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INFORMATIVO 09.NOVEMBRO.2012

BR precisa vencer questões microeconômicas para que burocracia não trave o desenvolvimento do País

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edição

03 Cursos e EventosAbertas as inscrições para o curso de Orçamento de Obras promovido pelo Sinduscon-PR.

09 Indústria Saudável Mais de 22 mil industriários já fizeram o Diagnóstico da Saúde para orientar às empresas em ações de melhoria.

11 Informe JurídicoAdvogado Fernando Vernalha fará palestra no Sinduscon-PR sobre o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa de 2014.

Este foi um dos consensos levantados no evento sobre Economia, Mercado Imobiliário e Crédito, realizado no dia 6 de novembro, pelo Sinduscon-PR, em parceria com o jornal Gazeta do Povo. Leia mais nas páginas 4 e 5.

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CURSOS E EVENTOSSinduscon-PR promove treinamento sobre a NBR 12721:2006O engenheiro Osvaldo Luiz de Oliveira Barros, pós-graduado em Auditoria e Perícia Ambiental pela COPPE-RJ, irá ministrar curso sobre a NBR 12721:2006 nos dias 30 de novembro e 1 de dezembro. O treinamento, promovido pelo Sinduscon-PR, será realizado na sede da entidade localizada na Rua da Glória, 175, no Centro Cívico.

O palestrante irá abordar os documentos exigidos legalmente pelos cartórios para o registro de uma incorporação imobiliária. Dentre os mais importantes deles é, sem dúvida alguma, o conjunto dos quadros da NBR 12721, visto que todos os demais instrumentos do processo, seja a convenção de condomínio, o memorial de incorporação e a instituição do condomínio, têm a origem de seus dados nos quadros da NBR 12721.

Na avaliação de Barros, entender o mecanismo daqueles quadros e as colunas da NBR 12721 é imprescindível para todos que trabalham com incorporação imobiliária, ainda que não sejam os responsáveis pelos cálculos.

Com os ensinamentos do curso, a leitura dos quadros da NBR 12721 ficará fluente e transmitirá confiança aos seus clientes. O empresário terá mais segurança para falar sobre temas como fração ideal e coeficiente de proporcionalidade; área equivalente; área acessória, dentre outros.

Inscrições e mais informações com Spazio Idea Mkt & Eventos, pelo telefone (41) 3079-5909, ou email info@spazioidea.com.br.

Entidade apoia Seminário sobre Construção Civil promovido pelo Sescap-PR

O Sescap-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná) vai promover Seminário sobre Construção Civil no dia 20 de novembro, das 8h30 às 18 horas. O evento, que tem apoio do Sinduscon-PR, será realizado no auditório da entidade promotora, na Rua Marechal Deodoro, 500, 15º andar.

O objetivo do seminário é analisar as normas previdenciárias que regulam as obrigações das empresas construtoras, proprietários, incorporadoras, donos de obras e empresas prestadoras de sérvios no âmbito da construção civil, orientando sobre as regras de arrecadação as contribuições e os critérios para se efetivar a regularização das obras junto ao INSS e demais órgãos competentes.

Destinado a empresários, gerentes, chefes de departamentos, analistas de pessoal, contadores e advogados, o seminário será ministrado pelo advogado, sócio-diretor da Almada & Teixeira Consultoria Empresarial, Diego Bisi Almada.

Inscrições pelo site www.seccap-pr.org.br. Dúvidas e mais informações (41) 32228183.

Diretoria ExecutivaGestão 2011/2013

PresidenteNormando Antonio BaúVice - presidenteJosé Eugênio Souza de Bueno Gizzi1° Vice - presidente AdministrativoUbiraitá Antônio Dresch2° Vice - presidente AdministrativoEuclésio Manoel Finatti1° Vice - presidente FinanceiroSérgio Gugelmin Motter2° Vice - presidente FinanceiroWaldemar Trotta Junior

Vice – presidentes de Áreas TécnicasPolítica e Relações do TrabalhoArmando Bosco Martins Ribeiro

Responsabilidade SocialMayra Andrea Doria Mattana

Indústria ImobiliáriaFernando Fabian

Obras PúblicasTiago Colaço Guetter

TécnicaJoão Carlos Perussolo

Prestação de ServiçosSérgio Luiz Crema

Meio AmbienteAlmir de Miranda Perru

Banco de DadosRodrigo José Zerbeto Assis

Conselho DeliberativoRoberto Damiani Cardoso - PresidenteGustavo Daniel BermanJosé Roberto PegoraroErlon Donovan Rotta Ribeiro - Secretário

Ex –presidentes (Natos)Hamilton Pinheiro FranckJulio César de Souza Araújo FilhoRamon Andres Doria

