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SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE COMO INSTRUMENTO

DE AVALIAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO

Flávia de Assunção Neves

Especialização em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

flaviaaneves@hotmail.com

Fernanda Junges

Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pela Universidade Federal

do Rio Grande do Sul.

Resumo: Este trabalho tem como objetivo detalhar o Sistema de Informação em Saúde (SIS) e ressaltar sua

importância como instrumento de avaliação da saúde. Dessa maneira, realizou-se um levantamento do

contexto histórico da saúde no Brasil e, posteriormente, descreveu-se a estrutura dos principais SIS ligados

ao Ministério da Saúde: Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), Sistema de Informações sobre

Nascidos Vivos (SINASC), Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Sistema de

Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) e Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS).

Assim, pôde ser realizada a investigação de sua utilização pelos profissionais de saúde, analisando os pontos

críticos e falhas que ocorrem nas rotinas dos serviços de saúde. Frequentemente, a má qualidade dos dados

coletados é observada e ocorre devido a diversos fatores, como por exemplo: preenchimento de múltiplos

formulários, desinteresse em manipular os SIS, falta de capacitação de vários profissionais de saúde,

superposição de informações nos diversos sistemas existentes e resistência de alguns profissionais ao uso de

computadores. Finalmente, foram apresentadas propostas de melhorias, como: medidas de capacitação dos

profissionais, integração dos diversos SIS em um “Sistema Único de Informações em Saúde”,

descentralização das análises dos dados, consolidação de uma Política de Informação e Informática em

Saúde, entre outras.

Palavras-chave: Sistemas de Saúde, Serviços de Informação, Avaliação em Saúde.

Abstract: This work aims to detail the Health Information System (HIS) and emphasize its importance as a

tool for health assessment. Thus, was made a survey of the historical context of health in Brazil and described

the structure of the main HIS linked to the Ministry of Health: Mortality Information System (SIM),

Information System on Live Births (SINASC), Information System for Notifiable Diseases (SINAN),

Hospital Information System of the Unified Health System (SIH-SUS), Ambulatory Information System of

the Unified Health System (SIA-SUS). So, was done the investigation of their use by health professionals,

analyzing the critical failures that occur in routine health services. Often, the poor quality of data collected is

observed and occurs for several factors, such as: filling multiple forms, lack of interest in manipulating the

HIS, lack of training of various health professionals, overlapping information in the various existing systems

and resistance of some professionals to use computers. Finally, proposals were made for improvements, such

as: professional training measures, integration of several HIS in a "System Unified of Health Information,"

decentralization of data analysis, consolidation of an Information and Informatic Policy in Health, among

other.

Key-words: Health Systems , Information Services, Health Evaluation .

INTRODUÇÃO

Sistema de Informação em Saúde (SIS) é definido pela Organização Mundial de

Saúde como um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação

necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde. Assim, os

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gestores da saúde no Brasil podem avaliar, monitorar e controlar as atividades

desenvolvidas pelos prestadores de serviços através de indicadores locais, facilitando a

formulação e avaliação de políticas, planos e programas de saúde (GUIMARÃES;

ÉVORA, 2004).

Os SIS tiveram um crescimento acelerado nos últimos anos, especialmente com a

implantação do SUS. Ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS) é atribuída a

responsabilidade de coletar, processar e disseminar informações sobre saúde. O

DATASUS mantém em seu site um “Caderno de Informações de Saúde”, com diversos

tipos de dados – demográficos, epidemiológicos, financeiros – sobre cada estado e

município do Brasil (BRASIL, 2011).

No Brasil, existem cinco principais SIS ligados ao Ministério da Saúde: Sistema de

Informações sobre Mortalidade (SIM), Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos

(SINASC), Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Sistema de

Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) e Sistema de Informações Ambulatoriais do

SUS (SIA-SUS) (BARBOSA, 2006).

Existem ainda muitos outros sistemas que são operados pela rede de serviços do

SUS, servindo como fontes complementares de dados, como: Sistema de Informações de

Atenção Básica (SIAB), Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e Nutricional

(SISVAN), Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI),

Sistema de Informações do Câncer da Mulher (SisCam), HiperDia, Sistema de Informação

sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), Sistema de Informações da Anvisa, entre

outros (BRASIL, 2010).

