sinapse Advocacia

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Artigo de Capacitação Validado Calazans, não edite esta página. Utilize a aba discussão para expressar qualquer opinião ou dúvida. Veja Edição no Sinapse. Consulte sempre o InfoSinapse para informações e notícias. Objetivo geral de aprendizagem: Identificar as diretrizes de atuação do advogado do BB Este artigo relaciona-se às competências: Fundamental 1: Codigo 6305. Executa suas atividades de trabalho, demonstrando conhecimento de produtos e serviços, processos, recursos tecnológicos e estratégias da sua área de atuação. Fundamental 2: Código 6306. Identifica e aproveita oportunidades para o Banco, analisando o ambiente interno e o externo. Fundamental 8: Código 6308. Adota medidas de prevenção de riscos e práticas de segurança pessoal e patrimonial, resguardando os ativos do Banco e o sigilo das informações. Carga horária: 8 horas Código Educa: 3984 Página exclusiva Dijur. Por favor, não a modifique. Para expressar suas opiniões, utilize a aba Discussão. Consulte os tópicos de ajuda para informações sobre edição no wiki. Voltar para: Sinapse/Jurídico Conheça as regras de uso e atente para o bloqueio do teste após três reprovações consecutivas. Tabela de conteúdo 1 Introdução 2 O Advogado - Visão Atual 2.1 O Papel do Advogado 2.2 O Advogado Corporativo 2.3 O Advogado do Banco do Brasil 2.4 Ética 3 Diretrizes de Atuação do Advogado - Visão Estratégica 3.1 A importância do advogado para a Organização 3.2 Foco na Advocacia Negocial 3.3 Acordos 3.4 Internacionalização do Banco do Brasil Sinapse/Jurídico/Introdução à Advocacia Corporativa no BB ... http://wiki.bb.com.br/index.php/Sinapse/Jurídico/Introdução... 1 de 23 17-12-2015 12:42

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Dicas de advocacia no Banco do Brasil

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Artigo de Capacitação Validado

Calazans, não edite esta página. Utilize a aba discussão para expressar qualquer opinião ou dúvida. Veja Ediçãono Sinapse.

Consulte sempre o InfoSinapse para informações e notícias.

Objetivo geral de aprendizagem:

Identificar as diretrizes de atuação do advogado do BB

Este artigo relaciona-se às competências:Fundamental 1: Codigo 6305. Executa suas atividades de trabalho, demonstrando conhecimento de produtose serviços, processos, recursos tecnológicos e estratégias da sua área de atuação. Fundamental 2: Código6306. Identifica e aproveita oportunidades para o Banco, analisando o ambiente interno e o externo.Fundamental 8: Código 6308. Adota medidas de prevenção de riscos e práticas de segurança pessoal epatrimonial, resguardando os ativos do Banco e o sigilo das informações.

Carga horária: 8 horasCódigo Educa: 3984

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Conheça as regras de uso e atente para o bloqueio do teste após três reprovações consecutivas.

Tabela de conteúdo

1 Introdução2 O Advogado - Visão Atual

2.1 O Papel do Advogado2.2 O Advogado Corporativo2.3 O Advogado do Banco do Brasil2.4 Ética

3 Diretrizes de Atuação do Advogado - Visão Estratégica3.1 A importância do advogado para a Organização3.2 Foco na Advocacia Negocial3.3 Acordos3.4 Internacionalização do Banco do Brasil

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3.5 Atribuições da Diretoria Jurídica4 Advocacia Preventiva e Consultiva

4.1 Advocacia Preventiva4.2 Advocacia Consultiva

5 Condução do Contencioso Estratégico5.1 Noções gerais5.2 Contencioso Cível5.3 Contencioso Trabalhista5.4 Matéria Penal, Tributária e Administrativa

6 Gestão da Terceirização7 Estrutura Organizacional do Serviço Jurídico

7.1 O Jurídico dentro da Estrutura Organizacional do Banco do Brasil S.A.7.2 Diretoria Jurídica - DIJUR7.3 Assessorias Jurídicas Regionais - AJURE e Núcleos de Serviço Jurídico - NUJUR7.4 Ingresso na área jurídica - Cargos e Funções

8 Relacionamento Interno do Jurídico - Clientes8.1 Dependências Internas8.2 Empresas Subsidiárias8.3 Outras Pessoas Jurídicas

9 Relacionamento Externo do Jurídico9.1 O Poder Judiciário9.2 Conselho Nacional de Justiça9.3 Ministério Público9.4 Demais Órgãos de Relacionamento Externo

10 Ferramentas e Sistemas no Dia a Dia do Serviço Jurídico10.1 Portal Jurídico10.2 SISBB10.3 Intranet10.4 Notes

11 Estudo de Caso12 Opções de capacitação13 Normativos14 Avaliação de aprendizagem

Introdução

O Banco do Brasil – BB atua em variados segmentos do sistema financeiro, tendo em vista a sua natureza de bancomúltiplo, realizando diversos negócios de forma direta ou por intermédio das demais empresas que compõem oConglomerado.

Além dessa amplitude de atuação no mercado financeiro, em alguns momentos o BB opera diversas políticas decrédito do Governo Federal, realiza repasses de recursos da União e exerce a função de agente financeiro do TesouroNacional.

Nesse contexto, a Diretoria Jurídica do Banco do Brasil – DIJUR assessora e mantém estreito contato com todas asáreas da Empresa, em decorrência da multiplicidade de negócios e de relações jurídicas, tanto internas como externas,objetivando a eliminação ou a mitigação dos riscos legais.

O BB oferece aos funcionários oportunidades de atuação em várias áreas de formação profissional, inclusive noâmbito técnico jurídico. Para posse como advogado, periodicamente é realizado processo de identificação de talentos eformação de cadastro reserva para a função de Assessor Jurídico III.

O talento, a habilidade, o conhecimento, a técnica jurídica e a visão global em relação ao BB são requisitos essenciais

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para a atuação profissional do advogado.

O presente curso tem como escopo apresentar a estrutura organizacional da DIJUR, destacar as principais diretrizes deatuação do advogado e a importância da análise do risco legal, bem como indicar o perfil profissional almejado.

O Advogado - Visão Atual

O Papel do Advogado

Cabe ao advogado a defesa dos interesses de seu cliente, podendo ocorrer de forma reativa, dentro de um processojudicial ou administrativo, ou de forma proativa, na prevenção e no assessoramento.

O trabalho do advogado rege-se pelo Estatuto da Advocacia - Lei n. 8.906 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm) , de 4 de julho de 1994 - e pelo Código de Ética e Disciplina (http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf) instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

No que se refere à isenção profissional do advogado, o art. 18 da Lei n. 8.906/94 dispõe que a relação de empregoexistente entre o advogado e a empresa não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes àadvocacia. Todavia, essa isenção técnica não significa que o advogado pode deixar de observar as orientações eestratégias internas traçadas pela empresa em relação a determinado tema.

O Advogado Corporativo

O advogado, sobretudo o advogado corporativo, precisa ir além do ensino formal da graduação do Direito, devendobuscar conhecimentos relacionados à sua área de atuação.

Ficou no passado a figura do advogado que se sentava em uma imponente cadeira, isolado em sua sala, tendo à suaretaguarda uma biblioteca, e que estudava e refletia apenas sobre quais seriam as teses jurídicas que empregaria nadefesa de seu cliente.

Nos dias atuais, o perfil esperado do advogado é outro. O profissional deve estar preparado para o pronto atendimentoàs consultas de seus clientes, apresentando defesas e respostas objetivas, ágeis e seguras. Em suma, o advogado deveestar atualizado em relação ao que acontece no campo jurídico, no campo econômico e no mercado de atuação.

