Simulado 002

Caderno de Prova “Beabá” Tipo 002 PROJETO RETA FINAL – INSS

www.beabadoconcurso.com.br

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Concurso Público para provimento de cargos de

Técnico do Seguro Social

Caderno de Prova “Beabá” Tipo 002

S I M U L A D O 002 Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos



Conhecimentos Gerais

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e Sistema de Gestão da Ética

1. No que concerne às regras deontológica estabelecidas no

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é incorreto afirmar que

(A) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência

dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

(B) a função pública deve ser tida como exercício

profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

(C) a publicidade de qualquer ato administrativo constitui

requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

(D) toda ausência injustificada do servidor de seu local de

trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

(E) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de

solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

2. No tocante ao Sistema de Gestão da Ética do Poder

Executivo Federal, é incorreto afirmar que

(A) é dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, salvo do exercício das atribuições de seus integrantes que não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

(B) promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.

(C) o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo

Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.

(D) contribuir para a implementação de políticas públicas

tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública é uma das competências do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal.

(E) Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de

direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

3. Ítalo, técnico do seguro social (MPS), teve concedida sua

aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse situação, Ítalo estará sujeito à

(A) inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer

função pública. (B) suspensão de seus vencimentos. (C) cassação de sua disponibilidade remunerada. (D) multa pecuniária na base de 50% por dia de

remuneração. (E) cassação de sua aposentadoria.

4. Em matéria de responsabilidade do servidor público

considere:

I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo

praticado no desempenho do cargo ou função.

II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso

ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de

terceiros.

III. Aquela que abrange os crimes e contravenções

imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às

responsabilidades

(A) civil, civil- administrativa e penal.

(B) civil-administrativa, civil e penal.

(C) administrativa , penal e civil.

(D) penal, civil-administrativa e política.

(E) civil, civil-administrativa e contravencional.

5. No que se refere à vacância de cargo público é certo que

(A) ela poderá resultar também da nomeação ou da

reversão do servidor com estabilidade. (B) ela poderá decorrer, dentre outros casos, da

reintegração ou aposentadoria. (C) o falecimento não gera. (D) ela não poderá ocorrer, dentre outros casos, da

readaptação ou nomeação. (E) a readaptação e a promoção são formas de provimento

e vacância do cargo público.



Noções de Direito Constitucional

6. Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e

deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, não depende de

autorização do Poder Público.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de

assistência religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em

locais abertos ao público, dependendo de aviso prévio à

autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de

decisão judicial transitada em julgado, exceto se for

voluntária constante no regimento interno da entidade.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988,

está incorreto o que consta apenas em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I e III.

(D) todas.

(E) nenhuma.

7. Garibaldi Filho é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil

na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Garibaldi

conhece Dilma, inglesa e começa um relacionamento

amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho,

de nome Lula. Nos termos da Carta Magna Brasileira de

1988, Lula

(A) apenas será considerado brasileiro nato se não optar

pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua

genitora.

(B) é brasileiro nato, desde que venha residir na República

Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela

nacionalidade brasileira.

(C) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no

Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

(D) é brasileiro nato, desde que venha residir na República

Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte

pela nacionalidade brasileira.

(E) é brasileiro nato, desde que venha residir na República

Federativa do Brasil, independentemente de qualquer

opção pela nacionalidade brasileira.

Noções de Direito Administrativo

8. Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair

do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se

incorretamente afirmar

(A) No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela

Constituição, embora haja espaço para a criação de

novos serviços públicos por lei formal.

(B) A retomada da execução do serviço pelo poder

concedente, quando a concessão se revelar contrária

ao interesse público, antes do prazo estabelecido,

denomina-se encampação.

(C) A extinção em razão da inexecução total ou parcial do

contrato é chamada de caducidade.

(D) Os serviços públicos podem ser classificados como

impróprios, quando o Estado os assume como seus e

os executa, direta ou indiretamente.

(E) Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível

a incorporação ao poder concedente dos bens do

concessionário necessários ao serviço público,

mediante indenização.

9. Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

(A) a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção

de legalidade.

(B) a discricionariedade e a vinculação.

(C) o objeto, a finalidade e o motivo

(D) a anulação e a revogação.

(E) os atos de império, os atos negociais e os atos de

gestão.

10. Segundo a Lei n

o 8.429/92, perceber vantagem econômica

para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito, respectivamente, à suspensão dos direitos políticos por........, multa de até ........ valor do acréscimo patrimonial

e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ......... .

(A) um a cinco anos, até 2 vezes, 3 anos.

(B) dois a três anos, até 100 e 5 anos

(C) 10 anos, até 3 vezes e oito a dez anos.

(D) oito a dez anos, até 3 vezes e dez anos.

(E) 5 a 5 anos, até 2 vezes e 5 anos.



Português

O surgimento dos Andes influenciou de forma decisiva a

imensa biodiversidade na Amazônia. A explosão ocorreu há

cerca de 10 milhões de anos, quando a alteração do relevo e

do curso dos rios provocou o surgimento de habitats sem

comunicação entre si. A datação contraria teorias de que a

riqueza das espécies teria começado há "apenas" 2 milhões de

anos. Essas conclusões aparecem em um estudo

recentemente divulgado, trabalho que contou com a

participação de quatro autores brasileiros.

Há cerca de 23 milhões de anos a cordilheira dos Andes, que

estava confinada ao centro e ao sul do continente, começou a

emergir no norte da América do Sul. O evento geológico

provocou mudanças significativas na paisagem. "As formações

montanhosas e a mudança no curso dos rios produziram um

mosaico de habitats onde animais e plantas permaneceram

isolados", explica Francisco Negri, da Universidade Federal do

Acre. "Com o tempo, eles evoluíram e produziram diferentes

espécies."

O geólogo Jorge Figueiredo, da Petrobras, que trabalha com

prospecção de petróleo, afirma que dados da empresa foram

cruciais para os resultados do trabalho. Ao estudar os dados

coletados na região, percebeu que ofereciam informações

valiosas sobre a origem do rio Amazonas, essencial para

biodiversidade local.

(Alexandre Gonçalves. O Estado de S. Paulo, Vida A33, 12 de novembro de 2010, com adaptações)

11. A ideia principal do texto está contida em:

(A) A geologia é determinante na extensão dos rios da

região amazônica.

(B) Cordilheira dos Andes pode explicar a biodiversidade

amazônica.

(C) Prospecção de petróleo revela alterações no relevo da

Amazônia.

(D) Processo evolutivo de espécies é anterior ao

surgimento dos Andes.

(E) Espécies de plantas e de animais fornecem informações

sobre a região amazônica.

12. Em relação ao emprego das aspas, a afirmativa correta é:

(A) em todos os exemplos o uso das aspas tem o mesmo

sentido de chamar a atenção para o uso particular de

determinadas palavras no contexto.

(B) em todos os exemplos em que se utilizam esses sinais

de pontuação (1° e 2° parágrafos) há

a mesma intenção de reproduzir citações de

especialistas.

(C) no 2° parágrafo o primeiro segmento isolado por aspas

reproduz palavras de especialista, e no segmento

seguinte há transcrição da ideia principal do parágrafo.

(D) o uso das aspas é desnecessário no último segmento

do 2° parágrafo, pois não há razão que justifique a

presença desses sinais de pontuação.

(E) os segmentos isolados por aspas no 2° parágrafo

constituem reprodução exata das palavras do

especialista citado, enquantoem "apenas", assinalam

intenção de relativizar o sentido da palavra.

CONTRA O BOM SENSO

Há uma espécie de vício de origem na proposta do Ministério

do Esporte de criar uma carteirinha para o torcedor frequentar

os estádios. Trata-se, antes de tudo, de desrespeito ao direito

de locomoção do cidadão? que, por aval da Constituição, é

livre para ir a qualquer lugar. Mas, ainda que não esbarrasse

nesse pressuposto, a idéia de burocratizar o saudável hábito

de acompanhar o time do coração deveria ser arquivada sob a

rubrica de providências infelizes. A proposta do ministério é

adoçada pela palatável intenção de implantar no país uma

política de segurança e prevenção da violência nos estádios de

futebol. A ideia seria cadastrar os torcedores

para, adicionalmente, desenhar o perfil de quem vai aos

estádios e, dessa forma, municiar os clubes com

informações que ajudariam na elaboração de políticas para

atrair mais público aos jogos. No entanto, se o intento, por

princípio, é correto, a ferramenta fere o bom senso. Garantir a

segurança dos torcedores, e por extensão dos cidadãos, é

dever constitucional do estado, seja em estádios ou em

qualquer outro local do país. No caso específico da violência

no futebol, é salutar que o poder público se preocupe com

as condições em que o contribuinte vá exercer seu direito ao

entretenimento. Mas é inconcebível que o ônus de uma política

de segurança caia sobre quem deve ser preservado de

selvagerias, o que, em última análise, aconteceria com a

implantação da carteirinha. Tal papel cabe às autoridades

constituídas. Não há de ser com ações burocráticas? ademais

de afrontarem direitos constituídos? que se erradicará a

violência nos estádios. Isso se faz, entre outras providências,

com uma política séria de segurança coletiva, com programas

que envolvam o torcedor nessa preocupação comum, com uma

legislação que puna exemplarmente os bagunceiros e com

outros exemplos que propugnem pela paz nos campos, em vez

de estapafúrdios projetos de controle do cidadão. Além disso, a

proposta ministerial embute um ataque ao bolso do

contribuinte: se, como se cogita, o governo tiver de arcar com



o custo das carteiras, eis aí outro exemplo de malversação de

idéia. É justo o torcedor pagar pelo espetáculo do seu time,

mas não é correto levá-lo a compulsoriamente financiar a

leniência do poder público e delírios burocráticos.

