Sumario - monsterconcursos.com.br · lambia devagar com os olhos, como uma gata se lambe no corpo;...

Sumario

Língua Portuguesa .................................................... 2

Geografia do brasil e do rio grande do norte ......... 24

Noções de Direito Constitucional ........................... 37

Noções de Direito Penal Militar ............................. 51

Noções de Direito Penal ......................................... 71

Noções de Legislação Extravagante ....................... 83

Noções de Informática ........................................... 98

Legislação Específica da Polícia Militar ................. 109

Língua Portuguesa

01

A era do descartável: seu lixo diz muito sobre você

Imagine se um dia todos os lixeiros de sua cidade decidirem não trabalhar. O caos

será generalizado, se a greve se prolongar e, talvez só assim, esses profissionais serão

valorizados pela população. O serviço social da limpeza urbana é imensurável: trata-se

de saúde, segurança e conforto público.

De uns anos para cá, o poder aquisitivo das famílias brasileiras tem aumentado. Ao

consumir mais, produzimos mais lixo . Fato ! Em 2013, foram três milhões de toneladas

a mais em relação ao ano anterior – o que significa um aumento de 4,1%. O Brasil é o

quinto país que mais produz lixo no mundo.

Frequentemente vejo – no trabalho, na faculdade, na rua – pessoas jogando

embalagens descartáveis com a maior naturalidade. Já faz parte do cotidiano: ficou com

sede? Passa lá na copa do escritório, saca um copo descartável, toma um gole de água e…

LIXO! Daqui uma hora a história se repete. A naturalidade destes hábitos e a quantidade

de lixo que produzimos dizem muito sobre nós.

Somos seres que vivem em uma correria louca, onde a comida rápida e pronta é

praticamente essencial, onde sobra pouco tempo para refletir e até mesmo para colocar

em prática aquilo que acreditamos, onde o consumo é muito valorizado e lavar um copo

é desnecessário.

Conheci, há dois anos, uma mulher na faixa dos trinta que morava sozinha. Ela

trabalhava durante o dia e frequentava a academia três vezes por semana. Quando fui à

casa dela, logo me alertou: não tem pratos, talheres ou copos. “É tudo de plástico, para eu

não precisar lavar!”, explicou. Fiquei um tanto quanto chocada.

Com a mesma naturalidade e nesta mesma época, descartei por alguns meses os copos

do café que comprava diariamente ao lado da faculdade, no Starbucks. “O copo é feito de

papel e pode ser facilmente reciclado”, pensava eu. Depois de um período, o hábito

começou a me incomodar – e não foi pouco. Até tentei levar uma caneca, mas era muito

pesada e ocupava muito espaço em minha bolsa. Minha presença na lojinha passou a ser

evento mais raro.

Este ano resolvi experimentar uma composteira caseira. Aqueles minhocários práticos,

pensados para quem vive como nós: na correria, sem espaço e etc. Estou adorando a

experiência. Tudo que é lixo orgânico jogo lá. Tenho um professor que jura que suas

minhocas comem até carne. Eu nunca tentei. Mas parece mágica: nada de cheiro ruim ou

de demora. Em alguns meses seu adubo está pronto. Como matéria seca, que é preciso

colocar em proporção aos orgânicos, recorto a caixa de pizza em pedacinhos – e, assim,

reciclo sua embalagem em casa mesmo. Então, se é para pedir comida em casa, eu já sei:

pizza do restaurante ao lado.

Alguns podem pensar: “Besteira, a prefeitura recolhe o lixo, recicla e dá destino

correto. Por que iria me esforçar tanto para reduzir meu lixo?”. Aí, meu amigo, vai de

cada um. Mas a reflexão é importante (...).

PS: os três famosos “Rs” da sustentabilidade são claros: reduza, reutilize, recicle. A opção

da reciclagem é ótima, mas é a última medida a ser tomada.

Jéssica Miwa (Disponível em: thegreensestpost.com) Acesso em 14/03/2018.

No trecho: “Em 2013, foram três milhões de toneladas a mais em relação ao ano anterior – o que

significa um aumento de 4,1%.”, a vírgula foi corretamente empregada para:

a) separar o aposto.

b) separar o vocativo.

c) marcar a antecipação do adjunto adverbial.

d) separar sujeito e predicado.

e) isolar o termo explicativo.

02

A opção que pode substituir a conjunção destacada em: “Até tentei levar uma caneca, MAS era

muito pesada e ocupava muito espaço em minha bolsa.” sem alteração de sentido, é:

a) entretanto.

b) por isso.

c) portanto.

d) porque.

e) por conseguinte.

03

No trecho: “Frequentemente vejo – no trabalho, na faculdade, na rua – pessoas jogando

embalagens descartáveis com a maior naturalidade.”, os travessões poderiam ser substituídos por:

a) vírgulas.

b) pontos finais.

c) aspas.

d) dois pontos.

e) pontos de interrogação.

04

O verbo destacado em: “A naturalidade destes hábitos e a quantidade de lixo que produzimos

DIZEM muito sobre nós.” foi corretamente conjugado no plural para concordar com:

a) os núcleos naturalidade e quantidade.

b) os núcleos naturalidade e lixo.

c) o termo “sobre nós”.

d) o sujeito “a quantidade de lixo”.

e) a naturalidade destes hábitos.

05

Se a frase “esses profissionais serão valorizados pela população.” for passada para a voz ativa, o

verbo deverá assumir a forma:

a) valorizam.

b) valorizou.

c) valorizará.

d) valorizem.

e) valorizariam.

06

De acordo com a norma culta, o verbo destacado no trecho: “até mesmo para colocar em prática

aquilo que ACREDITAMOS”, aceita outra regência; portanto, também estaria correto:

a) de que acreditamos.

b) com que acreditamos.

c) a que acreditamos.

d) em que acreditamos.

e) pelo qual acreditamos.

07

Facebook está construindo sua própria cidade na Califórnia

O Facebook está construindo uma espécie de minicidade para seus funcionários. A

ampliação do seu campus em Menlo Park, Califórnia, será repleta de regalias para os

moradores - já que os funcionários vão morar praticamente dentro do trabalho.

O Wall Street Journal relatou que a rede social de Mark Zuckerberg está trabalhando

para construir uma comunidade de US$ 120 milhões, com 394 unidades habitacionais a

uma curta distância de seus escritórios. Com 192 mil metros quadrados, o chamado Anton

Menlo vai incluir tudo, desde um bar de esportes até uma creche para cachorros.

O projeto do Facebook ultrapassa todas as novidades que as empresas do Vale do

Silício já inventaram para tornar seus escritórios mais divertidos e descolados. Porém,

uma porta-voz da empresa disse que a ideia de criar a propriedade não é para reter os

funcionários - que estão cada dia mais disputados entre as empresas de tecnologia.

“Certamente estamos animados para ter opções de moradia mais perto do campus, mas

acreditamos que as pessoas trabalham no Facebook porque o que elas fazem é

gratificante, e elas acreditam em nossa missão”, disse a porta-voz. Em outras palavras,

eles dizem que não querem apenas bajular os funcionários com todas as regalias possíveis

para que eles não saltem para a concorrência.

Apesar de soar como inovadora, a ideia evoca memórias das “cidades empresas”, que

eram comuns na virada do século 20, onde os operários norte-americanos viviam em com

unidades pertencentes ao seu empregador e recebiam moradia, cuidados de saúde, polícia,

igreja e praticamente todos os serviços oferecidos em uma cidade. Porém, elas acabaram

extintas por colocar os trabalhadores completamente nas mãos dos empregadores, que

muitas vezes se aproveitavam para explorá-los.

É claro que ninguém espera que o Facebook faça isso. O que acontece é que os preços

dos imóveis estão subindo rapidamente no Vale do Silício - calcula-se um aumento de

24% desde o quarto trimestre de 2012, e alguns funcionários da empresa acabam

enfrentando problemas com isso. Além disso, a cidade do Facebook terá capacidade para

abrigar apenas 10% dos funcionários da companhia.

(Disponível em: http//www.canaltech.com.br - por Redação - 03/10/2013. Acesso em

22/08/2017)

Assinale a opção em que a nova redação dada ao trecho: “A ampliação do seu campus em Menlo

Park, Califórnia, será repleta de regalias para os moradores - já que os funcionários vão morar

praticamente dentro do trabalho.” continua estabelecendo as mesmas relações semânticas que o

trecho original.

a) A ampliação do seu campus em Menlo Park. Califórnia, será repleta de regalias para os

moradores - ainda que os funcionários vão morar praticamente dentro do trabalho.

b) Como os funcionários vão morar praticamente dentro do trabalho, a ampliação do campus do

Facebook, em Menlo Park, Califórnia, será repleta de regalias para os moradores.

c) A ampliação seu campus em Menlo Park. Califórnia, será repleta de regalias para os

moradores - embora os funcionários vão morar praticamente dentro do trabalho.

d) A ampliação do seu campus em Menlo Park. Califórnia, será repleta de regalias para os

moradores - enquanto os funcionários vão morar praticamente dentro do trabalho.

e) Caso os funcionários venham morar praticamente dentro do trabalho, a ampliação do seu

campus em Menlo Park, Califórnia, será repleta de regalias para os moradores.