O Advogado do Banco do Brasil

Em um segmento como o financeiro, em que a competição de mercado e a necessidade de se modernizar são diárias,os profissionais devem estar melhor preparados o para o desempenho de suas funções.

Com o advogado do BB não é diferente.

O advogado do BB deve estar capacitado não somente para a defesa dosinteresses da Empresa, no âmbito judicial e administrativo, como também

para atuar no assessoramento à formalização do negócio, em tempo real nasmesas de negociação, além de sempre buscar a prevenção e a conciliação.

Além disso, a atuação desse profissional deve estar pautada pela ética e pelo respeito e urbanidade no trato com osclientes internos e externos.

O advogado do BB deve ter uma visão ampla, que contemple diversas competências – tais como gestão, planejamento,economia, administração, desenvolvimento de projetos, outros idiomas etc. – para compreender quais são asnecessidades de seus clientes internos e sua atuação ser reconhecida como um atendimento de excelência.

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Deve, ainda, manter um bom canal de comunicação com os clientes internos, assessorando-os de forma clara e eficazna busca de soluções.

Outra competência que se exige do advogado do BB é saber ouvir o seu cliente, de modo a melhor compreender assuas dúvidas e problemas, para colher o máximo de informações, a fim de se posicionar com segurança em suaorientação.

O advogado do BB deve possuir foco negocial. É fundamental ter a capacidade de apresentar soluções jurídicas deforma ágil e eficiente, não se limitando apenas a apontar obstáculos e entraves à realização do negócio.

Nesse sentido, ressaltamos a seguinte citação do banqueiro J. P. Morgan: “Eu não contrato advogados para medizerem o que eu não posso fazer, mas sim para me dizerem como fazer o que eu quero fazer.”

Portanto, o advogado do BB deve buscar soluções inteligentes e alternativas seguras que visem à eliminação oumitigação de riscos, atuando em estreita parceria com o cliente interno.

O advogado do BB tem a sua atuação voltada à prevenção da originação de novas reclamações e demandasadministrativas e judiciais de clientes e usuários, bem como às ações de conciliação, visando à redução de ingressos edo estoque de demandas judiciais.

Ademais, o advogado do BB deve saber lidar com a pressão do dia a dia, tanto em relação ao cumprimento dos prazosjudiciais quanto no atendimento às demandas internas, no âmbito da advocacia consultiva.

Por fim, o perfil que se espera do advogado do BB é de um profissional que demonstre equilíbrio, segurança em suasmanifestações, conhecimento técnico apurado, conhecimentos dos negócios e produtos da empresa, ou seja, quedemonstre preocupação em atender às necessidades dos clientes internos e comprometimento em ofertar soluçõesjurídicas ágeis, seguras e eficazes.

Ética

Ética é a parte da filosofia dedicada aos estudos dos valores morais e princípios ideais do comportamento humano. Apalavra é derivada do grego e significa aquilo que pertence ao caráter. Diferencia-se da moral, pois, enquanto esta sefundamenta na obediência a costumes e hábitos recebidos, aquela busca fundamentar as ações morais exclusivamentepela razão.

A ética não deve ser confundida com a lei, embora com frequência a lei tenha como base princípios éticos.Diferentemente do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser, em geral, obrigado pelo Estado a cumprir asnormas éticas, nem pode sofre qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quantoa questões abrangidas no escopo da ética.

O Estatuto da Advocacia (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm) trata da Ética nos artigos 31 a 33.

No campo prático, o comprometimento e a responsabilidade inserem-se dentro do conceito de ética, não só comrelação à orientação jurídica (advocacia negocial, consultiva ou preventiva) ou condução processual de uma ação, mastambém no tocante ao dever legal de o advogado abster-se de patrocinar causas em favor de pessoas que litigam contrao BB ou prestar qualquer tipo de assessoramento às mesmas.

O profissional do direito deve observar os termos do Código de Ética e Disciplina (http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf) , o qual regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, ooutro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral deurbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares

O Código de Ética contém princípios norteadores de conduta, valendo destacar o contido no art. 21, que estabeleceque é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa doacusado. Portanto, fica evidenciado que o advogado do BB deverá observar as diretrizes da Diretoria Jurídica e doConglomerado, salientando-se além do Estatuto e do Código de Ética do Advogado, as normas internas de conduta doBB, aplicáveis aos funcionários.

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Diretrizes de Atuação do Advogado - Visão Estratégica

A importância do advogado para a Organização

A importância do advogado para a sociedade pode ser percebida em vários setores e diversos aspectos, destacando-sedentre eles a promoção da defesa do cidadão contra a violação de direitos fundamentais. Vale registrar que, por forçade disposição constitucional expressa, “o advogado é indispensável à administração da justiça”.

Qual a importância do advogado no âmbito de uma organização como o Banco do Brasil?

O advogado do BB assume papel de destaque, na medida em que a atuação do Jurídico permeia todas as áreas e todosos negócios da Instituição, podendo-se afirmar que não há negócio, produto ou serviço que não requeira uma análiseou uma manifestação jurídica.

Essa importância fica evidenciada diante da diversificação do portfólio de produtos e serviços oferecidos pelo BB aomercado, aliada à maior democratização do acesso à Justiça ocorrida nos últimos vinte anos, o que fez com que osmilhões de clientes da Empresa tenham hoje uma facilidade muito maior de questionar eventuais falhas ou prejuízosdecorrentes de seu relacionamento bancário.

O BB, com mais de 60 milhões de clientes, mais de 19.000 pontos de atendimento espalhados pelo Brasil e pelomundo, milhões de transações realizadas diariamente e cerca de 112.000 empregados (conforme Relatório Anual 2013(http://www45.bb.com.br/docs/ri/ra2013/port/ra/02.htm) ) estará sujeito a conflitos com clientes, funcionários,fornecedores etc., o que demanda a pronta atuação de um corpo de advogados eficiente e qualificado.

Além disso, a atividade desenvolvida pelo BB está sujeita a órgãos externos de controle e fiscalização, como é o casodo Banco Central do Brasil, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e das entidades de defesa doconsumidor. Tudo isso faz constatar a necessidade de segurança jurídica, obtida mediante a atuação do advogado.

Compete ao Jurídico, por meio de seus advogados, promover a defesa dos interessesdo seu constituinte (BB, subsidiárias, Fundação Banco do Brasil - FBB e bancosincorporados) em juízo ou fora dele. Nesse sentido, em todos os processos em que o BBfor parte, sejam judiciais ou administrativos, o Jurídico terá a atribuição derepresentá-lo, ativa e passivamente, nas diversas instâncias, seja por meio de seuquadro interno de advogados, seja por meio das sociedades de advogados contratadas.Neste último caso, cabe ao Jurídico a gestão da terceirização. Cumpre ressaltar quequalquer falha ou deficiência na representação do cliente, em juízo ou perante osórgãos administrativos em geral, pode acarretar perdas financeiras significativas,comprometendo a própria solidez do Conglomerado.

