SUMÁRIO - marinha.mil.br · Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários...

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO..........................................................................................................................12 - APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................13 - JURISDIÇÃO.............................................................................................................................14 - COMPROMISSOS ASSUMIDOS.............................................................................................24.1 - Critérios de atendimento:........................................................................................................24.2 - Condições de limpeza e conforto:...........................................................................................24.3 - Tempo de espera para atendimento:........................................................................................24.4 - Prazo de cumprimento dos serviços........................................................................................24.5 - Formas de comunicação com o usuário...................................................................................24.5.1 - Atendimento telefônico.......................................................................................................34.5.2 - Internet..................................................................................................................................34.5.3 - Fale conosco.........................................................................................................................34.5.4 - Pesquisa de Satisfação..........................................................................................................34.5.5 - Contratação de despachantes...............................................................................................34.5.6 - Outras Informações.............................................................................................................45 - SERVIÇOS OFERECIDOS.......................................................................................................45.1 - Serviços prestados pela Divisão de EPM................................................................................45.2 - Serviços prestados pela Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA)........................95.2.1 - Seção de Amadores...............................................................................................................95.2.2 - Seção de Embarcações:......................................................................................................155.2.3 - Grupo de Vistoria e Inspeção..............................................................................................235.3 - Serviços prestados pelo Departamento de Apoio:.................................................................245.3.1 - Seção de Saúde...................................................................................................................245.3.2 - Serviço de Recrutamento Distrital......................................................................................255.3.3 - Seção de Veteranos e Pensionistas......................................................................................266 - ENCAMINHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES...................................................................33

Carta de Serviço ao Usuário DelSFSul

1 - INTRODUÇÃO A Carta de Serviços ao Usuário foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017,

que revogou o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e a Lei nº13.460, de 26 de junho 2017, aCarta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados peloórgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrõesde qualidade de atendimento ao público.

Dentro da estrutura da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul), ofoco principal é a melhoria constante da qualidade do atendimento prestado a todos que utilizamseus serviços e, por tal motivo, apresenta a sua Carta de Serviços ao Usuário, acreditando que essecanal de comunicação é medida de extrema importância para dar transparência e visibilidade aosserviços que executa.

A Carta divulga todos os serviços que a DelSFSul oferece, orientando quanto aos seus requisitose explicando como cada serviço é realizado. Para reconhecer a importância do usuário, a Carta deServiços da DelSFSul também indica como realizar manifestações (sugestões, elogios, reclamações,denúncias e solicitação de informações), assegurando a efetiva participação do usuário na avaliaçãodos serviços prestados.

2 - APRESENTAÇÃO A DelSFSul é uma Organização Militar da Marinha do Brasil, subordinada à Capitania dos Potos

de Santa Catarina (CPSC), e está localizada na Rua Dr. Lauro Muller, nº 138, Centro, São Franciscodo Sul – SC, CEP: 89.240-000.

A DelSFSul tem por missão contribuir para a orientação, a coordenação e o controle dasatividades relativas a Marinha Mercante e organizações correlatas no que se refere a defesanacional, a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e nas hidroviasinteriores, e a prevenção da poluição hídrica por parte parte de embarcações, plataformas ou suasinstalações de apoio.

Tem como tarefas cumprir e fazer cumprir a legislação, atos e normas, nacionais e internacionais,que regulam o tráfego marítimo; fiscalizar os serviços de praticagem; realizar inspeções navais evistorias; instaurar e conduzir os Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação(IAFN); auxiliar o serviço de salvamento marítimo; executar atividades atinentes ao serviço militar;apoiar o pessoal da MB e seus dependentes quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no quecouber, ao pessoal civil e seus dependentes; colaborar com a defesa civil; estimular e apoiar asatividades de interesse do poder marítimo; fiscalizar e manter a sinalização náutica; coordenar,controlar e ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) e concursos de interesse daMarinha.

A DelSFSul almeja como visão de futuro ser reconhecida, até 2022, como Delegacia referênciano País, atuando com excelência no atendimento ao publico externo, na segurança da navegação, nasalvaguarda da vida humana no mar e nas águas interiores sob jurisdição, na prevenção da poluiçãohídrica, e com eficiência no Ensino Profissional Marítimo.

3 - JURISDIÇÃO Os limites marítimos da área jurisdicional da Delegacia da Capitania dos Portos em São

Francisco do Sul são o Rio Saí-Mirim, ao norte, e o Rio Itapocu ao sul. Na área jurisdicional estãocompreendidos pelos seguintes municípios: Araquari, Barra do Sul, Bela Vista do Toldo, Calmon,Campo Alegre, Canoinhas, Corupá, Garuva, Guaramirim, Irineópolis, Itaiópolis, Itapoá, Jaraguá doSul, Joinville, Mafra, Major Vieira, Massaranduba, Matos Costa, Monte Castelo, Papanduva, PortoUnião, Rio dos Cedros, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, Santa Terezinha,Schroeder, Três Barras.

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4 - COMPROMISSOS ASSUMIDOS Atenção, respeito e cortesia no atendimento aos usuários. Os profissionais da DelSFSul lotados

nos setores de atendimento ao público, são preparados a prestar um atendimento claro e objetivo,pautado na ética e no valor do respeito à dignidade da pessoa humana, com cordialidade e atençãoindividualizada.

Nos setores de atendimento ao público é facilitado ao usuário o acesso às informações eprocedimentos, em prol da transparência dos serviços prestados.

Os militares e servidores civis da DelSFSul se empenharão ao máximo em atender/solucionar,nos prazos estabelecidos para os diversos serviços oferecidos, os processos em tramitação em seurespectivo setor e dentro de sua esfera de competência. Aqueles que requererem maior prazo, porsua complexidade e maiores demandas para prontificação, serão informados ao usuário quanto àsetapas cumpridas e pendentes e às estimativas de prazos.

4.1 - Critérios de atendimento:O atendimento nos setores de atendimento ao público normalmente é realizado na segunda-

feira das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h e de terça-feira a sexta-feira no horário das08:30h às 11:30h. Conforme a peculiaridade do serviço, alguns setores oferecem horáriosdiferenciados que serão apresentados posteriormente, quando tratados individualmente.

O atendimento é feito por ordem de chegada, com sistema de senhas, salvo àquelesamparados pelo art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000: “As pessoas portadoras dedeficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, aslactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, terão atendimento prioritário, nos termosdesta Lei.”

4.2 - Condições de limpeza e conforto:A DelSFSul dispõe de salas de atendimento climatizadas, supridos de cadeiras, televisão,

lixeiras com cores no padrão de coleta seletiva, quadro de aviso e urna para recolher os formuláriosde pesquisa de satisfação, além de bebedouro com água. As instalações sanitárias colocadas àdisposição do público são de fácil acesso, mantidas sob elevados padrões de limpeza e adaptadaspara portadores de necessidades especiais. Os ambientes de trabalho são limpos e higienizados,gerando conforto e bem-estar aos usuários.

4.3 - Tempo de espera para atendimento: O tempo de espera para o atendimento presencial na DelSFSul será de até trinta minutos, mas

poderá variar dependendo da procura pelos serviços por parte dos usuários e conforme a época doano. A ligação telefônica do usuário em todos os setores de atendimento é atendida com a máximapresteza possível.

4.4 - Prazo de cumprimento dos serviços Os prazos para cumprimento dos serviços oferecidos pela DelSFSul são específicos, de

acordo com a complexidade e requisitos para atendimento, e serão dispostos posteriormente,quando tratados individualmente. As solicitações de informações sobre andamento e/ou documentosrelativos a processos serão atendidas no prazo de até cinco dias úteis. Os requerimentos recebidosreferentes aos serviços oferecidos pela DelSFSul, serão analisados e respondidos em até trinta diasúteis, contados da data de entrada no setor de protocolo da DelSFSul.

4.5 - Formas de comunicação com o usuário A DelSFSul disponibiliza as seguintes formas de comunicação com o usuário:

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4.5.1 - Atendimento telefônico Linhas diretas com a portaria: (47) 3444-2204 / (47) 3444-2205 / (47) 3444-3302. No início

da gravação eletrônica será informado as opções referentes aos principais setores que prestamserviço ao usuário, bastará selecionar uma das posições abaixo ou aguardar atendimento e realizardescrição sucinta do assunto a ser tratado para que o atendente transfira a ligação ao setor correto.

Opção Setor

Um Embarcações e Arrais Amador

Dois Ensino Profissional Marítimo

Três Veteranos e Pensionistas

Quatro Seção de Saúde

4.5.2 - Internet Por meio da página www.mar.mil.br/delsfsul que contém diversas informações, facilidades e

serviços de interesse, disponibilizando: “Acompanhamento Processual” (Habilitação de Amadores e Inscrição de Embarcações); Informações úteis à segurança e conforto do Marítimo, do Portuário e do Amador; Modelo de documentos;Lista telefônica;Tabela de preço de Guia de Recolhimento da União (GRU);Serviços prestados pela DelSFSul; links e telefones úteis; e Informações aos Veteranos e Pensionistas e da área da saúde; notas de esclarecimentos; e

outras importantes.