08

Uma das opções a seguir está correta quanto à concordância verbal, assim como o binômio:

“calcula-se um aumento” / calculam-se aumentos.

a) Necessita-se de funcionário. / Necessitam-se de funcionários.

b) Vive-se bem nesta cidade. / Vivem-se bem nestas cidades.

c) Obedece-se à lei trabalhista. / Obedecem-se às leis trabalhistas.

d) Precisa-se de funcionário. / Precisam-se de funcionários.

e) Conserta-se computador. / Consertam-se computadores.

09

No trecho: “O WALL STREET JOURNAL RELATOU que a rede social de Mark Zuckerberg

está trabalhando...”, identifica-se uma figura de linguagem conhecida como:

a) hipérbole.

b) metonímia.

c) pleonasmo.

d) catacrese.

e) anáfora.

10

A mulher que ia navegar

O anúncio luminoso de um edifício em frente, acendendo e apagando, dava banhos

intermitentes de sangue na pele de seu braço repousado, e de sua face. Ela estava sentada

junto à janela e havia luar; e nos intervalos desse banho vermelho ela era toda pálida e

suave.

Na roda havia um homem muito inteligente que falava muito; havia seu marido, todo

bovino; um pintor louro e nervoso; uma senhora morena de riso fácil e engraçado; um

físico, uma senhora recentemente desquitada, e eu. Para que recensear a roda que falava

de política e de pintura? Ela não dava atenção a ninguém. Quieta, às vezes sorrindo

quando alguém lhe dirigia a palavra, ela apenas mirava o próprio braço, atenta à mudança

da cor. Senti que ela fruía nisso um prazer silencioso e longo. “Muito!”, disse quando

alguém lhe perguntou se gostara de um certo quadro - e disse mais algumas palavras; mas

mudou um pouco a posição do braço e continuou a se mirar, interessada em si mesma,

com um ar sonhador.

Quando começou a discussão sobre pintura figurativa, abstrata e concreta, houve um

momento em que seu marido classificou certo pintor com uma palavra forte e vulgar; ela

ergueu os olhos para ele, com um ar de censura; mas nesse olhar havia menos zanga do

que tédio. Então senti que ela se preparava para o enganar.

Ela se preparava devagar, mas sem dúvida e sem hesitação íntima nenhuma; devagar,

como um rito. Talvez nem tivesse pensado ainda que homem escolheria, talvez mesmo

isso no fundo pouco lhe importasse, ou seria, pelo menos, secundário. Não tinha pressa.

O primeiro ato de sua preparação era aquele olhar para si mesma, para seu belo braço que

lambia devagar com os olhos, como uma gata se lambe no corpo; era uma lenta

preparação. Antes de se entregar a outro homem, ela se entregaria longamente ao espelho,

olhando e meditando seu corpo de 30 anos com uma certa satisfação e uma certa

melancolia, vendo as marcas do maiô e da maternidade e se sorrindo vagamente, como

quem diz: eis um belo barco prestes a se fazer ao mar; é tempo.

Talvez tenha pensado isso naquele momento mesmo; olhou-me, quase surpreendendo

o olhar com que eu estudava; não sei; em todo caso, me sorriu e disse alguma coisa, mas

senti que eu não era o navegador que ela buscava. Então, como se estivesse despertando,

passou a olhar uma a uma as pessoas da roda; quando se sentiu olhado, o homem

inteligente que falava muito continuou a falar encarando-a, a dizer coisas inteligentes

sobre homem e mulher; ela ia voltar os olhos para outro lado, mas ele dizia logo outra

coisa inteligente, como quem joga depressa mais quirera de milho a uma pomba. Ela

sorria, mas acabou se cansando daquele fluxo de palavras, e o abandonou no meio de uma

frase. Seus olhos passaram pelo marido e pelo pequeno pintor louro e então senti que

pousavam no físico. Ele dizia alguma coisa à mulher recentemente desquitada, alguma

coisa sobre um filme do festival. Era um homem moreno e seco, falava devagar e com

critério sobre arte e sexo. Falava sem pose, sério; senti que ela o contemplava com uma

vaga surpresa e com agrado. Estava gostando de ouvir o que ele dizia à outra. O homem

inteligente que falava muito tentou chamar-lhe a atenção com uma coisa engraçada, e ela

lhe sorriu; mas logo seus olhos se voltaram para o físico. E então ele sentiu esse olhar e o

interesse com que ela o ouvia, e disse com polidez:

- A senhora viu o filme?

Ela fez que sim com a cabeça, lentamente, e demorou dois segundos para responder

apenas: vi. Mas senti que seu olhar já estudava aquele homem com uma severa e fascinada

atenção, como se procurasse na sua cara morena os sulcos do vento do mar e, no ombro

largo, a secreta insígnia do piloto de longo, longo curso.

Aborrecido e inquieto, o marido bocejou - era um boi esquecido, mugindo, numa ilha

distante e abandonada para sempre. É estranho: não dava pena.

Ela ia navegar.

BRAGA, Rubem. A mulher que ia navegar. In: Rubem Braga. Recado da primavera. 5.

ed. Rio de Janeiro: Record, 1991. p.80- 82.

“Quando começou a discussão sobre pintura figurativa, abstrata e concreta, houve um momento

em que seu marido classificou certo pintor com uma palavra forte e vulgar”

A respeito do trecho acima, quanto aos aspectos gramatical, sintático e semântico, analise as

afirmativas a seguir.

I. Se o fragmento for passado para o plural o verbo “HAVER” permanecerá no singular.

II. Todos os verbos do trecho, conforme a regência verbal, são transitivos.

III. O sujeito da primeira oração é determinado pela desinência verbal e não aparece explícito.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) l e lll.

b) l e ll.

c) l.

d) lll.

e) ll.

11

A inclusão de vírgula(s) alterará o sentido da(s) seguinte(s)frase(s):

I. “Na roda, havia um homem muito inteligente que falava muito.”

II. “Mas, senti que seu olhar já estudava aquele homem com uma severa e fascinada atenção.”

III. “O homem inteligente, que falava muito, tentou chamar-lhe a atenção com uma coisa

engraçada.”

Está(ão) correta(s) apenas a(s):

a) l e ll.

b) ll.

c) l.

d) l e lll.

e) lll.

12

São Paulo 10 de Novembro, 1924

Meu caro Carlos Drummond

[...] Eu sempre gostei muito de viver, de maneira que nenhuma manifestação da vida me

é indiferente. Eu tanto aprecio uma boa caminhada a pé até o alto da Lapa como uma

tocata de Bach e ponho tanto entusiasmo e carinho no escrever um dístico que vai figurar

nas paredes dum bailarico e morrer no lixo depois como um romance a que darei a

impassível eternidade da impressão. Eu acho, Drummond, pensando bem, que o que falta

pra certos moços de tendência modernista brasileiros é isso: gostarem de verdade da vida.

Como não atinaram com o verdadeiro jeito de gostar da vida, cansam-se, ficam tristes ou

então fingem alegria o que ainda é mais idiota do que ser sinceramente triste. Eu não

posso compreender um homem de gabinete e vocês todos, do Rio, de Minas, do Norte me

parecem um pouco de gabinete demais. Meu Deus! se eu estivesse nessas terras

admiráveis em que vocês vivem, com que gosto, com que religião eu caminharia sempre

pelo mesmo caminho (não há mesmo caminho pros amantes da Terra) em longas

caminhadas! Que diabo! estudar é bom e eu também estudo. Mas depois do estudo do

livro e do gozo do livro, ou antes vem o estudo e gozo da ação corporal. [...] E então parar

e puxar conversa com gente chamada baixa e ignorante! Como é gostoso! Fique sabendo

duma coisa, se não sabe ainda: é com essa gente que se aprende a sentir e não com a

inteligência e a erudição livresca. Eles é que conservam o espírito religioso da vida e

fazem tudo sublimemente num ritual esclarecido de religião. Eu conto no meu “Carnaval

carioca” um fato a que assisti em plena Avenida Rio Branco. Uns negros dançando o

samba. Mas havia uma negra moça que dançava melhor que os outros. Os jeitos eram os

mesmos, mesma habilidade, mesma sensualidade mas ela era melhor. Só porque os outros

faziam aquilo um pouco decorado, maquinizado, olhando o povo em volta deles, um

automóvel que passava. Ela, não. Dançava com religião. Não olhava pra lado nenhum.

Vivia a dança. E era sublime. Este é um caso em que tenho pensado muitas vezes. Aquela

negra me ensinou o que milhões, milhões é exagero, muitos livros não me ensinaram. Ela

me ensinou a felicidade.

ANDRADE, Mário de. A lição do amigo: cartas de Mário de Andrade a Carlos

Drummond de Andrade. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1982, pp. 3-5.

Do ponto de vista da norma culta, o termo destacado em “COMO não atinaram com o verdadeiro

jeito de gostar da vida” possui valor de:

a) causa.

b) finalidade.

c) concessão.

d) proporção.

e) conformidade.

13

As diferentes possibilidades do emprego conotativo das palavras constituem um amplo conjunto

de recursos expressivos a que se dá o nome de figuras de linguagem. Neste sentido, assinale a

alternativa em que se emprega expressão com sentido diferente do usual, baseado em relação

implícita entre dois elementos, atribuindo-lhe nova identidade.

a) "cansam-se. ficam tristes ou então fingem alegria”.

b) "Aquela negra me ensinou o que milhões de livros não me ensinaram."

c) "Não olhava pra lado nenhum "

d) "Ela me ensinou a felicidade".

e) "Mas havia uma negra moça que dançava melhor que os outros."

14

“Mas havia uma negra moça que dançava melhor que os outros.”



I. A forma verbal HAVIA, mesmo que a oração a que pertence fosse flexionada no plural,

permaneceria no singular.

II. A segunda ocorrência do QUE é uma conjunção integrante.

II. A conjunção MAS poderia ser substituída, sem alteração do sentido original, por CONTUDO.


a) II.

b) I e III.

c) I e II.

d) III.

e) II e III.

15





















carioca" um fato a que assisti em plena Avenida Rio Branco. Uns negros dançando o







me ensinou a felicidade.

ANDRADE, Mário de. A lição do amigo: cartas de Mário de Andrade a Carlos

Drummond de Andrade. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1982, pp. 3-5.



a) proporção.

b) finalidade.

c) causa.

d) concessão.

e) conformidade.

16





a) "Nao olhava pra lado nenhum."

b) "Mas havia uma negra moça que dançava melhor que os outros.”

c) "Aquela negra me ensinou o que milhões de livros não me ensinaram.”

d) "cansam-se, ficam tristes ou sníão finge alegria”.

e) "Ela me ensinou a felicidade".

17







III. A conjunção MAS poderia ser substituída, sem alteração do sentido original, por CONTUDO.


a) I e ll.

b) III.

c) ll e lll.

d) II.

e) I e III.

18

Considere as seguintes afirmações sobre aspectos da construção do texto:

I. Na frase “cansam-SE, ficam tristes ou então fingem alegria o que ainda é mais idiota do que ser

sinceramente triste.”, o termo destacado retoma tem valor reflexivo.

II. Atentando para o uso do sinal indicativo de crase, o A, na expressão adverbial em destaque

“Eu tanto aprecio uma boa caminhada A PÉ até o alto da Lapa”, deveria ser acentuado.

III. Na frase “Eu conto no meu 'Carnaval carioca' um fato a que ASSISTI em plena Avenida Rio

Branco.”, o verbo destacado aponta para o sentido de presenciar.


a) I e III.

b) I e II.

c) II e III.

d) I.

e) II.

19

Texto 1

Além do ano letivo

Mario Sérgio Cortella

Velocidade das mudanças dificulta o registro

de importantes passagens da história atual

O ano está terminando. Já? Mais um. Mudou a noção de tempo. A novidade não é a

mudança do mundo, mas a velocidade das mudanças. Nunca se mudou tão velozmente.

Vinte anos atrás, choque de gerações era choque entre pais e filhos. Calculava-se,

inclusive, que geração era um tempo de 25 anos. Aos 25 anos, supostamente, você teria

outro descendente, e aí viria outra geração. Hoje, choque de gerações é imediato. Meu

filho de 24 anos é considerado ultrapassado pela minha filha de 22 anos. Por sua vez, o

de 18 anos, o mais novo, considera os dois mais velhos ultrapassados. Eles não cortam o

cabelo do mesmo jeito, não ouvem o mesmo tipo de música, e não usam o mesmo tipo de

roupa, com uma diferença de apenas dois anos. Imagine eu perto deles.

Meus filhos referem-se ao tempo em que eu tinha 20 anos - para mim, foi agora -

sempre usando a palavra “antigamente”. Quando eu era criança e falava antigamente, eu

estava me referindo a gregos e romanos. Eles falam antigamente referindo-se a 1974:

“Pai, é verdade que antigamente não tinha controle remoto?". Eu falo que é verdade. A

gente tinha de levantar, mudar o canal, sentar, voltar outra vez. Se eu contar para eles que

tinha seletor, que fazia barulho clac, clac, clac. Você já viu um desses? Em 1980 - isso

foi agora, vários já davam aulas, vários já eram pais e mães - as TVs tinham válvula e se

você quisesse assistir a um programa, tinha de ligar a TV bem antes, para ela ficar

quentinha, que nem um forno a lenha.

As coisas têm mudado muito velozmente, a tal ponto que a memória fica fugaz. O que

marcou a vida de nossos avós ou pais? Que fatos da história eles viveram?

[...]

Em um domingo de março você estava assistindo TV e veio a notícia de que os

Mamonas Assassinas tinham morrido. Quando? Em agosto, fez quatro anos que Lady Di

morreu. Já? Neste ano, dois senadores brasileiros renunciaram. E, pouco depois, um

terceiro também o fez. Que mês foi: março, abril, maio, junho? Já, já, não se lembra mais.

Eu não estou falando de coisas do século XIX, estou falando de coisas de cinco anos

para cá, todas elas. A gente acaba perdendo a memória e isso é muito ruim. O mundo vai

além do ano letivo.

CORTELLA, Mário Sérgio. Além do ano letivo. Revista Educação n . 248. dez, 2001.

Disponível em: http://www2.uol.com. br/aprendiz/ n_revistas/ revista_educacao.

Em “Calculava-se, INCLUSIVE, que geração era um tempo de 25 anos.” a expressão denotativa

em destaque possui valor de:

a) retificação.

b) exclusão.

c) reelaboração.

d) inclusão.

e) concessão.

20

Em “Vinte anos atrás, choque de gerações ERA choque entre pais e filhos.” o verbo em destaque

une uma propriedade qualquer a uma característica expressa a seguir. Nesta perspectiva, este

verbo é chamado:

a) de predicação intransitiva.

b) transitivo objetivo.

c) transitivo direto e indireto.

d) biobjetivo

e) de ligação.

21

Texto 1

Além do ano letivo

Mario Sérgio Cortella

Velocidade das mudanças dificulta o registro

de importantes passagens da história atual

O ano está terminando. Já? Mais um. Mudou a noção de tempo. A novidade não é a

mudança do mundo, mas a velocidade das mudanças. Nunca se mudou tão velozmente.

Vinte anos atrás, choque de gerações era choque entre pais e filhos. Calculava-se,

inclusive, que geração era um tempo de 25 anos. Aos 25 anos, supostamente, você teria

outro descendente, e aí viria outra geração. Hoje, choque de gerações é imediato. Meu

filho de 24 anos é considerado ultrapassado pela minha filha de 22 anos. Por sua vez, o

de 18 anos, o mais novo, considera os dois mais velhos ultrapassados. Eles não cortam o

cabelo do mesmo jeito, não ouvem o mesmo tipo de música, e não usam o mesmo tipo de

roupa, com uma diferença de apenas dois anos. Imagine eu perto deles.

Meus filhos referem-se ao tempo em que eu tinha 20 anos - para mim, foi agora -

sempre usando a palavra “antigamente”. Quando eu era criança e falava antigamente, eu

estava me referindo a gregos e romanos. Eles falam antigamente referindo-se a 1974:

“Pai, é verdade que antigamente não tinha controle remoto?". Eu falo que é verdade. A

gente tinha de levantar, mudar o canal, sentar, voltar outra vez. Se eu contar para eles que

tinha seletor, que fazia barulho clac, clac, clac. Você já viu um desses? Em 1980 - isso

foi agora, vários já davam aulas, vários já eram pais e mães - as TVs tinham válvula e se

você quisesse assistir a um programa, tinha de ligar a TV bem antes, para ela ficar

quentinha, que nem um forno a lenha.

As coisas têm mudado muito velozmente, a tal ponto que a memória fica fugaz. O que

marcou a vida de nossos avós ou pais? Que fatos da história eles viveram?

[...]

Em um domingo de março você estava assistindo TV e veio a notícia de que os

Mamonas Assassinas tinham morrido. Quando? Em agosto, fez quatro anos que Lady Di

morreu. Já? Neste ano, dois senadores brasileiros renunciaram. E, pouco depois, um

terceiro também o fez. Que mês foi: março, abril, maio, junho? Já, já, não se lembra mais.

Eu não estou falando de coisas do século XIX, estou falando de coisas de cinco anos

para cá, todas elas. A gente acaba perdendo a memória e isso é muito ruim. O mundo vai

além do ano letivo.

CORTELLA, Mário Sérgio. Além do ano letivo. Revista Educação n . 248. dez, 2001.

Disponível em: http://www2.uol.com. br/aprendiz/ n_revistas/ revista_educacao.

Em “Se eu contar para eles que tinha seletor, que fazia barulho clac, clac, clac.” há um recurso

expressivo denominado:

a) metonímia.

b) onomatopeia.

c) hipérbato.

d) sinédoque.

e) apóstrofe.

22

Texto 2

O nascimento da crônica

Há um meio certo de começar a crônica por uma trivialidade. É dizer: Que calor! Que

desenfreado calor! Diz-se isto, agitando as pontas do lenço, bufando como um touro, ou

simplesmente sacudindo a sobrecasaca. Resvala-se do calor aos fenômenos atmosféricos,

fazem-se algumas conjeturas acerca do sol e da lua, outras sobre a febre amarela, manda-

se um suspiro a Petrópolis, e La glace est rompue; está começada a crônica.

Mas, leitor amigo, esse meio é mais velho ainda do que as crônicas, que apenas datam

de Esdras. Antes de Esdras, antes de Moisés, antes de Abraão, Isaque e Jacó, antes mesmo

de Noé, houve calor e crônicas. No paraíso é provável, é certo que o calor era mediano, e

não é prova do contrário o fato de Adão andar nu. Adão andava nu por duas razões, uma

capital e outra provincial. A primeira é que não havia alfaiates, não havia sequer

casimiras; a segunda é que, ainda havendo-os, Adão andava baldo ao naipe. Digo que esta

razão é provincial, porque as nossas províncias estão nas circunstâncias do primeiro

homem.

Quando a fatal curiosidade de Eva fez-lhes perder o paraíso, cessou, com essa

degradação, a vantagem de uma temperatura igual e agradável. Nasceu o calor e o

inverno; vieram as neves, os tufões, as secas, todo o cortejo de males, distribuídos pelos

doze meses do ano.

ASSIS, Machado. “Crônicas Escolhidas", Editora Ática - São Paulo, 1994, pág. 13, e

extraído do livro “As Cem Melhores Crônicas Brasileiras", Editora Objetiva - Rio de

Janeiro, 2007, pág. 27, organização e introdução de Joaquim Ferreira dos Santos.

Analise os comentários sobre o primeiro parágrafo do texto e assinale o correto.

a) A forma verbal HÁ poderá ser substituída por HAVERIAM caso a palavra crônica fosse

colocada no plural.

b) Para que não haja prejuízo quanto à coerência textual, o pronome destacado em Diz-SE

deveria virem posição proclítica.

c) A forma verbal destacada em "FAZEM-se algumas conjeturas acerca do sol e da lua”

concorda com o sujeito no plural.

d) Houve omissão do acento indicativo da crase na palavra destacada em “Diz-se isto, agitando

AS pontas do lenço”

e) O adjetivo DESENFREADO concorda em gênero, número e grau com o substantivo

CALOR.

23

Em “A primeira é que não havia alfaiates, não havia sequer casimiras; a segunda é que, ainda

havendo-os, Adão andava baldo ao naipe.", a correção gramatical do segmento seria preservada,

sem haver alteração semântica, linguística ou de coerência, caso:

1. fosse colocada uma vírgula após “A primeira.

2. fosse substituída a palavra SEQUER por NEM MESMO.

3. houvesse troca do pronome OS, em havendo-os, por LHES.

4. a forma verbal HAVIA fosse flexionada no plural.

Estão corretas apenas:

a) 2 e 4.

b) 1 e 2.

c) 1, 2 e 3.

d) 1, 3 e 4.

e) 2, 3 e 4.

24

Texto para responder à questão.

O rapaz e ela se olharam por entre a chuva e se reconheceram como dois nordestinos,

bichos da mesma espécie que se farejam. Ele a olhara enxugando o rosto molhado com

as mãos. E a moça, bastou-lhe vê-lo para torná-lo imediatamente sua goiabada-com-

queijo.

Ele... Ele se aproximou e com voz cantante de nordestino que a emocionou, perguntou-

lhe:

- E se me desculpe, senhorinha, posso convidara passear?

- Sim, respondeu atabalhoadamente com pressa antes que ele mudasse de ideia.

- E, se me permite, qual é mesmo a sua graça?

-Macabéa.

-Maca - o quê?

- Béa, foi ela obrigada a completar.

- Me desculpe, mas até parece doença, doença de pele.

- Eu também acho esquisito, mas minha mãe botou ele por promessa a Nossa Senhora

da Boa Morte se eu vingasse, até um ano de idade eu não era chamada porque não tinha

nome, eu preferia continuar a nunca ser chamada em vez de ter um nome que ninguém

tem mas parece que deu certo - parou um instante retomando o fôlego perdido e

acrescentou desanimada e com pudor - pois como o senhor vê eu vinguei... pois é...

- Também no sertão da Paraíba promessa é questão de grande dívida de honra.

Eles não sabiam como se passeia. Andaram sob a chuva grossa e pararam diante da

vitrine de uma loja de ferragem onde estavam expostos atrás do vidro canos, latas,

parafusos grandes e pregos. E Macabéa, com medo de que o silêncio já significasse uma

ruptura, disse ao recém-namorado:

- Eu gosto tanto de parafuso e prego, e o senhor?

Da segunda vez em que se encontraram caía uma chuva fininha que ensopava os ossos.

Sem nem ao menos se darem as mãos caminhavam na chuva que na cara de Macabéa

parecia lágrimas escorrendo.

Da terceira vez que se encontraram - pois não é que estava chovendo? - o rapaz, irritado

e perdendo o leve verniz de finura que o padrasto a custo lhe ensinara, disse-lhe:

-Você também só sabe é mesmo chover!

-Desculpe.

Mas ela já o amava tanto que não sabia mais como se livrar dele, estava em desespero

de amor.

Numa das vezes em que se encontraram ela afinal perguntou-lhe o nome.

- Olímpico de Jesus Moreira Chaves - mentiu ele porque tinha como sobrenome apenas

o de Jesus, sobrenome dos que não têm pai. Fora criado por um padrasto que lhe ensinara

o modo fino de tratar pessoas para se aproveitar delas e lhe ensinara como pegar mulher.

- Eu não entendo o seu nome - disse ela. - Olímpico?

Macabéa fingia enorme curiosidade escondendo dele que ela nunca entendia tudo

muito bem e que isso era assim mesmo. Mas ele, galinho de briga que era, arrepiou-se

todo com a pergunta tola e que ele não sabia responder. Disse aborrecido:

- Eu sei mas não quero dizer!

- Não faz mal, não faz mal, não faz mal... a gente não precisa entender o nome.

[...] Olímpico de Jesus trabalhava de operário numa metalúrgica e ela nem notou que

ele não se chamava “operário" e sim “metalúrgico”. Macabéa ficava contente com a

posição social dele porque tinha orgulho de ser datilógrafa, embora ganhasse menos que

o salário mínimo. Mas ela e Olímpico eram alguém no mundo. “Metalúrgico e

datilógrafa” formavam um casal de classe. LISPECTOR, Clarice. A hora da estrela. Rio de Janeiro: Rocco, 1998, 30jan. p. 43-45. (Fragmento)

Sobre os elementos destacados do fragmento "- Eu também acho esquisito, mas minha mãe botou

ele por promessa a Nossa Senhora da Boa Morte”, leia as afirmativas.

I. O uso do pronome em BOTOU ELE atende ao padrão culto da língua.

II. O modo das formas verbais ACHO e BOTOU é determinado sobretudo pelas hipóteses que se

verificam entre o conteúdo das orações.

III. A palavra MAS é uma conjunção coordenativa.


a) II.

b) I.

c) I e II.

d) I e III.

e) III.

25

A norma-padrão de colocação pronominal do pronome oblíquo é contrariada na seguinte

passagem do texto:

a) “Sem nem ao menos se darem as mãos caminhavam na chuva”

b) "- Me desculpe, mas até parece doença, doença de pele.”

c) "Da segunda vez em que se encontraram caía uma chuva fininha"

d) "- o rapaz, irritado e perdendo o leve verniz de finura que o padrasto a custo lhe ensinara"

e) "Ele a olhara enxugando o rosto molhado"

26

Para que se possa desfazer a ambiguidade, encontrada em “Ele a olhara enxugando o rosto

molhado com as mãos.”, a frase deve ser reescrita, sem prejuízo das informações originais do

texto e de sua correção gramatical, da seguinte forma:

a) Ele a olhando, com as mãos a enxugar o rosto molhado.

b) Com as mãos, ele a olhara enxugando o rosto molhado.

c) Ele a olhara enxugando, com as mãos, o rosto molhado.

d) Ele, a olhá-la, enxugava com as mãos o rosto molhado.

e) Ele, com as mãos, a olhara enxugando o rosto molhado.

27

Com base no sentido das classes gramaticais ou de suas funções sintáticas, empregadas no período

“Eles não sabiam como se passeia. Andaram sob a chuva grossa e pararam diante da vitrine de

uma loja de ferragem onde estavam expostos atrás do vidro canos, latas, parafusos grandes e

pregos. E Macabéa, com medo de que o silêncio já significasse uma ruptura.", é correto afirmar

que:

a) a forma verbal ESTAVAM EXPOSTOS é de uso corrente na voz passiva sintética.

b) preposição COM poderia ser substituída, sem perda do sentido original, por A FIM DE.

c) todos os substantivos do trecho designam uma essência ou qualidade separada de seu sujeito.

d) a oração “DE QUE O SILÊNCIO JÁ SIGNIFICASSE UMA RUPTURA.” age como

complemento nominal.

e) emprego de ESTAVAM no futuro do presente não provocaria qualquer mudança de sentido.

28

Texto para responder à questão.





















carioca” um fato a que assisti em plena Avenida Rio Branco. Uns negros dançando o







me ensinou a felicidade. ANDRADE, Mário de. A lição do amigo: cartas de Mário de Andrade a Carlos Drummond de Andrade. Rio de Janeiro:

J. Olympio, 1982, pp. 3-5.



a) conformidade.

b) causa.

c) finalidade.

d) concessão.

e) proporção.

29





a) "cansam-se. ficam tristes ou então fingem alegria”.

b) "Mas havia uma negra moça que dançava melhor que os outros."

c) “Aquela negra me ensinou o que milhões de livros não me ensinaram."

d) "Não olhava pra lado nenhum".

e) "Ela me ensinou a felicidade".

30







III. A conjunção MAS poderia ser substituída, sem alteração do sentido original, por CONTUDO.


a) II.

b) I e II.

c) III.

d) I e III.

e) II e III.

31

Olhador de anúncio

Eis que se aproxima o inverno, pelo menos nas revistas, cheias de anúncios de

cobertores, lãs e malhas. O que é desenvolvimento! Em outros tempos, se o indivíduo

sentia frio, passava na loja e adquiria os seus agasalhos. Hoje são os agasalhos que lhe

batem à porta, em belas mensagens coloridas.

E nunca vêm sós. O cobertor traz consigo uma linda mulher, que se apresta para se

recolher debaixo de sua “nova textura antialérgica”, e a legenda: “Nosso cobertor aquece

os corpos de quem já tem o coração quente”. A mulher parece convidar-nos: “Venha

também”. Ficamos perturbados. Faz calor, um calor daqueles. Mas a página aconchegante

instala imediatamente o inverno, e sentimo-nos na aflita necessidade de proteger o irmão

corpo sob a maciez desse cobertor, e...

Não. A mulher absolutamente não faz parte do cobertor, que é que o senhor estava

pensando? Nem adianta telefonar para a loja ou para a agência de publicidade, pedindo

endereço da moça do cobertor antialérgico de textura nova. Modelo fotográfico é

categoria profissional respeitável, como outra qualquer. Tome juízo, amigo. E leve só o

cobertor.

São decepções de olhador de anúncios. [...].

Mas sempre é bom tomar conhecimento das mensagens publicitárias. É o mundo visto

através da arte de vender. “As lojas fazem tudo por amor". Já sabemos, pela estória do

cobertor mulher (uma palavra só) que esse tudo é muito relativo. "Em nossas vitrinas a

japona é irresistível”. Então, precavidos, não passaremos diante das vitrinas. E essa outra

mensagem é, mesmo, de alta prudência: “Aprenda a ver com os dois olhos”. Precisamos

deles para navegar na maré de surrealismo que cobre outro setor da publicidade: “Na

liquidação nacional, a casa x tritura preços”. Os preços virando pó, num país inteiramente

líquido: vejam a força da imagem. Rara espécie animal aparece de repente: “Comprar na

loja y é super. galinha-morta”.

Prosseguimos, invocados, sonhando “o sonho branco das noites de julho”. “Ponha

uma onça no seu gravador". “A alegria está no açúcar”. “Pneu de ombros arredondados é

mais pneu”. “Tip-Tip tem sabor de céu”. “Use nossa palmilha voadora". “Seus pés estão

chorando por falta das meias Rouxinol, que rouxinolizam o andar”. “Neste relógio, você

escolhe a hora”. “Ponha você neste perfume”. “Toda a sua família cabe neste refrigerador

e ainda sobra lugar para o peru de Natal". “Sirva nossa lingerie como champanha; é mais

leve e mais espumante”.

O olhador sente o prazer de novas associações de coisas, animais e pessoas; e esse

prazer é poético. Quem disse que a poesia anda desvalorizada? A bossa dos anúncios

prova o contrário. E ao vender-nos qualquer mercadoria, eles nos dão de presente “algo

mais”, que é o produto da imaginação e tem serventia, as coisas concretas, que também

de pão abstrato se nutre o homem.

ANDRADE, Carlos Drummond de. Rio de Janeiro: Record, 2005. p. 151-2.

Em relação ao trecho “Eis que se aproxima o inverno, pelo menos nas revistas, cheias de anúncios

de cobertores, lãs e malhas.” é correto afirmar que:

a) o período afirma que. inclusive nas revistas, o inverno se aproxima.

b) a palavra O. em única ocorrência, é um pronome oblíquo.

c) poderia ser acrescentada uma vírgula após a palavra EIS.

d) pela nova ortografia, o X da palavra APROXIMA foi substituído por C.

e) a forma verbal APROXIMA concorda com O INVERNO.

32

O Dia da Consciência Negra

[...]

O assunto é delicado; em questão de raça, deve-se tocar nela com dedos de veludo.

Pode ser que eu esteja errada, mas parece que no tema de raça, racismo, negritude,

branquitude, nós caímos em preconceito igual ao dos racistas. O europeu colonizador tem

- ou tinha - uma lei: teve uma parte de sangue negro - é negro. Por pequena que seja a

gota de sangue negro no indivíduo, polui-se a nobre linfa ariana, e o portador da mistura

é "declarado negro”. E os mestiços aceitam a definição e - meiões, quarteirões, octorões

- se dizem altivamente “negros", quando isso não é verdade. Ao se afirmar “negro” o

mestiço faz bonito, pois assume no total a cor que o branco despreza. Mas ao mesmo

tempo está assumindo também o preconceito do branco contra o mestiço. Vira racista,

porque, dizendo-se negro, renega a sua condição de mulato, mestiço, half-breed, meia

casta, marabá, desprezados pela branquidade. Aliás, é geral no mundo a noção exacerbada

de raça, que não afeta só os brancos, mas os amarelos, vermelhos, negros; todos

desprezam o meia casta, exemplo vivo da infração à lei tribal.

Eu acho que um povo mestiço, como nós, deveria assumir tranquilamente essa sua

condição de mestiço; em vez de se dizer negro por bravata, por desafio - o que é bonito,

sinal de orgulho, mas sinal de preconceito também. Os campeões nossos da negritude,

todos eles, se dizem simplesmente negros. Acham feio, quem sabe até humilhante, se

declararem mestiços, ou meio brancos, como na verdade o são. “Black is beautiful” eu

também acho. Mas mulato é lindo também, seja qual for a dose da sua mistura de raça.

Houve um tempo, antes de se desenvolver no mundo a reação antirracista, em que até se

fazia aqui no Rio o concurso “rainha das mulatas”. Mas a distinção só valia para a mulata

jovem e bela. Preconceito também e dos péssimos, pois a mulata só era valorizada como

objeto sexual, capaz de satisfazer a consciência dos homens.

A gente não pode se deixar cair nessa armadilha dos brancos. A gente tem de assumir

a nossa mulataria. Qual brasileiro pode jurar que tem sangue “puro” nas veias, - branco,

negro, árabe, japonês? Vejam a lição de Gilberto Freyre, tão bonita. Nós todos somos

mestiços, mulatos, morenos, em dosagens várias. Os casos de branco puro são exceção

{como os de índios puros - tais os remanescentes de tribos que certos antropólogos

querem manter isolados, geneticamente puros - fósseis vivos - para eles estudarem...).

Não vale indagar se a nossa avó chegou aqui de caravela ou de navio negreiro, se nasceu

em taba de índio ou na casa-grande. Todas elas somos nós, qualquer procedência Tudo é

brasileiro. Quando uma amiga minha, doutora, participante ilustre de um congresso

médico, me declarou orgulhosa “eu sou negra” - não resisti e perguntei: “Por que você

tem vergonha de ser mulata?” Ela quase se zangou. Mas quem tinha razão era eu. Na

paixão da luta contra a estupidez dos brancos, os mestiços caem justamente na posição

que o branco prega: negro de um lado, branco do outro. Teve uma gota de sangue africano

é negro - mas tendo uma gota de sangue branco será declarado branco? Não é.

Ah, meus irmãos, pensem bem. Mulata, mulato também são bonitos e quanto! E nós

todos somos mesmo mestiços, com muita honra, ou morenos, como o queria o grande

Freyre. Raça morena, estamos apurando. Daqui a 500 anos será reconhecida como

“zootecnicamente pura" tal como se diz de bois e de cavalos. Se é assim que eles gostam!

QUEIROZ, Rachel. O Dia da Consciência Negra. O Estado de S. Paulo, São Paulo,

23nov. 2002. Brasil, caderno 2, p. D16,

Vocabulário:

half-bread:mestiço. marabá: mameluco. meião, quarteirão e octorão: pessoas que têm, respectivamente, metade, um quarto e um oitavo de

sangue negro. “Black is beautiful”: “O negro é bonito

Observe os verbos destacados nos fragmentos a seguir.

1. “HOUVE um tempo, antes de se desenvolver no mundo a reação antirracista, em que até se

fazia aqui no Rio o concurso 'rainha das mulatas'”

2, “Por pequena que seja a gota de sangue negro no indivíduo, POLUI-SE a nobre linfa ariana, e

o portador da mistura é 'declarado negro''.

Com base nas regras de concordância da norma padrão, sobre os verbos destacados, é possível

afirmar corretamente que:

a) mesmo que o fragmento 1 fosse flexionado no plural, o verbo permaneceria no singular.

b) a concordância, no fragmento 2 foi realizada à vista de A GOTA DE SANGUE NEGRO NO

INDIVÍDUO.

c) no fragmento 1 o verbo indica tempo transcorrido, por isso permanece no singular.

d) em ambos fragmentos, os verbos destacados, por serem defectivos, devem permanecer no

singular.

e) no fragmento 2 o verbo não concorda com o sujeito ao qual se refere.

33

O trecho “Aliás, é geral no mundo a noção exacerbada de raça, que não afeta só os brancos, mas

os amarelos, vermelhos, negros; todos desprezam o meia casta, exemplo vivo da infração à lei

tribal.” poderia ser reescrito, sem prejuízo de significado nem do uso adequado da norma-padrão,

da seguinte forma:

a) Na verdade, é geral no mundo a noção exacerbada de raça, a qual não afeta só os brancos,

mas os amarelos, vermelhos, negros; todos desprezam o meia casta, exemplo vivo da infração à

lei tribal.

b) Embora seja geral no mundo, a noção exacerbada de raça, afeta tão somente os brancos, à

medida que, amarelos, vermelhos, negros, todos desprezam o meia casta, exemplo vivo da

infração à lei tribal.

c) Porquanto, é geral no mundo a noção exacerbada de raça, que não afeta só os brancos, mas

também os amarelos, vermelhos, negros; todos desprezam o meia casta, exemplo vivo da


d) No entanto, no mundo geral, a noção exacerbada de raça, que não afeta só os brancos, mas,

sobretudo, os amarelos, vermelhos, negros; todos desprezam o meia casta, exemplo vivo da


e) Aliás, é geral no mundo a noção exacerbada de raça, onde afeta não só os brancos, mas os

amarelos, vermelhos, negros; todos desprezam o meia casta, exemplo vivo da infração à lei

tribal.

34


I. Em “mas parece que no tema de raça, racismo, negritude, branquitude, nós CAÍMOS em

preconceito... Por pequena que seja a gota de sangue negro do INDIVÍDUO”, as palavras

destacadas recebem acento pela mesma regra de acentuação.

II. Passando-se para o plural o trecho destacado em “todos desprezam o meia casta, EXEMPLO

VIVO DA INFRAÇÃO À LEI TRIBAL.”, mantendo-se o A no singular, o sinal indicativo de

crase, obrigatoriamente, não poderia ser usado.

III. Em “E os mestiços aceitam a definição e - meiões, quarteirões, octorões - se dizem altivamente

'negros', quando ISSO não é verdade.”, o elemento destacado se refere a uma ideia anteriormente

expressa.


a) I e II.

b) II e III.

c) I.

d) I e III.

e) II.

35

O Dia da Consciência Negra

[...]

O assunto é delicado; em questão de raça, deve-se tocar nela com dedos de veludo.

Pode ser que eu esteja errada, mas parece que no tema de raça, racismo, negritude,

branquitude, nós caímos em preconceito igual ao dos racistas. O europeu colonizador tem

- ou tinha - uma lei: teve uma parte de sangue negro - é negro. Por pequena que seja a

gota de sangue negro no indivíduo, polui-se a nobre linfa ariana, e o portador da mistura

é "declarado negro”. E os mestiços aceitam a definição e - meiões, quarteirões, octorões

- se dizem altivamente “negros", quando isso não é verdade. Ao se afirmar “negro” o

mestiço faz bonito, pois assume no total a cor que o branco despreza. Mas ao mesmo

tempo está assumindo também o preconceito do branco contra o mestiço. Vira racista,

porque, dizendo-se negro, renega a sua condição de mulato, mestiço, half-breed, meia

casta, marabá, desprezados pela branquidade. Aliás, é geral no mundo a noção exacerbada

de raça, que não afeta só os brancos, mas os amarelos, vermelhos, negros; todos

desprezam o meia casta, exemplo vivo da infração à lei tribal.

Eu acho que um povo mestiço, como nós, deveria assumir tranquilamente essa sua

condição de mestiço; em vez de se dizer negro por bravata, por desafio - o que é bonito,

sinal de orgulho, mas sinal de preconceito também. Os campeões nossos da negritude,

todos eles, se dizem simplesmente negros. Acham feio, quem sabe até humilhante, se

declararem mestiços, ou meio brancos, como na verdade o são. “Black is beautiful” eu

também acho. Mas mulato é lindo também, seja qual for a dose da sua mistura de raça.

Houve um tempo, antes de se desenvolver no mundo a reação antirracista, em que até se

fazia aqui no Rio o concurso “rainha das mulatas”. Mas a distinção só valia para a mulata

jovem e bela. Preconceito também e dos péssimos, pois a mulata só era valorizada como

objeto sexual, capaz de satisfazer a consciência dos homens.

A gente não pode se deixar cair nessa armadilha dos brancos. A gente tem de assumir a

nossa mulataria. Qual brasileiro pode jurar que tem sangue “puro” nas veias, - branco,

negro, árabe, japonês?

Vejam a lição de Gilberto Freyre, tão bonita. Nós todos somos mestiços, mulatos,

morenos, em dosagens várias. Os casos de branco puro são exceção {como os de índios

puros - tais os remanescentes de tribos que certos antropólogos querem manter isolados,

geneticamente puros - fósseis vivos - para eles estudarem...). Não vale indagar se a nossa

avó chegou aqui de caravela ou de navio negreiro, se nasceu em taba de índio ou na casa-

grande. Todas elas somos nós, qualquer procedência Tudo é brasileiro. Quando uma

amiga minha, doutora, participante ilustre de um congresso médico, me declarou

orgulhosa “eu sou negra” - não resisti e perguntei: “Por que você tem vergonha de ser

mulata?” Ela quase se zangou. Mas quem tinha razão era eu. Na paixão da luta contra a

estupidez dos brancos, os mestiços caem justamente na posição que o branco prega: negro

de um lado, branco do outro. Teve uma gota de sangue africano é negro - mas tendo uma

gota de sangue branco será declarado branco? Não é.

Ah, meus irmãos, pensem bem. Mulata, mulato também são bonitos e quanto! E nós

todos somos mesmo mestiços, com muita honra, ou morenos, como o queria o grande

Freyre. Raça morena, estamos apurando. Daqui a 500 anos será reconhecida como

“zootecnicamente pura" tal como se diz de bois e de cavalos. Se é assim que eles gostam!

QUEIROZ, Rachel. O Dia da Consciência Negra. O Estado de S. Paulo, São Paulo,

23nov. 2002. Brasil, caderno 2, p. D16,

Vocabulário:

half-bread: mestiço,

marabá: mameluco.

meião, quarteirão e octorão: pessoas que têm,

respectivamente, metade, um quarto e um oitavo de sangue negro.

“Black is beautiful”: “O negro é bonito”

“(como os de índios puros - tais os remanescentes de tribos que certos antropólogos querem manter

isolados, geneticamente puros - fósseis vivos - para eles estudarem...)". Em relação à “como os de

índios puros”, o trecho entre travessões tem o objetivo principal de apresentar uma:

a) enumeração

b) comparação.

c) ressalva.

d) contradição

e) especificação.

36

“(como os de índios puros - tais os remanescentes de tribos que certos antropólogos querem

manter isolados, geneticamente puros - fósseis vivos - para eles estudarem...)". Em relação à

“como os de índios puros”, o trecho entre travessões tem o objetivo principal de apresentar uma:

a) especificação.

b) contradição

c) ressalva.

d) enumeração

e) comparação.

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I. Em “mas parece que no tema de raça, racismo, negritude, branquitude, nós CAÍMOS em

preconceito... Por pequena que seja a gota de sangue negro do INDIVÍDUO”, as palavras

destacadas recebem acento pela mesma regra de acentuação.

II. Passando-se para o plural o trecho destacado em “todos desprezam o meia casta, EXEMPLO

VIVO DA INFRAÇÃO À LEI TRIBAL.”, mantendo-se o A no singular, o sinal indicativo de

crase, obrigatoriamente, não poderia ser usado.

III. Em “E os mestiços aceitam a definição e - meiões, quarteirões, octorões - se dizem altivamente

'negros', quando ISSO não é verdade.”, o elemento destacado se refere a uma ideia anteriormente

expressa.


a) II.

b) I e III.

c) I e II.

d) II e III.

e) I.

Geografia do brasil e do rio grande do Norte 01

O Brasil, dada a sua grande extensão territorial e a predominância de climas úmidos, tem uma

extensa rede hidrográfica. Todos os rios, com exceção do Amazonas, possuem regime pluvial e

todos são exorreicos, sendo a maioria perene e alguns deles temporários.

SENE, E,; MOREIRA, J. Geografia Geral e do Brasil. São Paulo: Scipione, 2010, p.459.

Adaptado.

Em função do regime pluvial, a concentração de rios temporários encontra-se na região

a) Centro-Oeste

b) Sul

c) Nordeste

d) Norte

e) Sudeste

02

Na figura ao lado (Grimm, A. M., 2011), pode-se observar a distribuição mensal de média

de chuvas para diversas regiões do país. Sobre a distribuição dessas chuvas, é correto

afirmar:

a) As chuvas nas bacias dos rios Paranaíba e Grande, formadores do rio Paraná, possuem baixa

sazonalidade.

b) A região Sul do país possui chuva muito mal distribuída ao longo do ano.

c) A época mais chuvosa do sul da Bahia é a transição do inverno para a primavera.

d) A distribuição anual de chuvas do norte e nordeste de Minas Gerais favorece a instalação de

Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCH).

e) As regiões do noroeste mineiro e do sudeste goiano possuem invernos bem secos.

03

Nos anos 1970, houve uma guinada significativa do governo e das grandes empresas norte-

americanas no mercado mundial de petróleo. Confirmando previsões, os Estados Unidos

atingiram o peak oil, invertendo a tendência histórica de expansão e iniciando a fase

descendente do ciclo, com retração no volume das reservas provadas e na produção doméstica

de petróleo. A partir de então, aumentou significativamente a dependência norte-americana das

importações de petróleo e gás natural.

EGLER, C. Crise, mudanças globais e inserção da América do Sul na economia mundial. In:

Videira, S. et al. (Org.) Geografia econômica: (re)leituras contemporâneas. Rio de Janeiro:

Letra Capital, 2011, p. 16. Adaptado.

A inversão de tendência mencionada conduziu à seguinte situação geopolítica:

a) restrição das exportações de petróleo da China para o Ocidente

b) declínio da eficiência energética dos países da Europa Ocidental

c) decadência da América do Sul como fronteira energética mundial

d) presença crescente dos Estados Unidos na região do Oriente Médio

e) redução da demanda da Índia na importação de petróleo e gás natural

04

“Paisagem, o que é isto? É tudo aquilo que a vista alcança.” - Milton Santos.

O território brasileiro devido à sua grande extensão norte-sul e leste-oeste, apresenta uma

diversidade de paisagens naturais.

Sobre as paisagens naturais do Brasil e suas principais características, assinale as

afirmativas corretas.

I. Dentre as características climáticas do Brasil destaca-se que nenhum clima brasileiro, com

exceção do semi-árido do sertão nordestino, possui uma estação seca bem definida.

II. A Floresta Latifoliada Úmida de Encosta, também denominada Mata Atlântica, está

diretamente relacionada à ocorrência de um clima mais úmido, sob influência marítima e

condicionada pela presença das serras litorâneas do Brasil, onde ocorre elevada nebulosidade e

chuvas orográficas.

III. Dentre as bacias hidrográficas brasileiras, a do Nordeste é a única que possui rios

temporários ou intermitentes. Como exemplo de rio temporário destaca-se o rio Parnaíba, na

divisa do Maranhão e Piauí.

IV. A paisagem geomorfológica brasileira é formada, predominantemente, por terrenos

Cenozoicos Terciários, possuindo um perfil topográfico com reduzidos desgastes erosivos.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente a afirmativa I está correta.

b) Somente a afirmativa II está correta.

c) As afirmativas I e II estão corretas.

d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

e) Todas estão corretas.

05

A legislação brasileira tem acompanhado a evolução que o tema ambiental experimenta na

contemporaneidade. Ela pressupõe o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, a ser defendido pelo poder público e pela sociedade, e a defesa de um modelo de

desenvolvimento que seja sustentável. Relativamente ao tema, assinale a opção correta.

a) Embora a lei defina como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata

Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, o IBGE divide o

território brasileiro em três grandes biomas: Floresta Amazônica, Mata Atlântica e Pantanal.

b) Maior floresta tropical do planeta, a Amazônica, tem cerca de um terço de sua dimensão em

território brasileiro, ocupando cerca de 30% da área total do país; ela está presente na Região

Norte e em parte do Centro-Oeste (Tocantins).

c) Bioma brasileiro bem protegido pela legislação, a Mata Atlântica espalha-se pelo litoral (do

Rio Grande do Norte a Santa Catarina) e começou a ser devastada já no início da colonização

(extração do pau-brasil), trabalho aprofundado a partir de fins do século XIX (expansão do

café).

d) Solo rico em nutrientes, ausência do uso de fogo por parte de seus primeiros ocupantes,

inexistência de bacias hidrográficas de grande porte e baixo índice de minerais em seu solo: eis

algumas das características definidoras do cerrado, prováveis razões do atual êxito do

agronegócio em sua área de abrangência.

e) Reconhecido pela UNESCO como patrimônio natural da humanidade, o Pantanal é um dos

maiores planaltos inundáveis do planeta, que se estende por dois estados brasileiros – Mato

Grosso e Mato Grosso do Sul – e, a partir da Bolívia, por todo o Cone Sul do Continente

americano.

06

Ainda persiste uma última reserva de Mata Atlântica no norte fluminense do estado do

Rio de Janeiro. Esta reserva que abrange também o município de Santa Maria Madalena,

denomina-se:

a) Parque Estadual do Ibitipoca.

b) Parque Estadual do Caparaó.

c) Parque Estadual do Desengano.

d) Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.

e) Parque Estadual do Itajurú.

07

Existem diversos entendimentos sobre o que é a Amazônia. De acordo com a forma como os

agentes sociais e políticos se apropriam deste espaço físico, observam-se vários critérios de

mapeamento. Estes vão desde aqueles determinados por organismos internacionais, como a ONU,

até aos traçados pelo IBGE, que leva em conta aspectos administrativos e de planejamento

regional. Os mapas abaixo representam algumas dessas formas de representação gráfica e,

respectivamente, são a:

a) Floresta Amazônica Internacional, Amazônia Legal e Região Norte

b) Amazônia Internacional, Amazônia Legal e Perimetral Norte

c) Floresta Amazônica, Perimetral Norte e Amazônia Legal

d) Amazônia Internacional, Região Norte e Amazônia Legal

08

Com grande extensão territorial e variação climática, o Brasil abriga vários tipos de vegetação,

com destaque para a Caatinga, Campos, Cerrado, Floresta Amazônica, Mangues, Mata

Atlântica, Mata de Araucária, Mata de Cocais e Pantanal.

Sobre a Vegetação da Caatinga analise as afirmativas:

I. Ocupa uma área de aproximadamente 800 mil quilômetros quadrados, é o único bioma

exclusivamente brasileiro.

II. Ela é típica das regiões semiáridas, podendo ser encontrada nos estados do Ceará, Rio

Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Piauí, Minas Gerais e São

Paulo.

III. A vegetação é marcada por plantas xerófilas, adaptadas ao clima seco e a pouca

disponibilidade de água.

IV. A fauna é representada por répteis, roedores, arara-azul, asa-branca, cutia entre outros.

Estão CORRETAS as afirmativas:

a) II e III apenas.

b) I e IV apenas.

c) II, III e IV apenas.

d) I, III e IV apenas.

e) I, II, III e IV.

09

Entre as regiões brasileiras, a Norte é a que possui o menor número de cidades. Todos os seus

estados, inclusive o de Rondônia, apresentam baixos níveis de urbanização; ainda assim, sua

população é predominantemente urbana. Um dos motivos que levou a esse processo do homem

rumo à cidade foi:

a) ao fracasso dos assentamentos de pequenos produtores rurais nos projetos agropecuários

promovidos pelo governo.

b) a desestruturação das aldeias indígenas, forçando a população nativa a migrar para as

pequenas vilas, transformando-as em grandes centros urbanos.

c) a conurbação existente entre Manaus e Porto Velho, gerando um grande eixo urbano e

servindo de fator de atração populacional.

d) a restrição do acesso à terra aos grandes latifundiários, por falta de financiamento do Estado

e dos grandes bancos.

e) a formação de muitas vilas e povoados ao longo dos grandes eixos rodoviários, devido à

política de expansão dos centros conurbados.