13. Considerando a estrutura do texto e seu propósito

comunicativo, é caracterizado como

(A) editorial.

(B) carta do leitor.

(C) notícia de jornal.

(D) entrevista de torcedor.

(E) crônica futebolística.

14. Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira

que aquele que não o alcança.

O elemento sublinhado na frase acima tem sentido

equivalente ao da expressão

(A) com a mesma perícia.

(B) nas mesmas condições.

(C) o que também ocorre com.

(D) conquanto possa ocorrer com.

(E) ainda que o mesmo aconteça a.

15. “A crise energética e a climática revelam os limites do

ecossistema planetário.”

Assinale a alternativa em que, alterando-se o trecho acima,

sem provocar mudança de sentido, manteve-se adequação

à norma culta.

(A) A crise energética e climática revelam os limites do

ecossistema planetário.

(B) As crises energética e climática revelam os limites do


(C) A crise energética e climática revela os limites do


(D) As crises energética e a climática revelam os limites do


(E) As crises energética e climática revela os limites do


16. “Documento passado por funcionários portadores de fé

pública, no qual se reproduzem peças processuais, escritos

constantes de suas notas ou se certifica algo”.

O texto acima definido corresponde a um (a)

(A) certidão.

(B) relatório.

(C) atestado.

(D) memorando.

(E) ofício.

Raciocínio Lógico

17. Os anos bissextos têm 366 dias, um a mais do que aqueles

que não são bissextos. Esse dia a mais é colocado sempre

no final do mês de fevereiro, que, nesses casos, passa a

terminar no dia 29. Um certo ano bissexto, começou em

uma quinta e terminou em uma sexta-feira. O primeiro dia

do ano que o antecedeu caiu em uma:

(A) segunda-feira.

(B) terça-feira.

(C) quarta-feira.

(D) quinta-feira.

(E) sexta-feira.

18. Considere a proposição composta "Se o mês tem 31 dias,

então não é setembro". A proposição composta equivalente

é

(A) "O mês tem 31 dias e não é setembro".

(B) "O mês tem 30 dias e é setembro".

(C) "Se é setembro, então o mês não tem 31 dias".

(D) "Se o mês não tem 31 dias, então é setembro".

(E) "Se o mês não tem 31 dias, então não é setembro".

Noções de Informática

19. Remove arquivos no Linux o comando

(A) pwd.

(B) mkdir.

(C) cd.

(D) rm.

(E) tar.

20. Uma rede restrita que utiliza protocolos e tecnologias da

Internet, para a troca e o processamento de dados internos

de uma empresa, é denominada

(A) RSS/FEED.

(B) Voip.

(C) Webjet.

(D) Intranet.

(E) Extranet.


Noções de Direito Previdenciário

21. A Emenda constitucional n.º 47/2005 modificou algumas

regras de transição que tinham sido estabelecidas pela

Emenda Constitucional n.º 41/2003. Essa emenda, entre

outras coisas, modificou a contribuição dos aposentados e

pensionistas do regime próprio da previdência, nos casos



em que o beneficiário for portador de doença incapacitante.

Para estes a contribuição incidirá

(A) apenas sobre as parcelas de proventos de

aposentadoria e de pensão que superem o dobro do

limite máximo estabelecido para os benefícios do

RGPS.

(B) apenas sobre as parcelas de proventos de

aposentadoria e de pensão que superem o triplo do

limite máximo estabelecido para os benefícios do

RGPS.

(C) apenas sobre as parcelas de proventos de


limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

(D) apenas sobre as parcelas de proventos de


limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS.

(E) apenas sobre as parcelas de proventos de

aposentadoria e de pensão que superem a quinta parte

do limite máximo estabelecido para os benefícios do

RGPS.

22. A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da

Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a

legislação previdenciária dos diversos institutos de

aposentadoria e pensão. No plano substancial, a LOPS

criou alguns benefícios, como

(A) o auxílio natalidade, o auxílio funeral e o auxílio

reclusão.

(B) o salário família e o salário maternidade.

(C) o auxílio natalidade e o salário família.

(D) o auxílio funeral, o auxílio reclusão e o salário família.

(E) o salário maternidade, o auxílio natalidade, o auxílio

funeral e o auxílio reclusão.

23. Quanto ao fator histórico da seguridade

I. Em previstas pela Carta Constitucional de 1937, como

forma de atuação do Estado as áreas de saúde,

assistência e previdência social, além de inúmeras

outras inovações na área da previdência social.

II. A exemplo do que ocorreu na Europa, a constituição

do sistema de proteção social no Brasil, se deu em

razão de longo e vagaroso processo de superação dos

postulados do liberalismo clássico, passando o

sistema da total ausência de regulação estatal para

uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que

culminou com os atuais sistemas de proteção

previdenciária.

III. No Brasil, somente no século XX veio à baila, normas

de caráter geral em matéria de previdência social, já

que antes de tal marco temporal a regulação era

dispersa em textos legais específicos.

IV. O marco inicial da previdência social brasileira,

segundo entendimento doutrinário dominante, é que o

marco inicial da previdência social brasileira foi a

publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei

Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e

pensões nas empresas de estradas de ferro

existentes, sendo que tal instrumento normativo foi

pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.

V. Foi pioneira em prever a Carta de 1934 a forma

tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos

trabalhadores, a dos empregadores e a do poder

público.

De acordo com o apresentado acima, está correto o que

consta apenas em

(A) I, II, e III

(B)) IV e V

(C II, IV e V

(D) I, IV e V

(E) II, III e V

24. Princípios são ordenações que se irradiam e imantam os

sistemas de normas. Podem estar positivadamente

incorporados, por ser a base de normas jurídicas, o que os

transforma em normas-princípios, constituindo, dessa

forma, os preceitos básicos da organização da matéria

correlata. Desta forma, são princípios que regem a

Previdência Social, exceto

(A) Princípio da universalidade de participação nos planos

previdenciários.

(B) Princípio da seletividade e distributividade na prestação

dos benefícios.

(C) Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

(D) Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de

forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

(E) Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios

e serviços às populações urbanas e rurais.

25. A previdência social será organizada sob a forma de

regime geral, de caráter contributivo e de filiação

obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio

financeiro e atuarial, e atenderá

http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpios_Constitucionais_do_Processo_Civil#Princ.C3.ADpio_da_Inafastabilidade_da_Jurisdi.C3.A7.C3.A3o



I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e

idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego

involuntário;

IV – 13.º salário, salário-família e auxílio-reclusão para os

dependentes de todos os segurados;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao

cônjuge ou companheiro, dependentes e irmãos

De acordo com as regras aludidas acima, está incorreto o

que consta:

A) I, III e V

B) I e IV

C) IV e V

D) II, III e IV

E) I e II

26. Prevê a legislação, em alguns casos, a manutenção do

vínculo sem a necessidade de contribuições. É o período

de graça (Art. 13, RPS). Nesta situação, mantém a

qualidade de segurado, independentemente de

contribuições, salvo

(A) quem está em gozo de benefício, com limite de prazo

de 12 meses.

(B) até 6 meses após a cessação das contribuições, o

segurado facultativo.

(C) até 12 meses após o livramento o detido ou recluso

(D) até 3 meses após o licenciamento, o segurado

incorporado às Forças Armadas para prestar serviço

militar.

(E) até 12 meses após cessar a segregação o segurado

acometido de doença de segregação compulsória

27. São segurados obrigatórios da previdência social, como

empregado, as seguintes pessoas físicas, salvo

(A) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a

empresa, em caráter não eventual, sob sua

subordinação e mediante remuneração, inclusive como

diretor empregado;

(B) aquele que, contratado por empresa de trabalho

temporário, por prazo não superior a três meses,

prorrogável, presta serviço para atender a necessidade

transitória de substituição de pessoal regular e

permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de

outras empresas, na forma da legislação própria;

(C) aquele que presta serviço de natureza contínua,

mediante remuneração, a pessoa ou família, no

âmbito residencial desta, em atividade sem fins

lucrativos;

(D) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no

Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em

sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis

brasileiras e que tenha sede e administração no País;

(E) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no

Brasil para trabalhar como empregado em empresa

domiciliada no exterior com maioria do capital votante

pertencente a empresa constituída sob as leis

brasileiras, que tenha sede e administração no País e

cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob

a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas

domiciliadas e residentes no País ou de entidade de

direito público interno.

28. Acerca dos segurados obrigatórios do RGPS, o ministro de

confissão religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregação ou de ordem religiosa é

(A) segurado especial.

(B) contribuinte individual.

(C) contribuinte especial.

(D) empregado.

(E) empregado doméstico.

29. A empresa uma vez tendo contribuído para a Previdência

precisa conservar os comprovantes dos pagamentos e as

cópias das certidões correspondentes, para exame pela

fiscalização da Previdência Social por

(A) 2 (dois) anos.

(B) 3 (três) anos.

(C) 5 (cinco) anos.

(D) 7 (sete) anos.

(E) 10 (dez) anos.

30. Será devida a pensão por morte ao conjunto dos

dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,

a contar da data do óbito quando requerida:

(A) até dez dias depois deste.

(B) até quinze dias depois deste.

(C) até trinta dias depois deste.

(D) até quarenta e cinco dias depois deste.

(E) até sessenta dias depois deste.

31. Qual o percentual do auxílio-acidente sobre o salário de

benefício

(A) 30% (trinta por cento).



(B) 40% (quarenta por cento).

(C) 50% (cinquenta por cento).

(D) 60% (sessenta por cento).

(E) 70% (setenta por cento).

32. Acerca da habilitação e a reabilitação profissional, tratam-

se de benefícios de prestação devida em caráter:

(A) facultativo, aos segurados que requererem..

(B) em caráter permanente, desde que o segurado esteja

aposentado.

(C) obrigatório aos segurados, inclusive aposentados.

