8/12/2019 solucionar-casos-praticos

1/2

Alguns passos para a resoluo de casos prticos de aplicao da lei no

tempo

1. - Saber se a matria regulada pelas leis em causa se situa no domnio derestrio constitucional; se no fr esse o caso, ento

2. - Verificar se a prpria lei nova disciplina a sua aplicao no tempo; se no

fr esse o caso, ento,

3. - Confirmar se se trata de uma situao de imposio de aplicao

retroactiva da lei nova; se no fr esse o caso, ento

4. - Por ltimo, aplicar o critrio do art. 12. do Cdigo Civil, analisando os

factos em questo

Ter em conta, como orientao geral, a aplicao do art. 12. CC a

diferentes remos do direito:

1. Estados pessoais:

Constituio lei antiga

Contedo lei nova

2. Negcios jurdicos

Constituio: Lei antiga

3.Obrigaes

Constituio: lei antiga

Contedo: Lei nova

4. Direitos Reais

Constituio, validade ou objecto - lei antiga

Contedo lei nova

5. Estados familiares

Constituio, validade, objecto e parte do contedo ligado constituio

lei antiga

Contedo lei nova

6. Sucesso por morte

8/12/2019 solucionar-casos-praticos

2/2

Forma do testamento: lei antiga