CONCEITO E CLASSIFICAO A sociedade em comandita simples conceituada como um tipo

societrio em que se encontram dois tipos de scios: os comanditados, que possuem responsabilidade ilimitada pelas obrigaes sociais da sociedade, e

os comanditrios, que respondem limitadamente por essas obrigaes. A comandita uma sociedade comercial e no uma associao. Os scios comanditrios como simples prestadores de capitais.

O Cdigo Civil de 2002, em seu art. 1.045, esclareceu as imprecises

existentes anteriormente, determinando que na sociedade em comandita

simples tomam parte scios de duas categorias: os comanditados, pessoas

fsicas, responsveis solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, e os

comanditrios, obrigados somente pelo valor de sua quota. Diz, ainda, em seu

pargrafo nico, que o contrato deve discriminar os scios comanditados e os

comanditrios.

Determinou-se, portanto, que o scio comanditado deve ser pessoa

fsica, no havendo a mesma exigncia para os comanditrios. Para as

sociedades em comandita simples constitudas na vigncia do Cdigo

Comercial, contendo como scios comanditados pessoas jurdicas, no

obrigatria a modificao de tal situao.

As sociedades em geral podem ser classificadas de acordo com, pelo

menos, quatro critrios: o grau de responsabilidade dos scios, o relevo dado pessoa ou contribuio dos scios; a natureza do ato regulador da sociedade; e a atribuio ou no de personalidade jurdica.

Quanto ao grau de responsabilidade dos scios, a sociedade em comandita simples classificada como uma sociedade de responsabilidade mista. Isso acontece devido s duas categorias de scios presentes na sociedade, que sero mais bem explanadas no tpico a seguir.

Tendo em vista a contribuio pessoal dos scios, a sociedade em comandita simples considerada uma sociedade de pessoas. So assim chamadas aquelas sociedades em que a pessoa do scio tem o papel

principal. Por essa razo, nestas sociedades a admisso de um novo scio

requer o consentimento dos demais.

Quanto ao ato de fundao da sociedade, as sociedades em comandita simples so designadas contratuais, pois seu ato de fundao

tem origem num contrato, o qual ir regular as relaes entre os scios durante

toda a vida societria. As partes podem dispor o que lhes convir, desde que

no desnaturem o tipo societrio escolhido. A sociedade constituda em

funo dos interesses particulares dos scios e a interferncia do legislador mnima.

Quanto atribuio de personalidade jurdica, a sociedade em

comandita simples apresenta personalidade jurdica que advm de atribuio

legal. Baseando-se no art. 966 do CC/02 temos a possibilidade de considerar, ainda, essa espcie societria como uma sociedade empresria ou como sociedade simples. No primeiro caso, quando exercer atividade profissional e organizada, promovendo a produo, comercializao ou circulao de bens

ou servios. No segundo, quando estiver vinculada a atividades artsticas,

cientficas ou literrias.

RESPONSABILIDADE DOS SCIOS

A caracterstica principal da sociedade em comandita simples encontra-

se no diferente tratamento atribudo responsabilidade dos scios. Enquanto o scio comanditado responde subsidiria, solidria e ilimitadamente

pelos dbitos sociais, os scios comanditrios no sero obrigados alm das

quantias com que se comprometeram a contribuir para o capital social.

O scio comanditado, portanto, apresenta quanto sua

responsabilidade social, os mesmos traos que o scio da sociedade coletiva,

seguindo as regras gerais deste tipo societrio. o que regra o art. 1.046 do

CC/02, complementando, ainda, em seu pargrafo nico que aos

comanditados cabem os mesmo direitos e obrigaes dos scios da sociedade

em nome coletivo.

A limitao ou ilimitao da responsabilidade tem em vista o patrimnio

dos scios, isto , a possibilidade de este ser ou no atingido pelos dbitos

sociais.

A limitao ou ilimitao da responsabilidade tem em vista o patrimnio

dos scios, isto , a possibilidade de este ser ou no atingido pelos dbitos

sociais. Em razo do princpio da autonomia patrimonial, ou seja, da

personalizao da sociedade empresria, os scios no respondem, em regra,

pelas obrigaes desta. Isto quer dizer que se a pessoa jurdica solvente,

possuindo, em seu patrimnio, bens suficientes para o integral cumprimento de

todas as suas obrigaes, o patrimnio particular de cada scio inatingvel

por dvida social.

