Subsistema Do Orçamento Do Estado

7/23/2019 Subsistema Do Orçamento Do Estado

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Inácio Manuel Nhatsave

Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE): Subsistema do rçamento do Estado

!icenciatura em "ist#ria $ol%tica e &estão $'blica

niversidade $eda#ica

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Inácio Manuel Nhatsave

!icenciatura em "ist#ria $ol%tica e &estão $'blica

niversidade $eda#ica

*ai+*ai

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Trabalho de $es0uisa sobre o Sistema de AdministraçãoFinanceira do Estado (SISTAFE) em es1ecial o Subsistemado rçamento do Estado $ara E2eitos de A1resentação em&ru1o durante Seminário na 3adeira de &estão rçamentalnas Autar0uias4

Sob orientação do dr4 5oberto 6oaventura Macuácua



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Índice

I4 Introdução444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444447

.4.4 $roblemati8ação444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 9

.4,4 "i1#tese44444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444449

.474 bectivos do trabalho4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444449

II4 Fundamentação te#rica444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444/

III4 Subsistema de rçamento de Estado444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444;

74.4 3om1et<ncias dos #rãos e instituiç=es 0ue interam o SE4444444444444444444444444444444444444444444444444444444;

74,4 Elaboração do rçamento do Estado44444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444;

7474 3lassi2icação orçamental4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 4>

7494 rçamento 1or $roramas4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444.-

74/4 Elaboração da 1ro1osta orçamental444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 44..

74?4 A1resentação do rçamento do Estado444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 44./

74;4 E@ecução do rçamento do Estado44444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444.?

744 Alteraç=es orçamentais444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444.

74>4 In2ormação 1eri#dica444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 .>

IB4 3onclusão444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 ,-

B4 5e2er<ncias bibliorá2icas444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444,.



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I. Introdução

A !ei nC4->D,--, de ., de Fevereiro cria o Sistema de Administração e Finanças do Estado (SISTAFE)como uma das 1ol%ticas 1ara arantir a trans1ar<ncia na estão de 2undos 1'blicos e combater as 1erdas

ileais dos salários dos 2uncionários atravs de controlo intercorrente com1arabilidade uso de 1adr=esinternacionalmente aceites uni2ormidade de critrios em todo o 1a%s 2ormação e ca1acitação de recursoshumanos em matria de 1aamento de salários4

Esta investiação vai cinir+se na análise do Subsistema do rçamento do Estado como um dossubsistemas do SISTAFE vocacionado 1ara harmoni8ar os 1rocessos de 1roramação elaboração econtrolo do orçamento do Estado4

trabalho com1orta 1ara alm das re2er<ncias bibliorá2icas 0uadro 1artes nomeadamente:

• Introdução: 1arte onde e@1=e+se a ess<ncia da matria em 1es0uisa obectivos e as hi1#teses de

modo a criar uma conte@tuali8ação da matria em abordaemG

• Referencial teórico: 1arte 0ue de 2orma obectiva 2a8+se a discussão dos conceitos 1resentes no tema

em debate tendo em conta as suas conver<ncias diver<ncias assim como o 1osicionamento doru1oG

• Desenvolvimento: onde vai+se 1roceder a 2undamentação e a1resentação da matria em 1es0uisa

neste caso inclui a a1resentação minuciosa dos assuntos 0ue com1ete o subsistema do orçamente doEstado4

• A Conclusão: res1onsável 1ela a1resentação do essencial ou ideias+chave numa es1cie de resumo ao

trabalho de modo a tra8er uma re2le@ão e 2ácil com1reensão do e@1osto no trabalho4

As metodoloias a1licadas nesta 1es0uisa 1ara alm da bibliorá2ica 2oram 1rivileiadas as documentais0ue ciniram+se em aluns resumos elaborados 1elo docente da cadeira nos anos transactos assim como aa1licação dos conhecimentos ad0uiridos em sala de aulas na cadeira de Finanças $'blicas4

I.1. Problematização

Seundo o n'mero 7 do artio . da lei >D,--, o SISTAFE visa estabelecer e harmoni8ar as reras e 1rocedimentos de 1roramação estão e@ecução e controlo do erário 1'blico de modo a 1ermitir o seuuso de maneira mais e2ica8 e e2iciente assim como 1rodu8ir a in2ormação de 2orma atem1ada e interadana administração 2inanceira dos #rãos e instituiç=es do Estado4

n'mero , do mesmo artio e lei a1resenta diversos subsistemas do SISTAFE sendo 0ue 1ara a nossainvestiação nos interessa o Subsistema do rçamento do Estado4 $ara isso o ru1o levanta a seuinte 1erunta de 1artida:

Em que consiste o subsistema do orçamento do Estado?



