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1.

É considerado um marco na história da Previdência Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários.

Gabarito: C

2.

A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Gabarito: C

3.

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.

Gabarito: E

4.

Os princípios orientadores das políticas de seguridade social incluem a universalidade, principalmente na assistência social; a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da base de financiamento.

Gabarito: E

5.

Restringir a concessão do auxílio­reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, dá efetividade ao princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Gabarito: C

6.

A previdência pública brasileira adota o regime de repartição simples, o qual é norteado pelo princípio da solidariedade. Os trabalhadores em atividade financiam os inativos, que, no futuro, quando na inatividade, também serão financiados pelos trabalhadores em atividade.

Gabarito: C

7.

O princípio da equidade na forma de participação no custeio é um desdobramento do princípio da igualdade.

Gabarito: C

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8.

Para a extensão de determinado benefício ou serviço da seguridade social é prescindível que exista previamente a correspondente fonte de custeio total.

Gabarito: E

9.

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Gabarito: C

10.

Entre as fontes primárias do direito previdenciário podemos citar a Constituição Federal, as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, o Decreto 3.048/99 e a IN 77 de 2015.

Gabarito: E

11.

A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

Gabarito: C

12.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Maurício é um servidor público ocupante de cargo em comissão. ASSERTIVA: Nessas condições, Maurício é necessariamente um segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como empregado.

Gabarito: E

13.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Pablo é um estrangeiro domiciliado no Brasil e que foi contratado neste país para trabalhar como empregado no exterior em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no País. ASSERTIVA: Nessas condições, Pablo é um segurado obrigatório do RGPS, como contribuinte individual.

Gabarito: E

14.

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4

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(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, utiliza auxílio permanente de empregados, é segurada obrigatória do RGPS como contribuinte individual.

Gabarito: C

15.

Os servidores civis ocupantes de cargo efetivo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sempre são excluídos do Regime Geral de Previdência Social.

Gabarito: E

16.

É defeso ao menor de dezesseis anos de idade filiar­se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

Gabarito: C

17.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João é casado com Luíza, mas, mantém uma relação fora do casamento com Luzinete. ASSERTIVA: Como a legislação previdenciária prevê o amparo a figura da concubina, Luzinete concorre em igualdade de condições com Luíza para fins de concessão de benefícios previdenciários devidos aos dependentes.

Gabarito: E

18.

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, são segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais.

Gabarito: C

19.

Em regra, é considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

Gabarito: C

20.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, bem como o filho de até 24 (vinte e quatro anos) se estiver cursando escola técnica ou ensino superior.

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Gabarito: E

21.

Menor tutelado e o enteado não podem se equiparar aos filhos, para efeitos previdenciários.

Gabarito: E

22.

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Gabarito: C

23.

São considerados segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados, independente de participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Gabarito: E

24.

Não são segurados obrigatórios da Previdência Social: o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que não receba remuneração.

Gabarito: E

25.

Podem contribuir facultativamente para a previdência social: o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977; o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e o segurado especial.

Gabarito: C

26.

Um indivíduo que tenha perdido a qualidade de segurado fará jus à concessão de aposentadoria por idade ao completar sessenta e cinco anos, se homem, ou sessenta anos, se mulher, caso tenha recolhido o número mínimo de contribuições mensais exigido na data do requerimento desse benefício quando ele ainda mantinha a qualidade de segurado.

Gabarito: C

27.

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SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Luiz Inácio está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. O reeducando exerce atividade remunerada, prestando serviços dentro da unidade prisional a várias empresas, com a intermediação da organização carcerária, e contribui para a previdência social. ASSERTIVA: caso deixe de contribuir para a previdência, Luiz perderá a qualidade de segurado do RGPS sete meses após a cessação das contribuições.

Gabarito: E

28.

Para as seguradas especiais o período de carência do salário maternidade é igual a doze meses.

Gabarito: E

29.

