SUMÁRIO

CAPíTULO 1 A SEGURIDADE SOCIAL:

CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO ............................................... 1

1. A Origem da Proteção SociaL.................. ............................................................................. 1

2. Conceito de Seguridade Social ...... ..... ............ .. .......... ...................................... ......... .......... 5

3. A Saúde ............................ .... ... .. .. ........................................ ............ .. ...... .................. .................... 8

4. A Assistência Social ............................................................. ..................................................... 13

4.1. Benefício Assistencial ..... .. ................... .... .. ............................................................ .. 16

4.1.1. BPC para estrangeiros .................... .... ......................................... ......... 23

4.2. Outras Ações ........... ........ ................. .............................. .............................................. 25

5. A Previdência Social .. ............................... ....................... .................................................... .... 27

5.1. Natureza Jurídica e Principais Características......... .. ...... ............................. 28

5.2. A Privatização da Previdência Social .............................................................. .. 30

5.3. Regimes Previdenciários ....... ... ............. ..... ................................... ..... .................... 32

5.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos ...................... 35

5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária......................... .......................................... 38

5.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ............. 40

5.7. Caráter Unitário ou Dúplice da Relação Jurídica Previdenciária? .... .. .. 44

6. Evolução Histórica ............................................................................ ....................................... 45

6.1. Reflexões da Análise Histórica - O Embate entre os Modelos Bismarkiano e Beveridgiano de Proteção SociaL... .................................... 51

7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ................... .. ................................................ 54

8. Organização e Princípios Constitucionais .. ...... .......................................... ............ .... .... 62

9. A Seguridade Social como Direito Humano.......... ......................................................... 77

CAPíTULO 2 A CONSTITUiÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL

PRINCIPAIS DiSPOSiTiVOS ............................................................. 83

1. Previsão Constitucional ........................................ .. .................................................... ........... 83

2. O Financiamento da Seguridade Social ....... ..... ... ................................ .. ...... .. ........... ....... 84

STJ00089525

2.1. As Contribuições Sociais .. .. .. .... ... ... .... ..... .. ...... ............. .... .... .. ........ ...... ............. ........ 85

2.1.1. Competência ............. ............ ...... .. ..... ...... .. .... .. ... ........ ...... ....... ............ ........ 85

2.1.2. Natureza jurídica .. .................... ... .. ........ .. ...... .. ... ...... .. .... .. ......................... 85

2.1.3. Previsão constitucional .... ... ... ............. ... ..... ..... .... .... .. .... ......................... 87

2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais .............. .... .... .. .... .. .... .. ...................... 108

2.3. A Noventenã das Contribuições Sociais .................. .. .... .. ............ .... .. ............... 109

2.4. O Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ................ .... .. .. .... .... .. .. 110

2.5 . Imunidade das Entidades Beneficentes de Assis tência Social ...... .. .... .. . 111

2.6. Alíquotas e Base de Cálculo Diferenciadas .......... .. .................................. .. ..... 112

2.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ................................................ 114

2.8. Não Cumulatividade das Contribuições Sociais .. .. .. .. .. .. ...... .. ....................... 115

2.9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento pela COFINS ............................ .................. .... ....................... ..... .. .................... ........ .. ... 116

2.10. Orçamento da Seguridade Social .... ....... .................... ......................................... 117

2.11. Contratação com o Poder Público ......................................... .. .... .. .... .. .... ........... 118

2.12. Aumento e Criação de Benefícios Previdenciários.................................. .. .. 118

2.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria .......................................... 118

2.14. A Garantia do Salário Mínimo .................... .......................................................... 120

2.15. A Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no Benefício .............. 121

2.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias ........................ 121

2.17. Competência da Justiça do Trabalho Para Cobrança de Contribuições .............. ...... ........... ....... .. ... .............. ....... ........................................ 123

2.18. Contagem Recíproca e Averbação de Tempo de Contribuição............... 124

Apêndice ............................ ..... ... ... .. ............................................. ..... .. .............. ... ...... .. ..... ............. . 130

CAPÍTULO 3 LEGISLAÇÃO PREVIDENClÁRIA .................................................... 141

1. Conceito ........................................ ... ... .............. ...... .......... ......... ... .. .... .. .... .. ..... .. .... .. ..... ................. 141

2. Fontes do Direito Previdenciário ....................... ................................... ............ .. ............... 142

3. Autonomia do Direito Previdenciário ..................................................................... .. .. .... . 143

4. Aplicação das Normas Previdenciárias: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração ..... .... ..................................................................... .. .... ...... .. ....... 146

Apêndice ............................ ................... ............ .. .... .. ..................................................... .. .. .... .. ....... 154

CAPíTULO 4 REGIME GERAL DE PREViDÊNCIA SOCIAL ....... .... ... .................. 171

1. Conceito ........ .. ....... .. .......... .............. ... ....... .. ............................................... .. .... .. .......... ... ...... .. ... ... 171

2. Beneficiá rios do Regime Geral de Previdência Social. ...... ............ .. .... .. .. .. .. ..... .. .... ... 172

3. Filiação e Inscrição ............................ ........... ...... .. ... ... ... ... ..... .. .. .... .......... .. ... ..... ...... .. .. .... .. ..... .. 172

3.1. Filiação ...... .. .... .. .... ...... ........ .................................................... .. ........ ..... .. .. .............. ....... 172

3.2. Inscrição ........................ .. .......... ...... .. .... .. .................... ... .. .. ... ........ ...... ..... .... .. ..........:.. .. 175

4. Segurados Obrigatórios ... .................... .... ...... .. ..... ...... .... .. ....................... .... ....... ................... 179

5. Segurado F;

6. O Conceito

6.1. Emr

6.1.