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I.. !i"ótese

• $ossivelmente o subsistema do orçamento do Estado consista na 1roramação elaboração e controlo

do 1rocesso orçamental e 2inanceiro em todas instituiç=es do Estado4

I.#. $b%ectivos do trabal&o

I.#.1. 'erais

Analisar o 2uncionamento do Subsistema do rçamento do Estado mediante a inter1retação da lei >D,--,de ., de Fevereiro4

I.#.. (s"ec)ficos

• He2inir as com1et<ncias deste subsistemaG e

• Hescrever o 1rocesso orçamental do Estado4



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II. *undamentação teórica

a) Sistema

Etimoloicamente a 1alavra sistema deriva do reo e do latim (sstJma) e sini2ica um conunto deelementos interconectados de modo a 2ormar um todo orani8ado4 sistema um conuntode #rãos 2uncionais com1onentes entidades 1artes ou elementos e as relaç=es entre eles cua suainteração 1ode se dar 1or 2lu@o dos elementos envolvidos4

Entendemos assim 1or sistema o conunto de elementos dinamicamente relacionados entre si 2ormandouma determinada actividade com vista a atinir um obectivo4

b+ Administração *inanceira

Administração Financeira um 1rocesso de estão dos 2lu@os monetários derivados das actividades

o1eracionais num determinado tem1o com vista a encontrar o e0uil%brio entre a rentabilidade e a li0uide84A estão 2inanceira está 1reocu1ada com a administração das entradas e sa%das de recursos monetários 1rovenientes das diversas actividades o1eracionais de uma orani8ação (65I&"AM e KESTN ,---)4

Seundo 6raa (.>>:,7) a administração 2inanceira com1reende um conunto de actividades relacionadascom a estão de 2undo movimentados 1or todas áreas de uma orani8ação4 Esta 2unção res1onsável 1elaobtenção dos recursos necessários 1ara o1timi8ação do uso desses 2undos4

Face a estes conceitos encontramos uma ideia comum no 0ue re2ere a estão de 2undos monetários emtodas actividades o1eracionais de uma orani8ação4 Este controle de recursos 2inanceiros visa de certa2orma 1ro1orcionar uma e2iciente e e2ica8 distribuição desses recursos em todas áreas da orani8ação de

modo a evitar dese0uil%brios na a2ectação desses 2undos4

c+ (stado

Seundo 3aetano (,-->: .,,) Estado “um povo fixado num território, de que é senhor, e dentro das

fronteiras desse território institui, por autoridade própria, órgãos que elaborem as leis necessárias vida

colectiva e imponham a respectiva execução!"

$ara Filho (,--,:9;) Estado Luma associação humana #povo$, radicada em base territorial #território$,

que vive sob o comando de uma autoridade #poder$ não su%eita a qualquer outra #soberania$ !"

3om1ulsando os dois conceitos 1odemos notar 0ue o conceito de Estado baseia+se 2undamentalmente emtr<s elementos nomeadamente: o povo, território e poder pol&tico 2acto 0ue nos in2ere 0ue numa análise 1reliminar estes elementos do Estado devem sem1re estar 1resentes 0uando se 1retende de2inir Estado ou 1ara 0ue uma sociedade sea considerada um Estado4

d+ $rçamento do (stado

Seundo 6ereio a1ud 6astos e 3arvalhosa (,--7:77) orçamento do Estado a e@1ressão numrica



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ci2rada unitária e ornica 0ue arante a da orientação do overno O 1ol%tica do Estado4 P o documento0ue demonstrará como o dinheiro 1'blico será asto em um determinado 1er%odo vinculado do overno4

He acordo com art4., da lei no >D,--, de ., de Fevereiro orçamento do Estado um documento no 0ual

estão 1revistas as receitas a arrecadar e 2i@adas as des1esas a reali8ar num determinado e@erc%cioecon#mico e tem 1or 2inalidade a 1rossecução da 1ol%tica 2inanceira do Estado4

4Estas duas de2iniç=es nos remetem na ideia de 0ue o orçamento do Estado um documento+base 1ara ooverno a1licar de maneira meramente bem de2inida a recolha de receitas e a reali8ação de des1esas 1'blicas dentro do seu territ#rio4



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III. Subsistema de $rçamento de (stado

He acordo com o art4 .- da lei >D,--, de ., de Fevereiro o Subsistema de rçamento do Estado (SE)com1reende todos os #rãos ou instituiç=es 0ue interv<m nos 1rocessos de 1roramação e controlo

orçamental 2inanceiro e abrane ainda as res1ectivas normas e 1rocedimentos4

No 1rocesso de 1roramação e controlo do orçamento temos a destacar o overno a todos n%veis (central 1rovincial e autár0uico) Assembleia da 5e1'blica e o Tribunal Administrativo4

III.1. Com"et,ncias dos ór-ãos e instituiçes /ue inte-ram o S$(

A lei estabelece no art4 .. laras com1et<ncias aos #rãos e instituiç=es 0ue interam o SEdesinadamente:

$re1arar e 1ro1or os elementos necessários 1ara a elaboração do rçamento do EstadoG