(D) obrigatório aos segurados, exceto ao segurado

aposentado.

(E) em caráter obrigatório aos segurados empregado e

contribuinte individual, enquanto estiverem na ativa.

33. Manoel, segurado da previdência, em dado momento, foi

contemplado com uma incorporação, advinda de nova lei,

tendo ingressado com requerimento pleiteando seu direito

de percebimento. Ocorre que antes mesmo de conseguir

receber tais valores, Manoel veio a óbito. Nesta situação, o

valor devido até a data do óbito mas não recebido em vida

pelo segurado

(A) somente será pago aos seus dependentes habilitados à

pensão por morte ou, na falta deles, aos seus

sucessores, na forma da lei civil, independentemente de

inventário ou de arrolamento.

(B) será pago apenas aos seus dependentes, sem

nenhuma ressalva, desde que habilitados à pensão por

morte, independentemente de inventário ou de

arrolamento.

(C) somente será pago aos seus dependentes, desde que

comprovem esta condição, ainda que não estejam

recebendo a pensão por morte ou, na falta deles, aos

seus sucessores, na forma da lei civil,

independentemente de inventário ou de arrolamento.

(D) será pago aos seus dependentes que tenham requerido

a pensão por morte ou, na falta deles, aos seus

sucessores, na forma da lei civil, independentemente de

inventário ou de arrolamento.

(E) somente será pago aos seus dependentes habilitados à

pensão por morte ou, na falta deles, aos seus

sucessores, na forma da lei civil, condicionados ao

inventário ou arrolamento.

34. À segurada da Previdência Social, que adotar ou obtiver a

guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido

salário-maternidade se a criança tiver até um ano de idade

(A) pelo período de 30 (trinta) dias.

(B) pelo período de 60 (sessenta) dias.

(C) pelo período de 90 (noventa) dias.

(D) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

(E) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

35. Segundo a Jurisprudência, é devida a pensão por morte ao

filho do segurado que preencheu os requisitos legais para a

obtenção de aposentadoria

(A) que ingressou com requerimento antes do óbito.

(B) que obteve deferimento do requerimento até a data do

seu óbito.

(C) que apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu

os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria

até a data do seu óbito.

(D) que mesmo não tivesse completado o período

aquisitivo, já havia requerido a pretensão de direito

próximo futuro.

(E) não é aceita em nenhuma hipótese.

36. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego

com qualquer benefício de prestação continuada da

previdência social, exceto

(A) pensão por morte ou auxílio-acidente.

(B) salário família e salário maternidade.

(C) auxílio-reclusão e pensão por morte.

(D) salário maternidade e pensão por morte.

(E) pensão por morte e salário família.

37. Carlos Eduardo, 14 anos de idade, é portador de

deficiência e recentemente conseguiu vaga em uma

empresa offshore, na qualidade de aprendiz. Como

anteriormente já recebia Benefício de Prestação

continuada-BPC pela Previdência em razão da sua

condição física, ficou preocupada em perder o benefício por

estar exercendo atividade remunerada. Desta forma, ficou

sabendo que a contratação de pessoa com deficiência

como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de

prestação continuada, limitado

(A) a 6 (seis) meses o recebimento concomitante da

remuneração e do benefício.

(B) a 1 (um) ano o recebimento concomitante da


(C) a 1 ½ (um e meio) ano o recebimento concomitante da




(D) a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da


(E) a 3 (três) anos o recebimento concomitante da


38. A renda mensal do benefício de prestação continuada que

substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do

trabalho do segurado

I. não terá valor inferior a 1/2 salário-mínimo.

II. não terá valor inferior ao do salário-mínimo.

III. não terá valor superior ao do limite máximo do salário de

contribuição.

IV. o valor será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)

quando o segurado que necessitar da assistência

permanente de outra pessoa.

V. o valor será acrescido de 30% (trinta por cento) quando

o segurado que necessitar da assistência permanente de

outra pessoa.

Segundo as regras acima, está incorreto o que consta em

(A) I , III e V

(B) III e IV

(C) II, III e IV

(D) I e V

(E) II e IV

39. Para fins de concessão do benefício de prestação

continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção

da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja

renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário

mínimo. Esse critério, de acordo com o entendimento do

STF, apesar de ser constitucional

(A) seguirá apenas as regras contidas no Decreto

Regulamentador n.º 6.214/07.

(B) será avaliado exclusivamente de acordo com o disposto

na Lei n.º 8.742/93.

(C) seguirá apenas as regras contidas no Decreto

Regulamentador n.º 3.048/99.

(D) será avaliado exclusivamente de acordo com o disposto

na Lei n.º 8.231/91.

(E) pode ser conjugado com outros fatores indicativos do

estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família.

40. Tendo em vista as alterações introduzidas na Lei n.º

8.742/93 pela Lei n.º 12.435/2011, o Benefício de

Prestação Continuada – BPC passou a ser garantia

(A) ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que

comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção nem de tê-la provida por sua família, no

valor de um salário-mínimo mensal.

(B) ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que




(C) ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que




(D) ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que



valor de um e meio (1 ½) salário-mínimo mensal.

(E) ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que



valor de um e meio (1 ½) salário-mínimo mensal.

41. A soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente

pelos membros da família, para fins de reconhecimento do

BPC de que trata a Lei 8.742/93, para a composição da

renda mensal bruta familiar é composta, dentre outros, dos

seguintes valores, exceto

(A) salários, proventos, pensões, pensões alimentícias,

benefícios de previdência pública ou privada, seguro-

desemprego, comissões, pro-labore.

(B) outros rendimentos do trabalho não assalariado.

(C) rendimentos do mercado informal ou autônomo.

(D) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual

e temporária.

(E) rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal

Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada.

42. Tendo havido perda da qualidade de segurado, as

contribuições anteriores só serão computadas para efeito

de carência depois que o segurado contar, a partir da nova

filiação à previdência social, após efetuado recolhimento de

(A) metade do número de contribuições exigidas para o

cumprimento da carência definida para o benefício a ser

requerido.

(B) um terços do número de contribuições exigidas para o


requerido.

(C) dois terços do número de contribuições exigidas para o


requerido.



(D) um quarto do número de contribuições exigidas para o


requerido.

(E) um quinto do número de contribuições exigidas para o


requerido.

43. De quantas contribuições mensais será o período de

carência exigido para a concessão de salário-maternidade

à empregada doméstica

(A) 5 (cinco) contribuições.

(B) 8 (oito) contribuições.

(C) 10 (dez) contribuições.

(D) 12 (doze) contribuições.

(E) não é exigido período de carência para a segurada

empregada doméstica, desde que comprove filiação

nesta condição na data do afastamento para fins de

salário maternidade ou na data do parto.

44. Quanto à carência na concessão de auxílio-doença e

aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de

qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do

trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-

se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido

de alguma das doenças e afecções especificadas em lista

elaborada pelos Ministérios competentes, de acordo com os

critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou

outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que

mereçam tratamento particularizado

(A) independe de carência.

(B) será de 6 (seis) contribuições mensais.

(C) será de 08 (oito) contribuições mensais.

(D) será de 10 (dez) contribuições mensais.

(E) será de 12 (doze) contribuições mensais.

45. Acerca da filiação do segurado obrigatório à previdência

social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o qual

a filiação desse segurado decorre, automaticamente, do

exercício de atividade remunerada, independentemente de

algum ato seu perante a previdência social. A inscrição, ato

material de registro nos cadastros da previdência social,

pode ser

(A) concomitante ou posterior, mas nunca anterior à

filiação.

(B) anterior ou concomitante, mas nunca posterior à

filiação.

(C) anterior ou posterior, mas nunca concomitante à

filiação.

(D) apenas posterior à filiação.

(E) anterior, concomitante ou posterior à filiação.

46. Considere que em regra a idade mínima para filiação é

uma e temos uma exceção, ressalvados os contratos

especiais ajustados nos termos da legislação trabalhista, de

forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao

menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e

formação técnico-profissional metódica compatível com o

seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Nesta

situação, temos como idade mínima em regra e de acordo

com a exceção acima descrita, respectivamente,

(A) 12 e 14 anos.

(B) 13 e 15 anos.

(C) 14 e 16 anos.

(D) 16 e 18 anos.

(E) 18 e 21 anos.

47. Aduz o Art. 195 da CF sobre o custeio da seguridade

social. Diante do tema, marque a correta

(A) O contribuinte individual que pretenda contar como

tempo de contribuição, para fins de obtenção de

benefício no RGPS ou de contagem recíproca do tempo

de contribuição, período de atividade remunerada

alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

(B) O direito da seguridade social de apurar e constituir

seus créditos extingue-se após dez anos contados do

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

crédito poderia ter sido constituído.

(C) Por se inserir na hipótese constitucional de competência

residual da União, a instituição de contribuição para o

seguro de acidente do trabalho dar-se-á por lei

complementar.

(D) Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que

altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se

sujeita ao princípio da anterioridade.

(E) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de

direitos sujeitos à incidência de contribuição

previdenciária, as sentenças judiciais ou os acordos

homologados em que não figurarem,

discriminadamente, as parcelas legais relativas às

contribuições sociais só poderão ser exigidas em nova

ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda

nacional.



48. Para fins de custeio da Previdência Social, a Seguridade Social

conta, dentre outras fontes, para o financiamento com recursos

públicos provenientes dos entes federativos e com

contribuições sociais, salvo

(A) multas.

(B) subvenções.

(C) doações.

(D) juros moratórios.

(E) trinta por cento do resultado dos leilões dos bens

apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil.

49. No que se refere à elaboração de normas relativas à

Previdência Social, a competência é

A) comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e

Municípios.

B) privativa da União Federal.

C) exclusiva da União Federal.