6.1.:

6.2. Emr

CAPíTULO 5

1. Introdução

2. Contribuiçã

3. Contribuiçã

4 . Evolução L(

S. A Contribui Empregado

6 . A Contribui Contribuint

6.1. AQl deT

7. O Adicional

8. O Seguro dE

8.1. Benl

8.2. ACo epa

8.2.: 8.2.;

8.2.:

9. As Cooperai Valor Bruto

10. Parcelas Int

11. Parcelas EXI

12. A Contribui,

13. Contribuiçõ

13.1. Asso de F'

13.2. Prod

14. Outras Rece

15. Destinação,

16. Simples Na'

.... ............. ............ .. ....... 85

...... ...... .............. ............85

........................ ............... 85

"... "....... ,...... ,... ........ ... ,.. 87

......... .. ............... .......... 108

....... ............ ... .............. 109

... ............. ........ ....... ..... 110

lCia Social ............... 111

........ .................. ...... .... 112

.......... .. .... .. ........ ........ .. 114

.................................... 115

amento .......... ... ....................... 116

......... .. ....... ...... .. .. .... .... 117

........................... ......... 118

........... .. .............. ...... ... 118

............... ....... .............. 118

.. ............. ..................... 120

) Benefício .. .......... .. 121

iárias ......... ............... 121

a

........ ................ .... .... .. .. 1 23

ntribuição......... .. .... 124

.................. ........ ... ....... 130

........................ ........ 141

.................... .. ...... ....... .. 141

................ .................... 142

..................................... 143

l~. 146

.................. .. ::::::::::: ::::: 154

........ ... ......

................................ 171

.... ........................ .......... 171

,.. ....... .. ..................... ... . 172

.... .......... ..... .............. .. .. 172

.... ................ .. ... .... .. .......172

......... ......... .. ............;.... 175

.. ..... ......... .. ........ ........... 179

5. Segurado Facultativo ................. , ........... .... ... , ................................................... ....................... 208

6. O Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico ........... ......... . 211

6.1. Empresa .. ,....... , .... , ......... ... ................. ,... .... .... ......... ..... ......... ............ ........ ..................... 211

6.1.1. Matrícula da empresa ........................................................................... 214

6.1.2 . A Questão das cooperativas ............................................... ...... .. ........ 216

6.2. Empregador Doméstico .. ......... ...... .......... ............... .. .............................. ....... ......... 217

CAPrTULO 5 FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .......... ................ .. 21.9

1. Introdução ... .... .. ,.... ,.. ,." .. .. ,....... ,.. ,... ... ............. ..... .. ................ ....... ... .......................... .......... , .... ,.219

2. Contribuição dos Trabalhadores.......... .... ........... ...... .... .. .......................................... ..... .... 220

3. Contribuição da Empresa ........ .......... .. .................... ..... ........................................................ . 236

4. Evolução Legislativa sobre o Tema ...... ....... .............. .. ....... ..................... .............. ..... ....... 237

5. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Empregados e Avulsos .... ......... .. .................................... ........ ................. ......... .... ............... .... 237

6. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Contribuintes Individuais .......... ...................... ................... ........ .. .. ...... ............................ .... 241

6.1. A Questão da Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Trabalhadores sem Vínculo Empregatício ..................................... .......... 243

7. O Adicional das Instituições Financeiras.............. ...................... ............................. .. .. ... 245

8. O Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT ..................................................................... 246

8.1. Beneficiários do SAT ................ .. ... .. ........................................ ........................... ...... 250

8.2. A Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT e para o Custeio da Aposentadoria Especial ........ ..... ................. .................... 251

8.2.1. A parcela básica do SAT .. .. .... .... .... ........ .. .. ....... .................................. .. 251 8.2.2. O Fator Acidentário de Prevenção................................................... 256 8.2 .3 , O adicional ao SAT..... .............................. .............................. ................. 262

9. As Cooperativas de Trabalho e a Contribuição de 15% sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Serviços..................... .................................. 267

10. Parcelas Integrantes da Base de Cálculo ............. ................... ....... ...................... ............ 269

11, Parcelas Excluídas da Base de Cálculo....................................................... ...................... 271

12. A Contribuição do Empregador Doméstico................ ................................................... 272

13. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal ........................ .................................. .. 273

13.1. Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional .... ... ................................. • ................. .. ........................... ... .. 273

13.2, Produtores Rurais .. .......................................................................................... ......... 276

14, Outras Receitas da Seguridade Social ....................... .................................... ................... 282

15. Destinação das Contribuições Sociais.. ............................................................... .. ........... 282

16, Simples Nacional .. ................ ....... .... ......................... .......... .... ................................... ..... .......... 284

l

17. Contribuições para Terceiros .................. ... ................ ........ ..... ...... .. ... ........ .. .. ......... .. ...... .... 289

Apêndice 1 ...................................................... .................. .. ............... .. ......... .. ..... ............ .. ... ........ .. ... 292

Apêndice 2 ......... .... ............................... ...... .......... .............. ........ ......... .... ... .................. ... ....... ........... 304

Apêndice 3 ..... ............................... .... ........................... ... ... ..... ..... .......... .... ... .. .. ....................... ... .. ..... 312 ,

CAPÍT ULO 6 SALÃRJO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... ....................... ................... ........... 321

1. Conceito .................................................................................. .......................................... .. ... ........ 321

2. Segurados Empregado e Avulso ..... ... ....... .................. .. ................... .. ..... .......... ......... .. ....... 323

