Simulado Tradicional 1ª Fase - Web 03 2 de Agosto

OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 0 LFG

Direção Pedagógica Francisco Fontenele

Coordenação Pedagógica OAB

João Aguirre

Informações gerais

a) Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento.

b) Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso.

c) O simulado conterá 80 questões com alternativas de A a D no mesmo formato cobrado pela banca examinadora da FGV.

a. Conforme consta no edital item 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80 (oitenta) questões, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB;

b. Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D.

Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho.

d) Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas.

e) O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras. f) O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno.

Boa prova!


1. Celso, advogado, foi aprovado para o cargo de Auditor Fiscal da

Receita Federal do Brasil, passando a exercer importante função

fiscalizatória em empresas de grande porte no que diz respeito ao

recolhimento de tributos federais. De acordo com o Estatuto da

OAB:

A) Será o caso de suspensão da advocacia, visto ser considerado

infração ética o exercício de cargo público sem prévia anuência da

OAB

B) Será o caso de cancelamento da inscrição de Celso, tendo em

vista ter assumido cargo incompatível com a advocacia, em caráter

definitivo

B) Será o caso de licenciamento da inscrição de Celso, tendo em

vista ter assumido cargo gerador de impedimento para o exercício

da advocacia, podendo, porém, advogar na esfera privada

C) Será o caso de exclusão da OAB

2. Joana, advogada, solicitou de sua cliente Josefa, no decorrer de

ação cível por ela patrocinada, a importância de R$ 1.000,00, a

fim de que entregasse ao Oficial de Justiça responsável pela

citação do réu da demanda, visando, com isso, apressar o trâmite

processual. Uma vez recebida a quantia, a advogada, de fato,

entregou o montante ao referido serventuário da justiça. Joana

deverá ser:

A) Censurada

B) Suspensa

C) Excluída

D) Multada

3. Nelson, advogado, por oito vezes, nos últimos 2 anos, foi

internado em clínicas psiquiátricas para tratamento de

desintoxicação, visto ser viciado em cocaína. Tal fato tornou-se

notório na comarca em que exercia a profissão. Considerando as

normas aplicáveis, Nelson:

A) Deverá ser excluído da OAB

B) Deverá ser advertido pela OAB

C) Deverá ser suspenso da OAB

D) Não praticou qualquer infração ética, sendo portador de

doença, porém, sem reflexo algum em sua vida profissional

4. Andrade, advogado, foi flagrado estuprando uma criança de

sete anos de idade, tendo sido conduzido à Delegacia de Polícia.

Lá chegando, exigiu a presença de um representante da OAB, a

fim de que acompanhasse a lavratura do auto de prisão em

flagrante. À luz do Estatuto da OAB:

A) a presença de representante da OAB no Distrito Policial será

obrigatória apenas para os crimes inafiançáveis praticados por

advogado, tenha, ou não, relação com o exercício profissional

B) a presença de representante da OAB é facultativa para os crimes

praticados sem relação com o exercício profissional

C) a prisão do advogado, antes do trânsito em julgado, será em Sala

de Estado Maior, ou, à sua falta, prisão especial

D) qualquer que seja o crime cometido, é direito do advogado,

antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal

condenatória, ficar recolhido em Sala de Estado Maio, ou, à sua

falta, prisão domiciliar

5. Poderá o Conselho Seccional criar uma Subseção desde que:

A) haja, pelo menos, 15 advogados domiciliados profissionalmente

na localidade

B) haja, pelo menos, 1500 advogados domiciliados

profissionalmente na localidade

C) haja, pelo menos, 100 advogados domiciliados


D)haja, pelo menos, 1000 advogados domiciliados


6. A Diretoria do Conselho Federal da OAB será composta:

A) de Conselheiros Federais, do Presidente e do Secretário Geral

B) do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário

Geral Adjunto e Tesoureiro

C) do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro

D) do Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros Federais

7. As eleições para a Diretoria do Conselho Federal ocorrerão:

A) na primeira quinzena do mês de outubro do último ano do

mandato

B) na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do

mandato

C) no dia 31 de janeiro do ano seguinte às eleições

D) no dia 01 de fevereiro do ano seguinte às eleições

8. O mandato para o exercício de cargos, após as eleições na OAB,

terá duração de:

A) 2 anos

B) 3 anos

C) 4 anos

D) 1 ano

9. O Presidente do Conselho Federal da OAB:

A) Será, necessariamente, Conselheiro Federal

B) Será, necessariamente, ex-Presidente de Conselho Seccional

C) Não será Conselheiro Federal

D) Será, necessariamente, Conselheiro Seccional

10. É correto afirmar que o advogado:

A) não pode exercer concomitantemente a advocacia com

qualquer outra profissão.

B) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde

que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.

C) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras

profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que


não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou

publicamente, tais atividades profissionais.

D) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras

profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo

constitucional que assegura o livre exercício profissional.

11. Sobre a Eficácia da lei no tempo, assinale a afirmação correta:

A) O Direito Adquirido depende de ser exercido pelo constituinte

para que seja alcançado por sua proteção;

B) A Coisa Julgada material é explicada pelo não cabimento de

Ação Rescisória em relação a determinada sentença transitada em

julgado;

C) O Ato Jurídico Perfeito não permite que haja retroatividade para

ferir os atos que já foram alcançados de acordo com o sistema

anterior, ainda que haja mudança posterior;

D) A retroatividade é regra geral em nosso ordenamento jurídico,

embora comporte exceções.

12. Em relação às normas de integração do direito, assinale a

afirmação incorreta.

A) Os costumes apenas serão considerados após a utilização no

sistema jurídico nacional por mais de 20 (vinte) anos, segundo a Lei

de Introdução ao Direito Brasileiro;

B) A analogia consiste na utilização de uma norma legal que supra

uma lacuna do legislador em relação a determinado ponto de

litígio;

C) Os princípios gerais de direito tem aplicação em vista da Lei de

Introdução ao Direito Brasileiro;

D) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata no mesmo

dispositivo da integração do direito os costumes, os princípios

gerais do direito e a analogia.

13. A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar, EXCETO:

A) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República

realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro,

em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo

turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato

presidencial vigente.

B) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou

vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados

ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,

o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem

licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período

superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D) Compete privativamente ao Presidente da República prover e

extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. No entanto,

poderá o Presidente delegar ambas as atribuições aos Ministros de

Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral

da União, que observarão os limites traçados nas respectivas

delegações.

14. Considerando as disposições constitucionais relativas ao

processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à

Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por

cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos

eleitores de cada um deles.

B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,

que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A

delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do

Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de

seu exercício.

C) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias

contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,

subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso

Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas

as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver

tramitando.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida

por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma

sessão legislativa.

15. Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das

leis, assinale a opção INCORRETA.

A) Leis anteriores a Constituição Federal não podem ser objeto de

nenhuma ação do controle concentrado de constitucionalidade,

visto que só há possibilidade de tais ações (ADI, ADC, ADPF) terem

por objeto lei ou ato normativo editado posteriormente à

Constituição.

B) O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao

argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle

preventivo de constitucionalidade.

C) Quando houver simultaneidade de adis (uma no Tribunal de

Justiça local e outra em curso no Supremo Tribunal Federal), ambas

propostas contra uma mesma lei estadual, a ação no TJ ficará

suspensa, aguardando a decisão do STF.

D) A decisão proferida pelo STF em sede de medida cautelar na

ADI, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em

regra, efeito ex nunc.

16. Considerando o disposto na CF sobre o presidente da

República, assinale a opção CORRETA.

A) Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da

República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais.

Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento

perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois

terços da Câmara dos Deputados.

B) Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro

em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será

julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime

comum, independentemente de ter sido praticado em razão da

função, será julgado pelo STF.

C) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois

terços de seus membros, a instauração de processo contra o

presidente e o vice-presidente da República.


D) Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a

infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso,

ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime

inafiançável.

17. Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina

constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar

a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá

determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito

à denominada cláusula de reserva jurisdicional.

II) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como

indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de

fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou

privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.

III) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um

terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo

que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da

Casa.

IV) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante

proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação

condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por

maioria absoluta.

Está correto o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

18. Juarez, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática

de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina

das imunidades parlamentares na Constituição da República,

Juarez

A) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime

inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro

de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da

maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso

Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do

diploma.

C) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime

inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro

privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz

do local do crime.

D) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só

receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante

autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos

Deputados.

19. No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é CORRETO

afirmar:

A) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas

prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante

parecer prévio que deverá ser elaborado em 30 dias a contar de

seu recebimento.