$re1arar o 1roecto de !ei rçamental e res1ectiva 2undamentaçãoG

Avaliar os 1roectos de orçamentos dos #rãos e instituiç=es do EstadoG

$ro1or medidas necessárias 1ara 0ue o rçamento do Estado comece a ser e@ecutado no in%cio doe@erc%cio econ#mico a 0ue res1eitaG

$re1arar em coordenação com o Subsistema do Tesouro $'blico a 1roramação relativa O e@ecuçãoorçamental e 2inanceira mediante a observncia no dis1osto na 1resente !ei e res1ectivareulamentação com1lementarG

Avaliar as alteraç=es ao rçamento do EstadoG e

Avaliar os 1rocessos de e@ecução orçamental e 2inanceira4

III.. (laboração do $rçamento do (stado

He acordo com o art4.7 da lei >D,--, de ., de Fevereiro o 1rocesso de elaboração do orçamento doEstado deve obedecer 1rinc%1ios e reras básicas normalmente desinadas 1or reras orçamentaisnomeadamente: anualidade, unicidade, universalidade, não consignação, especificação, orçamento bruto

ou não compensação, equil&brio e publicidade"

Anualidade: rçamento tem 1er%odo de validade e de e@ecução anual sem 1reu%8o da e@ist<ncia de 1roramas 0ue im1li0uem encaros 1lurianuaisG

0nidade: rçamento a1enas umG

0niversalidade: Todas as receitas e todas as des1esas 0ue determinem alteraç=es ao 1atrim#nio doEstado devem ser obriatoriamente inscritas em um 'nico documentoG

(s"ecificação: 3ada receita e cada des1esa deve ser su2icientemente individuali8ada isto consiste emes1eci2icar at ao 1ormenor as receitas e des1esas atravs de c#dios a n%vel territorial4 E@ce1to a



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inscrição no orçamento do Estado de uma dotação 1rovisional4

ão com"ensação2 $rçamento bruto3 Todas as receitas e as des1esas devem ser inscritas de 2ormail%0uida isto não se 1ode dedu8ir o valor das receitas atravs das des1esas 2eitas 1ara a cobrança datal receitas todas des1esas e receitas são escritas no orçamento 1elo seu valor interal em 0ue 2oramavaliadosG

ão consi-nação: não se 1ode cobrar receitas 1ara des1esas 1r+determinadas todas receitas vão 1ara omesmo co2re isto as receitas cobradas destinam+se O cobertura do conunto das des1esas4E@ce1tuando nos casos em 0ue a lei esti1ula o contrário no tocante dos oranismos 0ue o8am deuma autonomia administrativa e 2inanceira (com orçamento 1r#1rio e receitas 1r#1rias) recursos2inanceiros 1rovenientes de o1eraç=es es1eciais ou 1or donativos heranças e aos recursos 0ue tenham 1or lei destino es1ec%2icoG

(/uil)brio: Todas as des1esas 1revistas no rçamento devem ser e2ectivamente cobertas 1or receitasnelas inscritas isto as receitas 1revistas e a1rovadas devem conseuir satis2a8er as des1esas 2i@adasG

Publicidade3 orçamento s# validado 0uando conhecido 1elos cidadãos isto as tabelas de receitase as tabelas de des1esas e bem assim as demais in2ormaç=es econ#micas e 2inanceiras uladas 1ertinentes devem ser 1ublicadas em 6oletim da 5e1'blica4

3om o avanço do 1rocesso da re2orma do SISTAFE criou+se o Modelo de Elaboração rçamental (ME) 1ara a1oiar o macro 1rocesso de elaboração do rçamento do Estado criando desta 2orma 1ossibilitou a 1lani2icação e orçamentação 1or 1rorama baseando+se em instruç=es orientadores es1ec%2icos4

Neste mbito 1ara a elaboração do orçamento baseia+se 2undamentalmente em tr<s 2ases nomeadamente:

• rientaç=es e 2i@ação dos limites orçamentais 1elo Ministrio de $lani2icação e desenvolvimento

tendo em conta os limites das des1esas e receitas desenhados no 3enário Fiscal de Mdio $ra8oG

• Envio das metodoloias aos sectores 1ara elaboração da 1ro1ostaG e

• &lobali8ação 1elo M$H (actual Ministrio das Finanças e Economia) e harmoni8ação com os sectores

e 1osterior envio O Assembleia da 5e1'blica4

III.#. Classificação orçamental

A observncia dos 1rinc%1ios e reras re0uer uma sistemati8ação das receitas e das des1esas cabendo aooverno a 1rovar e manter um classi2icador orçamental de receitas e des1esas do Estado (e@1osto noane@o I do decreto ,7D,--9 de ,- de Aosto) baseando nas seuintes reras:

A receita orçamental classi2icada de acordo com os critrios econ#micos (corrente ou de ca1ital)territoriais e 1or 2ontes de recursosG e

A des1esa orçamental classi2icada de acordo com os critrios ornicos 2uncionais territoriais eecon#micos (corrente o de ca1ital)4



