SUMÁRIO

1. Abandono de incapaz e de recém-nascido (arts. 133 e 134 do CP)........... 19

2. Abandono intelectual (art. 246 do CP) ................................................................. 21

3. Abandono material (art. 244 do CP)...................................................................... 22

4. Abandono moral (art. 247 do CP) ........ .................................................................. 26

5. Abolitio criminis ............................................................................................................. 27

6. Aborto (arts. 124 a 128 do CP)................................................................................. 28

7. Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965) ................................................................. 31

8. Ação penal (art. 24 e segs. do CPP) ........................................................................ 33

9. Acareação (arts. 229 e 230 do CPp).......... .. ............................................................ 36

10. Advocacia administrativa (art. 321 do CP) .......................................................... 37

11. Agravo em execução (art. 197 da LEP) ................................................................. 38

12. Ameaça (art. 147 do CP)............................................................................................. 40

13. Ampla defesa e contraditório (art. 5.°, LV, da CF).............................................. 42

14. Antecedentes (art. 59 do CP) ................................................................................... 50

15. Apelação (art. 593 do CPp)........................................................................................ 53

16. Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP).............................. ............... 57

17. Apropriação indébita (art. 168 do CP) .................................................................. 58

18. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) ................................ 62

19. Arrependimento posterior (art. 16 do CP) .......................................................... 65

20. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).................................... 68

21. Atenuantes (arts. 65 e 66 do CP) ............................................................................. 70

22. Ato obsceno (art. 233 do CP) ................................................................................... 72

23. Ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 381,111, do CPP) e insuficiência de fundamentação (art. 564, 111, ufu e um" do CPP) ................... 73

24. Ausência do defensor (art. 261 do CPp)...................... ......................................... 78

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12 DECISOES FAVORÁVEIS A DEFESA - Rodrigo Julio Capobianco

25. Autoacusação falsa (art. 341 do CP) ..................................... ................................ . 80 58. Denunciação Cé

26. Autoria, coautoria e participação (art. 29 do CP) ............................................. . 80 59. Desacato (art. 3

27. Bigamia (art. 235 do CP)................................ ............... .............................................. 82 60. Deserção (arts. :

28. Busca e apreensão (arts. 240 a 250 do CPP) .... ................................................... 83 61. Desistência volt

29. Calúnia (art. 138 do CP) ...................................................................................... ........ 87 62. Desobediência

30. Carta testemunhável (arts. 639 a 646 do CPp) ........ ... .. ....... ............................... 96 63. Devido processl

31. Casa de prostituição (art. 229 do CP) ............................. ..... .................................. 99 64. Difamação (art.

32. Certidão de óbito falsa (art. 107, I, do CP) .......................................................... . 105 65. Direitos do pres

33. Cheque (art. 171, § 2.°, VI, do CP) ...................................................... ..................... . 105 66. Duplicata simulo

34. Citação (art. 351 e segs. do CPP) ......................... .................................................... 111 67. Efeito extensivo

35. Comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei 10.826/2003)................................... 115 68. Emendatío líbelh

36. Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP) ....... ....... ... . 116 69. Entorpecentes (I

37. Concussão (art. 316 do CP) ............................................................................. .. ....... . 117 70. Erro de proibiçãl

38. Condescendência criminosa (art. 320 do CP) .................................................... 120 71. Erro de tipo (art.

39. Confissão (art. 190 e segs. do CPP) ........................................................................ 120 72. Estado de neces

40. Constrangimento ilegal (art. 145 do CP) ... .. ......................................... ................ 121 73. Estatuto da criar

41. Contrabando e descaminho (art. 334 do CP) ... .... .. ............................................ 122 74. Estelionato (art.

42. Corrupção ativa (art. 333 do CP) ............................................................................ . 126 75. Estrito cumpriml

43. Corrupção de menores (art. 218 do CP e art. 244-B da Lei 8.069/1990) .. . 130 76. Estupro (art. 213

44. Corrupção passiva (art. 317 do CP) ............ : ........................................................... 134 77. Evasão de divisa

45. Crime ambiental (Lei 9.605/1998) .......................................................................... 135 78. Excesso de exaçi

46. Crime continuado (art. 71 do CP) ........................ ................................................... 139 79. Excesso de praze

47. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997) ..................... .................................... ............... . 142 80. Excludente de ilil

48.

49.

Crime eleitoral (Lei 4.737/1965) ............................................................................. .

Crime falimentar (Lei 11.101/2005) .................................... ...................................

143

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82.

CP) ..........................

