e destinação dos materiais. Até julho de 2013 pouco mais de 10% dos municípios brasileiros encaminharam seus planos de gestão de resíduos ao governo federal (ABRAMOVAY; SPERANZA; PETITGAND, 2013, p. 23).

Uma das ferramentas da PNRS é o acompanhamento das ações por

parte da sociedade, que em seu Artigo 3º, Inciso VI é denominado Controle Social,

referindo-se ao mesmo como sendo um

[...] conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos (BRASIL, 2010, p. 01).

Os prazos estipulados pela PNRS são audaciosos, uma vez que a

problemática dos resíduos sólidos é complexa e envolve diversos atores e

interesses. A título de exemplo, temos a inserção de milhões de catadores de

materiais recicláveis em programas oficiais de coleta seletiva, os quais desenvolvem

as suas atividades em vias públicas e lixões à céu aberto deparando-se com

situações que colocam as suas vidas em risco.

Ainda com relação à referida Lei, outras críticas à PNRS questionam o

que os gestores que participaram diretamente da sua formulação (formuladores)

deixaram para os implementadores. Também se pode questionar se os objetivos

estipulados condizem com prazos, ou ainda se os prazos são sustentáveis, do ponto

de vista de seus cumprimentos.


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Passados quase quatro anos após a sua promulgação, a PNRS enfrenta

dificuldades de grande envergadura, notadamente no que se refere aos recursos

financeiros a serem aplicados, uma vez que a mesma determina que o recurso para

sustentar o funcionamento da infraestrutura deve vir de taxas e tarifas criadas para

que a sociedade patrocine o serviço de coleta e destinação ambientalmente

adequadas, pois a gestão de resíduos sólidos faz parte dos serviços de saneamento

básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem urbana,

coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e a PNSB determina que os

serviços de saneamento devam ser custeados pelos usuários.

Exposto o cenário, pode-se afirmar que hoje a problemática da gestão

dos resíduos sólidos é reflexo de uma política de gestão complexa sendo alvo de

interesses dos setores da sociedade, notadamente do setor produtivo, uma vez que

[...] faz sentido dizer que para o processo político ter sucesso é necessário uma interação entre formuladores, implementadores e recebedores, no sentido de alterar o isolamento entre “reflexão para dentro” e “ação para fora” (HOPPE; GRAAF; DIJK, 1985 apud VIANA, 1988, p. 15).

Um diálogo mais aprofundado entre os formuladores e implementadores

deveria ser levado em consideração, pois a construção de uma política pública é

algo intricado, impactando no cotidiano da sociedade. Ainda há muito a ser feito do

ponto de vista da implementação da PNRS, existem poucos exemplos de

experiências bem sucedidas que versam sobre a criação de Consórcios Públicos

para que municipalidades cuidem de seus resíduos, uma vez que fica mais

confortável para estes a reunião de forças para a resolução da problemática. Dessa

maneira, a seguir, traremos exemplos de implementação de Consórcios Públicos no

exterior e no Brasil.


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4 CONSÓRCIOS PÚBLICOS: ALGUMAS IMPRESSÕES

Nesta seção serão dissertadas questões sobre os aspectos legais e

técnicos de um consórcio público, o qual tem seu elemento básico na Lei Federal nº

11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

e dá outras providências. Em seguida, faremos breves análises de experiências de

consórcios de resíduos sólidos no âmbito internacional e nacional, analisando três

experiências em cada esfera.

Na esfera internacional, exporemos um exemplo na Espanha (Residuos

Solidos Urbanos de Castilla La Mancha S.A), um na Argentina (Consorcio Provincial

para la Basura de La Pampa - CoProBa) e outro no Chile (Empresa Metropolitana de

Tratamiento y Disposicion de Bsuras Limitada - EMERES). Com relação à realidade

brasileira, procuraremos realizar uma leitura relacionada a um consórcio no estado

de Goiás (Consórcio do Brasil Central - CBC), outro no Rio de Janeiro (Consórcio de

Gestão de Resíduos Sólidos do Noroeste) e finalizando com o estado do Rio Grande

do Sul (Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES).

4.1 ARRANJO LEGAL DE UM CONSÓRCIO

A ideia de consorciamento não é recente no Brasil, datando do século

XIX as primeiras possibilidades de união de diferentes entes municipais para a

cooperação e/ou resolução de uma determinada questão que necessitasse de

parcerias, lembrando que a organização político-administrativa do Brasil não era no

sentido federativo, ou seja, a centralização nas decisões era muito mais evidente.

No ano de 2005, uma legislação sobre Consórcios Públicos foi instituída, e

[...] o seu regulamento desempenharam apenas o papel de adaptar a legislação federal à realidade da cooperação federativa, eliminando dificuldades que impediam que os consórcios públicos e a gestão associada fossem celebrados com segurança jurídica (SCHNEIDER et al., 2013, p. 51).

Vale salientar que estratégias de união entre entes federados já vinham

ocorrendo por meio de acordos anteriores à referida Lei, notadamente na área da

saúde, mas sem um aparato legal que os regesse. Além disso, algumas iniciativas


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legais em âmbito estadual e, especialmente em escala metropolitana, já vinham

sendo implementadas, a título de exemplo tem-se a gestão dos serviços de

transporte público.

No tocante à cooperação federativa destacada anteriormente por

Schneider et al., esta é descrita na Emenda Constitucional nº 19, regida sete anos

antes da promulgação da Lei de Consórcios Públicos, a qual estabelece que:

Art. 24 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (BRASIL, 1998, p. 01).

Como já mencionado, no Brasil, os consórcios públicos são vistos de

maneira mais numerosa na área da saúde, mas, na atualidade, observamos

iniciativas de consorciamento que lograram sucesso do ponto de vista financeiro

e/ou institucional, a título de exemplo temos a área do saneamento básico, mais

especificamente a gestão dos resíduos sólidos, objeto de investigação deste

trabalho.

No que tange a definição do que vem a ser um Consórcio, conforme o

Parágrafo 1º, do Artigo 1º da Lei citada, um consórcio público “[...] constituirá

associação pública ou pessoa jurídica de direito privado” (BRASIL, 2005, p. 01).

Destacamos aqui a constituição pública que esse órgão possui, respaldando o

repasse de encargos, serviços e pessoas que pode ser realizada pelas três esferas

de governo. No que se refere a um consórcio intermunicipal, este é definido no

Parágrafo 1º do Artigo 2º, promulgado no Decreto 6.017/2007 que regulamenta a Lei

de Consórcios Públicos, como uma

[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos (BRASIL, 2007, p. 01).

A PNRS ainda determina que “a atuação do Estado [...] deve apoiar e

priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas


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entre 2 (dois) ou mais Municípios” (BRASIL, 2010, p. 01). Assim, para Torres (2001

apud MORAES; GODOY, 2012, p. 04), os consórcios implicam na

[...] ideia de associação, união e, no âmbito das relações intermunicipais, nada mais apropriado do que a formação de entidades visando o estudo, acompanhamento e diagnóstico das soluções que, via de regra, envolvem municípios limítrofes e com problemas que se identificam numa ordem cada vez mais crescente em função de forte demanda dos administrados.

Identificamos três elementos que determinam a criação de um consórcio

intermunicipal. O primeiro deles seria a proximidade geográfica das sedes

municipais e microrregionais; o segundo seria a identificação de um problema

comum aos futuros membros (no caso os resíduos sólidos); por fim, emergiria o

desejo dos administradores em resolver a questão. O pano de fundo da organização

político-territorial brasileira, estabelecido pela Constituição Federal de 1988,

possibilita que os entes federativos se somem horizontalmente (município ↔

município) e/ou verticalmente (estado ↔ município) para a resolução de uma

questão, uma vez que

[...] a articulação horizontal entre municípios foi institucionalizada por legislação federal, através da Emenda Constitucional 19/1998, relativa à instituição de Consórcios e Convênios de Cooperação entre os Entes Federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos (FARAH, 2003, p. 87).

Dessa maneira, para que um consórcio se constitua, é necessária a

implementação de um conjunto de etapas técnicas e legais que passam pelos

estudos detalhados sobre a viabilidade financeira do Consórcio, especialmente pelo

fato de o mesmo ser capaz de se auto sustentar economicamente por meio da

cobrança de taxas e tarifas, como determina a PNSB. Nesse entendimento, de

acordo com o Artigo 29 da referida Lei:

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: [...] II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades (BRASIL, 2007, p. 01).


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Em um segundo momento, os entes federados deverão assinar o

Protocolo de Intenções, que nada mais é que um conjunto de instrumentos por meio

dos quais os gestores demonstram sua vontade política em se unir para realizar

ações de seus interesses. Em seguida, este deve ser ratificado por meio da criação

de uma Lei. Por fim, deverá ser realizada uma Assembleia Geral para definir o

Estatuto e sua publicação na Imprensa Oficial.

Mesmo com esse rol de orientações legais, questões de várias ordens

ainda persistem, nos quais o principal desafio que pode inviabilizar a constituição de

um consórcio “é a incompatibilidade de ideais partidários e vaidade política”

(MORAES; GODOY, 2012, p. 09). Além disso, soma-se a alternância de gestores e

técnicos que muitas vezes não estão preocupados em repassar o processo de

constituição do consórcio para que haja uma continuidade das ações, dificultando a

sustentação do ente denominado Consórcio.

4.2 ARRANJO TÉCNICO DE UM CONSÓRCIO

Uma destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos pelas

municipalidades nunca foi uma preocupação dos seus gestores, especialmente por

não haver um marco legal que cobrasse e punisse àqueles que não realizassem tal

serviço dentro de padrões ambientais minimamente aceitáveis. Somente com a

promulgação da PNSB e da PNRS é que essa problemática adentra na agenda

ambiental dos municípios e a saída encontrada passa a ser o modelo de

consorciamento intermunicipal.

Concordando com esse pensamento, Nascimento Neto e Moreira (2012,

p. 256) afirmam que “[...] no Brasil, a utilização de modelos de consorciamento tem

correspondido a momentos de maior autonomia e descentralização federativa, se

pautando como instrumento de cooperação e pactuação federativa”. Dessa maneira,

[...] o Consórcio Intermunicipal emerge como uma alternativa à gestão de RSU [Resíduo Sólido Urbano], propiciando a racionalização dos esforços, a melhoria na prestação dos serviços, a diluição dos custos e a gestão integrada dos problemas sociais e ambientais envolvidos, por intermédio de um instrumento cujo arcabouço jurídico está consolidado, trazendo segurança legal à sua


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efetivação (PHILLPPI JR., AGUIAR, 2005; LIMA, 2003; CRUZ, 2002; LOPES, 2007 apud NASCIMENTO NETO; MOREIRA, 2012, p. 242).

Com relação aos benefícios agregados por meio da formação de um

consórcio intermunicipal, novamente Nascimento Neto e Moreira (2012, p. 258)

destacam o:

[...] alinhamento do planejamento local e regional; auxílio da organização de planos, avaliações e indicadores; superação de problemas locais, possibilitando ganhos de escala; modernização de procedimentos administrativos; aumento da capacidade de cooperação técnica; implementação e regulação de políticas públicas regionalizadas; racionalização no uso de recursos financeiros, humanos e tecnológicos.

Assim, a palavra chave de um consórcio parece ser cooperação, em que

os entes federados envolvidos passam a compartilhar responsabilidades que

repercutem diretamente na visão integrada e na chamada economia de escala. Ou

seja, no caso de um consórcio de resíduos sólidos, é interessante uma quantidade

mínima de materiais gerados para que a gestão e o gerenciamento desses seja

otimizada, englobando principalmente a contratação de pessoal especializado e a

utilização dos equipamentos necessários, bem como a forma de destinação por

meio de um aterro sanitário.

O MMA elaborou um gráfico que traz dois tipos de informação que pode

ser visualizada na Figura 3. A primeira evidencia os custos da implantação de um

aterro sanitário e a segunda, além do aterro, também são incluídos os custos de

aquisição dos equipamentos necessários ao seu funcionamento.


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Figura 3 – Custo para implantação dos aterros sanitários

Fonte: MMA, 2008.

Fica evidente que quanto maior a população contemplada com o projeto,

menos oneroso ficará o valor final do aterro sanitário, o que se traduz na chamada

economia de escala, pois os custos são na forma per-capta. Isso também vem

justificar financeiramente os municípios com quantitativos populacionais pequenos

em se unirem na forma de consórcios para lograrem êxito na gestão dos seus

resíduos. A PNRS ainda determina que só serão priorizados no acesso aos recursos

da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16; [...] § 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo. III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade


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dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais (BRASIL, 2010, p. 01, grifo nosso).

Além disso, é interessante frisar que

[...] a gestão associada surge como uma alternativa de solução institucional com vistas a integração regional dos serviços de saneamento básico, respeitando a autonomia constitucional dos municípios participantes e permitindo que se dê escala suficiente para viabilização da prestação dos serviços de sua competência. Em diversos momentos, as administrações municipais também têm se utilizado do consórcio intermunicipal como um captador de recursos estaduais e federais, vistos que estes tendem a priorizar arranjos que atendam demandas regionais (PEIXOTO, 2008; CRUZ, 2002 apud NASCIMENTO NETO; MOREIRA, 2012, p. 259).

É interessante ainda destacar que os municípios consorciados não

perdem a sua autonomia constitucional quando aderem a essa solução institucional.

Além disso, o consórcio pode ter o seu escopo de atribuições ampliado e funciona

como um canal direto na obtenção de novos recursos financeiros.

Sobre isso, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS,

2013) enumera um conjunto dos principais tipos de serviços previstos ou executados

pelos consórcios, a saber: atuação no desenvolvimento sustentável dos municípios;

elaboração de planos de gestão de resíduos sólidos; implantação e operação de

aterro sanitário compartilhado; implantação e operação de coleta seletiva;

implantação de coleta e tratamento de resíduos dos serviços de saúde; atuação

sobre os resíduos de construção civil; coleta e destinação de pneus inservíveis;

coleta e destinação de resíduos eletrônicos; compartilhamento de máquinas e

veículos; e consultoria e capacitação para a captação de recursos financeiros.

Do ponto de vista desse leque de ações, destacamos ainda que “a

cooperação pode ser a realização de obras, serviços ou até mesmo planejamento

conjuntos” (ABRUCIO; FRANZESE, 2010?, p. 15). No entanto, partindo do

entendimento que a coordenação do consórcio fica a critério dos municípios,

sabemos que isso também pode se tornar uma fragilidade que pode culminar no

enfraquecimento e/ou dissolução do consórcio, por meio do descompromisso, da

vaidade política e da falta de um corpo técnico qualificado.


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Na seção seguinte, procuramos expor algumas experiências de

consórcios de resíduos sólidos internacionais e nacionais que já estão atuando, para

servirem de parâmetro para o nosso objeto de estudo.

4.3 EXPERIÊNCIAS DE CONSÓRCIOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Nesta seção, é feita uma exposição de experiências de Consórcios de

Resíduos Sólidos no âmbito internacional e nacional, apresentando experiências de

cada esfera.

4.3.1 Exemplos de Consórcios no Exterior

Inicialmente, como forma de servir de parâmetros de discussão com a

realidade brasileira, apresentamos exemplos de associação/consorciação de

unidades administrativas da Espanha, Argentina e Chile para a gestão e

gerenciamento de resíduos sólidos.

A escolha por essas três realidades se deu pela acessibilidade na

obtenção de dados quantitativos e qualitativos disponibilizados na internet, bem

como pelas comparações que puderam ser realizadas em países que constituem

padrões de desenvolvimento dicotômicos.

4.3.1.1 Espanha

A Espanha, perante a sua Constituição de 1978, está dividida em 17

Comunidades Autônomas e duas cidades autônomas. As Comunidades ainda se

dividem em 50 Províncias. O objeto de análise aqui descrito é o Consórcio da

empresa pública Residuos Sólidos Urbanos de Castilla La Mancha S.A, o qual está

inserido na província de Ciudad Real destacada no Mapa 1.


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Mapa 1 – Localização da Província Ciudad Real na Espanha

Fonte: Disponível em <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Localizaci%C3%B3n_de_la_provincia_de_Ciudad_Real.svg> Acesso em 12 de setembro de 2014.

De acordo com informações no sítio eletrônico do Consórcio, a criação do

mesmo foi impulsionada pelo Governo Provincial no final dos anos 1980, nascendo

como uma ferramenta à disposição dos municípios para fornecer uma resolução

ambientalmente correta para a problemática gestão de resíduos.

No Memorial de Atividades do Consórcio, publicado em 2013, foi

apontada que a formação do Consórcio teve a adesão da maioria dos municípios da

Província, sendo incorporados quase todos os aterros não controlados pré-

existentes. No entanto, a denominação de aterro controlado descrita no Memorial do

Consórcio nos leva a inferir que estes funcionavam como lixões a céu aberto.

Posteriormente, como forma de estabelecer uma destinação

ambientalmente correta aos resíduos gerados na Provínica, foram construídos três

aterros sanitários, além da infraestrutura necessária aos municípios para

desempenharem as suas coletas mecanizadas de resíduos. Atualmente, mais de

260 funcionários trabalham no Consórcio, atendendo uma população de cerca de

400.000 habitantes (RESIDUOS SOLIDOS URBANOS CASTILHA LA MANCHA SA.,

2013).

