SIM/AM 2013 Sistema de Informações Municipais Acompanhamento Mensal Edson Custódio Analista de...
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SIM/AM 2013Sistema de Informações MunicipaisAcompanhamento Mensal
Edson Custódio
Analista de Controle
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
• Transparência (Lei 131/2009);• Informações Gerenciais;• Sistemas de Controle (Interno e Externo);• Acompanhamento da Gestão Fiscal;• Prestações de Contas;
TABELAS CADASTRAIS
CONTAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
I.N. 84/2012Art. 15. As Secretarias Municipais que sejam unidades executoras de orçamento deverão inscrever–se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
I.N. 94/2014. Art. 1º - § 1º Para efeito das normas desta Instrução e da respectiva prestação de contas de 2013, a Administração Indireta abrange:
VII - secretarias municipais das áreas da saúde e da educação de municípios com população acima de 100 mil habitantes.
LEIS E ATOS VINCULADOS COM OS RESPECTIVOS ESCOPOSTABELA: LeiAtoOBJETIVO: Captar dados das leis e atos consumidos no sistema
SIM-AM.PERIODICIDADE: Mensal
Código de Controle de Leis e AtosIdentificador da Pessoa Jurídica junto ao TCE de Origem
Tipo de Documento
Escopo do Ato
Número da Lei ou Ato
Código de Controle Documento
1
12570
1 – Lei Ordinária
1 – PPA
10Representa o código identificador dos documentos declarados na Atoteca.
Informar nesse campo o número gerado no Pela Entidade para os tipos de documento em que não há a exigência de Nº, tais como medições, planilhas e outros documentos.
TIPO DE DOCUMENTOS LEGAIS
Nome do Arquivo: TipoDocumento
Regra 5115
A Lei/Ato nº xxxx/xxxx com o (idTipoDocumento) = xxx é originário da própria entidade e foi declarado na tabela (LeiAto), porém, não existe na ATOTECA.
ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÕESTABELA OrgaoOficialOBJETIVO: Captar dados do Órgão Oficial de Publicação do Município.
Enquanto não for criada a lei que estabelece o órgão oficial de publicação do Município, nos termos do art. 18 § 5º da Constituição Estadual, deverá ser importada a tabela OrgaoOficial com o idTipoOrgaoOficial igual a 4 (Veículo de Publicação Não Oficial).
MÓDULO LICITAÇÕES
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
Posso cadastrar novamente uma licitação que se encontrava em andamento no exercício de 2012 e não foram marcadas como se aplicam para 2013?
Porque ocorre erro Geral no cadastramento de uma Licitação?
Quando uso a tabela Descarte Licitação?
Como vou informar a dotação para uma licitação cujo objeto é um serviço de natureza continuada?
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
Faço licitações apenas por item. Como faço, pois o sistema exige o Lote na tabela MapaEditalLicitacao?
Cadastro a Licitação e o sistema pede a Publicação do Edital, porém o edital foi publicado somente no mês seguinte ao de trabalho, como cadastrar a publicação?
Um vencedor de licitação não apresenta condições para firmar o contrato, como informo o segundo colocado?
2013 – Módulo Licitações Movimento Abertura do Exercício
2013 – Módulo Licitações Tabelas Movimento Diário
CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES
TABELA:
NumeroLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados básicos envolvendo o número, ano, modalidade da licitação e status
para identificar se o processo teve andamento ou foi descartado o número.
PERIODICIDADE:
Diariamente. Mural de Licitações
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
2) O número da licitação (nrLicitacao) deve ser por ordem cronológica e individual por modalidade de licitação.
3) A modalidade da licitação (idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (ModalidadeLicitacao).
4) O código do Status da Licitação deve existir na tabela (StatusLicitacao).
5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES DESCARTADOS
TABELA:
DescarteLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos atos legais e motivos justificando o descarte de números de licitações.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Somente serão declaradas nesta tabela, as licitações que existirem na tabela (NumeroLicitacao) com o código de status (idStatusLicitacao) <> diferente de (2 – Descartado).
3) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (NumeroLicitacao).
4) O conjunto (idpessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES
TABELA:
Licitacao
OBJETIVO: Captar dados do Edital da Licitação por modalidade.
PERIODICIDADE:
Diária
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Somente podem ser cadastrados os Editais que o número não foi descartado na tabela (NumeroLicitacao).