Execução provis(

Exercício arbitrár 50.

51.

Crime impossível (art. 17 do CP) ............ .................................... .......... ...................

Crimes hediondos (art. 5.°, XLIII, da CF e Lei 8.072/1990) .......... ....................

146

150 83. Exercício ilegal dé

CP) ................ ..... ...... 52. Curandeirismo (art. 284 do CP) ........................ .. .. .. ................................................. 154 84. Exercício regular 53. Dano (art. 163 do CP) ................ ...................... ............................................................ 158 85. Extorsão (art. 15f

! 54. Decadência (art. 103 do CP) ............................................ ................................. .. .... .. 159 86. Falsidade ideoló~ 55. Defensor dativo (art. 263 do CPP) .......................................................................... 162 87. Falsidades em ge 56. Delação premiada (arts. 7.° e 8.° da Lei 8.072/1990) .............. .. .. ..................... 164 88. Falsificação, com 57. Denúncia (arts. 41,42 e 395 do CPp) .......... ........................................................... 165 para fins terapêu

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SUMÁRIO 13

58. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ........................................ ...................... 168

59. Desacato (art. 331 do CP) .......................................................................................... 170

60. Deserção (arts. 595 e 806 do CPp) .......................................................................... 176

61. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ................. 178

62. Desobediência (art. 330 do CP) .................................................................... ... ........ 180

63. Devido processo legal (art. 5.°, LlV, da CF e arts. 261 e 263 do CPp).......... 182

64. Difamação (art. 139 do CP) ..................... ...................................... ............................ 185! I

65. Direitos do preso (art. 38 do CP e art. 41 da LEP)............................ .................. 187

66. Duplicata simulada (art. 172 do CP) ................................................... ........... .. ...... 190

67. Efeito extensivo (art. 580 do CPP) ..................................................... .. ................... 191

68. Emendatio libelli (art. 383 do CPP) ...................................................................... .... 192

69. Entorpecentes (Lei 11.343/2006)........................................ .................................... 193

70. Erro de proibição (art. 21 do CP)...... ....................................................................... 197

71. Erro de tipo (art. 20 do CP)......................................................... ............................... 198

72. Estado de necessidade (arts. 23, I, e 24 do CP) .................................................. 201

73. Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) .................................. 204

74. Estelionato (art. 171 do CP) ...................................................................................... 209

75. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, 111, 1.a parte, do CP)... ............ 211

76. Estupro (art. 213 do CP) e Estupro de vulnerável (art. 217-A) ...................... 214

77. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986) .... .. ............................ .. ... .. .. .. .. ... ....................... 217

78. Excesso de exação (a rt. 316, § 1.°, do CP) ............................................................ 220

79. Excesso de prazo (art. 648, 11, do CPp)......... .......................................................... 221

80. Excludente de ilicitude/tipicidade - causa supralegal (arts. 23 a 25 do CP).......... .. .............................. ....... .. .. ........... .. .. .................................................................. 228

81. Execução provisória..................................................................................................... 229

82. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) .............................. .. 231

83. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP)............................................................ .. ........................................................................ 233

84. Exercício regular do direito (art. 23, 111, 2.a parte, do CP) ................................ 234 I

I 85. Extorsão (art. 158 do CP) ............................. .............................................................. 237

86. Falsidade ideológica (art. 299 do CP) ......... ........................................................... 239

87. Falsidades em geral (art. 296 e segs. do CP) ......................................... .............. 241

88. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP).............................. ....... 241

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14 DECISOES FAVORÁvEIS A DEFESA - Rodrigo Julio Capobianco

89. Falsificação de documento público e de documento particular (arts. 297 e 298 do CP) ........................................................................................................... 242

90. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) .......................................... 243

91. Favorecimento pessoal (art. 348 do CP) ........................................ ...................... . 244

92. Favorecimento real (arts. 349 e 349-A do CP) .................................................... 246

93. Fraude processual (art. 347 do CP) ............................... ......................................... 246

94. Frustração de direito assegurado por lei trabalh ista (art. 203 do CP) ....... 248

95. Funcionário público (art. 327 do CP) ............................................................. ....... . 249

96. Furto (art. 155 do CP) ........... ....................................................................................... 250

97. Habeas corpus preventivo (art. 5.°, LVIII, da CF e art. 647 e segs. do CPp) .... 259

98. Homicídio (art. 121 do CP) ............... .................... ..................................................... 264

99. Idoso (Lei 10.741/2003) ............................................... ........ ....... ................................ 275