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No 1rocesso orçamental entra em oo a 1revisão de receitas p'blicas uma ve8 o 2uturo incerto o 0ue 1ode acontecer 0ue na arrecadação de receitas inter2erirem aluns 2actores 0ue 1odem contribuir 1araultra1assar ou não atinir a meta estabelecida assim como a 2i@ação de despesas p'blicas, 1ois isso 1ermite a avaliação o n%vel do cum1rimento das metas e im1edir 0ue na reali8ação de des1esas 1ossa ser

e@ecutada mediante a vontade dos administradores4

a+ Receitas "4blicas

He acordo com art4 .9 da !ei nQ >D,--, de ., de Fevereiro constituem receitas 1'blicas os recursosmonetários ou em es1cie sea 0ual 2or a sua 2onte ou nature8a 1ostos O dis1osição do Estado e@ce1toda0uelas em 0ue o Estado sea mero de1ositário tem1orário4

He salientar 0ue nenhuma receita 1ode ser estabelecida inscrita no rçamento do Estado ou cobradasenão em virtude de lei anterior e ainda 0ue estabelecidas 1or lei as receitas s# 1odem ser cobradas seestiverem 1revistas no rçamento do Estado a1rovado4 s montantes de receita inscritos no rçamento do

Estado constituem limites m%nimos a serem cobrados no corres1ondente e@erc%cio onde a Hirecção &eraldos Im1ostos emite anualmente uma tabela onde constam as receitas a serem arrecadadas4

a+ Des"esas "4blicas

Seundo o art4 ./ constitui des1esas 1'blicas todos dis1<ndios de recursos monetários ou em es1cie sea0ual 2or a sua 1roveni<ncia ou nature8a astos 1elo Estado e@ce1to da0ueles em 0ue o bene2iciário seencontra obriado O re1osição dos mesmos4

No mesmo artio e@orta+se 0ue nenhuma des1esa 1ode ser assumida ordenada ou reali8ada sem 0uesendo leal se encontre inscrita devidamente no rçamento do Estado a1rovado tenha cabimento nacorres1ondente verba orçamental e sea usti2icada 0uanto O sua economicidade e2ici<ncia e e2icácia4 Asdes1esas s# 1odem ser assumidas durante o ano econ#mico 1ara o 0ual tiverem sido orçamentadas4

III.5. $rçamento "or Pro-ramas

Seundo o art4. da lei >D,--, de ., de Fevereiro o rçamento do estado 1ode estruturar+se em programas, medidas e pro%ectos ou acç(es sem contudo 1reu%8o da sua es1eci2icação de acordo com asclassi2icaç=es ornica territorial econ#mica e 2uncional as des1esas 0ue interam4 Esta estruturaçãovisa racionali8ar a 1re1aração e re2orçar o controlo da estão e da e@ecução orçamental4

a+ Pro-ramas orçamentais

Seundo o art4.> da mesma lei os 1roramas orçamentais incluem as des1esas corres1ondentes a umconunto de medidas ou 1roectos ou acç=es de carácter 1lurianual 0ue concorrem de 2orma articulada ecom1lementar 1ara a concreti8ação de um ou vários obectos es1ec%2icos relativos a uma ou mais 1ol%ticas 1'blicas dele 2a8endo necessariamente 1arte interante um conunto de indicadores 0ue 1ermitam avaliar a economia a e2ici<ncia e a e2icácia da sua reali8ação4

b) 6edidas



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A medida com1reende as des1esas de um 1rorama orçamental corres1ondente a 1roectos ou acç=es bemes1eci2icados e caracteri8ados 0ue se articula e se com1lementam entre si e concorrem 1ara aconcreti8ação dos obectivos do 1rorama em 0ue se encerem4 3ada medida divide+se em 1roectos ouacç=es 0ue constam de um ane@o in2ormativo 1odendo e@istir medidas com um 'nico 1roecto ou acção4

c+ Pro%ectos ou acçes

s 1roectos ou acç=es corres1ondem a unidades básicas de reali8ação riorosamente de2inidossusce1t%veis de 0uando e@ecutadas darem imediatamente luar a resultados avaliáveis4

III.7. (laboração da "ro"osta orçamental

He acordo com o art4 ,. da lei no >D,--, de ., de Fevereiro a elaboração do rçamento do Estado anual e com1ete ao &overno tendo em conta a sua com1atibili8ação com os orçamentos de investimento 1lurianuais considerando toda a 1lani2icação delineada na 1re1aração destes sendo 0ue a 1roramação e

e@ecução do rçamento do Estado devem ser tratadas a 1reços correntes4

III.7.1. Instrumentos orientadoras "ara a "re"aração da elaboração da "ro"osta de Plano e$rçamento do (stado