Destacamos que compete ao advogado do BB:

orientar o seu cliente interno. Assim, cada novo produto ou serviço que o BB venha a disponibilizarao mercado deverá contar com a análise e manifestação quanto à regularidade jurídica. Essa análisefaz com que o BB possa ter a exata noção dos riscos e dos eventuais defeitos existentes e possapromover os ajustes e as adequações necessárias. Essa orientação acerca de produtos e serviçosocorre basicamente no âmbito da Diretoria Jurídica, a qual assessora diretamente as demaisDiretorias e Unidades Estratégicas;dirimir as dúvidas de natureza jurídica apresentadas pelo cliente interno, dentro da chamadaadvocacia consultiva, o que envolve todas as unidades da Empresa, nos níveis estratégico, tático e

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operacional. Essa atividade é compartilhada e segmentada entre a DIJUR e as diferentes unidadesjurídicas no País (Assessorias Jurídicas Regionais – AJURE e Núcleos Jurídicos Regionais –NUJUR), cada qual atuando dentro de suas alçadas e competências;atuar efetivamente na advocacia preventiva, realizando diagnósticos de demandas e de perdas,emitindo orientações de caráter preventivo;acompanhar, dentro do conceito de advocacia de negócios, a formalização dos negócios do Bancodesde o seu nascimento, participando ativamente de sua estruturação e de toda a negociação que oenvolve. Exemplo dessa maior participação do advogado nos negócios da empresa é oassessoramento jurídico prestado pela DIJUR às Unidades Estratégicas. Além disso, na Rede deAJURE, essa maior participação pode ser vista no assessoramento às Gerências de Cobrança eRecuperação de Créditos – GECOR, às Unidades do Atacado, tanto às agências corporate eempresariais, quanto aos Centros de Suporte do Atacado, além do suporte especializado envolvendoas operações de crédito imobiliário.

Foco na Advocacia Negocial

As transformações econômicas, políticas e sociais vivenciadas pelo País nas duas últimas décadas exigiram umaprofunda reflexão sobre o papel que os departamentos jurídicos de grandes empresas, em especial dos grandes bancos,ocupariam diante de um novo cenário de estabilização e de crescimento econômico e, consequentemente, deacirramento da concorrência, sobretudo no setor financeiro. Com isso, grandes mudanças foram gradativamenteimplantadas, de modo a tornar o Jurídico mais ágil e mais eficiente.

Com efeito, os departamentos jurídicos das grandes empresas passaram por profundas mudanças, desde o início dadécada de 90, não somente em suas estruturas, mas, sobretudo, em suas concepções e missões institucionais. No BBnão foi diferente, tendo o Jurídico da Empresa se modernizado tanto em termos estruturais e tecnológicos, quanto emtermos de gestão. O avanço mais significativo ocorrido nos últimos anos está relacionado à visão estratégica e àsfunções assumidas por essa área da Instituição.

O Jurídico, que antes era visto até mesmo como um obstáculo na consecução do negócio, na medida em que selimitava a apontar as falhas e os riscos, sem buscar as soluções, foi levado a se adaptar às novas exigências domercado e da Empresa. O advogado passou a ser considerado parte integrante do negócio e elemento indispensável asua formalização, a partir da mensuração dos riscos envolvidos e da busca por soluções seguras e eficazes.

Pode-se dizer que, no lugar de um atendimento eminentemente reativo, o Jurídico tem buscado adotar uma posturaproativa e negocial, abrindo espaço para o chamado advogado de negócios, o qual participa diretamente daformalização das operações e das negociações com clientes. Com isso, amplia-se o foco de sua atuação, deixando oadvogado de se dedicar tão somente à condução de processos, para se consolidar como um importante agente narealização do negócio.

Entre os fatores que influenciaram decisivamente essa transformação, no âmbito do BB, podemos citar a entrada daEmpresa em novos setores da economia e mercados, a diversificação de produtos e serviços, a regulamentação legalde inúmeras atividades e serviços e a terceirização massificada de processos judiciais.

Portanto, fica evidenciado que o novo papel do advogado exige, além de uma nítida mudança de postura em relaçãoaos negócios da Empresa e de uma maior conscientização em relação ao seu papel dentro do Conglomerado, umpermanente processo de capacitação, de modo a se manter atualizado não apenas em relação ao Direito, mas tambémem relação à economia, mercado financeiro, meio ambiente, política, línguas estrangeiras etc.

Acordos

Seguindo as diretrizes estratégicas da empresa, o atual modelo de atuação do Jurídico tem buscado priorizar as açõesvoltadas à conciliação, tanto no âmbito judicial, quanto no extrajudicial.

Nesse sentido, o Banco está adotando e aprimorando estratégias de acordos, com o acompanhamento da DIJUR,objetivando o encerramento de processos em curso, bem como a diminuição do ingresso de novas ações. Tais

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estratégias têm contemplado acordos tanto em processos cíveis quanto trabalhistas.

As estratégias de acordo do BB encontram-se disciplinadas nas Instruções Normativas (IN 301(https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=301&versaoAssunto=3&idiomaAssunto=POR) ,IN 302 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=302&versaoAssunto=3&idiomaAssunto=POR) ,IN 385 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=385&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) ,IN 386 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=386&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) e IN 915 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=915&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) ).

Presente essa diretriz estratégica, compete ao advogado do BB, no acompanhamento de sua carteira de processos,identificar e indicar os casos nos quais vislumbre possibilidade de acordo, de modo a possibilitar, a partir daconciliação, a redução do estoque de processos e, consequentemente, da exposição a riscos e do montante de recursosprovisionados.

Além disso, o advogado deve participar das iniciativas de conciliação na esfera administrativa, bem como doassessoramento às Superintendências e aos demais órgãos regionais, contribuindo para evitar o ingresso de açõesjudiciais.

Internacionalização do Banco do Brasil

Com o processo de internacionalização do BB, ocorrido nos últimos cinco anos, principalmente com a aquisição doBanco da Patagônia, na Argentina, e do Eurobank (hoje, Banco do Brasil Americas), nos Estados Unidos, surgiu anecessidade de o Jurídico aproximar-se dos negócios internacionais da Empresa, respondendo pela representaçãotambém no exterior, a partir da contratação e gestão de escritórios especializados.

Atribuições da Diretoria Jurídica

De acordo com as Instruções Normativas Corporativas (IN 799-1 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=799&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR) ), cabe à Diretoria Jurídica responder por:

prospecção e desenvolvimento de estratégias de assessoramento jurídico;acompanhamento de leis, da jurisprudência e de práticas jurídicas;prevenção, mitigação e gestão de demandas judiciais e extrajudiciais;defesa jurídica dos interesses diretos e indiretos do Banco perante órgãos judiciais, Ministério Público,Delegacias de Polícia e do trabalho e órgãos administrativos de fiscalização, normatização, regulação e controle;assessoramento jurídico à gestão de negócios e processos;resultados de demandas judiciais e extrajudiciais;orientar a atuação jurídica do Banco;mitigação do risco legal.

Diante das atribuições delineadas, o Jurídico vem se adaptando continuamente, de modo a atender com agilidade,qualidade e eficiência, todas as Unidades Estratégicas, de Negócios e de Apoio do Banco, buscando capacitar o seuquadro técnico e administrativo com vistas à atuação em três segmentos fundamentais:

Advocacia Negocial, Preventiva e Consultiva;Condução do Contencioso Estratégico;Gestão da Terceirização.

Advocacia Preventiva e Consultiva

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Advocacia Preventiva

Esse importante segmento do serviço jurídico interno compreende a chamada advocacia extrajudicial, na qual não hácondução de processos judiciais, estando o advogado voltado para o apoio direto à realização do negócio e para aelaboração e execução de ações preventivas, visando à mitigação do risco legal.

ADVOCACIA PREVENTIVA: Compreende um conjunto de atividades desenvolvidaspara minimizar a exposição a riscos legais e o surgimento de demandas, identificar etratar suas causas-raiz e gerir os riscos associados ao Conglomerado.

A prevenção é a melhor forma de reduzir as perdas sofridas pelo BB com a condenação em processos judiciais e comas multas aplicadas por autoridades administrativas.

Nesse sentido, a advocacia preventiva apresenta-se como uma atividade que objetiva identificar as causas-raiz dasreclamações de clientes e das ações judiciais que envolvem o Conglomerado, bem como tratar essas causas a partir daadoção de políticas e ações de prevenção. Como exemplo dessas ações podemos citar a divulgação de orientações pormeio de boletins periódicos elaborados pelo Jurídico, a realização de visitas às dependências e a realização de cursos eencontros.