4.5.3 - Fale conosco Por intermédio do e-mail [email protected], onde poderão ser efetuadas

as manifestações (sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitação de informações).

4.5.4 - Pesquisa de Satisfação O usuário avalia os serviços prestados bem como apresenta manifestações (sugestões,

elogios, reclamações, denúncias e solicitação de informações) para o seu aperfeiçoamento, visandoà melhoria contínua dos serviços prestados. O formulário da pesquisa está disponível na sala e nossetores de atendimento ao público.

4.5.5 - Contratação de despachantes A contratação de despachantes para a execução de serviços junto à Delegacia é OPCIONAL.O nosso pessoal está habilitado, orientado e capacitado a prestar todas as informações de

maneira a possibilitar que o próprio usuário interessado realize todo o seu processo. No caso dedúvidas, os usuários poderão buscar junto aos atendentes da DelSFSul as informações necessáriaspor meio dos canais de comunicação. SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.

Quaisquer anormalidades observadas poderão ser informadas ao Delegado pelo e-mail daDelSFSul: ([email protected]) ou da DPC([email protected]).

Se o usuário decidir, por conveniência, a contratação de um Despachante, solicite a ele onúmero do protocolo, com a descrição do serviço para que a qualquer momento, possibilite efetuaro devido acompanhamento de seu processo, no sítio eletrônico da DelSFSul.

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mailto:[email protected]



4.5.6 - Outras Informações Não é permitido o acesso sem camisa, vestindo short ou em traje de banho;

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940):

- ResistênciaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário

competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

- DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze

dias a seis meses, e multa.

- DesacatoArt. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena -

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

- Exploração de prestígioArt. 332. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou

promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercícioda função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que avantagem é também destinada ao funcionário.

- Corrupção ativa Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo

a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de um a oito anos, e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o

funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

5 - SERVIÇOS OFERECIDOS Os serviços oferecidos pela DelSFSul são realizados por meio de três Divisões, a saber: - Divisão de Ensino Profissional Marítimo (EPM);- Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA); e- Divisão de Apoio.

5.1 - Serviços prestados pela Divisão de EPMNeste subitem serão apresentados os serviços prestados; suas etapas; e requisitos, documentos

necessários e outras informações.

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Todas as informações necessárias para acessar os serviços oferecidos pela Divisão do EPMtambém constam da página da DelSFSul na internet (www.mar.mil.br/delsfsul).

Os acompanhamentos acerca de andamentos de processos serão efetivados por meio deconsulta pessoal, comparecendo à DelSFSul, via telefone ou na internet, por meio do link:https://www.dpc.mar.mil.br/sisap/consulta/protocolo.

O SISAP emitirá mensagem de prontificação do documento para e-mail e/ou telefone celulardo usuário cadastrado no sistema.

A etapa inicial para o processamento dos serviços é o comparecimento à DelSFSul, munidodos documentos necessários a cada serviço, a fim de protocolar o requerimento, seguindo-se daconferência, processamento e emissão do documento por parte do setor competente.

Serviços Requisitos, documentos necessários e outras informações

ASCENSÃO DECATEGORIA

(AQUAVIÁRIO)

Requisitos: A ascensão de categoria dar-se-á por conclusão de estágio, curso e/ou tempo de

embarque. Exigirá registro na CIR e emissão de outra certificação, se for o caso, alémde atualização no Sistema de Controle de Aquaviário (SISAQUA).

Documentos: a) Requerimento do interessado;b) Carta de recomendação da empresa (quando for o caso) (item 0201 da NORMAM-13/DPC);c) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);e) CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e

das folhas de registros de embarque da CIR;f) Documento que comprove tempo de embarque em navios de bandeira estrangeira

(anexo 1-G da NORMAM-13) (quando aplicável);g) Documento que comprove o tempo de exercício na categoria de Mergulhador que opera com Ar Comprimido -MGE por um período mínimo de 2 (dois) anos (somente para aquaviários do 4º Grupo -Mergulhadores);h) Documentos que comprovem o cumprimento de requisito para a ascensão (conclusão de curso ou tempo de embarque, conforme Quadro Geral de

Certificações -Anexo 2-A da NORMAM-13/DPC);i) Certificado de conclusão do Curso Expedito de Mergulho Saturado (C-Exp-

MGSAT) realizado no CIAMA ou de curso de mergulho profissional equivalente,realizado em entidade credenciada pela DPC; (somente para aquaviários do 4º grupo-Mergulhadores);

j) Certificado de Competência, quando houver alteração de Regras ou retirada de limitações;k) Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz,

água, gás ou telefone -emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em quefigure como locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal). Caso o interessado não apresente um dos comprovantes acima, poderáapresentar em substituição, uma declaração de residência assinada, (modelo constantedo Anexo 1-L da NORMAM-13); e

l) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menosde um (1) ano, que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condiçõesvisuais e auditivas.

Informações:

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https://www.dpc.mar.mil.br/sisap/consulta/protocolo


A ascensão de categoria deverá ser respaldada por Ordem de Serviço. Osrequisitos a serem cumpridos para acesso às diversas categorias do pessoalda Marinha Mercante, limitações e observações pertinentes encontram-se noQUADRO GERAL DE CERTIFICAÇÕES (Anexo 2-A) da NORMAM-13.Cabe ao aquaviário a iniciativa de requerer, à sua OM de jurisdição, aascensão de categoria para a qual possua os requisitos.

Etapas:Verificação da documentação;Entrega da documentação e protocolo de atendimento;Prontificação e entrega da nova categoria.

Observação:1) Para ascensão às categorias Capitão de Longo Curso (CLC) e Oficial Superior de

Máquinas (OSM): para o cômputo do tempo de embarque exigido para ascensão a essascategorias, analisar qualitativamente os registros da CIR, observando a compatibilidadedos registros de embarques lançados na CIR com o CTS das embarcações, paracomprovar se o embarque ocorreu na categoria e função necessária para a ascensãopretendida, a fim de evitar que seja, equivocadamente, computado o tempo de embarquecumprido no exercício de cargo ou função inferior à sua categoria ou qualificação; e

2) Para aquaviários do 4º Grupo -Mergulhadores:-Comprovação do tempo de exercício na categoria de MGE por um período mínimo

de 2 (dois) anos, mediante análise do LRM (Livro de RegistrodeMergulho),complementada pelos lançamentos efetuados na Carteira de Trabalho

e Previdência Social (CTPS) do profissional; e provação no Curso Expedito deMergulho Saturado (C-Exp-MGSAT) realizado pelo CIAMA ou em Curso de MergulhoProfissional equivalente, realizado em entidade credenciada pela DPC.

Prazo: 10 dias úteis

Revalidação daCaderneta de

Inscrição e Registro(CIR)

Requisitos: Para revalidação da CIR será necessário o comparecimento do aquaviário à

Organização Militar (OM) de sua jurisdição, para emissão de “Etiqueta de DadosPessoais”.

Documentos: a) Requerimento do interessado; b) CIR (original) e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais; c) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); d) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de 1 ano, que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e

f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90)dias corridos, em nome do interessado ou acompanhado de declaração em nome dequem constar a fatura (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal).

Informações: A revalidação da CIR é grátis

Etapas:Ser aprovado no processo seletivo;Concluir com aproveitamento o curso de formação de aquaviário;

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Formatura; eProntificação e entrega da CIR.

Observação:1. As CP/DL/AG poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação doaquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e osregistros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA).As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após aconclusão do processo de revalidação; e

2. No caso de revalidação por término de espaço para anotações apresentar uma (1)foto 5x7, de frente, com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e semchapéu.

Prazo: 03 dias úteis

Revalidação do cursoETSP

Requisitos: Ser funcionário Público federal,Estadual ou Municipal.

Documentos: a) Ofício do órgão público, discriminando o motivo da solicitação;b) Documento oficial de identificação do servidor público, titular do documento,

dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal);

c) CPF do servidor público, titular do documento a ser emitido (original e cópia simples); ed) Carteira do curso especial realizado, com a validade expirada.

Informações: As condições para a aplicação do curso solicitado, incluindo as despesas decorrentes

(complemento alimentar do EPM, pagamento de instrutor (es) e coordenador, materialdidático,etc.) serão de inteira responsabilidade do órgão solicitante, que deverá efetuaros pagamentos diretamente aos interessados, não cabendo quaisquer ressarcimentos àMB em razão desses cursos.

Etapas:Verificação da documentação;Entrega da documentação e protocolo de atendimento;Prontificação e entrega da carteira.

Observação:A validade da carteira será de 5 anos.

Prazo: 15 dias

Revalidação decertificados

Requisitos: Ser o proprietário ou procurador do mesmo (o procurador deverá portar procuração

com firma reconhecida em Cartório).