Ciudad Real é uma província da Espanha localizada na Comunidade

Autônoma de Castilla-La Mancha (Mapa 2). De acordo com o Instituto Nacional de

Estadística (INE) da Espanha, a província compreende uma população de 530.175


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habitantes (INE, 2011) totalizando uma área geográfica de 19.813 km², sendo

divididos entre 102 municípios. Sua capital provincial é o município de Ciudad Real.

Ainda é verificado que o quantitativo de 398.924 habitantes é atendido pelo

Consórcio (RESIDUOS SOLIDOS URBANOS CASTILHA LA MANCHA SA., 2013).

Mapa 2 – Regionalização da Gestão dos Resíduos Sólidos na Província Ciudad

Real, Espanha

Fonte: Residuos Solidos Urbanos Castilha la Mancha SA., 2013.

Em 2008, foi publicada uma Portaria Municipal sobre o Gerenciamento de

Resíduos de Serviços Gerais, sendo adotada pela Assembléia Geral do Consórcio,

estabelecendo as condições, direitos e obrigações na prestação de serviços de

coleta de resíduos.

Ainda sobre essa Portaria, a mesma estabelecia que o Consórcio

efetivasse a coleta dos municípios classificados como urbanos pelos regulamentos

dos planejamentos municipais. Nos locais fora das áreas urbanas dos municípios,

quem deverá continuar com a coleta serão os próprios municípios.

Remetendo-se ao nosso objeto de estudo, essa determinação se

assemelha aos diversos casos de consórcios de resíduos no Brasil, inclusive ao


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Consórcio do Seridó, que será responsável pela coleta dos resíduos gerados nos

espaços urbanos. Dessa maneira, o Artigo 5º da Portaria da Assembléia Geral do

Consórcio castilha de la Mancha estabeleceu que

[...] os municípios do consórcio, a coleta de lixo urbano ou municipal gerada em casas, lojas, escritórios e serviços será feita, e todos aqueles que não são classificados como perigosos e que, pela sua natureza ou composição pode ser tratado como produzido em lugares ou atividades anteriores (RESIDUOS SOLIDOS URBANOS CASTILHA LA MANCHA SA., 2008, p. 02).

No Artigo 8º, consta um rol de serviços que o Consórcio deve seguir, o

qual pode ser visualizado na Figura 4.

Figura 4 – Fluxograma de operações do Consórcio de Resíduos Sólidos Urbanos de

Castilla da Mancha S/A

Fonte: Elaborado com base na Portaria da Ordenanza General del Servicio de Gestión de Residuos Municipales (RESIDUOS SOLIDOS URBANOS CASTILHA LA MANCHA SA., 2008, p. 03).

No ano de 2012, a quantidade total de resíduos urbanos recolhidos

totalizou 158.232 toneladas, o que significa que cada habitante gerou 1,119

kg/hab/dia (RESIDUOS SOLIDOS URBANOS CASTILHA LA MANCHA SA., 2013).

No que concerne ao Plano Regional de Residuos Urbanos Castilla La

Mancha 2009-2019, este engloba 90 municípios e sete sub-regiões da Província,

cujos nomes são: Almagro, Ciudad Real, Norte Montes, Valdepeñas, Villanueva de

los Infantes, Monte Sul e Pastagens (Mapa 2).

1ª• Mover recipientes de RSU e esvaziar o mesmo no caminhão coletor

2ª• Retornando os recipientes uma vez esvaziados ao seu local de ponto habitual, fechando a tampa do recipiente para uso coletivo

3ª

• Limpeza e descarga de resíduos, como resultado de operações de descarga dos recipientes; da mesma forma os resíduos existentes serão recolhidos, por ocasião do transbordamento dessas

4ª• Transporte e armazenamento de caminhões de lixo em centros de tratamento de RSU do Consórcio

5ª• Informação oportuna para o Conselho das questões importantes que podem ter impacto sobre os vizinhos e que se inscreveram para o serviço


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A infraestrutura do Consórcio está assim composta: um Centro de

Tratamento de Resíduos Urbanos no município de Almagro (Estação de Tratamento

e outra Estação de Tratamento de Resíduos Orgânicos para Embalagens Leves,

além de um Aterro de Rejeitos); e seis Estações de Transferência localizadas nas

municipalidades de Ciudad Real, El Robledo, Valdepeñas, Villanueva de los

Infantes, Almaden e Almodóvar del Campo.

Percebe-se novamente que a estrutura construída para dar

funcionamento ao referido consórcio se assemelha ao que foi pensado para o

Consórcio do Seridó, onde será construído um aterro sanitário e estruturas de apoio,

como as Estações de Transbordo. Entretanto, não se vislumbra claramente o que

será feito com os resíduos orgânicos.

De acordo com o Balanço de Gestão do Consórcio espanhol publicado

em 2013, a presidência do mesmo estava sob a responsabilidade do Prefeito do

município de Terrinches, sendo eleito em 2011. Também integram a gestão do

Consórcio um Conselho Provincial, um Conselho de Administração e a Assembleia

Geral do Consórcio, que é composta pelos 93 minicípios.

Ainda com base nesse documento, foram realizadas duas Assembleias

Gerais e seis reuniões do Conselho de Administração, as quais resultaram em um

montante considerável de acordos, dentre os quais destacamos a aprovação das

contas do ano de 2012 com saldo positivo; a aprovação de acordo com o Ministério

da Agricultura para financiamento de investimento para o Centro de Resíduos

Almagro (aquisição de compactador, automação e fábrica de embalagens,

construção de novo aterro e desgaseificação e selagem da parte em operação); a

adoção de projeto de construção de um novo aterro e desgaseificação parcial do

aterro atual; e a aprovação dos preços para 2014, mantendo-os congelados em

relação ao ano anterior.

Vale ressaltar que o Consórcio ainda passou a administrar outros tipos de

serviços na esfera do saneamento básico, como o tratamento de esgotos e a gestão

das águas de algumas localidades da Província. No que concerne à gestão das

águas, a partir de 01 de janeiro de 2013, este ficou responsável pelo Serviço de

Gestão do município de Alcoba de los Montes por um período de oito anos, o que

corresponde a 45% desse processo sob a responsabilidade do Consórcio

(RESIDUOS SOLIDOS URBANOS CASTILHA LA MANCHA SA., 2013).


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Quando analisamos os dados sobre a geração de resíduos sólidos na

área consorciada no quadriênio de 2010 a 2013, percebemos um declínio de

11,55%, pois em 2012 foram geradas 178.231 ton., em 2011 foram 171.460 ton.,

caindo para 162.142 ton. no ano de 2012 e 157.630 ton. em 2013.

Com relação à geração per-capta, esta também apresentou queda

constante, iniciando com 1,265 Kg em 2010, passando para 1,215 Kg em 2011,

sendo 1,148 Kg em 2012, finalizando com 1,117 Kg em 2013, ou seja, uma queda

11,7%. No entanto, o documento do Consórcio não aponta quais seriam os motivos

para que houvesse tal declínio.

Uma justificativa para isso seriam os dados da recuperação de resíduos,

isto é, a reciclagem, que variaram entre 8,07% a 9,32% em relação ao total de

resíduos coletados, o que representa um dado relevante em comparação com a

maioria dos programas de coleta seletiva implantados no Brasil.

Outras ações desempenhadas pelo Consórcio em foco que podem ter

contribuído para a queda na geração e o aumento da taxa de reciclagem de

resíduos, foi que no ano de 2013 foram realizadas atividades pelo Departamento de

Meio Ambiente do Consórcio, a saber: Programa de Coleta seletiva: papel/cartão,

vidro, latas e pilhas e baterias de celulares; Criação de Ecopontos; Campanhas de

sensibilização; Coleta de Resíduos eletroeletrônicos; Coleta seletiva de óleos

alimentares usados.

Com o objetivo de obter sucesso nas ações de coleta seletiva, o

Consórcio desempenha ações de Educação Ambiental formal e informal por meio de

Campanhas de sensibilização, as quais envolveram as seguintes atividades:

� Campanha em escolas: 849 atividades em 117 escolas em 50 municípios,

onde a coleta seletiva de embalagens leves é feita, representando 96% de

todas as escolas alvo da campanha. No total, mais de 16.000 estudantes

participaram;

� Pôsteres ambientais: sendo o 9º consurso realizado, foi apresentado o total

de 9.623 cartazes em papéis em 115 escolas, as quais foram distribuídas

premiações em dinheiro;

� Gincana Reciclagem: atividade realizada com o objetvo de fazer com que as

crianças reflitam sobre a geração de resíduos sólidos urbanos e as soluções

para reduzir, reutilizar e reciclar.


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Esse conjunto de ações, desde que venha sendo desenvolvido com

continuidade, contribui para uma sensibilização no processo de geração de

resíduos, uma vez que são adotadas estratégias de não geração, minimização e

coleta seletiva de resíduos.

Com relação à destinação final dos resíduos, os mesmos seguem para

um único aterro, localizado na cidade de Almagro, denominado Centro de Resíduos

Almagro.

A seguir, temos dois exemplos de consórcios, sendo um na Argentina,

tratando de uma região menos populosa, e outro no Chile, classificado como um

consórcio de resíduos metropolitano.

4.3.1.2 Argentina

A Argentina é uma República Federal desde 1853, subdividida em 23

Províncias e um Distrito Federal onde se localiza a capital, Buenos Aires, a qual é

oficialmente denominada Ciudad Autónoma de Buenos Aires.

Diferentemente da Espanha, a Argentina galga de uma maior centralidade

governamental, entretanto, começa-se a perceber inciativas na área ambiental após

o término da Ditadura Militar que buscam romper com essa centralização, pois

[...] na estrutura organizacional dos governos provinciais, denominado de diferentes formas, tais como ministérios, secretarias, agências, conselhos etc., [estes vêm] cumprindo as funções de prevenção e proteção do meio ambiente em suas jurisdições. Embora todos eles tenham funções que incluem controle ambiental para a gestão de resíduos, apenas algumas dessas organizações têm regulamentos específicos para programas de resíduos sólidos urbanos ou específicos (OPAS, 2004, p. 13).

No âmbito específico dos resíduos sólidos, vale destacar que uma das

primeiras ações do governo argentino para mitigar os impactos decorrentes dessa

problemática, foi a promulgação do Decreto-Lei nº 9.111, de 1977, por meio da

Coordinación Ecológica Area Metropolitana Sociedad del Estado (CEAMSE). A

referida legislação tinha por objetivo regulamentar a disposição de resíduos sólidos


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domiciliares na área metropolitana de Buenos Aires, determinando a disposição de

resíduos domésticos exclusivamente em aterros controlados5 (OPAS, 2004).

Nessa via, uma lei criada para uma área geográfica pequena, porém

bastante povoada, não foi capaz de resolver a problemática dos resíduos em escala

regional, quiçá nacional. Assim, diante dos programas de gestão de resíduos

sólidos, a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) cita dois programas

importantes para entendermos o caso argentino:

[...] o Programa Córdoba Limpa e [o] consórcio provincial CoProBa no Pampa. O primeiro estabeleceu claramente uma política de regionalização da Província e formação de consórcios municipais para o transporte e tratamento de estações de tratamento de resíduos através da reciclagem, compostagem e/ou aterros sanitários. A política do Consorcio Provincial para la Basura de La Pampa (CoProBa) com sistemas integrados de gestão única em cada instalação de tratamento de reciclagem-compostagem e aterros para o "rejeito" [...] (OPAS, 2004, p. 15).

Percebe-se assim que o relatório da Organização Panamericana de

saúde destaca o Consorcio Provincial para la Basura de La Pampa (CoProBa) como

uma iniciativa importante em escala provincial, ante inúmeras iniciativas locais que

não obtiveram sucesso (MOLINA; ORTIZ, 2009), realidade que pode ser comparada

à brasileira. Sobre o seu processo de formação, o CoProBa foi instituído em fins da

década de 1990, mais precisamente em

una reunión realizada el día 5 de junio de 1998, en Intendente Alvear, se firmo el acta constitutiva del Consorcio de Residuos Provincial (Co.Pro.Ba.) refrendada por 22 Municipalidades y entidades intermedias. Posteriormente el día 10 de Septiembre del mismo año e General Pico quedo constituida la comisión directiva del consorcio cuya presidencia recayó en la Municipalidad General Pico [...]. En el marco de las actividades programadas durante 1998, fue elaborado el Plan Modelo Manejo de Residuos Solidos, constituyéndose en una importante herramienta para la acción conjunta de todos los interesados em la gestión sobre residuos solidos de la provincia de La Pampa. [uma reunião realizada em 5 de junho de 1998, a Carta do Consorcio de Residuos Provincial (Co.Pro.Ba.) foi assinado endossado por 22 municípios e entidades intermediárias. Em seguida, no dia 10 de setembro do mesmo ano, em General Pico foi constituída a comissão executiva do consórcio, cuja presidência foi ao município de General Pico [...]. Como parte das atividades

5 Importante frisar que essa denominação de aterro controlado não especifica que tecnologias de

engenharia ambiental são empregadas nesse tipo de obra para a destinação de resíduos sólidos, sendo esta uma solução intermediária em relação a um aterro sanitário.


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planejadas para 1998, foi elaborado um Plano Modelo de Gestão de Resíduos Sólidos, tornando-se uma importante ferramenta para a ação conjunta de todas as partes interessadas na gestão de resíduos sólidos, na Província de La Pampa] (CONSORCIO PROVINCIAL PARA A BASURA, 2000, p. 06, tradução nossa, grifo do autor).

A região que compreende o CoProBa reúne os 22 departamentos

(unidade administrativa equeivalente aos municípios brasileiros) da Província de La

Pampa, localizada na região da Patagônia Argentina (Mapa 3). De acordo com o

Instituto Nacional de Estadística y Censos de la República Argentina, a Província

conta com uma extensão territorial de 143.440 km² e população de 339.895

habitantes (INDEC, 2014), contudo, de acordo com Molina e Ortiz (2009), pouco

mais de 70% da população da Província fazia parte do consórcio.

Mapa 3 – Província de La Pampa, Argentina

Fonte: Disponível em <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Provincia_de_La_Pampa,_Argentina.png> Acesso em 12 de setembro de 2014.


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De acordo com o CoProBa, a geração per-capita média por dia chega a

0,600 kg de resíduos sólidos urbanos e o total de resíduos sólidos urbanos remonta

56.300 toneladas. Comparativamente aos dados de geração per capta de resíduos

sólidos com o Consórcio espanhol, o número praticamente duplica, chegando a

1,117 kg per capta.

A preocupação inicial que resultou no surgimento do CoProBa partiu das

autoridades locais e da comunidade em geral que, sobre o impacto do manejo

inadequado de resíduos sólidos urbanos na província, organizou reuniões entre

municípios e instituições que trabalhavam para melhorar a gestão dos resíduos na

Província de La Pampa (MOLINA; ORTIZ, 2009).

O objetivo das reuniões foi discutir problemas comuns e as possibilidades

de superá-los e alcançar uma gestão comum de resíduos sólidos na província e a

sustentabilidade dos empreendimentos realizados e a serem realizados. Também,

podemos destacar ações de educação ambiental desempenhadas em escolas e

comunidades com o intuito de diminuir a geração de resíduos. Contudo, percebe-se

que estas não tiveram continuidade devido às questões de falta de recursos

financeiros.

Ainda de acordo com Molina e Ortiz (2009), o consórcio passou por uma

grave tensão financeira que repercutiu na sua gestão. Essa problemática foi

causada por sucessivas crises financeiras no país que causaram quedas no padrão

de vida da população, o que repercutiu no pagamento das taxas que sustentavam

financeiramente o consórcio. Nas palavras das pesquisadoras, as pessoas

privilegiavam a compra de alimentos a pagar a taxa do lixo.

4.3.1.3 Chile

O Chile, quanto à divisão político-administrativa, está dividido em 15

regiões, 51 Províncias e 346 comunas (menor unidade político-administrativa

daquele país). Uma das quinze regiões é a Região Metropolitana de Santiago (Mapa

4), a única do país que abrange seis províncias e 52 comunas, caracterizando-se

como a região economicamente mais dinâmica do país bem como a que concentra a

maior parte da população.


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Mapa 4 – Localização da Região Metropolitana de Santiago no Chile

Fonte: Disponível em <

http://skat.ihmc.us/rid=1MDCHCMK5-26SKLKV-2629/Regi%C3%B3n%20Metropolitana.gif > Acesso em 12 de fevereiro de 2015.

Inferimos que, assim como o Brasil, o Chile passa por problemas quanto à

coleta e a destinação ambientalmente corretas de seus resíduos sólidos. Essas

dificuldades aparecem, principalmente, devido a sua peculariedade territorial, ou

seja, o Chile é um país bastante extenso do ponto de vista latitudinal, e apresenta

diferenças naturais relevantes.

Do quantitativo de comunas da Região Metropolitana de Santiago, 21

constituíram uma associação (Tabela 1), delegando a uma empresa comercial

denominada Empresa Metropolitana de Tratamiento y Disposicion de Basuras

Limitada (EMERES) a gestão de seus resíduos, totalizando mais de 3,4 milhões de

habitantes atendidos pelo sistema (EMERES, 2014).