D) concorrente, cabendo à União estabelecer normas

gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e

Municípios estabelecer normas suplementares.

E) concorrente da União para estabelecer normas gerais e

suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos

Estados Membros para estabelecer normas

suplementares com aplicação nos Municípios.

50. Recorrentemente a Previdência é vítima de quadrilhas

especializadas em forjar documentos, inclusive

apoderando-se de benefícios de terceiros, até mesmo já

falecidos. No que se refere à Falsificação de Documento

Público

(A) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

(B) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois), e multa.

(C) Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

(D) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(E) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

51. João mantinha uma pequena granja em chácara de sua

propriedade e contava com o auxílio de dois empregados,

que percebiam remuneração mensal equivalente a um

salário mínimo. Por exercer o negócio por conta própria e

informalmente, João nunca efetuou os registros devidos

nas carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco

recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes.

Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização, João

responderá

(A) pelo crime de modificação ou alteração não autorizada

em sistema de informações, podendo ser agravada a

pena, caso o crime provoque dano para a

Administração.

(B) pelo crime de inserção de dados falsos em Sistema de

Informações, objetivando a obtenção de benefício de

aposentadoria precoce ou de valor mais elevado do que

o recolhimento das contribuições resultaria.

(C) pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária,

podendo o juiz restringir a pena de reclusão prevista (de

um terço até a metade) ou apenas aplicar a pena de

multa.

(D) pelo crime de falsificação de documento público,

estando previsto agravamento da pena, em caso de

facilitação para concessão de benefício de amigo ou

parente, prevendo agravação da pena.

(E) pelo crime de apropriação indébita previdenciária, que

tem pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e

multa.

52. Segundo a Lei n.º 8.213/91, acerca dos institutos de

prescrição e decadência, é correto afirmar

I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que

deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para

haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou

diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o

direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do

Código Civil.

II - As ações referentes à prestação por acidente do

trabalho prescrevem em 10 (dez) anos.

III - O prazo prescricional referente à prestação por

acidente do trabalho conta-se da data do acidente,

quando dele resultar a morte ou a incapacidade

temporária, verificada esta em perícia médica a cargo

da Previdência Social; ou da data em que for

reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade

permanente ou o agravamento das sequelas do

acidente.

IV - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e

qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário

para a revisão do ato de concessão de benefício.

V - O prazo decadencial para a revisão do ato de

concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês

seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,

quando for o caso, do dia em tomar conhecimento da

decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.



De acordo com que consta acima

A) I, II e IV.

B) I, III e V.

C) II e V.

D) III e IV.

E) todas estão corretas.

53. A data de início da aposentadoria especial será fixada da

mesma forma que

(A) a da aposentadoria por idade.

(B) a da aposentadoria por invalidez.

(C) a da concessão do auxílio-acidente.

(D) a da concessão do salário-família.

(E) a da concessão do salário-maternidade.

54. Será calculado o valor dos benefícios de prestação

continuada pagos pela previdência social, inclusive o

salário-maternidade da segurada especial

(A) com base no salário mínimo.

(B) com base no salário de contribuição.

(C) com base no salário de benefício.

(D) com base em valor correspondente ao do seu último

salário-de-contribuição.

(E) com base na taxa SELIC do período.

55. A legislação previdenciária, tanto em matéria de

benefícios como de custeio, submete-se à regra

(A) do princípio da Anterioridade, no mês seguinte à

publicação da respectiva lei.

(B) do princípio da Anterioridade, no ano seguinte à


(C) do princípio da Anterioridade, após decorridos 90 dias

da data da publicação da respectiva lei.

(D) do princípio da Noventena, no ano seguinte à


(E) do princípio da Noventena, após decorridos 90 dias da

data da publicação da respectiva lei.

56. A determinação de investigações, a instauração de

inquéritos e a aprovação de programas anuais de

fiscalização no âmbito do regime operado por entidades

fechadas de previdência complementar e também a

decisão sobre as penalidades cabíveis são da competência

(A) da Secretaria de Receita federal - SRF.

(B) da Secretaria de Políticas de Previdência Social -

SPPS.

(C) do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.

(D) do Ministério da Previdência Social – MPS.

(E) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

57. No que se refere à legislação previdenciária, é incorreto

afirmar

(A) o sinistro de acidente do trabalho é o que ocorre pelo

exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo

exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou

perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou

redução, permanente ou temporária, da capacidade

para o trabalho.

(B) para efeitos da lei previdenciária, equiparam-se ao

acidente do trabalho,: I - o acidente ligado ao trabalho

que, embora não tenha sido a causa única, haja

contribuído diretamente para a morte do segurado, para

redução ou perda da sua capacidade para o trabalho,

ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua

recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no

local e no horário do trabalho, em consequência de: a)

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por

terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física

intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa

relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de

negligência ou de imperícia de terceiro ou de

companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do

uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e

outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

(C) estão elencadas no rol dos segurados obrigatórios da

Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I-como

empregado: a) aquele que presta serviço de natureza

urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,

sob sua subordinação e mediante remuneração,

inclusive como diretor empregado; b) aquele que,

contratado por empresa de trabalho temporário, definida

em legislação específica, presta serviço para atender a

necessidade transitória de substituição de pessoal

regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de

serviços de outras empresas; c) o ministro de confissão

religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de

congregação ou de ordem religiosa; II - como

empregado doméstico: aquele que presta serviço de

natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito

residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III -

como contribuinte individual: a) a pessoa física,



proprietária ou não, que explora atividade agropecuária,

a qualquer título, em caráter permanente ou temporário,

em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou,

quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos

fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de

empregados ou por intermédio de prepostos.

(D) para fins de enquadramento na legislação

previdenciária, consideram-se: I - empresa - a firma

individual ou sociedade que assume o risco de atividade

econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não,

bem como os órgãos e entidades da administração

pública direta, indireta ou fundacional; II - empregador

doméstico - a pessoa ou família que admite a seu

serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Equipara-se à empresa o contribuinte individual em

relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a

cooperativa, a associação ou entidade de qualquer

natureza ou finalidade, a missão diplomática e a

repartição consular de carreira estrangeira.

(E) quanto à comunicação do acidente de trabalho, a

empresa deverá fazê-lo junto à Previdência Social até o

1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em

caso de morte, de imediato, à autoridade competente,

sob pena de multa. Deverá ser expedida cópia da

notificação ao acidentado ou aos seus dependentes,

bem como ao sindicato a que corresponda a sua

categoria. Na falta de comunicação por parte da

empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus

dependentes, a entidade sindical competente, o médico

que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não

prevalecendo nestes casos o prazo previsto acima.

58. Conjugando os dispositivos da Lei nº 8.213/91 com o

Decreto n.º 3.048/99

(A) fica garantida a concessão do salário-maternidade no

valor de 1 (um) salário mínimo, para a segurada

especial, desde que comprove o exercício de atividade

rural, de maneira contínua, nos 12 (doze) meses

imediatamente anteriores ao do início do benefício.

(B) consiste em um pagamento equivalente a 100% do

salário de benefício a aposentadoria especial e será

devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que

tiver trabalhado sujeito a condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10

(dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, conforme dispuser

a lei.

(C) está obrigada a preencher um percentual dos seus

cargos com beneficiários reabilitados, a empresa com

100 (cem) ou mais empregados, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados: 2%; II – de 201 a 500: 3%; III -

de 501 a 1000: 4%; IV – de 1001 em diante: 6%. A

dispensa de trabalhador reabilitado ao final de contrato

por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e

a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só

poderá ocorrer após a contratação de substituto de

condição semelhante.

(D) a comprovação da exposição do segurado a agentes

nocivos à saúde ou integridade física far-se-á mediante

apresentação de perfil profissiografico previdenciário,

para fins de concessão de aposentadoria especial,

emitido pela empresa com base em laudo técnico

ambiental expedido por médico do trabalho ou

engenheiro do trabalho, no qual deverá constar

informações sobre a existência de tecnologia de

proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo

ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de

proteção individual, que elimine, minimize ou controle

agentes nocivos.

(E) Mantém a qualidade de segurado, independentemente

de contribuições: a) sem limite de prazo, o segurado

que estiver em gozo de benefício; b) até 12 meses após

a cessação das contribuições, o segurado que deixar de

exercer atividade remunerada abrangida pela

previdência social ou estiver suspenso ou licenciado

sem remuneração; c) até 12 meses após cessar a

segregação, o segurado acometido de segregação de

natureza compulsória; d) até 6 meses após o

licenciamento, o segurado incorporado às forças

armadas para prestar serviço militar; e) até 6 meses

após a cessação das contribuições, o segurado

facultativo. O prazo relativo ao segurado que deixar de

exercer atividade remunerada abrangida pela

previdência social ou estiver suspenso ou licenciado

sem remuneração será prorrogado para até 24 meses

se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições

mensais sem interrupção que acarrete a perda da

qualidade de segurado.

59. Com relação à matéria que trata de decadência e

prescrição:

(A) o direito de apurar e constituir os créditos

previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o



crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que

se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício

formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.

(B) no caso de segurado empresário ou autônomo e

equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e

constituir seus créditos, para fins de comprovação do

exercício de atividade, para obtenção de benefícios,

extingue-se em 30 (trinta) anos.

(C) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo

decadencial será de vinte anos, contados do primeiro

dia do exercício seguinte àquele em que for constatado

o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo

havido anulação em razão desses vícios, da data da

publicação desta.

(D) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em

cinco anos, contados da data da sua constituição

definitiva.

(E) para apuração e constituição dos créditos de atividade

remunerada do contribuinte individual, a Seguridade

Social utilizará como base de incidência o valor da

média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos

salários-de-contribuição do segurado.

