SITUAÇÕES SUBJETIVAS

Os efeitos dos fatos jurídicos na ordem civil consistem nas situações jurídicas subjetivas. Em outras palavras, de todo fato jurídico concreto resulta um efeito jurídico. Tais efeitos, podem ser reunidos sob a designação genérica de situações jurídicas subjetivas.

FACULDADE JURÍDICA

• Sentido amplo ou genérico – é o poder que o sujeito possui de obter, por ato proprio, um resultado jurídico independentemente de outrem.

• Ex. Contrair matrimônio, testar.• Sentido estrito – é uma das formas com que se

torna explícito o direito subjetivo. É uma forma de exercício do direito subjetivo.

• Ex. direito de propriedade. Faculdades: doar, vender, alugar, etc.

INTERESSE LEGÍTIMO

• É o que se chama de pretensão razoável. entende-se o necessário envolvimento de uma parte à uma situação concreta, de forma que autorize essa pessoa a recorrer ao Poder Judiciário para a solução da questão.

• Art. 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• O interesse legítimo é essencial para que uma pessoa possa recorrer ao Poder Judiciário.

• EX. Pedido de guarda de filhos pelos pais.

PODER DEVER � É a situação subjetiva “que retrata a condição da pessoa que está obrigada, por

força de lei, a fazer alguma coisa em beneficio de alguém, investindo-se de autoridade”a) Não é para ser exercido em beneficio do titular, mas em beneficio de terceiros.

Por exemplo, em relação às diversas autoridades a quem são atribuídos poderes para gerir a administração publica, elas o devem fazer no interesse da coletividade; o poder familiar não é um direito subjetivo dos pais sobre os filhos, mas um poder que deve ser exercido em beneficio da prole e da sociedade.

b) b) Seu titular não pode deixar de exerce-lo, ou seja, não pode deixar de praticar as funções de sua competencia, pois elas não são disponíveis. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador publico é uma obrigação.

c) c) Ao poder não corresponde uma prestação ou obrigação correlata, mas uma forma maior ou menor de sujeição. Assim, o poder familiar, que não é um direito subjetivo dos pais sobre os filhos, é exercido em be- neficio da prole e da sociedade, não havendo dever jurídico por parte dos filhos.

DIREITOS POTESTATIVOS

• Direito potestativo é o poder que uma pessoa tem de influir na esfera jurídica de outrem, sem que este não possa fazer nada a não ser se sujeitar. Os efeitos jurídicos produzidos se impõem à parte.

• Segundo Reale, a eles não se contrapõe um dever, mas uma sujeição entendida como a necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo; e como não lhe corresponde um dever, não gera pretensões.

• Ex. Poder familiar, curatela.

• “Essas estruturas jurídicas, nas quais não há uma relação do tipo prestação-obrigação, mas sim uma outra do tipo poder-sujeição, tem a denominação impropria de ‘direitos potestativos’. Isso porque são duas palavras inconciliáveis. Trata-se, em suma, de situações de ‘poder’, caracterizadas pela eminencia reconhecida a uma das partes ou pessoas participes da relação jurídica”.