B) Conforme a Constituição Federal, o controle externo da União e

das entidades da administração direta e indireta, referente à

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

C) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições,

pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do

poder público.

D) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros,

tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e

jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber,

as atribuições previstas na Constituição Federal.

20. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação: A) imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no

prazo de dois anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.

B) progressiva, estando condicionados à prévia implementação dos

direitos civis e políticos, vedado o retrocesso social.

C) imediata, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos

disponíveis para a sua realização, permitido o retrocesso social com

base na reserva do possível.

D) progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos

disponíveis para a sua realização, vedado o retrocesso social.

21. O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão

jurisdicional do sistema interamericano, é assegurado:

A) apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo

sua competência contenciosa prevista mediante cláusula

facultativa.

B) a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização

não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista

mediante cláusula facultativa.

C) apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo

sua competência contenciosa prevista mediante cláusula

obrigatória.

D) a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização

não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista

mediante cláusula obrigatória.

22. Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A) Têm como características a universalidade, a historicidade e a

indivisibilidade.

B) Conceituam-se como posições jurídicas reconhecidas

exclusivamente pela ordem jurídico-constitucional de cada Estado

soberano.

C) Sob uma perspectiva histórica abrangem apenas os direitos à

liberdade, segurança e propriedade.


D) Compreendem, além dos direitos civis e políticos, os direitos

sociais, econômicos e culturais, sendo que os últimos não são

exigíveis.

23. Em maio de 2008, uma criança nasceu na França, filha de

Maria e João, brasileiros radicados em Paris. Maria registrou sua

filha no consulado brasileiro em Paris. Para o carnaval de 2014,

Maria quer trazer sua filha para conhecer o resto da família e

precisa de um documento de viagem para a criança. Ela pode

requerer ao Consulado do Brasil na França a expedição de um

passaporte brasileiro?

A) Não, a criança não tem direito ao passaporte porque não nasceu

no Brasil.

B) Não a criança não tem direito porque já tem a nacionalidade

francesa.

C) Sim, porque a criança tem nacionalidade brasileira originária.

D) Sim, mas somente enquanto a criança for menor de idade, pois

a nacionalidade é provisória.

24. Em relação às funções consulares assinale a alternativa

correta:

A) a imunidade tributária que favorece os consulados alcança

qualquer serviço, patrimônio ou atividade

B) o estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer

funções em outro estado, além daquele onde a repartição está

estabelecida

C) nenhum funcionário consular jamais poderá exercer funções

fora de sua jurisdição

D) as atividades consulares não possuem imunidade civil e

administrativa

25. O não pagamento antecipado, pelo sujeito passivo, nos casos

de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como

consequência:

A) Extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da

ulterior homologação ao lançamento;

B) Lançamento de ofício, pelo Fisco, a partir da lavratura do auto

de infração e imposição de multa, sob pena de decadência;

C) Suspensão da obrigação tributária em 10(dez) anos a contar da

ocorrência do fato gerador, caso o Fisco não efetue o auto

lançamento neste prazo;

D) Suspensão do crédito tributário em 2(dois) anos a contar da

ocorrência do fato gerador até que o fisco lavre auto de infração e

imposição de multa.

26. Na ação anulatória de débito fiscal, a concessão de medida

liminar em mandado de segurança enseja:

A) Extinção do crédito tributário;

B) Exclusão do crédito tributário,

C) Certidão positiva de efeitos negativos;

D) nenhuma das alternativas.

27. O prazo legal para lançamento de um tributo, quando

expirado, sem que a autoridade administrativa fiscal competente

o tenha constituído, caracteriza hipótese de

A) Remissão.

B) Prescrição.

C) Decadência.

D) Anistia.

28. Determinada pessoa física adquire de outra um

estabelecimento comercial e segue na exploração de suas

atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial.

Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento

comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o

novo adquirente responde:

A) Integralmente por todos os tributos.

B) subsidiariamente pela metade dos tributos devidos.

C) Solidariamente, pela metade dos tributos devidos.

D) Subsidiariamente, por um terço dos tributos devidos.

29. Quanto à celebração de contratos administrativo verbais é

correto afirmar que:

A) É amplamente autorizada pelo Direito pátrio.

B) É vedada expressamente por violar o formalismo inerente a tal

espécie de avença pública.

