Sinopses p conc v28 -Rocha-Dir Tributario-4ed · Conceito ... Compreendidos ou não na competência...

Sumário

Capítulo I ` DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................... 291. Definição ....................................................................................................... 292. Relação com outros ramos do direito.......................................................... 313. Atividade financeira do Estado .................................................................... 324. Fontes do direito tributário .......................................................................... 33

4.1. Constituição ......................................................................................... 344.2. Lei complementar ................................................................................ 354.3. Lei ordinária ........................................................................................ 38

4.3.1. Iniciativa de lei em matéria tributária................................... 394.3.2. Atos do Poder Executivo federal majoradores de

alíquotas de tributos .............................................................. 404.4. Lei delegada ........................................................................................ 414.5. Medida provisória ............................................................................... 414.6. Tratado internacional .......................................................................... 424.7. Decreto legislativo ............................................................................... 444.8. Convênio .............................................................................................. 454.9. Norma regulamentar ........................................................................... 454.10. Norma complementar ......................................................................... 464.11. Efeitos decorrentes da observância às normas complementares..... 48

5. Legislação tributária ..................................................................................... 49

Capítulo II ` TRIBUTO ............................................................................................ 511. Definição ....................................................................................................... 51

1.1. Natureza jurídica ................................................................................. 531.2. Denominação ....................................................................................... 541.3. Destinação ........................................................................................... 551.4. Características dos tributos quanto à sua finalidade ........................ 551.5. Classificações relevantes de tributo ................................................... 57

2. Tipologia ........................................................................................................ 642.1. Imposto ................................................................................................ 652.2. Taxa ...................................................................................................... 67

2.2.1. Conceito .................................................................................. 672.2.2. Vedação de base de cálculo idêntica à de impostos ........... 702.2.3. Tipologia das taxas ................................................................. 722.2.4. Taxa decorrente da prestação de serviço público ................ 722.2.5. Distinção entre taxa e preço público ..................................... 752.2.6. Custas e emolumentos ........................................................... 762.2.7. Taxa relativa ao exercício regular do poder de polícia ........ 78

2.3. Contribuição de melhoria ................................................................... 80

10 Direito Tributário – Vol. 28 • Roberval Rocha

2.4. Empréstimo compulsório .................................................................... 832.5. Contribuições especiais....................................................................... 852.6. Pedágio ................................................................................................ 85

Capítulo III ` PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................. 871. Definição ....................................................................................................... 872. Princípios constitucionais gerais ................................................................... 883. Princípios constitucionais tributários expressos .......................................... 88

3.1. Capacidade contributiva ..................................................................... 893.2. Legalidade ........................................................................................... 91

3.2.1. Conteúdo do princípio da legalidade .................................... 913.2.1.1. Lei ordinária ........................................................................... 923.2.1.2. Lei ordinária específica .......................................................... 933.2.1.3. Lei complementar ................................................................... 933.2.1.4. Medida provisória .................................................................. 943.2.1.5. Lei delegada ........................................................................... 943.2.2. Exceções ao princípio da legalidade ..................................... 95

3.3. Isonomia .............................................................................................. 963.4. Irretroatividade ................................................................................... 98

3.4.1. Normas tributárias retroativas .............................................. 993.4.1.1. Lei interpretativa .................................................................... 993.4.1.2. Lei tributária penal mais benigna .......................................... 993.4.1.3. Lei instrumental ...................................................................... 1003.4.1.4. Lei de anistia .......................................................................... 1003.4.1.5. Declaração direta de inconstitucionalidade de lei, pelo

STF, com efeitos “ex tunc” ...................................................... 1003.5. Anterioridade ...................................................................................... 101

3.5.1. Exceções ao princípio da anterioridade................................ 1033.5.2. Distinção do princípio da anualidade ................................... 104

3.6. Anterioridade nonagesimal ................................................................. 1043.7. Vedação ao confisco ........................................................................... 1063.8. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens ..................................... 1103.9. Transparência ...................................................................................... 1113.10. Uniformidade geográfica ..................................................................... 1133.11. Não discriminação em razão da procedência ou do destino ............ 113

4. Outros princípios relevantes ........................................................................ 1144.1. Tipicidade tributária ............................................................................ 1144.2. “Non olet” ............................................................................................ 1154.3. Proporcionalidade ............................................................................... 1164.4. Federalismo ......................................................................................... 1174.5. Simetria................................................................................................ 1184.6. Discriminação das competências tributárias ...................................... 1184.7. Responsabilidade fiscal ....................................................................... 1184.8. Não surpresa ....................................................................................... 1194.9. Direito adquirido ................................................................................. 119