A responsabilidade dos scios pelas obrigaes sempre subsidiria. De acordo com o art. 1.024 do CC/02 e o art. 596 do CPC, os scios possuem o direito de exigirem o prvio esgotamento do patrimnio

social, para somente ento, responderem com aqueles prprios. Logo, quando

se fala da subsidiariedade dos scios pelas obrigaes da sociedade, refere-se

a sua eventual responsabilizao por dvidas sociais, tendo por pressuposto o

integral comprometimento do patrimnio social. A responsabilidade

subsidiria no sentido de que se segue responsabilidade da prpria

sociedade.

Quando a lei qualifica de solidria a responsabilidade entre os scios comanditados, ela se refere s relaes entre eles. Sendo assim, se um scio descumpre sua obrigao, esta pode ser exigida dos demais.

Na sociedade em comandita simples, portanto, os scios respondem pelas obrigaes sociais, sempre de modo subsidirio, mas limitadamente, no caso dos scios comanditrios e ilimitadamente, para os scios comanditados. Essa diferenciao que classifica a comandita simples como sociedade mista, quanto ao seu grau de responsabilizao dos scios.

Na formao de uma sociedade, diz-se que o capital social est

totalmente integralizado quando todos os scios j cumpriram com as suas

respectivas obrigaes de contribuio. O scio comanditrio responde pelas

obrigaes sociais at o total do capital social no-integralizado, ou seja, at o

limite do valor do que ainda no foi integralizado no capital social da sociedade.

Mesmo que um scio j tenha integralizado a sua parte, se outro ainda

no fez o mesmo com a parcela que lhe caberia, o primeiro poder ser

responsabilizado pelas obrigaes sociais dentro do limite do valor que o seu

scio ainda no integralizou. claro, podendo, depois, ressarcir-se do scio

inadimplente, mas responder perante a massa dos credores da sociedade

pelo total do capital no integralizado.

Em relao atuao societria do scio comanditrio, caso ele realize atos de gesto, ou seu nome constar na firma ou nome empresarial, sua responsabilidade tornar-se- ilimitada.

O art. 1.048 trata da responsabilidade em caso de reduo de capital,

definindo que na diminuio da quota do scio comanditrio no capital social,

em decorrncia da reduo deste, as alteraes no iro prejudicar os

credores preexistentes. Os comanditrios respondem, portanto, pela integralizao de sua parte no capital j existente em relao a estes credores.

O art. 1.049, sobre a responsabilidade pelo recebimento de lucros,

afirma que o scio comanditrio no obrigado a repor lucros recebidos, uma

vez tendo agido de boa-f, desde que estejam de acordo com o balano e no

tenha havido perdas supervenientes que motivaram a diminuio do capital

social

ATUAO SOCIETRIA

Outra caracterstica marcante da sociedade em comandita simples a

diferena da atuao societria dos comanditados e dos comanditrios. A gerncia dessa sociedade s pode ser exercida pelos scios comanditados ou, dentre eles, o que for ou os que forem designados no contrato social.

Empregam-se aos scios comanditados os mesmo direitos e as

mesmas obrigaes aplicadas aos scios da sociedade em nome coletivo.

Assim, cabe aos gerentes e administradores, ou seja, aos comanditados, a

funo de administrar a sociedade, conduzindo-a no sentido de cumprir com os

objetivos que foram traados no seu ato constitutivo. Para tanto, podem agir

com liberdade, desde que sua atuao esteja dentro dos limites estabelecidos

em lei, nos estatutos ou contratos sociais.

O art.1.047 do CC/02 determina que no pode o comanditrio praticar

qualquer ato de gesto, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar

sujeito s responsabilidades de scio comanditado, ou seja, responder por

responsabilidade ilimitada. . O Cdigo Civil de 2002 assumiu uma posio mais

moderada, permitindo que o comanditrio seja procurador da sociedade,

para negcio determinado e com poderes especiais (art. 1.047, pargrafo nico). Ainda que no possa agir como gerente, o comanditrio acaba, dessa

forma, participando do negcio de interesse da sociedade.