3. Empregado Doméstico .......... ........................... ...................... .............. ................ ................ .. 324

4. Contribuinte Individual ............. ... ........ ....... .. ... ............................... ........... ... ................ ......... 325

4.1 . O Salário-Base ...... .............. ...... .. ............. .. .. ........ ..... .... .. ........ ... .. .... ....... ........ .. .. .. .. ... .. 326

4.2. A Regra de Transição .................. .... ........... .................... ... ... .... ....... ........... .. ... ..... .... 326

5. Segurado Facultativo ..... ................. .. ... .............................. .... .. ... .......... ... .. .. ... .... .. .. .. ....... ...... .. 328

6. Limites do Salário-de-Contribuição........................ .. ........... ... ....... .... ... ... ......... ................ 329

6.1. Limite Mínimo ...... .............. ... ....... ......... .. .................................... ..................... ... ........ 329

6.2 . Limite Máximo ........ ..... ............ ................. ... ..... .......... ......... .. .... .. ............ ............... .... 329

7. Composição do Salário-de-Contribuição ....... ..................... .. ............ ...... ........... ....... ... ... 330

7.1. Parcelas Integrantes do Salário-de-Contribuição................... ... .................. 330

7.2. Parcelas Não Integrantes do Salário-de-Contribuição .. ........ ... .. .. .. ... .... .. .. 334

CAPíTULO 7 ARRECADAÇÃO DAS CONT RIBUIÇÕES DESTI NADAS

À SEGURIDADE SOCIAL E RECOLHIMENTO

FORA DO PRAZO ..... ......... ........ ... ...... ........... ..... ... .............................. 349

1. Regras Principais .... .. ... ..... ....... .. ................ ............................................... ....... ........ .. .... ........... 349

2. Recolhimento da Contribuição Relativa à Comercialização da Produção Rural .............. ................. ................... ................ ......... ........... .............................. 352

3. Recolhimento em Atraso - Juros e Multa de Mora ....... ....... ...... .... .. .. .. .. .... ...... ........... 353

4. Cálculo de Contribuições em Atraso, Retroação da Data de Início de Contribuição e Indenização dos Contribuintes Individuais ............ .. .... ........... 356

Apêndice .. ............. ... .. ............ ....... .... ............. ............ .. .... .. ... .... .. ......... ................. .. ............... ....... .. 361

CAPíTULO 8 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

E RESPONSABILlDADE SOLIDÁRIA ... ........................................... 36 9

1. Introdução .................................................. ........ ........ .. ... ... .... .... .. .... ......... ... ... ...... ....... .......... .. .. .. 369

2. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP ................ ... ......... .. .. ..... ........... .. .............. ... . 372

2.1. Empresa com Pequena Atividade Comercial em Via Pública ... ...... ..... ... 375

3. Responsabilidade Solidária ..... ........... ........ .. ................ .... .. ............ ....... .......... ........ ..... ... .. ... 375

4. A Retençãl

5. Construçã

6. Grupo Eco

7. Administre

8. Titular da Responsab Administre

9. Operador I

10. Responsab

Administrél

CAPíTULO 9

1. Procedime

1.1. Iníc

1.2. Afel

1.3. COh

2. Parcelame! à Segurida(

3. Representa

4. Dívida Ativ;

CAPÍTULO 10

1. Introdução

2. Decadência

2.1. A Pr

2.2. APr

2.3. APr

2.4. Retr

3 . Revisão do

4. Decadência

4.1. Intn

4.2. Con!

4.3. Dec,

4.4 . Pres

4.5. AQL 4.6. OAr

Recc

... .............................. .. .... 289

·..................... .... ............. 292

".............. ... .. .... .............. 304

"........ ...... .. ..................... 312

..· ............................... 321

.. .................. .................. .321

........... .. .. .. .... .. ............... 323

...................................... 324

............................ .......... 325

....................... ... ........... 326

................. .................... 326

.................... ................. 328

......................... .. .. .. .. .. .. 329

........ .. .......................... . 329

".. .............. .. .... ............. 329

.... ................................ 330

........ .......................... .. 330

:ão ............ .. .............. .. 334

TINADAS

............................... 349

.................................. . 349

................................... 352

.............. .. .. ...... .. .. .. ..... 353

Início ais ............ ................. 356

............ .... .. ...... ......... .. 361

·............................. 369

............... .. .................. 369

....................... ......... .. 372 Serviço

Pública ............. .... 375

.. .... .... .... ....... .. ...... ..... 375

4. A Retenção de 11% sobre o Valor Bruto da Fatura ou Nota Fiscal.............. ........ 376

5. Construção Civil ..................... .................................. .... ...... ........................ ...... .. ....................... 381

6. Grupo Econômico ................................. ............................ ... .. ...... .......... .................. .......... ....... 383

7. Administradores Públicos ................ ... ..... .............. ...... .............. ..... .. ............... ..................... 383

8. Titular da Firma Individual, Sócio de Empresa por Cotas de Responsabilidade Limitada, Acionistas Controladores• Administradores. Gerentes e Diretores .................... ............................................. .. .. ...... 384

9. Operador Portuário e Órgão Gestor de Mão de Obra ........... .. ..... .. ..... .. .. ................... 386

10. Responsabilidade Solidária e Retenção de 11% Frente à

Administração Pública ... .......................................................................... .. .. ....................... ... 386

CAPíTULO 9 CONSTITUiÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO,

PARCELAMENTO DO DÉBITO E EXECUÇÃO FiSCAL ....... ......... 389

1. Procedimento Fiscal ........... .............. ........ ............................................................................. .. 389