11Sumário

5. Princípios constitucionais específicos a certos impostos ............................ 120

Capítulo IV ` SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO .............................................. 1211. Competência tributária ................................................................................. 1212. Capacidade tributária ativa .......................................................................... 123

2.1. Atribuição delegável ............................................................................ 1242.2. Atribuição não legislativa .................................................................... 1252.3. Privilégios processuais ........................................................................ 1252.4. Atribuição revogável ........................................................................... 1262.5. Atribuição a pessoa jurídica de direito privado ................................ 126

3. Tipologia da competência tributária ............................................................ 1283.1. Competência comum ........................................................................... 1283.2. Competência privativa ........................................................................ 1283.3. Competência cumulativa ..................................................................... 1293.4. Competência residual ......................................................................... 1303.5. Competência extraordinária ............................................................... 130

3.5.1. Iminência ou guerra externa.................................................. 1313.5.2. Impostos ................................................................................. 1313.5.3. Compreendidos ou não na competência da União ............... 1313.5.4. Supressão gradual.................................................................. 132

4. Atribuição constitucional de competências tributárias ................................ 1325. Limitações constitucionais ao poder de tributar ......................................... 132

5.1. Princípios constitucionais tributários .................................................. 1345.2. Imunidades .......................................................................................... 1345.3. Limitações infraconstitucionais ao poder de tributar ........................ 134

6. Normas gerais de direito tributário ............................................................. 1357. Repartição de receitas tributárias ............................................................... 138

7.1. Sistemática de repartição ................................................................... 1407.1.1. Receitas não repartidas ......................................................... 1417.1.2. Repartição direta ................................................................... 1417.1.2.1. Da União para os Estados e o Distrito Federal ..................... 1417.1.2.2. Da União para os municípios ................................................. 1427.1.2.3. Dos Estados para os municípios ............................................ 1427.1.3. Repartição indireta ................................................................ 144

7.2. Controles complementares ................................................................. 146

Capítulo V ` IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .................................................................... 1491. Definição ....................................................................................................... 1492. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência ................................. 151

2.1. Não incidência ..................................................................................... 1512.2. Não incidência constitucionalmente qualificada ................................ 1512.3. Isenção ................................................................................................ 1512.4. “Isenção constitucional” ...................................................................... 152

3. Tipologia das imunidades ............................................................................. 1533.1. Imunidades genéricas e específicas ................................................... 153


3.2. Imunidades excludentes e incisivas.................................................... 1543.3. Imunidades subjetivas e objetivas ..................................................... 1543.4. Imunidades explícitas e implícitas ...................................................... 1563.5. Imunidades incondicionadas e condicionadas ................................... 156

4. Imunidades em espécie ................................................................................ 1584.1. Imunidade recíproca ........................................................................... 158

4.1.1. Extensão da imunidade recíproca às autarquias e às fundações públicas................................................................. 160

4.1.2. Restrições ao alcance da imunidade recíproca .................... 1614.2. Imunidade dos templos ...................................................................... 1634.3. Imunidades genéricas ......................................................................... 165

4.3.1. Imunidade dos partidos políticos e de suas fundações ....... 1664.3.2. Imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores ........ 1664.3.3. Imunidade das instituições de educação e de assistência

social, sem fins lucrativos ...................................................... 1674.4. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel de sua impres-

são ....................................................................................................... 1684.5. Imunidade das músicas nacionais ...................................................... 1694.6. Imunidades de taxas e de contribuições ........................................... 170

4.6.1. Imunidade de taxas ............................................................... 1714.6.2. Imunidade de contribuições .................................................. 171

4.7. Imunidades específicas aos impostos ................................................ 1724.7.1. Imposto sobre Produtos Industrializados.............................. 1724.7.2. Imposto Territorial Rural ........................................................ 1724.7.3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .......... 1724.7.4. Imposto sobre Serviços .......................................................... 1734.7.5. Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis .. 1734.7.6. Tributação exclusiva pelo ICMS, II e IE ................................... 1734.7.7. Quaisquer impostos ............................................................... 174

Capítulo VI ` VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................... 1751. Validade ........................................................................................................ 1752. Vigência ......................................................................................................... 176

2.1. Vigência espacial ................................................................................. 1762.2. Vigência temporal ............................................................................... 177

3. Eficácia .......................................................................................................... 1793.1. Conceitos gerais .................................................................................. 1793.2. Restrições constitucionais ................................................................... 180

3.2.1. Princípio da anterioridade ..................................................... 1813.2.2. Princípio da anterioridade nonagesimal ............................... 183

4. Aplicação ....................................................................................................... 1834.1. Aplicação imediata .............................................................................. 1854.2. Aplicação retroativa ............................................................................ 185