1rocesso da elaboração do $lano e do rçamento do Estado 2eito atravs de tr<s instrumentosorientadores nomeadamente: )rientaç(es, limites orçamentais e revisão ou adequação da *etodologia"

a+ $rientaçes

São instruç=es estabelecidas com base no 1rorama do &overno visando a sua im1lementaçãoconstituindo um instrumento de nature8a 1olitica 0ue estabelece o 0uadro de 1rioridades na a2ectação derecursos 1'blicos dis1on%veis as 0uais a1resentam directri8es 0ue norteiam a elaboração do $lano dorçamento 3orrente e do rçamento de investimentos4

b) 8imites orçamentais

s limites orçamentais constituem os montantes má@imos de des1esas a serem observados na elaboraçãodo rçamento do Estado cua sua de2inição baseia+se no 0uadro macro econ#mico resultante da evoluçãoes1erada da economia e nas 1rinci1ais orientaç=es 1oliticas avaliadas no 0uadro do 3enário Fiscal deMdio $ra8o4

3om1ete ao Ministrio das Finanças e Economia a 1ro1osição ao 3onselho de Ministros a 2i@ação doslimites cua sua 2i@ação observa o mbito (distinção entre 3entral e $rovincial) e o ti1o (distinção entre o3orrente e Investimentos ou ainda entre Hes1esas de $essoal 6ens Serviços e outras des1esas correntes)a1resentando+se sob seuinte estrutura:

$rçamento Corrente dos ór-ãos de 9mbito central: $ara cada #rão a 2i@ação de limites 2eita at aoseundo d%ito da classi2icação econ#mica das des1esas (salários e renumeraç=es e outras des1esascomo 1essoal) en0uanto 1ara as restantes rubricas da classi2icação econ#mica da des1esa são



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determinadas lobalmente e comunicados aos res1ectivos #rãos com a desinação de outrasdes1esasG

$rçamento Corrente dos ór-ãos de 9mbito Provincial3 A desareação 2eita como no caso anterior 1ara cada 1rov%nciaG

$rçamento Corrente dos ór-ãos de 9mbito Distrital: A desareação 2eita como no caso anteriorG

$rçamento de investimento dos ór-ãos de 9mbito Central3 A 2i@ação dos limites 2eita 1ara cada#rão distinuindo os tectos de recursos de oriem interna e e@terna4 Adicionalmente os limitesa1resentam+se em linhas com os 1rinci1ais 1rorama re1resentando as 2unç=es s#cio+econ#micas 0ueos #rãos devem cum1rir e 0ue usti2icam a sua criação e e@ist<nciaG

$rçamento de investimentos dos ór-ãos de 9mbito Provincial: s limites são 2i@ados lobalmente 1aracada 1rov%ncia distinuindo os tectos 1ara o 2inanciamento interno e e@ternoG

$rçamento de investimentos dos ór-ãos de 9mbito D istrital3 os limites são 2i@ados 1ara cada ServiçosHistritais distinuindo os tectos 1ara o 2inanciamento interno e e@terno4

He re2erir 0ue ainda no mbito Histrital e@iste outro orçamento denominado $rçamento de Investimentode Iniciativa 8ocal :$II8)0ue visa e@ecutar 1roectos de 1rodução de comida e de eração de renda4

A1#s a1rovação desses limites divulada a cada #rão de 2orma a 1ermitir a 1re1aração das res1ectivas 1ro1ostas orçamentais dentro dos tectos indicativos4

c+ Revisão ou ade/uação da 6etodolo-ia.

A metodoloia de recolha e a1resentação das 1ro1ostas orçamentais constitu%da 1or um conunto deinstituiç=es es1ec%2icas sobre os 1rocedimentos indicadores e 2ormulários de nature8a metodol#ica etcnica 0ue visam orientar a a1resentação das 1ro1ostas 1adroni8ando o seu conte'do 1ara todos 1ro1onentes 1ara e2eitos de lobali8ação das 1ro1ostas e interação no rçamento do Estado 'nico4

A metodoloia de carácter obriat#rio e 1ermanente sueitando+se a austamentos 0uando tal se mostrenecessário4

III.7.. Passos e instruçes concretos "ara a "re"aração das "ro"ostas orçamentais einvestimentos

1rocesso de elaboração das 1ro1ostas no seio de cada instituição 1assa eralmente 1elos seuintestrmites:

5ecolha de in2ormação no seio da instituiçãoG

&lobali8ação da in2ormação ao n%vel da instituiçãoG

Beri2icação do cum1rimento das orientaç=es e limites de des1esas e introdução dos austes necessários ea1rovação da 1ro1osta 1elo #rão com1etente da instituição e sua diitação no e+SISTAFEG



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Beri2icado o cum1rimento das orientaç=es limites e metodoloias a Hirecção $rovincial de $lano eFinanças 1rocedera a lobali8ação da 1ro1osta submetendo+a O a1reciação do &overno $rovincialG

A1reciada 1elo &overno $rovincial a 1ro1osta enviada ao Ministrio das Finanças e de $lani2icação eHesenvolvimento4 Analisadas e lobali8adas as 1ro1ostas submeterão O a1reciação do &overno an%vel do 3onselho de Ministros cada sector ou $rov%ncia deverá 1roceder a austamentos em 2unçãodas recomendaç=es deste #rão 0uando 2or casoG