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Tabela 1 – População das Comunas associadas para a gestão dos resíduos sólidos

na Região Metropolitana de Santiago (Chile)

Comunas População (2012) Comunas População (2012) Cerrillos 79.164 Maipú 525.229 El Bosque 162.671 Ñuñoa 195.410 Independencia 73.874 Pedro Aguirre Cerda 104.018 La Cisterna 80.910 Peñalolén 237.862 La Estación 119.292 Providencia 126.487 La Florida 363.903 Recoleta 152.985 La Granja 121.914 San Joaquín 94.255 La Pintana 182.930 San Miguel 90.846 La Reina 91.927 San Ramon 85.195 Lo Espejo 99.527 Santiago 308.027 Macul 111.436 Total 3.407.862 Fonte: Instituto Nacional de Estadísticas, Chile, 2012.

A investigação sobre a história do consórcio da EMERES passa pela

criação do seu aterro sanitário no ano 2000, uma vez que foram solicitadas

propostas para criar o registo dos locais para a disposição intermediária ou final dos

resíduos sólidos urbanos na região metropolitana. Em 2001, foi apresentado o

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Projeto do Aterro Sanitário de Santiago, o

qual foi aprovado meses depois. Em 15 de fevereiro de 2002, foi iniciada a

construção do aterro e em outubro o seu funcionamento é autorizado. Desde então,

o aterro sofreu intervenções previamente planejadas com o intuito de tratar os gases

e líquidos gerados pela decomposição dos resíduos e aumentar a sua área de

deposição de materiais (EMERES, 2014).

Com base no Relatório de Operações do ano de 2012, ainda pode ser

mencionado que durante o período de janeiro a março do referido ano, a quantia de

dezenove comunas depositou seus resíduos no Aterro Sanitário de Santiago,

totalizando 120.104 toneladas. Importante destacar a existência de comunas que

não fazem parte do Consórcio (EMERES, 2012), mas utilizam o aterro, ou seja, o

aterro administrado pelo consórcio pode receber resíduos de comunas que não são

consorciadas.

De acordo com a EMERES (2014), apoiado em regulamentos

governamentais, foi constituído um sistema integrado de gestão dos resíduos

urbanos, com recursos financeiros oriundos de cobrança dos usuários para garantir

a sua viabilidade. Quanto à forma de destinação final dos resíduos, estes são


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depositados em um aterro sanitário, localizado na comuna de Santiago, que é a

terceira mais populosa da região.

4.3.2 Exemplos de Consórcios no Brasil

A existência de consórcios de resíduos sólidos no Brasil é recente,

principalmente pelo fato que a legislação específica só veio a ser aprovada no ano

de 2005. O que existia antes da Lei Federal 11.107/2005 era uma constelação de

concepções de gestões diferenciadas em âmbito municipal e acordos de cooperação

entre municipalidades, com legislações específicas que não seguiam uma

padronização legal.

Com o advento da Lei de Consórcios Públicos, um arcabouço legal surgiu

para servir de base para a formatação de diversas tipologias de consórcios públicos,

dentre as quais destacamos os de resíduos sólidos. Assim, no ano de 2010, de

acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, publicado em

2013, existiam no Brasil 151 consórcios de saneamento, abrangendo 1.213

municípios (Tabela 2).

Tabela 2 – Consórcios Intermunicipais de Saneamento, 2010

Região Estado Quantidade de

Consórcios Quantidade de

Municípios

Norte Rondônia 01 14 Tocantins 04 13

Pará* 01 -

Nordeste

Pernambuco 05 09 Ceará 07 50

Paraíba 04 13 Sergipe 04 36 Bahia 05 28

Rio Grande do Norte 03 94 Maranhão 01 03 Alagoas 02 21

Sudeste

Minas Gerais 27 162 Espírito Santo 06 60

São Paulo 19 179 Rio de Janeiro 05 30

Sul Paraná 12 108

Rio Grande do Sul 20 224


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Santa Catarina 09 64

Centro-Oeste

Goiás 08 47

Mato Grosso do Sul 03 35 Mato Grosso 05 42

Totais 151 1.213 Fonte: Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA, 2013 (*) O Estado possui Consórcios em processo de criação não sendo possível contabilizá-los no estudo.

É importante destacar que o SNIS aponta a existência de municípios que

informaram já possuir lei autorizativa do consórcio, no entanto ele não chegou a ser

implementado, contando ainda com municípios que se declararam como apenas

participantes dele. Do ponto de vista da espacialização de consórcios por região que

pode ser visualizada no Mapa 5, o Sudeste aparece com o maior quantitativo desses

entes, contabilizando 53 consórcios, ou seja, um terço do total. E a menor em

número de consórcios era a região Norte, totalizando seis unidades.

Mapa 5 – Municípios integrantes de consórcios públicos intermunicipais de Resíduos

Sólidos Urbanos dos municípios participantes do SNIS em 2011

Fonte: Ministério das Cidades/SNSA, 2013 (Melhorado).


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No caso da região Nordeste, foi observado à existência de trinta e um

consórcios, compreendendo 254 municípios, o que significa dizer que 15% dos

municípios nordestinos estão reunidos legalmente na forma de consórcios públicos

de saneamento. Um dado que merece ser destacado é quando analisamos

especificamente o Rio Grande do Norte, pois 94 munícipios do estado estavam

consorciados em 2010, o que representa 56% dos municípios potiguares, fato que

colocava o estado atrás somente do Espírito Santo, estado que contem 79% das

suas municipalidades reunidas em consórcios.

Contudo, de acordo com informações da SEMARH-RN descritas no

capítulo anterior e não identificado pelo Sistema Nacional de Informações sobre

Saneamento, recentemente foram criados o Consórcio Público Regional de

Saneamento Básico do Vale do Açu e o Consórcio Público Regional de Saneamento

do Agreste, os quais reúnem 63 municípios. Isso perfaz um total de 132 municípios

consorciados, o que representa cerca de 80% do total das municipalidades

potiguares.

Nessa via, elencamos três exemplos de consórcios públicos na área do

saneamento para realizarmos uma análise. À exemplo dos consórcios internacionais

mostrados anteriormente, elegemos o Consórcio Intermunicipal Brasil Central (CBC),

localizado no estado de Goiás; o Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos do

Noroeste do Estado do Rio Janeiro (denominado Consórcio Noroeste), no estado do

Rio de Janeiro; e o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos

(CIGRES), situado no noroeste do estado do Rio Grande do Sul.

A escolha dos mesmos foi feita com base na disponibilidade de

informações em quantidade e qualidade suficiente para que fosse realizada uma

análise.

4.3.2.1 Goiás

O CBC, como pode ser visualizado no Mapa 6, é composto por vinte e

cinco municípios do Estado de Goiás, o qual compreende uma área territorial de

3.484 km², conta com uma população de 194.670 habitantes (IBGE, 2010), sendo

124.588 vivendo em áreas urbanas (64%) e 70.082 em áreas rurais (26%).


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Mapa 6 – Localização do Consórcio Brasil Central no estado de Goiás

Fonte: Disponível em <http://www.consorciobrasilcentral.eco.br/logomarca/> Acesso em 21 de setembro de 2014.

Vale ressaltar que do total de municípios consorciados, quatro tem uma

população acima de vinte mil habitantes, cenário que demonstra um quantitativo de

resíduos sólidos gerado de 0,860 Kg/habitante/dia, pouco inferior à média nacional

que é de 1,079 Kg por habitante (CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL, 2013;

ABRELPE, 2010). Considerando a população total do consórcio, prediz-se que o

volume de geração de resíduos domésticos é de aproximadamente 161,2 ton./dia.

De acordo com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do

Estado de Goiás publicado no ano de 2013, os municípios integrantes do consórcio

apresentam uma evolução populacional de 0,46% ao ano, e que conforme avaliação

de tendência linear, ocasiona uma estabilidade da população residente nestes

conjuntos de municípios, podendo apresentar variações internas, mas que não

afetam o conjunto do processo.

Sendo um Consórcio de Resíduos Sólidos, o CBC ainda pode

compreender ações no campo da gestão de redes de esgotos, usinas de

compostagem, obras de urbanização (ruas, praças e calçadas), construção de redes

de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, entre outras.

Ainda com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

(2013), na maioria das cidades consorciadas existe uma estrutura mínima para as


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atividades de gestão da coleta de resíduos sólidos domésticos urbanos, quer seja

através da administração direta, quer seja através de empresas terceirizadas.

No tocante à coleta nas áreas rurais, a mesma é comprometida devido à

extensão territorial de alguns municípios. Dessa maneira, o Plano orienta que sejam

feitas campanhas de sensibilização para que os moradores dessas áreas

implementem práticas de compostagem dos seus resíduos orgânicos, no entanto,

“[...] já em relação às áreas urbanas, os levantamentos de cobertura da coleta

indicam que é praticamente universal a coleta de resíduos sólidos nos municípios”

(CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL, 2013, p. 31).

Com relação à coleta seletiva nos municípios, esta é desempenhada de

maneira pontual e descontínua, carecendo uma

[...] análise crítica da situação [permitindo] concluir a necessidade do estabelecimento de ações de melhoria voltadas ao aprimoramento e estruturação da coleta seletiva, ao aumento do volume de resíduos encaminhados para reciclagem, bem como ao aprimoramento das informações coletadas e diagnosticadas pelos municípios (CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL, 2013, p. 32).

O CBC conta com três aterros existentes, mas com base na demanda de

geração de resíduos, serão necessários dois novos aterros adicionais para atender o

consórcio. Diante do exposto, isso nos levar a inferir que os referidos aterros são de

pequeno porte, com idades que não puderam ser aferidas nas documentações do

CBC, a fim de que pudéssemos realizar uma análise acerca da construção de várias

unidades de destinação para os resíduos.

O CBC ainda enumera um conjunto de soluções consorciadas

propositivas para a gestão integrada de resíduos sólidos, que passam pela:

Expansão/Adequação dos três aterros sanitários existentes no CBC com instalação conjunta de centro de triagem e barracões para armazenamento de resíduos especiais e volumosos, e instalação de vala séptica; Instalação de dois novos aterros sanitários no CBC com instalação conjunta de centro de triagem e barracões para armazenamento de resíduos especiais e volumosos, e instalação de vala séptica; Instalação de oito Centrais de Transbordo e Triagem, em função da distância do Aterro e da presença de cooperativa de catadores; Os aterros sanitários deverão ser capazes de recepcionar os resíduos domésticos e comerciais, de serviços de saúde (Grupos A, e E) e atuar como unidade de transbordo para os resíduos agrícolas, naquilo que não houver semelhança de tratamento dos resíduos de serviços de saúde; As Centrais de Transbordo e Triagem


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a serem instaladas pelo Consórcio terão a capacidade de receber e triar 25 ton./dia de resíduos sólidos secos, cujos rejeitos serão transportados para o Aterro Sanitário mais próximo periodicamente (CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL, 2013, p. 97).

Esse conjunto de medidas descritas nos leva a entender que serão

necessários montantes financeiros expressivos para efetivar essas obras, no

entanto, nos documentos do CBC não são especificadas as fontes de recursos que

serão utilizadas. Cabe-nos uma indagação se o referido Consórcio está projetando

instituir a cobrança do serviço junto à população, como determina a PNRS.

No que concerne às ações de educação ambiental que o consórcio

desempenha, a principal delas é voltada para a implantação de programas de coleta

seletiva nas áreas urbanas dos municípios consorciados, por meio da separação dos

materiais nas fontes geradoras com campanhas de conscientização, de forma a se

atingir os objetivos da PNRS. Portanto,

[...] o plano de coleta seletiva instala-se, desta forma, no Consórcio do CBC, promovendo instruções devidas a funcionários e voluntários, agentes multiplicadores, que por sua vez desenvolverão a divulgação e conscientização do restante da comunidade, para que tomem conhecimento do problema e quais as medidas a serem implantadas (CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL, 2013, p. 112).

Outras ações são a instalação de Postos de Entrega Voluntária (PEV),

notadamente nas áreas rurais, o incentivo a compostagem doméstica dos resíduos

orgânicos, segregação dos resíduos de construção e demolição com reutilização ou

reciclagem dos resíduos. Quanto à responsabilidade das ações, é função das

prefeituras, nortear o processo de preparação dos funcionários, técnicos e

secretariado, com a função de nomear funções e metas aos atores institucionais.

Esse leque de ações permeiam atividades integradas entre os órgãos das

esferas administrativas municipais, com o objetivo de cumprir as metas

determinadas pelo CBC e minimizar a geração de resíduos com a finalidade de

alargar a vida útil do aterro.


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4.3.2.2 Rio de Janeiro

O Governo do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado do

Ambiente (SEA) criou o Programa Lixão Zero, o qual se divide em duas linhas de

atuação: o desenvolvimento do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) e as

ações para a erradicação dos lixões no estado do Rio de Janeiro.

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos teve início com a assinatura de um

convênio com o Ministério do Meio Ambiente em 2007, que estabeleceu a meta de

elaborar uma proposta focando em soluções regionalizadas para o destino final dos

resíduos sólidos urbanos (RIO DE JANEIRO, 2014), o que vem a ser os consórcios

públicos de resíduos sólidos na atualidade.

Dessa maneira, igualmente aos demais estados da federação, foram

criadas regionalizações com vistas à formação de consórcios de

saneamento/resíduos sólidos, sendo implementados pelo

[...] Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do programa LIXÃO ZERO, [que] apoia os municípios (a responsabilidade pela disposição final dos resíduos sólidos é das prefeituras), induzindo a formação de consórcios intermunicipais, com soluções de aterros sanitários regionais - cujo custo operacional é menor (RIO DE JANEIRO, 2014, p. 01).

Um desses consórcios é o Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos do

Noroeste do Estado do Rio Janeiro (denominado Consórcio Noroeste) (Mapa 7), que

é formado por quinze municípios, contabilizando 373.396 habitantes (IBGE, 2014).


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Mapa 7 – Consórcios de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro com

destaque para o Consórcio Noroeste

Fonte: Disponível em <http://farm8.staticflickr.com/7345/10822923106_77d6797163_h.jpg> Acesso em 02 de outubro de 2014.

O Consórcio Noroeste prevê a construção de dois aterros sanitários para

atender a região, os quais serão localizados nos municípios de Itaperuna e São

Fidélis. Na Cláusula Quinta do seu Estatuto Social, os objetivos do Consórcio são

“[...] a gestão associada e integrada do serviço de limpeza urbana e manejo de

resíduos sólidos e o licenciamento ambiental local de atividades agropastoris,

comerciais e industriais [...]” (CONSÓRCIO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

NOROESTE, 2010, p. 03).

Quanto ao detalhamento do escopo de ações descritas no Estatuto

Social, temos as seguintes linhas:

I - dar suporte técnico para elaboração do planejamento municipal setorial do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sob responsabilidade do Município consorciado; II - atuar, de forma consensual com os Municípios consorciados, na elaboração do planejamento regional setorial do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sob responsabilidade do Consórcio; III -


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receber e, por meio de convênio de cooperação, delegar a regulação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para a entidade reguladora, nos termos deste Estatuto Social e da legislação aplicável; IV - desempenhar, de forma consensual com a entidade reguladora, a fiscalização sobre o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, nos termos deste Estatuto Social e da legislação aplicável; V - realizar o fomento, o suporte e a concretização do controle social; VI - promover programa regional de coleta seletiva, observado o disposto no 'plano regional do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sob responsabilidade do Consórcio; VII - implementar a coordenação da gestão integrada e associada do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, nos termos deste Estatuto Social; VIII - realizar, nos termos autorizado neste Estatuto Social e da legislação aplicável, a terceirização, a permissão e/ou a concessão, inclusive parcerias público-privadas, da prestação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, especialmente do transbordo até a disposição final de resíduos sólidos com a sua devida remediação, precedido de prévio processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta; IX - expedir, nos termos autorizado neste Estatuto Social e da legislação aplicável, a autorização legal operativa para empresas autorizadas prestarem a coleta diferenciada de resíduos sólidos especiais para os geradores desses resíduos. X - instituir, capacitar e formalizar a agência de Iicenciamento ambiental local para Iicenciamentos de atividades agropastoris, comerciais e industriais no âmbito do Consórcio (CONSÓRCIO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOROESTE, 2010, p. 03-04).

Em comparação ao Consórcio Brasil Central, as ações do Consórcio

Noroeste são mais abrangentes e complexas, e necessitam de uma integração de

agentes públicos e privados, além da sociedade civil, para serem efetivas.

4.3.2.3 Rio Grande do Sul

O Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (CIGRES) foi

constituído no ano de 2001, estando localizado no noroeste do estado do Rio

Grande do Sul (Mapa 8) e, embora tenha uma considerável quantidade de

municípios, estes são em sua totalidade caraterizados como pequenas cidades, não

atingindo trinta mil habitantes na área urbana.


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Mapa 8 – Localização do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos

no estado do Rio Grande do Sul

Fonte: CIGRES, 2013

Sobre o processo de surgimento do Consórcio,

[...] o presidente do Conselho dos Prefeitos do CIGRES lembra que a demanda pelo consórcio surgiu pela necessidade de um local adequado para o recebimento e destinação dos resíduos dos municípios, para que pudessem atender às exigências legais [...] (CALDERAN, 2013, p. 180).