Conselho FiscalLuiz Carlos Tomaschitz - PresidenteMarcelo Azevedo BragaRenato Cláudio Keinert JuniorSuplenteDaniel do Amaral Marqueño

Delegados representantes junto ao Conselho da FIENormando Antonio BaúHamilton Pinheiro FranckSuplentesJosé Eugênio Souza de Bueno GizziFredy Henrique Chevalier

Representantes RegionaisTadeu César Lemes – Ponta GrossaLuiz Henrique da Silva Chaves – ParanaguáCarlos Roberto Flareço – GuarapuavaOsmar Braun Sobrinho – Pato BrancoAdemir Antônio Schwarts – Francisco Beltrão

Publicação do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do ParanáAdministração:Rua: João Viana Seiler, 116 – ParolinFone (41) 3051 4300CEP 80.220.270 – Curitiba – PRsinduscon@sindusconpr.com.brwww.sindusconpr.com.br

Edição:Assessoria de Comunicação do Sinduscon-PRCoordenação Editorial: Conexa ComunicaçãoJornalista responsável: Fabiane Ribas (DRT: PR 4004)Diagramação e editoração: Invente ComunicaçãoImpressão: JEDS Comp. Gráfica

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PATROCÍNIO

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CURSOS E EVENTOSO Sinduscon-PR irá realizar curso de Orçamento de Obras. O treinamento acontecerá nos dias 23 e 24 de novembro, na sede da entidade localizada na Rua da Gloria, 175, no Centro Cívico. Ministrado pelo engenheiro Mozart Bezerra da Silva, o curso pretende desenvolver as técnicas de elaboração de estimativas detalhadas de custos e do processo de orçamentação de obras de construção civil praticadas pelos participantes.

Serão apresentadas as técnicas de orçamento tradicionalmente aplicadas nas empresas de construção, enriquecidas com sugestões para a obtenção de maior precisão e rapidez.

Independentemente de haver um planejamento detalhado ou um bom gerente para monitorar e controlar o andamento da obra, quase sempre é necessário elaborar ou ajustar um orçamento para propor, contratar e medir os serviços de construção executados.

ServiçoDia 23 de novembro - sexta-feira: 18h30 às 22h30Dia 24 de novembro- sábado: das 9h às 13 horas e das 14h às 18 horas.Informações e inscrições: (41) 3079-5909 ou e-mail info@spazioidea.com.br Investimento: R$ 550,00, para profissionais associados ao Sinduscon-PR e estudantes de graduação e R$ 690,00, para profissionais não associados

Segurança do Trabalho

Quais os cuidados necessários para se trabalhar com eletricidade?

Ter contato com eletricidade quando se desconhecem os seus princípios, suas causas, efeitos e seus perigos é tarefa que pode

ocasionar severos riscos pessoais e materiais. Para orientar as empresas da construção civil sobre este tema, o Sinduscon-PR, em parceria com a Altiseg, vai promover um curso sobre Segurança em Eletricidade, entre os dias 26/11 a 7/12, das 18h30 às 22h30 horas, na sede do Sinduscon/Seconci-PR, localizada na Rua João Viana Seiler, 116, no Parolin.

Destinado a eletricistas, técnicos e engenheiros, o curso tem por objetivo instruir o profissional da área elétrica a utilizar técnicas seguras nas atividades com eletricidade, obtendo certificação conforme estabelece a Norma Regulamentadora.

Quando se trata de medidas preventivas de choque elétrico torna se obrigatório abordar duas normas brasileiras: NBR 5410 e a NR 10. A NBR 5410, intitulada de “Instalações Elétricas de Baixa Tensão”, fixa condições de segurança nas instalações com tensão até 1000 Volts em corrente alternada e de até 1500 Volts em corrente continua.

Já a norma regulamentadora NR-10 - Instalações e serviços com eletricidade, recomenda condições mínimas para garantir a segurança das pessoas, e estabelece critérios para proteção contra os riscos de contato, incêndio e explosão, dentre outros.

Interessados em participar do curso podem efetuar inscrição pelo telefone (41) 3072-9000 ou pelo e-mail sonia@altiseg.com.br. O valor do investimento é de R$ 215,00 para associados do Sinduscon-PR e R$ 280,00 para não associados, incluindo material didático.

Conteúdo programado – Dentre os principais assuntos abordados no treinamento, estão: técnicas e medidas de controle de risco elétrico, regulamentações do MTE, equipamentos de proteção coletiva, individual, procedimentos para rotinas de trabalho, documentação de instalações elétricas, proteção e combate a incêndios, primeiros socorros e responsabilidades.