4.2.1. Retroatividade da lei interpretativa ...................................... 1864.2.2. Retroatividade benigna .......................................................... 186

13Sumário

Capítulo VII ` INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .............. 1891. Interpretação ................................................................................................ 189

1.1. Interpretação literal ............................................................................ 1911.2. Interpretação benigna ......................................................................... 1921.3. Utilização de institutos, conceitos, formas e princípios gerais do

direito privado .................................................................................... 1942. Integração ..................................................................................................... 196

2.1. Analogia ............................................................................................... 1972.2. Princípios gerais de direito tributário ................................................ 1982.3. Princípios gerais de direito público .................................................... 1992.4. Equidade.............................................................................................. 200

Capítulo VIII ` OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................. 2031. Definição e natureza jurídica ........................................................................ 203

1.1. Conceitos gerais .................................................................................. 2031.2. Natureza jurídica “ex lege” ................................................................. 204

2. Obrigação principal ....................................................................................... 2053. Obrigação acessória ...................................................................................... 206

3.1. Mitigação do princípio da reserva legal ............................................. 2073.2. Natureza jurídica da obrigação acessória .......................................... 2093.3. “Conversão” em obrigação principal.................................................. 210

4. Fato gerador ................................................................................................. 2104.1. Momento da ocorrência do fato gerador .......................................... 2114.2. Norma geral antielisão ........................................................................ 2134.3. Negócios jurídicos condicionais .......................................................... 2154.4. Princípio do “non olet” ....................................................................... 2164.5. Presunções, indícios e ficções ............................................................ 218

5. Tipologia da sujeição .................................................................................... 2195.1. Sujeito ativo ......................................................................................... 219

5.1.1. Conceitos gerais ..................................................................... 2195.1.2. Desmembramento territorial do ente tributante .................. 221

5.2. Sujeito passivo .................................................................................... 2225.2.1. Sujeito passivo da obrigação principal ................................. 2225.2.2. Não oposição de convenções particulares contra o fisco .... 224

6. Solidariedade ................................................................................................ 2256.1. Benefício de ordem ............................................................................. 2266.2. Efeitos da solidariedade ..................................................................... 227

7. Capacidade passiva ...................................................................................... 2288. Domicílio tributário ....................................................................................... 230

Capítulo IX ` RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ........................................................ 2331. Definição ....................................................................................................... 2332. Tipologia da responsabilidade tributária ..................................................... 235

2.1. Gradação da responsabilidade tributária .......................................... 2372.2. Substituição tributária ......................................................................... 237


2.2.1. Substituição tributária “para frente” ..................................... 2382.2.2. Substituição tributária “para trás” ........................................ 241

3. Responsabilidade tributária no CTN ............................................................. 2423.1. Responsabilidade por sucessão ......................................................... 242

3.1.1. Adquirente de bem imóvel .................................................... 2433.1.2. Adquirente ou remitente de bem móvel ............................... 2453.1.3. Sucessão “causa mortis” ........................................................ 2463.1.4. Sucessão empresarial ............................................................ 2493.1.4.1. Conceitos gerais ..................................................................... 2493.1.4.2. Sucessão empresarial em caso de extinção ......................... 2513.1.5. Sucessão de fundo de comércio ou de estabelecimento ..... 2513.1.5.1. Responsabilidade integral ..................................................... 2533.1.5.2. Responsabilidade subsidiária ................................................ 2543.1.5.3. Inovações trazidas pela LC nº 118/2005 ................................. 254

3.2. Responsabilidade de terceiros ........................................................... 2573.2.1. Responsabilidade subsidiária ................................................ 2573.2.2. Responsabilidade pessoal ..................................................... 2583.2.2.1. Responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. ..

134 do CTN .............................................................................. 2603.2.2.2. Responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e

empregados ........................................................................... 2613.2.3. Responsabilidade pessoal dos sócios ................................... 261

3.3. Responsabilidade por infrações ......................................................... 264

Capítulo X ` LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ................................................................. 2651. Definição e natureza jurídica ........................................................................ 265

1.1. Competência privativa ........................................................................ 2661.2. Procedimento administrativo .............................................................. 2661.3. Verificação da ocorrência do fato gerador ........................................ 2671.4. Determinação da matéria tributável .................................................. 2671.5. Cálculo do montante do tributo devido ............................................. 2681.6. Identificação do sujeito passivo ......................................................... 2681.7. Aplicação da penalidade cabível ........................................................ 2681.8. Atividade vinculada e obrigatória ...................................................... 2681.9. Expressão monetária do lançamento ................................................. 269