Os Sistemas de Informação em Saúde foram criados com o objetivo de permitir a

adequada formulação de diagnósticos de saúde. A coleta de dados, porém, é uma etapa que

apresenta grandes deficiências. O preenchimento de múltiplos formulários, o desinteresse

em manipular os SIS, a falta de capacitação de vários profissionais de saúde, a

superposição de informações nos diversos sistemas existentes e a resistência de alguns

profissionais em relação ao uso de computadores são fatores que acabam resultando na má

qualidade das informações geradas (GRACIANO; ARAÚJO; NOGUEIRA, 2009).

Assim, a qualidade da informação em saúde acaba apresentando vários desvios,

resultando em falsos diagnósticos na avaliação da saúde da população. Dessa maneira, os

gestores da saúde possuem dificuldade em analisar, monitorar, organizar e controlar as

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atividades desenvolvidas nos serviços de saúde, prejudicando, ainda, o planejamento e a

formulação de políticas, planos e programas de saúde (GUIMARÃES; ÉVORA, 2004).

O objetivo deste estudo é detalhar o Sistema Nacional de Informação em Saúde

através de um levantamento histórico, análise dos pontos críticos, determinação de falhas

na sua utilização pelos profissionais de saúde e propostas de melhorias para potencializar o

seu papel como instrumento de avaliação da saúde da população.

METODOLOGIA

Trata-se de um artigo de revisão cujas bases de dados utilizadas foram: livros,

artigos científicos, teses e dissertações com informações atualizadas. Para tanto será

utilizada a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) que utiliza como fontes de informações a

Literatura Científica e Técnica de Ciências da Saúde em Geral: Literatura Latino-

Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Índice Bibliográfico Espanhol de

Ciências de Saúde (IBECS), Literatura Internacional em Ciências da Saúde (MEDLINE),

Biblioteca Cochrane e Scientific Electronic Library Online (SciELO).

As palavras-chaves utilizadas para busca serão: Sistema de Saúde, Serviços de

Informação e Avaliação em Saúde.

RESULTADOS E DISCUSSÕES

Para entender o sistema de informação em saúde no Brasil, seus componentes, sua

função e seu uso, é importante ter noções sobre as ações de promoção, proteção e

recuperação da saúde no país. Essa contextualização auxilia a compreensão da abrangência

e da qualidade dos dados que são gerados, processados e disponibilizados para as

diferentes finalidades de planejamento, gestão, avaliação, controle social, ensino e pesquisa

(BRASIL, 2009).

1 A saúde no Brasil: contexto histórico

O tema saúde não foi parte marcante durante o período colonial, sendo registrado

somente no momento em que a medicina se volta para a cidade, como um mecanismo de

controle da vida social. Embora a administração portuguesa tenha dado atenção à saúde da

população, especialmente no combate à lepra e à peste, e realizado algum controle

sanitário em relação aos portos, ruas, casas e praias, a transformação do objetivo da

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medicina da doença para a saúde irá ocorrer somente no século XIX (MACHADO et al.,

1978).

Neste período, destaca-se a influência da Teoria Miasmática que é permeada por

duas categorias: a natural e a social. Assim, acreditava-se que as desordens urbanas eram

realizadas por causas naturais – a situação geográfica em geral e os acidentes geográficos

como pântanos e montanhas – e sobretudo, provenientes de causas sociais (OLIVEIRA,

1983).

Luz (1982), que orientou diversos projetos de investigação histórica na saúde,

ressalta o fato de que a questão da saúde na formação brasileira adquire, no período de

1870-1930, contornos mais nítidos e definidos, dada a particularidade do momento de

bruscas mudanças no conjunto da sociedade.

O modelo do Estado em relação à saúde, neste período, é o campanhismo, com o

objetivo de combater as endemias e epidemias. Costa (1985), para demonstrar como se deu

a ascensão da vertente sanitarista, estuda dois grandes momentos políticos: a “conjuntura

Oswaldo Cruz”, inaugurando a organização da saúde e moldes científicos com base na

bacteriologia e microbiologia, assim como das ações voltadas para a imanização através de

vacinas; e o período de 1918-1924, marcado pela criação do Departamento Nacional de

Saúde Pública e pelas Reformas Sanitárias de Carlos Chagas.

Na medida em que este modelo de caráter campanhista e o arcaísmo do Código

Sanitário não conseguem ser suficientes, a saúde pública começa a perder o monopólio dos

serviços. A partir dos anos 20, assiste-se à ascensão da assistência médica individual.