Inscreva-se no curso de Orçamento de Obras promovido pelo Sinduscon-PR

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EVENTO EM PARCERIA COM A GAZETA DO POVOBR precisa vencer questões microeconômicas para que burocracia não trave o desenvolvimento do País

Este foi um dos consensos levantados no evento sobre Economia, Mercado Imobiliário e Crédito, realizado no dia 6 de novembro, pelo Sinduscon-PR, em parceria com o jornal Gazeta do Povo. Participaram do debate o economista e presidente do Ipardes (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social), Gilmar Lourenço, o superintendente técnico da Abecip (Associação Brasileira de Crédito Imobiliário e Poupança), José da Silva Aguiar; o consultor de dirigente da Caixa Econômica Federal, Fernando Magesty, e o vice-presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins. A mediação ficou a cargo da jornalista Marisa Valério, editora executiva de Economia da Gazeta do Povo.

Gilmar Lourenço abordou a lenta recuperação dos países europeus, dos Estados Unidos, Japão e China, devido à crise internacional que iniciou em 2008 e que se agravou nos últimos anos. A estimativa do economista é de que o PIB da zona do Euro em 2013 e 2014 deva crescer 1% ao ano; no Japão, 1,5%, EUA, 2,5%, e China próximo a 7% a.a.

Quanto ao cenário econômico brasileiro, o presidente

do Ipardes frisou que o País passa por um processo de esgotamento do endividamento do governo e das famílias. “Na crise de 2008, o poder público adotou medidas para incentivar o consumo. Agora é necessário pensar em um novo modelo de crescimento”, diz, acrescentando que os arranjos macroeconômicos são desfavoráveis ao setor industrial e aos investimentos, especialmente nos segmentos de tecnologia, educação e infraestrutura. “O País está desprovido de uma política industrial, vivemos a continuidade do modelo econômico dependente de poupança externa”, critica. Sobre o Paraná, o economista destacou que faltam investimentos principalmente na área de construção pesada. “Mas nosso Estado está resgatando a vontade de crescimento”, salientou, apontando que em 2011, enquanto o PIB do País foi de 2,7%, o do PR foi 4%. A variação da produção industrial nos últimos 12 meses foi negativa em SC (-4,2%) e RS (-1%), enquanto que no PR houve elevação de 3,9%. Ele estima que a taxa de crescimento real do PIB do PR seja de 4,5% em 2013, repetindo o mesmo desempenho em 2014.

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EVENTO EM PARCERIA COM A GAZETA DO POVOBR precisa vencer questões microeconômicas para que burocracia não trave o desenvolvimento do País

ABCIP e Caixa Econômica Federal apontam cenário de otimismo moderado

O superintendente técnico da Abecip (Associação Brasileira de Crédito Imobiliário e Poupança), José da Silva Aguiar, apresentou uma série de vetores favoráveis para o crescimento do mercado imobiliário. Destacou a baixa taxa de desemprego no Brasil, na casa dos 5%; a elevação do rendimento médio real do trabalhador, que evoluiu 2.6 pontos percentuais em setembro deste ano em relação ao mesmo mês do ano passado; índice de confiança do consumidor, medido pela FGV, que em setembro de 2012 ficou na casa dos 122,1, enquanto que a média histórica é de 112,2.

“Temos um potencial de mercado muito grande. No Brasil, em 2008 o crédito imobiliário representam apenas 1,9% do PIB, e hoje atingimos 5,9%. Mas esta relação eleva-se a 11,5% no Chile, e 9,7% no México, por exemplo”, cita, destacando que a expectativa é de que o País dobre o desempenho nos próximos 2 ou 3 anos.

Ano passado, o montante de financiamentos imobiliários SBPE e FGTS somaram R$ 114,8 bilhões, número que deve subir 20% este ano. “Crescimento considerado normal para o setor, especialmente nesta fase de maturidade da construção civil e de crescimento mais consistente”, considera Aguiar.

Ele frisou que o LTV (que é a relação financiamento/garantia) no Brasil é baixo em relação aos mercados externos, o que

“nos dá tranqüilidade e derruba o risco de bolha. Os nossos bancos são mais criteriosos na concessão de crédito, diferente dos EUA, e o brasileiro tem como característica

emprestar o mínimo possível para não contrair dívida muito alta”, diz.

Convergente com todos estes pontos levantados por Aguiar, o consultor da CEF, Fernando Magesty deu ênfase às oportunidades frente à demanda interna. “Nos últimos anos assistimos ao encolhimento das classes E e D, bem como o crescimento da C, B e A. Temos 40 milhões de pessoas na Classe C, dispostas a investir, comprar carro, sair do aluguel, fazer up grade de moradia, comprar bens de consumo duráveis”, diz.