60. No que tange à legislação sobre BPC, o Decreto n.º

6.214/07 prevê que para fins de identificação da pessoa

com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do

idoso, deverá o requerente apresentar um dos seguintes

documentos, exceto

(A) certidão de nascimento.

(B) carteira nacional de habilitação.

(C) certidão de casamento.

(D) certificado de reservista.

(E) carteira de identidade.

Conhecimentos Gerais

Gabaritos comentados

1. COMENTÁRIO: A alternativa A está correta. O examinador

da FCC trará questões da lei seca referente a esse decreto.

Segundo o Decreto nº 1.171/94, capítulo I, seção I - das regras

deontológicas, no inciso I - A dignidade, o decoro, o zelo, a

eficácia e a consciência dos princípios morais são primados

maiores que devem nortear o servidor público, seja no

exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o

exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,

comportamentos e atitudes serão direcionados para a

preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A alternativa B está correta, pois se encontra em consonância

com o Decreto nº 1.171/94, capítulo I, seção I - das regras

deontológicas, VI - A função pública deve ser tida como

exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular

de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na

conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou

diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A letra C está incorreta, devido à ressalva feita pelo legislador

no início do dispositivo. Vejamos: VII - Salvo os casos de

segurança nacional, investigações policiais ou interesse

superior do Estado e da Administração Pública, a serem

preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos

termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo

constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua

omissão comprometimento ético contra o bem comum,

imputável a quem a negar. Com isso, na questão, a omissão

da ressalva ganha um tom de generalidade, derrogando tal

assertiva.

A letra D está correta, uma vez que o inciso XII - Toda

ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é

fator de desmoralização do serviço público, o que quase

sempre conduz à desordem nas relações humanas.

A alternativa E está correta, pois aduz o inciso X - Deixar o

servidor público qualquer pessoa à espera de solução que

compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a

formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso

na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra

a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave

dano moral aos usuários dos serviços públicos.

1. GABARITO DEFINITIVO: C

2. COMENTÁRIO: A alternativa A está incorreta. Concursando

(a), cuidado, porque a casca de banana trazida nessa questão

é comum para FCC. Os examinadores da banca trocam os

termos INCLUSIVE por SALVO, e vice e versa. Reza o art. 6o

do decreto nº 6.029/2007, combinado com o inciso I que

é dever do titular de entidade ou órgão da Administração

Pública Federal, direta e indireta: I - assegurar as condições de

trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções,

inclusive (SALVO) para que do exercício das atribuições de seus

integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. Não se

esqueçam, quando tiverem lendo a lei seca circule ou sublinhe

essas expressões.



A letra B está correta, de acordo com o art. 1º do decreto nº

6.029/07. Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do

Poder Executivo Federal com a finalidade de promover

atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do

Executivo Federal, competindo-lhe: III - promover, com apoio

dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de

normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética

pública

A alternativa C está correta, segundo o art. 1º do decreto nº

6.029/07. II - contribuir para a implementação de políticas

públicas tendo a transparência e o acesso à informação como

instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética

pública.

A letra E está correta. Decore essa assertiva, porquanto é

potencial para ser cobrado no concurso do INSS.

Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de

direito privado, associação ou entidade de classe poderá

provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando

à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão

ou setor específico de ente estatal.

2. GABARITO DEFINITIVO: A

3. COMENTÁRIO: A alternativa correta é a E. Tema de

relevância, visto que a banca FCC aborda com muita

frequência em seus concursos públicos. Vejamos o que

dispõe o artigo 134 da Lei 8.112/90: Será cassada a

aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver

praticado, na atividade, falta punível com demissão. Assim,

se Ítalo, servidor aposentado, ainda estivesse na ativa, lhe

seria aplicada a pena de demissão.

3. GABARITO DEFINITIVO: E

4. COMENTÁRIO: Cuidado com o termo

RESPECTIVAMENTE que significa: Que diz respeito a cada

um em particular, na ordem. A probabilidade da banca FCC

cobrar esse tópico na prova é grande, faça uma leitura bem

atenta, não deixe nenhuma dúvida. A letra correta é a B. No

que concerne a lei nº 8.112/90: Art. 124. A responsabilidade

civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo

praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 122. A

responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a

terceiros. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os

crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa

qualidade. Lembre-se de que as sanções civis, penais e

administrativas poderão cumular-se, sendo independentes

entre si (art. 125).

4. GABARITO DEFINITIVO: B

5. COMENTÁRIO: O que é vacância?

Resposta: Estado do que se apresenta, ou ficou vago. Em

Direito Administrativo, tempo durante o qual um cargo,

emprego, função, posto, oficio permanente, termo ou comarca

permanecem sem titular.

A alternativa certa é a E. Cuidado, porque a banca

examinadora FCC adora fazer a mistura das hipóteses de

vacância com as de provimentos do cargo. Observe o quadro

sinótico da lei nº 8.112/90:

FORMAS DE PROVIMENTO (art. 8º) FORMAS DE VACÃNCIA (art.33)

São 7 hipóteses São 7 hipóteses

Nomeação Exoneração

Promoção Promoção

Readaptação Readaptação

Reversão Demissão

Reintegração Aposentadoria

Recondução Falecimento

Aproveitamento Posse em outro cargo

inacumulável

Como visto acima, a promoção e a readaptação são as únicas

formas que pode gerar o provimento e a vacância do cargo

público.


6. COMENTÁRIO: Já enfatizei várias vezes para você tomar

cuidado com a pegadinha mais famosa da FCC que está no

comando da questão. Atente que o motivo do seu erro foi achar

que o examinador queria a questão correta, mas na verdade

ele pede para marcar as incorretas. A questão correta é a E, já

que nenhuma assertiva está incorreta. Vamos desmembrar o

conteúdo.

O I está correto e em consonância com a CF/88 art. 5º, XVIII a

criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedada a interferência

estatal em seu funcionamento.

O II está correto, consoante o art. 5º, VII da CF/88: A

assistência religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva é assegurada, nos termos da lei, a

prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares de internação coletiva.

O III está correto, segundo aduz a CF/88, art. 5º, XVI Todos

podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos

ao público, independentemente de autorização desde que não

frustrem reunião anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

O IV está correto, conforme a CF/88 art. 5º, XIX e a doutrina

pátria. As associações só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão

judicial, exigindo-se, no primeiro caso (a dissolução

compulsória da associação), o trânsito em julgado. Somente

a dissolução compulsória de associação depende de decisão

judicial transitada em julgado. Há possibilidade da dissolução

voluntária será na forma do regimento dessa entidade e não

depende do transito em julgado.




7. COMENTÁRIO: A letra correta é a C. Tema de suma

importância, haja vista a FCC abordar muito em provas de

concursos públicos. À luz da CF/88, art. 12, I alínea b, o

legislador adotou, como exceção, o critério ius sanguinis. Com

o requisito específico chamado pela doutrina de critério

funcional (cargo de Embaixador), isto é, a necessidade de que

o pai ou a mãe (brasileiros natos ou naturalizados) estejam a

serviço do Brasil. Deixo como conselho a leitura do art. 12 da

CF/88 e seus incios, você tem obrigação de dominar esse

tema, então, familiarize-se com ele.


8. COMENTÁRIO: A alternativa A está correta, pois o Estado,

em forma de lei, que escolhe quais as atividades que, em

determinado momento, são consideradas serviços públicos.

Atualmente, a título exemplificativo, eles estão dispostos nos

artigo 21, incisos: X, XI, XII, XV e XXIII e artigo 25 §2º da

CF/88.

A alternativa B está correta, sendo considerado um dos temas

mais cobrados de serviço público. Consoante a Lei 8987/95,

art.35. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo

poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo

de interesse público, mediante lei autorizativa específica e

após prévio pagamento da indenização na forma do artigo

anterior. A doutrina define assim: Encampação é uma forma de

extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de

lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse

público.

A letra C está correta. Cuidado para não confundir com a

encampação, pois esse artifício é uma das maiores pegadinhas

em provas. A caducidade que é a extinção em razão da

inexecução total ou parcial do contrato. É declarada por

Decreto do Poder concedente, além disso, é um ato

discricionário.

A letra D está incorreta. O examinador (que sou eu rsrs) usa a

mesma armadilha para pegar o candidato (a), a mistura de

termos, de conceitos. A definição que a questão traz é de

serviços públicos próprios(IMPRÓPRIOS). A doutrina assim

divide:

Serviços próprios – Também é chamado pela doutrina de

serviço público propriamente dito. É o serviço dito essencial.

O serviço essencial é indelegável, como por exemplo, os de

Segurança Nacional.

Serviços impróprios – São aqueles que satisfazem o

interesse comuns dos membros da coletividade, mas não

afetam substancialmente as suas necessidades. Assim, é

secundário, não é essencial, com isso, por não ser essencial,

é delegável, ou prestado por entidades descentralizadas,

como por exemplo, o serviço de telefonia.

A letra E está correta. "Em qualquer dos casos de extinção da

concessão previstos no artigo 35 da Lei nº 8.987, é cabível a

incorporação, ao poder concedente, dos bens do

concessionário necessários ao serviço público, mediante

indenização (art. 36 da Lei nº 8.987); é o que se denomina

de reversão, a qual encontra fundamento no princípio da

continuidade do serviço público."

8. GABARITO DEFINITIVO: D

9. COMENTÁRIO: Temática adorável para o examinador da

FCC. De novo, é apresentada na alternativa a pegadinha da

confusão mental. Farei um paralelismo abaixo:

ATRIBUTOS REQUISITOS OU ELEMENTOS

PATI COFIFOMOB


10. COMENTÁRIO: A alternativa correta é D. Mais uma vez foi

posta uma casca de banana na assertiva. Cuidado com o

termo RESPECTIVAMENTE, que significa : na ordem. Observe

que a letra C está correta, mas não foi explicitada de forma

respectiva (oito a dez anos, até 3 vezes e dez anos) como

pede o comando da questão. Insso causa, para os

concursandos (as) desatentos uma confusão mental.

