SUMÁRIO

Capítulo 1 - CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 11.1. Conceito de administração pública em sentido estrito 1

1.1.1. Regime jurídico administrativo 21.2. Codificação do direito administrativo 3

Capítulo 2 - PRINcípIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 52.1. Conceito de princípios 52.2. Princípios constitucionais de direito administrativo 5

2.2.1. Princípio da legalidade 52.2.2. Princípio da impessoalidade 62.2.3. Princípio da moralidade 72.2.4. Princípio da publicidade 82.2.5. Princípio da eficiência 9

2.3. Outros princípios de direito administrativo 92.3.1. Princípio da continuidade do serviço público 92.3.2. Princípio da presunção de legalidade e veracidade 102.3.3. Princípio da auto-executoriedade 102.3.4. Princípio da autotutela administrativa 102.3.5. Princípio da finalidade 112.3.6. Princípio da motivação 112.3.7. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade 11

Capítulo 3 - PODERES ADMINISTRATIVOS 143.1. Classificação dos poderes administrativos.............................. 14

3.1.1. Poder vinculado (ou regrado) 143.1.2. Poder discricionário 143.1.3. Poder hierárquico 153.1.4. Poder disciplinar 153.1.5. Poder regulamentar (ou normativo) 153.1.6. Poder de polícia 17

3.1.6.1. Diferença entre polícia administrativa e políciajudiciária 17

3.1.6.2. Atributos do poder de polícia 17

v

3.1.6.3. Limites do poder de polícia 183.1.6.4. Abrangência da atuação do poder de polícia 193.1.6.5. Meios de atuação do poder de polícia 19

Capítulo 4 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 224.1. Administração pública direta 22

4.1.1. Princípios infraconstitucionais que regem a ativida-de administrativa 22

4.2. Administração pública indireta 224.2.1. Autarquias 22

4.2.1.1. Características das autarquias 234.2.1.2. Privilégios das autarquias por serem parte inte-

grante da administração pública indireta 234.2.1.3. Agências reguladoras e executivas 24

4.2.2. Fundações públicas 264.2.3. Sociedades de economia mista 27

4.2.3.1. Características das sociedades de economia mista 274.2.4. Empresas públicas 31

Capítulo 5 -ATOS ADMINISTRATIVOS 345.1. Conceito de ato administrativo 34

5.1.1. Sujeito ativo do ato administrativo 345.1.2. Atributos do ato administrativo 355.1.3. Requisitos dos atos administrativos 37

5.1.3.1. Competência.............................................................. 385.1.3.2. Finalidade 39

5.1.3.2.1. Desvio de finalidade 395.1.3.3. Forma 395.1.3.4. Motivo 40

5.1.3.4.1. Da necessidade da motivação dos atosadministrativos 41

5.1.3.4.2. Teoria dos motivos determinantes 415.1.3.4.3. Diferença entre motivação e móveI............ 41

5.1.3.5. Objeto 425.2. Classificação dos atos administrativos 43

5.2.1. Quanto às prerrogativas da administração no mo-mento de sua produção 43

5.2.2. Quanto à produção ou reprodução de efeitos 435.2.3. Quanto à repercussão na esfera jurídica de ter-

ceiros 43

VI

5.2.4. Quanto ao alcance (posição de terceiros) 445.2.5. Quanto à formação 445.2.6. Quanto à liberdade da administração para a prática

do ato , , ,.. 445.2.6.1. Diferença entre discricionariedade e arbitrarie-

dade ,........................................ 455.2.6.2. Abuso de poder e suas espécies 45

5.2.7. Quanto à vontade concorrente para a formação do ato 455.2.8. Quanto à produção de efeitos válidos 46

5.3. Atos administrativos em espécie 465.3.1. Atos administrativos quanto ao conteúdo 465.3.2. Atos administrativos quanto à forma 48

5.4. Extinção dos atos administrativos 495.5. Convalidação do ato administrativo 50

5.5.1. Espécies de convalidação 50

Capítulo 6 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 526.1. Conceito de contrato administrativo 526.2. Regime jurídico aplicável ao contrato administrativo 52