Inaugura-se, em 1925, a primeira reforma da fase chamada “médico-sanitária”, onde o

projeto de saúde está vinculado às ações da Educação Sanitária, realizadas através dos

Centros de Saúde. Assim, a Saúde Pública passa a ter um caráter social, promovendo e

protegendo a saúde (MEHRY, 1985).

Desde então, várias outras iniciativas foram empreendidas no sentido de integrar

serviços e racionalizar a prática das ações de saúde: a reforma da assistência médica da

Previdência Social, as Ações Integradas de Saúde e o Sistema Unificado e Descentralizado

de Saúde. Nos anos 70, teve início, no âmbito acadêmico, um processo de discussão sobre

a reformulação do setor Saúde no Brasil, conhecido, mais tarde, como Reforma Sanitária

(BRASIL, 2009).

Os passos decisivos para que se elaborassem os princípios da Reforma Sanitária

foram dados na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, em 1986. Finalmente, a

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instalação da Assembléia Nacional Constituinte propiciou intensa mobilização do

movimento pela Reforma Sanitária, consagrando-se os princípios básicos trazidos pela

nova Constituição de 1988. O SUS foi posteriormente regulamentado por duas leis

federais: a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de

1990 (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, 2003).

As diretrizes básicas para a organização do SUS consistiram em descentralização,

com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para

as atividades preventivas e a participação da comunidade. No contexto, marcado pela

valorização da gestão participativa, municípios e estados passaram a ter papel fundamental

na geração e no uso de dados abordados nos diferentes subsistemas de informação em

saúde existentes no país (CORDEIRO, 2004).

O processo de descentralização consequente à implantação do SUS necessitou, para

o seu funcionamento harmônico, de mecanismos de negociação entre as três esferas de

governo. Foram criadas comissões intergestoras: uma comissão tripartite, formada por

representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; e comissões bipartites em cada

estado, formadas por representantes das secretarias estaduais de saúde e do Conselho de

Secretários Municipais de Saúde (BRASIL, 1988).

Neste quadro, as decisões importantes passaram a ser pactuadas nessas comissões,

antes de serem implantadas. As pactuações envolvem a organização e o funcionamento do

sistema, bem como seus mecanismos de financiamento. As decisões sobre implantação e

desenvolvimento dos sistemas de informação em saúde são igualmente discutidas e

pactuadas nessas instâncias (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, 2003).

2 Sistemas de Informações

Tradicionalmente, as informações sobre saúde no Brasil são fragmentadas,

resultado da atividade compartimentalizada das diversas instituições que atuam no setor.

No passado, havia grande quantidade de dados, mas estes eram esparsos, e, portanto, não

possibilitavam a geração de conhecimento coerente e útil para subsidiar decisões. As

primeiras informações que alcançaram ampla divulgação foram referentes aos óbitos

ocorridos nas capitais brasileiras (BRASIL, 2009).

A década de 1970 representou um marco na história das estatísticas de saúde no

país. Em 1973, a Lei Federal nº 6.015 regulamentou o registro civil no país e atribuiu ao

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IBGE a responsabilidade pelas estatísticas do registro civil. E em 1975, ocorreu a primeira

Reunião Nacional sobre Sistemas de Informação de Saúde. Alguns dos principais sistemas

de informações de saúde de abrangência nacional foram criados entre as décadas de 1970 e

1980. (CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 1975).

Conhecer cada uma das etapas de um Sistema de Informações garante a

fidedignidade dos dados e a racionalização dos esforços, potencializando as ações a serem

tomadas. As etapas são: coleta de dados, processamento, análise e transmissão da

informação (Figura 1) (MORAES, 1994).

COLETA PROCESSAMENTO DECISÃO E CONTROLE

Fonte: MORAES, 1994.

Figura 1 – Etapas de um Sistema de Informação.

2.1 Sistemas de Informações sobre Mortalidade – SIM

O SIM foi criado pelo Ministério da Saúde, em 1975, a partir do desenvolvimento

de um sistema informatizado de seleção de causa básica de óbito (SCB). O formulário de

entrada de dados é a declaração de óbito (DO), que deve ser preenchida exclusivamente

por médicos, exceto onde não existam estes profissionais. Nestes casos, podem ser

preenchidas por oficiais de cartório de registro civil e assinadas por duas testemunhas do

óbito (BRASIL, 2010).