2. Legislação aplicável ...................................................................................... 2692.1. Retroatividade benigna ....................................................................... 2702.2. Regras procedimentais........................................................................ 2702.3. Impostos lançados por período certo de tempo ............................... 271

3. Modificação dos critérios jurídicos de lançamento ..................................... 2734. Modalidades de lançamento ........................................................................ 274

4.1. Lançamento de ofício .......................................................................... 2754.1.1. Arbitramento .......................................................................... 2774.1.2. Auto de infração ..................................................................... 278

4.2. Lançamento por declaração ............................................................... 279

15Sumário

4.2.1. Conceitos gerais ..................................................................... 2794.2.2. Distinção entre lançamentos: por homologação e por

declaração .............................................................................. 2804.3. Lançamento por homologação ............................................................ 2814.4. Crédito constituído sem lançamento .................................................. 283

5. Hipóteses de alteração do lançamento ....................................................... 284

Capítulo XI ` CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................ 2871. Definição ....................................................................................................... 2872. Natureza jurídica: as teorias monista e dualista ......................................... 2873. Autonomia ..................................................................................................... 2884. Constituição definitiva .................................................................................. 289

4.1. Lançamento regularmente notificado ................................................. 2894.2. Julgamento definitivo das objeções que impedem a exigibilidade

do crédito administrativo ................................................................... 2915. Exigibilidade .................................................................................................. 293

Capítulo XII ` SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................ 2971. Modalidades ................................................................................................. 297

1.1. Conceitos gerais .................................................................................. 2971.2. Cumprimento de obrigações acessórias ............................................ 299

2. Moratória ...................................................................................................... 3002.1. Definição .............................................................................................. 3002.2. Reserva de lei ..................................................................................... 3002.3. Classificação ........................................................................................ 301

2.3.1. Moratória em caráter geral ................................................... 3012.3.2. Moratória em caráter individual ........................................... 302

2.4. Requisitos ............................................................................................ 3032.5. Créditos abrangidos ............................................................................ 3032.6. Vedação à concessão do benefício .................................................... 303

3. Depósito do montante integral .................................................................... 3033.1. Depósito judicial .................................................................................. 3043.2. Depósito recursal ................................................................................ 306

4. Reclamações e recursos no processo administrativo tributário ................. 3075. Parcelamento ................................................................................................ 3096. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada .............................. 311

Capítulo XIII ` EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................. 3151. Modalidades de extinção ............................................................................. 3162. Pagamento .................................................................................................... 317

2.1. Local e tempo ...................................................................................... 3172.2. Desconto .............................................................................................. 3182.3. Mora .................................................................................................... 3182.4. Meios de pagamento .......................................................................... 3192.5. Imputação de pagamento ................................................................... 320


3. Homologação do pagamento antecipado .................................................... 3214. Prazos extintivos do crédito tributário ........................................................ 322

4.1. Conceitos gerais .................................................................................. 3224.2. Prescrição e decadência no direito privado ...................................... 3234.3. Prescrição e decadência no CTN ......................................................... 326

5. Decadência .................................................................................................... 3275.1. Conceito ............................................................................................... 3275.2. Contagem do prazo decadencial ........................................................ 328

5.2.1. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ................................. 329

5.2.2. Da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ............................................................................. 330

5.2.3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ........................................................ 331

5.2.4. Da data do fato gerador, para os tributos sujeitos a homologação .......................................................................... 331

5.2.5. Prazos decadenciais para os tributos sujeitos a homologação do lançamento................................................. 332

6. Prescrição ...................................................................................................... 3336.1. Conceito ............................................................................................... 3336.2. Início do prazo de prescrição ............................................................. 3336.3. Interrupção do prazo prescricional .................................................... 336

6.3.1. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal........................................................................................ 336

6.3.2. Protesto judicial ..................................................................... 3386.3.3. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ..... 3386.3.4. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que

importe reconhecimento do débito pelo devedor ............... 3386.4. Suspensão do prazo prescricional ..................................................... 339

6.4.1. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ................................................................................ 340

6.4.2. Anulação, por motivo de dolo ou simulação, de moratória, parcelamento, remissão, isenção e anistia concedidos em caráter individual ......................................... 341

6.5. Casos de suspensão do prazo prescricional inaplicáveis em ma-téria tributária ..................................................................................... 3426.5.1. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ................. 3436.5.2. A suspensão do prazo prescricional na nova Lei de

Falências ................................................................................. 3446.6. Prescrição intercorrente ..................................................................... 344

6.6.1. Prescrição intercorrente no processo administrativo ........... 3446.6.2. Prescrição intercorrente no processo executivo fiscal ......... 345