6.2.1. Critérios utilizados para definir o regime dos contra-tos administrativos (públicos ou privados) 54

6.3. Competência para legislar sobre contratos administrativos 556.4. Características dos contratos administrativos 556.5. Formalização dos contratos administrativos 576.6. Extinção dos contratos administrativos 57

6.6.1. Formas normais de extinção dos contratos adminis-trativos ,.. ,................................................. 57

6.6.2. Formas anormais de extinção dos contratos adminis-tra ti vos 57

6.7. Contratos administrativos em espécie 596.7.1. Contratos de obra pública 596.7.2. Contratos de serviço 606.7.3. Contratos de fornecimento 606.7.4. Contratos de trabalhos artísticos 606.7.5. Contratos de concessão 606.7.6. Diferença entre contrato de obra pública e concessão

de obra pública 616.8. Parcerias público-privadas - PPPs 61

6.8.1. Condições para uso das PPPs 616.8.2. Princípios reitores das PPPs 62

VII

6.8.3. Contraprestações da administração e garantias que aadministração fornecerá ao parceiro 62

6.8.4. Aspectos licitatórios das PPPs 636.8.5. Gestão das PPPs 64

6.9. Contrato de gestão 65

Capítulo 7 - AGENTES PÚBLICOS 67

7.1. Conceito de agente público 677.2. Classificação dos agentes públicos 67

7.2.1. Agentes políticos 687.2.2. Agentes de carreiras especiais 687.2.3. Agentes administrativos 68

7.2.3.1. Proteção previdenciária do servidor público -à luz da Lei n. 8.112/90 69

7.2.3.1.1. Da aposentadoria 707.2.3.1.2. Do auxílio-natalidade 757.2.3.1.3. Do salário-família 767.2.3.1.4. Auxílio-doença (da licença para tratamento

de saúde) 767.2.3.1.5. Do salário-maternidade ou da licença à

gestante e à adotante 777.2.3.1.6. Das prestações acidentá rias ou da licença

por acidente em serviço 77

7.2.3.1.7. Dos benefícios devidos aos dependentesdo servidor público 78

7.2.4. Agentes militares 807.3. Classificação de agentes públicos (Oswaldo Aranha Ban-

deira de Mello) 807.3.1. Particulares em colaboração com o poder público 81

7.4. Cargos públicos 817.4.1. Conceito de cargos públicos 817.4.2. Classificação dos cargos públicos 817.4.3. Provimento de cargos públicos 83

7.4.3.1. Classificação dos provimentos de cargos públicos 837.4.4. Vacância de cargos públicos 857.4.5. Cumulação de cargos públicos 85

Capítulo 8 - BENS PÚBLICOS 888.1. Conceito de bens públicos 888.2. Classificação dos bens públicos 88

VIII

8.3. Características dos bens públicos 898.4. Competência legislativa 90

8.5. Meios de aquisição de propriedades pelo poder público 908.5.1. Meios de direito público 90

8.5.2. Meios de direito privado 928.5.3. Bens que compõem o patrimônio público 92

8.5.3.1. Bens da União 928.5.3.2. Bens dos Estados 97

8.6. Utilização dos bens públicos por particulares 98

Capítulo 9 - SERVIÇOS PÚBLICOS 101

9.1. Conceito de serviço público 101

9.2. Princípios que regem os serviços públicos 101

9.3. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor 1029.4. Aspectos configuradores do serviço público 105