As DOs são impressas pelo Ministério da Saúde e distribuídas às secretarias

estaduais de saúde para subsequente fornecimento às secretarias municipais de saúde que

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as repassam aos estabelecimentos de saúde, institutos de medicina legal, serviços de

verificação de óbito e cartórios do registro civil. Este fluxo pode sofrer mudanças

conforme a unidade notificadora (Figura 2). Atualmente, a DO possui três vias:

• Primeira via (branca): recolhida dos estabelecimentos de saúde e institutos de

Medicina Legal, por busca ativa mensal, pelos órgãos responsáveis pelas estatísticas de

mortalidade (geralmente secretarias de saúde), ou enviada a esses pelos estabelecimentos

referidos. Seu destino é o processamento de dados na instância municipal ou estadual.

• Segunda via (amarela): entregue, pelo médico/unidade que a elaborou, à família,

para que seja levada ao cartório do registro civil, devendo ficar arquivada para os

procedimentos legais.

• Terceira via (rosa): permanece na unidade notificadora em anexo à documentação

do paciente. No caso de óbitos domiciliares, em que é, geralmente, um médico particular

quem fornece a DO, esta via é também fornecida à família, e segue o mesmo fluxo da

segunda via (BRASIL, 2001b).

Fonte: BRASIL, 2001b.

Figura 2 – Fluxo da informação sobre óbitos hospitalares (à esquerda) e sobre óbitos por causas naturais

em localidades sem médico (à direita).

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Os dados do SIM permitem calcular importantes indicadores para a vigilância

epidemiológica, como: coeficiente de mortalidade e mortalidade proporcional por grandes

grupos de causas, por causas específicas, faixa etária, sexo, escolaridade, ocupação, o

delineamento do perfil de morbidade de uma área, etc (BRASIL, 2009).

2.2 Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC

O SINASC foi criado à semelhança do SIM e implantado em 1990. A informação

sobre nascidos vivos é utilizada nas atividades de planejamento da assistência ao parto e ao

nascituro, assim como na construção de indicadores de saúde e demográficos, tais como a

taxa de mortalidade infantil, neonatal, perinatal, fecundidade e natalidade; proporção de

nascidos vivos de baixo peso, de prematuridade, de partos hospitalares e de nascidos vivos

por faixa etária da mãe (BRASIL, 2010).

A definição de nascido vivo é estabelecida pela Organização Mundial da Saúde

(OMS) como:

Nascido Vivo é a expulsão ou extração completa do corpo da mãe,

independentemente da duração da gravidez, de um produto de concepção que,

depois da separação, respire ou apresente qualquer outro sinal de vida, tal como

batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos

dos músculos de contração voluntária, estando ou não cortado o cordão

umbilical, e estando ou não desprendido da placenta. Cada produto de um

nascimento que reúna essas condições se considera como uma criança viva. No

caso de gravidez múltipla, deve ser preenchida uma Declaração de Nascido Vivo

(DN) para cada produto da gestação, ou seja, para cada nascido vivo (BRASIL,

2001a).

A documentação do SINASC utiliza a definição de nascido vivo da OMS, que é

clara quanto à descrição do evento a ser notificado e não leva em conta a viabilidade do

recém-nascido. Contudo, é comum que nascidos vivos que chegam a óbito logo após o

nascimento sejam registrados como óbitos fetais, o que induz à superestimação da

mortalidade fetal e à subestimação do número de nascido vivos (MELLO-JORGE et al.,

1992).

A fonte tradicional de dados nascidos vivos é o registro civil, contudo, o sub-

registro é mais um fator que gera uma subquantificação de nascidos vivos. O pagamento de

taxas era um dos fatores que contribuía para a existência de sub-registro. A Constituição de

1988 previu a inexistência de cobrança de taxas para o registro de nascimento, porém a

emissão da certidão de nascimento continuou a ser cobrada. Apenas com a Lei nº

9.534/1997, ficou regulamentada a extinção do pagamento de quaisquer taxas para o

registro de nascimentos (MELLO-JORGE et al., 1992).

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Em 1984, concluiu-se a implantação da DN para a coleta de dados nos hospitais.

Definiu-se também que os serviços de saúde seriam a principal fonte de dados do sistema,

uma vez que se estimava que mais de 85% dos nascimentos eram institucionais. Os

cartórios de registro civil seriam fonte complementar de obtenção de dados, no caso de

partos domiciliares (BRASIL, 2009).