3) A captação dos Editais de Licitações deve ser realizada diariamente, visando atender as particularidades do Mural de Licitações, bem como a composição da remessa mensal dos dados do SIM-AM.
4) Um Edital de Licitação não poderá ser cadastrado em duplicidade para entidades diferentes, ou seja, em 2012 e anos anteriores, quando uma entidade se utiliza de licitações emitidas por outro órgão da administração, o cadastro do edital ocorre nas duas entidades, entende-se que tal prática gera consumo desnecessário de banco de dados e induz a divergência na declaração feita entre as entidades. O modelo ora proposto visa evitar esta situação, estabelecendo que a vinculação das despesas realizadas com licitação de outro órgão, ocorra apenas na tabela de vinculação dos empenhos com as respectivas licitações.
CADASTRO DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES TABELA:
LicitacaoXFuncionalProgramatica
OBJETIVO: Captar dados da classificação orçamentária que serviu como base para emissão do edital da licitação.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) O órgão (cdOrgao) deve existir na tabela (Orgao) para o ano de aplicação da Lei Orçamentária Anual.
4) A Unidade (cdUnidade) deve existir na tabela (Unidade) para o ano de aplicação da Lei Orçamentária Anual.
5) A função (cdFuncao) deve existir na tabela (Funcao) para o ano de aplicação da Lei Orçamentária Anual.
MAPA DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E REFERÊNCIA DE PREÇOS TABELA:
MapaEditalLicitacao
OBJETIVO: Captar o Mapa de Preços Máximos e Mínimos apresentados pelo gestor no Edital de Licitação. O Preço Mínimo aplica-se apenas para processos de leilão.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) O código da Unidade e Medida (idUnidadeMedida) deve existir na tabela (UnidadeMedida).
4) Os campos (vlMinimoUnitarioItem, vlMinimoTotal,) são obrigatórios nás seguinte condições:
a) para a modalidade = 5 Leilão (quando da alienação de bens móveis - classificação do objeto=3)
B) para modalidade = 3 Concorrencia (quando da alienação de bens imóveis e Concessão de Direito Real de Uso - classificação do objeto=3 e 4 respectivamente).
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES
TABELA:
PublicacaoEditalLicitacaoMural
OBJETIVO:
Captar dados da publicação do edital da licitação em mural da própria entidade.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) Tipo e número do documento do Órgão Oficial (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
4) A data da publicação do Edital (dtPublicacao) não pode ser menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela (Licitacao).
5) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, e dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DOS CONVIDADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
ConvidadoLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos convidados para os processos licitatórios com a modalidade convite e para as demais modalidades que porventura o gestor tenha realizado convite.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) Tipo e número do documento do Convidado (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
4) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa).
5) A data do Convite (dtConvite) não pode ser menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela (Licitacao).
6) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.
SITUAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
SituacaoLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados do status do processo licitatório.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) O Tipo da Situação da Licitação (idTipoSituacaoLicitacao) deve existir na tabela (TipoSituacaoLicitacao).
4) Tipo e número do documento do Responsável (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
5) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa).
6) A combinação do Órgão e Ano (cdOrgao e nrAnoOrgao) devem existir na tabela (Orgao).
7) A descrição do motivo (dsMotivo) é obrigatório quando os códigos do campo (idTipoSituacao) for (2, 3, 4 e 5).
8) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, idTipoSituacaoLicitacao, tpDocumento, nrDocumento e dtOcorrencia) não pode ser duplicado na tabela.
idTipoSituacaoLicitacao dsTipoSituacaoLicitacao
1 Andamento2 Anulada3 Revogada4 Deserta5 Fracassada6 Homologada7 Adjudicada
TIPOS DE SITUAÇÃO DAS LICITAÇÕESNome do Arquivo: TipoSituacaoLicitacao
Andamento, para as licitações que estão em andamento no fim do mês;Homologada, no caso de processos já concluídos;Revogada, quando ocorrer revogação do procedimento;Deserta, quando não acudirem interessados;Fracassada, quando não existirem participantes habilitados;Anulada, quando ocorrer anulação por ato da administração;Número Descartado, quando não foi realizado procedimento licitatório para o número correspondente.
CADASTRO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES
TABELA:
ParticipanteLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos participantes nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) Tipo e número do documento do Participante (tpDocumento,
nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
4) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa).
5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.
SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES TABELA:
SituacaoParticipanteLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados da situação dos participantes nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (ParticipanteLicitacao).