7. Compensação ................................................................................................ 346

17Sumário

7.1. Conceitos gerais .................................................................................. 3467.2. Regimes constitucionais específicos de compensação ....................... 348

7.2.1. Impostos não cumulativos ..................................................... 3487.2.2. Precatórios judiciais ............................................................... 3487.2.3. Vedação à compensação ....................................................... 349

8. Transação ...................................................................................................... 3509. Remissão ....................................................................................................... 351

9.1. Limitações à remissão ......................................................................... 3519.2. Hipóteses de cabimento ..................................................................... 3539.3. Anulação da remissão concedida ....................................................... 353

10. Dação em pagamento em bens imóveis ...................................................... 35411. Conversão de depósito em renda ............................................................... 35612. Consignação em pagamento ......................................................................... 35713. Decisão administrativa irreformável ............................................................ 35914. Decisão judicial passada em julgado ........................................................... 36015. Modalidades de extinção não previstas no CTN .......................................... 361

15.1. Confusão .............................................................................................. 36115.2. Impossibilidade de cumprimento da obrigação ................................ 36215.3. Novação ............................................................................................... 362

Capítulo XIV ` REPETIÇÃO DO INDÉBITO ................................................................. 3631. Definição e natureza jurídica ........................................................................ 3632. Hipóteses de restituição ............................................................................... 3643. Restituição de tributos indiretos .................................................................. 365

3.1. Conceitos gerais .................................................................................. 3653.2. Critério identificador da repercussão ................................................ 367

4. Restituição dos acréscimos legais ................................................................ 3694.1. Juros sobre o indébito ........................................................................ 3694.2. Atualização monetária do indébito .................................................... 370

5. Restituição na substituição tributária “para frente” ................................... 3706. Extinção do direito à restituição .................................................................. 371

6.1. Conceitos gerais .................................................................................. 3716.2. Regra interpretativa da LC 118/2005 ................................................... 3726.3. Prazo para anular ato administrativo denegatório ........................... 3746.4. Restituição de tributos inconstitucionais ............................................ 377

7. Restituição de débitos prescritos ................................................................. 3798. Restituição de IRRF ........................................................................................ 380

Capítulo XV ` EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................. 3831. Definição ....................................................................................................... 383

1.1. Cumprimento de obrigações acessórias ............................................ 3841.2. Limitações às leis instituidoras de benefícios fiscais ......................... 384

1.2.1. Limitações constitucionais ...................................................... 3851.2.1.1. Princípio da legalidade .......................................................... 3851.2.1.2. Vedação de concessão de isenções heterônomas ............... 385


1.2.1.3. Vedação de tratamento diferenciado às empresas públicas e às sociedades de economia mista ....................... 387

1.2.1.4. Vedação de creditamento para o ICMS ................................. 3881.2.1.5. Transparência orçamentária .................................................. 3881.2.2. Limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal ........................ 388

2. Isenção .......................................................................................................... 3892.1. Definição e natureza jurídica .............................................................. 3892.2. Isenção e princípios constitucionais tributários ................................. 390

2.2.1. Isenção e isonomia ................................................................ 3902.2.2. Isenção e uniformidade geográfica ....................................... 390

2.3. Tipologia .............................................................................................. 3912.3.1. Conceitos doutrinários ........................................................... 3912.3.2. Isenção em caráter individual ............................................... 3922.3.3. Isenção “por contrato” .......................................................... 394

2.4. Caráter não extensivo da isenção ...................................................... 3952.5. Revogabilidade .................................................................................... 396

2.5.1. Conceitos gerais ..................................................................... 3962.5.2. Revogação e princípio da anterioridade ............................... 398

2.6. Distinção de outros institutos ............................................................. 4002.6.1. Distinção da não incidência ................................................... 4002.6.2. Distinção da imunidade ......................................................... 4002.6.3. Distinção da “alíquota zero” .................................................. 4012.6.4. Distinção da “isenção constitucional” ................................... 401

3. Anistia ............................................................................................................ 4013.1. Definição e natureza jurídica .............................................................. 4013.2. Vedação à concessão .......................................................................... 4023.3. Tipologia .............................................................................................. 402

3.3.1. Anistia em caráter geral ......................................................... 4033.3.2. Anistia em caráter limitado.................................................... 403

Capítulo XVI ` GARANTIAS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................... 4051. Garantias ....................................................................................................... 405

1.1. Responsabilidade patrimonial ............................................................ 4071.2. Bens impenhoráveis por determinação legal .................................... 4071.3. Presunção relativa de fraude ............................................................. 4091.4. Indisponibilidade de bens e direitos ................................................. 411

