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Palestra

SPED Contábil

Elaborado por:

Gisleise Nogueira de Aguiar

O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a).

A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n.º 9610/1998). TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184.

Maio 2015

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1

• Contextualização1• Alterações 20142• Evolução3• Aspectos Gerais4

• Contextualização1

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2

SPED Contábil: Conceito

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projetoSPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pelaescrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde àobrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamentocomprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

SPED Contábil: Terminologia

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) adota

a terminologia “Livro Digital”, a Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza

“Escrituração Contábil Digital” e o Conselho Federal de Contabilidade

(CFC) utiliza “Escrituração Contábil em Forma Eletrônica”.

Finalmente, Sped Contábil seria uma forma “coloquial” de nomear os

termos acima.

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3

SPED Contábil: Abrangência - IN 787/2007

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro

de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento

econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº

11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do

Imposto de Renda com base no Lucro Real.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro

de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação

do Imposto de Renda com base no Lucro Real.


Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1° de janeiro de2014....

As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a

Renda com base no lucro real;

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que

distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a

Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos

superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de

todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

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4


Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1° de janeiro de2014....

As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatosocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentaçãoda Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos daInstrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livrosauxiliares do sócio ostensivo.

Esta facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

Atenção: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

SPED Contábil: Abrangência

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a

sociedade empresária teve ou não movimento no período.

Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de

tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de

luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.

Sem movimento Sem fato contábil

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5

SPED Contábil: Obrigações Acessórias Dispensadas

Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos destaInstrução Normativa e em relação aos períodosposteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:I - em relação às mesmas informações, a exigência contida naInstrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e naInstrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichasutilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, oslançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº8.218, de 29 de agosto de 1991.III - a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balanceteou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata oart. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada naalínea “b” do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de24 de dezembro de 1997.

Instrução Normativa RFB no 1.420/2013:

SPED Contábil: Prazo de Entrega

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último

dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que

se refira a escrituração.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às

23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e

cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado

para entrega da escrituração.

Instrução Normativa RFB no 1.420/2013:

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SPED Contábil: Prazo de Entrega - Diferenciado

• § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisãototal, fusão ou incorporação, a ECD deverá serentregue pelas pessoas jurídicas extintas,cindidas, fusionadas, incorporadas eincorporadoras até o último dia útil do mêssubsequente ao do evento

Extinção/Cisão/ Incorporação

• A obrigatoriedade de entrega da ECD, na formaprevista no § 1º, não se aplica à incorporadora,nos casos em que as pessoas jurídicas,incorporadora e incorporada, estejam sob omesmo controle societário desde o ano-calendárioanterior ao do evento.

Incorporadora e Incorporada

SPED Contábil: Prazo de Entrega - Diferenciado

• Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total,fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maiodo ano da entrega da ECD para situaçõesnormais, o prazo de que trata o § 1º será até oúltimo dia útil do mês de junho do referido ano.


Jan – Maio

• Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total,fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro adezembro de 2014, o prazo de que trata o § 1ºserá até o último dia útil do mês de junho de 2015.


Jan - Dez 2014

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SPED Contábil: Composição

O diário e o razão são, para o Sped Contábil, um livro digital único.

São previstas as seguintes formas de escrituração:

FORMAS DE ESCRITURAÇÃO

G= Livro Diário (Completo, sem escrituração auxiliar)

R= Livro Diário com Escrituração Resumida (com escrituração auxiliar)

A= Livro Diário Auxiliar ao Diário com Escrituração Resumida

B= Livro Balancetes Diários e Balanços

Z= Razão Auxiliar

S = Escrituração SCP Mantida pelo Sócio Ostensivo

Versão: Leiaute 3


Regras dos Tipos de Escrituração

G, R ou B não podem coexistir.

G, Diário Geral, caso a empresa seja sócia ostensiva, poderá conviver com a escrituração S

G ou S não possuem livros auxiliares (A ou Z),

A escrituração resumida R pode conviver com os livros auxiliares (A e Z).

O livro de balancetes e balanços diários B pode conviver com os livros auxiliares (A e Z).

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Detalhes Importante!!

Não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao

mesmo período, sendo um digital e outro impresso.