Quanto a essas exigências legais relatadas pelo Presidente do Conselho,

estas não foram detalhadas em qual nível federativo se enquadravam. Com relação

à efetivação do consórcio, Calderan (2013) ainda destaca que o responsável técnico

do CIGRES mencionou que só foi possível devido a um incentivo financeiro do

Governo Federal por meio do programa denominado “Brasil joga limpo”, o qual a

Caixa Econômica Federal era o órgão gerenciador do recurso.

A região consorciada possui uma população total de 172.696 habitantes

(IBGE, 2010), sendo que boa parte de sua economia está voltada para a produção

agrícola, pecuária leiteira, criação de suínos e aves e a maior concentração de

pessoas é essencialmente voltada para a agricultura familiar. A região ainda

apresenta pequenas indústrias e alguns segmentos de prestação de serviços

(CALDERAN, 2013). Do ponto de vista do início de sua operacionalização,


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[...] o Consórcio iniciou seu funcionamento com três municípios, hoje o CIGRES atende trinta municípios da região do Alto Médio Uruguai, formada pela Zona de Produção e Região Celeiro [...], atendendo uma população de 88.045 habitantes (CALDERAN, 2013, p. 176-7).

Esse quantitativo populacional superior à metade do total de habitantes

corresponde às pessoas que residem nas áreas urbanas, com isso, as populações

rurais ficam descobertas pelo serviço de coleta do Consórcio. Já a geração de

resíduos, a média mensal é de 1.380 toneladas, o que corresponde a 0,450 Kg/dia.

Quando verificamos o motivo pelo qual os municípios decidiram formar

um consórcio de resíduos, foi identificada a falta de alternativas para os mesmos

prestarem os serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos,

decorrentes custo crescente desse tipo de serviço e o surgimento de um cartel das

empresas que vendiam seus serviços para as municipalidades (CALDERAN, 2013).

Devido à deficiência de dados que demonstre um cenário mais detalhado,

podemos inferir que a principal problemática do consórcio é a falta de destinação

adequada aos resíduos gerados nas áreas rurais, principalmente no que se refere

ao quantitativo populacional que é expressivo. No que concerne à operacionalização

do consórcio, o CIGRES presta serviço na área do recebimento e tratamento dos

resíduos, os quais são gerados e recolhidos nas cidades, sendo realizadas a

pesagem e o registro no aterro sanitário, além da triagem para a separação dos

materiais.

Alguns dados são bastante inquietantes, pois as despesas são mantidas

pelo próprio consórcio através da participação dos municípios, contudo, não há um

detalhamento de como ocorre essa cobrança no estudo de Calderan (2013).

Portanto, restam-nos alguns questionamentos: a aquisição de recursos para a

sustentação do consórcio pode estar sendo realizada com base na total da

população ou na geração de resíduos sólidos per-capta? Estão levando em

consideração a dinâmica econômica de cada município? Nessa via, outras fontes de

sustentação financeira seriam os

[...] recursos de programas do governo estadual e federal, bem como recursos oriundos das atividades dos consórcios [...]. [Com base] no ano de 2010, o consórcio custeava 60% dos seus gastos com a venda dos materiais reciclados e adubo produzido pela compostagem (CALDERAN, 2013, p. 188).


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De acordo com o autor em tela, o CIGRES obtém uma fatia considerável

de recursos financeiros a partir da comercialização de subprodutos, como o adubo.

Em uma rápida leitura feita a partir do perfil socioeconômico da região na qual o

consórcio está inserido, nota-se uma importante atividade agropecuária que gera

uma quantidade significativa de matéria orgânica que é reaproveitada na forma de

adubo de compostagem. Ou seja, há uma ciclagem de resíduos sólidos orgânicos na

própria região.

A contabilidade de materiais recicláveis perfaz 18,91% do total de

resíduos, e a matéria orgânica constitui a maior parte dos resíduos, totalizando cerca

de 60% do montante, servindo para a compostagem. Já os materiais que não podem

ser aproveitados, aqui denominados de rejeitos, somatizam 21,57% (CALDERAN,

2013).

Com relação às ações de Educação Ambiental e Coleta Seletiva, o

CIGRES conta com “seis municípios que possuem um sistema implantado com

apoio do Consórcio. Quanto ao recolhimento e transporte, estes são de

responsabilidade dos municípios, quer seja operados por eles mesmos ou

terceirizados” (CALDERAN, 2013, p. 184). Existem também visitas de alunos ao

aterro sanitário para atividades de sensibilização por meio de apresentações teatrais

e distribuição de materiais educativos.


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5 A POLÍTICA NACIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO DOS

RESÍDUOS NO RIO GRANDE DO NORTE

Este capítulo tem a finalidade de verificar como a implementação da

PNRS se materializa no Rio Grande do Norte, sobretudo a partir da criação do

PEGIRS-RN. Dessa maneira, iniciamos com um resgaste histórico acerca da

problemática dos resíduos sólidos no plano estadual, tendo por recorte temporal o

início do século XXI até os dias atuais e, findando, no Consórcio do Seridó, que é o

objeto de estudo deste trabalho.

5.1 A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO RIO GRANDE DO NORTE

No âmbito federal, as pesquisas realizadas sobre resíduos sólidos pelo

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo SNIS ainda não

conseguiram traduzir a realidade da problemática estadual do Rio Grande do Norte

em sua totalidade, uma vez que os dados são mascarados ou omitidos pelos

gestores municipais, pois estas informações são repassadas a esses órgãos sem

que haja um devido tratamento.

No entanto, alguns estudos começam a demonstrar a fidelidade da

problemática instaurada, ainda sendo percebidas carências substanciais de dados

em nível municipal, principalmente no que se refere aos valores gastos com os

serviços de coleta, a reciclagem e a coleta seletiva, bem como a destinação em

lixões oficiais e clandestinos espalhados pelos recônditos do estado do Rio Grande

do Norte.

Iniciaremos a nossa análise com o Diagnóstico da situação dos resíduos

sólidos do estado do Rio Grande do Norte, publicado pelo Instituto de

Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) no

ano de 2002, até chegarmos ao PEGIRS-RN, publicado em 2009, o qual foi

realizado pela SEMARH-RN.

O primeiro estudo sistemático sobre a gestão dos resíduos sólidos no Rio

Grande do Norte só teve seu início no final do Século XX e publicado alguns anos

depois. Esse estudo trouxe à tona questões macro que ajudaram no entendimento

da problemática no estado do Rio Grande do Norte. Em questão, o assim


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denominado “Diagnóstico da Situação dos Resíduos Sólidos do estado do Rio

Grande do Norte” foi um estudo realizado pelo IDEMA, o qual integrou o Programa

Nacional do Meio Ambiente (PNMA II), do MMA, ainda no governo de Fernando

Henrique Cardoso.

O trabalho teve dois objetivos, o primeiro deles remetia-se a criação de

uma base de dados sobre resíduos sólidos para o Estado, ainda inexistente em nível

local/regional. Já o segundo objetivo visava contribuir para a definição de programas

e ações relacionadas com o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no Rio

Grande do Norte, levando em consideração a participação do governo estadual, da

sociedade civil organizada e dos setores econômicos industriais, comerciais e de

serviços (IDEMA, 2002).

Neste diagnóstico, foram visitados 34 municípios do Estado, agrupados

nas quatro mesorregiões geográficas, correspondendo a aproximadamente 70% da

população do Estado, conforme o Mapa 9.

Mapa 9 – Municípios potiguares selecionados pelo Diagnóstico do IDEMA

Fonte: IDEMA, 2002.

Os critérios para a seleção dos municípios estiveram pautados nos

aspectos relacionados ao quantitativo populacional; a atividade econômica com

representatividade regional ou características físico-ambientais específicas; aos

municípios que apresentassem possibilidade de consórcios intermunicipais, que

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do Serra d'AntaLagoa

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PintadasLajes

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Lagoade Pedras

SalgadaAlegreMte.

Cruz Nísia

S. José

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Marinho do AmaranteS. Gonçalo

Ceará MirimBrancoPoço

do Fogo

S. MiguelNorte

Norte

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São

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do SeridóIpueira

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do SabugiSão João

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____________________________________________________________________________________________________


gerassem uma otimização dos investimentos a serem realizados; e aos municípios

que tivessem ações de gestão sobre resíduos ou que possuíam legislação naquela

época.

É interessante destacar que ações de gerenciamento de resíduos sólidos

municipais já estavam em curso, uma vez que algumas Prefeituras já desenvolviam

programas de coleta seletiva, compostagem e disposição de seus resíduos em

aterros controlados, funcionando com a escavação de valas e o recobrimento dos

resíduos com camadas de terra, sendo uma forma de destinação mais simples em

relação ao aterro sanitário. O Quadro 3 traz exemplos dessas ações implementadas,

quer estivessem em operação ou não.

Quadro 3 – Tratamentos e programas de resíduos sólidos de alguns municípios do

Rio Grande do Norte

Município Programa e Tratamento Situação

Acari Usina de triagem e compostagem Funciona

Apodi Usina de triagem e compostagem Programa de coleta seletiva

Funciona

Areia Branca Galpão de triagem e armazenagem Funciona

Ceará-Mirim Usina de triagem e compostagem Demolida

Currais Novos Usina de triagem e compostagem Desativada

Macaíba Usina de triagem e compostagem Desativada

Natal Usina de triagem mecanizada Funciona

São Gonçalo do Amarante Usina de triagem e compostagem Desativada

Fonte: IDEMA, 2002.

No caso dos equipamentos que compunham as estruturas de

compostagem, triagem e destinação final na forma de aterro controlado, é

interessante frisar que os recursos para as suas implantações foram oriundos de

fontes obtidas junto a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e, no caso de alguns

aterros, a Petrobras, sobretudo nos municípios produtores de petróleo e gás natural,

como por exemplo, Areia Branca, Apodi e Macau.

No caso da operacionalização dos aterros controlados, quase todas as

Prefeituras não conseguiram dar continuidade ao funcionamento das estruturas, pois

havia a necessidade diária da utilização de equipamentos como tratores e caçambas


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para recobrir os resíduos, demandando valores financeiros crescentes, fato que

tornou a operação dos aterros inviável do ponto de vista financeiro. Portanto, os

aterros foram paulatinamente sendo descaracterizados, tornando-se lixões a céu

aberto.

Conforme o Mapa 10, no ano de 2002, as cidades de Macau e Apodi que

tinham sido contempladas com uma forma de destinação denominada aterros

controlados, já operavam o equipamento de maneira precária, enquanto que Areia

Branca persistia como a única cidade do estado com um aterro controlado operando

conforme os padrões mínimos estipulados pelos agentes construtivos.

Mapa 10 – Mapa da Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, 2002

Fonte: IDEMA, 2002.

De acordo com o a SEMARH-RN (2009), é importante frisar que essa

realidade ainda persiste em praticamente todos os municípios do estado, embora

tenham sido construídos dois Aterros Sanitários, localizados nas cidades de

Mossoró e Ceará-Mirim. O primeiro, que é um aterro construído pelo Poder Público,

atende somente a própria cidade. Já o segundo, que é uma concessão a uma

empresa privada, atende a oito municípios que não necessariamente fazem parte da

Região Metropolitana de Natal, a saber: Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo

do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, Ielmo Marinho e Rio do Fogo.


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5.2 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DE

RESÍDUOS SÓLIDOS

As primeiras iniciativas de elaboração do PEGIRS-RN se manifestaram

com o diagnóstico feito pelo IDEMA em 2002, sendo que a sua materialização só se

deu anos mais tarde com os Estudos de Regionalização da Gestão Integrada de

Resíduos Sólidos do Estado do Rio Grande do Norte, feitos pela SEMARH-RN em

parceria com o MMA e Ministério das Cidades (MC).

Dessa forma, embasados na Constituição em vigor e na apropriação

crescente de informações por parte da população, está se tornando estratégia

recorrente no Brasil a realização de ações junto à população para que esta se

envolva nas decisões, deliberando sobre os caminhos que as políticas públicas

devam ser traçadas e aplicadas. Assim, cada vez mais observamos um leque de

eventos que chamam a sociedade a participar das decisões em nível municipal,

estadual ou federal.

Complementando as ideias constituintes, existe um aparato de marcos

legais que orientam a participação social mais efetiva que, inclusive, só permitem a

implementação de medidas se a sociedade for consultada. Isso vai se configurar no

chamado Controle Social, como citado anteriormente no Artigo 3º, Inciso VI da

PNRS.

Na área ambiental, a PNRS, em seu Capítulo II, Inciso VI, define Controle

Social como um “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à

sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação

e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos” (BRASIL, 2010,

p. 01).

Outras questões colocadas por essa Política se referem à possibilidade

dos entes federativos municipais se reunirem na forma de consórcios públicos na

área de resíduos sólidos, como forma de baratear o gerenciamento dos mesmos.

Nesta perspectiva, tida como requisito básico para a obtenção de recursos

financeiros do Governo Federal,

[...] as consequências da ordem econômica para a distribuição de recursos, posições estratégicas, e força de negociação e, portanto, para a igualdade política, fornece mais uma razão para preocupação sobre a posse e a gestão de empreendimentos econômicos. Para os


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sistemas vigentes de propriedade e de controle resulta em desigualdades substanciais, não só em termos de riqueza e renda, mas na série de outros valores ligados ao trabalho, propriedade, riqueza, e renda (DAHL, 1989, p. 333).

Após a finalização dos Estudos de Regionalização da Gestão Integrada

de Resíduos Sólidos e elaboração do PEGIRS-RN, o estado foi dividido em seis

regiões que ainda estão passando por uma fase de consorciação intermunicipal com

vistas à gestão de seus resíduos sólidos. Conforme o Mapa 11, as regiões são as

seguintes: Seridó (25 municípios), Alto Oeste Potiguar (44 municípios), Agreste (38

municípios) e Vale do Açu (25 municípios). Ainda faltam passar pelo processo de

criação de consórcios as regiões do Mato Grande (26 municípios) e Região

Metropolitana de Natal (09 municípios).

No caso do Rio Grande do Norte, no ano de 2009, a SEMARH-RN iniciou

os estudos para a elaboração do PEGIRS-RN, tendo por objetivo criar

regionalizações por meio de consórcios intermunicipais para o gerenciamento de

resíduos sólidos e outros componentes do saneamento básico, podendo ser

caracterizado como um estudo que delineia metas e ações a serem traçadas, estas

de acordo com a PNRS, instituída em 2010.

Mapa 11 – Regionalizações/Consórcios criadas pelo PEGIRS-RN

Fonte: Rio Grande do Norte, 2010a.


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Com isso, foram criadas sete regionalizações, das quais, atualmente, três

já se encontram institucionalmente reunidas na forma de Consórcios Públicos, a

saber: Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, com sede na

cidade de Caicó; Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do

Assu, sediado na cidade de Assu; e o Consórcio Público Regional de Saneamento

Básico do Alto Oeste Potiguar, com sede na cidade de Pau dos Ferros.

Com relação às outras regionalizações, duas delas (Mato Grande e

Agreste) ainda não estão institucionalmente criadas (já mencionadas anteriormente),

ao passo que Mossoró já destina seus resíduos para um Aterro Sanitário municipal

próprio e a Região Metropolitana de Natal que dispõe de um aterro no município de

Ceará-Mirim, contudo, sem ser reunida na modalidade de um Consórcio.

Essa estratégia de consorciação emerge como uma forma de

descentralização das ações de saneamento, historicamente centradas no plano

federal. Quando mencionamos a descentralização da implementação de políticas

públicas, esta configura-se como em conjunto de componentes importantes da

descentralização, onde o relacionamento intergovernamental e os arranjos

institucionais permitem gerir os problemas relacionados à coordenação e à

autonomia em cada área específica de política (ARRETCHE, 2004).

5.3 A GESTÃO CONSORCIADA DOS RESÍDUOS EM CIDADES POTIGUARES

Como exposto anteriormente, a elaboração de políticas públicas atende a

vários critérios e demandas que podem vir a ser inseridos na agenda política de

discussões. No que refere a problemática dos resíduos sólidos, antes da

promulgação da PNRS, os municípios geriam seus resíduos de maneira articulada a

legislações estaduais (quando possuíam), pois não havia um arcabouço normativo

em nível federal que orientasse e/ou delegasse responsabilidades, tendo em vista

que a regulação era feita de maneira fragmentada, por meio de resoluções,

orientações técnicas e leis complementares.

A PNRS veio amarrar as arestas da gestão dos resíduos sólidos, mas

algumas inquietações ainda persistem, sobretudo porque a referida Lei é recente e

ainda está em processo de implementação. Nessa via,


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[...] a ideia central [...] é que há uma tensão na maneira como a sociedade brasileira gere seus resíduos: de um lado, tanto a lei como a prática delegam às prefeituras a responsabilidade pela coleta e pela destinação dos resíduos. Por outro, porém, a PNRS procura ampliar o escopo de responsabilidade do setor privado no funcionamento dessas atividades, não só para reduzir o ônus das despesas públicas nesse sentido, mas sobretudo para que o objetivo fundamental da logística reversa (modificar a concepção dos produtos para permitir a valorização do que subsiste após o consumo) seja atingido (ABRAMOVAY; SPERANZA; PETITGAND, 2013, p. 41).