A1rovada a 1ro1osta 1elo 3onselho de Ministros este 1or sua ve8 submetera O Assembleia da 5e1'blica 1ara e2eitos de a1reciação e a1rovação4

III.7.#. Pro"ostas orçamentais dos ór-ãos e instituiçes do (stado

3abe ao Mistrio das Finanças e Economia o 0ual at 7. de Maio comunica a diversos #rãosinstituiç=es 1rov%ncias e autar0uias a solicitação de res1ectivas 1ro1ostas orçamentais os 0uais deverãoremeter at 7. de Rulho O Hirecção Nacional de $lano e rçamento onde são analisadas alteradas e

uni2icadas4 Analisadas e consolidadas as di2erentes 1ro1ostas elabora+se a 1ro1osta de !ei do orçamento ea1resentada ao &overno 1ara a sua a1rovação e 1osterior envio a Assembleia da 5e1'blica4

A 1ro1osta do rçamento do Estado observa uma estrita con2ormidade com a 1ol%tica econ#mico+2inanceira e o 1rorama anual do &overno e com1=e+se do articulado da res1ectiva 1ro1osta de !eirçamental e res1ectivos ma1as nomeadamente:

Ma1as lobais das 1revis=es de receitas dos limites das des1esas e 2inanciamento do d2iceG

Ma1as das 1revis=es das receitas correntes e de ca1ital de mbito central e 1rovincial classi2icados deacordo com os critrios ornicos territorial e 1or 2ontes de recursosG

Ma1as dos limites das des1esas correntes de mbito central e 1rovincial classi2icados de acordo com oscritrios ornicos territorial econ#mico e 2uncionalG

Ma1as das des1esas de ca1ital de mbito central e 1rovincial classi2icados de acordo com os critriosornicos territorial econ#mico 2uncional e 1or 2ontes de 2inanciamento e 1or 2ontes de recursos4

&overno a1resenta ainda O Assembleia da 5e1'blica com a 1ro1osta do rçamento do Estado todosos elementos necessários O usti2icação da 1ol%tica orçamental nomeadamente:

a) $lano Econ#mico e Social do &overnoG

b) balanço 1reliminar da e@ecução do rçamento do Estado do ano em cursoG

c) A 2undamentação da 1revisão das receitas 2iscais e da 2i@ação dos limites da des1esaG

d) A demonstração do 2inanciamento lobal do rçamento do Estado com discriminação das 1rinci1ais2ontes de recursosG

e) A relação de todos os #rãos e instituiç=es do Estado assim como de todas as instituiç=es aut#nomasem1resas 1'blicas e autar0uiasG



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2) A 1ro1osta de orçamento de todos os oranismos com autonomia administrativa e 2inanceiraautar0uias e em1resas do Estado4

III.;. A"resentação do $rçamento do (stado

Seundo o art4 ,/ da lei >D,--, de ., de Fevereiro com1ete ao &overno submeter at 7- de Setembro decada ano O Assembleia da 5e1'blica a 1ro1osta do rçamento do Estado 1ara a sua deliberação at ./ deHe8embro de cada ano4 A1rovado o rçamento o &overno 2ica autori8ado a reali8ar as seuintesactividades:

$roceder O estão do orçamento ado1tando medidas consideradas necessárias O cobrança das receitas 1revistas e O reali8ação das des1esas 2i@adasG

$roceder a ca1tação e canali8ação de recursos necessários tendo em conta o 1rinc%1io de utili8ação maisracional 1oss%vel das dotaç=es orçamentárias a1rovadas e o 1rinc%1io de melhor estão de tesourariaG

$roceder O abertura de crdito 1'blicos reali8ar o1eraç=es de crdito 1ara atender ao d2ice orçamentalG

5eali8ar o1eraç=es de crditos 1or anteci1ação da receita 1ara atender a d2ices momentneos detesouraria4

A1rovado o rçamento do Estado os de1utados e as comiss=es da Assembleia da 5e1'blica não 1odemtomar imitativas de 2a8er alteraç=es dos montantes esti1ulados no orçamento tanto nas receitas assimcomo nas des1esas4

Não sendo a1rovada a 1ro1osta do rçamento do Estado recondu8ido o do e@erc%cio econ#micoanterior com os limites nele de2inidos incluindo os austes veri2icados ao lono desse e@erc%cio

mantendo+se assim em vior at O a1rovação de novo rçamento do Estado4 Essa recondução abrane amanutenção da autori8ação 1ara cobrança das receitas e reali8ação de des1esas nele 1revistas salvoa0uelas cuos reimes viorariam a1enas at ao 2inal do res1ectivo e@erc%cio sendo 0ue a reali8ação dasdes1esas 1revistas no rçamento do Estado recondu8ido deve obedecer ao 1rinc%1io da utili8ação 1orduodcimos das verbas nele 2i@adas4