CBIC frisa que vencer a burocracia dos cartórios é uma das prioridades

De norte a sul do País, um dos principais entraves para o setor

é a burocracia e a falta de padronização de procedimentos

em cartórios, problema este que para a CBIC é urgente a

ser vencido. “Este gargalo impactou no atraso das obras

no Brasil todo, pois o empresário lança o empreendimento,

mas leva meio ano para conseguir o alvará de construção

na prefeitura e longos meses para vencer a papelada em

cartório e registro de imóveis. É a cultura da papelada que

temos de combater”, defende.

Outro gargalo é a falta de investimento em infraestrutura. “O

governo estimula o consumo das famílias, mas não investe

em sua capacidade instalada. O cidadão compra carro, mas

fica travado no trânsito; compra celular, mas fica sem final;

compra TV, mas sofre com o apagão”, critica.

Martins destaca ainda a necessidade de aumentar a

produtividade sem elevar custo. “Para isso o País precisa

investir mais em ciência e tecnologia. Apenas com inovação

teremos condições de crescer de forma sustentável”,

defende.

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ABNT

Está em consulta pública até o dia 10 de dezembro de 2012, pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o Projeto ABNT NBR 10151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes externos às edificações e para o 3º Projeto ABNT NBR 10152 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes internos às edificações.

A primeira diz respeito ao ruído comunitário a segunda ao conforto acústico interno aos ambientes. As normas foram elaboradas pela Comissão de Estudo de Desempenho de Edificações (CE-02: 135.01), do Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-02), da ABNT. Ambas as versões vigentes das normas já têm mais de 10 anos: a NBR 10.151 é de 2000 e a NBR 10.152, de 1987. No caso especial da norma de conforto acústico, a NBR 10.152, é ela que determina os níveis de ruído nos ambientes residenciais utilizados na norma de desempenho.

Os interessados podem acessar os textos no endereço www.abntonline.com.br/consultanacional e apresentar sugestões até o dia 10 de dezembro. A Consulta Nacional é realizada inteiramente on line, sem qualquer ônus, sendo possível acessar, visualizar, imprimir e apresentar sugestões aos Projetos de Normas da ABNT e do Mercosul, conforme instruções apresentadas no próprio site. As sugestões apresentadas contribuirão para o aperfeiçoamento das Normas Brasileiras. Mais informações: www.abnt.org.br.

Ceará sediará 85º Encontro Nacional da Indústria da Construção em outubro de 2013

A 85ª edição do Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), promovido pela CBIC e realizado pelo Sinduscon-CE, será realizado de 2 a 4 de outubro de 2013, em Fortaleza. Considerado o mais importante evento do setor, que reúne, a cada edição cerca de 1.500 empresários de todas as partes do País, além de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário e de jornalistas. Está será a terceira vez que a capital cearense

sedia o evento. Com o lema “O futuro que vamos construir juntos”, a iniciativa deve reunir, no Centro de Feiras e Eventos, os principais players da Construção Civil. Nele serão debatidos temas de grande relevância tanto para o setor quanto para a sociedade. Mais informações no site www.sinduscon-ce.org.

CMA/CBIC debate gestão de resíduos da construção e cria grupos de trabalho para propor ações sobre o tema

A CMA/CBIC esteve reunida no dia 30 de outubro, na sede da entidade, em Brasília, ocasião em que elencou ações necessárias para a gestão de resíduos da construção. Sobre a questão dos resíduos de gesso, foi constatada dificuldade de destinação de seus resíduos. A CBIC está participando da formulação da Política Nacional de Resíduos e de seu Decreto Regulamentador, bem como do Plano Nacional de Resíduos, que está em fase final de elaboração e deve ser divulgado ainda neste ano. Segundo a consultora Lilian Sarrouf, o ponto fundamental no Decreto Regulamentador da Política é o destaque de que Resíduos de Construção passam a seguir as normas do SISNAMA (Conama, resoluções dos órgãos ambientais estaduais e municipais).

Desta forma, os resíduos de construção deixam de ser considerados resíduos industriais. Com relação ao Plano Nacional, foram estipuladas seis metas para o setor. Entre elas, a de eliminação de 100% de áreas de disposição irregular até 2014 (Bota Foras); destinação de RCC para aterros classe A licenciados em 100% dos municípios; implantação de PEVs, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos municípios; reutilização e Reciclagem de RCC em 100% dos municípios, encaminhando os RCC para instalações de recuperação; elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção, pelos grandes geradores, e implantação de sistema declaratório dos geradores, transportadores e áreas de destinação; elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração, coleta e destinação dos resíduos.