Vemos assim que a logística reversa aparece como um ponto de

destaque, especialmente no que se refere à responsabilidade do setor produtivo

com determinados produtos, a título de exemplo temos as baterias e os pneus. As

municipalidades deixariam de ser obrigadas a gerir resíduos classificados como mais

danosos ao meio ambiente, preocupando-se em fiscalizar o gerenciamento desses

por parte do setor produtivo.

As gestões das municipalidades, responsáveis pelo gerenciamento dos

resíduos da população são outro elemento central na discussão da PNRS, pois esta

lei aponta que é neste ente federativo que a gestão deve ser materializada, dando

margem para a reunião de municípios em consórcios públicos. No entanto,

decorrente de inúmeros problemas de baixa capacidade técnico-financeira dos

municípios, a Lei de Consórcios Públicos, afirma que os mesmos, enquanto ente

federativo, podem se unir para solucionar questões que perpassam as suas esferas.

Sendo assim, o pano de fundo da organização político-territorial brasileira,

estabelecido pela Constituição Federal de 1988, possibilita que os entes federativos

se somem. Neste sentido,

[...] pretendia resolver a questão da gestão de resíduos sólidos nos municípios, através da implantação de consórcios públicos regionais modelos que deveriam ser localizados em região prioritária para os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos em vista a contribuir para o saneamento básico no estado do Rio Grande do Norte (RIO GRANDE DO NORTE, 2012, p. 04).

Para tanto, a elaboração do PEGIRS-RN contou com o trabalho técnico e

de pesquisa de campo desenvolvido pela SEMARH-RN, e também com a realização

de eventos (seminários e oficinas), onde os atores sociais puderam se apropriar das

informações e tecer considerações acerca do delineamento dos consórcios a serem


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criados. Os Consórcios Públicos vêm estabelecer diretrizes com relação às

orientações das municipalidades em se unir para a resolução de um problema

comum, através da formação de um ente público (Consórcio) que tenha a

responsabilidade de gerir um determinado tipo de serviço, como os resíduos sólidos.

Retornando à discussão sobre as formas de escuta da sociedade e dos

poderes públicos municipais (técnicos e gestores), foram colocadas as oficinas de

trabalho nos municípios sede de cada regionalização proposta no PEGIRS-RN,

sendo que os integrantes de cada região foram convidados a participar, estes

divididos em Poder Público, sociedade e setor produtivo. No entanto, quando

fazemos uma leitura nos documentos do PEGIRS-RN, percebemos que o

envolvimento dos grupos de cada regionalização se deu de maneira desigual

(Tabela 2).

Os dados da Tabela 3 demonstram que, devido ao grau de envolvimento

dos municípios, as regiões que mais participaram das oficinas tiveram os consórcios

intermunicipais já criados, sendo elas: Alto Oeste Potiguar (75% dos municípios),

Seridó (72% dos municípios), o Vale do Açu (52% dos municípios) e o Agreste com

45% dos municípios. Em contraponto, a região do Mato Grande com 27% de

participação, ainda não efetivou esse processo. A região de Natal, que contou com

55% de participação dos municípios, ainda não se configura como um Consórcio,

embora já utilize um aterro sanitário de maneira compartilhada.

Tabela 3 – Quantitativo dos municípios participantes das Oficinas de Trabalho e

Seminários de Consolidação do PEGIRS-RN

Município Sede (Consórcio) Municípios Convidados

Municípios Presentes

Municípios Participantes

Caicó (Consórcio do Seridó) 25 18 47

Assu (Consórcio do Vale do Assu) 25 13 58

Pau dos Ferros (Consórcio do Alto Oeste Potiguar)

44 33 107

Santa Cruz (Consórcio do Agreste) 38 17 70

Natal (Região Metropolitana) 09 05 23

João Câmara (Consórcio do Mato Grande) 26 07 30


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Totais 167 93 335

Fonte: Rio Grande do Norte, 2010a

Do ponto de vista da espacialização geográfica, o Mapa 12 demonstra o

arranjo das regionalizações do estado do Rio Grande do Norte, bem como destaca

os municípios participantes das oficinas de trabalho.

Os “vazios” identificados no mapa na cor branca demonstram os

municípios que não participaram das oficinas de trabalho, sendo confirmados com

os dados da Tabela 3 que as regiões do Mato Grande e Agreste foram as que

menos enviaram representantes para as oficinas. Com relação aos conteúdos

abordados em cada oficina, estes eram tratados na forma de palestras sobre temas

convergentes para a problemática discutida, a saber: Panorama geral da Gestão e

Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos; os resultados do Diagnóstico do

Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos do Rio Grande do Norte; concepções legais

sobre Consórcios Públicos; e a regionalização proposta por meio de Consórcios

Intermunicipais.

Mapa 12 – Localização dos municípios, por Consórcios, que participaram das

Oficinas de Trabalho do PEGIRS-RN

Fonte: Rio Grande do Norte, 2010a


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Em seguida, acontecia um debate, onde os municípios participantes

podiam expor as suas inquietações, sendo caracterizados como períodos para o

esclarecimento de dúvidas e levantamentos de proposições em relação aos Estudos

de Regionalização. Estas exposições foram analisadas e contribuíram para a

elaboração do PEGIRS-RN, uma vez que o seio das discussões desenvolvidas em

cada oficina referiu-se

[...] aos cenários de constituição dos Consórcios Intermunicipais, contendo as proposições de modelos e viabilidade econômica, dos instrumentos de implantação e gestão operacional, da coleta, manejo e acondicionamento dos resíduos sólidos. Destarte, houve intervenções com perguntas e solicitações de esclarecimentos sobre questões relacionadas à educação ambiental, coleta seletiva do lixo, atuação dos catadores nos lixões e questões políticas e administrativas na funcionalidade dos Consórcios (RIO GRANDE DO NORTE, 2010a, p. 30).

As discussões avultadas nas oficinas de trabalho do PEGIRS-RN

demonstraram um espaço de diálogo, com a proposição de ações que contribuíram

para o engajamento de uma política pública que interferirá diretamente no cotidiano

de todos. O modelo de trabalho proposto, mesmo que não propiciasse uma

discussão aprofundada, foi capaz de colher dados importantes que ajudaram na

consolidação do PEGIRS-RN, especialmente nas discussões das oficinas do Seridó

e da Região Metropolitana de Natal.

Destacamos o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Região

do Seridó como a primeira regionalização oficialmente criada, pois foi identificado

nos documentos do PEGIRS-RN que o envolvimento da classe política, da

sociedade e do Terceiro Setor (sobretudo a Igreja Católica) foi o elemento central

nesse processo.

No caso da Região Metropolitana de Natal (RMN), observamos que dois

fatores contribuíram para o encaminhamento das discussões, o primeiro diz respeito

à presença de um Aterro Sanitário Metropolitano no município de Ceará-Mirim que já

recebe os resíduos de oito municípios da região. Em seguida, a presença de uma

quantidade de técnicos municipais já com certa tradição nas decisões de cunho

ambiental também contribuiu para o fato, pois estes alimentaram as discussões.

Quando partimos para uma análise da região que figurou como a que

menos participou das decisões (Mato Grande), de acordo com o PEGIRS-RN, a


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lógica se invertia, sendo observado um silêncio num importante espaço de

deliberação, refletindo no cenário final que ainda está por ser delineado, ou seja, o

processo de criação desse consórcio regional ainda não foi executado. Todavia, a

estratégia de consulta pública realizada por meio de oficinas de trabalho conseguiu,

de maneira geral, ponderar contribuições

[...] através das intervenções orais e escritas realizadas, possibilitou o ajustamento de pequenos detalhes no congregamento dos municípios para a constituição dos Consórcios Regionais, tema que foi abordado com maior ênfase, através da apresentação dos Estudos de Regionalização Estadual, o qual aborda o agrupamento de municípios por regiões, com proposições de modelos de cenários institucionais, apresentando custos financeiros para implantação dos instrumentais técnicos de gestão e operacionalização dos resíduos sólidos, conforme descrevem as Leis de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, em vigor no nosso país (RIO GRANDE DO NORTE, 2010a, p. 50-1).

Essas formas de discussão trouxeram à tona questões interessantes do

ponto de vista do conhecimento da realidade estadual, uma vez que os atores

municipais expressavam informações peculiares que contribuíram para a elaboração

do PEGIRS-RN. Assim, a participação aqui entendida e de certa forma caracterizada

como frágil, foi capaz de estabelecer elementos novos na amarração final do Plano.

5.4 A ASCENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS

SÓLIDOS DO SERIDÓ

Inicialmente, faz-se necessário uma breve discussão acerca do conceito

de Implementação, que é integrante do Ciclo das Políticas Públicas, com o objetivo

de entendermos a operacionalização do Consórcio em estudo. Partindo do

pressuposto de que o Ciclo das Políticas Públicas é composto por cinco etapas

sucessivas, em que cada uma funciona como um passo para a concepção de uma

política pública. Na elaboração da PNRS, a penúltima etapa corresponde à

Implementação, sendo definida “como o processo de formulação de intenções

políticas para atingir impactos e consequências [...]. A política envolve intervenção

(ação intencional) e a intenção envolve uma nova relação com os atores privados”

(KIVINIEMI, 1985 apud VIANA, 1988, p. 25).


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Segundo Deubel (2002), a implementação é o estágio no qual as Políticas

Públicas passam a ser efetivadas sob a orientação de arcabouço legal, isto é, seria

uma fase que são gerados atos e efeitos a partir de um marco normativo de

intenções.

Quando consideramos o processo evolutivo do Consórcio do Seridó, a

primeira ideia de regionalização, que pode ser visualizada no Mapa 13, demonstra a

atual regionalização dividida em duas áreas distintas, com dois aterros sanitários e

várias estações de transbordo.

No entanto, com base nos dados do PEGIRS-RN, com estudos de

viabilidade financeira, optou-se pela criação de um único aterro sanitário,

materializando-se no ano de 2011 com a institucionalização enquanto órgão público

de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos da região consorciada.

Mapa 13 – Primeiro Cenário Pré-estabelecido para a Regionalização do Seridó

Fonte: SEMARH-RN, 2011.

Avaliando especificamente a conformação institucional do Consórcio do

Seridó, a regionalização proposta pela SEMARH-RN, por meio do PEGIRS-RN,

decidiu que a composição do Consórcio seria formada pelo agrupamento dos

dezessete municípios das microrregiões geográficas do Seridó Ocidental e Oriental,


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mais outros seis da microrregião geográfica da Serra de Santana, um da

microrregião do Vale do Açu e um do Médio Oeste, totalizando vinte e cinco

municipalidades, representando um conjunto de municípios que possuem um

arcabouço histórico, político, ambiental e econômico comum (Mapa 14). A sede do

mesmo está situada na cidade de Caicó – maior cidade em termos populacionais e

em geração de resíduos.

É importante destacar que o Consórcio do Seridó foi o primeiro a ser

criado legalmente no Estado e, por ocasião das discussões do PEGIRS-RN, foi

identificado que os gestores municipais bem como outras instâncias da sociedade

externavam as suas preocupações na resolução da problemática, participando

ativamente das discussões e cobrando ações eficazes quanto à resolução da

problemática.

Mapa 14 – Localização do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do

Seridó no estado do Rio Grande do Norte

Fonte: FUNCERN, 2011.

Com relação a essa sinergia que houve no desenvolvimento das ações do

PEGIRS-RN e alicerçadas nos históricos processos de participação que os atores

sociais desempenharam em outros processos deliberativos, trazemos o conceito de


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Capital Social de Putnam (1993, p. 02), referindo-se “às características da

organização social, tais como redes, normas e confiança, que facilitam a

coordenação e cooperação para benefício mútuo. O capital social aumenta os

benefícios do investimento em capital físico e humano”.

É interessante destacar isso, pois a rede de solidariedade que há na

região em estudo, sobretudo dos municípios que compõem as duas microrregiões

geográficas do Seridó, foi um elemento importante para a efetivação do Consórcio,

por meio da liberação de recursos financeiros e técnicos para subsidiar a sua

implementação.

Dessa forma, pode-se afirmar que o sucesso do Consórcio do Seridó

“está associado à capacidade de obtenção de convergência entre os agentes

implementadores em torno dos objetivos da política e, particularmente, do suporte

político dos afetados por ela” (MENICUCCI, 2006, p. 73).

Essa convergência de atores destacada por Menicucci pode ser

compreendida por meio do empenho dos gestores municipais em efetivar o

Consórcio em sua plenitude, uma vez que ainda faltam equipamentos físicos (aterro

sanitário e estações de transbordo) a serem construídos e isto depende de recursos

públicos. No entanto, com relação à existência de recursos federais para

saneamento, é sabido que

[...] a União está encarregada das funções de financiamento e formulação da política nacional. Entretanto, nesta política particular [saneamento], a autoridade é ainda mais concentrada do que na área da saúde, em vista da ausência de representação federativa nas principais arenas decisórias (ARRETCHE, 2004, p. 23).

Mesmo diante do cenário descrito pela autora, nos últimos anos

observam-se rubricas crescentes de investimentos na área de saneamento. Ao

mesmo tempo, a PNRS estipulou prazos que estão por se vencer, em que os

gestores municipais têm que fazer cumprir as orientações da referida Lei. A criação

de Consórcios de resíduos sólidos é um fato que nasceu da necessidade de

resolução de um problema que acomete o país. Dessa forma, a crescente

precupação com a problemática dos resíduos sólidos no Brasil pode ser comprovada

num rol de propostas que visam dirimir ou amenizar os problemas ocasionados, que

vão desde o incentivo ao consumo consciente, passando pela coleta seletiva e

reciclagem, até as formas de destinação final em processos de incineração ou


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deposição em Aterros Sanitários ou simplesmente descarte à céu aberto – locais

popularmente conhecidos por “lixões”.

Essa prática é comum nos municípios brasileiros, especialmente os de

pequeno porte que não são dotados de recursos financeiros e de técnicos

qualificados para tal finalidade. Nessa via, se tomarmos como base a região do

Seridó, de acordo com dados do PEGIRS-RN, os 25 municípios da região

descartam seus resíduos em lixões, sem tratamento prévio. Inclusive, esse estudo

identificou que nenhum município desempenhava programa oficial de coleta seletiva

(RIO GRANDE DO NORTE, 2012).

Assim, inferimos que a geração de resíduos continua crescendo, galgada

pela melhoria paulatina na renda da população, associada a estratégias midiáticas

que incentivam práticas consumistas. Esse cenário pode ser comprovado quando

observamos que a geração média de resíduos no Brasil, estimando-se que foram

geradas 173.583 toneladas/dia de resíduos urbanos, o que equivale à média de

1,079 Kg por habitante (ABRELPE, 2010).

Isso nos leva a refletir que os três fatores elencados por esses autores

perpassam pela atuação do Poder Público como agente poluidor e também como

um agente capaz de mitigar a problemática. Também coloca a sociedade como

apática, caracterizada por uma cultura de passividade. Destarte,

[...] tratar da questão dos resíduos sólidos, do ponto de vista do século XXI, significa repensar o desenho dos bens e serviços. Talvez este seja o grande desafio, ou seja, pensar além de como o resíduo ser·destinado (FELDMANN, 2012. p. 37-8).

A preocupação descrita acima demonstra uma urgência quanto à

resolução da problemática dos resíduos sólidos e esta deverá estar pautada em

estratégias de prevenção na sua geração, sobretudo em uma mudança cultural

quanto às práticas consumistas associada à medidas de destinação ambientalmente

adequadas dos resíduos que não poderão ser reciclados.

Com relação aos dados regionais, de acordo com a Tabela 4, o Consórcio

do Seridó possui uma população total de 289.371 habitantes (IBGE, 2009), sendo

que a população atendida pelo serviço de coleta de resíduos sólidos é de 245.112

habitantes (RIO GRANDE DO NORTE, 2012), ou seja, 84,7% da população eram

atendidas naquele ano. No que concerne à geração de resíduos, são 49.176


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toneladas ao ano, sendo que 46,11% desse total são gerados por apenas dois

municípios, Caicó e Currais Novos, justamente os que possuem as maiores

populações e atividades econômicas.

A escolha da ordem de apresentação dos municípios na Tabela 4 foi feita

com base no critério populacional em ordem decrescente, tendo os municípios de

Caicó e Currais Novos como aqueles que apresentam as maiores expressões

demográficas da região, o que contabiliza cerca de um terço do quantitativo total de

habitantes.