100. Ilegitimidade de parte (arts. 43,111,95, IV, e 564, 11, do CPp) .......................... 276

101. Imunidade - crimes contra o patrimônio (arts. 181 a 183 do CP) ......... .. ... 278

102. Imunidade parlamentar (art. 53 da CF) ................................ .. .. .. .......................... 280

103. Incêndio (art. 250 do CP) .............................................................. ............................ . 282

104. Incitação ao crime (art. 286 do CP) ............................. ........................... ............... . 284

105. Indiciamento (art. 5.°, § 1.°, "b'; do CPP) ............... ......................................... ....... 285

106. fndio (arts. 231 e 232 da CF e Lei 6.001/1973) .............................. ................... .. 288

107. Indulto (art. 193 da LEP) .......... .. ........... ....................... ............................................... 289

108. Inexigibilidade de conduta diversa .................................................................... .. . 291

109. Infanticídio (art. 123 do CP) ................. .. .............. .... ....... .......................................... 294

110. Injúria (art.140doCP) ... ................ .. .......... .......... ....................................................... 295

111. Inquérito policial (arts. 4.0 a 23 do CPP) ....................... ........... ............................. 298

112. Insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP) ..... ...... ................... . 300

113. Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP) ................................................................ 304

114. Juizado especial criminal (Leis 9.099/1995 e 10.259/2001) .......................... 308

115. Júri (art. 5.°, XXXVIII, da CF e arts. 406 a 497 do CPP) ........................ .............. 312

116. Laudo pericial (art. 158 e segs. do CPp) ................................................... ............. 324

117. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) ........................... ... ................................... 327

118. Legítima defesa (art. 25 do CP) ........................................................ ....................... . 330

119. Lesões corporais (art. 129 do CP) ........................................................ .................. .. 334

120. Liberdade provisória com fiança (art. 5.°, LXVI, da CF e arts. 321 e 322 do CPp)..................................................... .. ................ ...................................................... 337

121. Liberdad

122. Livramer

123. Mandadc 12.016/21

124. Maus-tra

125. Medida d

126. Ministéric

127. Moeda fa

128. Mutatio li

129. Nexo de c

130. Nulidade

131. Omissão

132. Parto sup inerente i

133. Patrocínic

134. Patrocínie

135. Peculato

136. Pena (art.

137. Penas alt!

138. Perdão de

139. Perdão j Ll

140. Perempçi

141. Perigo de

142. Plágio (ar

143. Porte ileg

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145. Prescriçãe

146. Pressu po~

147. PrevaricaI

148. Princípio I

149. Princípios

150. Prisão civi

151. Prisão em

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SUMÁRIO 15

121. Liberdade provisória sem fiança (arts. 333 e 334 do CPp)............................. 340

122. Livramento condicional (art. 83 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) ................ 344

123. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX, da CF e art. 5.° da Lei 12.016/2009) .................................................................................................................. 348

124. Maus-tratos (art. 136 do CP) ..................................................................................... 351

125. Medida de segurança (art. 96 do CP) .................................................................... 353

126. Ministério Público (arts. 257 e 258 do CPP e art. 127 e segs. da CF) .......... 354

127. Moeda falsa (art. 289 do CP)..................................................................................... 355

128. Mutatio libelli (art. 384 do CPp)................................................................................ 357

129. Nexo de causalidade (art. 13 do CP) ...................................................................... 361

130. Nulidade (arts. 563 a 573 do CPP) .......................................................................... 365

131. Omissão de socorro (art. 135 do CP) ..................................................................... 376

132. Parto suposto - adoção à brasileira - supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP).......................... 380

133. Patrocínio infiel (art. 355 do CP).............................................................................. 380

134. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 356 do CP)............................... 382

135. Peculato (art. 312 do CP) ........................................................................................... 383

136. Pena (art. 32 e segs. do CP) ....................................................................................... 386

137. Penas alternativas (art. 44 e segs. do CP)............................................................. 388

138. Perdão do ofendido (art. 105 do CP) ..................................................................... 389

139. Perdão judicial (art. 107, IX, do CP) ........................................................................ 389

140. Perempção (art. 60 do CPP e art. 107, IV, do CP)............................................... 390

141. Perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP) ..................................................... 392

142. Plágio (art. 184 do CP) ................................................................................................ 393

143. Porte ilegal de arma (Lei 10.826/2003)................................................................. 394

144. Porte para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006)...................... 397

145. Prescrição (arts. 109 a 118 do CP)........................................................................... 398

146. Pressupostos recursais (art. 574 e segs. do CPp)............................................... 401

147. Prevaricação (art. 319 do CP) ................................................................................... 404