Documentos: 1) Requerimento do interessado; 2) CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais edas folhas de registros de embarque da CIR; 3) Comprovação de embarque em navios de bandeira estrangeira (anexo 1-G da NORMAM-13) (quando aplicável); 4) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original) ou, no caso de estrangeiro, Carteira de Identidade deEstrangeiro expedida pela Polícia Federal dentro da validade (cópia autenticada ou

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cópia simples com apresentação do original); 5) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 6) Certificado(s) de Competência e outros que comprovem habilitações específicas aserem registradas no novo certificado (original e cópia simples); 7) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou acompanhado de declaração em nome dequem constar a fatura (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal); 8) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menosde um (1) ano, que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condiçõesvisuais e auditivas; e

9) GRU no valor de R$20,00 com o devido comprovante de pagamento (original ecópia).

Informações: As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DEATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP); a partir do 4º dia útil após o pagamento daGUIA;Os processos que não estiverem com toda a documentação necessária serão devolvidos;Serão emitidos protocolo para os serviços. O usuário deve acompanhar a evolução doserviço do início ao fim do processo com o número de protocolo; eO site da www.delsfsul.mar.mil.brdisponibiliza os anexos (formulários) necessáriospara realização dos serviços.

Etapas:Verificação da documentação;Entrega da documentação e protocolo de atendimento;Prontificação e entrega da carteira.

Observação:Adicionalmente, todos os marítimos que estiverem trabalhando em qualquer capacidadea bordo de navios, como parte da tripulação, com atribuições relativas à segurança ou àprevenção da poluição na operação do navio, deverão apresentar os seguintesdocumentos: 1) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sidosubmetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo,compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a NORMAM-13/DPC Mod 31 - 1 - 25 - incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC); 2) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciada pela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos, compreendendo técnicas de sobrevivência pessoal, além de prevenção e combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC); 3) Documento, emitido pela empresa/navio, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos específicos em instalações apropriadas a bordo, exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação de sobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão de competência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº 347/2013/DPC); e

4) Documento, emitido pela empresa ou instituição de ensino acreditada/credenciadapela DPC, atestando que o marítimo tenha sido submetido a treinamentos práticos,exigidos para manutenção da proficiência, respectivamente, em embarcação desobrevivência ou de salvamento e embarcação rápida de salvamento e o padrão decompetência exigido para controle de operações de combate a incêndio (Portaria nº347/2013, da DPC.

Prazo: 10 dias úteis.

EXECUÇÃO Requisitos:

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PREPOM/PORTUÁRIOS-REVALIDAÇÃO

Ser o proprietário ou procurador do mesmo (o procurador deverá portar procuraçãocom firma reconhecida em Cartório)

Documentos: a) Requerimento do interessado;

b) Ficha de registro/cadastro do trabalhador no OGMO (cópia simples), caso possua;

c) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);d) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); ee) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).

Informações:

As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DEATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP); a partir do 4º dia útil após o pagamento daGUIA;Os processos que não estiverem com toda a documentação necessária serão devolvidos;Serão emitidos protocolo para os serviços. O usuário deve acompanhar a evolução doserviço do início ao fim do processo com o número de protocolo; eO site da www.delsfsul.mar.mil.brdisponibiliza os anexos (formulários) necessáriospara realização dos serviços.

Etapas:Verificação da documentação;Entrega da documentação e protocolo de atendimento;Prontificação e entrega do certificado.

Observação:Não obrigatório a apresentação do atestado médico, emitido há menos de um ano,

que comprove bom estado psicofísico Prazo: 15 dias úteis

5.2 - Serviços prestados pela Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA)Neste subitem serão apresentados os serviços prestados pela Seção de Amadores e Seção de

Embarcações; suas etapas, requisitos, documentos necessários e outras informações. Todas as informações necessárias para acessar os serviços oferecidos pela Divisão do STA

também constam da página da DelSFSul na internet (www.mar.mil.br/delsfsul). Os acompanhamentos acerca de andamentos de processos poderão ser acessados por meio de

consulta pessoal, comparecendo à DelSFSul, via telefone ou na internet, por meio do link:https://www.dpc.mar.mil.br/sisap/consulta/protocolo.

O SISAP emitirá mensagem de prontificação do documento para e-mail e/ou telefone celulardo usuário cadastrado no sistema.

5.2.1 - Seção de Amadores


Primeira HabilitaçãoAmador

Requisitos: • Ser o proprietário ou procurador do mesmo (o procurador deverá portar

procuração com firma reconhecida em Cartório)

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https://www.dpc.mar.mil.br/sisap/consulta/protocolo


• O exame para a habilitação nas categorias de CPA, MSA, ARA e MTA éconstituído de prova escrita, devendo o candidato possuir idade mínima de 18(dezoito) anos e saber ler e escrever.

Documentos: 1. Requerimento do interessado;2. Para a habilitação na categoria de MTA, apresentar o atestado de treinamento

para motonauta, com firma reconhecida comprovando que realizou aulaspráticas com, no mínimo, três horas de duração, em embarcações do tipomotoaquática;

3. Para a habilitação na categoria de ARA, apresentar o atestado de treinamentopara arrais-amador, com firma reconhecida com firma reconhecida,comprovando que possui, no mínimo, seis horas de treinamento prático emembarcações de esporte e/ou recreio, ou similares;

4. Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estadopsicofísico, incluindo limitações, caso existam, ou caso seja apresentada aCópia autenticada ou simples Carteira Nacional de Habilitação dentro davalidade;

5. Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa(90) dias corridos, em nome do interessado ou acompanhado de declaração emnome de quem constar a fatura.

6. GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente àinscrição para exame de habilitação de amador Carteira de Habilitação deAmador

7. Procuração com firma reconhecida da assinatura do requerente(representantelegal)

Informações: • As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DE

ATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP); a partir do 4º dia útil após opagamento da GUIA;

• Os processos que não estiverem com toda a documentação necessária serãodevolvidos;

• Serão emitidos protocolo para os serviços. O usuário deve acompanhar aevolução do serviço do início ao fim do processo com o número de protocolo;e

• O site da www.delsfsul.mar.mil.brdisponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços.

• O SISAP emitirá mensagem de prontificação do documento para e-mail e/outelefone celular do usuário cadastrado no sistema

Etapas:• Verificação da documentação;• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Prontificação e entrega da habilitação de amador..

Observação:• Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado

psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:• Uso obrigatório de lentes de correção visual;• Estar acompanhado de outra pessoa;• Estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação;• Uso obrigatório de aparelho de correção auditiva; e• Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado em

conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo médicocircunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG,agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitosmínimos de segurança para a condução de embarcação.

• Os atestados de treinamento citados nos itens 2) e 3) poderão ser obtidos porestabelecimentos de treinamentos náuticos/pessoas físicas devidamentecadastrados nas CP/DL/AG.

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Prazo: • Após os candidatos terminarem a prova, a carteira de habilitação amador será

emitida na hora.

Renovação daHabilitação Amador


procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos: 1. Requerimento do interessado;2. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de

Habilitação de Amador original; 3. Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado

psicofísico, incluindo limitações, caso existam, ou caso seja apresentada aCópia autenticada ou simples Carteira Nacional de Habilitação dentro davalidade;

4. Comprovante de residência com CEP(cópia simples com original ouautenticada), expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, emnome do interessado ou acompanhado de declaração em nome de quem constara fatura.

5. GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente àrenovação de cha da Carteira de Habilitação de Amador.

6. Procuração com firma reconhecida da assinatura do requerente(representantelegal);


ATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP), a partir do 4º dia útil após opagamento da GUIA;

• Os processos que não estiverem com toda a documentação necessária serãodevolvidos.


• O site da www.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços.

• O SISAP emitirá mensagem de prontificação do documento para e-mail e/outelefone celular do usuário cadastrado no sistema.Etapas:

• Verificação da habilitação de amador no sistema• Verificação da documentação;• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Prontificação e entrega da habilitação de amador.

Observação:• Está autorizada a navegação com protocolo para renovação de CHA, emitida

pela CP/DL/AG, por até 30 dias após sua expedição. • A Carteira de Habilitação de Amador (CHA), tem validade de 10 (dez) anos,

devendo o Amador dirigir-se a Delegacia para solicitar a renovação • após transcorridos cinco anos do vencimento da sua carteira de habilitação

de amador, o interessado que desejar renová-la, deverá submeter-se a novoprocesso de treinamento náutico e realização de um novo exame online.

Prazo: • Dez dias úteis.

2º Via da Habilitação de Amador.

Requisitos:• Ser o proprietário ou procurador do mesmo (o procurador deverá portar

procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos:1. Requerimento do interessado;2. Declaração de extravio, roubo, furto ou danos devidamente preenchida, ou

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Boletim de Ocorrência; 3. Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado


4. Comprovante de residência com CEP(cópia simples com original ouautenticada), expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, emnome do interessado ou acompanhado de declaração em nome de quem constara fatura

5. GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente àsegunda via da Carteira de Habilitação de Amador.








Etapas: • Verificação do amador no sistema;• Verificação da documentação;• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Prontificação e entrega da habilitação de amador.