O Centro Nacional de Epidemiologia (CENEPI) foi a instituição responsável pela

implantação do SINASC. O sistema tem sua produção de dados descentralizada para as

secretarias municipais de saúde, facilitando a execução de ações de saúde. Foi

desenvolvida a DN, bem como o detalhamento do fluxo de informações do sistema e a

elaboração do manual de instruções para o seu preenchimento. O Manual de

Procedimentos também normatiza o destino das três vias da DN (Figura 3).

Fonte: BRASIL, 2010.

Figura 3 – O fluxo da informação sobre a Declaração de Nascidos Vivos em partos hospitalares (à esquerda) e

em partos domiciliares (à direita).

2.3 Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN

O SINAN foi criado em substituição ao Boletim de Notificação Semanal de

Doenças. Tem por objetivo coletar e processar dados sobre agravos de notificação

compulsória em todo o território nacional. Para isto, existe uma lista nacional de doenças

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de notificação compulsória (LDNC), mas é facultado a estados e municípios incluírem

outros problemas de saúde importantes em sua região (LAGUARDIA et al., 2004).

As unidades notificantes são, geralmente, aquelas que prestam atendimento ao

Sistema Único de Saúde. Estas enviam semanalmente as fichas para as secretarias

municipais de saúde. Assim, são repassadas à respectiva secretaria de estado da saúde. Por

conseguinte, são encaminhadas para o Ministério da Saúde, quinzenalmente, conforme

calendário anual pactuado entre o Sistema de Vigilância Sanitária (SVS/MS) e as

Secretarias Estaduais de Saúde (SES) (BRASIL, 2006).

O formulário padrão contém duas partes: a Ficha Individual de Notificação (FIN) e

a Ficha Individual de Investigação (FII). A FIN deve ser preenchida por profissionais das

unidades assistenciais da rede exclusivamente privada, privada conveniada ao SUS e

pública para notificação de agravos (que também é utilizado para notificação negativa). Já

a FII, em geral, é preenchida pelo responsável pela investigação (BRASIL, 2010).

A ficha de notificação contém a identificação e localização do estabelecimento

notificante; identificação do paciente, características socioeconômicas, local de residência

e identificação do agravo. A ficha de investigação, além dos dados da notificação, contém

os antecedentes epidemiológicos, dados clínicos e laboratoriais específicos de cada agravo

e conclusão da investigação. A impressão e a distribuição das fichas são de

responsabilidade das secretarias estaduais de saúde, podendo ser delegada para o município

(LAGUARDIA et al., 2004).

Os principais indicadores gerados pelo SINAN são: taxa ou coeficiente de

incidência, taxa ou coeficiente de prevalência e coeficiente de letalidade. Outras

informações também podem ser obtidas, como: percentual de sequelas, o impacto das

medidas de controle e o percentual de casos suspeitos e confirmados, entre outras

(BRASIL, 2010).

2.4 Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH-SUS

A evolução do SIH-SUS aconteceu de forma intimamente associada aos grandes

movimentos que marcaram a história da reforma sanitária brasileira. O SIH-SUS foi

concebido como um artifício para operar o pagamento das internações e para

instrumentalizar ações de controle e auditoria (BITTENCOURT; CAMACHO; LEAL,

2006). A tabela 1 traz um resumo sobre como ocorreu a evolução do SIH associada com os

principais movimentos da história brasileira.

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Tabela 1. Resumo dos principais fatos que marcaram e influenciaram a evolução do

sistema de informações hospitalares

Até 1976 Revisão e pagamento manual de contas médicas e hospitalares pelo Instituto Nacional

de Previdência Social (INPS).

1976 Criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SIMPAS) e do

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

1977 Implantação do SNCPCH/GIH – Sistema Nacional de Controle e Pagamentos de

Contas Hospitalares/Guia de Internação Hospitalar.

1979 Início dos estudos para elaboração do projeto SAMHPS/AIH – Sistema de Assistência

Médico-Hospitalar da Previdência Social/Autorização de Internação Hospitalar.

1981 Implantação experimental do SAMHPS/AIH em Curitiba/Paraná.

1983 Divulgação dos documentos e manuais do SAMHPS/AIH, implantada a primeira

“Tabela de Procedimentos e Valores” e iniciada a sua expansão para todo o país.