Advocacia Consultiva

A advocacia consultiva, por sua vez, é aquela em que o advogado tem como função analisar e dirimir as dúvidas denatureza jurídica apresentadas pelas diversas unidades do BB, manifestando-se formalmente sobre os temas que lhessão submetidos. Trata-se de um assessoramento jurídico também de caráter preventivo.

ADVOCACIA CONSULTIVA: Compreende o assessoramento jurídico de caráterpreventivo, no qual o advogado analisa questões sob o aspecto jurídico, de forma asubsidiar o consulente.

Essa advocacia tem como objetivo oferecer respaldo jurídico às diversas áreas do BB para a realização de seusnegócios e, em consequência, maior segurança. As dependências do Banco submetem ao Jurídico, para análise emanifestação, as dúvidas jurídicas decorrentes de suas atividades e de seus negócios, por meio de consultas formais.Essas consultas são respondidas através de manifestações jurídicas que observam os modelos estabelecidos no Manualda Advocacia Consultiva, o qual se encontra disponibilizado na Intranet da DIJUR, com a utilização dos sistemas eferramentas corporativas. O referido manual contempla importantes orientações e disciplina a forma, as espécies e osmodelos de manifestações jurídicas internas.

São exemplos de consulta ao Jurídico, o pedido de análise de minutas de contratos, procurações, dúvidas relativas àrepresentação de empresas, ao encerramento de contas, reclamações de clientes etc.

O parecer jurídico deve ser objetivo, devendo ser evitadas:

citações extensas, que, preferencialmente, serão substituídas por paráfrases;

múltiplas citações sobre o mesmo tema, que poderão ser substituídas por referências em notas derodapé, quando não necessárias à compreensão direta do assunto, mas forem convenientes para futuraspesquisas e para fundamentação de teses.

A linguagem utilizada no parecer jurídico deverá ser clara, cortês e compreensível ao consulente, evitando-se oemprego de gírias e de expressões ou palavras portuguesas em desuso ou em língua estrangeira, além do excesso de

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expressões latinas.

Outra forma da participação do Jurídico na advocacia consultiva está no serviço denominado “Consultivo JurídicoRemoto”, que compreende uma central telefônica por meio da qual um grupo de advogados atende, de formacentralizada, as agências e demais dependências do Banco, relativamente às dúvidas de natureza jurídica, quandoenvolvem questões de menor complexidade e que não exijam a análise de documentos. Esse serviço está centralizadoem São Paulo, atendendo às dependências do BB em todo o país.

Condução do Contencioso Estratégico

Noções gerais

Entre as principais atribuições do Jurídico interno, está a condução das ações judiciais que representam acentuadonível de risco para o BB, subsidiárias e a Fundação Banco do Brasil - FBB, razão pela qual não são passíveis deterceirização.

SUBSIDIÁRIAS: entende-se por subsidiária integral do Banco, para efeito de terceirização, aquela empresaonde o Banco do Brasil S/A é o controlador e único acionista (cem por cento das ações). A lista dessassubsidiárias integrais está registrada na instrução normativa intitulada "Sociedades Controladas - Subsidiáriasno País" (IN: 250-1 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=250&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) );COLIGADAS: o Banco do Brasil S/A não pode receber citações e outros documentos judiciais em nome deempresas coligadas (especialmente seguradoras coligadas) ou que ele tenha apenas participação acionáriaparcial.

São consideradas ações de condução interna:

Em razão da tese:

as ações trabalhistas que envolvem empregados e ex-empregados do Conglomerado, ou de empregados decorrespondente bancário que pedem equiparação com a categoria dos bancários;as previdenciárias;as tributárias (exceto ações fiscais passíveis de terceirização);as penais;as ações civis públicas;as ações coletivas de consumo;as ações de recuperação de crédito que foram objeto de questionamento por parte do Ministério Público, TCU,Bacen, Controladoria Geral da União e outros entes de controle;as ações que sejam definidas como tal pela Dijur-Copar/Qualidade de Processos;

Em razão da parte:

as ações que envolvam Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Municípios e DistritoFederal) ou empresas da administração pública direta ou indireta;as ações que envolvam pessoas expostas politicamente (PEP) - nos termos da IN 425-1(https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=425&versaoAssunto=4&idiomaAssunto=POR) são consideradas pessoas expostas politicamente: agentes públicosque desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos – no Brasil ou em países, territórios edependências estrangeiras- cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como representantes,familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nas condições indicadas pelo Banco Central doBrasil, Coaf ou pelas autoridades normativas responsáveis pela regulação do setor.

Em razão do valor:

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as ações propostas pelo Banco do Brasil ou subsidiárias cujo valor da causa seja igual ou superior a três milhõesde reais.

As ações judiciais estratégicas são aquelas que, além de atender aos parâmetros das ações de condução interna, sãoselecionadas pelo comitê de administração da unidade jurídica em virtude de excepcional interesse do Banco,justificando acompanhamento diferenciado do processo.

Contencioso Cível

A condução interna do contencioso cível pelo Jurídico do BB é realizada pelas Unidades Jurídicas Regionais –AJURE e NUJUR, e pela DIJUR. As matérias tratadas nos processos são diversificadas, haja vista as inúmerasquestões passíveis de questionamento em relação aos negócios e serviços prestados pelo Banco.

O contencioso cível pode ser dividido em: ações ativas, que são aquelas ajuizadas pelo BB, ou seja, que contam com oBB no pólo ativo da demanda; e ações passivas, que são aquelas que têm o BB como réu, ou seja, no pólo passivo.

Ações Ativas

As ações ativas são aquelas ajuizadas para a defesa de interesses do BB e do Conglomerado em juízo, quando não foipossível solução amigável. As ações ativas mais frequentemente ajuizadas são aquelas voltadas à recuperação deativos, isto é: as ações que têm por objeto a cobrança de operações de crédito inadimplidas, aí incluídas as ações deexecução, as ações de cobrança, as ações monitórias, as ações de busca e apreensão, as ações de reintegração de posse,além do acompanhamento das ações de recuperação judicial e de falência de empresas clientes do Conglomerado.

Como o ajuizamento e o acompanhamento de ações ativas pelo Jurídico interno do BB restringe-se às açõesestratégicas, normalmente com valores elevados, há necessidade de um cuidado especial no que diz respeito à escolhada medida mais adequada, à documentação necessária ao ajuizamento, aos cálculos a serem juntados e à pesquisa depatrimônio dos devedores e coobrigados, de modo a tornar mais célere e efetiva a medida e para minimizar os riscosde sucumbência.

Ações Passivas

As ações passivas podem ser individuais, quando voltadas à defesa de direitos individuais, ou coletivas, que sãoaquelas voltadas para a tutela de direitos coletivos, tais como as ações coletivas de consumo e as ações civis públicas,normalmente ajuizadas pelo Ministério Público ou por Entidades de Proteção e Defesa do Consumidor.

O acompanhamento dessas ações objetiva a defesa judicial do Conglomerado, seja no que concerne aos direitosenvolvidos na demanda, seja quantos aos fatos articulados pela parte contrária, o que requer uma estreita articulaçãoentre as diversas áreas do BB, para que o advogado tenha acesso a todos os subsídios necessários à defesa, fáticos oujurídicos. A defesa ocorre mediante a apresentação das peças processuais devidamente instruídas (acompanhadas dosrespectivos documentos comprobatórios do direito alegado), como contestação, reconvenção, exceções, embargos eimpugnações.

No que diz respeito às ações terceirizadas, o acompanhamento dos processos nas instâncias excepcionais (STF, STJ eTST) cabe ao serviço jurídico interno.