3) O Tipo de Situação (idTipoSituacao) deve existir na tabela
(TipoSituacaoParticipante).
4) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento, nrDocumento, idTipoSituacao e dtOcorrencia) não pode ser duplicado na tabela.
idTipoSituacaoParticipante dsTipoSituacaoParticipante
1 Classificado2 Desclassificado3 Habilitado4 Desabilitado
TIPOS DE SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTESNome do Arquivo: TipoSituacaoParticipante
PREGÃO: Classificado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura da proposta de preços; Desclassificado: No caso de pregão é situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado no momento da abertura do envelope da proposta de preços; Habilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura do envelope de habilitação da licitação. Desabilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na fase da abertura do envelope de habilitação.
OUTRAS MODALIDADES DIFERENTES DE PREGÃO: Habilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura do envelope de habilitação da licitação. Desabilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na fase da abertura do envelope de habilitação documental. Classificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da aberta a proposta de preços; Desclassificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado no momento da abertura do envelope da proposta de preços.
CADASTRO DAS PROPOSTAS DOS PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
PropostaLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados das propostas dos participantes habilitados para os processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) devem existir na tabela (ParticipanteLicitacao).
3) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote e nrItem) deve existir na tabela (MapaEditalLicitacao).
4) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) a quantidade da proposta para o item (nrQuantidade) não poderá ser maior do que a quantidade para a mesmo item da licitação na tabela (MapaEditalLicitacao).
CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
VencedorLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal.
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (PropostaLicitacao).
3) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) a quantidade do item (nrQuantidade) não pode ser maior do que a quantidade apresentada na proposta para o mesma licitação e item (nrQuantidade) da tabela (PropostaLicitacao).
CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
VencedorLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal.
REGRAS BÁSICAS
4) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) o valor homologado para o item (vlLicitacao) não pode ser maior do que o valor apresentado na proposta para as mesma licitação e item (vlPropostaItem) da tabela (PropostaLicitacao).
5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.
6) Em regra são declarados apenas os vencedores classificados em primeiro lugar. Excepcionalmente, se o vencedor for registrado na tabela (CancelamentoVencedorLicitacao) o segundo classificado poderá ser informado na presente tabela, independentemente, se o último foi chamado em meses seguintes.
CANCELAMENTO DE VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
CancelamentoVencedorLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos cancelamentos de vencedores ou credenciados nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (VencedorLicitacao).
3) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) somente podem existir cancelamentos de dados que existam na tabela (VencedorLicitacao).
PARECERES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
ParecerLicitacao
OBJETIVO:
Captar dos pareceres jurídicos e administrativos do processo licitatório.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O cojunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) Os campos (tpDocumento e nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
4) O Tipo de Parecer (idTipoParecerLicitacao) deve existir na tabela (TipoParecerLicitacao).
5) A data do Parecer não pode ser menor do que a data (dtEdital) da tabela (Licitacao).
6) A combinação ( idPesoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e nrSequencial) não pode ser duplicado na tabela.
QUADRO SOCIETÁRIO DE PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
QuadroSocietario
OBJETIVO:
Captar dados da composição do quadro societário das empresas participantes dos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocParticipante e nrDocParticipante) deve existir na tabela (ParticipanteLicitacao).
3) Os tipos e números de documentos das empresas participantes de licitações e dos respectivos sócios, devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
CADASTRO DOS COMPONENTES DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA:
ComponenteComissaoLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos componentes das comissões de licitações.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O cojunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) O código de controle do ato de designação da comissão de licitações (cdControleLeiAto) deve existir na tabela (LeiAto) com um dos seguintes Escopos (11, 12, 13, 14 e 15).
4) O tipo e número de documento dos componentes das comissões de licitações (tpDocumento e nrDocumento) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) O Identificador do Tipo de Atribuição (idTipoAtribuicaoComissao) deve existir na tabela (TipoAtribuicaoComissao).