Observação:• Está autorizada a navegação com protocolo para 2a via de CHA, emitida pela

CP/DL/AG, por até 30 dias após sua expedição.• após transcorridos cinco anos do vencimento da sua carteira de habilitação

de amador, o interessado que desejar renová-la, deverá submeter-se a novoprocesso de treinamento náutico e realização de um novo exame online.

• AMADOR NÃO ENCONTRADO NO SISTEMA: Quando o Amadorpesquisado não for encontrado no SISAMA e NÂO apresentar documento dehabilitação de Amador, o mesmo deverá ser orientado a realizar o exameonline.

Prazo:• Dez dias úteis.

Agregação de CategoriaMotonauta na Habilitação

de Amador.


procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos:1. Requerimento do interessado;2. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de



4. Comprovante de residência com CEP(cópia simples com original ouautenticada), expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, emnome do interessado ou acompanhado de declaração em nome de quem constar

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a fatura.5. GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente à

renovação e/ou agregação de MTA da Carteira de Habilitação de Amador;corridos, em nome do interessado ou acompanhado de declaração em nome dequem constar a fatura.


7. Atestado de treinamento para motonautas, obtido junto aosestabelecimentos/pessoas físicas cadastrados para o treinamento náutico

8. Cópia autenticada ou cópia simples da Carteira de Habilitação de Amador comapresentação do original;

9. Atestado de treinamento para motonautas obtido junto aosestabelecimentos/pessoas físicas cadastrados para o treinamento náutico ouapresentação de informações e documentos que comprovem a sua capacidadena condução de motoaquática, em período anterior à 02JUL2012, dentre asquais:

10. Tempo de posse do equipamento (TIEM) superior a um ano;11. Participação em eventos náuticos, regatas e competições;12. Cursos realizados;13. Filiação a entidades desportivas náuticas de motoaquática; ou14. Outras informações que comprovem o seu conhecimento e a sua experiência

para condução desse tipo de embarcação.Informações: • As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DE




• O site da www.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviço.


Etapas:• Verificação da habilitação de amador no sistema• Verificação da documentação da motoaquática ;• Verificação da documentação• Entrega da documentação e protocolo de atendimento; e• Prontificação e entrega da habilitação de amador.

Observação:• Não há necessidade da realização do exame escrito para MTA nas situações

listadas • após transcorridos cinco anos do vencimento da sua carteira de habilitação

de amador, o interessado que desejar renová-la, deverá submeter-se a novoprocesso de inscrição na categoria pretendida, cumprindo as orientaçõespreconizadas no item 0504 para as categorias de CPA, MSA, ARA e MTApara realização de um novo exame escrito. No caso de ARA e MTA, casotenha ocorrido o respectivo treinamento, por ocasião da emissão da CHAoriginal, não há necessidade de apresentação de novos atestados detreinamento.

• Apresentação de informações e documentos que comprovem a sua capacidadena condução de motoaquática, em período anterior à 02JUL2012,

• O cumprimento da presente Nota entrou em vigor a partir de 30 de maio de2017

Prazo:

13 - 34


• Dez dias úteis

Concessão por Equivalência.


procuração com firma reconhecida em Cartório)• Aquaviários da seção de convés e de máquinas, de nível 2 e acima, conforme

discrimina a NORMAN-13/DPC. • A parti do PREPOM-2012 o MAC será nível 2 somente se tiver o ESEP e 1

ano de embarque ( valido somente para MAC de 2012 pra cima. ) • A partir do PREPOM-2012 o POP será nível 2 somente com 1 ano de

embarque ( valido somente para POP de 2012 pra cima )

Documentos:1. Requerimento do interessado;2. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de



4. Comprovante de residência com CEP(cópia simples com original ouautenticada), expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, emnome do interessado ou acompanhado de declaração em nome de quem constara fatura

5. GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente àCHA por correspondência ou equivalência da Carteira de Habilitação deAmador.

6. Procuração com firma reconhecida da assinatura do requerente(representantelegal); e

7. Os profissionais especificados no subitem 1) da alínea d) do item 0503 poderãorequerer junto às CP/DL/AG a emissão de suas CHA por correspondênciadevendo para tal apresentarem os seguintes documentos:

8. Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) do aquaviário, sendo ambos comfotografia e dentro da validade; ou

9. Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB (EANC,ETSP ou ECSP).






• O SISAP emitirá mensagem de prontificação do documento para e-mail e/outelefone celular do usuário cadastrado no sistema.

Etapas:• Verificação da documentação• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Prontificação e entrega da habilitação de amador..

Observações:• Concessões para MAC/ MAM/ MAF/ MMA/ POP a ártir do PREPOM-212• MAC: Nível 2 somente se ESEP e 1 ano de embarque.• POP: Nível 2 somente se 1 ano de embarque.

Prazo:

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• Dez dias úteis.

5.2.2 - Seção de Embarcações:

Serviços Documentos necessários e outras informações:

Título de Inscrição deEmbarcação (TIE) - Emb.

Esporte e Recreio – Igual ouMenor 12m.


procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos:

• Requerimento do interessado;• Procuração (quando aplicável); • GRU paga e compensada;• Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), em duas

vias;• Documentação de prova de propriedade (Nota Fiscal com apresentação do

Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou Declaração doResponsável Técnico ou Escritura Pública constando os dados completos daembarcação e sua origem);

• Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contratosocial, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original para ambos os documentos);

• CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos osdocumentos);

• Prova de aquisição do motor (motores com potência acima de 50 HP); • Comprovante de residência no prazo de 90 dias e no nome do interessado; e• Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada,

mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa apopa, preenchendo o comprimento da foto.

Informações: • Inscrição com Termo de construção artesanal, Escritura pública ou qualquer

processo de motoaquática deverá ser feito a vistoria antes de protocolar;• As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DE

ATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP);• Os processos que não estiverem com toda a documentação necessária não

poderão ser aceitos;• Serão emitidos protocolo para os serviços. O Número de protocolo deverá

ser usado para o usuário acompanhar a evolução do serviço do início ao fimdo processo; e


Etapas:• Inspeção ou vistoria da embarcação (quando aplicável);• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Verificação da documentação;• Confecção do TIE/TIEM; e• Prontificação e entrega do documento.

Prazo: • Trinta dias úteis.

Título de Inscrição deEmbarcação Miúda (TIEM) -Emb. Miúda Com Propulsão a

Motor, Exceto Esporte e/ouRecreio – Emissão



1. Requerimento do interessado;2. Procuração (quando aplicável);

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3. GRU paga e compensada;4. Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), em duas

vias;5. Documentação de prova de propriedade (Nota Fiscal com apresentação do


6. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contratosocial, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original para ambos os documentos);

7. CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos osdocumentos);

8. Prova de aquisição do motor (motores com potência acima de 50 HP); 9. Comprovante de residência no prazo de 90 dias e no nome do interessado; e10. Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada,




ATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP), a partir do 4º dia útil após opagamento da mesma;

• Os processos que não estiverem com toda a documentação necessária nãopoderão ser aceitos;

• Serão emitidos protocolo para os serviços. O Número de protocolo deveráser usado para o usuário acompanhar a evolução do serviço do início ao fimdo processo; e



Título de Inscrição deEmbarcação (TIE)

Navegação Interior – ABMenor ou Igual a 100.

Requisitos:• Ser o proprietário ou procurador do mesmo (o procurador deverá portar

procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos:1. Requerimento do interessado;2. Procuração (quando aplicável); 3. GRU paga e compensada;4. Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), em duas

vias;5. Documentação de prova de propriedade (Nota Fiscal com apresentação do


6. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contratosocial, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original para ambos os documentos);


8. Prova de aquisição do motor (motores com potência acima de 50 HP);

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9. Comprovante de residência no prazo de 90 dias e no nome do interessado; e10. Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada,








Etapas: • Inspeção ou vistoria da embarcação (quando aplicável);• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Verificação da documentação;• Confecção do TIE/TIEM; e • Prontificação e entrega do documento.

Prazo:• Trinta dias úteis.

Título de Inscrição deEmbarcação (TIE/TIEM) –

Renovação/2ª Via


procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos:• Requerimento do interessado;• Procuração (quando aplicável); • GRU paga e compensada;• Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), em duas

vias;• TIE/TIEM (Documentação da embarcação);• Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contrato

social, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original para ambos os documentos);

• CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos osdocumentos);

• Comprovante de residência no prazo de 90 dias e no nome do interessado;• Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada,

mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa apopa, preenchendo o comprimento da foto; e

• Boletim de ocorrência ou o anexo de Declaração de Extravio devidamentepreenchida em caso de roubo ou perca do TIE/TIEM.