Contencioso Trabalhista

Os riscos econômicos da área trabalhista e suas particularidades

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O contencioso trabalhista de condução interna abrange ações oriundas de questionamentos apresentados porfuncionários ou ex-funcionários, no tocante a fatos ocorridos no decorrer do contrato de trabalho, como, por exemplo,horas extras, insalubridade etc.

A reclamação trabalhista, ação judicial de cunho trabalhista, obedece ao rito estabelecido na CLT - Consolidação dasLeis Trabalhistas (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e também, subsidiariamente, o CPC -Código de Processo Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm) , naquilo que a CLT for omissa.

Os valores envolvidos no contencioso trabalhista são expressivos, o que exige a conscientização de funcionários eadministradores quanto aos riscos econômicos que podem advir da má condução de uma reclamação trabalhista.Inclui-se nesse contexto a atuação do advogado e do preposto, e a disponibilização de subsídios (em especial detestemunhas).

A maior característica que norteia a Justiça do Trabalho é o Princípio de Proteção ao Hipossuficiente. Trata-se daaplicação do princípio da igualdade, com a peculiaridade de que a lei material e processual não podem serinterpretadas de forma igual em relação ao empregador, detentor do poder econômico, diretivo e hierárquico doempregado, totalmente dependente da relação de emprego. Em razão desta discrepância, o princípio estabelece que asnormas devem ser interpretadas de forma desigual aos desiguais.

O processo judicial caracteriza-se, ainda, pela celeridade processual (pela qual o juízo utiliza-se ao máximo doaproveitamento de atos) e pelo impulso processual (que consiste na movimentação dada pelo juízo ao processo), o queresulta em inexistir processos trabalhistas que fiquem sem movimentação por longos períodos.

Ao atuar na área trabalhista, o advogado deve atentar que os prazosjudiciais aqui são mais exíguos que os da cível

É importante também conhecer não só as normas contidas na CLT e em leis esparsas relativas a direito material eprocessual, como também as Súmulas, Orientações Jurisprudenciais das Subseções I e II Especializadas em DissídiosIndividuais (SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal SuperiorTrabalho e os Precedentes Normativos, os quais, por construção, preenchem as lacunas da lei.

Acordos trabalhistas

A Unidade Jurídica sempre que receber um processo para fazer a defesa deve verificar, em sintonia com a dependênciainteressada, se o caso não comporta a realização de acordo e, em caso positivo, submeter para a GEPES, na formaprevista na IN 386 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=386&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) . A tentativa de acordo também pode ocorrer após oinício do processo, seja por iniciativa do reclamante ou do BB.

A audiência trabalhista

A audiência trabalhista se diferencia da audiência cível, uma vez que pode ser una (como estabelece a CLT), na qualhá entrega de defesa, oitiva das partes e testemunhas; ou, ser fracionada, em inicial (para entrega de defesa) e deinstrução (oitiva das partes e testemunhas).

O Banco como autor na Trabalhista

Embora seja muito mais comum o BB estar na condição de réu em reclamações trabalhistas, é possível, também, ocomparecimento como autor. Tal situação se configura, em especial, nas ações que objetivam a reparação de um danocausado no curso da relação de emprego.

Outra hipótese de ajuizamento pelo BB é o caso de ação rescisória (ação que visa desconstituir a coisa julgada).Pode-se citar, ainda, o inquérito para apuração de falta grave (artigo 853 da CLT).

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A defesa (contestação) na reclamação trabalhista

No processo civil, a peça processual de defesa denomina-se contestação. No entanto, na reclamação trabalhista édenominada de “defesa”, conforme disposição expressa da CLT. A formatação deve obedecer aos ditames do art. 300e 301 do CPC.

A especificação das provas a serem produzidas deve ser apresentada com a defesa e ser confirmada na audiência, sobpena de preclusão.

Temas da reclamação trabalhista

Os pedidos mais comuns contestados na defesa versam sobre:

horas extras e seus reflexos;complementação de aposentadoria;nulidade de demissão por justa causa;anuênios;interstícios;verbas salariais como gratificação semestral, licença-prêmio, abonos-assiduidade, adicional de mercado;indenização por dano moral e material em razão de doença, assédio moral ou sexual.

O preposto e sua preparação - Efeitos de sua ausência.

O não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação, e o não comparecimentodo reclamado implica revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Ou seja, se na audiênciainicial o preposto não comparecer ou não chegar a tempo, haverá confissão quanto à matéria de fato. E odesconhecimento dos fatos pelo preposto gera o que é chamado de confissão ficta.

Matéria Penal, Tributária e Administrativa

Esfera Penal

O advogado do BB pode atuar no campo do direito penal, já que existem inúmeras situações em que o Banco pode servítima de delitos praticados por terceiros e também por parte de seus funcionários.

Uma situação que exige a imediata assessoria jurídica do advogado do BB é a ocorrência de assalto e sequestro defuncionário ou seus parentes. Nessa situação, tão logo a AJURE ou o NUJUR receba a comunicação, o advogadodestacado para o acompanhamento deve, antes mesmo de se deslocar para o local dos fatos, comunicar-se com aagência e obter as informações necessárias, até mesmo para o caso de adoção de medidas preliminares.

Nesse tipo de ocorrência o advogado deve acompanhar os administradores, funcionários e familiares envolvidos noassalto ou sequestro, por ocasião do registro do Boletim de Ocorrência e nos depoimentos e esclarecimentos àsautoridades policiais e judiciárias, orientando-os quanto aos procedimentos e declarações a serem prestadas.

O advogado deve estar atento a eventuais providências necessárias para que se preservem os bens e os direitos doBanco. Nessa situação, é comum, também, o assessoramento jurídico em eventuais interesses dos funcionários,inclusive de seus familiares, decorrentes de assalto e sequestro, se não conflitantes com os interesses da Empresa, edesde que exista requerimento do interessado deferido pela administração da dependência onde lotado.

Ainda, deve providenciar o cadastro, no sistema gerenciador de processos do BB, chamado Portal Jurídico, doinquérito policial e da ação penal subsequente, para fins de acompanhamento e assessoramento, inclusive por ocasiãode intimações de funcionários que vivenciaram a ocorrência.

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Outra situação que o advogado do BB poderá enfrentar no campo penal é aquela envolvendo ordem judicial de prisãoou de condução de funcionários à delegacia, em razão do descumprimento de ordem judicial anterior.

Nesses casos, o advogado deve colher todas as informações sobre o ocorrido e, quando cabível, impetrar habeascorpus para proteger o direito de ir e vir do funcionário do BB.

Por fim, cabe ao Jurídico, após pedido da AUDIT/DIPES, efetuar a análise dos procedimentos disciplinares comindicativo de demissão, a fim de verificar a necessidade de adoção de medidas cíveis e/ou penais.

Esfera TributáriaNa área tributária, a atuação do Jurídico volta-se especialmente para os casos que envolvem a tributação do BB,especialmente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal oudistrital.

A atuação do advogado pode se dar tanto na esfera administrativa, como na contenciosa. No âmbito administrativo, aoJurídico cabe, após o recebimento do Auto de Infração e do laudo técnico contábil encaminhado pelo CENOPLogística, apresentar a impugnação e, posteriormente, o recurso administrativo perante a autoridade fiscal local.

Em algumas situações, o advogado deve antecipar-se e propor, imediatamente, ação anulatória de débito fiscal, a fimde preservar os interesses do Banco, notadamente para evitar que o BB conste do CADIN (Cadastro Informativo decréditos não quitados do setor público federal).

Esfera AdministrativaNo âmbito do Direito Administrativo, o advogado deve estar especialmente preparado para enfrentar questões queenvolvem a Lei nº 8.666/93 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm) (Lei de Licitações), na atuaçãodo BB como contratante de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações etc., mas tambémdevido à natureza jurídica de muitos de nossos clientes (União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades deeconomia mista etc.).