Para os segurados empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulsos, considera­se para o cômputo do período de carência o período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Gabarito: C

30.

Acerca do salário de benefício, é correto afirmar que o seu valor sempre estará limitado ao teto do salário de contribuição e também não poderá ter valor inferior ao salário mínimo.

Gabarito: C

31.

Conforme disposto na Constituição Federal, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos recebidos durante o ano.

Gabarito: E

32.

A Lei Complementar n° 142, de 08 de maio/13, assegura a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ao segurado com deficiência a partir de vinte e cinco anos de tempo de contribuição se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

Gabarito: C

33.

Os beneficiários de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social devem se submeter a perícia médica anualmente, qualquer que seja a sua idade.

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Gabarito: E

34.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Rivaldo é um rapaz diferente dos demais, pois tinha seis dedos em cada mão. Rivaldo trabalhava como garçom no restaurante do Alex. Um certo dia ocorreu um grave acidente; o segurado escorregou com a bandeja de pratos, que caiu sobre suas mãos. Rivaldo sobreviveu, mas perdeu onze de seus doze dedos das mãos. O segurado foi aposentado por invalidez pelo INSS. ASSERTIVA: De acordo com o Decreto 3.048/99, Rivaldo tem direito à majoração de 25% da renda mensal de sua aposentadoria.

Gabarito: C

35.

A aposentadoria por idade será devida ao trabalhador rural que, preenchidos os requisitos da comprovação de efetivo exercício de atividade rural e da carência, completar sessenta anos, se homem e cinquenta e cinco anos, se mulher.

Gabarito: C

36.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: José, nascido em 1940, trabalhou de carteira assinada do período de julho de 1980 a julho de 1985. Em janeiro de 2000 José voltou a contribuir para o RGPS, como segurado facultativo. ASSERTIVA: supondo que José tenha contribuído sem interrupções, em janeiro de 2010 o segurado implementou os requisitos para se aposentar por idade.

Gabarito: E

37.

Apenas quando tiver sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, o período em que o segurado se beneficiar de auxílio­doença deverá ser considerado para fins de cômputo do tempo de contribuição na concessão das aposentadorias.

Gabarito: E

38.

É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, mesmo quando concomitantes.

Gabarito: E

39.

O contribuinte individual que trabalhe por conta própria — sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado facultativo que optarem pelo

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regime simplificado de recolhimento — com arrecadação baseada na alíquota de 11% — não terão direito a aposentar­se por tempo de contribuição.

Gabarito: C

40.

Na aposentadoria especial, deverão ser comprovados o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Gabarito: C

41 – ANULADA.

42.

Não há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial.

Gabarito: C

43.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente. ASSERTIVA: A partir do momento em que Maria for considerada apta a retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do auxílio­doença e conceder­lhe o benefício auxílio­acidente.

Gabarito: C

44.

O auxílio­acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes meramente de acidente de trabalho típico, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Gabarito: E

45.

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Equipara­se a acidente de trabalho, para efeitos da Lei de Benefícios da Previdência Social, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Gabarito: C

46.

O auxílio­acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário­de­benefício.

Gabarito: C

47.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Romeu, servidor da Prefeitura de Caruaru, é casado com Julieta, que é dona de casa. Romeu contribuía com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para sua esposa como facultativa de janeiro de 2002 a julho de 2014. Em agosto de 2014 Julieta fez uma cirurgia e entrou em gozo de auxílio­doença, que cessou em dezembro de 2014. Após a cessação do benefício, Romeu não continuou pagando as contribuições de sua esposa. Em dezembro de 2015 Julieta faleceu. ASSERTIVA: Romeu terá direito ao recebimento de pensão por morte.

Gabarito: C

48.

A concessão de auxílio­doença independe de carência nos casos em que o segurado ficar incapacitado para seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos devido a alguma doença profissional.

Gabarito: C

49.

O auxílio­doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários­de­contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.