2. Preferências .................................................................................................. 4132.1. Preferência geral do crédito tributário .............................................. 4132.2. Preferência em caso de falência ........................................................ 414

2.2.1. Créditos extraconcursais ........................................................ 4142.2.2. Multas tributárias ................................................................... 416

2.3. Inventário, arrolamento, liquidação de pessoa jurídica .................... 4172.4. Não sujeição a concurso e a habilitação ............................................ 418

2.4.1. Conceitos gerais ..................................................................... 4182.4.2. Penhora de bens .................................................................... 419

19Sumário

2.5. Concurso de preferências ................................................................... 4202.6. Quitação ............................................................................................... 421

Capítulo XVII ` ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................... 4231. Introdução ..................................................................................................... 4232. Fiscalização ................................................................................................... 424

2.1. Alcance ................................................................................................. 4242.2. Limites aos poderes da fiscalização ................................................... 426

2.2.1. Inviolabilidade do estabelecimento ...................................... 4272.2.2. Sigilo de correspondência...................................................... 4292.2.3. Direito ao silêncio .................................................................. 4302.2.4. Constrição oblíqua para o pagamento de tributos ............... 430

2.3. Conservação dos livros de interesse da fiscalização ........................ 4322.4. Termo de início de ação fiscal ............................................................ 432

2.4.1. Consequências da lavratura .................................................. 4322.4.2. Prazo máximo para conclusão da fiscalização ...................... 433

2.5. Intimações escritas .............................................................................. 4342.5.1. Dever de informar .................................................................. 4342.5.2. Sigilo bancário ........................................................................ 434

2.6. Permuta de informações entre Fazendas Públicas ............................ 4362.6.1. Prova emprestada .................................................................. 4372.6.2. Permuta internacional de informações ................................. 438

2.7. Requisição de forças públicas ............................................................ 4383. Sigilo tributário ............................................................................................. 439

3.1. Ressalvas ao sigilo tributário .............................................................. 4393.2. Não submissão ao sigilo tributário ..................................................... 4403.3. Sigilo bancário ..................................................................................... 441

4. Dívida ativa ................................................................................................... 4424.1. Definição .............................................................................................. 4424.2. Consequências da inscrição em dívida ativa ..................................... 443

4.2.1. Exequibilidade ........................................................................ 4444.2.2. Presunção de certeza e liquidez ........................................... 4454.2.3. Não suspensão do prazo prescricional ................................. 446

4.3. Requisitos da certidão de dívida ativa............................................... 4475. Certidão negativa .......................................................................................... 447

5.1. Prazo para expedição ......................................................................... 4495.2. Certidão positiva com efeito de negativa .......................................... 4495.3. Certidão expedida com dolo ou fraude ............................................. 451

6. Disposições finais do CTN ............................................................................. 452

Capítulo XVIII ` INFRAÇÕES E DELITOS TRIBUTÁRIOS ............................................... 4531. Tipologia das infrações tributárias ............................................................... 4532. Direito tributário penal e direito penal tributário ....................................... 4543. Tipologia das sanções tributárias ................................................................. 454

3.1. Interpretação benigna das sanções tributárias ................................. 456


3.2. Limite à imposição de penalidades pecuniárias ................................ 4574. Responsabilidade por infrações tributárias ................................................. 457

4.1. Responsabilidade pessoal do agente ................................................. 4584.2. Denúncia espontânea .......................................................................... 460

4.2.1. Observações sobre a denúncia espontânea ......................... 4624.2.1.1. Não configuração de denúncia espontânea .......................... 4624.2.1.2. Exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea .... 4624.2.1.3. Inaplicabilidade a tributos homologados “declarados” ....... 4634.2.1.4. Inaplicabilidade à obrigação acessória ................................. 464

5. Delitos tributários ......................................................................................... 4645.1. Tipologia dos delitos tributários ......................................................... 465

5.1.1. Crimes contra a ordem tributária praticados por particulares ............................................................................ 465

5.1.2. Crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos ............................................................. 467

5.1.3. Apropriação indébita previdenciária .................................... 4685.1.4. Sonegação de contribuição previdenciária ........................... 470

5.2. Extinção da punibilidade ..................................................................... 4715.2.1. Lei 10.684/2003 ........................................................................ 4725.2.1.1. Retroação benéfica ................................................................ 4725.2.1.2. Novação da dívida ................................................................. 473

5.3. Inexigibilidade de conduta diversa .................................................... 4745.4. Princípio da insignificância .................................................................. 4745.5. Condição objetiva de punibilidade ..................................................... 4755.6. Inadmissibilidade de denúncia genérica ............................................ 476