A ECD será entregue em apenas um arquivo correspondente a todo o

ano-calendário. Há algumas exceções, como por exemplo a escrituração

resumida com livros auxiliares. Há também o caso de o arquivo de um

mês ultrapassar 1 GB (gigabyte), situação em que a escrituração pode

ser entregue em arquivos mensais (12 arquivos por ano).

Não deve conter fração de mês (exceto nos casos de início de atividade,

cisão parcial ou total, fusão, incorporação ou extinção).


• Ainda que a apuração do IRPJ seja trimestral, o livro pode ser anual. A legislação obriga a elaboração e transcrição das demonstrações na data do fato gerador do tributo. Nada impede que, no mesmo livro, existam quatro conjuntos de demonstrações trimestrais e a anual.

Apuração Trimestral do

IRPJ:

• O período da escrituração pode ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico.

Mudança de contador no

meio do período:

• O período da escrituração pode ser fracionado para que cada plano contas corresponda a um período.

Mudança de plano de contas da empresa no

meio do período

• Nessa situação, a escrituração contábil do período que ainda não foi transmitido deve ser enviada considerando o NIRE da nova sede da empresa.

Mudança da sede da

empresa para outra UF

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SPED Contábil: Substituição

Consulta Requerimento Transmissão

A partir da versão 3.X do PVA do Sped Contábil, é possível corrigir as informações no próprio PVA que possui a funcionalidade de edição de campos.

SPED Contábil: Assinatura

Na versão 2015 está ordenação foi eliminada.

O livro digital deve ser assinado por, no mínimo, duas pessoas: a pessoa

física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver

poderes para a prática de tal ato e o contabilista.

Não existe limite para a quantidade de signatários, mas os contabilistas

sempre devem assinar por último.

O PVA do Sped Contábil só permite que o contabilista assine após a

assinatura de todos os representantes da empresa listados no registro J930.

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SPED Contábil: Assinatura

Certificado digital de segurança mínima tipo A3, emitido por

entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira (ICP-Brasil).

Devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF.

Os certificados de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) não podemser utilizados.

O livro pode ser assinado por procuração, desde que ela seja

arquivada na Junta Comercial.

Sped Contábil não faz qualquer conferência da assinatura ou dos

procuradores. Esta verificação é feita pela Junta Comercial.

SPED Contábil: ReceitaNet

O programa Receitanet é utilizado para transmissão da escrituraçãocontábil digital.

O ReceitanetBX é utilizado para fazer o download da escrituraçãocontábil digital já transmitida pelo empresário ou pela sociedadeempresária e dos dados agregados gerados pelo sistema, que segueas seguintes regras:

a) Empresário ou Sociedade Empresária: acessam apenas asescriturações contábeis digitais e os dados agregados do seu CNPJ.b) Representante Legal: acessa apenas as escriturações contábeisdigitais e os dados agregados do CNPJ do qual ele representa.c) Procuração Eletrônica: acessa apenas as escriturações contábeisdigitais e os dados agregados do CNPJ do qual ele é procurador.

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SPED Contábil: Dados Agregados

Os dados agregados consistem na consolidação mensal de

informações de saldos contábeis e nas demonstrações

contábeis.

O sistema gera automaticamente os arquivos de dados

agregados, assim que recebe a escrituração contábil digital

SPED Contábil: Multas

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração,relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início deatividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na últimadeclaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou peloSimples Nacional;b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração,relativamente às demais pessoas jurídicas;c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamenteàs pessoas físicas;

Ainda há possibilidade de redução de 50% no valor da multa a serpaga, caso a escrituração digital seja entregue após a data limite eantes de qualquer procedimento de ofício.

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SPED Contábil: MultasII - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federaldo Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestaresclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas,incompletas ou omitidas:a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valordas transações comerciais ou das operações financeiras, próprias dapessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsáveltributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta);b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00(cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operaçõesfinanceiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aosquais seja responsável tributário, no caso de informação omitida,inexata ou incompleta.

• Alterações de 20142

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SPED Contábil: Versão 3.0

Controle de versões.

Atenção:

A partir da versão 3.X do PVA do Sped Contábil (a partir de julho

de 2013), a chave é o [HASH]. Portanto, a partir da versão 3.X,

será possível, caso o atendimento da exigência dependa de

modificação do NIRE, efetuar a substituição da escrituração.