Gabarito: C

50.

O segurado que durante o gozo do auxílio­doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

Gabarito: C

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51.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durvalina, segurada do Regime Geral da Previdência Social como empregada doméstica, casada com Fabiano (segurado obrigatório do RGPS como contribuinte individual), deu à luz a Vera. Após um mês do nascimento de sua filha, Durvalina faleceu em decorrência de complicações ocasionadas após a cirurgia de cesariana. ASSERTIVA: Neste caso, considerando que Durvalina estava recebendo salário­maternidade o benefício será pago, pelo tempo restante a que Durvalina teria direito, a Fabiano e será calculado na proporção de 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição do segurado, apurados em um período não superior a 15 meses.

Gabarito: C

52 ­ ANULADA

53.

De acordo com a legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a manutenção do auxílio­reclusão depende da apresentação semestral de declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional onde o segurado se encontra cumprido pena.

Gabarito: E

54.

À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário­maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 2 anos de idade; de 60 dias, se a criança tiver entre 2 (dois) e 4 (quatro) anos de idade; e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Gabarito: E

55.

O salário­família devido ao segurado empregado é pago pelo empregador, enquanto o salário­família devido ao segurado contribuinte individual é pago pelo INSS.

Gabarito: E

56.

Gomes começou a contribuir para a previdência social facultativamente. Após o recolhimento de vinte contribuições, o segurado deixou de efetuar os seus pagamentos durante seis meses. Caso deseje, Gomes ainda poderá recolher, no sétimo mês, os seis meses que deixou de pagar.

Gabarito: C

57.

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Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.

Gabarito: E

58.

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em lei.

Gabarito: E

59.

Os valores pagos ao segurado, referente às diárias para viagens sempre deverão integrar o seu salário de contribuição.

Gabarito: E

60 ­ ANULADA

61.

Constituem outras receitas da Seguridade Social: 50% (cinquenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

Gabarito: E

62.

Uma das responsabilidades acessórias das empresas é preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.

Gabarito: C

63.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social. ASSERTIVA: Maria poderá interpor recurso, em primeira instância, para a câmara de julgamentos.

Gabarito: E

64.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Sérgio apresentou requerimento administrativo para revisão de seu benefício previdenciário. O INSS julgou improcedente a pretensão de Sérgio. ASSERTIVA: a propositura de ação judicial, por parte de Sérgio, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e, consequentemente, desistência do recurso interposto.

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Gabarito: C

65.

Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.

Gabarito: E

66.

A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.

Gabarito: C

67.

Segurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.

Gabarito: C

68.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando­as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social. Antes do início da ação fiscal, José confessou a dívida e efetuou espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social. ASSERTIVA: em que pese ter cometido o crime de apropriação indébita previdenciária, a punibilidade de José foi extinta.

Gabarito: C

69.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Caio é portador de deficiência e tem direito ao recebimento do BPC LOAS. Caio foi ao INSS dar entrada em tal benefício. Na agência da previdência ele foi informado por um servidor que ele estava no lugar errado, pois, o BPC LOAS é um benefício assistencial e o INSS só concede benefícios previdenciários, logo, ele não tinha o que fazer ali. ASSERTIVA: o atendente passou a informação correta.

Gabarito: E

70.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Miguel tem 65 anos de idade e convive sob o mesmo teto com Maria, sua esposa; Marcos, seu filho, que é casado com Mariana, e que também mora na casa. Maria recebe BPC LOAS ao idoso; Miguel não possui renda; Marcos é empregado e recebe R$5.000,00 por

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mês; Mariana tem uma lojinha de roupas e aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$2.000,00. ASSERTIVA: conforme a legislação vigente, podemos concluir que Miguel não terá direito ao BPC LOAS ao idoso, pois, em que pese o fato de ele não possuir renda, o seu grupo familiar tem condições de prover a sua subsistência.

Gabarito: E