Informações: • Processo de motoaquática deverá ser feito a vistoria antes de protocolar;• As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DE




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Alteração de DadosCadastrais da Embarcação

e/ou Proprietário para Emb.Inscritas – com AB Menor ou

Igual A 100



1. Requerimento do interessado;2. Procuração (quando aplicável); 3. GRU paga e compensada;4. Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), em duas

vias;5. TIE/TIEM (Documentação da embarcação)6. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contrato












Cancelamento de Inscriçãoe de Registro de Embarcação –

Inscrita na CP/DL/AG


procuração com firma reconhecida em Cartório)Documentos:1. Requerimento do interessado informando o motivo do cancelamento.2. Procuração (quando aplicável);

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3. GRU paga e compensada;4. TIE/TIEM (Documentação da embarcação);5. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contrato


6. CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original para ambos osdocumentos); e

7. Comprovante de residência no prazo de 90 dias e no nome do interessado.Informações: • As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DE



• Serão emitidos protocolo para os serviços. O Número de protocolo deveráser usado para o usuário acompanhar a evolução do serviço do início ao fimdo processo; eO site da www.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços.



Transferência dePropriedade de Embarcação

Inscrita na CP/DL/AG


procuração com firma reconhecida em Cartório).Documentos: 1. Requerimento do interessado;2. Procuração (quando aplicável); 3. GRU paga e compensada;4. Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação (BSADE), em duas

vias (igual ou menor que 12 metros);5. TIE/TIEM com sua devida Autorização de Compra e Venda preenchida e

reconhecida firma das assinaturas em cartório, do comprador e vendedor;6. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contrato





Informações:• Processo de motoaquática deverá ser feito a vistoria antes de protocolar;• As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DE



• Serão emitidos protocolo para os serviços. O Número de protocolo deverá

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ser usado para o usuário acompanhar a evolução do serviço do início ao fimdo processo;

• O site dawww.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços; e

• Caso o interessado não apresente a Autorização de Compra e venda pormotivo de perda ou roubo o mesmo terá que tirar uma 2ª via do TIE/TIEM(Documento da embarcação).

Etapas:• Inspeção ou vistoria da embarcação (quando aplicável);• Entrega da documentação e protocolo de atendimento;• Verificação da documentação;• Confecção do TIE/TIEM; e • Prontificação e entrega do documento.


Transferência de Jurisdiçãode Embarcação – Inscrita na

CP/DL/AG




vias;5. TIE/TIEM (Documento da embarcação);6. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contrato








• Serão emitidos protocolo para os serviços. O Número de protocolo deveráser usado para o usuário acompanhar a evolução do serviço do início ao fimdo processo;

• O site da www.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços; e

• Caso o interessado não apresente a Autorização de Compra e venda pormotivo de perda ou roubo o mesmo terá que tirar uma 2ª via do TIE/TIEM(Documento da embarcação), sendo que esse serviço somente poderá serrealizado na Capitania/Delegacia/Agência de origem.


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Transferência dePropriedade e Jurisdição –

Inscritas na CP/DL/AG




vias;5. TIE/TIEM com sua devida Autorização de Compra e Venda preenchida e

reconhecida firma das assinaturas em cartório, do comprador e vendedor;6. Cópia de Identidade do interessado para pessoa física ou Estatuto ou contrato









• O site da www.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços;

• Caso o interessado não apresente a Autorização de Compra e venda pormotivo de perda ou roubo o mesmo terá que tirar uma 2ª via do TIE/TIEM(Documento da embarcação), sendo que esse serviço somente poderá serrealizado na Capitania/Delegacia/Agência de origem.



Cartão de Tripulação deSegurança (CTS)


procuração com firma reconhecida em Cartório).Observação: Embarcações com Arqueação Bruta menor que 10 não estão sujeitas

a emissão do CTS.Documentos:1. Requerimento do interessado;2. Uma proposta de CTS elaborada pelo interessado, de acordo com o modelo

de Laudo Pericial (Anexo 1-B) na qual deverá ser demonstrada por meio de

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documentação que comprove a adequação da composição da tripulaçãomínima sugerida;

3. Documento que contenha informações relacionadas nas DiretrizesEspecíficas para Elaboração do CTS (Anexo 1-C), relativas ao serviço dequarto em viagem embarcações com AB maior que 10);- 1 – 2 – NORMAM-02/DPC Mod 15

4. GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente aoserviço de perícia para emissão do laudo pericial (Anexo 8-E), exceto paraórgãos públicos.

Informações:

• As GRU só serão aceitas a partir da sua compensação no SISTEMA DEATENDIMENTO AO PÚBLICO (SISAP), a partir do 4º dia útil após opagamento da mesma;



• O site www.delsfsul.mar.mil.br disponibiliza os anexos (formulários)necessários para realização dos serviços;

• Caso o interessado não apresente a Autorização de Compra e venda pormotivo de perda ou roubo o mesmo terá que tirar uma 2ª via do TIE/TIEM(Documento da embarcação), sendo que esse serviço somente poderá serrealizado na Capitania/Delegacia/Agência de origem;

• O CTS é obtido após a realização de perícia na embarcação pela CP/DL/AG;• Caso ocorra uma pendência impeditiva (antes da saída - A/S) nessa perícia,• O prosseguimento do processo dependerá da prontificação da embarcação

para sanar a pendência; e• O documento constante no inciso “3” permitirá ao inspetor/vistoriador obter

elementos para análise dos critérios para o serviço na embarcação, os quaiscontribuirão para se determinar o quantitativo mínimo de tripulantes.



Estorno de Guia deRecolhimento da União(GRU)

Requisitos: • Gru estar compensada e com o devido comprovante de pagamento;• Não estar utilizada ou seu serviço foi indeferido por erro interno (sujeito a

análise e deferimento da solicitação)Observações:• O valor será estornado para a conta bancária de quem realizou o pagamento;• O link https://www.marinha.mil.br/delsfsul/node/19 disponibiliza o anexo

(requerimento) necessários para realização do serviço.Documentos:• 1 Requerimento de estorno de gru;• 1 documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia

autenticada ou copia simples com apresentação do original);• 1 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);• 1 extrato bancário (contendo nome do correntista, nome da instituição

bancaria, nº da agência bancaria e nº da conta-corrente), copia simples;• 1 guia de recolhimento da união (gru) original a ser estornada com o

respectivo comprovante de pagamento.

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5.2.3 - Grupo de Vistoria e Inspeção


Realizações deperícias de conformidades

em embarcaçõesestrangeiras:

*AJB;*AIT/CTS;

*Transporte a Granelde Petróleo; e*Prorrogação de

AIT/CTS.

Requisitos: Ser o Armador ou seu preposto (o procurador deverá apresentar aprocuração com a firma reconhecida em cartório)

Documentos: a) Solicitação de Perícia e mais os documentos pertinentes – (anexo 2-D, e anexo 2-E da NORMAM-04); eb) Guia de Recolhimento à União (GRU) com o devido comprovante de pagamento

(anexo 10-D da NORMAM-01, anexo 8-E da NORMAM-02 e anexo 2-B daNORMAM-04 – Tabela de Indenizações).

Informações: Os processos que não estiverem com toda a documentação necessáriaserão devolvidos.

Etapas: a) Verificação da documentação;b) Agendamento de perícias com 48 horas de antecedência; ec) Prontificação e entrega do Modelo “A” (Form “A”) e caso tenha deficiências será

emitido o Modelo “B” (Form B) com o respectivo Relatório de Deficiências e osDocumentos de Conformidade pertinentes (caso não exista deficiência impeditiva deoperação).

Observação: a) As perícias serão realizadas no período diurno;b) As embarcações deverão estar atracadas ou fundeadas em águas abrigadas

(fundeio interno), observando-se as medidas de segurança aplicáveis ao embarque edesembarque de pessoas; e

c) Para a realização das vistorias e perícias o transporte aéreo ou terrestre ao local dedestino, o transporte terrestre nos deslocamentos urbanos e a estada dos vistoriadores,inspetores ou peritos serão de responsabilidade do interessado, empresa ou entidadesolicitante do serviço.


Realizações deperícias de verificações

de pendências:*Port State Control;*Flag State Control;

*AJB;*AIT/CTS; e

*Petróleo;

Requisitos: Ser o Armador ou seu preposto (o procurador deverá apresentar aprocuração com a firma reconhecida em cartório)

Documentos: a) Requerimento; eb) GRU com o devido comprovante de pagamento (anexo 10-D da NORMAM-01,

anexo 8-E da NORMAM-02 e anexo 2-B da NORMAM-04 – Tabela de Indenizações).

Informações: a cada visita do Inspetor Naval a bordo para a verificação dedeficiências deverá ser emitida uma GRU pertinente.

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Etapas: a)Verificação da documentação;b) Agendamento de perícias/verificações de pendências com 48 horas de

antecedência; ec) Prontificação e entrega do Form “B” retificado, além dos documentos de

conformidades pertinentes.

Observação: a)As perícias serão realizadas no período diurno, com, pelo menos, no mínimo de

dois peritos; eb)As embarcações deverão estar fundeadas em águas abrigadas, (fundeio interno),

ou atracadas, observando-se as medidas de segurança aplicáveis. c) Para a realização das vistorias, perícias e inspeções (verificações de deficiências)

o transporte aéreo ou terrestre ao local de destino, o transporte terrestre nosdeslocamentos urbanos e a estada dos vistoriadores, inspetores ou peritos serão deresponsabilidade do interessado, empresa ou entidade solicitante do serviço.