Além dos ramos do Direito mencionados, o advogado do BB poderá, ainda, atuar em outros ramos, tais como direitoagrário, direito ambiental, direito cibernético, direito internacional etc. Diante disso, advogado do BB tempossibilidade de atuar na área jurídica que possuir maior afinidade, desde que se especialize e se aprimore cada vezmais, contribuindo, assim, para que o Jurídico consolide uma prestação de serviços advocatícios de excelência.

Gestão da Terceirização

Acompanhando a tendência do mercado, o BB, desde o início da década de 1990, passou a adotar um modelo deterceirização para condução de ações judiciais, a partir da contratação de advogados e/ou sociedades de advogados.Nesse primeiro momento, selecionou-se apenas ações de cobrança de dívidas até determinado valor, ou seja, ações emque o BB era autor.

A partir de 1991, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, a partir de 1995, com acriação dos Juizados Especiais Cíveis – JEC, houve um substancial incremento no volume de ações contra o BB. Comisso, posteriormente, surgiu a necessidade de incremento na terceirização dos serviços jurídicos, que passou a abrangero segmento BB como réu. Essa sistemática permanece até os dias atuais.

A terceirização dos serviços jurídicos contribuiu para o direcionamento dos advogados internos na condução de açõesde interesse estratégico em todas as instâncias e ações em grau de recurso nos Tribunais Superiores, bem como para oaperfeiçoamento da advocacia preventiva e consultiva.

Nesse sentido, compete à Ajure Terceirização (conforme IN 228 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=228&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) ), localizada na cidade de São Paulo (SP), operacionalizar, de forma centralizada, a

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terceirização de serviços jurídicos e o atendimento consultivo remoto às dependências internas do BB.

O suporte operacional à terceirização é realizado pela Diretoria de Apoio a Negócios e Operações – DINOP, porintermédio dos Centros de Serviços de Suporte Operacional – CENOP.

Atualmente, a terceirização envolve a atuação de escritórios contratados, prestadores de serviços jurídicos de naturezacontenciosa, mediante patrocínio de ações judicias, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Admite-se a contrataçãode advogado autônomo (pessoa física), em casos especiais, na hipótese de contratação direta por inviabilidade decompetição, em virtude de notória especialização.

De acordo com o atual modelo, a regra geral é a terceirização das ações judiciais, sendo reservada ao serviço jurídicointerno a condução das ações judiciais classificadas como estratégicas, como visto acima.

Nesse sentido, são ações judiciais passíveis de terceirização:

todas as ações propostas pelo Banco do Brasil e suas subsidiárias e a Fundação Banco do Brasil, exceto asestratégicas, sendo que as ações renovatórias poderão ser terceirizadas, desde que após o ajuizamento;as ações propostas contra o Banco do Brasil, suas subsidiárias e Fundação Banco do Brasil. As abaixodescritas, desde que não sejam classificadas como de "condução interna" ou "estratégica":

nas ações que representem risco potencial de condenação inferior a 500 mil reais, sendo que, no caso dasexecuções de decisão definitiva em ação coletiva, como ação civil pública relativa a expurgos de PlanosEconômicos, que tenham vários exequentes, esse valor de até 500 mil reais deve ser verificado porcliente-exequente para enquadramento como ação passível de terceirização, não podendo ultrapassar olimite de três milhões de reais, quando será considerada ação judicial de condução interna;

1.

ações fiscais propostas contra o Banco do Brasil, suas subsidiárias e Fundação Banco do Brasil queapresentem risco potencial de condenação até R$ 50 mil reais;

2.

ação de sustação de protesto;3.mandados de segurança e demais cautelares;4.ações propostas nos juizados especiais cíveis;5.reclamatórias trabalhistas ajuizadas por empregados de empresas prestadoras de serviço ao Banco.6.

O acompanhamento de recursos nos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é incumbência dos advogadosfuncionários do Banco, uma vez que se pretende a unificação de teses jurídicas de interesse do Conglomerado.

Cabe destacar que, em razão do acompanhamento das decisões que reiteradamente são tomadas pelos TribunaisSuperiores, o Banco possui um planejamento específico em relação às teses jurídicas que têm sido mais aceitas eaquelas que não têm surtido efeito na defesa de seus interesses, o que permite orientar seus advogados a trilhar ou nãodeterminada linha nos processos em que atuam. Assim, além do banco de teses e defesas, a DIJUR, sempre quenecessário, elabora recomendações, sejam de ordem material ou processual, as quais são repassadas a todos osadvogados para subsídio e observância.

Estrutura Organizacional do Serviço Jurídico

O Jurídico dentro da Estrutura Organizacional do Banco do Brasil S.A.

A Diretoria Jurídica está vinculada à Presidência do Banco do Brasil, na qual também estão subordinadas outrasUnidades Estratégias, conforme o organograma do Banco. (http://www.bb.com.br/docs/pub/inst/dwn/EstOrgBancoCom.pdf?codigoSelecao=7117&codigoMenu=7113)

Diretoria Jurídica - DIJUR

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A DIJUR, dentre as suas responsabilidades institucionais, responde pela defesa jurídica do Conglomerado no âmbitoestratégico, pela mitigação do risco legal, pela administração de suas Unidades Subordinadas (AJURE e NUJUR) epelo assessoramento jurídico às Diretorias e Unidades Estratégicas, bem como as subsidiárias e controladas, no Brasile no exterior.

Saiba mais sobre a Estrutura Organizacional da DIJUR (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=799&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR) e a Consulta ao Jurídico (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=835&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR) .

Assessorias Jurídicas Regionais - AJURE e Núcleos de Serviço Jurídico - NUJUR

A rede de AJURE e NUJUR é responsável pela defesa dos interesses do BB e pelo assessoramento jurídico àsagências e órgãos regionais (superintendências, Cenop, Cenop-Logística, PSO, CSA, Gecor e outros).

Clique aqui (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=228&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR) e conheça mais sobre a estrutura organizacional,funções, subfunções e níveis de classificação das AJURE e NUJUR.

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Ingresso na área jurídica - Cargos e Funções

O ingresso na área jurídica como Assessor Jurídico III ocorre por meio de processo de concorrência interna, atendidosos requisitos discriminados na IN 917-1 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=917&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR) .

Consulte no normativo citado acima todas as informações sobre pré-requisitos, responsabilidades funcionais,características específicas, entre outras dos cargos e funções da atual carreira jurídica no Banco.

No âmbito técnico, no Jurídico do Banco podem ser acionadas as seguintes Comissões:

NUJUR AJURE DIJUR

Gerente Geral Gerente Geral Diretor

Supervisor Jurídico Gerente de Área Gerente Executivo Jurídico

Assessor Jurídico II Supervisor Jurídico Gerente de Divisão Jurídica

Assessor Jurídico III Assessor Jurídico I Assessor Jurídico Empresarial Master

Assessor Jurídico II Assessor Jurídico Empresarial

Assessor Jurídico III Assessor Jurídico UE

Relacionamento Interno do Jurídico - Clientes

Dependências Internas

A atuação de qualquer departamento jurídico, seja qual for o ramo em que atua, volta-se primordialmente aoatendimento daquele que irá consumir seus produtos/serviços: o cliente. Ao referirmos ao termo cliente,reportamo-nos a todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a área Jurídica do Banco do Brasil.