C) Viola o subprincípio da indisponibilidade do interesse público.

D) É admitida somente para objetos de pequeno valor em regime

de adiantamento.

30 . “Pessoas jurídicas de direito público interno, criadas e

extintas por lei específica, instituídas para o desempenho

exclusivo de funções típicas da Administração Pública”. O referido

conceito refere-se à qual espécie de entidade da Administração

Indireta?

A) Autarquias.

B) Agências executivas.

C) Consórcios públicos.

D) Organizações sociais.

31. Assinale a alternativa que indica o instrumento de

intervenção do Estado na propriedade privada caracterizado pela

generalidade:

A) desapropriação;

B) ocupação temporária;

C) tombamento;

D) poder de polícia.

32. O prazo para propositura de ação indenizatória, por

responsabilidade civil, diretamente contra o agente público é de:

A) 5 anos;

B) 3 anos;


C) imprescritível;

D) 10 anos.

33. Sobre a aplicação da responsabilidade estatal no Texto

Constitucional de 1988 é verdadeiro asseverar que:

A) vigora a teoria objetiva para o Estado e para o agente público

B) vigora a teoria objetiva somente para o agente público

C) o prazo para ação indenizatória contra o Estado é quinquenal

D) é imprescritível a ação indenizatória contra o Estado

34. Assinale a alternativa que contenha apenas princípios de

Direito Administrativo expressamente previstos na Constituição

Federal de 1988:

A) legalidade, impessoalidade e motivação;

B) motivação, publicidade e eficiência;

C) legalidade, impessoalidade e eficiência;

D) legalidade, tipicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

e eficiência

35. Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à

mineração, assinale a opção correta.

A) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos

municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de

direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus

territórios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos

minerais e metalurgia.

B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a

alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples

direito de seu uso.

C) De acordo com a CF, é competência comum da União, dos

estados, do DF e dos municípios definir os critérios de outorga dos

direitos de uso dos recursos hídricos.

D) A outorga de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da

autoridade pública competente, contudo, não sendo a água

considerada bem suscetível de valor econômico, o seu uso não

implica cobrança.

36. Acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como

instituída pela lei 12.305/2010, assinale a alternativa incorreta:

A) no gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a

redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu

tratamento adequado.

B) todos os fabricantes de produtos em geral têm o dever de

implementar sistemas de logística reversa.

C) os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo

de vida de quaisquer produtos adquiridos.

D) estão sujeitas à observância da lei 12.305/2010 as pessoas

físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis,

direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que

desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao

gerenciamento de resíduos sólidos.

37. Tendo por base a teoria geral do negócio jurídico assinale a

alternativa correta:

A) O negócio concluído pelo representante em conflito de

interesses com o representado pode ser anulado, se tal fato era ou

devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

B) A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser

invocada pela outra em benefício próprio.

C) A reserva mental em regra invalida o negócio jurídico.

D) Negócio jurídico é a manifestação de vontade que produz

efeitos impostos por lei.

38. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema prescrição e

decadência:

A) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se

extingue, pela prescrição, nos prazos previstos em lei.

B) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição,

pela parte a quem aproveita.

C) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando

estabelecida por lei. A decadência fixada em lei pode ser

renunciada.

D) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência

as normas que impedem, suspendem ou interrompem a

prescrição.

39. Quanto à classificação das obrigações de acordo com a

prestação assinale a alternativa INCORRETA

A) Pelo princípio da gravitação jurídica a obrigação de dar coisa

certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo

se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B) A regra res perit domino tem aplicabilidade nas obrigações de

dar coisa certa e de restituir.

C) Nas obrigações de restituir, se sobrevier melhoramento ou

acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o

credor, desde que pagando a devida indenização.

D) A partir do momento em que o devedor realiza a escolha e

comunica ao credor, a obrigação de dar coisa incerta é

transformada em obrigação de dar coisa certa.

40. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regras gerais dos

contratos:

A) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, por esta razão o

Código Civil de 2002 prevê mais de vinte espécies de contratos.

B) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não

resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das

circunstâncias do caso.

D) Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao

conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente

ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.


41. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito de posse:

A) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada

uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não

excluam os dos outros compossuidores.

B) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo

caráter com que foi adquirida.

C) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância

assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou

clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a

clandestinidade.