A lei de Improbidade Administrativa (LIA) nº 8.429/92 dispõe

sobre a regra acima: Art. 12. Independentemente das sanções

penais, civis e administrativas previstas na legislação

específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito

às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou

cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°(enriquecimento ilícito) perda dos

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da

função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez

anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do

acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder

Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio

de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de

dez anos;

II - na hipótese do art. 10 (lesão ao erário), ressarcimento

integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos

ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes

o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público

ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta

ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Presunção de Legalidade COmpetência

Autoexecutoriedade FInalidade

Tipicidade FOrma

Imperatividade MOtivo

********* OBjeto



III - na hipótese do art. 11(atenta contra os princípios da

administração pública), ressarcimento integral do dano, se

houver, perda da função pública, suspensão dos direitos

políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até

cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da

qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Para facilitar a memorização


11. COMENTÁRIO: A resposta correta é a B. A banca

examinadora FCC tem cobrado muito esse tipo de questão.

Temos que descodificar o termo IDEIA PRINCIPAL do texto,

visto que o candidato tem que ter em mente o que é, para

buscar a resposta correta. Os gramáticos contemporâneos

explanam que uma ideia central ou principal é aquela que não

é, necessariamente, uma parte específica do texto, mas sim o

que o texto quer lhe passar. O que esse texto está querendo

dizer. Quando você descobrir qual o objetivo dele, o que ele

quer dizer a respeito, você terá descoberto a ideia PRINCIPAL

ou CENTRAL. Na questão é a “Cordilheira dos Andes pode

explicar a biodiversidade amazônica.”


12. COMENTÁRIO: A alternativa E está correta. A banca FCC

gosta muito de cobrar pontuação nas provas de concursos

públicos. A regra aplicada é a das aspas. Vejamos o seu

emprego:

1º. Antes e depois de citações textuais:

Roulet afirma que "o gramático deveria descrever a língua em

uso em nossa época, pois é dela que os alunos necessitam

para a comunicação quotidiana".

2º. Para assinalar estrangeirismos, neologismos, gírias e

expressões populares, vulgares ou irônicas:

O "lobby" para que se mantenha a autorização de importação

de pneus usados no Brasil está cada vez mais descarado.

Na semana passada, o senador republicano Charles Grassley

apresentou um projeto de lei que pretende "deletar" para

sempre dos monitores de crianças e adolescentes as cenas

consideradas obscenas.

Popularidade no "xilindró"

Preso há dois anos, o prefeito de Rio Claro tem apoio da

população e quer uma delegada para primeira-dama.

Com a chegada da polícia, os três suspeitos "puxaram o carro"

rapidamente.

3º. Para realçar uma palavra, expressão ou relativizar:

Ele reagiu impulsivamente e lhe deu um "não" sonoro.

Aquela "vertigem súbita" na vida financeira de Ricardo afastou-

lhe os amigos dissimulados.


13. COMENTÁRIO: A letra correta é A. Esse assunto é muito

importante, porquanto a FCC deve trazer na sua prova.

Consoante a tipologia textual, pode-se classificar

os editoriais como textos de um jornal em que o conteúdo

expressa a opinião da empresa, direção ou da equipe de

redação, sem a obrigação de ter alguma imparcialidade ou

objetividade.


14. COMENTÁRIO: A letra correta é a C. O comando da

questão pede o mesmo SENTIDO EQUIVALENTE

(SINONIMO). A expressão “da mesma maneira que” tem

como significado: o que também ocorre com. O

examinador da banca FCC (nosso inimigo), tem certa

preferência para esses tipos de questões, no edital publicado

dia 15.12.2011, é o item 11 de Língua Portuguesa. O

concursando (a) tem que tomar muito cuidado para não se

confundir. Esse assunto é de suma importância, por isso,

farei uma breve explanação sobre a temática.

O que é o Sentido da palavra ou Semântica?

O estudo das significações das palavras é um assunto na

língua portuguesa exclusivo da Semântica.

No que diz respeito ao aspecto semântico da língua, pode-se

destacar três propriedades:

1ª Sinonímia;

2ª Antonímia;

3ª Polissemia.

SINONÍMIA

Sinonímia é a divisão na Semântica que estuda as palavras

sinônimas, ou aquelas que possuem significado ou sentido

semelhante. Vejamos:

1. O garoto renunciou veementemente ao pedido para que

comesse.



2. O menino recusou energeticamente ao pedido para que

comesse.

3. O rapaz rejeitou impetuosamente ao pedido para que

comesse.

Observamos que os substantivos “garoto”, “menino” e “rapaz”

têm um mesmo significado, sentido, todos correspondem e nos

remete à figura de uma jovem. Assim também são os verbos

“renunciou”, “recusou” e “rejeitou”, que nos transmite ideia de

repulsa, de “não querer algo” e também os advérbios que nos

fala da maneira que a ação foi cometida “veementemente”,

“energeticamente” e “impetuosamente”, ou seja, de modo

intenso. Logo, dentro do que foi apresentado, vimos

que sinonímia é a relação das palavras que possuem

sentido, significados comuns.


15. COMENTÁRIO: A alternativa correta é a B. A FCC cobra

demais esse assunto de concordância verbal e nominal.

O que é isso?

O preeminente gramático Mattoso Câmara diz em sua lição

que é “concordância à circunstância de um adjetivo variar em

gênero e número de acordo com o substantivo a que se refere

(concordância nominal) e à de um verbo variar em número e

pessoa de acordo com o seu sujeito (concordância verbal).

Concordância vem do verbo concordar, ou seja, é um acordo

estabelecido entre termos. O caso da concordância verbal diz

respeito ao verbo em relação ao sujeito, o primeiro (verbo)

deve concordar em número (singular ou plural) e pessoa (1ª,

2ª, 3ª) com o segundo (sujeito).

Na a concordância nominal diz respeito ao substantivo e

seus termos referentes: adjetivo, numeral, pronome, artigo.

Essa concordância é feita em gênero (masculino ou feminino) e

pessoa.

Atentem para a casca de banana. O examinador mistura várias

concordâncias (nominais) entre os termos: crises energéticas

e climáticas que são os sujeitos da oração e é classificado

como sujeito composto (dois núcleos). Nesse sentido, temos:

SUBSTANTIVO = CRISE; ADJETIVOS: ENERGÉTICA E

CLIMÁTICA. Nesse contexto, a gramática aceita duas formas

de concordar nominalmente: A 1ª - O substantivo, crise, fica no

singular e põe-se o artigo também antes do segundo adjetivo,

climática, como por exemplo: A crise energética e a climática

revelam os limites do ecossistema planetário (opção do

enunciado). A 2ª- O substantivo, crise, fica no plural e se omite

o artigo antes do segundo adjetivo, deixando-os no singular,

como por exemplo: As crises energética e climática revelam os

limites do ecossistema planetário (opção da alternativa

correta).

Além disso, o verbo REVELAR, ora está no plural, ora não

(concordância verbal). Caso em que o sujeito composto vem

antes do verbo, com isso, o verbo irá para o plural. Dessa

forma, qualquer alternativa que não tenha o verbo revelar no

plural estará incorreta, como por exemplo, a letra C e E da

presente alternativa.


16. COMENTÁRIO: A alternativa correta é a letra A. Tema

perigoso, pois a maioria dos candidatos não gosta de estudá-

lo. Ele está constante no item 12 do edital publicado em

15.12.2011. A probabilidade de a banca trazer o tópico na

prova é muito alta.

O que é Redação Oficial?

À luz do Manuel da Presidência da República: É a maneira

pela qual o Poder Público redige atos normativos e

comunicações.

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade,

uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão,

formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses

atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37:

"A administração pública direta, indireta ou fundacional, de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade

princípios fundamentais de toda administração pública, claro

está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e

comunicações oficiais.

A letra A está correta. A certidão é um documento passado

por funcionários portadores de fé pública, no qual se

reproduzem peças processuais, escritos constantes de suas

notas ou se certifica algo No documento constam as principais

informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou

óbito. Se o registro tiver recebido averbações ou anotações

após a sua lavratura, as mesmas constarão da certidão, exceto

casos proibidos em lei. A certidão poderá ser emitida por meio

manual, datilográfico, computadorizado ou ainda por

reprodução através de outros sistemas seguros autorizados em

lei.

A alternativa B está errada. O relatório é um conjunto de

informações, utilizado para reportar resultados parciais ou

totais de uma determinada atividade, experimento, projeto,

ação, pesquisa, ou outro evento, esteja finalizado ou ainda em

andamento.

A alternativa C está errada. Atestado é um documento em que

se confirma ou assegura a existência ou inexistência de

uma situação de direito, de que temos conhecimento,

referente a alguém, ou sobre um fato e situação. É dizer por

escrito, afirmando ou negando, que determinada coisa ou

algum fato referente a alguém corresponde à verdade e assim

responsabilizar-se, ao assinar o documento.

A alternativa D está incorreta, pois o memorando é a

modalidade de comunicação entre unidades

administrativas de um mesmo órgão, que podem estar

hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente.

Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação

eminentemente interna. Pode ter caráter meramente

administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos,

http://pt.wikipedia.org/wiki/Projeto

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pesquisa



idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor

do serviço público.Sua característica principal é a agilidade.

A alternativa E está incorreta. O ofício é tipo de

correspondência externa muito usado, especialmente quando

o destinatário é órgão público. Ele serve para "informar,

encaminhar documentos importantes, solicitar providências ou

informações, propor convênios, ajustes, acordos, etc., convidar

alguém com distinção para a participação em certos eventos,

enfim, tratar o destinatário com especial fineza e

consideração”.