Consulta pública para NBRs de acústica está aberta até dezembro deste ano

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PLANTÃO TÉCNICO

É de conhecimento geral que toda pessoa jurídica necessita de um contador (a) para assessorar e responsabilizar-se pelas obrigações contábeis da empresa. Vale lembrar que o cerco do fisco está se fechando e todas as informações que vão para o Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal do Brasil já possui hoje.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações acessórias de interesse dos fiscos e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de tributos referente a operações realizadas pelo contribuinte, que digitalmente é transmitido via internet ao ambiente Sped.

Pode se definir então que o Sped trata-se apenas de um controle mais eficiente, centralizado, que só vai prejudicar as empresas sonegadoras, de má-fé ou as desorganizadas. Desta forma, é fundamental que toda empresa que vise um futuro promissor atue de modo bem planejado, porém, sobretudo que suas ações estejam amparadas nas Leis e Normas dos Fiscos.

Especificamente quanto as Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades (INSS), o Setor da Indústria da Construção Civil reserva algumas peculiaridades. É extremamente importante que as contabilidades estejam preparadas para o cumprimento das exigências previstas no art. 47 da IN 971/2009-RFB, pois em eventual auditoria da RFB a falta destes detalhamentos ou se escriturados de forma deficiente, poderão caracterizar infrações ao inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, ficando o responsável sujeito a multa de acordo com a gravidade da infração.

A comprovação da Regularidade Previdenciária acontece por empreendimento, para o qual será emitida uma Certidão Negativa de Débitos (CND), ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) para fins de averbação das construções.

Desta forma, cada empreendimento terá um centro de custos distinto onde serão escriturados os fatos geradores de Contribuição Previdenciária a cargo da empresa, do segurado, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos.

Todo empreendimento terá um cadastro específico junto ao INSS – CEI, ao qual serão vinculados todos os trabalhadores que atuarem no canteiro de obras, seja pessoal próprio, empreiteiros ou subempreiteiros, para que sejam apuradas as remunerações do pessoal investido na obra, e, evidentemente as respectivas Contribuições Previdenciárias sobre as folhas de pagamento e as Obrigações Acessórias.

O sistema de informações do Fisco Previdenciário é extremamente abrangente, e é possível identificar todas as empresas que atuaram no canteiro de obras, desde que tenham trabalhadores vinculados ao CEI através da GFIP – Guia de Pagamento ao FGTS e Informações à Previdência Social.

Cabe ao empreendedor/construtor fiscalizar estas Obrigações ao longo da execução das obras, tanto as Obrigações Previdenciárias próprias quanto das empresas terceirizadas, pois, ao final de cada empreendimento necessitará prestar contas a Central de Obras da RFB para obtenção da CND ou CPD – EN de cada CEI para fins de averbação das construções junto ao cartório de Registro de Imóveis para viabilizar as vendas e o retorno dos seus investimentos.

Luciano SottomaiorPlantão Técnico

A importância de uma boa assessoria contábil

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SANEAMENTO BÁSICOMinistério das Cidades calcula custo de levar água tratada e esgoto para todo o país

Dados do Ministério das Cidades revelam que a

universalização dos serviços de água e esgoto até 2030

no País custa R$ 420 bilhões. De acordo com o diretor do

Departamento de Água e Esgotos do Ministério, Johnny

Ferreira dos Santos, os investimentos previstos para

saneamento nos Programas de Aceleração do Crescimento

(PAC) 1 e 2 são suficientes, caso sejam mantidos após 2015,

para atingir esse objetivo.

Segundo ele, no PAC 1, foram R$ 40 bilhões para o setor

e o PAC 2 ampliou de R$ 45 bilhões para R$ 55 bilhões o

montante previsto para investimentos até 2015. A afirmação

foi dada durante seminário sobre saneamento organizado

pela Federação das Indústrias do Estado

de São Paulo (Fiesp). Entre os projetos em

andamento, Johnny Ferreira Santos destaca

485 estações de esgoto de médio e grande

porte, com destaques para as regiões

metropolitanas de Belo Horizonte, Porto

Alegre e São Paulo.

Santos lembrou que hoje existem cerca de

50 milhões de pessoas, que vivem em 17,5

milhões de domicílios, sem rede coletora de

esgoto. “Mas também avançamos. Há dez

anos, dois terços do esgoto coletado não

eram tratados, hoje um terço não é tratado”,

disse. Segundo ele, essa evolução ocorreu

por conta de retomada de investimentos

principalmente a partir de 2007.

Hoje, segundo o diretor do Departamento de

Água e Esgotos do Ministério das Cidades,

o setor privado investe R$ 30 bilhões no

setor. Parte desse recurso é vinculado à

compensação ambiental, como é o caso

de Belo Monte e das usinas do Madeira,

que exigem que seja feito o esgotamento

ambiental, diz.