D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de

esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência

iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

42. Quanto ao direito de família está CORRETA a seguinte

alternativa:

A) A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida

mediante ação direta, por qualquer interessado, menos pelo

Ministério Público.

B) Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus

bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a

educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

C) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

nascidos trezentos dias, pelo menos, depois de estabelecida a

convivência conjugal.

D) Cabe ao marido aos avós e aos tios o direito de contestar a

paternidade dos filhos nascidos da mulher do primeiro, sendo tal

ação imprescritível.

43. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito das

sucessões:

A) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos

herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não

forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão

legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

B) A companheira ou o companheiro participará da sucessão do

outro, quanto aos bens adquiridos gratuitamente ou

onerosamente na vigência da união estável.

C) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que

disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura

pública.

D) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no

momento da abertura da sucessão.

44. Sebastião e Maria, ambos com 17 anos de idade, são

namorados e foram para o litoral da Bahia no ultimo final de

semana, para comemorar um ano de namoro. Lá chegando

dirigiram-se á uma pousada e tentaram se hospedar. No entanto,

o dono da pousada, Antônio, recusou-se a permitir a hospedagem

do casal, sob o argumento de que eram menores de idade.

Sebastião não concordou com suas alegações, pois disse que,

como maior de 16 anos, poderia hospedar-se aonde quisesse sem

a necessidade de anuência de seus pais. Com base nos fatos

narrados é correto afirmar que:

A) Antônio está errado, posto que o casal de menores púberes,

relativamente incapazes, pode se hospedar em hotel, motel,

pensão ou estabelecimento congênere, sendo desnecessária a

autorização dos pais ou responsável.

B) Antônio está correto, por ser proibida a hospedagem de criança

ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento

congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou

responsável.

C) Antônio está errado, posto que apenas as crianças não podem se

hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,

sendo desnecessária a autorização dos pais ou responsável, salvo

se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

D) Antônio está correto, por ser proibida a hospedagem de criança

ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento

congênere, mesmo com autorização, salvo se estiver acompanhado

pelos pais ou responsável.

45. Maria praticou ato infracional análogo ao tráfico de drogas,

dez dias depois de completar 16 anos de idade. Por essa razão, a

autoridade jurisdicional determinou a imediata internação da

infratora, sem considerar outras possibilidades. Sobre o caso, é

correto afirmar que:

A) Não é permitida a aplicação de medida socioeducativa de

internação à Maria, posto tratar-se de uma criança, com 16 anos

incompletos.

B) A aplicação de medida socioeducativa de internação é adequada

para o caso concreto, posto admitir-se a privação da liberdade do

adolescente em flagrante de ato infracional.

C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não

conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de

internação do adolescente.

D) A aplicação de medida de proteção de internação é adequada

para o caso concreto, posto admitir-se a privação da liberdade do

adolescente em flagrante de ato infracional.

46. São exemplos de cláusulas abusivas, exceto:

A) clausulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a

responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza

dos produtos e serviços .

B) cláusulas que impliquem renúncia ou disposição de direitos.

C) cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros.

D) deixem ao consumidor a opção de concluir ou não o contrato.

47. Sobre o conceito de serviço adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

A) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

mediante remuneração, salvo as de natureza bancária, financeira,

de crédito e securitária e as decorrentes das relações de caráter

trabalhista..

B) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

relações de caráter trabalhista..


C) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária,

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

relações de caráter trabalhista..

D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

com ou sem remuneração, salvo as de natureza bancária,

financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações

de caráter trabalhista..

48. Em processo falimentar, o réu poderá no prazo da

contestação:

A) Depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido

de correção monetária, juros e honorários advocatícios, a fim de

elidir a falência.

B) Prestar caução correspondente a 50% do total do crédito,

acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, a

fim de elidir a falência.

C) Depositar o valor correspondente a 50% do total do crédito,

acrescido de correção monetária e juros, a fim de elidir a falência.

D) Prestar caução correspondente ao total do crédito, acrescido de

correção monetária e juros, a fim de elidir a falência.

49. Sobre a permissão do código civil para os cônjuges

contratarem sociedade, entre si, aponte a alternativa correta.

A) É possível qualquer que seja o regime de bens, exceto se da

comunhão universal ou da separação obrigatória.

B) Somente é possível se não forem casados no regime da

comunhão universal.