17. COMENTÁRIO: A letra correta é a C. A banca FCC,

possivelmente, trará um tópico desse na prova. Cuidado

concursando (a), questão capciosa, não se esqueça que 2012

será uma ano bissexto, será o ano do seu concurso, da sua

vitória.

O que é ano bissexto?

É aquele que se acrescenta um dia a mais para se corrigir a

discrepância entre o ano-calendário convencional e o tempo de

translação da Terra em volta do Sol tomando-se o ano

trópico que utiliza o equinócio vernal (ou seja,

o equinócio de primavera no hemisfério norte) como referência.

A Terra demora aproximadamente 365,2422 dias solares

(1 ano trópico) para dar uma volta completa ao redor do Sol,

enquanto o ano-calendário comum (por convenção) tem 365

dias solares. Sobram, portanto, aproximadamente 5h48m46

(0,2422 dia) a cada ano trópico. As horas excedentes são

somadas e adicionadas ao calendário na forma inteira de

um dia (4 x 6h = 1 dia). Assim. anos bissextos começam em

um dia e terminam em outro subsequente. Os que não são

bissextos começam em um dia e terminam nesse mesmo

dia. Nesse sentido, a questão denota que o ano bissexto,

começou na quinta e terminou na sexta. Logo, 365 / 7 = 52

ciclos iniciados numa quinta, - 1, restante da divisão, isto é, o

primeiro dia do ano que o antecedeu caiu em uma quarta.


18. COMENTÁRIO: A letra correta é a C. A FCC aborda muito

esse assunto em provas. A questão é de equivalência que

envolve condicional. Vejamos: "Se o mês tem 31 dias, então

não é setembro". Se A, então B, é equivalente a, Se não B,

então não A. Temos que trocar os termos da condicional de

posição e negar os termos da condicional.

"Se o mês tem 31 dias, então não é setembro"

"Se é setembro, então o mês não tem 31 dias".


19. COMENTÁRIO: A letra D está correta. Vejamos alguns

dos principais comandos do Linux cobrados em

concursos públicos pela FCC.

rm - Remove arquivos e diretórios;

pwd - mostra o diretório em que se está Posicionado;

mkdir - (makediretory) Cria um diretório;

cd - (changediretory) Entra em um outro diretório;

tar - arquivador, transfere um conjunto de arquivos Para um

determinado arquivo destino, seja um arquivo comum ou um

driver de um Periférico (disco flexível, fita);

ls - (list) Lista o conteúdo de um diretório;

clear - LimPa a tela;

tree - (árvore) mostra a estrutura do diretório;

mv - (move) move (renomeia) arquivos e diretórios;

cp - (copy) copia arquivos e diretórios;

cat - concatena dois arquivos textos e mostra o conteúdo em

um único arquivo;

find - (encontrar) encontra um arquivo em um determinado

diretório.

IMPORTANTE: Você precisa decorar esses comandos, uma

vez que poderá cair na prova.


20. GABARITO DEFINITIVO: A alternativa C está correta.

Essa temática está ligada à função dos Técnicos do Seguro

Social, pois nos seus postos há intranet. Esta é uma rede de

computadores privada que assenta sobre a suíte de

protocolos da Internet. A intranet possibilita tudo o que a

própria internet dispõe. Porém a principal diferença entre

ambas é que a intranet é restrita a um certo público. Há

restrição de acesso, por exemplo, por departamento, ou seja,

todos os funcionários podem acessar a intranet com um

nome de usuário e senha devidamente especificados pela

coordenação da empresa.



Gabaritos comentados

21. COMENTÁRIO: Correta a Letra A. Com o advindo da EC

n.º 47/2005, ficou estabelecida nova redação à CF, “Art. 40, §

21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas

sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão

que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os

benefícios do regime geral de previdência social de que trata o

art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da

lei, for portador de doença incapacitante."

21. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.

22. COMENTÁRIO: A resposta correta é Letra A. A Lei

Orgânica da Previdência Social de 1960 estabeleceu um marco

de unificação e uniformização das normas infraconstitucionais

existentes sobre a Previdência Social já buscadas, mas até

http://pt.wikipedia.org/wiki/Calend%C3%A1rio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ano_tr%C3%B3pico



http://pt.wikipedia.org/wiki/Equin%C3%B3cio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Equin%C3%B3cio

http://pt.wikipedia.org/wiki/Primavera

http://pt.wikipedia.org/wiki/Hemisf%C3%A9rio_norte

http://pt.wikipedia.org/wiki/Terra


http://www.oficinadanet.com.br/artigo/243/intranet_-_conceito_e_objetivos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art40�21





então nunca alcançadas. No plano substancial, a LOPS criou

alguns benefícios, como o auxílio natalidade, o auxílio funeral e

o auxílio reclusão. Foi o maior passo dado ao rumo da

universalidade da Previdência Social até aquele momento. Já o

salário-família e o salário-maternidade passaram a constar no

rol dos benefícios previdenciários por meio da Consolidação

das Leis da Previdência Social (CLPS), em 1976.


23. COMENTÁRIO: Letra E. Vamos por eliminação: o Item I

está errado porque apesar de ter obtido grande avanço, a

seguridade só veio a ter inovações com o advindo da CF/88,

no Brasil. O Item IV está errado, porque a Lei Eloy Chaves não

foi pioneira na criação do instituto de aposentadoria,

apenas implementou mudanças, visto que têm legislação

esparsa acerca do tema datada desde o início do Século XIX.

23. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.

24. COMENTÁRIO: A exceção está na Letra C, pois o

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição trata-se de princípio

do processo civil, não figurando o rol do Art. 2.º da Lei n.º

8.213/91, que versa sobre os princípios norteadores da

Previdência Social.

24. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.

25. COMENTÁRIO: Muita atenção! A errada é Letra C. A

pegadinha das questões estão no item IV, no que se refere ao

13º salário e o fato de que o segurado tem que ser de baixa

renda; no item V, excluem-se do rol os irmãos. Vide CF,

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de

regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e

atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos

eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II -

proteção à maternidade, especialmente à gestante; III -

proteção ao trabalhador em situação de desemprego

involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os

dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por

morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou

companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.


26. COMENTÁRIO: Típico! A Letra errada é a A. A questão

cria dúvida quando troca apenas um detalhe de prazo.

Portanto, serve para demonstrar que quem não tiver

conhecimento aprofundado da letra fria da lei, tendo apenas

leve lembrança de ter lido a matéria, ficará inseguro na hora de

marcar questões com esta característica, que é bastante

cobrada pela banca FCC. Tal assertiva tem previsão no Art. 13,

do decreto n.º 3.048/99 (RPS).


27. COMENTÁRIO: A Letra certa é a C. É cobrada a

literalidade do Art. 9.º, do RGS (Decreto n.º 3.048/99. Acontece

que o erro está no fato de que a Letra C descreve a

classificação do empregado doméstico, conforme teor do

Decreto n.º 3.048/99 (Inciso II, Art. 9º).


28. COMENTÁRIO: B é a Letra certa, com fulcro na alínea “c”,

Inciso V, Art. 9.º, do RGS (Decreto n.º 3.048/99).

28. GABARITO DEFINITIVO: Letra B.

29. COMENTÁRIO: Resposta Letra E. Aqui parece questão

simples, mas que já foi cobrada anteriormente e tem grandes

chances de cair novamente. Trata-se apenas da literalidade do

§ 1º Art. 68, Lei n.º 8.213/91.


30. COMENTÁRIO: Letra C. Com base no que dispõe a Lei n.º

8.213/91, “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto

dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,

a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias

depois deste;”.


31. COMENTÁRIO: Quem marcou a Letra C, acertou na

mosca, aliás, na questão! Segundo o que versa a Lei n.º

8.213/91, Art. 86, § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá

a cinqüenta por cento do salário-de-benefício (...).


32. COMENTÁRIO: A certa é a Letra C, conforme dispõe a Lei

n.º 8.213/91, Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior

é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive

aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da

Previdência Social, aos seus dependentes.




33. COMENTÁRIO: A resposta certa é Letra A, com base na

IN INSS/PRES n.º 45/2010, Art. 417. O valor devido até a data

do óbito mas não recebido em vida pelo segurado somente

será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por

morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei

civil, independentemente de inventário ou de arrolamento.


34. COMENTÁRIO: Correta Letra D, com base no Decreto n.º

3.048/99, Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à

segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda

judicial para fins de adoção de criança com idade: I - até um

ano completo, por cento e vinte dias; II - a partir de um ano

até quatro anos completos, por sessenta dias; ou III - a partir

de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.

34. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.

35. COMENTÁRIO: Letra C. É entendimento da Súmula STJ

n.º 416. É devida a pensão por morte aos dependentes do

segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade,

preencheu os requisitos legais para a obtenção de

aposentadoria até a data do seu óbito (TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).


36. COMENTÁRIO: Acertada a Letra A, pois tem total respaldo

na Lei n.º 8.213/91, Art. 124. Parágrafo único. É vedado o

recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer

benefício de prestação continuada da Previdência Social,

exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.


37. COMENTÁRIO: Letra D é a correta, considerando teor da

Lei no 8.742/93, Art. 21-A. O benefício de prestação

continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a

pessoa com deficiência exercer atividade remunerada,

inclusive na condição de microempreendedor individual. § 2o

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não

acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada,

limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da

remuneração e do benefício. (Redação dada pela Lei 12.470,

de 2011)


38. COMENTÁRIO: Nesta situação a resposta é Letra D. A

questão traz desdobramento da Lei n.º 8213./91, Art. 33. A

renda mensal do benefício de prestação continuada que

substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho

do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem

superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição,

ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.