Utilização do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório a partir de novembro

A partir de novembro, todas as rescisões de contrato

de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de

Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo

Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) por meio da

Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão ser

utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação

para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um

ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões

com mais de um ano de serviço. Importante lembrar que

nos atos de liberação de Seguro-Desemprego e da conta

vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

a Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos.

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SANEAMENTO BÁSICO INDÚSTRIA SAUDÁVEL

Pressão arterial, hábitos alimentares, histórico de doenças crônicas na família e prática de atividade física são alguns dos itens avaliados no Diagnóstico da Saúde e Estilo de Vida do Trabalhador da Indústria (DSEV). Realizado gratuitamente pelo Sesi, o diagnóstico oferta às empresas um levantamento das condições de saúde de seus funcionários em relação às doenças crônicas e promove ações educativas sobre saúde e segurança no trabalho.

De 2008, quando iniciou, e até outubro deste ano, o programa já envolveu a 228,6 mil trabalhadores, de 1.796 indústrias paranaenses. Os resultados são entregues às empresas e servem de base para programas de promoção da saúde, o que contribui para com a qualidade de vida dos trabalhadores e, com a redução dos custos das empresas com a questão da saúde e elevar a produtividade das empresas.

Para o diagnóstico, os trabalhadores respondem a questionários, quando são levantadas informações sobre estilo de vida (atividade física, sedentarismo, alimentação, consumo de álcool e tabagismo), presença de doenças crônicas não transmissíveis (hipertensão, obesidade), avaliação da qualidade de vida, presença de distúrbios

de ansiedade e depressão. É também feita a aferição da pressão arterial e avaliação da saúde bucal.

Segundo a gerente de Saúde e Segurança do Sesi, Carmen Weber, os problemas mais comuns encontrados nas empresas, nos quatro anos de pesquisa, são obesidade e sobrepeso, hipertensão, diabetes, problemas de saúde mental e osteomusculares. “A partir do resultado, o Sesi implanta ações integradas de saúde, educação, cultura e lazer de forma personalizada, de acordo com o tipo e as necessidades da empresa”, afirma Carmen.

A equipe do Sinduscon/Seconci-PR participou do programa. Na avaliação da superintendente das entidades, Nilvea Alcalai, o diagnóstico é uma ferramenta importante, que transforma em números o que acontece dentro da empresa. “O trabalho nos ajudou a conhecer melhor os funcionários e já notamos melhorias, como um maior comprometimento com o trabalho, menos faltas e uma melhor convivência”, disse. As empresas interessadas em realizar o diagnóstico com seus funcionários podem entrar em contato com o Sesi-PR, (41) 3271-9265 ou pelo email noeliza.maciel@sesipr.org.br.

Mais de 22 mil industriários já fizeram o Diagnóstico da Saúde para orientar às empresas em ações de melhoria

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SINDUSCON/SECONCI-PREntidade investe em central telefônica moderna para agilizar atendimentos O Sinduscon / Seconci-PR investiu em uma nova central telefônica, para modernizar e dar celeridade aos atendimentos das duas entidades. O número permanece o mesmo (41) 30514300, e o telefone antigo (3019-6060) foi desativado. Com a nova central, cada setor conta com ramal próprio, agilizando o contato para os associados/filiados.

Aqueles que desejarem efetuar agendamento médico, podem ligar direto para (41) 3051-4332, e odontológico, no telefone 3051-4345, ou entrar no site do Seconci-PR www.seconci-pr.com.br e utilizar o chat online, que opera das 8 às 12h e das 13h30 às 17h30.

Vale reforçar também que as informações sobre procedi-mentos dos trabalhadores, pendentes ou realizados, estão disponíveis no site do Seconci-PR, em ambiente restrito, onde o associado tem acesso mediante login e senha. Quem tiver dúvida pode entrar em contato com Raquel Humenhuk, do setor Finan-ceiro do Seconci-PR, pelo telefone (41) 3051-4314.

A entidade ressalta que o horário administrativo é das 8 às 12h e das 14 às 18h. Não há atendimento no horário do almoço (das 12 às 14h).