5.3 - Serviços prestados pelo Departamento de Apoio:

5.3.1 - Seção de Saúde

O serviço oferecido pela Seção de Saúde é o de assistência médica básica, essencialmenteambulatorial, e de encaminhamento médico-odontológico para atendimentos mais complexos.

Tem direito de usar o Sistema de Saúde da Marinha os militares da ativa, reserva ereformados, ex-combatentes, seus dependentes e pensionistas devidamente cadastrados no Sistemade Saúde Naval.

O atendimento médico é realizado mediante agendamento via telefone, liberação de Guiasde Apresentação do Usuário (GAU) para consultas em especialistas após avaliação do médico daunidade, liberação de exames para diagnósticos e acompanhamentos.

Atualmente a DelSfSul possui clínicas credenciadas, Organizações de Saúde Extra-Marinha(OSE), para o melhor atendimento aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha tendo em vista aindisponibilidade e não existência de unidades de saúde das Forças Armadas na área de jurisdição,para o encaminhamento e atendimento de militares da ativa, inativos, dependentes e pensionistas.Essas OSEs possuem diversas especialidades e atendem aos usuários mediante apresentação daCarteira de Identidade emitida pela Marinha do Brasil e GAU gerada pela Seção de Saúde daDelSFSul.

O atendimento de urgência e emergência vem sendo realizado pelo HOSPITAL DAUNIMED-Joinville, OSE responsável por estes tipos de atendimentos, localizado na R. OrestesGuimarães, 905 – Centro, Joinville – SC, 89204-060 que funciona 24 horas, maiores informaçõespodem ser obtidas pelo telefone: (47) 3441-9555. O usuário não necessita comparecer a Seção deSaúde para retirar a GAU, o usuário deve comparecer ao serviço de emergência do Hospital daUnimed munido do documento de identidade expedida pela MB para poder ser identificado comoUsuário do Sistema de Saúde da Marinha e será atendido, as GAU serão solicitadas pela OSE.

Observação: O atendimento ambulatorial, principalmente a emissão de GAU para atendimento nas

clínicas conveniadas, só serão disponibilizados aos usuários que possuem endereço dentro dajurisdição da DelSFSul.

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5.3.2 - Serviço de Recrutamento DistritalO Serviço de Recrutamento Distrital oferece apoio aos reservistas navais no que diz respeito

a 2º Via do Certificado de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço, Planilha de Computo deTempo de Serviço, Certidão de Serviços de Guerra, Certificado Militar e Atestado de Desobrigado.

A consulta do serviço pode ser feita via telefone ou pessoalmente.

Serviços Requisitos documentos necessários e outras informações:

2º Via do Certificado deReservista.

Requisitos: • Ter servido as Forças Armadas.

Documentos necessários (original e cópia): • CPF,• RG,• Comprovante de residência,• Tipagem sanguínea,• Boletim de Ocorrência sobre a perda do Certificado, • Comprovante de pagamento de multa militar; e • Duas fotos 3x4 (só original).

Informações: • Se o cidadão tiver mais de 46 anos o Certificado de Reservista não se faz mais

necessário, mas caso ele o tenha perdido e fizer questão de possuir umdocumento que comprove que está em dia com o Serviço Militar Obrigatório,receberá um Atestado de Desobrigado.

Etapas: • Comparecimento a DelSFSul para entrega e conferência dos documentos e

aguardar o prazo prontificação. Efetuar contato telefônico para se certificar daprontificação do documento antes de retornar DelSFSul.

Prazo:• Trinta dias, tendo em vista que o documento é confeccionado no Comando do 5º

distrito Naval.

Certidão de Tempo deServiço.


Documentos necessários (original e cópia): • CPF; • RG; • Comprovante de residência atualizado; e • Caderneta de Registro contendo todas as FA ou do Certificado de Reservista.



Prazo: • Trinta dias, tendo em vista que o documento é confeccionado no Comando do 5º

distrito Naval.

Planilha de Computo deTempo de Serviço.


Documentos necessários (original e cópia): • CPF; • RG; • Comprovante de residência atualizado; e • Caderneta de Registro contendo todas as FA ou do Certificado de Reservista.



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Distrito Naval.

Certidão de Serviços deGuerra.

Requisitos: Comparecimento a DelSFSul para solicitar a CertidãoDocumentos necessários (original e cópia):

• CPF; • RG; • Comprovante de residência atualizado; • Caderneta de Registro contendo todas as FA ou do Certificado de Reservista;• Título de Eleitor;• Caderneta – Pagamento; e • Diploma de Medalha de Serviço de Guerra (se houver).

Etapas:• Comparecimento a DelSFSul para entrega e conferência dos documentos e



distrito Naval.

Certificado Militar. Requisitos: • Comparecimento a DelSFSul para solicitar o Certificado.

Documentos necessários (original e cópia): • CPF; • RG; • Comprovante de residência atualizado;• Uma foto 3x4 (original); • Caderneta de Registro (se houver) FA nº 01, 02 e a contendo todas as FA;• Boletim de Ocorrência; e • Comprovante de pagamento de multa militar.




distrito Naval.

Atestado de Desobrigado. Requisitos: • Deverá ter mais de 46 anos de idade.

Documentos necessários (original e cópia): • CPF; • RG; e • Comprovante de residência atualizado.




distrito Naval.

5.3.3 - Seção de Veteranos e PensionistasO atendimento na Seção de Veteranos e Pensionistas normalmente é realizado na segunda-

feira das 13:30h às 16:00h e de terça-feira a quinta-feira por ordem de chegada das 08:30h às

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11:30h; e na segunda-feira e na sexta-feira das 08:30h às 11:30h com agendamento telefônicoprévio.

Como Organização Militar e Contato (OMAC), a DelSFSul conta com a Seção de Veteranose Pensionistas que tem como finalidade, dentre outras coisas, auxiliar o pessoal Veterano Civil emilitar no que diz respeito a:

Serviços Requisitos, documentos necessários e outras informações:

Alteração de Conta-Corrente e de Dados

Cadastrais

Documentos necessários (original e cópia): • Documento de identificação e CPF (Original e cópia); e• Comprovante bancário: Extrato, saldo, depósito, cartão magnético, cheque

pessoal rasurado, ou proposta de abertura de conta, ou declaração bancária com aassinatura do gerente/ funcionário.

Informações: • A conta-corrente pode ser individual ou conjunta, desde que o veterano militar, o

ex-combatente ou o anistiado político seja o titular da conta. Para pensionistamilitar, veterano civil ou pensionista civil somente é aceita conta individual. Nãopodem ser utilizadas conta-poupança e nem conta-salário.

• A alteração feita por procuração, só será aceita se a mesma estiver dentro doprazo de 3(Três) meses, a contar da data de expedição, devendo após este prazo,ser revalidada e que seja para esta finalidade.

• ATENÇÃO: A conta antiga não deve ser encerrada até que o pagamento sejadepositado na nova conta.


acompanhar junto ao banco a efetivação da mudança.Prazo:

• Efetivação em até noventa dias para crédito na nova conta.

Alteração de DadosCadastrais

Requisitos: • Preenchimento de requerimento próprio no setor de atendimento, visando à

correção de dados no Sistema de Pessoal (SISPES); e envio dos mesmos para osórgãos responsáveis pela alteração ( DPMM,CpesFN e SVPM).

Documentos necessários (original e cópia)• Documento de identificação com foto atual; e• Documento comprobatório do dado cadastral que deseja alterar.

Informações: • Os documentos serão autenticados no momento da entrega no setor.


aguardar até a efetivação da mudança.Prazo:

• Até noventa dias

Auxílio-funeral Requisitos: • Quando do falecimento de militar, servidor civil, anistiado político ou da(o)

viúva(o) pensionista de militar. O auxílio-funeral devido por morte do(a) militar,do servidor civil, anistiado político ou da (o) viúva(o) pensionista de militar épago ao beneficiário requerente da pensão militar, pensão civil ou reparaçãoeconômica, quando da sua habilitação.

• Mediante a abertura do processo de habilitação à pensão militar, pensão civil e àreparação econômica .

Documentos necessários (original e cópia): • Certidão de óbito; e• Documento de identificação e CPF do(a) beneficiário(a) requerente.

Informações: • Os documentos serão autenticados no momento da entrega no setor; e• O pagamento do auxílio-funeral é devido à (ao) pensionista viúva(o) por

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falecimento de dependentes cadastrados na MB pelo militar falecido(a). O ex-combatente não faz jus ao recebimento do auxílio-funeral por morte dedependente. (Lei nº 9.442/1997).


aguardar a conclusão do processo. Prazo:

• Pagamento por meio de depósito bancário e até noventa dias para o acerto ecomprovação em bilhete de pagamento.