C) Somente é possível se não forem casados no regime da

separação obrigatória.

D) Somente é possível se não forem casados no regime da

comunhão universal ou parcial.

50. Assinale a alternativa correta.

A) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir

processamento da recuperação judicial de sociedade de economia

mista cuja acionista majoritária seja a União.

B) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao

aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir

processamento da recuperação judicial de instituição financeira

c) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou

deferir processamento da recuperação judicial de empresa que

tenha sede fora do Brasil.

D) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir

processamento da recuperação judicial de sociedade de economia

mista cuja acionista majoritária seja a União.

51. Considere as afirmativas a respeito das manifestações

processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de

empresas, nos termos da Lei 11.101/05:

I.O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um

pedido de falência é de 15 (quinze) dias.

II.O prazo para habilitação de crédito é de 15 dias contados da

publicação do edital.

III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação

judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão

que deferir o processamento da recuperação judicial.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas as afirmativas I, III e IV.

B) Apenas a afirmativa III.

C) Apenas as afirmativas II, III.

D) Apenas as afirmativas I e II

52. Com relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa

correta:

A) O endosso somente poderá ser dado no verso no título de

crédito

B) De acordo com o Código Civil o aval pode ser parcial

C) O aval pode ser dado no anverso com uma simples assinatura ou

no verso se acompanhado de assinatura e uma expressão

identificadora do ato de aval

D) Toda pessoa casada precisa de autorização do cônjuge para

prestar aval.

53. Numa ação de rito ordinário, no prazo fixado pelo juiz, o réu

apresentou o seu rol com duas testemunhas. Na véspera da

audiência, formulou pedido para inclusão de mais uma

testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido a

A) preclusão lógica.

B) coisa julgada formal.

C) preclusão temporal.

D) preclusão consumativa

54. O recurso adesivo

A) será admissível no recurso extraordinário.

B) será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso

principal.

C) será admissível no agravo de instrumento.

D) será conhecido se o recurso principal for declarado deserto

55. Numa petição inicial, foram formulados dois pedidos para os

quais a lei processual estabelece tipos diversos de procedimentos.

Nesse caso,

A) será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do

tipo do procedimento, se os pedidos forem compatíveis entre si.

B) será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do

tipo do procedimento, se o mesmo juiz for competente para deles

conhecer.


C) será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do

tipo do procedimento, se entre eles houver conexão.

D) admitir-se-á a cumulação de pedidos, se o autor empregar o

procedimento ordinário.

56. Correm em segredo de justiça, de acordo com o Código de

Processo Civil, os processos:

A) Que dizem respeito a casamento e guarda de menores.

B) Que dizem respeito a divórcio e defesa do consumidor.

C) Que dizem respeito à filiação e execução fiscal.

D) Que dizem respeito a casamento e defesa do consumidor.

57. Se o juiz não tiver o dever de julgar de maneira uniforme para

todos os litisconsortes forma-se um litisconsórcio:

A) simples

B) necessário

C) ulterior

D) misto

58. Os embargos à execução:

A) devem ser interpostos no prazo de 15 dias contados da juntada

aos autos do mandado de penhora

B) são oponíveis tanto na execução de título judicial como

extrajudicial

C) em regra não possuem efeito suspensivo

D) a decisão que julgar os embargos caberá o recurso de agravo de

instrumento

59. Em relação às causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade,

assinale a opção incorreta.

A) Um policial em serviço não pode alegar estado de necessidade

para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de

enfrentar o perigo.

B) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente

dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,

a direito seu ou de outrem.

C) pode se considerar causa supralegal de exclusão de ilicitude a

inexigibilidade de conduta diversa.

D) Considera-se causa de exclusão da culpabilidade a

inimputabilidade penal.

60. Rodrigo, indignado com a recusa de Fátima em aceitar seu

amor, comparece a uma delegacia e, perante a autoridade

policial, declara, mentirosamente, que sua colega de trabalho,

casada, honesta, cometeu adultério consigo, durante recente

viagem conjunta de serviço. Qual crime cometeu Rodrigo?

A) calúnia

B) difamação.

C) auto-acusação falsa.

D) denunciação caluniosa.

61. Sobre a reincidência é correto afirmar:

A) Não ocorre a reincidência, quando praticada segunda

contravenção penal, após condenação referente à primeira.

B) Se da data do cumprimento ou extinção da pena tiver decorrido

prazo superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior.

C). Se da data do transito em julgado anterior tiver decorrido prazo

superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior.

D) Se o réu for condenado por crime, com sentença transita em

julgado, e dias depois, pratica crime diferente, não será

considerado reincidente.

62. Segundo a teoria finalista da ação, o elemento subjetivo do

tipo penal integra:

A) a conduta, ação ou omissão, inserida no fato típico

B) o resultado, inserido no fato típico.

C) a exigibilidade de conduta diversa, inserida na culpabilidade.

D) a imputabilidade do autor, inserida na culpabilidade

63. Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento

soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às

pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão

de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação

da fratura óssea causada na face. Caio responderá por:

A) lesão corporal seguida de morte;

B) homicídio doloso consumado;

C) homicídio culposo;

D) lesão corporal grave.

64. Em relação ao crime continuado:

A) é admissível a suspensão condicional do processo ainda que a

soma da pena mínima e o acréscimo de um sexto seja superior a

um ano, segundo o STJ.

B) Não se considera o número de infrações cometidas para fins de

cálculo do acréscimo à pena.

C) atualmente é inadmissível seu reconhecimento nos crimes

dolosos contra a vida.

D) Admite-se modalidade específica, ocasião em que a pena do

crime mais grave poderá ser aumentada até o triplo.

65. Jacaré está sendo acusado pelo crime de roubo. Inquérito

aberto e o promotor assegura que é caso de arquivamento, sendo

que juiz homologa de imediato. A vítima não concorda com o

ocorrido e oferece queixa-crime, com isso deve o juiz

A) aceitar a queixa-crime, pois no caso de arquivamento há

possibilidade de reabertura do inquérito através de novas provas.

B) aceitar a queixa-crime, pois o mp não ofereceu a denúncia e o

crime ocorreu através de violência.

C) rejeitar a queixa-crime, pois o ofendido não ofereceu no prazo

correto.

D) rejeitar a queixa-crime, pois sendo que somente é cabível a

queixa subsidiária da pública se o promotor for inerte.


66. Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu

relatório, imputa ao réu Roberto o crime de furto qualificado pela

fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato.

Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos à Delegacia

de Polícia para alteração do relatório final?

A) Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo

desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo

Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação

inicialmente proposta.

B) Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a

peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto

recebimento da denúncia pelo juiz.

C) Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia,

sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia.

D) Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados,

devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma

aditada pelo Promotor de Justiça.

67. Cadinho é gerente bancário, reside em São Paulo apenas nos

finais de semana e trabalha de segunda a sexta em campinas,

esta sendo processado por crime de estelionato praticado

mediante falsificação de cheque, logo

A) Será em campinas, pois é o local de seu trabalho, mas não foi

onde obteve a vantagem ilícita.

B) Será processado em São Paulo, pois é em benefício do réu que

este tipo de competência é estabelecida.

C) O foro competente é o do local onde se dar a recusa do

pagamento, leia-se onde está a agência bancária, Súmula nº 521

STF.

D) O foro competente é o do local da obtenção da vantagem ilícita,

Súmula nº 48 do STJ.

68. Conforme a Lei 9.099/95 assinale a alternativa incorreta.

A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que

foi praticada a infração penal.

B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que

possível, ou por edital.

C) o juiz não poderá propor a transação penal de ofício, cabendo ao

MP propor a ação pública ou representação para então o juiz

aceitar a proposta e aplicar a penalidade.

D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não

sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a

aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser

especificada na proposta.

69. Com base na Lei de Execução Penal assinale a alternativa

incorreta sobre o RDD.

A) O agente condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto

como crime doloso.

B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 24

meses.

C) Tanto o preso provisório, como o condenado estão sujeitos ao

RDD.

D) O preso terá direito a visitas semanais de 2 pessoas, sem contar

as crianças, por duas horas.

70. A respeito do trabalhador rural marque a alternativa correta:

A) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional é

de 30%.

B) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada

como de 52 minutos e 30 segundos.

C) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional é

de 25%.

D) é beneficiário da hora noturna reduzida e possui o adicional

noturno de 25%.

71. Considere as afirmações abaixo a despeito do contrato

individual de trabalho e marque a alternativa incorreta:

A) a lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como

exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de

trabalho.