Para facilitar o contato com o Sinduscon/Seconci-PR, con-fira a lista completa de ramais das entidades:

RECEPÇÃOPORTARIA 3051-4316

RECEPÇÃO Recepcionistas / Telefonista 3051-43053051-4304 recepcao@sindusconpr.com.br

FRANCIANE Supervisão Recepção 3051-4303

JOÃO Autorização de exames 3051-4338 autorizacao@sindusconpr.com.br

ROSANA Liberação de ASOs 3051-43633051-4394

servgerais@sindusconpr.com.br

ATENDENTES Agendamento Telefônico - Médico e Fisio 3051-43683051-4392

E-MAIL Agendamento E-mail 3051-4388 agendamento@sindusconpr.com.br

CHAT Agendamento Chat 3051-4338

D I R E T O R I AEDERLI Secretária 3051-4335 secretariadir@sindusconpr.com.br

NILVEA Superintendente 3051-4335 nilvea@sindusconpr.com.br

JOÃO GUIDO Diretor Executivo 3051-4335 guido@sindusconpr.com.br

A D M I N I S T R A T I V O - F I N A N C E I R O - A R R E C A D A Ç Ã OVINICIUS Coordenador Administrativo/Financeiro 3051-4343 financeiro@sindusconpr.com.br

LUIZ ALFREDO Arrecadação Sinduscon 3051-4341 arrecadacao@sindusconpr.com.br

RAQUEL Cadastro / Arrecacação Seconci 3051-4314 cadastro@sindusconpr.com.br

FABIO Assistente Financeiro 3051-4357 assistente.financeiro@sindusconpr.com.br

ALEXANDRE Auxiliar Administrativo/RH 3051-4311 rh@sindusconpr.com.br

LIDIANA Coordenador RH e Capacitação 3051-4355 seconci@sindusconpr.com.br

ANDRESSA Cadastro / Arrecacação Seconci 3051-4369 administrativo@sindusconpr.com.br

JOÃO Informática 3051-4352 ti@sindusconpr.com.br

E C O N O M I A / E N G E N H A R IA / J U R I D I C O / N E G Ó C I O S / P L A N T Ã O T É C N I C O / U R B A N I S M O

GUSTAVO Estatística/Economia/CUB 3051-4327 economia@sindusconpr.com.br

IVANOR Engenheiro Civil 3051-4324 engenharia@sindusconpr.com.br

FLÁVIA Assessora Jurídico 3051-4326 juridico@sindusconpr.com.br

JULIANA Combate à Informalidade/Juridico 3051-4323 ejuridico@sindusconpr.com.br

GERSON Analista de Negócios 3051-4311 anegocios@sindusconpr.com.br

ALDA Assistente de Negócios 3051-4335 relacionamento@sindusconpr.com.br

LUCIANO Plantão Técnico ( 3ª e 5ª APÓS 14HS ) 3051-4333 plantaotecnico@sindusconpr.com.br

MARIANE Plantão Urbanismo ( 3ª APÓS 14HS ) 3051-4359 urbanismo@sindusconpr.com.br

C O M U N I C A Ç Ã O FABIANE Comunicação e Marketing 3051-4325 imprensa@sindusconpr.com.br

SUELEN Comunicação e Marketing 3051-4336 marketing@sindusconpr.com.br

D E P A R T A M E N T O D E S E G U R A N Ç AALBERTO Técnico Segurança 3051-4315 ppp@sindusconpr.com.br

LOANA Técnica Segurança 3051-4361 ppp@sindusconpr.com.br

LUCIANA Técnica Segurança 3051-4320 ppp@sindusconpr.com.br

LUZIMAR Técnico Segurança 3051-4310 ppp@sindusconpr.com.br

PAULA Técnica Segurança 3051-4372 ppp@sindusconpr.com.br

DALILA Técnica Segurança 3051-4373 ppp@sindusconpr.com.br

REGINALDO Técnico Segurança 3051-4317 ppp@sindusconpr.com.br

ROBERTO Coordenador Segurança 3051-4321 seguranca@sindusconpr.com.br

D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E e E X A M E S DR. MARCELO Médico Coordenador 3051-4366 saude@sindusconpr.com.br

MARCIA Coordenadora Enfermeira 3051-4346 coordenacaosaude@sindusconpr.com.br

JANAINA Assistente Deptº.Saúde 3051-4366 simone@sindusconpr.com.br

D E P A R T A M E N T O ODONTOLÓGICODRA. SAMANTHA Coordenadora Odontológica 3051-4389 odontologia@sindusconpr.com.br

ATENDENTES Recepção - Odontologia 3051-4381 odontoagendamento@sindusconpr.com.br

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INFORME JURÍDICODr. Fernando Vernalha fará palestra no Sinduscon-PR sobre o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa de 2014

O advogado e consultor jurídico do Sinduscon-PR, Fernando Vernalha Guimarães, irá ministrar palestra no Sinduscon-PR sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa de 2014 , abordando o PAC e outras aplicações. O evento será no dia 27 de novembro, às 18h30, na sede da entidade localizada na Rua da Glória, 175, no Centro Cívico. Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Professor de Direito Administrativo de diversas instituições, Vernalha é autor de livros e palestras sobre a contratação pública (autor dos livros Parceria Público-Privada, Concessão de serviço público, Alteração unilateral do contrato administrativo, e co-autor (com Egon Bockmann Moreira) do livro Licitação Pública.