1.1. Início de Ação Fiscal e Intimação para Apresentação de Documentos .. ... 389

1.2. Aferição Indireta ... ..... .. .. .. .. .. ... ................... .. ........... .. ....... .................. .. ................ ....... .. 390

1.3. Constituição do Crédito .. .... .... ................................. .... .. .......................................... ... 391

2. Parcelamento de Contribuições e Demais Importâncias Devidas à Seguridade Social .......................................................................................... ........................ 394

3. Representação Fiscal Para Fins Penais .. ......... ............. ........ ..................... ....................... 397

4. Dívida Ativa .. ................. ... .. ........ ...... ... ........ .. ...... ..... ....... .. .............................. .... .. .. ................... .. 398

CAPÍTULO 10 DECADÊNCIA E PRESCRiÇÃO ..... ......................... .................. ......... 403

1. Introdução ........ ... ... ................ ...... ... ... ...... ...... ........... ............. ...... .. ... ................ ........................... 403

2. Decadência e Prescrição no Benefício .. .. ........ ......................... ........................................ 404

2.1. A Previsão Legal do Caput do Art. 103 da Lei nll 8.213/91 ................... .. 404

2.2. A Previsão Legal do Parágrafo Único do Art. 103 da Lei nll 8.213/91 409

2.3. A Previsão Legal do Art. 104 da Lei nll 8.213/91 ............................. .. ..... .. ... 411

2.4. Retroação do Prazo Prescricional .. .. .... ..................... .. .. ...... .. .... ....... .................. 411

3. Revisão do Benefício Pela Própria Administração .. .............. ............ .... .. ................... 413

4. Decadência e Prescrição no Custeio ............................................................................ ... .. 415

4.1. Introdução ... ...... ........... ..... .................... ............... ..... ...................... ........ ..... ..... ....... .... 415

4.2. Consenso sobre o Tema .. .. .. .... ...........................~........... ..... .. .. .. ......................... ..... 416

4.3. Decadência das Contribuições Previdenciárias ......................................... .. 416

4.4. Prescrição das Contribuições Previdenciárias ....................... ...................... 418

4.5. A Questão dos Prazos Decadencial e Prescricional ............ .. ................. .. ... 419

4.6. O Art. 45-A da Lei nll 8.212/91 - A Possibilidade de Exigência de Recolhimento do Contribuinte Individual a Qualquer Tempo ............... 421

i

CAPÍTULO 11 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ........... 425 CAPíTULO 14

1. Introdução ................. ................. ........................................................ ........ ...... .. ...... ...... ..... ....... .. 425

2. Restrições .................. ........ ...... .. ........ .. ....... ....... ... ... ....... ... ................ ......... ........ ..... .. ....... ............ .426

3. A Restituição ................ ... .. .... .. ... .......... ........ .... ................ .. .......................... ............ ....................426

4. A Compensação ......:....... .. .. ............................................. ........... ............... ... ........... ....... .. ..... ..... 428

5. Reembolso de Pagamento .. .................. ......... .......... .. .. .... .......... .... ............... ...... ... ........ ...... .. 430

CAPÍTULO 12 IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ........ .... .. ........ ...................... ..... 433

1. Introdução ... .. ............... ... .............. ...... .............................. ... .. .... .... ... ....... .. ............. .... ............. 433

2. Requisitos de Certificação por Setor .. .... .......... .................... .......... ........... .... ....... ......... 435

2.1. Saúde ................ .... ....... ..... ....... .. ...... ...... ......... .......... ....... ....... .. ... ... ... .. .. ... .... .... ... ............... 435

2.2. Educação......................... ............................ ......... ....... ...... .. .. ....... ..... .... ...................... .. .... 437

2.3. Assistência Social ......... .. ... .. ............. ...... ... .. ............... .............. ........ ......... ...... ..... .. ....... 438

3. Concessão e Cancelamento ............................. .......................... .. .... ..... ... .. ......................... 439

4. Recursos e Representação ................... ..... ......... ...... ..... .................... .... ....... ...................... 440

5. Requisitos da Imunidade .... ................... ........ ............. .... ........... ........ ........................ ......... 441

6. Reconhecimento e Suspensão do Direito à Isenção ......... .. ........ ........ .. .... ............. .. 442

7. O Conselho nacional de assistência social - CNAS.. .................... ........... ...... ............ 443

8 . O Debate Atual em Torno da Questão .... .... ........................... ............. ................. .... ...... 445

9. Direito Adquirido à Imunidade.... ................... ........ .................. .... ................... ................ 446

10. O Conceito de Entidade Beneficente de Assistência Social ­Algumas Reflexões ..... ....... ....... .... ................................... .... ........... ... ....... ... ... .. .... ........ .......... 447

CAPÍTULO 13 PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CND .. .. ......... ............... 451

1. Introdução ........................ ... ... ...... .. ...... ... ............. ........ ............. ................... .... ............................451

2. Situações Gerais de Necessidade do Documento......... ........... ....... ..... ................. ....... 452

3. Construção Civil ..... .............. ..... ........ .. .... ......... ............. ..... ................... ... ................ .. ............. .. 453

4. Produtor Rural ...... .... ................................. ... .................................. ................. .. ... ................... ... 454

5. Contratações de Operação de Crédito Público .... .......... ................ ... ......... ....... ... ... .. .. .. 455

6. Obtenção de Verbas dos Fundos de Participação ......... ................. .... .. .... ...... ......... .... 455

7. Indicação de Finalidade .......................... ........................ .......... ......... ..... ........... ........... .. ....... 456

8. Validade do Documento .............. ....... ...... ........ .............. ............. .. .. .. .. ...... ............... .............. 457