9.5. Classificação dos serviços públicos 1059.5.1. Essenciais ou indispensáveis 105

9.5.2. Não essenciais ou úteis 105

Capítulo 10 - LICITAÇÃO 10810.1. Conceito de licitação 108

10.2. Competência 10810.3. Princípios aplicáveis à licitação 109

10.3.1. Princípio da isonomia 10910.3.2. Princípio da legalidade 110

10.3.3. Princípio da impessoalidade 110

10.3.4. Princípio da moralidade e da probidade 11010.3.5. Princípio da publicidade 111

10.3.6. Princípio da adjudicação compulsória 112

10.3.7. Princípio da vinculação ao instrumento licita tório . 11210.4. Objeto de licitação 112

10.5. Dispensa e inexigibilidade 11310.6. Modalidades de licitação 116

10.7. Procedimento licitatório 11710.7.1. Audiência pública 117

10.7.2. Edital................................................................................ 11810.7.3. Habilitação...................................................................... 118

10.7.4. Classificação 11810.7.5. Homologação e adjudicação 120

IX

Capítulo 11 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 12211.1. Questão semântica do instituto 12211.2. Princípios que regem o processo administrativo 122

11.2.1. Princípio da isonomia 12311.2.2. Princípio da legalidade 12311.2.3. Princípio do devido processo legal............................ 12311.2.4. Princípio do contraditório 12411.2.5. Princípio da ampla defesa 12511.2.6. Princípio da motivação ou fundamentação 12511.2.7. Princípio da publicidade 126

11.2.7.1. Dispensa excepcional do cumprimento do prin-cípio da publicidade 126

11.2.8. Da súmula vinculante e a administração pública.... 12711.3. Fases do processo administrativo 13011.4. Recurso administrativo 13111.5. Da necessidade ou desnecessidade da defesa técnica no

processo administrativo 13211.6. Espécies de processo administrativo 13211.7. Classificação dos processos administrativos......................... 13511.8. Prazo prescricional aplicável aos processos administrati-

vos regidos pela Lei n. 9.784/99 135

Capítulo 12 -MEIOS DE CONTROLEJUDlCIALDOSATOSADMI-NlSTRATIVOS 13812.1. Remédios constitucionais 138

12.1.1. Mandado de segurança 13812.1.1.1. Natureza residual do mandado de segurança. 13812.1.1.2. Pressupostos do mandado de segurança ......... 13912.1.1.3. Hipóteses de não-cabimento do mandado de

segurança 14012.1.1.4. Prazo para impetração do mandado de segu-

~~....................................................................... 1~

12.1.1.5. Legitimidade para impetração do mandado desegurança 141

12.1.2. Mandado de segurança coletivo 14212.1.2.1. Legitimação 14212.1.2.2. Hipóteses de cabimento de mandado de segu-

rança coletivo 14312.1.3. Mandado de injunção 143

12.1.3.1. Legitimação 144

x

12.1.3.2. Competência 14412.1.4. Ação popular 145

12.1.4.1. Pressupostos da ação popular 14612.1.4.2. Objeto da ação popular........................................ 14612.1.4.3. Prazo prescricional da ação popular 146

12.1.5. Habeas corpus 14812.1.5.1. Pressupostos do habeas corpus 148

12.1.6. Habeas data....................................................................... 14812.1.6.1. Objeto do habeas data 14812.1.6.2. Elementos subjetivos no habeas data 149

12.1.7. Ação civil pública 14912.1.7.1. Pressuposto para a ação civil pública 15012.1.7.2. Elementos subjetivos na ação civil pública 15012.1.7.3. Objeto da ação civil pública 150

Capítulo 13 - RESPONSABILlDADE CIVIL DO ESTADO 15213.1. Fases da responsabilidade do Estado 15213.2. Responsabilidade do Estado pela prática de atos judiciais 15313.3. Responsabilidade do Estado pela prática de atos do Legis-

lativo 15513.4. Reparação do dano 15513.5. Da denunciação da lide do servidor na ação de indeniza-

ção movida contra o Estado 157

Capítulo 14 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADEPRIVADA 15914.1. Modalidades de intervenção do Estado na propriedade

privada 15914.1.1. Desapropriação 15914.1.2. Limitação administrativa 16014.1.3. Servidão administrativa 16114.1.4. Ocupação temporária 16214.1.5. Tombamento 16314.1.6. Requisição 165

Bibliografia................................................................................................... 167

XI