III.<. (=ecução do $rçamento do (stado

$ara dar in%cio O e@ecução orçamental o &overno a1rova as dis1osiç=es 0ue se mostrem necessárias sem 1reu%8o da imediata a1licação das normas da !ei do rçamento do Estado 0ue seam directamente

e@e0u%veis4

a+ (=ecução de receitas

A e@ecução das receitas com1reende as tr<s 2ases seuintes:

!ançamento e 1rocedimento administrativo de veri2icação da ocorr<ncia do 2acto erador da obriaçãocorres1ondenteG



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!i0uidação cálculo do montante da receita devida e identi2icação do res1ectivo sueito 1assivaG

3obrança acção de cobrar receber ou tomar 1osse da receita e subse0uente entrea ao Tesouro $'blico4

5ecordando as duas o1eraç=es 2undamentais de e@ecução do orçamento das receitas ( liquidação e

arrecadação$

Histinuindo estas o1eraç=es 1odemos re2erir 0ue a liquidação a determinação do montante 0ue oEstado tem a receber dos terceiros numa determinada actividade cabendo a Hirecção Nacional dasAl2ndeas e a Hirecção Nacional de Im1ostos e Auditoria en0uanto a arrecadação o 1rocesso dereceber o dinheiro e uardar nos co2res do Estado4

b+ Realização das des"esas

A reali8ação das des1esas com1reende as tr<s 2ases seuintes:

3abimento acto administrativo de veri2icação reisto e cativo do valor do encaro a assumir 1eloEstadoG

!i0uidação a1uramento do valor 0ue e2ectivamente há a 1aar e emissão da com1etente ordem de 1aamentoG

$aamento entrea da im1ortncia em dinheiro ao titular do documento de des1esa4

A reali8ação de des1esas deve+se estritamente observar os 1rinc%1ios da economia (minimi+ar os custos,

maximi+ar os resultados e alcance dos resultados pretendidos$ e observar com cuidado os seuintes 1assos:

.4 bservar a lealidade da des1esa veri2icar se a des1esa está inscrita no orçamentoG

,4 E@ist<ncia de cabimento orçamental tendo cuidado 0ue esta não sea su1erior a .D., (rera doduodcimos)G

74 Atribuir+se averba 1ara uma determinada actividade obedecendo os c#dios es1ec%2icos da des1esaG

94 5emissão da autori8ação 1ara e@ecução da des1esa a estrutura su1erior com1etente seundo critriohierár0uico4

As des1esas 0ue seam reconhecidas udicialmente no e@erc%cio em curso 1ertencentes a e@erc%ciosanteriores mas neles não li0uidadas são 1aas na rubrica ade0uada do rçamento do Estado dessee@erc%cio em curso4

c+ Des"esas "or "a-ar

He acordo com o art4 7. da lei >D,--, de ., de Fevereiro as des1esas 1or 1aar constituem as des1esasli0uidadas e não 1aadas at 7. de He8embro4 Estas des1esas devem ser anuladas caso não seam 1aasdecorrido um ano4



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d+ Anulação de des"esas e receitas

artio 7, da mesma lei res1landece 0ue 0uando a anulação do valor da des1esa ocorrer a1#s oencerramento do res1ectivo e@erc%cio econ#mico o valor anulado considerado receita do ano em 0ue a

anulação se e2ectivar4 $orm a restituição da receita arrecadada indevidamente 0uando ocorra eme@erc%cio 1osterior reali8ada em rubrica orçamental de des1esa ade0uada do e@erc%cio em 0ue elaocorreu4

e+ Receitas li/uidadas e não cobradas

He acordo com o art4 77 da lei >D,--, de ., de Fevereiro os valores relativos a contribuiç=es e im1ostose demais crditos 2iscais do Estado li0uidados e não cobrados dentro do e@erc%cio 2inanceiro de oriemconstituem d%vida activa e são incor1orados em conta 1r#1ria 2indo o e@erc%cio 1ela contabilidade 1'blica4

III.>. Alteraçes orçamentais

Seundo o art4 79 da lei >D,--, de ., de Fevereiro as alteraç=es dos limites 2i@ados no orçamento doEstado são e2ectuados 1or lei sob 1ro1osta do &overno devidamente 2undamentada4

As alteraç=es no orçamento visam res1onder alumas situaç=es não 1revistas sendo esta res1onsabilidadecaber a Assembleia da 5e1'blica 0uando as alteraç=es ultra1assem os limites constitucionais das des1esas(E@: calamidades)4 3ontudo a lei 1rev< ? di2erentes ti1os de alteraç=es 1assiveis 1elo &overnodesinadamente:

%ustamento de preços o orçamento e 2eito mediante aos 1reços do mercado cabendo ao &overno sob 1ro1osta do Ministrio de Economia e FinançasG