9. Dispensa da CND .......................... .............................. ... .................. ... ........ .......... ........ ....... ...... 457

10. Situações Passíveis de Obtenção da CND .. .. ......... .......... .......... ... .. ........ .. .. ..................... 459

11. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ....... ....................... ................. 460

12. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ........... ...... .. ............... .. .... ......... ... 460

1. Introdução.

2. Apropriaçã(

3. Sonegação (

4. Falsificação

5. Inserção de

6. Modificação

7. Estelionato.

8. A Extinção c Previdenciá Lei nU 11.94

9. Regras Gera

CAPÍTULO 15

1. Introdução ..

2. Valores das I

3. Circunstânci

4. Gradação da

CAPÍTULO 16

1. Introdução ­

2. Princípios di

3. O Processo r

4. O Processo r

S. Conselho de

6. Justificação,

7. A prova no P 7.1. Prov,

7.2. Prov,

7.3. Cone

CAPÍTULO 17

1. Regimes Pre

2. Beneficiário:

2.1. Filho

2.2. Menc

2.3. Uniã(

RIBUlÇÕES........... 425

....................... ............... 425

....... .................. ....... ...... 426

..................................... .426

.............. ........................ 428

.................. ........ ........... 430

................................. 433

.......... ... ............ ............ 433

.... .. .... .... ....................... 435

...................................... .435

..................................... .. 437

...... ......................... ........ 438

............. ... ...... ............ ... 439

............... ........ .............. 440

..................................... 441

.......... ........................... 442

..... ... .......... ........ ............ 443

........... .......... .... ............. 445

......................... ..... ...... .. 446

al- 447 ...............................

ND ............................ 451

..................................... ... 451

.................... ................... 452

................................ ....... 453

........ .... .. ....... ........ ..... ......454

.. .................. ................... 455

....................................... 455

....................................... 456

................................ ....... 457

..................... .................. 457

........ .. ............. ... ............. 459

......................... .. ...... .. .... 460

...... .................. ......... ...... 460

CAPíTULO 14 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL............................. ... 465

1. Introdução ............. ..... ........... ...... .......... ..................... ............... .. .. .... .... ........ ......................... ...... 465

2. Apropriação Indébita Previdenciária.............. ..... ............. ............. ...... ........................ .... 465

3. Sonegação de Contribuição Previdenciária ........ .... ........................... .... .... ............... ..... 471

4. Falsificação de Documento Público .... ........... .... ............................................................... 473

5. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações ............................................ 475

6. Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações ............ 476

7. Estelionato ...... ......... .......... ........ ........ ....... ..... ..................................................... .................. ..... ... 477

8. A Extinção da Punibilidade dos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária na Lei nO 11.941/09 .. .... .... ................... ........ .. ...... .... .. .... .......... ....................... ...... ............ ............. 478

9. Regras Gerais ... ........ .. ...... ...... ..... .. ... .... ..... ............ ......... ... ............. ..... ........... ....... .......................480

CAPÍTULO 15 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCiÁRIA ......................... 483

1. Introdução .... ........ ........... .... .... ........... .... ................................ ................................... ... ................483

2. Valores das Multas ... .......... ... ........ ... ............................... ...... ...... .......... ..... ............... ... .......... .. 483

3. Circunstâncias Agravantes...... .. ..... .. .. .. ... ... ... .. .... ............... .............. ..... ................ ... ............. 487

4. Gradação das Multas .... ....... ..... .. ........ .... ............ ...... ............ ...... .. .... ................................ ..... .. 487

CAPÍTULO 16 RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATlVAS .......................... 489

1. Introdução - O Processo Administrativo .. .. .... ...... .... .... ........ ..................... ............ ......... 489

2. Princípios do Processo Administrativo .... ............................... .. .................................... .. 492

3. O Processo no Custeio.... ......... .... ................ ............... .. .............. ... .......................................... 494

4. O Processo no Benefício ........... .. ................. ... ......... ... ............. ... ........... ..... ........... ............ ..... 498

5. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS ................................................ 506

6. Justificação Administrativa............. ........ ......... ................. ........... ............ ... ........ ....... ...... ..... 509

7. A prova no Processo Administrativo de Benefícios ......... .... .... ....................... .. ......... 512

7.1. Provas Admitidas no Processo.... .. ............................. .. .. .. ........ .......... .. .. ...... ........ 513

7.2. Prova Direta e Indireta ......... .. ............................................ .. .... .. ............................. 514

7.3 . Conceito de I nício de Prova Material .... ............. .................... .... ... ..... .. ...... .... ... 515

CAPÍTULO 17 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVID'F:NCIA SOCIAL ................. 519

1. Regimes Previdenciários ....................................................................................................... 519

2. Beneficiários do RGPS .. ....... .. ............................................................................................... .. 520

2.1. Filho Inválido ...... ......... ................................ ............ ...... ................ ............................. 523

2.2 . Menor sob Guarda .... ....................... .. ............ ............................ .......... .................. .... 525

2.3. União Homoafetiva .. ..... .................. .. ........ ...... ................ ...... ... .............. .. ................. 527

2.4. União Estável com Segurado(a) já Casado(a) ................................ .............. . 528

2.5. Consequências na Separação ou Divórcio ...... .. .............. ...... .... ....................... 530

3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado - Período de Graça .............. ... 532

3.1. Prazos ............. .. ................................... .. ..... ......... ....... .... .... ...... ............. .... ...... ............ ... .534

3.2 . Perda da Qualidade - Momento, Efeitos, Recuperação ............... .. ............ 537