Capítulo XIX ` IMPOSTOS FEDERAIS ....................................................................... 4791. Imposto de importação ................................................................................ 479

1.1. Fato gerador ........................................................................................ 4791.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 4801.3. Base de cálculo ................................................................................... 4811.4. Alíquotas ............................................................................................. 4821.5. Lançamento ......................................................................................... 4831.6. Extrafiscalidade ................................................................................... 4831.7. Tributação exclusiva ............................................................................ 484

2. Imposto de exportação ................................................................................ 4842.1. Fato gerador ........................................................................................ 4842.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 4852.3. Base de cálculo ................................................................................... 4852.4. Alíquotas .............................................................................................. 4872.5. Lançamento ......................................................................................... 4872.6. Extrafiscalidade ................................................................................... 4882.7. Tributação exclusiva ............................................................................ 488

3. Imposto de renda ......................................................................................... 4883.1. Fato gerador ........................................................................................ 488

21Sumário

3.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 4933.3. Base de cálculo ................................................................................... 4933.4. Alíquotas .............................................................................................. 4953.5. Lançamento ......................................................................................... 495

4. Imposto sobre produtos industrializados .................................................... 4964.1. Fato gerador ........................................................................................ 4964.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 4974.3. Base de cálculo ................................................................................... 4984.4. Alíquotas .............................................................................................. 4994.5. Lançamento ......................................................................................... 5004.6. Não cumulatividade............................................................................. 5004.7. Extrafiscalidade ................................................................................... 5034.8. Imunidade ........................................................................................... 503

5. Imposto sobre operações financeiras .......................................................... 5035.1. Fato gerador ........................................................................................ 503

5.1.1. Operações de crédito............................................................. 5045.1.2. Operações de câmbio ............................................................ 5055.1.3. Operações de seguro ............................................................. 5055.1.4. Operações relativas a títulos e valores mobiliários.............. 505

5.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5065.3. Base de cálculo ................................................................................... 5065.4. Alíquotas .............................................................................................. 5075.5. Lançamento ......................................................................................... 5075.6. Extrafiscalidade ................................................................................... 5075.7. Imunidade ........................................................................................... 508

6. Imposto sobre a propriedade territorial rural ............................................ 5086.1. Fato gerador ........................................................................................ 5086.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5096.3. Base de cálculo ................................................................................... 5116.4. Alíquotas .............................................................................................. 5126.5. Lançamento ......................................................................................... 5126.6. Extrafiscalidade ................................................................................... 5126.7. Imunidade ........................................................................................... 512

7. Imposto sobre grandes fortunas .................................................................. 5128. Impostos residuais ........................................................................................ 513

Capítulo XX ` IMPOSTOS ESTADUAIS ...................................................................... 5151. Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação ............................. 515

1.1. Fato gerador ........................................................................................ 5151.2. Competência ........................................................................................ 5171.3. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5181.4. Base de cálculo ................................................................................... 5181.5. Alíquotas .............................................................................................. 5201.6. Lançamento ......................................................................................... 5221.7. Extrafiscalidade ................................................................................... 523


1.8. Imunidade ........................................................................................... 5232. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de

transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação ...................... 5232.1. Fato gerador ........................................................................................ 523

2.1.1. Conceitos gerais ..................................................................... 5232.1.2. Incidência na importação ....................................................... 5242.1.3. Mercadorias fornecidas com serviços não tributáveis

pelo ISS ................................................................................... 5262.1.4. Incidência unifásica sobre combustíveis e lubrificantes ....... 5262.1.5. Outros casos específicos ........................................................ 526

2.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5292.3. Base de cálculo ................................................................................... 5292.4. Não cumulatividade............................................................................. 530

2.5.1. Alíquotas interestaduais e de exportação ............................ 5332.5.2 Alíquotas máximas e mínimas .................................................... 5352.5.3. Alíquotas internas e interestaduais ....................................... 5352.5.4. Alíquotas para consumidor final de outro estado ................ 5362.5.5. Destinação da diferença de alíquotas ................................... 536

2.6. Lançamento ......................................................................................... 5362.7. Extrafiscalidade ................................................................................... 5372.8. Imunidade ........................................................................................... 5372.9. Competência da lei complementar sobre ICMS .................................. 5382.10. Convênios de ICMS .............................................................................. 539

3. Imposto sobre propriedade de veículos automotores ............................... 5413.1. Fato gerador ........................................................................................ 5413.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5423.3. Base de cálculo ................................................................................... 5433.4. Alíquotas .............................................................................................. 5443.5. Extrafiscalidade ................................................................................... 5443.6. Imunidade ........................................................................................... 544