O Jurídico presta seus serviços para todas as Unidades Organizacionais, conforme abaixo se destaca:

UnidadesEstratégicas

Diretorias, Unidades e Gerências Autônomas

Unidades Táticas Superintendências Comerciais, de Governo, de Varejo, Gerec, entre outras

UnidadesOperacionais

Rede de Apoio aos Negócios e à Gestão, Rede de Negócios Especializados e Rede deDistribuição (Atacado, Governo e Varejo)

Empresas Subsidiárias

No âmbito interno, além de prestar seus serviços a todas as dependências do Banco e para a Fundação Banco doBrasil, Cassi e Previ (nas matérias de interesse do patrocinador), a DIJUR presta também seus serviços às empresassubsidiárias (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=preVisualizarConteudoPorParametros&

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vizualizarHyperlink=true&numeroConteudo=499&versaoConteudo=36&naturezaInformacaoConteudo=1&tipoConteudo=1&isVigente=true) , tais como:

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A.BB Administradora de Cartões de Crédito S/A.BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores MobiliáriosBB Leasing S.A. Arrendamento MercantilBB-BI Banco de Investimentos S.A.BB Administradora de Consórcios S.A.BB Elo Cartões Participações S.A.

Outras Pessoas Jurídicas

O Jurídico também atua em questões relacionadas aos bancos que passaram a ser incorporados, ocorrendo atransferência integral para o BB, dos bens, direitos, e obrigações desses bancos adquiridos, conforme abaixodiscriminado:

Banco Nossa Caixa-BNCBanco do Estado de Santa Catarina - BESCBanco do Estado do Piauí - BEP

Importante destacar que na forma da IN 296-1 (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=296&versaoAssunto=4&idiomaAssunto=POR) , as agências e demais unidades devem prestar especial atenção ao receber documentos judiciaisrelativos a seguros, previdência e capitalização, bem como àqueles destinados exclusivamente a outras pessoasjurídicas que possuem personalidade jurídica própria (distinta do Banco do Brasil) pois, nesses casos, o recebimentopelo BB não está autorizado.

Os produtos e serviços do Jurídico são desenvolvidos com atributos valorizados pelos clientes internos, aos quais sãooferecidas soluções integradas, primando-se pela objetividade, tempestividade, segurança jurídica e excelência namitigação do risco legal. Para tanto, o Jurídico oferece as seguintes soluções:

assessoramento jurídicodefesa Judicial e extrajudicial dos interesses do Conglomeradoteses jurídicasprevenção, mitigação e gestão de demandas judiciais e extrajudiciaisgestão da terceirização de serviços jurídicosdados e informações sobre o contencioso judicial e extrajudicial

Relacionamento Externo do Jurídico

O Poder Judiciário

Representando o Banco, o maior relacionamento externo do Jurídico se dá com o Poder Judiciário, nas várias áreas emque se divide: Justiça Comum, do Trabalho, Federal, Eleitoral, Criminal, seja em primeiro e segundo graus ouTribunais Superiores.

Conselho Nacional de Justiça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciáriobrasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O BB, porintermédio da Diretoria Jurídica, mantém relacionamento com o CNJ, participando de frentes de acordo e dasSemanas Nacionais de Conciliação.

Ministério Público

Como se trata de instituição permanente, autônoma, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,o Jurídico poderá serchamado a atuar junto ao Ministério Público, em qualquer de suas várias divisões:

Ministério Público FederalMinistério Público do TrabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito Federal e TerritóriosMinistérios Públicos dos Estados

Demais Órgãos de Relacionamento Externo

Além dos órgãos citados, diversas outras instituições trabalham em prol da observância das normas legais, o que fazcom que o BB seja diariamente demandado em suas várias esferas. Ocorrências policiais registradas por clientes emDelegacias, apuração de crimes de lavagem de dinheiro, infrações denunciadas nos PROCON, denúncias no BACEN,apurações dos Tribunais de Contas e inúmeras outras questões passam necessariamente pela análise do Jurídico.

Exemplificativamente, são também instituições com quem o BB se relaciona externamente:

Banco Central do Brasil – BACENConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFNÓrgãos de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONComissão de Valores Mobiliários – CVMTribunal de Contas da União – TCUTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosÓrgãos das Receitas Federal, Estaduais e MunicipaisConselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARFConselho Administrativo de Defesa Econômica – CADEAgências ReguladorasDelegacias de Polícia Federal e CivilDelegacias/Gerências Regionais do Trabalho e EmpregoEntidades SindicaisÓrgãos de Proteção AmbientalÓrgãos de Proteção do Patrimônio Histórico e ArtísticoPoderes Legislativos Federal, Estaduais e MunicipaisComissões de Inquérito – CPI, Federais e CEI, Estaduais e MunicipaisEntidades Representativas de Categorias Profissionais (OAB, CREA, CRC, CRA, etc.)Órgãos dos Poderes Executivos Federal, Estaduais e MunicipaisJuntas Comerciais e Órgãos de Registro do ComércioCartórios e Tabelionatos

Ferramentas e Sistemas no Dia a Dia do Serviço Jurídico

Portal Jurídico

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O Portal Jurídico é a atual plataforma de operacionalização dos serviços jurídicos do BB, desenvolvida em ambienteweb, com o objetivo de padronizar e unificar o acesso do Conglomerado ao Jurídico, atendendo necessidades deregistro e de controle financeiro e gerencial.

Essa ferramenta deve ser utilizada por todas as unidades do Banco (agências, órgãos regionais, diretorias etc.) para:

registro de citações e de intimações recebidas;consulta aos processos administrativos e judiciais de sua responsabilidade;comunicação com os advogados condutores de suas ações;atendimento de pedidos de subsídios a elas endereçados, tanto pelos advogados funcionários quanto pelosadvogados contratados; eformalização de solicitações de assessoramento jurídico.

Os principais benefícios do Portal Jurídico são: automatização, segurança,fidedignidade dos dados e facilidade de operação em ambiente web, bem como

mitigação de riscos e agilidade no atendimento das consultas, com vistas à redução deperdas judiciais e à melhoria da eficiência operacional.

Com a implantação desse sistema, houve a substituição dos instrumentos adotados anteriormente para o controle docontencioso judicial e administrativo e do consultivo jurídico.

Além disso, o Portal Jurídico é acessível não apenas pelos funcionários da área jurídica, como também pelosfuncionários de todas as dependências que estejam envolvidas em processos judiciais ou que possuam interveniêncianos respectivos fluxos existentes.

Dessa forma, todos os funcionários podem vir a participar ativamente na alimentação do gerenciador de processos e nasolução dos conflitos judicializados ou com potencial de judicialização.

Adicionalmente, a concentração do tratamento dos assuntos jurídicos em um único canal permitiu: a) a eliminação –ou diminuição substancial – da diversidade de mensagens que antes eram usualmente enviadas por correio (SISBB),notes (e-mail), fax e malote; e, b) a padronização do tratamento aliada à simplificação do acompanhamento de taisquestões.

Por exemplo: no modelo antigo, o recebimento de uma citação, por parte de uma agência, era comunicado ao PSO, aoCENOP ou à Unidade Jurídica jurisdicionante via correio (SISBB), via notes (e-mail) ou via fax, com o subsequenteencaminhamento por malote, de acordo com as diferentes regiões do país.

Já na sistemática atual, um procedimento como esse é praticado mediante a impostação de algumas informações e dodocumento digitalizado em um único canal, como se estivéssemos em uma linha de produção, com cada dependênciarealizando a atividade que lhe compete, iniciando-se pela agência que recebeu a citação, passando pelas áreasresponsáveis pela complementação do cadastro e chegando ao advogado que será responsável pelo patrocínio dacausa.