4. Carência ................ ........ ............... ................................................... .. .... ..... ............ ....... ................. 541

5. Salário-de-Benefício .............. ............. .................... .. ... ................ .......................... ....... ........... 549

5.1. Fator Previdenciário ..... ........................ .............. ................. ...... ............. .... ............. 553

5.2. Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício ................. ... ........... .......... 558

6. Renda Mensal de Benefício.... .. .. ....... .. ...... .... ............ ........ ............... ... .............................. .... 562

7. Reajustamento do Valor e Pagamento dos Benefícios ............................... ............... 565

7.1. Correção do Benefício Previdenciário com Base na Súmula nQ 260 do Extinto Tribunal Federal de Recursos ...... ........... .. ......... ... .......... ........ ....... 568

7.2. Correção do Benefício Previdenciário pelo Número de Salários-Mínimos ...... .................... ............... .. ....... .. ...... .. .. .. ........ .. ... ...... .. ............... ... 570

7.3. Correção do Benefício Previdenciário pela Lei nS! 8.213 /91............... .... 571

7.4. Outras Questões Envolvendo a Correção do Benefício Previdenciário .. .. 573

7.5. Regras Gerais de Pagamento do Benefício ...... ........ .. .. ...... ........ ...... ........ .. ...... 575

8. Descontos Legalmente Autorizados na Renda Mensal do Benefício .................. 577

CAPíTULO 18 PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .. ............................................... 581

1. Aposentadoria por Invalidez ..... .............................. .......... ............... ................ .. ................. 581

2. Aposentadoria por Idade .. ......... .. .. .. ................... ...... .. ............................... ............... ............ 587 2.1. Aposentadoria por Idade Compulsória.. .. .......... ...... ................ .. ... ...... .. ........... 590

2.2. Aposentadoria por Idade do Trabalhador RuraL..... .................. .. .............. 592

2.3. Aposentadoria por Idade das Mulheres .. ................................ ... .. ...... .. .. ..... .... 596

3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição .. .. .. ...... .. ...... .. .. .. .............. .... ...................... 597 3.1. Aposentadoria dos Professores .... .......... ........................ ..... ... ........... ...... ..... .. .... . 601

3.2. Tempo de Contribuição............ ........... ......... ..... ....... ........... .... .. ........ ....... .... ..... ...... 603

4. Aposentadoria Especial ... ... .. ... ... ........ ... .. .... ... ........ .......... ..... .... ... .......... .... .. .... ........... ......... . 608 4.1. Os Benefícios em Condições Especiais ........ .. .. ........... .............. ........... ............. 608

4.2 . Regras Gerais ... ... ... ........ ....... ........ .. .... ....... ..... ...... ... .... ...... ........ ... ..... ... ... ........ ..... .. .. ... 609

4.3. Efetiva Exposição a Agentes Nocivos .. ... .... .... ................ ............ ... .................... 611

4 .4. Comprovação da Exposição a Agentes Nocivos - LTCAT e PPP ........ ..... 612

4.5 . Beneficiários ................ .......... ..... .. .... ... .............. ... ..... ..... ...... ..... .. ... .... ..... ........ ..... ... ... . 615

4.6. Data de Início. Renda Mensal e Cessação ............... .. .. .... ................ .... ...... .. ..... 616

4.7. Periculosidade e Penosidade .............. .... .... .. ............ ........ ... .... .... .... .................. ... 617

4.8. Variações Legislativas de Agentes Nocivos ........ ..... .. .............. .. .. ................... 618

4.9. Conversão de Tempo de Trabalho .. ....... ...... .. .. .. .. ......... .... .... .. ........... .......... ....... 619

5. Auxílio-Doença...... ........... ... ... ............... .................. ..... ........... .. ..... ... ............................... .... ....... 625

5.1. Ever 5.2. Prov 5.3. Regr 5.4. Segu 5.5. Nov(

5.6. Alta 5.7. Com 5.8. Mod; 5.9. Nexo

6. Salário-Fam

7. Salário-MatE 7.1. A Ex1

Lein

8. Auxílio-Acid

9. Pensão por I

10. Auxílio-Recli

11. Serviço Soci.

12. Habilitação E

13. Abono Anua

CAPíTULO 19

1. Introdução ...

2. Regras Tram de 15/12/9E

2.1. Regré ContI

2.2 . Regfé ContI

3. Regras Tram

4. Regras Tram

4.1. Regfé

4.2. Regré

4.3. Regré

CAPíTULO 20

1. Acumulação

2. Segurado em

3. Benefícios df

3.1. lorna

................................... 528

".................... .. ............ 530

de Graça ................. 532

........... ..................... .. ... 534

ção ..................... ........ 537

..................................... 541

..................................... 549

................................ .. ... 553

..................................... 558

....................... 562

... .. ........ .. ................. .. .... 565

a Súmula n" 260 ...................................... 568

.................................... .. 570 ro de

8.213/91... ....... .. ....... 571

io Previdenciário .. .. 573

....................................... 575

Benefício ........ .. .... .... 577

................................~ 581

....................................... 581

............... ... .. ....... ............ 587

....................................... 590

................ .. ...................... 592 .............................. 596

.... .... .. .... ... .... .. ... .............. 597

.................... .. .... .............. 601

............. .. ......................... 603

..................... ................... 608 ........................................ 608

...................... ... .. ......... .... 609

....................... .. ............ ... 611 LTCAT e PPP .. .. ........ . 612

............. ............ .. .... .......... 615

"....................................... 616

....... ... .. ............................ 617

..................................... .. .. 618

............ .. ...... .. .... .. ............. 619

................. .. .. .... .......... .... ... 625

5.1. Evento Determinante ............................................................................................... 625