1985 Novo modelo de AIH, com série numérica pré-impressa.

1986 O SAMHPS/AIH é integralmente estendido às entidades filantrópicas e beneficentes,

por meio de convênio padrão específico. É feita uma diferenciação do Índice de

Valorização de Resultados (IVH) para hospitais filantrópicos e a classificação

diferenciada para realização de procedimentos de alta complexidade e custo.

1987 O SAMHPS/AIH é integralmente estendido aos hospitais universitários e de ensino.

Inicia-se também a transferência da administração operacional do sistema para as

secretarias estaduais de saúde (SES), sendo que o processamento e o pagamento de

prestadores continuam centralizados no INAMPS.

1988 (maio) Incorporação do pagamento das órteses e próteses médico-cirúrgicas (OPM) ao

SAMHPS/AIH, com pagamento direto ao fabricante/importador.

1988 (outubro) Aprovada a nova Constituição Federal e, nela, instituído o Sistema Único de

Saúde (SUS).

1990 O INAMPS é transferido do Ministério da Previdência e Assistência Social para o da

Saúde, sobrepondo-se na estrutura administrativa à da Secretaria de Assistência à

Saúde (SAS), e são aprovadas as Leis nº 8.080 e nº 8.142, que dispõem sobre a

organização, mecanismos de financiamento e o controle social do SUS.

1991 No decorrer do ano foram expedidas portarias (Portarias MS/SAS nº 15,16, 17, 18, 19

e 20) que tiveram, entre outros efeitos: aprovar a Norma Operacional Básica – NOB

01/91, que dispõe sobre a sistemática de financiamento do SUS; renomear o

SAMHPS/AIH como SIH-SUS, estendendo-o a todos os hospitais públicos; criar o

Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa em Saúde (FIDEPS),

extinguindo o IVH para hospitais universitários; e alterar a sistemática de pagamento

das OPM (órteses e próteses).

Fonte: LEVCOVITZ; PEREIRA,1993.

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Cabe ressaltar que o SIH-SUS cobre exclusivamente as internações realizadas pela

rede pública de serviços. O instrumento de coleta de dados é a autorização de internação

hospitalar (AIH), atualmente emitida pelos estados a partir de uma série numérica única

definida anualmente em portaria ministerial. Esse formulário contém os dados de

atendimento, com o diagnóstico de internamento e da alta (codificado com o Código

Internacional de Doenças - CID), informações relativas às características de pessoa (idade

e sexo), tempo e lugar das internações, procedimentos realizados, os valores pagos, os

dados cadastrais das unidades de saúde, entre outros (BRASIL, 2010).

Nos casos de urgência, os hospitais têm até 72 horas para solicitar a autorização. Os

dados relativos à internação são digitados nos hospitais após a alta do paciente, com

exceção dos casos de longa permanência. No final do mês, esses dados são enviados à

secretaria municipal de saúde que os analisa e os envia à SES, onde são submetidos a

novas críticas. Posteriormente, são remetidos ao Ministério da Saúde aqueles registros para

os quais o pagamento foi autorizado. Pode haver alterações nesse fluxo básico devido a

pactuações feitas entre os gestores das três esferas de governo, formalizadas em atos

normativos (BRASIL, 2009).

O SIH-SUS pode gerar muitos indicadores, como: mortalidade hospitalar geral ou

por alguma causa específica, taxa de utilização por faixa etária, sexo, geral ou por causa;

índice de hospitalização por faixa etária, sexo, geral ou por causa; índice de gasto com

hospitalização por faixa etária, sexo, geral ou por causa; tempo médio de permanência

geral ou por causa específica, custo médio da internação, geral ou por causa; proporção de

internação por causa ou procedimento selecionado; utilização de UTI e outros (BRASIL,

2010).

Entre as mais frequentes críticas ao SIH-SUS, está o questionamento sobre a

qualidade dos dados que aporta, em decorrência de fraudes e manipulações pelos

prestadores de serviços. Segundo Travassos (1996),

esses sistemas informatizados são, potencialmente, mais eficazes para detectar

alterações fraudulentas nas informações hospitalares. Grande parte das fraudes

que compõem a crônica do sistema hospitalar brasileiro nos jornais do país é,

primariamente, detectada pelo uso das informações disponíveis no SIH-SUS. O

que permanece é a persistente incapacidade do Estado em implementar medidas

de regulação mais efetivas, voltadas para garantir a qualidade da informação e do

cuidado prestado.