Tabela 4 – População Total, População Atendida pela Coleta e Geração de

Resíduos Sólidos dos municípios do Consórcio do Seridó/RN

Município População Total (2009)

População Atendida pela Coleta de Resíduos

Sólidos (2009)

Geração de Resíduos Sólidos (Ton/Ano – 2009)

Caicó 63.006 63.006 13.798,31 Currais Novos 43.536 40.536 8.877,00 Parelhas 20.676 18.200 3.985,90 Jucurutu 18.069 10.850 1.980,13 Jardim de Piranhas

14.347 12.000 2.190,00

Lagoa Nova 13.718 9.750 1.779,38 Jardim do Seridó

12.384 12.143 2.216,10

Cerro Corá 11.235 7.500 1.368,75 Acari 11.215 10.900 1.989,25 Florânia 8.487 7.200 1.314,00 Cruzeta 8.029 6.500 1.186,25 Carnaúba dos Dantas

7.803 6.583 1.201,40

Serra Negra do Norte

7.428 4.300 784,75

Equador 6.084 4.896 893,00 São Vicente 6.023 3.572 651,89 São João do Sabugi

5.953 5.168 943,16

Ten. Laurentino Cruz

5.369 2.800 511,00

Ouro Branco 5.166 3.446 628,90 São José do Seridó

4.066 3.066 559,55

São Fernando 3.505 1.750 319,38 Triunfo Potiguar

3.327 1.900 347,00


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Santana do Seridó

2.858 2.351 429,06

Bodó 2.592 2.200 401,50 Timbaúba dos Batistas

2.380 2.380 434,35

Ipueira 2.115 2.115 386,00 Totais 289.371 245.112 49.176,00 Fonte: IBGE, 2009; SEMARH/RN, 2009.

O cenário do Consórcio do Seridó delineado pelo PEGIRS-RN está dentro

do que preconiza a atual PNRS, ficando claro que os municípios brasileiros só

receberão recursos federais para gerir seus resíduos se estes se consorciarem a

outros, pois isto levará à chamada economia de escala. Do ponto de vista das áreas

de destinação final dos resíduos na região do Consórcio do Seridó, ainda de acordo

com os dados da SEMARH-RN, os vinte e cinco municípios depositam seus

resíduos à céu aberto, sem o mínimo de tratamento, contaminando a água, o solo e

o ar, além da presença de inúmeros catadores expostos a intempéries e

enfermidades.


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6 O CONSÓRCIO E AS PERSPECTIVAS DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO

Este capítulo discute os dados que foram coletados no trabalho de campo

realizado na região geográfica do Consórcio do Seridó, especificamente nas cidades

de Currais Novos e Caicó. A escolha dessas obedeceu à representatividade

populacional conjunta, perfazendo cerca de um terço do número de habitantes total,

bem como à geração de resíduos sólidos, pois as mesmas apresentam quase a

metade das escórias da região.

Tendo por base dados da gestão dos resíduos obtidos junto ao SNIS e as

entrevistas realizadas com os atores citados na Introdução, utilizando os modelos de

formulários especificados no Apêndice deste trabalho e a elaboração da Ficha de

Interpretação com base em Kaufmamm (1996), procuramos apresentar o cenário do

processo de implementação do Consórcio do Seridó.

Para tanto, destacamos a participação em reuniões preparatórias para a

IV Conferência Estadual de Meio Ambiente, no ano de 2014, tendo como tema

“Resíduos Sólidos”, onde o objetivo da mesma foi contribuir para a implementação

da PNRS no Rio Grande do Norte. A sua meta principal foi qualificar o Poder

Público, o setor privado, a sociedade civil organizada, as cooperativas de catadores

e os cidadãos em geral no esforço de discutir a problemática dos resíduos, apoiados

na redução e na geração dos resíduos sólidos, assumindo responsabilidades com a

formação de uma sociedade sustentável, além de lançar um novo olhar sobre a

questão dos resíduos sólidos.

Salientamos que esse evento ainda foi realizado em nível nacional, uma

vez que cada estado da federação levou suas contribuições para a Conferência

Nacional6.

6 Em 2013, aconteceu a 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente aconteceu em Brasília (DF). Em todo o processo de mobilização para chegar à Etapa Nacional houve a participação de mais de 200 mil pessoas, a maior conferência de meio ambiente já realizada no país. As etapas preparatórias somaram 643 municípios que realizaram conferências municipais e 3.009 municípios que, juntos, realizaram 179 conferências regionais: um total de 3.652 municípios ou 65,61% dos municípios brasileiros. Em seguida, os 26 estados e o Distrito Federal realizaram as suas etapas estaduais, enviando à Brasília as propostas em quatro eixos temáticos: Produção e Consumo Sustentáveis; Redução dos Impactos Ambientais; Geração de Trabalho, Emprego e Renda; e Educação Ambiental. Disponível em <http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/conferencia-nacional-do-meio-ambiente/iv-confer%C3%AAncia> Acesso em 11 de março de 2014.


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6.1 A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA REGIÃO DO SERIDÓ NA ATUALIDADE

A gestão dos resíduos sólidos dos municípios integrantes do Consórcio

em estudo se caracteriza como uma gestão deficitária refletindo o cenário estadual e

nacional, onde as atividades de coleta convencional dos resíduos são realizadas

com frequência regular, entretanto, a maior parte dos mesmos são despejados em

lixões a céu aberto. Nessa via,

[...] os estudos confirmam a impossibilidade de se destinar adequadamente os resíduos produzidos, visto que a maioria dos municípios, aproximadamente 93% não chegam a produzir 15 toneladas de resíduos diariamente, apenas pouco mais de 7% é que alcançam além deste patamar (RIO GRANDE DO NORTE, 2010a, p. 35).

Assim, as formas inadequadas de destinação na região em estudo podem

ser visualizadas nas Fotografias 1 e 2, que representam os lixões das cidades de

Currais Novos e Caicó.

Fotografia 1 – Lixão de Currais Novos/RN

Foto: Elaborada pelo autor, 2014.


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Nesses lixões, além de os resíduos serem despejados a céu aberto sem

tratamento, há a presença de catadores de materiais passíveis de serem reciclados,

disputando os espaços com animais (cachorros, porcos, urubus e garças), havendo

o risco de essas pessoas serem contaminadas com doenças, pois é recorrente que

estabelecimentos de saúde públicos e privados destinam seus resíduos para esses

lixões, embora haja o serviço de coleta específica de Resíduos Sólidos dos Serviços

de Saúde (RSSS) na maioria das Prefeituras.

Fotografia 2 – Lixão de Caicó/RN

Foto: Elaborada pelo autor, 2014

De acordo com dados obtidos junto às publicações do SNIS nos anos de

2010 e 2011, referentes aos dois maiores municípios do Consórcio em termos

populacionais e de geração de resíduos, a Tabela 5 demonstra informações

sobressalentes.


Tabela 5 – Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos nas cidades de Caicó e Currais Novos no biênio 2010-11

Caicó Currais Novos

2010 2011 2010 2011

Receitas e despesas no serviço de limpeza urbana (em 1.000 Reais - R$)

Receitas Orçada 4.285 3.795 90 184

Arrecadada 985 1.165 80 86

Despesas, segundo o agente executor

Total 5.002 7.137 1.469 1.932 Público 5.002 7.137 0 -

Privado 0 0 1.469 -

Despesa corrente da Prefeitura 59.673 66.619 37.311 37.506 Fonte: Ministério das Cidades – MC; Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA, 2010, 2011.


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De acordo com a Tabela 5, quando contabilizamos o percentual do que é

orçado e arrecadado para o serviço de limpeza pública pelas Prefeituras de Caicó e

Currais Novos nos dois anos da pesquisa do SNIS, este quantitativo não é

alcançado integralmente.

A referida pesquisa pontua que os municípios de Caicó e Currais Novos já

instituíram a cobrança do serviço de coleta de resíduos sólidos, sendo que a mesma

é realizada anualmente por meio do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano

(IPTU). Contudo, é sabido que uma pequena parte da população dessas duas

cidades paga o referido tributo, pois muitos prédios residenciais e comerciais ainda

não dispõem de Escritura Pública.

No entanto, os dados sobre arrecadação das divisas específicas para a

gestão dos resíduos sólidos são preocupantes. Com relação à Caicó, a

contabilização de recursos financeiros contabilizou 23% e 30% para os anos de

2010 e 2011, respectivamente, um quantitativo abaixo do que é necessário para o

financiamento do serviço de limpeza urbana. Já o município de Currais Novos, a

situação é um pouco menos problemática, contudo, também há déficit no orçamento,

uma vez que os números representaram 88% e 47% nos mesmos anos da pesquisa,

fato que gera uma preocupação, pois para cobrir as despesas com esse tipo de

serviço, certamente as Prefeituras retiram recursos financeiros de outras fontes.

Com relação à evolução das despesas correntes das Prefeituras em tela,

Caicó apresentou um aumento de 12% no biênio 2010-2011, enquanto que em

Currais Novos, esse incremento foi irrisório.

Quanto aos dados da administração dos serviços de coleta computados

pelo SNIS (2011), estes apontam que os dois municípios têm a Administração

Pública Direta, ou seja, as Prefeituras, como responsável pela gestão dos serviços

de limpeza pública.

No entanto, em entrevista com um técnico da Prefeitura responsável

diretamente pela operacionalização da coleta convencional de resíduos na cidade de

Currais Novos, tomamos conhecimento que a Cooperativa de Catadores de

Materiais Recicláveis de Currais Novos (COOPERNOVOS) foi contratada para

realizar esse serviço, tendo os catadores contratados por tempo determinado, os

quais desempenham atividades de garis. Nas palavras do entrevistado: “[...]

atualmente, uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis já está operando


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junto à Prefeitura de Currais Novos. Nós a contratamos para que ela pudesse

realizar o serviço de coleta” (Informação Verbal, 2014).

O mesmo nos informou que a Prefeitura possui garis concursados no

quadro de funcionários, mas que esses não realizavam a coleta. Esse fato é curioso,

pois nas palavras do entrevistado, os garis não realizam as suas funções por motivo

de escolha pessoal alegando que é uma “atividade suja”, fato que reflete o estigma

que a sociedade tem para com essa profissão, além do desvio de função que estes

desempenham. O técnico ainda nos relatou que o quantitativo de seis caminhões

alugados realiza o trabalho de coleta convencional, sendo que um desses é

direcionado especificamente para a coleta de podas de árvores.

Sobre as perspectivas da gestão dos resíduos municipal e a implantação

de um programa de coleta seletiva, o profissional expôs que

[...] o município de Currais Novos hoje faz parte do Consórcio Público, [estando] integrado a ele desde sua concepção. Estamos no aguardo de que a Secretaria do Estado de Meio Ambiente [...] venha consolidar a execução do plano, primeiramente através da construção das estruturas que foram propostas pelo plano para o município de Currais Novos, em seguida iremos implantar a coleta seletiva. Nós temos um projeto de divulgação midiática aprovado na FUNASA, estamos só esperando os recursos para aplicar devidamente essa política (Informação Verbal, 2014).

A fala do entrevistado reflete o sentimento de apatia em relação ao que já

poderia estar sendo realizado pela Prefeitura de Currais Novos, como, por exemplo,

a implantação coleta seletiva municipal. Embora exista uma cooperativa

institucionalmente criada, a separação, acondicionamento e comercialização dos

materiais ainda são feitas no próprio lixão, sem nenhuma infraestrutura e critério,

conforme a Fotografia 3.


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Fotografia 3 – Estruturas do Serviço de Coleta Seletiva no lixão de Currais

Novos/RN


Segundo o presidente da COOPERNOVOS, para os catadores que

trabalham no lixão, ainda há muito a ser feito para que essa atividade seja

dignificada, relatando que os mesmos não são vistos pela sociedade e, quando são,

há um sentimento de estigmatização relacionado ao trabalho.

A atuação da COOPERNOVOS na coleta convencional da cidade é

passível de críticas, pois “[...] em Currais Novos agora a gente está sabendo deste

contrato, mas que também não é na perspectiva que diz a Legislação [...]”

(Informação Verbal, 2014), relatou o entrevistado da Cáritas Diocesana de Caicó.

Com relação à gestão dos resíduos da cidade de Caicó, o técnico da

Prefeitura ponderou que o quantitativo de cinco caminhões é destinado para a

coleta, entretanto, diferentemente de Currais Novos, os garis de Caicó são

concursados e desempenham as suas atividades.

Verificamos ainda que em Caicó (Fotografia 4) há uma experiência de

coleta seletiva com a atuação da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis

de Caicó (ASCAMARCA), instituição oficialmente criada, atuando na modalidade

porta-a-porta em dois bairros da cidade. Segundo o entrevistado da Cáritas

Diocesana, essa experiência é “o que se tem de mais avançado do ponto de vista de


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implementação de coleta seletiva na região do Seridó. Apesar das fragilidades [...], a

ideia é que a gente possa incentivar outros municípios a fazer com que essas

associações possam existir” (Informação Verbal, 2014).

Fotografia 4 – Catadoras da ASCAMARCA, Caicó/RN


Destacamos que há receio sobre a continuidade desse programa na

cidade de Caicó, pois este depende de apoio financeiro e logístico por parte da

Prefeitura, além dos conflitos internos por parte dos catadores envolvendo álcool,

drogas e desavenças familiares.

Mais a frente, o entrevistado afirma que a principal problemática que

dificulta a implantação de programas de Coleta Seletiva é que “os municípios

[prefeituras] não querem investir, coleta seletiva sem investimento não existe”

(Informação Verbal, 2014).

A principal problemática envolvendo a coleta seletiva de Caicó é o fator

financeiro, pois a Associação ainda não é capaz de se auto sustentar com as divisas

obtidas na venda dos materiais. O entrevistado da Cáritas Diocesana ainda nos

relatou que deu suporte técnico para a implementação da coleta seletiva nas

cidades de Parelhas e Santana do Matos, sendo que esta última faz parte do

Consórcio do Vale do Assu.


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Entendemos que a estruturação das coletas seletivas municipais de Caicó

e Currais Novos, bem como dos demais municípios da região já poderiam estar

implementadas, pois isso independe do funcionamento do Consórcio. Inclusive, este

órgão dispõe de um Plano de Educação Ambiental e Mobilização Social que

contempla uma série de medidas de cunho sensibilizatório, pautadas em campanhas

de educação ambiental junto à população e inclusão social de catadores que poderia

ser colocado em prática. Isso repercutiria positivamente em um amplo processo de

sensibilização das pessoas para a aplicação da concepção dos 3R e recairia em

menos resíduos sólidos que serão depositados futuramente no aterro sanitário

regional.

Sobre este último aspecto, com base nos dados das composições

gravimétricas dos resíduos sólidos de Caicó e Currais Novos, o quantitativo de

materiais que não são passíveis de reaproveitamento e/ou reciclagem (rejeito) gira

em torno dos 40% (RIO GRANDE DO NORTE, 2012). Ou seja, a quantidade

restante poderia estar sendo reintroduzida na cadeia produtiva, como os pneus,

plásticos, papéis e matéria orgânica.

Destacamos o percentual de matéria orgânica gerada nas duas cidades

que contabiliza exatamente 34% do total de resíduos e isso poderia ser um aspecto

propício para a fabricação de adubos por meio da compostagem.

Dessa forma, o cenário que se vislumbra com o advento do Consórcio do

Seridó passa por um modelo tecnológico do sistema integrado e associado de

Resíduos Sólidos a ser adotado nos municípios do estado, o qual foi desenvolvido

no PEGIRS-RN. Assim, seguem as seguintes etapas:

Redução da geração na fonte, reutilização e reciclagem de resíduos, com inclusão de catadores nos sistemas de coleta e triagem, a partir da organização de associações e cooperativas, recuperação energética dentre outros; Ações permanentes de conscientização para motivar e integrar responsavelmente as populações utilizando como suporte um amplo programa de educação ambiental; Coleta e tratamento diferenciado para os diversos tipos de resíduos, considerando a responsabilidade do gerador; Erradicação de lixões e remediação das áreas degradadas, indicado soluções inovadoras, que no Rio Grande do Norte, a viabilidade econômica, aponta para a destinação em aterros sanitários de forma consorciada, para a destinação dos resíduos ambientalmente adequados; Desvio dos resíduos dos destinos finais para: compostagem, unidade de triagem, unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil, pneus, embalagens agrotóxicos, coco, lâmpadas, recuperação energética, entre outros (RIO GRANDE DO NORTE, 2010a, p. 66).


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Fazendo uma leitura desse modelo, o mesmo trata de um conjunto de

ações embasados nas premissas da Agenda 21 brasileira, por meio do conceito dos

3R. Outro ponto é a Coleta Seletiva dos materiais determinada na PNRS, com

estratégias de Educação Ambiental que auxiliem na implantação desses programas.

O modelo é passível de críticas, quando não identificamos as estratégias de não

geração de resíduos, uma vez que entendemos que a prevenção por meio da não

geração é uma estratégia de extrema importância a ser considerada.

6.2 ASPECTOS DIFICULTADORES DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONSÓRCIO

O Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, como já

explicitado nos capítulos anteriores, foi criado em concomitância com o PEGIRS-RN

no ano de 2009. Quando estivemos desenvolvendo a nossa atividade de consultoria

junto a SEMARH-RN, a criação do Consórcio em tela se deu em um momento de

exigências por parte do Ministério Público Federal (MPF), em que vários municípios

foram autuados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’S), em

relação à destinação dos seus resíduos em lixões. O objetivo desses TAC’S foi à

exigência para que os municípios resolvessem o problema da destinação dos

resíduos.

A partir da criação do Consórcio do Seridó, algumas ações legais foram

iniciadas, pois para que houvesse a sua constituição, foi necessário obedecer

etapas estabelecidas pela Legislação Federal. Assim, foi confeccionado um

Protocolo de Intenções de criação do Consórcio e, mais tarde, o documento precisou

ser ratificado nas Câmaras Municipais dos vinte e cinco municípios.

