Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança...
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
-2007 -
www.planalto.gov.br/sedh
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• Ante- Projeto de Lei de Execução: da ABMP ao CONANDA
• Dois GTs:
– Projeto de Lei de Execução
– SINASE
SEDH/CONANDA: ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de Direitos, representantes de Ministérios, gestores, operadores de direito, especialistas, consultores, ONGs, seminários estaduais e regionais
A construção coletiva de uma nova política de atendimento socioeducativo
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SINASE: um sistema de co-responsabilidades
• União: Coordenar e regular o SINASE; Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a
colaboração dos Estados, Distrito Federal e municípios; Constituir um sistema nacional de cadastro e informação que possibilite
o monitoramento e a avaliação do atendimento socioeducativo; Prestar assistência técnica aos estados e municípios.
• Estados: Coordenar e regular o Sistema Estadual; Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas
as diretrizes gerais fixadas pela União; Prestar assistência técnica aos municípios; Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de
privação de liberdade, inclusive de internação provisória
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Continuação
• Munícípios: Coordenar e regular o Sistema Municipal; Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; Apoiar o exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar; Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de
meio aberto; Estabelecer consórcios intermunicipais.
• Órgãos de Deliberação: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos; Promover e articular campanhas públicas; Deliberar pela utilização de recursos dos Fundos; Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; Registro de entidades e inscrição de programas.
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As novas diretrizes do SINASE
• Marco legal em normativas internacionais de direitos humanos
• O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento
• Afirmação da natureza pedagógica da medida socioeducativa
• Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto
• Construção da política socioeducativa a partir da intersetorialidade e da articulação em rede
• Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos
• Garantia de atendimento individualizado e centralidade no adolescente e sua família
• Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual
• Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos
• Construção de um sistema de informação e de monitoramento
• Mobilização das comunidades e da mídia
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Inscrição de programas
• Os programas estaduais e municipais deverão ser inscritos nos
respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,
explicitando, entre outros requisitos:
Projeto pedagógico
Plano individual de atendimento
Estrutura material, de recursos humanos e estratégias de
segurança
Regimento disciplinar
Política de formação de recursos humanos
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Plano Individual de Atendimento (PIA)
• Avaliação inicial, nas áreas jurídica, psicológica, social, pedagógica e de
saúde;
• Acesso a programas de escolarização, esporte, saúde, cultura e lazer,
profissionalização e inclusão no mercado de trabalho, além de assistência
religiosa
• Garantia de condições adequadas de habitabilidade, alimentação de
qualidade, vestuário, acesso `a documentação
• Acompanhamento técnico com equipe multiprofissional, incluindo
atendimento familiar
• Assistência jurídica ao adolescente e sua família
• Relatórios de acompanhamento
• Articulação com outras entidades e/ou programas de atendimento
socioeducativo visando assegurar a continuidade do trabalho
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SINASE e Políticas Públicas
• Educação
Ensino fundamental obrigatório e ensino médio gratuitos
Oferta de ensino noturno regular
Oferta de atendimento educacional aos adolescentes com deficiência
Acesso a programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde
• Saúde
Promoção e atenção integral à saúde do adolescente, especialmente em saúde
mental, agravos psicossociais, dependência química, saúde sexual e reprodutiva
Garantia de não confinamento em alas ou espaços especiais dos adolescentes
com transtornos mentais
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SINASE e Políticas Públicas
Acesso a tratamento extra-hospitalar aos adolescentes com transtornos mentais,
de acordo com a Lei de Saúde Mental;
Garantia às adolescentes do direito de assistência pré-natal, parto e puerpério
na rede SUS, bem como do direito à amamentação no prazo mínimo de 6 meses
após o nascimento
Inclusão de dados e indicadores de saúde deste segmento nos sistemas de
informação do SUS
Reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde
Constituição de equipes mínimas de saúde nas unidades de atendimento
socioeducativo de internação
Fornecimento de medicamentos e insumos destinados às equipes do PSF
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SINASE e Políticas Públicas
• Assistência Social
Acompanhamento jurídico-social e apoio psicológico
Orientação para obtenção de documentos pessoais
Oferta de espaços de lazer
Acesso a programas de transferência de renda básica
Capacitação e preparação para o mundo do trabalho
• Trabalho/Emprego
Desenvolvimento de programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho e geração de renda
• Previdência Social
Direito a plano de benefícios para o adolescente aprendiz e ao trabalhador a partir de 16 anos
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SINASE e Políticas Públicas
• Cultura
Acesso dos adolescentes às fontes de cultura nacional Apoio e incentivo às manifestações culturais dos adolescentes
• Esporte e Lazer
Utilização do contraturno escolar para atividades esportivas monitoradas
Implantação de núcleos descentralizados para o atendimento de adolescentes
Orientação de possíveis talentos esportivos
Oferta de material esportivo suplementar
• Segurança Pública
Ampliação de delegacias especializadas nas capitais Criação de Plantão Interinstitucional de acordo com necessidades regionais Capacitação dos profissionais de segurança pública para conhecimento dos
direitos dos adolescentes Fortalecimento dos procedimentos e instrumentos de Ouvidoria
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Espaço físico
• Internação:– Cada unidade atenderá até 40 adolescentes, com espaços residenciais
em módulos (máximo de 15 adolescentes) e quartos (máximo de 3 adolescentes)
– Em caso de existir mais de uma unidade no terreno, não poderá ultrapassar a 90 adolescentes
– Construções horizontais para áreas de: administração, atendimento, serviços, auditório, ambulatório, escola, oficinas, quadras poliesportiva, visita íntima e espaço ecumênico
– Espaços para as 3 fases do atendimento (inicial, intermediária e conclusiva)
– Espaços de convivência protetora (para adolescentes ameaçados)
• Semi-liberdade:– Casas residenciais em bairros comunitários
• Meio aberto:– Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e
em grupo
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Surge uma nova concepção de unidade de
internação para um novo modelo de atendimento
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Setorizado, Modular, Flexível
Seguro, Humanizador, Educativo
CENTRO DE SÓCIO-EDUCAÇÃOProjeto Padrão
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Avanços no reordenamento físico (SEDH, 2006)
- aumento na capacidade instalada: de 190 unidades de internação (2002) para
366 (2006)
- 70% das unidades em conformidade com parâmetros de capacidade do
SINASE
- 81 convênios da SEDH com estados para reordenamento físico nos últimos
10 anos
- São Paulo: construção de 46 unidades (em 2006, investimentos de cerca de
R$500 milhões em obras)/diminuiu de 50 para 39% a proporção de sua
população de internos no sistema brasileiro
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São Paulo: surge a Fundação CASA
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Estados com maior déficit de vagas
• PE: 502
• RS: 418
• PR: 404
• MG: 300
• SP: 253
• RJ: 233
• CE: 109
• ES: 79
• GO: 77
• RO: 71
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Evolução das internações no sistema socioeducativo no Brasil
4245
85799555
13489
15426
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
Brasil
1996 1999 2002 2004 2006
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1. SP: 6.059 (39%)
2. RJ: 1.159 (7,5%)
3. RS: 1.110 (7,2%)
4. PE: 1.016 (6,6%)
5. PR: 895 (5,9%)
6. MG: 833 (5,4%)
7. CE: 669 (4,3%)
8. DF: 512 (3,3%)
9. ES: 331 (2,1%)
10. PA: 321 (2,1%)
Estados com maior no. internos (2006)
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Alguns avanços na política socioeducativa no Brasil
• Núcleos especializados de Defensoria Pública implantados em 14 estados
• Rio de Janeiro: implantação em 2001 da Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública e a redução em 60% das internações
• Paraná: nos últimos 2 anos, aumentou de 30 para 110 o número de programas municipais de medidas socioeducativas em meio aberto
• São Carlos (SP): taxa de reincidência entre adolescentes no meio aberto é de 4 a 5%; 15 homicídios praticados por adolescentes em 1998 e, no máximo 2 entre 2001 e 2005, nenhum em 2006; redução em 90% no número de internações
• Boa Vista (RR): 90% dos adolescentes no meio aberto freqüentam escola
• Santo Ângelo (RS): 90% dos adolescentes no meio aberto participam de uma cooperativa de produção de flores
• Belo Horizonte (MG): municipalização desde 1998, com 1.240 vagas em 2006
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Algumas evidências preliminares:
• Não é preciso reduzir a idade penal, mas ampliar o rigor da lei já em
vigor (ECA), materializar o SINASE e efetivar a Lei de Execução
Socioeducativa
• “A política socioeducativa está duas décadas na frente das políticas
penais dos adultos, ao priorizar a interinstitucionalidade, a
interdisciplinariedade e a intersetorialidade” => “um modelo para o
sistema penal e não o contrário” (Juiz Leoberto Brancher/RS)
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Governo Federal e a construção da
intersetorialidade/interinstitucionalidade
• Criação da Comissão Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SINASE: 12
Ministérios e 2 Conselhos
• Avanços na área da saúde, com implementação de Portaria Interministerial com Ministério da
Saúde: 10 adesões, 03 estados habilitados no SUS e um projeto piloto em saúde mental no
Paraná
• Formulação de um plano de ação intersetorial em 2007
• Compromisso de inclusão do SINASE no PPA de 12 Ministérios
• Fórum de Gestores Socioeducativos Estaduais e Municipais (capitais)
• Diálogo com CONGEMAS e FONSEAS
• Estudo da co-responsabilidade no financiamento, bem como limites e competências na
gestão compartilhada
• Formulação de acordos de cooperação técnica internacional: GT Iniciativa Niñ@Sur/Embaixada Britânica/Embaixada Americana
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Estratégias de reversão do aprisionamento
• Aumento dos recursos para o meio aberto ( crescimento de 33% em
2003-2005 para 50% em 2006-2007)
• Municipalização das medidas em meio aberto nas capitais
• Seminário de Boas Práticas de Municipalização
• Apoio a programas de semi-liberdade
• Apoio a projetos de Justiça Restaurativa
• Fortalecimento do sistema de defesa dos adolescentes (Defensorias e
Centros de Defesa)
• Reedição do Prêmio Socioeducando
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Investimentos na qualificação profissional
• Realização de Oficinas Regionais de atualização com operadores de
Direito (ABMP/ILANUD)
• Criação de Centros de Formação Socioeducativa, em parceria com
Universidades
• Curso de Especialização em Medidas Socioeducativas (MEC)
• Estudo de políticas especiais de atendimento, junto com FONACRIAD
(adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico, adolescentes
com 18 a 21 anos, bem como projetos que levem em conta questões
de gênero, etnia, raça e orientação sexual),
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Gestão da informação: uma nova área da SPDCA
• Desenvolvimento de 5 pesquisas:
– Avaliação de Convênios (UFRJ)
– Gestão Municipal (IBAM)
– Custos e qualidade das unidades de internação (UNICEF)
– I Mapeamento Nacional de Medidas em Meio Aberto (ILANUD)
– II Mapeamento Nacional de Unidades de Internação
• Centralização do módulo II do SIPIA e desenvolvimento de novo
sistema• Criação de um sistema de monitoramento de denúncias de violação
de direitos
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Maior desafio para implementação do SINASE:
Construir espaços inclusivos na cidade para os adolescentes em
conflito com e lei, em um cenário onde vigora a cultura do medo
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Março 2007: Papa visita jovens infratores em Roma
“Os erros das pessoas, ainda que graves, não impedem que Deus as ame”