Entre outros aspectos que afetam a qualidade das informações registradas no SIH-

SUS, podem ser destacados:

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• O sistema não identifica reinternações e transferências de outros hospitais,

levando a duplas contagens de um mesmo paciente;

• Consideradas as limitações em relação ao número de AIH passíveis de

apresentação pelo estado e aquelas estipuladas em relação ao seu teto financeiro

(quantitativo equivalente a 9% de população residente ao ano e valor máximo a ser gasto

por estado), os gestores estaduais e municipais optam, na maioria das vezes, por cobrar

aqueles procedimentos mais caros, arcando com os custos dos mais baratos.

• O quantitativo de documentos e o perfil de gastos dependem da capacidade

instalada e do perfil da rede de serviços existente no local, na medida em que é impossível

pagar procedimentos para a realização dos quais não existe serviço disponível.

• Possibilidade de sub-registro por parte daqueles hospitais que trabalham com

orçamento global, situação essa agravada pela política do Ministério da Saúde de indução à

“contratualização” de hospitais de ensino, filantrópicos e de pequeno porte, que passaram a

ter o valor anual a eles destinado definido por sua inserção na rede de serviços e

desempenho em relação a metas estipuladas (LEVIN, 2006).

2.5 Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA- SUS

Por obedecer à lógica de pagamento por procedimento, não registra o CID do

diagnóstico dos pacientes, e, portanto, não pode ser utilizado como informação

epidemiológica, ou seja, seus dados não permitem o delineamento dos perfis de morbidade

da população, a não ser pelo que se pode inferir a partir dos serviços utilizados (BRASIL,

2009).

Entretanto, como sua unidade de registro de informações é o procedimento

ambulatorial realizado, outros indicadores podem ser importantes como complemento das

análises epidemiológicas, como: número de consultas médicas por habitante ao ano,

número de consultas médicas por consultório, número de exames/terapias realizados pelo

quantitativo de consultas (BRASIL, 2010).

3 Outras fontes de dados

Muitos outros sistemas são operados pela rede de serviços do SUS, que mesmo sem

base epidemiológica, podem ser utilizados como fontes complementares nas análises.

Dentre eles, cabe destacar:

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Sistema de Informações de Atenção Básica (SIAB): aporta dados

relacionados à população coberta pela Estratégia Saúde da Família e pelo Programa de

Agentes Comunitários de Saúde nos municípios em que se encontram implantados, bem

como sobre as atividades desenvolvidas pelos agentes e equipes de Saúde da Família;

Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e Nutricional

(SISVAN): instrumento de políticas federais focalizadas e compensatórias (Programa

“Leite é Saúde”), atualmente implantado em aproximadamente 1.600 municípios

considerados de risco para a mortalidade infantil;

Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização (SI-

PNI): aporta dados relativos à cobertura vacinal de rotina, atualmente implantado em todos

os municípios brasileiros;

Sistema de Informações do Câncer da Mulher-SisCam: faz parte do

programa Viva Mulher, fornece informações referentes aos exames realizados nesse grupo,

assim como a frequência das lesões pré-cancerosas e do câncer invasivo, além de produzir

dados para o monitoramento externo da qualidade dos exames citopatológicos realizados;

HiperDia: na área de doenças crônicas, faz parte do plano de Reorganização

da Atenção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus, permitindo o cadastramento e

acompanhamento dos portadores de diabetes mellitus e hipertensão arterial.

Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS):

possibilita o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos do setor saúde;

Sistema de Informações da Anvisa: atende aos programas de vigilância

sanitária com bancos de dados das áreas de medicamentos, cosméticos, alimentos,

agrotóxicos, saneantes e correlatos;

Sistema de Informações da Fiocruz: compreende o Sistema Nacional de

Informações Tóxico-Farmacológicas (SINITOX), Sistema de Informações Geográficas

(SIG) e a Rede Nacional de Bancos de Leite Humano (RedeBLH);

Sistema Nacional de informação sobre Meio Ambiente (SINIMA):

agrega informação ambiental auxiliando a gestão com três eixos estruturantes: o

desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação, a sistematização de estatísticas e

a elaboração de indicadores ambientais (BRASIL, 2010).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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A eficácia dos processos - coleta, processamento, análise e transmissão da

informação- é fundamental para o monitoramento e a avaliação do estado de saúde da

população e para o planejamento, a organização e pleno funcionamento dos serviços de

saúde. Entretanto, a realidade aponta desvios de qualidade em vários pontos desta cadeia,

afetando a veracidade das informações geradas.