5.2. Provisoriedade .......................... ... ........ .................. .. ..... ............................................. 627

5.3. Regras Gerais .. .... .. ................................................... .. .......... ........................ .. ........ ...... 628

5.4. Segurado com mais de uma Atividade Remunerada .................................. 631

5.5. Novo Benefício em 60 dias após a Alta ............................................................ 631

5.6. Alta Programada .. .... .. ... .. .................................. .. ..... .................................................. 632

5.7. Complementação do Valor do Auxílio-Doença pela Empresa .......... .. .... 633

5.8. Modalidades de Auxílio-Doença: Comum e Acidentário .......................... 633

5.9. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP ......... ............... ... ... 634

6. Salário-Família ... ... .. ... ................................. ..... ............................... .. ................ ... ....................... 638

7. Salário-Maternidade.................. ... ............................. .... ... ................................. .. ........... ......... 641 7.1. A Extensão da Licença Maternidade das Empregadas pela

Lei nQ 11.770/08 .... ............................................................................................ .. ...... 647

8. Auxílio-Acidente ... ............................................................................... ................................. .. ... 648

9. Pensão por Morte ..................................................................................................................... 654

10. Auxílio-Reclusão ..................... .................................... ........ .................... .. ............................... . 661

11. Serviço Social ..... .............. ..... ... .. .... ......... ........... .. ...... ................ ...... .. .. .... .. ... .................... ........ ... 664

12. Habilitação e Reabilitação Profissional.... ... .. ................. ... .. ..... .............. ............. .... ........ 665

13. Abono Anual ... .... ... .. .............. ... .............................. .......... .. ..... .. .... .. .... .. ........... .. ...................... ... 667

CAPlTULO 19 PRINCIPAIS REGRAS DE TRANSiÇÃO .......................................... 669

1. Introdução ... ................ ... ... .. ... ... ... ... ........... .. ... .. .......... .. ... ... ........... ............................. .. ..... .......... 669

2. Regras Transitórias Definidas pela Emenda Constitucional nQ 20, de 15/12/98 .............. .. ..... ............................. .. ..... ... ................................. .................................. 669

2.1. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (art. 9Q, caput, EC nQ 20/98) .... .. .... .............. .. ........... 670

2.2. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional (art. 92, § l Q da EC nQ 20/98) ......................... 672

3. Regras Transitórias Definidas pela Lei Ordinária n11 9.876/99 ... ......... ................ . 673

4. Regras Transitórias da EC nQ 41/03 ............................ .. .................................. .. ............... 675

4.1. Regra Transitória 1 (art. 2Q, EC nQ 41/03) .. ....................... .. ............................ 676

4.2. Regra Transitória 2 (art. 6Q, EC nQ 41/03) .. ................ ....... .. ........... ................. 678

4.3. Regra Transitória 3 (art. 3Q, EC nQ 47/03) ............ .... ................................ .. ..... 679

CAPiTULO 20 ASSUNTOS GERAIS DE BENEFíciOS........... ............................... ... 685

1. Acumulação de Benefícios .... .. .... ..... .............. .. .... ................ ............ .. ........................... .. ...... 685

2. Segurado em Débito com a Previdência Social .... .... .... .. ............................ .................. 686

3. Benefícios de Legislação EspeciaJ... .. .. .. ... .. .................. ......... .. ........ ....... ................ .. .... ... ... 688

3.1. Jornalista Profissional .... ... .. ..... ........................ ..... ...................................... ............ 688

3.2. Atleta Profissional de FuteboL... ................................ ................. ....... ................ 689

3.3. Aeronauta ..................................................................................................................... 689

3.4. Anistiado Político ........................ ...... .. ...................................................................... 690

3.5. Ex-Combatente ........................................................................................................... 694

3.6. Portadores da Síndrome da Talidomida .............................. ...... ...... ....... ......... 696

3.7. Seringueiro·................................................................................................................... 698

3.8. Ferroviário..................................................................................................... ...... ......... 699

3.9. HansenÍase ................................................................................................................... 700

4. Desaposentação......................................................................................................................... 701

5. Recadastramento de Benefícios ............................................ ...... .. ..... .... ............. ....... ........ 704

6. Pesquisa pelo INSS para Comprovação de Vínculo ....... ...... .. .... ..... ...... ....... ...... ......... 705

7. CNIS para a Concessão de Benefícios............................................................................... 705

8. Pagamento Mediante Convênio .......................................................................................... 708

CAPÍTULO 21 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

DAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS ..... ......... ..... .. ........... ...................... 709

1. Introdução .......... .. ..... ................... ...... .. ................................................................... ............. ........ 709

2. Custeio .......................................................................................................................................... 711

3. Benefícios Comuns ................................................................................................................... 712

4. Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho ........... ...... .. ..... ... ....... .. ...... .. .... ....... 713

5. Juizados Especiais Federais .................................................................................................. 715

6. Execução de Contribuições Decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho ............................................................................................................ 716

6.1. Introdução .................................................................................................................... 716

6.2. Procedimento Legal .................................................................................................. 717

6.3. Momento de Ocorrência do Fato Gerador e seus Efeitos ......................... 720

6.4. Discriminação das Parcelas Pagas ...................................................................... 723

6.5. Cobrança nas Sentenças Homologatórias ....................................................... 725

6.6. Acordo após a Sentença .......................................................................................... 729

7. Tutela Antecipada em Ações Previdenciárias .............................................................. 730

8. Regras Gerais ....... .. .... .. ..... ...... ...... .. ..... ...... ...... .. .... .. ..... .. ..... ...... ...... .. ..... .. .... .. ... .. .... .. ..... ............. 730