Capítulo XXI ` IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................................................... 5451. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ........................ 545

1.1. Fato gerador ........................................................................................ 5451.1.1. Propriedade ........................................................................... 5451.1.2. Domínio útil ............................................................................ 5461.1.3. Posse ...................................................................................... 5461.1.4. Bem imóvel por natureza ou acessão física.......................... 5481.1.5. Zona urbana ........................................................................... 5481.1.6. Natureza do imposto ............................................................. 550

1.2. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5511.2.1. Contribuintes .......................................................................... 5511.2.2. Responsáveis .......................................................................... 553

1.3. Base de cálculo ................................................................................... 5531.4. Alíquotas .............................................................................................. 555

23Sumário

1.5. Lançamento ......................................................................................... 5571.6. Extrafiscalidade ................................................................................... 558

1.6.1. Direito ambiental tributário ................................................... 5601.6.2. IPTU-sanção ............................................................................. 560

1.7. Imunidade ........................................................................................... 5612. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis ........................ 561

2.1. Competência ........................................................................................ 5612.2. Fato gerador ........................................................................................ 5622.3. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5652.4. Base de cálculo ................................................................................... 5652.5. Alíquotas .............................................................................................. 5662.6. Lançamento ......................................................................................... 5682.7. Extrafiscalidade ................................................................................... 5682.8. Imunidade ........................................................................................... 568

3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza ............................................ 5693.1. Competência ........................................................................................ 5693.2. Fato gerador ........................................................................................ 572

3.2.1. Lista de serviços tributáveis .................................................. 5723.2.2. Serviço tributável ................................................................... 5733.2.3. Não incidência ........................................................................ 576

3.3. Contribuintes e responsáveis ............................................................. 5763.4. Base de cálculo ................................................................................... 5773.5. Alíquotas .............................................................................................. 5783.6. Lançamento ......................................................................................... 5803.7. Extrafiscalidade ................................................................................... 5803.8. Imunidade ........................................................................................... 580

4. Impostos distritais e controle concentrado de constitucionalidade ........... 580

Capítulo XXII ` CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ............................................................. 5831. Conceitos gerais ............................................................................................ 5832. Contribuições para custeio da seguridade social ........................................ 585

2.1. Contribuições sociais do art. ............................................................195 da Constituição ............................................................................. 5862.1.1. Contribuições sociais do empregador e equiparados .......... 5882.1.1.1. Contribuição sobre folha de salários e rendimentos do

trabalho .................................................................................. 5902.1.1.2. Contribuição sobre receita ou faturamento .......................... 5902.1.1.3. Contribuição sobre o lucro .................................................... 5912.1.2. Contribuições sociais do trabalhador e segurados .............. 5912.1.3. Contribuições sociais de concursos de prognósticos ............ 5922.1.4. Contribuições sociais do importador e equiparados ........... 5922.1.5. Contribuição sobre resultado da produção .......................... 592

2.2. Regras constitucionais das contribuições sociais ............................... 5932.2.1. Anterioridade nonagesimal .................................................... 593


2.2.2. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social....................................................................................... 594

2.2.3. Diferenciação de alíquotas e bases de cálculo ..................... 5942.2.4. Vedação de remissão e anistia.............................................. 5942.2.5. Não cumulatividade ............................................................... 595

3. Contribuição social do salário educação ..................................................... 5954. Contribuições ao PIS/Pasep .......................................................................... 5975. Contribuições ao “Sistema S” ....................................................................... 5976. Contribuições sociais residuais .................................................................... 5997. Contribuições de intervenção no domínio econômico ................................ 6008. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas ... 6019. Contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servi-

dores públicos .............................................................................................. 60210. Contribuição para custeio da iluminação pública ........................................ 603

Capítulo XXIII ` SIMPLES NACIONAL ....................................................................... 6071. Introdução ..................................................................................................... 6072. Principais implicações na tributação ............................................................ 609

2.1. Alcance da norma ................................................................................ 6092.2. Conceito de microempresa e empresa de pequeno porte ............... 6102.3. Instâncias gestoras .............................................................................. 6112.4. Instituição do Simples Nacional .......................................................... 6122.5. Vedações à opção pelo Simples Nacional .......................................... 6142.6. Alíquotas, base de cálculo e recolhimento......................................... 6162.7. Obrigações acessórias ......................................................................... 6172.8. Exclusão do Simples Nacional ............................................................. 6172.9. Fiscalização .......................................................................................... 6192.10. Processo administrativo e judicial ...................................................... 619

REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 621

Sinopses p conc v28 -Rocha-Dir Tributario-4ed · Conceito ... Compreendidos ou não na competência...

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