148. Princípio da insignificância ....................................................................................... 409

149. Princípios processuais penais .................................................................................. 412

150. Prisão civil ....................................................................................................................... 420

151. Prisão em f1agrante (art. 301 esegs.doCPP) ..................................................... 422

152. Prisão preventiva (arts. 311 a 316 do CPP) .......................................................... 428

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16 DECISÕES FAVORÁVEIS A DEFESA - Rodrigo Julio Capobianco

153. Prisão temporária (Lei 7.960/1989) .................... .. .. ...................................... .......... 439 185. Tráfico de inl

154. Progressão de regimes (art. 112 da LEP) ...................... ...................... .. ................ 441 186. Trancamentc

155. Provas (art. 155 e segs. do CPp) ...................... .. .. .. .................................... .............. . 447 187. Transferênció

156. Quadrilha ou bando (art. 288 do CP e art. 8.0 da Lei 8.072/1990) ............... 458 188. Uso de docu

157. Quebra do sigilo (bancário, telefônico e fiscal) ........................ .......... .... ........... 462 189. Uso indevidc

158. Queixa-crime (art. 41 do CPp) ............................................................... ................... 463 190. Violação de ! CP e art. 94 c 159. Racismo (Lei 7.716/1989) ................................................................................. .. ....... . 466

191 . Violência dOI160. Reabilitação (arts. 93 a 95 do CP e art. 202 da LEP) ...... .................................... 468

161. Receptação (art. 180 do CP) .................................. ................................................... 472 Bibliografia ...... ...162. Reconhecimento de pessoas e coisas (art. 226 a 228 do CPp) ..................... 477

163. Recurso em sentido estrito (art. 581 do CPp) .................. .. ................................. 480

164. Reformatio in pejus (art. 61 7 do CPP) ................... ............................. ..................... 480

165. Regime de pena (arts. 33 a 37 do CP e arts. 110 a 118 da LEP) .................... 487

166. Regime disciplinar diferenciado (Lei 10.792/2003 e art. 52 da LEP) .......... 491

167. Reincidência (art. 63 do CP) ........................................ ... ...... .. ......... ........................ .. 494

168. Renúncia do direito de queixa (arts. 104 e 107 do CP e arts. 48 a 50 do CPp) .................................................................................... .. ... ............................ ... .......... . 496

169. Representação (arts. 24 e 25 do CPp) ........................................ ............................ 497

170. Resistência (art. 329 do CP) ............................................................................. .......... 499

171. Responsabilidade penal objetiva/ subjetiva (art. 13 do CP) .......................... 500

172. Restituição de coisas apreendidas (art. 118 do CPP) .......... ............................ 503

173. Retratação do agente (art. 107, VI, do CP) ........................................................... 503

174. Revisão criminal (arts. 621 a 631 do CPp) ............................................................ 505

175. Rixa (art. 137 do CP) ............................ .................................................................. ...... 508

176. Roubo e latrocínio (art. 157, caput e § 3.0 , do CP) ............................................. 510

177. Rufianismo (art. 230 do CP) ...................................................................................... 517

178. Sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP) .. .............................................. .. 518

179. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990) ................................................................ .. .. ...... 520

180. Subtração de incapazes (art. 249 do CP) ............................................. ...... ........ .. 525

181. Suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82 do CP e arts. 156 a 163 da LEP) ................ ............................. ......................... ... ............... .............. .. ..... .............. .. 527

182. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/ 1995) .............. .. 530

183. Tortura ................................................................................... .............. ....... ....... .............. . 535

184. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ........................................ .. ...... .. . 537

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SUMAR~ 17

185. Tráfico de influência e exploração de prestígio (arts. 332 e 358 do CP)... 537

186. Trancamento da ação penal (art. 647 e segs. do CPP) .. ........ .............. .. .. .. ..... 539

187. Transferência de regimes (art. 112 da Lei 7.210/1984) ............ ....................... 543

188. Uso de documento falso (art. 304 do CP)...... ...................................................... 545

189. Uso indevido de algemas .......................................................................................... 550

190. Violação de sigilo funcional e de proposta de concorrência (art. 325 do CP e art. 94 da Lei 8.666/1994) ................................................................................ 550

191. Violência doméstica (Lei 11.340/2006) ...................... .. .. ..................~.............. ...... 551

Bibliografia .. .............................. .. .. .... .................. ... ... ..................................... ............... .. ...... 553

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