6) O Identificador na Natureza do Cargo (idNaturezaCargoComissao) deve existir na tabela (NaturezaCargoComissao
7) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdControleLeiAto, tpDocumento, nrDocumento e idTipoAtribuicaoComissao) não pode ser duplicado na tabela.
idTipoAtribuicaoComissao dsTipoAtribuicaoComissao
1 Leiloeiro2 Membro3 Presidente4 Secretário5 Servidor Designado6 Pregoeiro
TIPOS DE ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕESNome do Arquivo: TipoAtribuicaoComissao
idNaturezaCargoComissao dsNaturezaCargoComissao
1 Servidor Efetivo2 Empregado Temporário3 Cargo em Comissão4 Agente Político
99 Outra
TIPOS DE NATUREZA DO CARGONome do Arquivo: NaturezaCargoComissao
LICITAÇÕES X AÇÕES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL TABELA:
LicitacaoXAcao
OBJETIVO:
Captar dados das licitações vinculadas com as ações do PPA.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
3) O código da ação deve existir na tabela (Acao).
4) O código do controle da Lei do Plano Plurianual – PPA, (cdControleLeiAto)
deve existir na tabela (LeiAto) com o Escopo = 1 – PPA.
5) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdAcao e cdControleLeiAto) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DE CERTIDÕES TABELA PROPOSTA:
Certidao
OBJETIVO:
Captar dados das certidões do INSS, FGTS e outras previamente definidas na tabela de tipos de certidões.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O tipo de certidão (tpCertidao) deve existir na tabela (TipoCertidao).
3) A data do fim da vigência da certidão não pode ser menor que a data da sua emissão.
4) A pessoa emissora da certidão deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) O conjunto (idPessoa, cdCertidao, tpDocumento, nrDocumento, nrCertidao e dtEmissao) não pode ser duplicado na tabela.
6) O tipo e número do documento da pessoa devem estar previamente declarados no cadastro geral de pessoas do TCE.
idTipoCertidao dsTipoCertidao1 INSS2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União3 FGTS4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
TIPOS DE CERTIDÕESNome do Arquivo: TipoCertidao
LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT
TABELA:
LicitacaoXConvenioSIT
OBJETIVO: Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos convênios controlados pelo SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) não existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser executada.
Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e idTransferencia) declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) for duplicado a mensagem deve ser executada.
Se (idTransferenciaSIT) Declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e idTransferencia) não existir na tabela (SIT.Transferencia) do banco de dados do SIT a mensagem deve ser executada.
LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT
TABELA:
LicitacaoXConvenio
OBJETIVO: Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos Convênios Federais.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) não existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser executada.
Se o conjunto (nrConvenio e nrAnoConvenio) declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrConvenio e nrAnoConvenio) não existir na tabela (Convenio) a mensagem deve ser executada.
Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrConvenio e nrAnoConvenio) não pode ser duplicado na tabela (LicitacaoXConvenio).
MÓDULO CONTRATOS
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
Posso cadastrar um contrato que não foi informado no sim-am 2012?
Posso informar um aditivo para um contrato cujo prazo de vigência é inferior a 31/12/2012?
Quando vou informar o aditivo de um contrato o sistema retorna erro dizendo que o contrato não existe, o que estaria errado?
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
Tem como informar aditivo de Prazo, valor e redimensionamento num mesmo termo aditivo?
É necessário cadastrar ato de nomeação de Controlador de Encargos e Fiscal de Contratos?
Obs: O sistema não emite aviso ou erro quando o valor empenhado ultrapassar o valor do contrato.
CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
Contrato
OBJETIVO:
Captar os dados cadastrais dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O tipo de ato contratual (idTipoAtoContrato) deve existir na tabela (TipoAtoContrato).
3) O Identificador da Origem do Contrato (idTipoOrigemContrato) deve existir na tabela (TipoOrigemContrato).
4) O número do CNPJ da entidade emissora do contrato (nrCNPJOrigem) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) A data início do contrato (dtInicio) não pode ser menor que a data da assinatura (dtAssinatura).
6) O tipo de regime de execução (idTipoRegimeExecucaoContrato) deve existir na tabela (TipoRegimeExecucaoContrato).
7) O identificador da forma de pagamento (idTipoFormaPagamentoContrato) deve existir na tabela (TipoFormaPagamentoContrato).
idTipoAtoContrato dsTipoAtoContrato1 Contrato2 Ata de Registro de Preços
TIPOS DE ATOS CONTRATUAISNome do Arquivo: TipoAtoContrato
idTipoOrigemContrato dsTipoOrigemContrato
1 Própria Entidade2 Contratado
TIPOS DE ORIGENS DOS CONTRATOS E ATASNome do Arquivo: TipoOrigemContrato
PESSOAS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
ParteContrato
OBJETIVO:
Captar os dados das pessoas envolvidas com o contrato, tais como: contratado, assinantes e demais responsáveis definidos na tabela de tipos das partes dos contratos.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
3) O Identificador da parte responsável pelo contrato (idTipoParteContrato) deve existir na tabela (TipoParteContrato).