Custeio Funeral Requisitos: • Quando um terceiro busca ser ressarcido por ter, comprovadamente, custeado o

funeral do(a) militar, da(o) viúva(o) do militar, do servidor civil, do ex-combatente ou anistiado político.

• Mediante requerimento preenchido nos setores de atendimento, acompanhado dadocumentação obrigatória.

Documentos necessários (original e cópia):• Nota fiscal em nome do requerente (original, contendo o CNPJ da empresa que

prestou o serviço, a descrição de cada serviço prestado e o nome do(a)falecido(a));

• CPF e documento de identificação da(o) requerente; e • Comprovante de conta-corrente do(a) requerente para depósito.

Informações: • Os documentos serão autenticados no momento da entrega no setor.



• Até dez dias úteis.

Auxílio-Invalidez Requisitos: • O auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar veterano,

reformado por invalidez e que necessita de internação permanente ou deassistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Documentos necessários (original e cópia):• (1) Documento de identificação e CPF.• (2) Bilhete de pagamento.• (3) Comprovante de residência.

Informações: • ATENÇÃO: O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso o

beneficiário não apresente anualmente, a Declaração de que não exerceatividade remunerada pública ou privada. O restabelecimento do auxíliodeverá ser feito por meio de nova inspeção de saúde. A qualquer momento omilitar veterano poderá ser submetido a nova inspeção de saúde para amanutenção do benefício.

Etapas:• (1) Preenchimento do formulário de inspeção de saúde nos setores de

atendimento.• (2) O militar é contactado pela Organização Militar responsável (Junta de Saúde)

a fim de iniciar procedimento de inspeção.• (3) Concluída a inspeção, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) e o

Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) são informados do resultadopor meio do recebimento do Termo de Inspeção de Saúde (TIS), e o encaminhaao SVPM para implantação do auxílio em bilhete de pagamento.

Prazo: • Até noventa dias para implantação do benefício em bilhete de pagamento,

contados a partir do recebimento do Termo de Inspeção de Saúde (TIS) emitidopela Junta de Saúde da Marinha.

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Comunicação deFalecimento

Requisitos: • Na ocorrência do óbito do veterano, pensionista, ex-combatente ou anistiado

político.• Mediante a apresentação dos documentos obrigatórios.

Documentos necessários (original e cópia):• (1) Certidão de óbito.• (2) Documento de identificação do declarante.

Informações: • ATENÇÃO: A utilização dos pagamentos depositados após a data do

falecimento do veterano /pensionista/ex-combatente/anistiado político porfamiliares ou terceiros, poderá ser caracterizada crime militar, ensejando ainstauração de Inquérito Policial Militar (IPM). O ilícíto, ser comprovado,acarretará na responsabilização criminal e civil do autor e ressarcimento,pelo valor atualizado da dívida.



• A comunicação é processada no ato do atendimento, visando ao bloqueio dopagamento.

Solicitação de Inspeção deSaúde (IS), afim pleitear

Auxílios.

Requisitos: Quando o veterano militar ou civil, pensionista militar ou civil, ex-combatente ou

anistiado político e seus dependentes forem portadores de enfermidade física ou mental,de acordo com as finalidades abaixo:

(1) Veterano militar• Revisão de reforma por idade-limite• Auxílio-Invalidez;• Isenção de pagamento do Imposto de Renda na Fonte;• Reforma de militar da RM1;• Revisão de reforma relacionada ao serviço;• Revisão de reforma aos portadores de SIDA/AIDS;• Revisão de reforma para o retorno ao Serviço Ativo da Marinha (SAM) ;• Verificação de preexistência de incapacidade definitiva para o SAM;• Verificação de preexistência de doença especificada na lei; e• Verificação de preexistência de invalidez.

(2) Pensionista militar ou ex-combatente• Verificação de preexistência de doença especificada em lei; e• Isenção de pagamento do Imposto de renda na fonte.

(3) Veterano civil• reversão ao Serviço Público em Geral (SPG);• Revisão de proventos;• Isenção de pagamento do Imposto de renda na fonte;• Verificação de preexistência de doença especificada na lei; e• Verificação de preexistência de invalidez.

(4) Pensionista civil• Isenção de pagamento do Imposto de renda na fonte; e• Verificação de preexistência de doença especificada na lei.

(5) Dependentes• Verificação de invalidez; e• Verificação de preexistência de doença.

(6) Anistiado político

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• Auxílio-invalidez.

Documentos necessários (original e cópia):(1) Veterano Militar:• Documento de identificação, CPF, comprovante de residência e bilhete de

pagamento.Obs. nos casos de Auxílio Invalides, será necessário apresentar laudo médicocomprovando a enfermidade.

(2) Pensionista militar, ex-combatente, veterano civil e pensionista civil:• Documento de identificação e CPF.

(3) Quando requerido para dependente de militar ou civil:• Identidade do requerente e certidão de nascimento/ casamento do inspecionado.

(4) Para solicitação de inspeção de saúde domiciliar, apresentar atestado médico, comprazo máximo de 30 dias a partir da emissão, participando que encontra-se acamado, semcondições de deslocamento em cadeiras de roda e recebendo atendimento médicoexclusivamente na residência.Informações:

• Os documentos serão autenticados no momento da entrega no setor.Etapas:

• (1) O requerente é contactado, por CARTA ou TELEFONEMA, paracomparecer à Organização de Saúde a fim de agendar procedimento deinspeção de saúde; e

• (2) Concluída a inspeção, o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) éencaminhado à Organização Militar responsável e ao SVPM, a fim desteúltimo providenciar as alterações devidas, com base no laudo da Junta deSaúde.

Prazo: • Até noventa dias, a partir do recebimento do Termo de Inspeção de Saúde (TIS)

emitido pela Junta de Saúde da Marinha.

Consignação de Empréstimo Requisitos: • Quando o veterano, ex-combatente, anistiado político ou seus pensionistas

desejarem cadastrar e-mail no portal de consignações da PAPEM (E-CONSIG) afim de gerar uma senha inicial para consignação de empréstimo.

• Mediante requerimento para cadastramento de e-mail.Documentos necessários (original e cópia):

• Documento de identificação e CPF.Informações: • Observar as regras de segurança após acessar o e-Consig, lendo as mensagens

emitidas pelo mesmo.Etapas:

• Comparecimento a DelSFSul para efetuar os registros no sistema e assinatura derequerimento, somente o próprio.

Prazo: • No ato do atendimento.

Pensão Militar –Habilitação e Pagamento

Requisitos: • O direito a requerer a pensão inicia-se com o óbito do(a) militar, que deve ser,

antes, comunicado para a posterior entrada no processo de habilitação do(s)beneficiário(s). Recomenda-se observar o procedimento para a comunicação dofalecimento.

• Tem direito à Pensão Militar:Militares falecidos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 2215-10/2001

ou que passaram a contribuir com 1,5% após a vigência da referida MP, conforme ordemde prioridade a seguir:

• Viúva(o);

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• Filha, de qualquer condição (solteira, casada, viúva, divorciada);• Filho, menor de 21 anos ou, se maior, desde que interdito ou inválido;• neto(a), órfãos de pai e mãe, desde que essa condição seja anterior ao óbito do

militar;• Mãe viúva, solteira ou desquitada e pai inválido, interdito ou maior de 60 anos; e• Irmãs solteiras, viúvas, desquitadas ou separadas, bem como os irmãos menores

mantidos pelo contribuinte, ou, se maiores, desde que interditos ou inválidos.Militares falecidos após a vigência da MP nº 2215-10/2001:• viúvo(a), companheiro(a) declarado(a) na DPMM ou que comprove união

estável, bem como a ex-esposa que percebe pensão alimentícia;• filhos(as) e enteados(as) ou menor sob guarda ou tutela até os 21 anos, ou até 24

anos de idade se estudantes universitários, ou, ainda, se inválidos; • Mãe e pai, desde que comprovada a dependência econômica; e• Irmão órfão até 21 anos ou até 24 anos de idade se estudante universitário, ou

inválido, desde que comprovada a dependência econômica.Etapas:

• (1) O requerimento e declarações necessárias são preenchidos no ato doatendimento, conferidos e assinados pelo requerente.

• (2) A solicitação pode ser feita por meio de representante legal (procurador,curador ou tutor), desde que apresentados os documentos obrigatórios. No casode procuração, a mesma deverá ter validade de até 1 ano.

• (3) O tutelado maior de 16 anos deverá estar presente no atendimento e assinar orequerimento juntamente com o tutor.

• (4) O requerente receberá o protocolo da requisição, com o qual poderáacompanhar pela internet o andamento do processo.

• (5) Após a análise do processo e a concessão é emitido o Título de Pensão,enviado para a residência do beneficiário.

• (6) Se necessário, a cópia do Título de Pensão pode ser obtida diretamente noatendimento da DelSFSul.

