Sistema Financeiro Nacional e Disciplina Constitucional: A autonomia do Banco Central
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Sistema Financeiro Nacional e Disciplina Constitucional: A autonomia do Banco Central
Febraban
12-Agosto-2003Prof. Jairo Saddi
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Proposta de discussão
• Revisitar o tema pelo prisma constitucional
• Qual é o debate jurídico x econômico ?
• Premissas
• Um modelo à brasileira ?
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Prisma Constitucional
• Histórico
• Qual é a Disicplina constitucional do Banco Central ?
• SFN e art. 192
• Fiscalização das instituições financeiras – art. 163, V
• BC e a Constituição de 1988.
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Debate Jurídico
• Autarquia– Definição– Premissas
• Qual é o debate jurídico ?– Mandatos ?– Especificidade de objetivos ?
• Independência ?• Autonomia : diferenças semânticas
– Bête noir ?
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Nosso Banco Central
• Funções do banco central:– Emissão de moeda
– Controle do nível geral de preços
– Regulação e supervisão do sistema financeiro
– Emprestador de última instância
– Administrador das reservas internacionais
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Credibilidade
• Objetivo da autoridade monetária: zelar pela estabilidade do nível de preços
• Regime de metas para a inflação (Brasil/ 1999): comprometimento do BACEN em atingir as metas de inflação– A inflação é um verdadeiro mal
• Objetivo das metas para a inflação: “ancorar as expectativas do setor privado ao redor da meta estabelecida” (WERLANG, 2003).
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Modelos
• Dependente• Semi-Dependente• Autônomo
– Dimensão comportamental– Dimensão legal
• Tipos de autonomia– Operacional– Patrimonial– Administrativa
• Condicionantes históricos-culturais a serem lembrados• O fator institucional
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Por quê autonomia ?
• Motivações teóricas para a independência do banco central:– Eliminação das pressões políticas ou conjunturais
sobre a autoridade monetária
– Evita a preferência por um nivel de inflação mais elevado pelo Governo (enquanto autoridade fiscal)
– Evita a inconsistência intertemporal
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• A experiência internacional indica que a autonomia do banco central possibilita um ganho de credibilidade, mensurado por meio de taxa de risco– Na Grã-Bretanha, a independência do banco central em 1997
fez com que as expectativas de inflação caíssem 50 pontos imediatamente
– Um ano depois chegassem a 2,5% a.a. (meta do banco central)
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• Gutiérrez (2003), Inflation Persistence and Constitutional Central Bank Independence: Evidence from Latin America and the Caribbean
• Considera no índice de “independência” as medidas constitucionais com relação aos objetivos do banco central, formulação da política, autonomia econômica e política e prestação de contas
• Para países em desenvolvimento, mudanças constitucionais refletem melhor a independência de fato do banco central do que leis ordinárias
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Premissas
• O que é importante constar na Lei, além dos mandatos ?– Pré-conceitos– Panacéia– Vacas sagradas
• Carreira ( Funcionalismo) => Regime único
• Condição suficiente, mas não necessária
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Modelo à brasileira ?
• Existe ?
• Qual seria ?
• Necessidade de “accountability”:– Prestação de contas
• O regime especial de qualquer banco central
– Responsabilização
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Em suma:
• BACEN deve possuir autonomia operacional:– Metas para a inflação definidas fora do banco central
– Objetivo do BACEN é fazer com que a inflação atinja a meta
• Mandatos independentes para o presidente e diretores, podendo ser demitidos após processo no Senado, especialmente no caso de descumprimento da meta (dentro de um intervalo de tolerância)
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• Autonomia orçamentária e administrativa do banco central
• Separação completa da autoridade fiscal da monetária (fim do CMN)
• Fiscalização deve ficar no BACEN, como departamento independente
• Condução do processo de liquidação e intervenção extrajudicial (regimes especiais) fora do BACEN
• Controle das reservas internacionais feito pelo BACEN, mas o Tesouro deve ter liberdade de comprar dólares no mercado