O manual da ECD (ADO 17/2015) tem informações das duas versões. Até a pág. 203 está relacionada ao leiaute 2.0


Até a versão 2.X do PVA do Sped Contábil, o leiaute utilizado é o 1(leiaute 1).

A partir da publicação da versão 3.X e alterações posteriores do PVAdo Sped Contábil, há um controle de versões. Portanto, é possívelutilizar os leiautes 1, 2 ou 3 conforme regras abaixo:

Leiaute 1: até o ano-calendário 2012;Leiaute 2: ano-calendário 2013; eLeiaute 3: A partir do ano-calendário 2014.

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14


Leiaute 3 - Contempla as especificações estabelecidas pelo Ato

Declaratório Executivo Cofis nº 17/2015, para ser adotado nas ECD

entregues a partir da sua publicação e referentes ao ano-calendário

de 2014 em diante.


Bloco 0

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15


Bloco 0 – Pontos de Destaque

Registro 0000

Atualização do campo 11 – Situação Especial

O código 5 deve ser utilizado quando, por

exemplo, a empresa passar de limitada

(Ltda) para sociedade anônima (S.A.).



Registro 0000

Inclusão do campo 17 – Indicador de Auditoria

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16



Registro 0000

Inclusão do campo 18 – Tipo de ECD



Registro 0000

Inclusão do campo 19 – Tipo de SCP

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17



Registro 0035

Novo registro para destaque das informações da SCP, usado pelasócio ostensiva.


Bloco I

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18


Bloco I


Bloco I - Pontos de Destaque

I051 - Plano Referencial : permanece como não obrigatório!!!

Na versão 3.X do PVA do Sped Contábil e alterações posteriores o

mapeamento para os planos de contas referenciais é facultativo. O

PVA do Sped Contábil adota, a partir do ano calendário 2014, os

mesmos planos de contas referenciais constantes no Manual de

Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), nos

registros L100, L300, P100, P150, U100 e U150.

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Bloco I - Pontos de Destaque

I053 - Contas Correlatas :

a) Criado para atender as adoção inicial a Lei 12.973 e IN1515

b) Deverá ser vinculado a conta analítica

c) Opcional para as empresas que adotaram a Lei 12.973 em 2014

e obrigatório a partir de Janeiro de 2015.

d) Se utilizado na ECD será automaticamente transportado para a

ECF (J053)


Bloco I – Pontos de Destaque

I053 – Contas Correlatas : Registro utilizado para demonstrar osgrupos (COD_IDT) compostos de uma conta “pai” e uma ou maissubcontas correlatas.

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Bloco I – Pontos de Destaque

I053 – Contas Correlatas: Só poderá ser vinculada a contaanalítica


Bloco J

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21


Bloco J – Pontos de Destaque

J100 e J150 – DRE e Balanço:

O Sped Contábil apenas reproduz as informações prestadas pela

empresa. No caso da DRE, a informação vem do registro J150.

Portanto, se as receitas estão duplicadas é porque foram informadas

dessa maneira no registro J150. Sugerimos que verifique tal registro

e substitua a ECD, se for o caso.


Bloco J – Pontos de Destaque

J935 – Auditores Independentes: identifica os signatários daescrituração.

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• Evolução 3

• Considerações Finais3

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SPED Contábil: Considerações

Empresas com Registro em Cartório:

Não há taxa a pagar e deve gerenciar o requerimento.

De acordo com a Instrução Normativa no 1.420, de 19 dedezembro de 2013, as empresas registradas em cartórios estãodispensadas da autenticação para fins fiscais.

Portanto, para cumprir a obrigação acessória com a ReceitaFederal, transmita a escrituração via Sped Contábil.

Quanto aos cartórios, se houver necessidade, imprima aescrituração no programa do Sped Contábil e leve paraautenticação.

SPED Contábil: Bibliografia - Legislação

Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e alterações posteriores –Instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Instrução Normativa DREI no 11, de 9 de dezembro de 2013 – Dispõesobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos deescrituração dos empresários individuais, das empresas individuais deresponsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias dascooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros,dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Resolução CFC no 1.299/2010 – Aprova o Comunicado Técnico CT 04que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital parafins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Instrução Normativa RFB no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, ealterações posteriores – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital.

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SPED Contábil: Bibliografia - Consulta

www.receita.fazenda.gov.br/sped

www.spedbrasil.net

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