A questo, portanto, de fato. H de se analisar se o negcio

realizado pelo comanditrio, com violao da regra proibitiva, foi de pequena

monta ou de tal intensidade que comprometa seriamente a sociedade. Na

primeira hiptese no se justifica a prevalncia da norma, j na segunda, a

sano no pode deixar de ser aplicada. Assim ocorre, tambm, se a infrao

lei ou ao contrato for praticada reiteradamente. Neste caso, o scio

comanditrio passa a responder como o comanditado por todas as obrigaes

sociais.

O scio comanditrio tem de permanecer em sua posio secundria dentro da sociedade. Ele no deve, de forma alguma, comparecer diante de terceiro, dando a impresso de ser scio solidrio ou

gerente, correndo o risco de induzir o terceiro confuso, dvida ou ao erro

sobre sua verdadeira posio face aos negcios sociais.

A restrio, contudo, no priva o comanditrio do seu direito de fiscalizar a administrao da sociedade, pedindo contas da gesto e, tampouco, do direito de participar das deliberaes sociais, determinando o

destino do empreendimento (art. 1.047, CC/02).

Por outro lado, o scio comanditrio tambm possui uma obrigao bsica que a de contribuir para a formao do capital social. A sua contribuio poder ser em dinheiro ou em bens. Mas importante que

conste no contrato o montante da contribuio prometida, j que uma vez

cumprida a prestao prometida, extingue-se a responsabilidade do scio

comanditrio e os credores da sociedade dele nada mais podero exigir.

A firma ou razo social das sociedades em comandita simples composta pelo nome dos scios comanditados, ou de um deles, seguido pela expresso & Companhia ou, abreviadamente, & Cia., que serve para indicar, genericamente, a presena dos demais scios. Estes demais

scios, os comanditrios, no podem de modo algum dar nome razo social,

sob pena de se tornarem, assim como os comanditados, ilimitadamente

responsveis pelas obrigaes da sociedade.

O princpio da autenticidade da composio da razo social impede

que o scio no solidrio figure ostensivamente na razo social, o que induziria

ao erro aqueles que contratassem com a sociedade.

DISSOLUO DA SOCIEDADE

A dissoluo das sociedades em geral divide-se, quanto sua forma, em judicial e extrajudicial. A primeira ocorre quando proferida por juiz em sentena especfica, j a segunda deve ser operada por deliberao dos

scios registrada em ata, distrato ou alterao contratual.

So causas de dissoluo total: vontade dos scios ( necessria a unanimidade), decurso do prazo determinado de durao (os scios podem concordar quanto ao decurso e firmar distrato, operando-se a dissoluo

extrajudicial), falncia (dissoluo necessariamente judicial), exaurimento do objeto social (atendido o objeto determinado no contrato, no h mais razo para continuar a pessoa jurdica), inexequibilidade do objeto social (pode ser judicial ou extrajudicial), unipessoalidade por mais de 180 dias (s se admite uma hiptese de sociedade com um nico scio, a subsidiria integral), causas contratuais (o prprio contrato pode prever outras causas)

Em relao extenso dos seus efeitos, dividida pela doutrina em total ou parcial. A dissoluo total se leva liquidao e extino da sociedade. Ela parcial quando se opera a retirada de scio, com apurao

parcial de seus haveres.

Causas de dissoluo parcial: vontade dos scios (por deliberao dos scios, pode ser promovida a dissoluo parcial), morte dos scios (os seus sucessores no so obrigados a entrar na sociedade), retirada de scio (direito que o scio pode acionar a qualquer tempo), excluso de scio (pode ser judicial ou extrajudicial), falncia de scio (a lei determina a apurao dos haveres do falido para pagamento massa), liquidao da quota a pedido do credor de scio (no caso de falta de outros bens do executado).

dissoluo total seguem-se a liquidao e a partilha, enquanto

dissoluo parcial segue-se a apurao de haveres. Entre uma e outra forma

de dissoluo, no pode existir diferena de contedo econmico.