Sabemos que, muitas vezes, a coleta de dados não tem interesse para o próprio

serviço, apenas para cumprir as determinações administrativas. Além disso, o

preenchimento dos múltiplos formulários, a falta de capacitação dos profissionais, o

desinteresse em manipular os SIS e a dificuldade de alguns profissionais na manipulação

de computadores são fatores que agravam ainda mais a qualidade da informação gerada.

Em relação à infra-estrutura de informática e de comunicação, persiste ainda em

muitas regiões do país a noção de que os recursos financeiros destinados à saúde não

devem ser gastos com computadores. Em muitos municípios, o acesso à internet ainda se

dá por meio da discagem telefônica de longa distância. Assim, a rede de comunicação

também se torna deficitária.

Portanto, é de extrema importância a promoção de ações para o aprimoramento dos

sistemas, como: a consolidação de dados no nível da unidade e do município; a

flexibilização do sistema de modo a permitir que os municípios incorporem módulos

específicos segundo suas necessidades regionais; o aumento da conectividade e da

integração com outros sistemas do SUS para evitar a superposição de informações nos

sistemas e a criação de mecanismos de capacitação de profissionais de saúde para uma

melhor consciência da importância dos SIS como ferramenta de vigilância epidemiológica.

Os sistemas, por estarem desarticulados, não aproveitam racionalmente os esforços

de desenvolvimento dos vários órgãos, o que se torna especialmente crítico em um país

com poucos recursos para a saúde. Assim, um “Sistema Único de Informações em Saúde”

traria melhoria da produtividade e qualidade dos processos de trabalho em saúde. Porém,

avançar na integração entre os sistemas de informação não é um processo rápido, na

medida em que envolve negociação e formação de consensos políticos, além da

compatibilização entre as possibilidades técnicas.

Neste contexto, alguns importantes movimentos já foram feitos pelo Ministério da

Saúde visando à integração dos diversos sistemas de informação. A implantação do

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a unificação da Tabela de

Procedimentos Hospitalares e Ambulatoriais são exemplos expressivos. Outras iniciativas

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mais técnicas, como o estabelecimento de parâmetros para comunicação entre sistemas e a

criação do repositório de tabelas do SUS, em curso, também são relevantes.

Cabe destacar, ainda, o cadastro nacional de usuários, iniciativa conhecida como

Cartão Nacional de Saúde. Esse cadastro prevê a atribuição de um número único a cada

indivíduo, vinculado a seus dados de identificação e caracterizações, a ser utilizado por

todos os SIS. Sua implantação efetiva permitiria, entre outras coisas, a visualização da

cobertura real do SUS, do perfil de usuários, dos pontos de estrangulamento das redes de

serviços e das referências intermunicipais e interestaduais. A continuidade desse projeto é

imperativa e conta com o apoio da maioria dos gestores estaduais e municipais de saúde.

Visando apoiar os países das diferentes regiões do continente americano para a

melhoria dos sistemas nacionais de informação em saúde, a Organização Pan-Americana

da Saúde (OPAS) desenvolveu a proposta intitulada “Fortalecimento do desempenho dos

sistemas de informação em saúde das Américas”. Neste marco da cooperação técnica com

os países deste continente, a ação inicial foi de documentar as experiências exitosas do

México e do Brasil, que podem fornecer pistas para o estabelecimento de trajetórias bem-

sucedidas em outros países.

O novo modelo de assistência à saúde propõe a necessidade de reverter a atual

situação de centralização de dados, pois há demora na análise destes dados e, mais ainda,

na execução de ações para melhorias em nível local. O ideal seria um sistema em que os

dados fossem analisados no próprio município. Assim, o processo se tornaria mais ágil e

eficiente, garantindo uma forma oportuna de subsídios para o planejamento e execução de

ações em saúde.

Outra medida de fundamental importância seria a consolidação de uma Política de

Informação e Informática em Saúde, desenvolvendo uma padronização nacional de todas

as atividades envolvidas no processo- coleta, processamento, análise e transmissão da

informação. Isso permitiria desenvolver atividades voltadas para a Garantia da Qualidade,

como auditorias, auto-inspeções e fiscalizações dos serviços envolvidos nos SIS.

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