4) O tipo e número do documento das partes responsáveis pelos contratos (tpDocParte e nrDocParte) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
idTipoParteContrato dsTipoParteContrato
1 Contratado2 Representante Legal do Contratado3 Controlador de Encargos Sociais e Tributários4 Assinante 5 Fiscal
TIPOS DE RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOSNome do Arquivo: TipoParteContrato
VALORES DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS POR CONTRATADO TABELA:
ValorContratado
OBJETIVO:
Captar os valores dos contratos e das atas de registro de preços por contratado.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (ParteContrato).
3) O campo identificador da parte do contrato (idTipoParteContrato) deverá aceitar tão somente o código = 1 – Contratado.
4) A soma do valor de todos os contratados (vlContratado) de um contrato, não pode ser DIFERENTE do total do mesmo contrato informado na tabela (Contrato).
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS CONTRATOS TABELA:
RecursoOrcamentarioContrato
OBJETIVO:
Captar os recursos orçamentários utilizados como base para emissão dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, cdFonte, cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza, cdModalidade, cdElemento, cdDesdobramento, cdDetalhamento, nrAnoAplicação, cdOrgao, cdUnidade, cdSubFuncao, cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional) deve existir na previsão inicial da despesa para o ano de trabalho (PrevisaoInicialDespesa) OU na tabela (AlteracaoOrcamentaria).
3) Declarar apenas a funcional programática prevista na Lei Orçamentária para o ano de aplicação da LOA.
4) A funcional programática dos contratos com vigência maior que o ano de aplicação da Lei Orçamentária, terão sua vinculação com a LOA no exercício seguinte.
5) O conjunto identificador do contrato (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem e nrDocParte) deve existir na tabela (Contrato).
6) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, cdFonte, cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza, cdModalidade, cdElemento, cdDesdobramento, cdDetalhamento, nrAnoAplicação, cdOrgao, cdUnidade, cdSubFuncao, cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional) não pode ser duplicado na tabela.
VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ENTRE MUNICÍPIOS.
TABELA:
ContratoXConvenio
OBJETIVO:
Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos convênios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Um convênio pode ser vinculado com mais de um contrato.
3) Um contrato não pode estar vinculado com mais de um convênio.
4) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
6) A combinação do Identificador da Pessoa, número e ano do convênio (idPessoa, nrConvenio e nrAnoConvenio) deve existir na tabela (Convenio).
VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS CONTROLADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.
TABELA:
ContratoXConvenioSIT
OBJETIVO:
Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos convênios controlados pelo sistema SIT.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Um convênio pode ser vinculado com mais de um contrato.
3) Um contrato não pode estar vinculado com mais de um convênio.
4) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.
5) O Identificador da Transferência (idTransferencia) deve existir na tabela (SIT. Transferencia) do sistema SIT.
VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM AS RESPECTIVAS LICITAÇÕES TABELA:
ContratoXLicitacao
OBJETIVO:
Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com as respectivas licitações.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
3) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).
4) O Identificador de Origem da Licitação (idOrigemLicitacao) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE com obrigatoriedade de prestar contas, cujo objetivo é identificar qual entidade é a emissora do processo licitatório.
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DOS NÚMEROS DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
NumeroAditivoContrato
OBJETIVO:
Captar o número dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato) do arquivo em envio, OU na base do TCE, referente a remessas de meses anteriores.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.
ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA:
AditivoContrato
OBJETIVO:
Captar dados básicos dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato e nrAnoAditivoContrato) deve existir na tabela (NumeroAditivoContrato).
3) O Identificador do Tipo de Aditivo do Contrato (idTipoAditivoContrato) deve constar na tabela (TipoAditivoContrato).
4) O Identificador do Tipo de Operação do Aditivo do Contrato (idTipoOperacaoAditivoContrato) deve existir na tabela (TipoOperacaoAditivoContrato).
5) A combinação (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (ParteContrato).
6) A data do Aditivo (dtAditivoContrato) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato (dtAssinatura) da tabela (Contrato).
7) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
idTipoAditivoContrato dsTipoAditivoContrato 1 Prazo2 Cessão Contratual3 SubContratação4 Valor5 Inexecução e Rescisão
99 Outros
TIPOS DE TERMOS ADITIVOSNome do Arquivo: TipoAditivoContrato
idTipoOperacaoAditivoContrato dsTipoOperacaoAditivoContrato 1 Recomposição (equilíbrio financeiro).2 Reajuste de Valores3 Atualização Monetária4 Redimensionamento de Objeto - Art. 65 § 1º - Lei nº 8666/935 Dilatação do Prazo de Vigência6 Redução da Vigência7 Cessão 8 SubContratação9 Inexecução
10 Rescisão99 Outras Operações de Aditivos
TIPOS DE OPERAÇÕES DOS TERMOS ADITIVOSNome do Arquivo: TipoOperacaoAditivoContrato
VALORES DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA:
AditivoValorContrato
OBJETIVO:
Captar os Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, contendo os valores originários de recomposição, reajuste e atualização monetária.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 4 - Valor) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 1, 2 ou 3) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
5) O valor atualizado(vlAtualizadoContrato) deve corresponder ao valor original do contrato, adicionado-se ou reduzido-se os valores de todos os termos aditivos do contrato.
ADITIVOS DE PRAZOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA:
AditivoPrazoContrato
OBJETIVO:
Captar dados dos Termos Aditivos de Prazos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 1 - Prazo) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 5 ou 6) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
5) A data fim do aditivo (dtFim) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato original existente na tabela (Contrato) OU ainda, não pod e ser menor que a data de emissão do último aditivo ligado ao contrato.
ADITIVOS DE CESSÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoCessaoContrato
OBJETIVO:
Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de cessão contratual.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 2 – Cessão Contratual) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 7) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
5) O tipo e número do documento do executor (tpDocExecutor e nrDocExecutor) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
ADITIVOS DE SUBCONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoSubContratacao
OBJETIVO:
Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de subcontratação.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 3 – SubContratação) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 8) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
5) O tipo e número do documento do executor (tpDocExecutor e nrDocExecutor) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
ADITIVOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoRescisaoContrato
OBJETIVO: Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de cessão contratual e subcontratação.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 5 – Inexecução ou Rescisão) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 9 ou 10) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
5) O motivo da rescisão do contrato (idTipoMotivoRescisaoContrato) deve existir na tabela (TipoMotivoRescisaoContrato).
ADITIVO DE REDIMENSIONAMENTO DE CONTRATO
TABELA PROPOSTA:
AditivoRedimensionamentoContrato
OBJETIVO: Captar os valores e respectivos lotes e itens das licitações que foram afetados pelo redimensionamento de preços, conforme previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8666/93.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 4 – Valor) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 4) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte, nrDocParte, idTipoRedimensionamentoObjetoContrato, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocVencedor e nrDocVencedor) não pode ser duplicado na tabela.
5) O Identificador do tipo de redimensionamento do objeto do contrato (idTipoRedimensionamentoObjetoContrato) deve existir na tabela (TipoRedimensionamentoObjetoContrato).
6) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocVencedor e nrDocVencedor) deve existir na tabela (VencedorLicitacao).
idTipoRedimensionamentoObjetoContrato
dsTipoRedimensionamentoContrato
1 25% - Compras, Obras e Serviços
2 50% - Reformas
TIPOS DE REDIMENSIONAMENTO OBJETO DE LICITAÇÃONome do Arquivo: TipoRedimensionamentoObjetoContrato
OUTROS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
OutroAditivoContrato
OBJETIVO: Captar dados dos demais Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 99 – Outros) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 99) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
PublicacaoContrato
OBJETIVO:
Captar dados da publicação dos extratos dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, nrCNPJOrgaoOficial e dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela.
3) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
4) O CNPJ do Órgão Oficial (nrCNPJOrgaoOficial) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) A data da publicação do contrato (dtPublicacao) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato, constante da tabela (Contrato).
PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS E ADITIVOS DOS CONTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
PublicacaoAditivoContrato
OBJETIVO: Captar dados da publicação dos extratos dos aditivos dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, nrCNPJOrgaoOficial e dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (NumeroAditivoContrato).
4) O CNPJ do Órgão Oficial (nrCNPJOrgaoOficial) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) A data da publicação do aditivo (dtPublicacao) não pode ser menor que a data da assinatura do próprio aditivo (dtAditivoContrato) constante da tabela (AditivoContrato).