39. COMENTÁRIO: A Letra E está correta. A questão tenta

criar uma confusão, no que diz respeito à legislação especial

do BPC, bem como aos critérios subjetivos a serem aplicados

ao tema. Prescreve a Lei 8.742/93: “Art. 20. O benefício de

prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo

mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70

(setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de

prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua

família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção

da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja

renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do

salário mínimo.” O julgado do STF a seguir admite outros

meios para atestar o estado de miserabilidade:"(...) O Tribunal

parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4

do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores

indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de

sua família para concessão do benefício assistencial de que

trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento

contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão

proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a

inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n°

8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o

deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o

art. 203, inciso V, da Constituição.(...) Ante o exposto, indefiro

o pedido de medida liminar." (Cautelar em Reclamação nº

4374, Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes).


40. COMENTÁRIO: Quem marcou a Letra A acertou! Com as

alterações introduzidas pela Lei n.º 12.435/2011, o Benefício

de Prestação Continuada – BPC passou a ser garantia ao

idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, e não de 70 anos, como

previa a Lei anteriormente. Vejamos o Art. 20 da Lei n.º

8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011: “Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um

salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não

possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la

provida por sua família”.


41. COMENTÁRIO: É correta a Letra D. Para esta situação,

temos dois fundamentos. Um é o Inciso VI, do Art. 4º da Lei

8742/93, onde estão previstas as hipóteses para composição

da renda bruta mensal familiar. Já o segundo (Inciso I, § 2.º,

Art. 4.º, do mesmo diploma), trata das hipóteses de renda que

não compõe a renda bruta mensal familiar para fins de

reconhecimento do BPC.


42. COMENTÁRIO: Aqui a resposta correta é Letra B.

Prescreve a Lei nº 8.213/91, Art. 24. Período de carência é o

número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para

que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir

do transcurso do primeiro dia dos meses de suas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art21a

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20.





competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade

de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão

computadas para efeito de carência depois que o segurado

contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no

mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas

para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser

requerido.


43. COMENTÁRIO: A Letra E está certa, pois a questão tenta

induzir a erro quando diz que à empregada doméstica é exigido

período de carência, o que não é verdade. Dispensa-se a

carência para as seguradas: empregada, empregada

doméstica e trabalhadora avulsa, CF Inciso V, do Art.; 26, da

Lei n.º 8.213/91.


44. COMENTÁRIO: A correta é a Letra A, visto teor do Decreto

n.º 3.048/91, “Art. 30. Independe de carência a concessão

das seguintes prestações: (...) III - auxílio-doença e

aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer

natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que,

após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for

acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas

em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência

e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os

critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou

outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que

mereçam tratamento particularizado”.


45. COMENTÁRIO: A correta é a Letra A, que inclusive já está

respondida no próprio enunciado, quando diz

“automaticamente”, o que dá ideia de que a inscrição decorre

da filiação. Vide teor do Decreto n.º 3.048/91, “Art. 20. (...) § 1º

A filiação à previdência social decorre automaticamente do

exercício de atividade remunerada para os segurados

obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição

formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o

segurado facultativo”.


46. COMENTÁRIO: Se marcou a resposta C, acertou! Aqui é

mais um exercício de fixação quanto à idade mínima exigida

para se filiar à Previdência.


47. COMENTÁRIO: Correta a resposta A, com base na Lei n.º

8.212/91, Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda

contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de

benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de

contagem recíproca do tempo de contribuição, período de

atividade remunerada alcançada pela decadência deverá

indenizar o INSS.

Letra B. STF Súmula Vinculante nº 8. Constitucionalidade -

Prescrição e Decadência de Crédito Tributário. São

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei

nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que

tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Letra C. Será lei ordinária, e não, complementar, consoante

CF, Art. 201, § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de

acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo

regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Letra D. O Princípio da Noventena é aplicável às contribuições

sociais, como reza a CF, Art. 195. § 6º - As contribuições

sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após

decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as

houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o

disposto no art. 150, III, "b".

Letra E. Lei n.º 8.212/91, Art. 43. Nas ações trabalhistas de que

resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de

contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de

responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das

importâncias devidas à Seguridade Social.


48. COMENTÁRIO: A exceção é a Letra E, no que diz respeito

ao percentual, que será de 40, e não, de 30%, como induz a

questão. “Decreto n.º 3.048/99, Art. 213. Constituem outras

receitas da seguridade social: I - as multas, a atualização

monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida

pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e

cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de

prestação de outros serviços e de fornecimento ou

arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais,

industriais e financeiras; V- as doações, legados, subvenções e

outras receitas eventuais; VI - cinqüenta por cento da receita

obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição

Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social

aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a

ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em

entorpecentes e drogas afins; VII - quarenta por cento do

resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da

Receita Federal; e VIII - outras receitas previstas em legislação

específica”.


49. COMENTÁRIO: Correta a Letra D, com base no que

prescreve a CF, Art. 24, Inc. XII. Atentem-se para um detalhe:

Cabe privativamente à União legislar sobre seguridade



social. Já as competências legislativas relativas à Previdência

Social, proteção e defesa da saúde são concorrentes entre a

União, Estados e DF. Note-se que os municípios não estão

incluídos na competência concorrente, cabendo a eles apenas

legislar sobre os RPPS, competência atribuída por se tratar de

assunto de interesse local.


50. COMENTÁRIO: Se marcou a resposta D, acertou! Aqui é

mais um exercício de fixação quanto ao crimes contra a

previdência.

Letra A. Inserção de dados Falsos em Sistema de

Informações.

Letra B. Modificação ou Alteração não Autorizada em Sistema

de Informações.

Letra C. Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas

(se for particular).

Letra D. Falsificação de Documento Público.

Letra E. Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação

Fiscal Previdenciária.


51. COMENTÁRIO: Letra C, consoante teor do CP, crime de

Sonegação de fiscal previdenciária, compreendido no Art. 337-

A. (...),§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua

folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 2.841,77 (dois

mil, oitocentos e quarenta e um reais, setenta e sete centavos),

o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou

aplicar apenas a de multa.


52. COMENTÁRIO: Correta a Letra B, considerando que o

Item II está errado, pois as ações referentes à prestação por

acidente de trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos (Art. 104);

que o Item IV está errado, porque segundo reza o Art. 103. É

de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer

direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do

ato de concessão de benefício (...)


53. COMENTÁRIO: Correta a Letra A, consoante o disposto na

Lei n.º 8.213/91, Art. 57, § 2.º. A data do início do benefício

será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por

idade, conforme o disposto no artigo 49.


54. COMENTÁRIO: A resposta certa é a Letra A. Não há uma

regra geral a ser seguida para a prestação mencionada,

variando conforme caso a caso, visto o que dispõe o Decreto

n.º 3.048/99, II - em um salário mínimo, para a segurada

especial”.


55. COMENTÁRIO: Letra E. Antes de mais nada, cumpre-nos

conceituar os princípios. Anterioridade, a norma só surte

efeitos no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

Noventena, a norma surte efeitos após decorridos 90 dias da

data da publicação da respectiva lei. Agora, cabe dizer que é

aplicável às contribuições sociais o Princípio da Noventena.

Reza a CF, Art. 195. § 6º - As contribuições sociais de que

trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90

dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou

modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,

"b".


56. COMENTÁRIO: Resposta certa é a Letra E. Conforma

alude a LC n.º 109/2001, as entidades de regime aberto de

previdência complementar tem como órgão fiscalizador a

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), subordinada

ao Ministério da Fazenda. O controle, a regulamentação e a

fiscalização das entidades fechadas, ficam a cargo da

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

(PREVIC). Também há o Conselho Nacional de Previdência

Complementar (CNPC), órgão da estrutura básica do Ministério

da Previdência Social, exercendo função de órgão regulador do

regime de previdência complementar operado pelas EFPC,

sendo igualmente responsável pela definição das políticas e

diretrizes aplicáveis ao referido regime.


57. COMENTÁRIO: A Letra C é a incorreta, pois o ministro de

confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,

de congregação ou de ordem religiosa são considerados

contribuintes individuais, e não empregado, como sugere a

questão (Art. 11, Lei n.º 8.213/91).




58. COMENTÁRIO: Correta a Letra D, vide Decreto n.º

3.048/99, Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos,

físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à

saúde ou à integridade física, considerados para fins de

concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...)

Letra A. Errada, pois a comprovação de exercício de atividade

rural é de, no mínimo, 10 meses.

Letra B. Errada, pois durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25

(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Letra C. Errada, “IV – de 1001 em diante: 5%”.

Letra E. Errada, “até 3 meses após o licenciamento, o

segurado incorporado às Forças Armadas”.


59. COMENTÁRIO: Apenas a Letra D está correta, visto que o

Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8,

que tem a seguinte redação: “São inconstitucionais os

parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos

45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e

decadência de crédito tributário”. A partir disso, passou a

aplicar para efeitos previdenciários os prazos do Art. 174 do

CTN, que é de 5 anos. “Art. 174. A ação para a cobrança do

crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da

sua constituição definitiva”.


60. COMENTÁRIO: A Letra B está incorreta, pois CNH não

está inserida no rol do Decreto n.º 6.214/07, Art. 10. Para fins

de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de

comprovação da idade do idoso, deverá o requerente

apresentar um dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento;

II - certidão de casamento;

III - certificado de reservista;

IV - carteira de identidade; ou

V - carteira de trabalho e previdência social.


“Habilidade é o que você é capaz de fazer.

Motivação determina o que você faz. Atitude

determina a qualidade do que você faz”.

Simulado 002

Documents

Transcript of Simulado 002