Para a concepção desse documento, embasado na Lei nº 11.107/2005, o

artigo 3º, diz que “o consórcio público é constituído por intermédio de um contrato,

cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções”

(BRASIL, 2005). Na elaboração desse documento, não necessariamente, todos os

municípios foram consultados, apenas cinco o assinaram de início e esse

quantitativo foi o bastante para a criação do Consórcio, a saber: Prefeituras

Municipais de Caicó, Parelhas, Jardim do Seridó, São José do Seridó e Timbaúba

dos Batistas.


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Outro ponto a ser destacado é o conhecimento público que o Protocolo

deve passar, especialmente para a sociedade civil. Dessa maneira, uma das formas

que a sociedade deve ser informada é por meio da “ratificação do protocolo de

intenções [que] se dá por meio de uma Lei específica, [uma vez que] deve ser

aprovada por cada casa do Legislativo dos entes que pretendem integrar a estrutura

do consórcio público” (RIO GRANDE DO NORTE, 2010b, p. 18). A ratificação, que é

a confirmação de que o ente municipal aderiu ao Consórcio, foi feita nas vinte e

cinco prefeituras integrantes.

Em seguida, foi criado o Estatuto, que está sendo atualizado, bem como a

formalização de um Contrato de Rateio entre as municipalidades consorciadas. No

que concerne ao Contrato de Rateio, consoante a definição do inciso VII, do art. 2º,

do Decreto nº 6.017/2007, este versa sobre um "contrato por meio do qual os entes

consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das

despesas do consórcio público" (BRASIL, 2007, p. 01).

Fica assim estabelecida uma das fontes de recursos financeiros do

Consórcio, embora não seja percebido que os municípios participantes realizem esta

prática. Sem embargo, o Consórcio enquanto um ente federado pode solicitar

recursos públicos junto ao Governo Federal para a construção das estruturas físicas

e do aterro sanitário, por exemplo. Inclusive, a PNRS determina a preferência de

liberação de recursos para municípios que estejam nessa condição, ou seja,

consorciados.

A última etapa de criação do Consórcio do Seridó ainda está para ser

realizada, que será a celebração de um Contrato de Programa entre as

municipalidades envolvidas. Este estabelece as obrigações de prestação de serviços

pelos entes consorciados, a forma de transferência total ou parcial dos encargos, de

pessoal ou bens necessários ao seu funcionamento (RIO GRANDE DO NORTE,

2010b).

Diante disso, sobre o processo político de criação do Consórcio do

Seridó, o ex-prefeito de Caicó (um dos municípios que estavam sendo autuados pelo

Ministério Público Federal), sendo o primeiro Presidente do ente em estudo,

destacou que, com a emergência do PEGIRS-RN, um conjunto de prefeitos se

reuniu sob a liderança do mesmo, aproveitando-se da presença de uma técnica do

MMA, foi viabilizada financeiramente a criação do primeiro Consórcio de Resíduos

Sólidos do estado. A técnica, vendo a preocupação dos prefeitos, solicitou ao


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Ministério do Meio Ambiente a liberação dos primeiros montantes financeiros para os

estudos específicos que determinaram a criação do Consórcio.

Esse processo fica mais claro quando, por ocasião de uma reunião de

trabalho do Consórcio a qual participamos recentemente na Associação dos

Municípios da Microrregião do Seridó Oriental (AMSO), analisamos um diálogo no

qual o atual Prefeito de Caicó destaca que a concepção do mesmo se deu quando

[...] Iberê7 ainda era Secretario de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, era do Governo Wilma, segundo Governo Wilma... E, naquela oportunidade, várias reuniões foram feitas, aprovamos as Leis nas Câmaras, aquela coisa toda [...] Bibi8 se comprometeu que o município de Caicó daria o terreno para fazer o aterro sanitário. Em uma reunião na governadoria, ele disse [...] que se não tivesse o município, ele desapropriaria o terreno em Caicó, não teria problema nenhum. E, houve uma determinada reunião, eu acho que essa lá na sede da antiga Prefeitura de Caicó, aonde foi visto inclusive que se não tivesse quadro funcional em primeiro momento para o consórcio funcionar, as Prefeituras dividiriam isso, disponibilizariam servidores dos seus quadros para que pudesse tocar o consórcio. Então, houve todo este comprometimento de todos nós que participamos na época e houve um comprometimento muito forte do município de Caicó (Informação Verbal, 2014).

O relato anterior demonstra o grau de envolvimento que a Prefeitura de

Caicó teve em assumir responsabilidades ainda na gestão passada. Soma-se a isso

o fato das lideranças políticas (prefeito e governador), na época, serem do mesmo

partido político, fato que contribuiu para uma sinergia que culminou na criação do

Consórcio.

Temos assim a questão da política partidária que foi um dos aspectos que

explicam a criação do Consórcio em 2009. Entretanto, nos dias atuais, esse mesmo

fator ilustra as divergências que dificultam a implementação do Consórcio, quer seja

na esfera regional (prefeitos - prefeitos) ou estadual (prefeitos - governador). Sobre

esse prisma, a Engenheira Sanitarista da FUNCERN, Consultoria contratada para a

estruturação do Consórcio, enfatiza que o principal aspecto dificultador “é a

mudança das gestões municipais, ou questões partidárias que podem vir a interferir

no processo de consolidação do consórcio” (Informação Verbal, 2014).

7 O Senhor Iberê Ferreira de Souza estava à frente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte durante o 1º Mandato da ex-governadora Vilma Maria de Faria (2007-2010). 8 O Senhor Rivaldo Costa (conhecido como Bibi) estava à frente da Prefeitura municipal de Caicó no

período de 2005-2012, e foi o primeiro Presidente do Consórcio do Seridó.


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Diante da necessidade de atualização das informações e obtenção de

novos dados, realizamos uma nova entrevista com o atual Prefeito de Caicó. Assim,

é interessante destacar os sentidos e associações (KAUFMANN, 1996) referentes

ao entrevistado, uma vez que percebemos que o discurso do mesmo mudou quando

comparado com primeira entrevista, notadamente em relação à forma de destinação

dos resíduos da região. Também percebemos uma inquietação sobre a possibilidade

de multa por parte do MPF, pois o prefeito de Parelhas já foi penalizado, como

mencionado pelo próprio na reunião que participamos.

Outra preocupação identificada no entrevistado é o estabelecimento de

um discurso eminentemente político e sem embasamento técnico, associado a

preocupações em relação ao prazo de encerramento dos lixões, expirado em agosto

de 2014. A ausência de conhecimentos técnicos acerca do assunto em tela nos

remete à inexistência de profissionais habilitados nas Prefeituras da região, os quais

poderiam orientar os gestores quanto às tomadas de decisão, especialmente nas

cidades de Caicó e Currais Novos que são os maiores municípios.

Com relação ao descumprimento dos prazos e a iminência de novos

prazos, o prefeito de Caicó enfatiza a urgência no que tange ao funcionamento do

Consórcio, pois “[...] até pela necessidade, o Ministério Público está começando a

cobrar na justiça as multas do TAC que foram feitos, então os prefeitos estão vendo

que agora tem que botar para andar realmente” (Informação Verbal, 2014).

A implementação do Consórcio depende da congregação de fatores que

estão amarrados ao arranjo institucional da região consorciada, especialmente

porque quase todas as gestões municipais mudaram desde a fundação do ente e

isto atrapalha o processo. Isso pode ser verificado na reunião do Consórcio, quando

o gestor de Caicó relata que

[...] a partir do momento que eu acho que tem mais de vinte prefeitos aqui hoje, prefeitas, é ver o que a gente pode efetivamente, o que Caicó se comprometeu que não pode mais, à luz do novo gestor, que é um novo gestor, uma nova gestão, o que é que tinha naquela época que agora não pode mais, o que a gente pode formalmente dividir, ratear, custear, de que maneira a gente pode fazer isso, estabelecer prazos por que tem a questão fundiária de alguns municípios (Informação Verbal, 2014).

Sobre a questão fundiária mencionada pelo entrevistado, as estruturas de

apoio ao Consórcio (Estações de Transbordo e o Aterro Sanitário) precisam de


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áreas para serem construídas, contudo, poucos prefeitos apresentaram a

localização dos terrenos. Ou seja, mesmos com os estudos já realizados, inclusive

as plantas arquitetônicas, os gestores não despertaram para resolução da questão.

Com relação aos gastos financeiros advindos da gestão do Consórcio, o

Gestor Ambiental de Currais Novos reforça que essa questão é um dos fatores que

dificultam a sua implementação. Outro ponto destacado é o desconhecimento de

como os gestores irão executar na prática a gestão compartilhada dos resíduos.

Quanto à sustentação econômico-financeira do Consórcio, os estudos de

estruturação do mesmo, desenvolvidos pela FUNCERN, apontam para a criação de

uma de Lei que versará sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e de Taxa de

Regulação que será cobrada junto à população dos municípios. Nessa via, o Estudo

de Viabilidade Financeira do Consórcio, amparado pela PNRS,

[...] estabelece a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), bem como a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (TRF), cuja finalidade precípua consiste na sustentabilidade econômico-financeira do consórcio público e capacidade de regulação e fiscalização do mesmo pela Câmara de Regulação (FUNCERN, 2011, p. 10).

Dessa forma, nada mais impede que as Prefeituras instituam a cobrança

pelo serviço como forma de angariar recursos para o pagamento das limpezas

públicas municipais e apoio a implantação de programas de coleta seletiva, criando

uma autonomia financeira e fazendo valer a Legislação. Isso seria um incremento

real na receita dos municípios que ainda esperam pelos auxílios de recursos

delegados pelo governo do estado e pela União.

A cobrança dessa Taxa está validada na PNSB, pois foi determinado que

os serviços que o compõe (água, esgotos e resíduos sólidos) devem ser cobrados,

quando forem oferecidos à população. Com relação à capacitação técnica das

Prefeituras da região, a Engenheira da FUNCERN acrescenta a inexistência de um

corpo técnico para auxiliar

[...] o entendimento do consórcio como um todo, e sua importância na aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. E também a compreensão de que esta seria a solução ideal, mais viável e segura para a erradicação das inúmeras áreas de disposição inadequada de resíduos (Informação Verbal, 2014).


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Percebe-se que a entrevistada tem uma visão sobre o Consórcio pautada

sob o prisma de uma leitura técnica sobre as perspectivas do mesmo, além de uma

criticidade em relação à atuação dos Prefeitos da região, pois estes poderiam ser

mais atuantes. A atuação do Ministério Público Federal junto às Prefeituras e os

prazos já expirados da PNRS começam a fazer pressão junto aos gestores

municipais, como foi destacado pelo representante do MPF na reunião do Consórcio

quando ele diz que os

[...] lixões são contra a Lei nº 12.305 de 2010, que regula a Política de Resíduos Sólidos, e quem assinou o Termo de Ajustamento de Conduta assumiu compromisso que as questões judicializadas serão discutidas na justiça. Vim para a reunião com muita esperança e estou saindo frustrado. O Ministério Público está vendo que o processo não avançou em nada em relação à reunião realizada em outubro de 2014 (Informação Verbal, 2014).

O Prefeito de Caicó falou da preocupação em relação à atuação dos

entes judiciais referente as destinações dos resíduos dos municípios seridoenses,

que são lixões em sua totalidade:

Eu acho que a gente está precisando estabelecer este tipo de cronograma para a gente apresentar respostas concretas ao Ministério Público Federal e a Justiça, e para que o Consórcio saia do papel e a gente comece a ver alguma coisa sendo feita, até para que sirva para a defesa de todos nós ou concluindo aquilo que eu estava dizendo. Ou cada um de nós, individualmente, tente resolver os problemas dos lixões de seu município (Informação Verbal, 2014).

O entrevistado da Sociedade Civil, técnico da Cáritas Diocesana, é

enfático ao afirmar sobre a necessidade de que

[...] os municípios da região do Seridó se adequem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, esse é o primeiro ponto, na minha opinião, a falta de vontade política. E, segundo, o corpo técnico, a equipe técnica dessas Prefeituras, ou pelo menos, das grandes maiorias dessas prefeituras da região do Seridó, não é capacitada para poder desenvolver alguma ação específica nessa área, prioriza outras ações voltadas para o meio ambiente (Informação Verbal, 2014).


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Conforme as ideias de Kaufmann (1996), os sentidos e interpretação nos

revelam que o entrevistado tem uma visão crítica sobre o Consórcio, na qual deveria

haver uma responsabilidade compartilhada perante o Poder Público, a Sociedade e

o Setor Produtivo. Com relação ao Poder Público, o entrevistado afirma que a

implementação do Consórcio deveria ser a sua primeira preocupação. Já no que se

refere à sociedade, esta deveria se apropriar das informações para poder cobrar

ações e saber a sua parcela de responsabilidade. O técnico da Cáritas aproveita

para destacar a contribuição do organismo no processo de criação das coletas

seletivas em Caicó, Parelhas e Santana do Matos, as dificuldades transpostas e as

que estão por vir, reforçando que essas ações já são instrumentos de apoio ao

Consórcio.

O entrevistado relata a desconsideração por parte dos membros do

Consórcio em não ter uma proximidade com a instituição supracitada, uma vez que

a mesma poderia auxiliar diretamente na implementação do órgão. Esse cenário de

incertezas quanto ao funcionamento do Consórcio não foi capaz de materializar as

obras necessárias ao seu funcionamento, especialmente a construção do aterro

sanitário regional, mesmo com a cobrança por parte da SEMARH-RN e pressões do

MPF.

6.3 O CONSÓRCIO E SEUS DESDOBRAMENTOS FUTUROS

Os estudos do PEGIRS-RN e da FUNCERN delimitaram que a forma de

destinação dos resíduos sólidos dos municípios consorciados seria a construção de

um aterro sanitário regional em Caicó. A escolha do referido município obedeceu a

critérios logísticos e de concentração populacional, pois Caicó possui o maior

quantitativo de habitantes e de geração de resíduos dentre os vinte e cinco

municípios, e isto seria um aspecto dificultador para o deslocamento desses

materiais para uma área longe da cidade.

Com relação às perspectivas de implementação do Consórcio do Seridó,

estas podem ser traduzidas em um cenário de inquietações por parte dos atores

responsáveis pela gestão. O Gestor Ambiental da Prefeitura de Currais Novos

apontou que a resolução dos problemas do seu município passa pela efetivação do

Consórcio, uma vez que o mesmo foi contemplado com “[...] três estruturas, uma


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PEV, que é um Ponto de Entrega Voluntária, uma Estação de Transbordo e uma

Unidade de Triagem” (Informação Verbal, 2014).

As justificativas não são pertinentes, pois a inércia que o município de

Currais Novos deixa transparecer, somada a falta de ação por parte do gestor,

remete a uma ingerência dos seus serviços de coleta, notadamente a convencional

que vem sendo realizada com os catadores da Cooperativa de Catadores de

Materiais Recicláveis de Currais Novos, aspecto ilegal perante a Legislação. Os

demais catadores permanecem no lixão da cidade, selecionando materiais sem

qualquer tipo de apoio para a estruturação real da coleta seletiva municipal.

Já o entrevistado da Prefeitura de Caicó apontou duas preocupações, a

primeira refere-se aos recursos destinados à construção das estruturas (aterro

sanitário e estações de transbordo) e realização de concurso público para a

contratação de pessoal destinado a gestão do Consórcio. Os recursos anteriormente

assegurados pela FUNASA estavam em vias de serem devolvidos para o Governo

Federal pela falta de execução das ações do Consórcio, o que demonstrava um grau

de preocupação frente à implementação do empreendimento.

Sobre esses recursos financeiros, na reunião que participamos no final de

2014, o prefeito de Caicó relatou que o prazo estava para se expirar no dia 31 de

dezembro e a FUNASA estava sem ter justificativa,

mas, enfim, tecnicamente foi feita uma disposição e [o prazo] está sendo prorrogado ao mesmo tempo em que, quando eu disse que não tinha nada de março para cá, mas melhorou alguma coisa, por que o projeto agora realmente está sendo finalizado, acho que sexta-feira está pronto este projeto, localizando realmente onde é cada setor de triagem de cada município, onde vai ter a estação de transbordo, o que cada município já fez e o que não fez, acho que quase todos os municípios já desapropriaram a área dos terrenos (Informação Verbal, 2014).

Sobre a segunda preocupação, derivada da possível perda dos recursos

financeiros, o que compromete os estudos e a construção da forma de destinação

final dos resíduos sólidos em um aterro sanitário. Há um interesse da iniciativa

privada em construir uma usina de geração de energia elétrica a partir da

incineração dos resíduos gerados nos municípios da região. Segundo informações

do técnico da Prefeitura de Caicó, até o mês de março de 2014, cerca de 50% dos


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prefeitos já tinha assinado uma carta de intenção, no qual apoiavam a instalação do

empreendimento.

A empresa de capital alemão, denominada “Blue Tower” ou “Torre Azul”

em português, traz informações em seu sítio eletrônico enfatizando que utiliza uma

tecnologia capaz de transformar resíduos sólidos em energia elétrica por meio da

incineração dos mesmos. A Torre Azul ainda enumera uma série de benefícios

decorrentes da incineração dos resíduos, inclusive permitindo o uso de

componentes orgânicos (tais como lixo doméstico, resíduos de madeira, matéria-

prima verde, etc.), tendo a sua implantação adaptadas a diversas localidades.