As causas que determinam a dissoluo total da sociedade em

comandita simples (art. 1.051, CC/02) so as mesmas aplicveis s

sociedades simples e encontram-se disciplinadas nos arts. 1.033 e 1.044 do

Cdigo Civil de 2002.

O artigo 1.033 do CC/02 dispe que a dissoluo da sociedade

ocorrer quando houver: I - o vencimento do prazo de durao, salvo se, vencido este e sem

oposio do scio, no entrar a sociedade em liquidao, caso em que se prorrogar

por tempo indeterminado;

II - o consenso unnime dos scios;

III - a deliberao dos scios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo

indeterminado;

IV - a falta de pluralidade dos scios, no reconstituda no prazo de cento e oitenta

dias;

V a extino, na forma da lei, de autorizao para funcionar.

O artigo 1.044 adiciona a estas possibilidades o caso de declarao de falncia, quando se tratar de sociedade empresria. O inciso II do art. 1.051, semelhantemente ao inciso IV do art. 1.033, determina a dissoluo da

sociedade em comandita simples quando perdurar por mais de cento e oitenta dias a falta de scios comanditados ou comanditrios. Quanto a este assunto, demanda o pargrafo nico do referido artigo que os scios

comanditrios no podero assumir a administrao da sociedade, devendo,

no referido prazo, nomear um administrador provisrio.

A dissoluo pode ser total ou parcial. Ser total se leva liquidao e extino da sociedade e parcial se opera a retirada de scio, com apurao parcial dos haveres. O art. 1.033 estabelece hipteses de dissoluo judiciais e extrajudiciais. Ocorre a dissoluo extrajudicial:

a) quando expirado o prazo de durao da sociedade; b) pelo consenso unnime ou deliberao por maioria absoluta na

sociedade por prazo indeterminado; c) pela falta de pluralidade de scios no constituda no prazo de cento e

oitenta dias; d) quando ocorre a extino, na forma da lei, de autorizao para

funcionar. Ocorrer a dissoluo judicial: a) por requerimento dos scios; b) por anulao do ato de sua constituio; c) por exausto do fim social ou verificao de sua inexeqibilidade;

d) por causa prevista no contrato social que vier a ser contestada em juzo.

MORTE DE SCIO

A sociedade considerada, em si mesma, sujeito titular de direitos e de

obrigaes. As relaes esto estabelecidas entre cada scio e a sociedade.

Dessa forma, a soluo unilateral de cada vnculo, estabelecido entre o scio e

a sociedade, em nada altera a estrutura plurilateral do contrato. H de se

considerar, ainda, que admitida a existncia da sociedade como ente

autnomo, alm da existncia dos sujeitos que dela participam, as mudanas

que afetam cada um dos scios no afetam a sociedade como um todo.

Assim, na sociedade em comandita simples, quando h morte de scio comanditado, d-se a dissoluo parcial da sociedade, a menos que o contrato social expressamente estipule o ingresso dos sucessores (art. 1.028, I, CC/02). Se falecer comanditrio, a sociedade, em princpio, no se dissolve. Continuar com os sucessores, aos quais cabe indicar um representante (art. 1.050, CC/02). Apenas se previsto de modo expresso no

contrato, os sobreviventes podero limitar as quotas do comanditrio falecido.

Fbio Ulhoa Coelho conclui que varia, assim, de acordo com a espcie

de scio falecido, a natureza personalstica ou capitalista da sociedade, no

tocante s conseqncias da morte de scio. Ou seja, quando se refere morte dos scios comanditados, a sociedade se classifica como de pessoas; j ao se referir aos comanditrios, trata-se de sociedade de capitais, salvo se, em ambos os casos, houver disposto em contrrio no contrato.

CONCLUSO Os scios comanditrios, na sociedade aqui estudada, correm o risco

de serem vistos como meros prestadores de capitais, pois no podendo fazer

parte da administrao da sociedade, tm sua participao menosprezada a

partir do momento em que a empresa comea a prosperar, sendo esquecido o

papel imprescindvel que prestaram no incio da sociedade.

J os comanditados, por sua vez, por serem os nicos autorizados a

participao na gesto da sociedade, e por responderem ilimitadamente pelas

obrigaes sociais, so considerados como os scios que a comandam,

deixando os comanditrios em uma posio secundria.