B) o contrato de trabalho poderá ser firmado de forma verbal,

escrita ou tácita.

C) o contrato de trabalho por prazo determinado que for

prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação

de prazo

D) considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que

suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo

determinado, em qualquer situação.

72. Jacy, empregado da empresa Metal MG, pretende converter

1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário,

no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias

correspondentes. Neste caso, o abono de férias:

A) deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período

aquisitivo

B) poderá ser requerida a qualquer tempo

C) deverá ser requerido 18 dias antes do término do período

aquisitivo

D) deverá ser requerido até 15 dias úteis antes do término do

período aquisitivo

73. Gilberto trabalhou por 2 anos na empresa Aços S/A exercendo

a função de operador de máquinas. Durante toda a

contratualidade nunca utilizou equipamento de proteção

individual. Em seu ambiente de trabalho, Gilberto esteve

submetido a agentes físicos e químicos nocivos à saúde, acima

dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas próprias.

Nessa situação, conforme regras contidas na CLT, Gilberto poderá

pleitear em juízo, após a realização de prova pericial técnica, o

pagamento de adicional de:

A) periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual

B) insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário

mínimo

C) insalubridade no percentual de 10%, 20% u 40% do salário

contratual


D) periculosidade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário

contratual

74. Habitação, energia elétrica e veículos fornecidos pelo

empregador ao empregado, quando indispensáveis para a

realização do trabalho:

A) tem natureza salarial, havendo súmula do Tribunal Superior do

Trabalho neste sentido

B) tem natureza salarial, havendo dispositivo expresso na

Constituição Federal

C) não tem natureza salarial, exceto se, no caso do veículo, ele seja

utilizado pelo empregado também em atividades particulares

D) não tem natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele

utilizado pelo empregado também em atividades particulares

75. Natalia, empregada da empresa Juve LTDA, desrespeitou

norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo

uniforme durante toda semana. Neste caso, Natalia:

A) não está sujeita a dispensa por justa causa, uma vez que não

praticou qualquer ato configurador desse tipo de dispensa segundo

a CLT.

B) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de

ato de insubordinação.

C) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de

ato de indisciplina.

D) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de

ato de desídia.

76. Das decisões finais prolatadas em ações rescisórias:

A) Caberá agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho

competente.

B) Caberá recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

C) Caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho

competente.

D) Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

77. A empresa Chapa possui 4 empregados; a empresa Chapinha

possui 10 empregados e a empresa Chapão possui 10

trabalhadores. Em reclamação trabalhista relativa ao pagamento

de horas extraordinárias prestadas, não terá o ônus de provar as

horas extras trabalhadas com a apresentação do controle de

frequência:

A) as empresa Chapa e Chapinha, somente.

B) as empresas Chapa, Chapinha e Chapão.

C) a empresa Chapinha, somente.

D) a empresa Chapão, somente

78. Ana Lúcia propôs reclamação trabalhista em face da empresa

Sem Dente pelo procedimento sumaríssimo. Porém, a prova do

fato alegado por Ana Lúcia exigiu prova técnica e o magistrado

fixou, em audiência, o prazo, o objeto da perícia e nomeou perito.

Neste caso, de acordo com a CLT, as partes:

A) Serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum

de 10 dias;

B) Serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum

de 5 dias ;

C) Sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no

prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela reclamada;

D) Sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no

prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante.

79. Marcos, com domicílio em Belo Horizonte, passou por seleção

e foi contratado na cidade de Curitiba, sede da empresa

Turquinho empreendimentos, para a função de assistente

contábil. Durante todo o contrato Marcos prestou seus serviços

na filial localizada na cidade do Rio de Janeiro, sendo dispensado

após 3 anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. De

acordo com as regras processuais da CLT relativas à competência

territorial para o ajuizamento da ação trabalhista, Marcos deve

propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em:

A) Curitiba, porque é o local da sua contratação;

B) Belo Horizonte, porque é o domicílio do autor;

C) Qualquer dos 3 municípios, tendo em vista o amplo acesso ao

Judiciário Trabalhista;

D) Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços.

80. É requisito específico do Dissídio Coletivo de natureza

econômica:

A) interesse recursal

B) comum acordo

C) espírito de negociação

D) observância do prazo de 2 anos


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Simulado Tradicional 1ª Fase - Web 03 2 de Agosto

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