O objetivo da palestra é contribuir para que os participantes entendam quais as peculiaridades deste novo regime de licitação e contratação administrativa. A exposição abordará temas como as alterações relevantes no procedimento da licitação, o orçamento sigiloso, o regime de contratação integrada e a disciplina sobre a contratação, além de estabelecer um comparativo com o regime convencional em relação a seus aspetos jurídicos mais relevantes (Lei n. 8.666/93).

O advogado informa que o RDC poderá em breve tornar-se o próximo regime geral para licitações e contratações no país (atualmente está restritivo a certo tipo de contratação), por isso também torna-se cada vez mais importante discutir seus temas fundamentais e compreender suas inovações em relação ao regime convencional.

Associados do Sinduscon-PR interessados em participar da

palestra devem confirmar presença pelo telefone (41) 30514335, ou pelo e-mail sinduscon@sindusconpr.com.br.

Adiada a obrigatoriedade de utilização do novo Termo de rescisão de Contrato de Trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, determinou, no dia 31/10, que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no

momento em que for requer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o ministro.

De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.

O novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber”, explica o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo.

Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego. Fonte: MTE

Orientações sobre 13º salárioA Gratificação Natalina, também denominada de “13º salário”, instituída pela Lei nº 4.090, de 26.07.1962, e regulamentada pela Lei nº 4.749 e pelo Decreto nº 57.155, ambos de 1965, é devida a todo empregado, no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que fizer jus.

A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeito do cálculo da percepção do 1/12 da remuneração de dezembro. As faltas injustificadas do empregado, durante o ano, poderão ser computadas para fins de redução do número de avos do 13º salário e, conseqüentemente, o seu valor.

O 13º salário será pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até 20 de dezembro. A primeira parcela, paga como adiantamento, corresponde à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, disciplina o art. 3º, § 4º do Decreto nº 57.155/65 que o adiantamento corresponderá à metade da remuneração por mês de serviço ou fração superior a 15 dias.

Para o pagamento da segunda parcela, cujo prazo final é o dia 20 de dezembro, o empregador deverá tomar por base a remuneração devida neste mês, de acordo com o tempo de serviço do trabalhador no ano em curso. Recaindo o dia 20 em data não útil, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, em que haja expediente bancário.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.749/65, o empregador não está obrigado a pagar o adiantamento de todos os empregados no mesmo mês e, sempre que houver requerimento do empregado no mês de janeiro do correspondente ano, o adiantamento será pago ao ensejo das suas férias, lembrando que, para que isso seja possível, as férias deverão ocorrer entre os meses de fevereiro e novembro.

No que se refere aos encargos sociais, deverão ser observadas as seguintes situações:

I. Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda – incidência somente quando do pagamento da 2ª parcela do 13º salário,

até o dia 20 de dezembro do ano correspondente ou no dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário nessa data, considerando, porém, seu valor integral, sem a dedução do adiantamento;

II. FGTS – recolhimento até o dia 7 do mês subseqüente ao pagamento, tanto por ocasião da 1ª, quanto da 2ª parcela, esta última por seu valor integral, deduzido o adiantamento efetuado.

Vale ressaltar que a parcela correspondente ao 13º salário não deverá ser somada à remuneração do mês de dezembro, para fins de incidência da contribuição previdenciária. Ou seja, deverá ser aplicada a alíquota correspondente primeiro sobre a gratificação natalina e depois sobre a remuneração de dezembro.

Caso a extinção do contrato de trabalho venha a ocorrer antes do prazo para pagamento da parcela final do 13º salário, o empregador poderá compensar o adiantamento com a gratificação natalina proporcional devida na rescisão contratual e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista.

Nas hipóteses de rescisão contratual sem justa causa ou pedido de demissão o empregado fará jus ao recebimento do 13º salário proporcionalmente ao tempo de serviço, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão.

Quando acontecer de um empregado se afastar por auxílio-doença, a empresa deverá efetuar o pagamento proporcional aos meses (ou fração igual ou superior a 15 dias) trabalhados durante o ano em questão, já considerando para este cálculo os 15 primeiros dias de afastamento, também devidos pelo empregador. Caberá à Previdência Social, a partir do 16º dia, o pagamento proporcional ao período de afastamento (Abono Anual).

O mesmo ocorre com relação ao afastamento por acidente do trabalho. Porém, se o valor pago pela empresa somado ao valor pago pela Previdência Social for inferior ao que o empregado perceberia se houvesse trabalhado o ano todo, será da empresa o ônus de efetuar o pagamento desta diferença como “complementação de 13º salário”.

Flávia Mendes de MoraesAssessora JurídicaSinduscon-PR

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