-nscrição de uma nova dotação 0uando no orçamento não havia sido 1lani2icada uma actividade com 1rioridade4 3abendo o Ministro de Economia e Finanças sob 1ro1osta da instituição interessadaG

redistribuição de dotaç(es consiste em trans2erir uma verba 1ara outra da mesma rubrica4 3abendo aoMinistro de Economia e Finanças ou &overnador 1rovincial sob 1ro1osta da instituição interessadaG

) reforço de dotaç(es consiste em aumentar as verbas das dotaç=es4 3om1ete ao Ministro da Economiae Finanças sob 1ro1osta da Instituição interessadaG

.escentrali+ação da execução financeira 0uando uma determinada actividade 0ue devia ser reali8ada aon%vel central 1assa 1ara n%vel 1rovincial4 3abendo ao Ministro de economia e FinançasG e

nulação ou suspensão de dotaç(es 0uando a actividade 1revista não e@e0u%vel o1tando+se 1orsus1end<+la4 3abe ao Ministro de economia e Finanças ou &overnador $rovincial4

III.?. Informação "eriódica

&overno 1resta in2ormação semestral sobre a e@ecução do $lano Econ#mico e Social e rçamento doEstado O Assembleia da 5e1'blica at 9/ dias a1#s o semestre4 &overno 1resta ainda in2ormação



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trimestral O Assembleia da 5e1'blica sobre a e@ecução do rçamento do Estado devendo esta ser 1ublicada no 6oletim da 5e1'blica4



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I@. Conclusão

3om1ulsando os conceitos 1atentes na 2undamentação te#rica (sistema administração 2inanceira Estado eo rçamento do Estado) 1odemos re2lectir 0ue 1ara 0ue o rçamento do Estado sea e2icientemente

im1lementado deve haver um relacionamento interde1endente entre os diversos elementos 0ue no seuconunto visam administração da entrada e sa%da de 2undos dentro de um territ#rio meramente delimitadaonde encontra+se radicada um 1ovo radicada controlado 1or um de 1rinc%1ios 1ol%ticos (1oder) e 0uedetenha soberania4

Assim 2ica evidente 0ue o Subsistema de rçamento de Estado como um #rão do SISTEFE no uso dassuas com1et<ncias visa arantir 0ue o orçamento do Estado 1ossa cobrir as necessidades do Estado deuma 2orma mais c#moda 1ermitindo 0ue as receitas 1'blicas arrecadadas 1ossam não 1reudicar mas sim bene2iciar os anseios do 1ovo a travs da 1rovisão de bens e serviços 0ue este 1ovo necessita4 $ara tal necessário 0ue este orçamento sea estruturado 1or 1roramas medidas e 1roecto ou acç=es 1ara arantira sua racionali8ação 1re1aração e re2orçar o controlo da estão e e@ecução4

Na elaboração da 1ro1osta orçamental deve+se seuir com riorosidade os instrumentos orientadores(orientaç=es limites orçamentais e ade0uação das metodoloias e tcnicas) 0ue visam orientar aa1resentação 1adroni8ando o seu conte'do a todos 1ro1onentes atravs de 1assos e instruç=esorçamentais4

Elaborado o rçamento do Estado 1ode acontecer alumas situaç=es não 1revistas 0ue necessitam de serresolvidas devendo+se assim 1roceder+se as res1ectivas alteraç=es res1onsabilidade esta 0ue cabe aAssembleia da 5e1'blica4 Mas 1orm 0uando as alteraç=es do orçamento não ultra1assem os limitesconstitucionais 1odem ser reali8adas 1elo overno4

He re2erir 0ue at aos 9/ dias a1#s o semestre o &overno deve 1restar contas (in2ormar ) sobre a e@ecuçãodo orçamento O Assembleia da 5e1'blica acto 0ue deve ser 1ublicado no 6oletim da 5e1'blica4



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@. Refer,ncias biblio-rficas

$bras

6ASTS 3elso 5ibeiro 3A5BA!"SA Modesto4 s prestadoras de serviços e a contribuição

devida ao /esc0 uma questão %ur&dica e de responsabilidade /ocial 4 . ed4 3#de@4 São $aulo ,--7G

65A&A 5oberto4 1undamentos e técnicas de administração financeira" Ed4 Atlas São $aulo .>>G

65I&"AM E4 F4G KESTN F4 1undamentos da administração financeira4 MaUron 6ooUs São

$aulo ,---G

3AETAN M4 *anual de 2i3ncia 4ol&tica e .ireito 2onstitucional" ? Ed4 Tomo I 3oimbra4,-->4

FI!" M4 &4 F4 2urso de .ireito 2onstitucional" , Ed4 Editora Saraiva4 São $aulo4 ,--,4

8e-islativas

5e1'blica de Moçambi0ue 6oletim da 5e1'blica: !ei no >D,--, de ., de Fevereiro 0ue cria o

Sistema de Administração Financeira do Estado4 -n: 6oletim da 5e1'blica ,C Su1lemento de .7de Fevereiro de ,--,4

Subsistema Do Orçamento Do Estado

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