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COMISSO ELEITORAL 2015 - arbitragem2015.blogspot.com.br/http://juizarbitralcesarvenancio.jusbrasil.com.br/PROCESSO ELEITORAL EM REGIME DE ARBITRAGEM DE DIREITOREFERNCIA - PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n. 1.138.745/2015INTERESSADO: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEAR.PROCESSO ELEITORAL SINDICAL DA ENTIDADE PELA VIA DA ARBITRAGEM EM OBSERVNCIA AS REGRAS DE DIREITO ESTATUDAS NO ESTATUTO E REGIMENTO ESPECIFICO DA ENTIDADE E NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAO ORDINRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VINCULANTE.Referncia: PODER JUDICIRIO FEDERAL - Tribunal Regional do Trabalho da 7 Regio - Stima Vara do Trabalho Processo 0001808-77.2015.5.07.0007 - Classe: CAUTELAR INOMINADA.Despacho/Deciso 1.142.792/2015Rh, os autos do Processo acima epigrafado. E de pronto tomo a seguinte deciso. EXPEDIR Ofcio ao MM.Juiz, comunicando que nos termos da legislao vigente, este rbitro estar solicitando o declnio de sua competncia da STIMA VARA para este rbitro nos termos da legislao vigente: Fundamento Legal: Art. 22-B. Instituda a arbitragem, caber aos rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgncia concedida pelo Poder Judicirio. Pargrafo nico. Estando j instituda a arbitragem, a medida cautelar ou de urgncia ser requerida diretamente aos rbitros((Lei Federal n 13.129, de 2015 c/c/ Lei Federal N 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996(MM. Juiz, Envio a Vossa Excelncia, o relatrio 1.142.808/2015, em ANEXO onde comunico existir desde 27 de outubro do corrente ano um PROCESSO DE ARBITRAGEM, com a numerao citada na epgrafe, versando em torno da matria discutida na exordial, que levou o MM. Juiz a conceder a tutela ora em questo. Solicitamos no final o declnio de competncia nos termos da legislao referenciada no relatrio, bem como na Jurisprudncia dominante no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA); De outro lado, ao receber o PROCESSO JUDICIAL DA STIMA JUDICIRIA DO TRABALHO, entendo que devo, at a cincia daquela autoridade, da real competncia deste rbitro que subscreve, suspender, no o PROCESSO ARBITRAL, mais atos vinculados a COMISSO ELEITORAL, em respeito ao bom senso jurdico. Determino que copias destes expedientes vinculados a ARBITRAGEM seja enviado ao MM. Juiz do feito acima epigrafado, para melhor cognio daquela autoridade judicante federal. No mesmo sentido, cpias devem ser enviadas a CORREGEDORIA DE JUSTIA para fins de monitoramento dos aspectos administrativos da matria aqui veiculada.CUMPRA-SE,

Conselheiro Csar Augusto Venncio da Silvarbitro do Processo/No exerccio das funes de Juiz Arbitral(Art. 18. O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio)