Ministério da Saúde

Secretaria Executiva

Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID)

Coordenação do SIOPS

Brasília, 2017.

Situação de entrega das informações

no SIOPS – Exercício 2016

SIOPS Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

Sistema que demonstra a informação de todo o gasto público

em saúde;

Tornou-se obrigatório para todos os Entes da Federação a partir

da LC 141/2012;

As informações do SIOPS compõem o Anexo 12 (Função

Saúde) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

(RREO – Demonstrativo da LRF);

O não preenchimento das informações acarreta aplicação de

penalidades.

SIOPS Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

Quais são as penalidades previstas na Lei

Complementar 141?

Suspensão das transferências voluntárias

Suspensão das transferências constitucionais

Não aplicou o % mínimo em saúde ou não preencheu o SIOPS

no prazo legal.

Não preencheu o SIOPS no prazo legal.

Relembrando o prazo!

30 de janeiro

• Prazo da LRF para

publicação do RREO

31 de janeiro

• Notificação automática pelo SIOPS

02 de março

• Término do prazo

Prazo imposto

pela LC 141

Processo de transmissão dos dados

1º Passo - Cadastro

CHEFE DO

EXECUTIVO

GESTOR DO SUS RESPONSÁVEL

PELO ENVIO

Só podem acessar com CERTIFICADO DIGITAL

MS

2º Passo – Transmissão dos dados

RESPONSÁVEL

PELO ENVIO ENVIA OS DADOS GESTOR DO SUS HOMOLOGA

RREO

Interoperação com o CAUC

03 de março

Informou ao SIOPS

Cumpriu % mínimo

Comprovado

Não cumpriu % mínimo

A comprovar

Não informou ao SIOPS A comprovar

Situação de Entrega pelos Municípios

47% dos municípios informaram ao SIOPS

Restam ainda 2.932.

Cadastro dos Gestores do SUS

30% dos municípios não informaram no

SIOPS quem é o atual Gestor do SUS.

São 1.675 municípios que não têm

condições de informar os dados no

SIOPS.

Situação de Entrega pelos Estados

16 Estados e o DF

informaram os dados no

SIOPS

Informaram ao SIOPS

Pendentes

Situação de Entrega pela União

1º ao 6º bimestre de 2016 transmitidos e homologados.

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E quando não há informações?

A Lei Complementar nº 141/2012 não trouxe

nenhuma previsão nesses casos.

O Ministério da Saúde não pode

administrativamente afastar nenhum tipo de

penalidade.

Somente por decisão judicial a aplicação das

penalidades pode deixar de ocorrer.

Se o FPM ou FPE for bloqueado?

• Homologação de dados no SIOPS pelo Gestor do SUS

• Recebimento de decisão judicial

MS informa ao BB

• Processa a informação

BB • Recurso liberado

Em até 72h úteis

CONTATO

Coordenação do SIOPS

(61) 3315-3173 / 3175 / 2901

siops@saude.gov.br

Disque Saúde: 136

Opção 8, opção 6

(Acesso Remoto)

www.saude.gov.br/se-desid

Coordenação-Geral de Economia da Saúde

Coordenação do SIOPS

CONTATO:

Maria Eridan Pimenta Neta

maria.neta@saude.gov.br

Tel.: 3315-2180