Basicamente, o Portal Jurídico se divide em seis grandes módulos:

PROCESSOS – contém toda a base de dados relativa aos processos judiciais e administrativos e apresentadiversas opções de consulta e alteração de cadastros, atualização de informações, análise de risco, agendamentosde prazos, extração de relatórios, etc.;FINANCEIRO – exibe opções especialmente relacionadas à movimentação de valores dentro dos processos, taiscomo o pagamento de custas iniciais ou de acordos judiciais, bem como a efetivação de depósitos recursais oujudiciais;TERCEIRIZAÇÃO – possui funcionalidades específicas para a gestão dos contratos de terceirização de serviçosadvocatícios e das faturas de honorários;

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ASSESSORIA – serve como canal de consulta formal ao Jurídico, para elucidação dos assuntos que extrapolamo escopo do Consultivo Remoto – 0800 729 6200;GESTÃO – permite a obtenção de informações gerenciais processuais e também de outros relatórios;OFÍCIOS – consiste no canal de tratamento dos diversos documentos – ofícios, citações, notificações,intimações, mandados, etc. – recebidos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Procon e de outros entespúblicos.

Cada um desses módulos possui diversas funcionalidades, o que facilita o monitoramento e o gerenciamento dosprocessos, dos documentos, das consultas e dos pagamentos relacionados à área jurídica.

A relevância do Portal Jurídico alcança questões externas ao BB, uma vez que está estreitamente relacionado aoprovisionamento de valores contingenciados em razão de demandas judiciais, assunto que é rigidamente fiscalizadopelo Banco Central – BACEN.

Por este e por todos os demais motivos vistos, o Portal Jurídico deve ser adequada e tempestivamente alimentadopelos advogados e demais intervenientes, em todos os atos pertinentes à condução de processos e de consultasjurídicas.

SISBB

O Sistema de Informações do Banco do Brasil – SISBB é uma grande ferramenta da Empresa, que permite o acessoaos vários aplicativos utilizados cotidianamente: por exemplo, CORREIO, CLIENTES, DEB, EDUCA, ARH e TAO.

Ademais, nessa plataforma encontra-se o sistema anterior ao Portal Jurídico, qual seja, o aplicativo BBJUR que, porsua vez, substituiu o antigo PAJ – todos gerenciadores de processos e de outras informações relacionadas.

Intranet

O ambiente da intranet do BB apresenta diversas ferramentas utilizadas rotineiramente por todos os funcionários,destacando-se as Instruções Normativas, a Agência de Notícias e a Plataforma Negocial, que inclusive possibilita oacompanhamento das ocorrências registradas junto ao Suporte Técnico.

Ainda, mantida pela DIJUR, existe a Intranet Jurídica, disponível no endereço http://dijur.bb.com.br, que traz notíciaspertinentes, materiais de apoio e vários relatórios gerenciais, dentre outras informações.

Notes

O e-mail corporativo, também conhecido como notes, é um aplicativo específico para envio e recebimento demensagens, tanto no âmbito interno da Empresa – dependências e funcionários – quanto no âmbito externo, por meioda internet.

Destaca-se que, em função da centralização das consultas no Módulo Assessoria do Portal Jurídico, a utilização doe-mail corporativo restringe-se a situações eminentemente administrativas.

Estudo de Caso

O caso que se segue pode ser hipotético e foi criado pela área com propósito ilustrativo, para estimular os

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funcionários a relatarem experiências, exitosas ou não, de utilização do objeto deste artigo. Colega, compartilhesua experiência aqui

Um dos maiores bancos da Europa - com mais de 100.000 funcionários e operação em 70 países - estabeleceu, dentreoutras prioridades para responder aos desafios da crise financeira internacional, um projeto para otimização da práticajurídica entre 2008 e 2010.

Foram definidos três objetivos, a saber:

1. Subir na curva de valor para aumentar a quantidade de trabalhos de alta qualidade conduzidos pelos advogadosinternos e simultaneamente reduzir a quantidade de trabalho administrativo ou de baixo valor operacional.

2. Aumentar a escala e produtividade ao longo da prática e reduzir custos fixos, liberando orçamento parainvestimentos.

3. Rebalancear a distribuição geográfica na busca do equilíbrio na alocação de advogados entre regiões de alta ebaixa demanda sem perder a efetividade na prestação do serviço jurídico.

Para alcançar os objetivos o Banco definiu dois vetores de sucesso:

1. Melhorar a prática de gestão pela estrutura do jurídico. Entender e empregar as melhores práticas, tanto defornecedores, competidores e equipes internas. Em seguida, deve-se padronizar métodos de trabalho nas diversasregiões e matérias de atuação.

2. Centralização e Terceirização do trabalho. Identificar e realocar atividades de baixo valor agregado paraestruturas centralizadas ou terceirizadas. Usar advogados externos capacitados em conjunto com ferramentas detecnologia da informação para tornar o processo mais ágil, barato e transparente.

Os principais desafios para a sustentabilidade do projeto de transformação foram indicados como:

1. Aumento crescente da complexidade do trabalho Uma característica de instituições financeiras é que aorganização, produtos e consumidores demandam soluções e estruturas cada vez complexas. Essa situação exige doJurídico não somente a correta abordagem acerca do tipo de serviço, mas também a qualidade no que diz respeito aométodo e sustentabilidade da solução.

2. Velocidade da mudança Mercados financeiros são exponencialmente dinâmicos, sendo a oferta de novos produtossua característica fundamental. A velocidade da mudança não tem precedentes, trazendo o desafio para odepartamento jurídico em antecipar as demandas do negócio. O jurídico deve ser capaz de prover de forma ágilsoluções que atendam as necessidades do negócio em um ambiente de mudanças constantes e rápidas.

3. Disponibilidade de talento O alto nível de especialização e a competição por advogados entre bancos e escritóriosjurídicos trazem um desafio tanto na disponibilidade quanto no custo dos melhores talentos. As soluções do jurídicodevem refletir a “batalha por talentos” na medida em que buscam tornar os recursos internos os mais eficientespossíveis, e também exploram as possibilidades de terceirização de forma a maximizar o valor investido.

Fonte: PwC Case Study Library, People & Change Brasil, 2012. Adaptado para fins de instrução interna do Banco doBrasil.

Opções de capacitação

(digite aqui o conteúdo)

Normativos

IN 228-1: Estrutura Organizacional - Redes de Apoio aos Negócios e à Gestão (https://intranet1.bb.com.br

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IN 250-1: Sociedades Controladas - Subsidiárias no País (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=250&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR)

IN 296-1: Ações Judiciais (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=296&versaoAssunto=4&idiomaAssunto=POR)

IN 301-1: Acordos Cíveis (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=301&versaoAssunto=3&idiomaAssunto=POR)

IN 302-1: Acordos Extrajudiciais Cíveis - Orientações para Rede Varejo (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=302&versaoAssunto=3&idiomaAssunto=POR)

IN 383-1: Controle Disciplinar (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=383&versaoAssunto=3&idiomaAssunto=POR)

IN 385-1: Comissões de Conciliação Prévia (CCP) (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=385&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR)

IN 386-1: Reclamatória Trabalhista (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=386&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR)

IN 425-1: Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo(https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=425&versaoAssunto=4&idiomaAssunto=POR)

IN 799-1: Estrutura Organizacional - Diretoria Jurídica (Dijur) (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=799&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR)

IN 835-1: Consulta do Jurídico (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=835&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR)

IN 915-1: Estratégia para Acordos Judiciais e Extrajudiciais Banco Réu (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=915&versaoAssunto=2&idiomaAssunto=POR)

IN 917-1: Plano de Funções (https://intranet1.bb.com.br/inc/conteudoAssunto.ctr?comando=visualizarConteudo&codigoAssunto=917&versaoAssunto=1&idiomaAssunto=POR)

Avaliação de aprendizagem

Código GQW para pesquisa no ambiente de provas: 293Para que esse treinamento seja cadastrado em seu currículo funcional, você deverá responder ao respectivo teste.Alerta: se o usuário obtiver três reprovações consecutivas, o sistema impedirá o usuário de realizar nova tentativa porum período de noventa dias.

Clique aqui para conhecer as regras da avaliação e acessar o teste.

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