Nos casos de Reversão:

Reverte para filho(s) beneficiário(s) por ocasião do óbito ou renúncia da(o)viúva(o)

Documentos necessários (original e cópia): • (1) Certidão de óbito da(o) pensionista.• (2) Certidão (nascimento, casamento ou óbito) de todos os filhos.• (3) Documento de identificação atualizado e CPF regular da(o) pensionista e

da(o) requerente, ambos atualizados, de acordo com o atual estado civil e emconformidade com a certidão de nascimento/casamento apresentada(s).

• (4) Comprovante de abertura de conta-corrente individual, não podendo serconta-poupança e nem conta-salário.

• (5) Em caso de recebimento de salário, pensão ou aposentadoria de cofrespúblicos federal, municipal e estadual, apresentar o comprovante com o nº dematrícula e o código da espécie (ex: Certidão do INSS com o nº da espécie dobenefício / bilhete de pagamento).

Informações: • Obs: Caso o cofre público seja das Forças Armadas, além do bilhete de

pagamento, deve ser apresentado o Título de Pensão emitido pela Forçacorrespondente.Transferência: Transfere a cota-parte entre irmãos beneficiários em caso de óbito

ou renúncia de um deles.Regidos pela Lei nº 8.059/1990. Não há transferência de cotas-parte na pensão

especial de ex-combatente (art. 17 da Lei nº 8.059/1990).• Obs: Entrar em contato com esta Seção para mais esclarecimentos e

possíveis transferências.Prazo: Observar a efetivação do depósito efetuado em conta-corrente.

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Recadastramento Anual(presencial/domiciliar)

Requisitos: • Anualmente, no mês de aniversário do veterano militar, veterano civil, ex-

combatente, anistiado político e seus pensionistas. Os veteranos epensionistas que não se recadastrarem no mês de aniversário terão opagamento bloqueado.

Documentos necessários (original e cópia):• (1) Documento de identificação, com foto atual.• (2) Para a solicitação de recadastramento domiciliar devem ser apresentados:• Documento de identificação com foto atual do veterano/pensionista e do

solicitante;• Atestado médico, com o prazo máximo de 30 dias a partir da emissão, que

comprove a moléstia grave e/ou impossibilidade de locomoção; e• Comprovante de residência do veterano/pensionista.

Informações: • (1) Veterano militar, ex-combatente, anistiado político e pensionista militar• Sede do SVPM, PAA, OMAC e OREC;• em Organização Recadastradora Extra-Marinha (OREM) do Exército ou da

Aeronáutica, em caso de impossibilidade de acesso a uma das organizaçõesrecadastradoras da MB; e

• Em representação diplomática no país (Embaixada ou Consulado brasileiro):deverá ser solicitada a formalização do recadastramento, por meio de emissão deAtestado de Vida. Neste, deve constar o nome completo do veterano/pensionista,mencionando que esteve presencialmente na representação diplomática brasileira.O Atestado de Vida deve ser enviado pelo veterano ou pensionista para o SVPM,por meio de correspondência registrada, acompanhado da cópia autenticada dodocumento de identificação, aos cuidados da Divisão de Recadastramento.

• (2) Veterano e pensionista civil:• Ultrapassar o prazo de noventa dias para realizar o recadastramento no Banco,

contados a partir do mês do aniversário, sede do SVPM, PAA, OMAC e OREC;• O recadastramento for realizado por meio de representante legal; sede do SIPM,

PAA, OMAC e OREC;• Tiver o seu pagamento suspenso por falta de recadastramento; ou• Estiver hospitalizado ou recluso em penitenciária; sede do SVPM, PAA, OMAC

e OREC;• Agências bancárias credenciadas, onde o usuário possa receber seu provento ou

benefício; e• Em representação diplomática no país (Embaixada ou Consulado brasileiro):

deverá ser solicitada a formalização do recadastramento, por meio de emissão deAtestado de Vida. Neste, deve constar o nome completo do veterano/pensionista,mencionando que esteve presencialmente na representação diplomática brasileira.O Atestado de Vida deve ser enviado pelo veterano ou pensionista para o SVPM,por meio de correspondência registrada, acompanhado da cópia autenticada emcartório do documento de identificação, aos cuidados da Divisão deRecadastramento.

Etapas: • (1) Presencialmente, nos locais de atendimento mediante a identificação do

veterano/pensionista militar e civil, visando à prova de vida.• (2) No domicílio do veterano/pensionista militar e civil, se portador de moléstia

grave e/ou estiver impossibilitado de locomoção.• (3) O recadastramento no domicílio do veterano/pensionista militar deverá ser

solicitado diretamente no setor de atendimento ou por meio dos telefones (47)3444-2204/3444-2205/ (47) 3444-3302 e do e-mail: [email protected].

• (4) Por tutor ou curador, apresentar o termo de sentença judicial que o nomeou. Oveterano / pensionista militar, ex-combatente e anistiado político deveráapresentar o atestado médico, com o prazo máximo de 30 dias a partir daemissão, participando a impossibilidade de locomoção.

• (5) Por procurador, o veterano/pensionista militar, ex-combatente e anistiado

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político deverá nomeá-lo por meio de Procuração pública ou particular, comfirma reconhecida e emitida há, no máximo, seis meses, não podendo sersubstabelecida ou revalidada. No documento deverá, expressamente, constar aoutorga de poderes específicos para prova de vida junto à Marinha do Brasil domilitar veterano, ex-combatente, anistiado político e seus pensionistas. Além daapresentação do atestado médico, com o prazo máximo de 30 dias a partir daemissão, participando a impossibilidade de locomoção.

• (6) Por procurador, o veterano/pensionista civil deverá nomeá-lo por meio deProcuração pública emitida há, no máximo, seis meses. O procurador deverácomparecer acompanhado do titular do benefício (veterano/pensionista civil).

Prazo: • O recadastramento é processado no ato do atendimento presencial ou no

domicílio.

Senha do SIAPE(SIAPENET)

Requisitos: • Para acessar o SIAPENET/SIGEPE por meio de uma senha com os fins de:

consulta ao bilhete de pagamento, comprovante de rendimentos, gerar senha deconsignação, acesso ao termo de ocorrência de denúncia e acesso aos dadosfuncionais.

Documentos necessários (original e cópia):• (1) Documento de identificação e CPF.• (2) Título de eleitor para pessoas até 70 anos.• (3) Certidão de nascimento ou casamento.• (4) Comprovante de residência (com CEP).• (5) Comprovante de telefone residencial ou celular.• (6) Comprovante de e-mail ativo.

Informações: • Os demais serviços oferecidos pela Seção de Pessoal Veteranos e

Pensionistas, estão disponíveis na Carta de Serviço ao Cidadão do Serviço deVeteranos e Pensionistas da Marinha(SVPM), disponível no endereçoeletrônico: www.mar.mil.br/delsfsul e também está disponível na Seção e nasala de Atendimento ao Público desta Delegacia.

Etapas:• (1) Nos setores de atendimento, por meio do requerimento de solicitação.• (2) Envio de carta, diretamente ao SIPM, acompanhada da documentação. A

assinatura do veterano ou da(o) pensionista no documento de solicitação deve serreconhecida por AUTENTICIDADE e os documentos devem estar autenticadosem cartório.

• (3) Após atualização pelo SVPM dos dados pessoais e do cadastro do e-mail noSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e noSIAPENET/SIGEPE, a senha de acesso é encaminhada pelo Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) para o endereço eletrônicopessoal informado.

• (4) O sistema gerará um código de segurança, que será a garantia de que o portalestá sendo acessado pelo usuário habilitado, evitando acessos indesejáveis.

• (5) Quando houver erro na informação dos dados cadastrais e a senha forbloqueada, o desbloqueio somente poderá ser realizado mediante novorequerimento.

Prazo: • Até trinta dias para recebimento do e-mail com informações para o acesso.

Maiores informações .

6 - ENCAMINHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES As manifestações (sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitação de informações)

poderão ser formuladas pessoalmente, por telefone ou por e-mail. Se pessoalmente, o usuáriodeverá comparecer à sede da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul, situada

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na Rua Dr. Lauro Muller, nº 138, Centro, São Francisco do Sul – SC, em dias úteis, no horário deexpediente (08:30h às 11:30h e de 13:30h às 16h), procurar o supervisor de serviço, narrando o fato,o local, a data e a hora, onde o mesmo poderá incluir os dados pessoais do próprio manifestante(endereço e telefone de contato). Se por telefone, deverá usar os números 47-3444-2204 / 47-3444-2205 / 47 3444-3302, narrando o fato de forma clara, de modo que o atendente possa transcrever osreferidos dados pertinentes e/ou relevantes, corretamente. As manifestações também poderão serefetuadas pelo e-mail [email protected]. O Site www.delsfsul.mar.mil.br tambémapresenta o serviço “Fale Conosco”, onde consta as opções de comunicação do usuário com aDelSFSul.

São Francisco do Sul, SC, em 21 de novembro de 2018.

MARCIO ALVES SANTANACapitão de Corveta

Delegado

ASSINADO DIGITALMENTE

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http://www.delsfsul.mar.mil.br/


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