CAPíTULO 22 A PREVIDÊNCIA SOCLAL DO SERVIDOR PÚBLICO .............. ..... 733

1. Regras Gerais .................................................................................................................. .. ........... 733

2. Benefícios Previdenciários do Servidor Previstos na Constituição .................... 734

2.1. Nova Regra de Cálculo das Aposentadorias ................................................... 736

2.2. Pensão por Morte ...................................................................................................... 739

3. O Fim da Paridade e a Questão do Teto Remuneratório Equivalente ao RGPS .......................................................................................................................................... 740

4. Atualização da:

5. Contribuição d

6. Abono de Pem

7. Um Único Regi:

8. Contribuição d

9. Manutenção de

10. Mudança de Ca

11. A Disciplina da

11.1. Regras (

11.2. Contrih

11.3. Disposic

CAPÍTULO 23 PF

1. Introdução ........

2. Conceitos Elem

3. O Equilíbrio Fir

4. Regime Aberto

5. Regime Fechad.

6. Planos de Benel

6.1. Plano dE

6.2. Plano d€

7. Normas Constit

8. A Criação da SUl

9. A Previdência C

9.1. A Questã

9 .2. O Regim

10. Competência JUI Entidade Previd

SÚMULAS PREVJDI

t:XERCÍC IOS

GABARJTO

REFERÊNCIAS B1Bl

tNDICE REMISSIVO.

........... .. ...... ................... 689

.......... .... ....... ... ............ .. 689

, .................................... .. 690

.. .. .. ..... .. ......................... 694

...... .............. .. .... .. ........... 696

.......................... .. ........ ... 698

....................................... 699

............ .. ....................... .. 700

................................ .. ..... 701

........... ... ......................... 704

.. ........... .. ......... .. ............. 705

.................... .. .. .......... .. ... 705

........ .. .. .. ......................... 708

................................... 709

.......... .... ... ............. .. ......... 709

................ ........ .. .. .. ...... .. .. .711

............................... .. .... ... 712

...... .... .... .... .... .............. 7:".. 713

........................................ 715

...... .................................. 716

........................................ 716

........................................ 717

Efeitos ...................... ... 720 .......... ........... ...... .. ......... .. 723

............................ .... ..... .. . 725

...... .. ... .............................. 729

................... .... .... .. ............ 730

...................... .. .... ..............730

>ÚBLlCO .............. ..... 733

...... .... .... ............................ 733

nstituição .................... 734

.................................. ....... 736

......................................... 739

Equivalente .............................. .... .. .. .... 740

4. Atualização das Remunerações na Confecção da Média .. .... .... .. .. .. ................... .. .. ... 741

5. Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista ............... .. ............ ............................. 741

6. Abono de Permanência ............ .. ............................ ........ ...... .............. .. .............. .... .......... ...... 744

7. Um Único Regime Próprio por Ente Federativo .......... ........ .... ............................ ...... .. 745

8. Contribuição dos Servidores Ativos .. .. .... .. .............. .. .. ...................... .. .. .. .. .. ............ ......... 746

9. Manutenção do Direito Adquirido..................................................................................... 746

10. Mudança de Cargo/Carreira no Serviço Público .................... .. .. .. ........ .. .. ............. .... .. 747

11. A Disciplina da Lei nQ 10.887/04 .............. ...... .... .... ............ .. .... .......... .. .. .... .. .............. ....... 748

11.1. Regras de Custeio do RPPS na Lei nQ 10.887/04.................. .... .. .. .... .. .... .... .. 750

11.2. Contribuição do Ente Federativo ao RPPS ................................................... ... 752

11.3. Disposições Finais da Lei nQ 10.887/04.. .. ....................... ...... .... .......... .. ..... .. ... 753

CAPITULO 23 PREV1DÊNCIA COMPLEMENTAR .................................................. 755

1. Introdução ....... ......... .. ..... ..... ..... ....................... ... .. ......... .. ............................................ .. .............. 755

2. Conceitos Elementares .. ... .... ..... .......... ... ... ... ........ ...... .. .... ............ .. ........ .. .... .... .. .. ................. . 757

3. O Equilíbrio Financeiro e Atuarial... ............................. ... ... ............................ ............ ....... 760

4. Regime Aberto de Previdência Complementar - EAPC... ............. ............ .. .............. 761

5. Regime Fechado de Previdência Complementar - E FPC. ............... ...... ... ......... ....... 762

6. Planos de Benefícios ...................... ........... ...................................... ........... .. ............................ 764

6.1. Plano de Benefícios nas Entidades Abertas ....................................... .. ... ....... 765

6.2. Plano de Benefícios nas Entidades Fechadas ..................... ... ............ ............ 766

7. Normas Constitucionais sobre a Previdência Complementar.................. ......... .. .. 769

8. A Criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar........ 771

9. A Previdência Complementar no Serviço Público ...................................................... 773

9.1. A Questão dos Regimes Próprios ............. ........................................................... 773

9.2. O Regime Complementar para Servidores Públicos........................... .. ...... 774

10. Competência Jurisdicional nas Lides entre Participante e Entidade Previdenciária ....... .. ................................... ...... ................................. .... ........ ......... 776

SÚMULAS PREVIDENCIÃRlAS ........................................................... ........................... . 781

EXERCÍCJOS ............ .......................................................................... .......................... 811

. GABARJTO ..................................................................................................... ........... 867

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...... ............................................................... ...... ...... 877

íNDICEREMiSSIVO........................................................................ · ....................... .... ....... 881