Contudo, essa tecnologia é passível de severas críticas na literatura e em

países que utilizam ou já a utilizaram, como os Estados Unidos, Japão e a própria

Alemanha. Destarte,

[...] a queima expele partículas, fumaça e gases, inclusive cancerígenos. A pesquisadora [Irmgard Schultz (1993)] relata, em seu estudo, a movimentação social ocorrida em 1990 e 1991 [na Alemanha] contra a pretensão de um plano governamental, datado de 1987, de construir 15 novos incineradores de lixo, em adição a 16 já existentes na região da Bavária. Tais movimentos, dos quais cerca de dois terços dos participantes eram mulheres, apontaram o problema da saúde pública (principalmente a saúde das crianças) como principal fator a operação dos incineradores (MONTIBELLER FILHO, 2004, p. 218).

A incineração de resíduos, além de gerar partículas altamente poluidoras

e prejudicais à saúde humana, ainda geram resíduos que precisam de um aterro

sanitário para serem depositados. Portanto, uma usina incineradora

se vende como la solución más eficaz a la creciente cantidad de residuos generados. Sin embargo, es una fuente de diversos problemas, tales como la emisión de sustancias tóxicas al medio ambiente; son responsables de la creación de nuevas sustancias y potencialmente más tóxico; causar daños a la salud; contaminar los alimentos; destruir los recursos naturales; el freno de las iniciativas de reducción y reciclaje; destruir el clima; generar residuos peligrosos; es el método de tratamiento de residuos más caro; es un negocio de unos pocos que afecta al bienestar de muchos. [é vendida como a solução mais eficaz para a crescente quantidade de resíduos gerados. No entanto, ela é fonte de vários problemas, como a emissão de substâncias tóxicas no meio ambiente; são responsáveis pela criação de substâncias novas e potencialmente mais tóxicas; causam danos a saúde das pessoas; contaminam os alimentos; destroem os recursos naturais; freiam as iniciativas de


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redução e reciclagem; destroem o clima; geram resíduos perigosos; é o método de tratamento de resíduos mais caro; é um negócio de poucos que afeta o bem-estar de muitos] (GAIA, 2012?, p. 02-20, tradução nossa).

Sabendo que alguns países, inclusive o Brasil, estão passando por um

momento novo de preocupação quanto à gestão e gerenciamento dos seus resíduos

sólidos, cabe a essas empresas de tecnologia poluidora e mal-vistas nos países

desenvolvidos procurar novos mercados para se instalarem “para vender su custodo

y toxico productos en las naciones en vías de industrializaión [para vender os seus

produtos caros e tóxicos nos países em vias de industrialização]” (GAIA, 2004, p. 17,

tradução nossa). Assim, enxergamos que um Consórcio de municípios em vias de

implementação, ao

firmar un contrato con una empresa incineradora implica que, durante al menos veinte años, todos los residuos que se generan en el municipio o establecimiento serán llevados a la planta de incineración. Muchas empresas incluso hacen contratos que obrigam a los municipios a garantizar el envío de una determinada cantidad de residuos, o a pagar una multa a cambio. [firmar um contrato com uma empresa incineradora implica que, durante ao menos vinte anos, todos os resíduos que forem gerados no município serão levados para a planta de incineração. Inclusive, muitas empresas fazem contratos que obrigam os municípios a garantir o envio de una determinada quantidade de resíduos, ou irão pagar uma multa] (GAIA, 2012?, p. 05, tradução nossa).

No Brasil, essa tecnologia adquire a denominação de Usinas Verdes

(PORTAL RESÍDUOS SÓLIDOS, 2013), que começam a ser instaladas em cidades

do Centro-Sul, aproveitando da grande quantidade de resíduos gerados nessas

municipalidades, uma vez que é a região economicamente mais dinâmica do país.

Essas tecnologias se apropriam dos signos da gestão ambiental, os quais

estão pautados na concepção do ambientalismo econômico (FIGUEIREDO, 2012;

FIGUEIREDO, TODESCO, 2014) e amparadas legalmente pela Resolução nº

316/2002 do CONAMA, mais precisamente nos Artigos nº 22, 23 e 24, muito embora

este último Artigo determine que o tratamento térmico deva ser precedido da

implementação de um programa de segregação de resíduos para fins de reciclagem

e reaproveitamento (CONAMA, 2002).

A questão em pauta é que a solução para alguns (Setor Produtivo) se

transforma em um problema para outros (Catadores), pois os materiais recicláveis


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ou reutilizáveis que abastecem os fornos dessas Usinas Verdes são justamente os

que apresentam o maior poder de queima.

Sobre esse aspecto, o entrevistado da Cáritas Diocesana demonstrou

preocupação ao falar da perda de recursos naturais e da inviabilidade de criação de

programas de coleta seletiva municipais. Continuou questionando onde ficarão os

catadores nessa história, afirmando que, dependendo de onde e como for

implementada a usina da Torre Azul, esta pode subtrair empregos de centenas de

catadores de materiais recicláveis na região do Seridó. Contraditoriamente,

Figueiredo (2012?, p. 01) pondera que

[...] uma especificidade da nova política nacional é o incentivo e apoio ao incremento da reciclagem através de linhas de financiamento exclusivas para o setor. A justificativa oficial que se refere à inclusão socioeconômica dos catadores através do manejo dos resíduos diz que uma sociedade que pretende ser justa com seus cidadãos deve encontrar formas, de qualquer ordem, para inclui-los.

Essas medidas sedutoras por parte dessas empresas, mesmo quando da

opção pela incineração como forma de tratamento, não se pode descartar a

utilização de aterros sanitários, haja vista a necessidade de descarte dos rejeitos

gerados no processo (cinzas e escórias) (CASTILHOS JR. et al., 2002 apud

NASCIMENTO NETO; MOREIRA, 2012, p. 251).

Diante do cenário exposto, o Prefeito de Caicó nos informou que a

escolha pela incineração não é mais a solução adequada para os resíduos

municipais, uma vez que o aterro sanitário será construído, o qual está dependendo

da realização do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental

(EIA-RIMA), bem como a delimitação da área geográfica escolhida para o aterro.

Ressaltamos que na reunião que assistimos, foi relatada a preocupação

por parte alguns prefeitos em relação à escolha da área para o aterro sanitário, pois

o embasamento geológico Cristalino9 da região do Seridó pode dificultar esse tipo de

obra.

O cenário futuro de funcionamento do Consórcio do Seridó ainda é

incerto, pois mesmo após seis anos de criação, o referido órgão ainda não foi capaz

9 Conjunto de rochas de dureza elevava, do tipo ígneas ou metamórficas que compõe a porção

externa da crosta continental.


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de dar sinais de vida própria. Sobre isso, o Gestor Ambiental de Currais Novos

destaca que os Prefeitos municipais

[...] precisam assumir esse problema como sendo uma questão prioritária para atendimento às normas da Lei e, principalmente, também para a gestão dos resíduos sólidos dentro do seu território, que até hoje não viu os municípios assumirem essa tarefa com maior eficácia e eficiência (Informação Verbal, 2014).

Essa crítica também pode ser feita em relação à Prefeitura que o

entrevistado faz parte, uma vez que Currais Novos, enquanto segundo maior

município em termos populacionais e de geração de resíduos, deveria ter uma

postura mais atuante nas negociações do Consórcio.

Já o Presidente do Consórcio (Prefeito de Caicó), versa sobre as

dificuldades que os entes da Federação brasileira têm para implementar as Políticas

Públicas, embora os prazos para a resolução dos problemas fossem extensos, pois

“[...] o município sozinho não tem condições de fazer. Tem que estar atrelado o

município, o Estado e a União. [Se] o estado atrasou no projeto, na hora que atrasou

travou tudo” (Informação Verbal, 2014).

Esse é o objetivo do consorciamento, a união de entes iguais ou

diferentes para a resolução de um problema que perpassa as suas esferas

administrativas, financeiras e logísticas. A Engenheira da FUNCERN tem uma visão

otimista em relação ao funcionamento do Consórcio, a mesma espera “que ele

cumpra o seu papel, na gestão dos aterros, funcionando de maneira eficaz. E que o

mesmo sirva de modelo para os demais que venham a ser implantados no estado”

(Informação Verbal, 2014).

O representante da Sociedade Civil, Técnico da Cáritas Diocesana

pondera que

[...] esse consórcio é de grande relevância para resolver o problema do lixo na nossa região, será um grande passo para isso, e nesse espaço de tempo que ainda resta para poder fazer com que isso aconteça, aí tem que se investir neste processo público, de capacitar as pessoas, de fazer com que as pessoas tomem conhecimento de contribuir para que a coleta seletiva, ela possa existir nos municípios, por que se não o aterro sanitário, ele terá uma vida útil até talvez menor que o planejado, que é a proposta de vinte anos (Informação Verbal, 2014).


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Como já mencionado no Capítulo 5 desta dissertação, os outros

Consórcios de saneamento ou Resíduos Sólidos implantados no Rio Grande do

Norte ainda não foram totalmente implementados. No entanto, nas palavras da

entrevistada, o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste

Potiguar está em uma situação ligeiramente avançada em relação ao Consórcio do

Seridó, mesmo este sendo o primeiro Consórcio criado no estado. Assim, fica claro o

descompromisso por parte dos gestores que compõem o órgão em avançar na

implementação do arranjo institucional.

Portanto, diante do jogo de responsabilidades que permeia o Consórcio

do Seridó, as incertezas continuam, embora o principal prazo estipulado pela Política

Nacional de Resíduos Sólidos tenha expirado no ano passado (erradicação dos

lixões) e nada se tenha feito para dar uma destinação adequada aos resíduos que

continuam sendo gerados.

Atualmente, há um movimento em torno da prorrogação desse prazo por

mais quatro anos, todavia o Poder Público ainda não se manifestou sobre o assunto.


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7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A gestão dos Resíduos Sólidos é uma questão que perpassa todas as

sociedades em todos os tempos, pois as implicações causadas pela falta de um

gerenciamento eficiente trarão consequências negativas, quer seja pelo acúmulo

desordenado de resíduos poluindo o meio ambiente ou pela proliferação de doenças

que acometem as pessoas.

No caso da região do Consórcio do Seridó, atualmente todos os espaços

de destinação dos resíduos sólidos gerados são caraterizados como lixões, muitas

vezes próximos de cursos de água que alimentam os açudes que, por sua vez,

fornecem água para os habitantes das cidades. Outra questão é o aspecto social,

pois é recorrente a presença de catadores nos lixões buscando materiais passíveis

de serem reciclados ou até mesmo alimentos para o sustento das suas famílias. A

lógica é perversa e é emergente o fechamento desses espaços e a [re]inserção dos

catadores na esfera do trabalho formal.

Nessa perspectiva de crise ambiental regional, este estudo contribui para

o entendimento de uma nova forma de gestão dos resíduos sólidos pautada no

consorciamento de municípios à luz da Lei de Consórcios Públicos, da PNSB e da

PNRS, com a contribuição de literaturas pertinentes à problemática.

Nas leituras realizadas, identificamos que a criação de uma nova

estratégia de gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Norte não surgiu

meramente do discurso político e a necessidade de mitigar os impactos ambientais

ocasionados pelos resíduos sólidos, mas de uma orientação federal por ocasião das

discussões finais e implementação da PNRS, as quais definiram que as

municipalidades seriam as responsáveis pela gestão e gerenciamento dos seus

resíduos sólidos.

Além disso, a questão da transposição das águas do rio São Francisco

que chegará à região através do rio Piranhas-Açu foi outro fator que justificou a

necessidade de mitigar a problemática dos lixões, como determinam as

condicionantes ambientais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos

Naturais Renováveis (IBAMA).

Na nossa leitura sobre o Consórcio do Seridó, identificamos um rol de

questões que estão dificultando a sua implementação. As demandas passam,

principalmente, pela esfera política, mas também por aspectos financeiros, técnicos


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e logísticos. Na esfera política, os gestores municipais, além de serem de legendas

partidárias diferentes, o que gera uma vaidade política, estes assumiram os seus

mandatos após a instalação do Consórcio e ainda não se apropriaram plenamente

do acontecimento. Soma-se a isso a falta de compromisso e de empenho no sentido

de implementar o Consórcio.

Com relação ao aspecto financeiro, os referidos gestores não conseguem

estabelecer uma política monetária para a sustentação do Consórcio, uma vez que

os serviços de coleta dos resíduos já podem ser cobrados junto à população. Isso

vai repercutir diretamente na construção das Estações de Transbordo e do aterro

sanitário. Este aspecto repercute no sentido que os prefeitos esperam que o governo

do estado resolva a questão em pauta, o que gera um quadro geral de apatia.

Somente no ano de 2014, após a iminência de uma empresa incineradora

de resíduos se instalar na região, é que começaram a ser delineadas as definições

da construção do aterro regional. Os prefeitos justificam a inoperância do Consórcio,

esperando que o Estudo de Impacto Ambiental da área do futuro aterro seja

finalizado para somente a partir daí, implementarem totalmente o Consórcio.

Os prefeitos devem entender que o Consórcio por si já dispõe de

autonomia jurídica, sendo capaz de requerer recursos financeiros para a constituição

das estruturas de apoio, inclusive a construção do aterro sanitário – medida

incentivada pela SEMARH-RN e escolhida tecnica e ambientalmente para a

disposição dos Resíduos Sólidos.

Destacamos também as pressões operadas pelo MPF, por meio das

autuações dos TAC’S para que os municípios destinem adequadamente os seus

resíduos. Nesse aspecto, fazemos uma crítica embasada concretamente nos

estudos do PEGIRS-RN, uma vez que um município de pequeno porte não pode

gerir os seus resíduos com eficiência tecnológica, pois isso é dispendioso. Mesmo

os aterros controlados, de tecnologia intermediária, que foram construídos no estado

constituíram em lixões na atualidade. Portanto, a principal é a solução compartilhada

do Consórcio.


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APÊNDICES – FORMULÁRIOS DAS ENTREVISTAS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS URBANOS E REGIONAIS

FORMULÁRIO DE ENTREVISTA

(Prefeito de Caicó/RN - anterior)

ENTREVISTADOR:_______________________________ DATA: ____/ ____/ ____

ENTREVISTADO: ________________________________

1. Como foi o processo de criação do Consórcio Público Regional de Resíduos

Sólidos do Seridó/RN?

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___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

2. Por que o município de Caicó foi escolhido para sediar o Consórcio?

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

3. Qual foi o seu papel no processo de implementação do Consórcio?

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

4. Existiram dificuldades na implementação do Consórcio? Se sim, quais?

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Observações:

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________


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(Presidente do Consórcio do Seridó - Prefeito de Caicó/RN)

ENTREVISTADOR:________________________________ DATA: ____/ ____/ ____

ENTREVISTADO: _________________________________

1. Quais as vantagens que o Senhor observa serem possíveis alcançar através do

consorciamento para os resíduos sólidos?

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

2. Como o Senhor observa a implementação do Consórcio Público Regional de Resíduos


_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

3. Qual o seu papel no processo de implementação do Consórcio?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

4. Existe(m) alguma(s) dificuldade(s) na implementação do Consórcio? Quais?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

5. Qual a forma de destinação escolhida para os resíduos sólidos dos municípios

consorciados?

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__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Observações:

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

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(Sociedade Civil)


ENTREVISTADO: _________________________________

1. Por que decidiu participar das discussões do Consórcio Público Regional de

Resíduos Sólidos do Seridó/RN?

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_________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

2. Você visualizou/visualiza dificuldades na implementação do Consórcio? Se sim, quais?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

3. No seu entendimento, como a sociedade pode participar/cooperar para o funcionamento

do Consórcio?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

4. O que o(a) Senhor(a) espera quando o Consórcio estiver em plena atividade?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

5. Qual foi a sua contribuição no processo de formação do Consórcio?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Observações:

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

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(Funcionário da Prefeitura de Caicó e Currais Novos/RN)


ENTREVISTADO: _________________________________

1. Os Consórcios Públicos são uma boa ferramenta para a prestação de serviços

públicos? Por quê?

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__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

2. Quais as vantagens que o Senhor observa serem possíveis alcançar através do

consorciamento para os resíduos sólidos?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

3. Como o Senhor enxerga a implementação do Consórcio Público Regional de Resíduos


__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

4. Qual o papel do município de Caicó nesse processo?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

5. Qual o seu papel no processo de implementação do Consórcio?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

6. Existe(m) alguma(s) dificuldade(s) na implementação do Consórcio? Quais?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________


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7. O que o Senhor espera quando o Consórcio estiver em plena atividade?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Observações:

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

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(Funcionário da FUNCERN)


ENTREVISTADO: _________________________________

1. Qual o papel da FUNCERN na implementação do Consórcio?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

2. Qual foi o seu papel no processo de implementação do Consórcio?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

3. Existiram dificuldades na implementação do Consórcio? Se sim, quais?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

4. O que o(a) Senhor(a) espera quando o Consórcio estiver em plena atividade?

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

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Observações:

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SILVA, Wagner Luiz Alves da - repositorio.ufrn.br · tudo o que sinto por ti: “Vieste na hora...

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