10

Os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná durante os meses de junho, julho

e agosto, sofrem as influências das seguintes massas de ar:

a) Massa Polar Atlântica (mPa), Massa Equatorial Continental (mEc) e Massa Tropical

Continental (mTc).

b) Massa Polar Atlântica (mPa), Massa Tropical Continental (mTc) e Massa Tropical

Atlântica (mTa).

c) Massa Tropical Atlântica (mTa), Massa Equatorial Continental (mEc) e Massa

Polar Atlântica (mPa).

d) Massa Tropical Polar Atlântica (mPa), Massa Tropical Continental (mTc) e Massa

Tropical Atlântica (mTa).

e) Massa Equatorial Continental (mEc), Massa Tropical Continental (mTc) e Massa

Equatorial Atlântica (mEa).

11

Leia os textos.

Uma reintegração de posse em um conjunto de quatro prédios da empresa de telefonia Oi, no

Engenho Novo, Zona Norte do Rio, começou com o confronto entre Policiais Militares (PM) e

moradores na manhã dessa sexta-feira (11). Os 1.650 PM que participaram da ação cercaram o

terreno que tem 50 mil metros quadrados e que não estavam ocupados pela empresa, e, por volta

das 6 h, entraram para iniciar a desocupação acompanhados por uma retroescavadeira para

derrubar os barracos, que haviam sido erguidos. Parte das famílias, que ocupavam a área, saiu

pacificamente, mas outros resistiram e colocaram fogo em partes dos prédios invadidos.

O processo de produção da cidade desemboca na produção da cidade enquanto mercadoria,

como extensão do mundo da mercadoria, nesta condição o acesso à terra urbana, imerso no

universo da troca, está subjugado ao mercado.

(CARLOS, A. F. A. Urbanização, Crise Urbana e Cidade no Século XXI. In: SILVA, J. B. da

(Org.). Panorama da Geografia Brasileira II. São Paulo: Annablume, 2006.)

Assinale a afirmativa que explica a situação exposta nos textos.

a) A segregação espacial é organizada pelos movimentos populares com o apoio das estruturas

de poder, a exemplo da Polícia Militar, ambos detêm o mercado imobiliário de compra e venda

e ordenam o espaço urbano mediante as necessidades da população de baixa renda.

b) O espaço urbano é configurado como extensão das políticas de bem-estar social, assim o

processo de produção da cidade se dá com base na instalação da infraestrutura necessária para

compra e venda de mercadorias, favorecendo o setor primário.

c) O espaço urbano vai sendo incorporado ao universo da reprodução capitalista, assim o acesso

à moradia e tudo o que ela implica – constituindo-se o universo do habitar – passa pela compra

e venda dos lugares; essa fragmentação produz uma lógica em que as necessidades do mercado

se impõem sobre as necessidades da vida humana.

d) A segregação espacial resulta das ações institucionais que direcionam os imóveis urbanos,

localizados em áreas nobres da cidade, para as classes populares, construindo moradias, assim a

especulação imobiliária está sob a égide das grandes corporações de telefonia.

12

Leia este trecho:

“[...] Desde a revolução urbana brasileira, consecutiva à revolução demográfica dos anos 50,

tivemos, primeiro, uma _______, com o aumento do número – e da respectiva população – dos

núcleos com mais de 20 mil habitantes, e em seguida uma _______, com a multiplicação de

cidades de tamanho intermediário, para alcançarmos, depois, o estágio da _______, com o

aumento considerável do número de _______ e de _______ (essas em torno de meio milhão de

habitantes) [...]."

SANTOS, M.; SILVEIRA, M. L. O Brasil: território e sociedade

do século XXI.

Rio de Janeiro: Record, 2001. p:

202. Adaptado.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, terminologia empregada nos estudos

geográficos que tornam esse trecho verdadeiro.

a) metropolização; urbanização concentrada; urbanização aglomerada; grandes cidades médias;

cidades milionárias

b) urbanização aglomerada; urbanização concentrada; metropolização; cidades milionárias;

grandes cidades médias

c) urbanização concentrada; metropolização; urbanização aglomerada; cidades milionárias;

grandes cidades médias

d) urbanização concentrada; urbanização aglomerada; metropolização; grandes cidades médias;

cidades milionárias

13

Os recentes levantamentos demográficos no Brasil e em diversos países do mundo indicaram

tendência de reversão do esvaziamento da zona rural e, em alguns países, verifica-se até discreto

crescimento da população rural. No Brasil, essa nova dinâmica, excluindo-se a fundamentação

de base agrária, deve-se à.

a) configuração de novas atividades rurais relacionadas à vida urbana, como turismo, lazer,

mercado imobiliário e serviços.

b) violência urbana, que tem provocado uma inversão do êxodo rural e, em consequência, na

redução no processo de urbanização brasileira nos cinco últimos anos.

c) ligação da agricultura à indústria de alimentos, sem desconfigurar os setores agrícolas

tradicionais, como as unidades familiares de subsistência.

d) atual expansão agrícola ou expansão das fronteiras de recursos do Centro-Sul em direção ao

Nordeste e ao Norte do país, com dissolução de grande parte dos problemas agrários históricos.

e) baixa possibilidade de aquisição de moradia nas cidades brasileiras, especialmente nas

pequenas é médias cidades.

14

Sobre os aspectos físico-naturais das paisagens do estado do Piauí é CORRETO afirmar:

a) A zona costeira piauiense se caracteriza por apresentar formações vegetais litorâneas típicas,

sem ocorrência de manguezais, cerrados de campos abertos e caatinga arbustiva.

b) Os tipos de climas estão distribuídos por diferentes porções do estado: equatorial – no centro

norte; tropical – no centro sul; semiárido – no sudeste.

c) As formas de relevo piauienses estão representadas principalmente por serras ao centro-norte

e patamares desgastados ao sul, e vasta área de planícies na costa estendendo-se até o centro-

sul.

d) A hidrografia piauiense se constitui do rio Parnaíba e seus afluentes e dos rios litorâneos,

sendo que a maior parte do território do estado está inserida na bacia parnaibana.

e) Os aspectos referentes aos solos no espaço piauiense estão relacionados aos latossolos devido

ao predomínio dos cerrados.

15

“A mundialização, paradoxalmente, tem alimentado também a retomada dos localismos,

regionalismos e/ou nacionalismos, muitas vezes retrógrados e espacialmente segregadores (...)”.

(HAESBAERT, Rogério. Territórios alternativos. 2ª ed. São Paulo: Contexto, 2006, pág. 132)

Dentre os diversos movimentos nacionalistas que reforçam a ideia apresentada na citação, acima,

tem-se a:

a) crise dos Balcãs

b) democratização de Mianmar

c) reunificação das duas “Alemanhas”

d) “primavera árabe” do norte da África

16

“ EUA: visita de Obama a Cuba divide ‘pequena Havana’ de Miami”

“Os cubanos de Miami parecem ainda longe de festejar a reaproximação de Washington

e Havana, selada com uma viagem de Barack Obama à ilha, este domingo.

Na chamada “pequena Havana”, em Miami, onde reside a maior comunidade cubana

dos Estados Unidos, as opiniões divergem: “Eu penso que é algo positivo para Cuba e

para os Estados Unidos”. “Aprecio a abertura a Cuba neste momento, mas detesto o

facto de que beneficie apenas o regime”. “O acordo entre Obama e Cuba é positivo se

Raul Castro der às pessoas aquilo que necessitam”.

A normalização das relações entre os dois inimigos da guerra fria é abalada pelas

críticas à falta de concessões do regime em termos de direitos humanos. Para a analista

Rachel DeLevie-Orey, apesar das limitações no Congresso, Obama ainda tem margem

de manobra: “Eu penso que o presidente ainda não fez aquilo que poderia fazer, ou seja,

permitir que Cuba aceda às instituições financeiras internacionais. Reforçar a economia

cubana seria um gesto decisivo”.

Com a visita de três dias a Cuba, Obama espera poder terminar o mandato com um

momento simbólico que, em plena pré- campanha para as presidenciais, sublinha a

renitência dos Republicanos, no Congresso, em levantar o embargo comercial à ilha.”

Fonte: http://pt.euronews.com/2016/03/18/eua-visita-de-obama-a-cuba-divide-a-

pequenahavana-de-miami/ (acesso em 19/03/2016)

A reportagem acima aponta novos tempos para Cuba, após décadas de isolamento da ilha imposto

pelos Estados Unidos. Contraditoriamente, há décadas a principal potência capitalista mantém

relações diplomáticas e econômicas com países de economia planificada ou com ditaduras,

obtendo vantagens econômicas importantes. Dois desses países são:

a) China e Japão

b) China e Arábia Saudita

c) Coreia do Norte e Líbia

d) Coreia do Sul e Arábia Saudita

17

Assinale a opção correta relativamente à política externa norte-americana no governo do

presidente Barack Obama.

a) Na guerra civil desencadeada contra o presidente Bashar Al-Assad, os EUA, com a

justificativa de que o governo sírio estaria utilizando armas químicas contra os rebeldes,

autorizaram o envio de armas à oposição.

b) Essa política tem sido marcada pelo distanciamento e pelo recrudescimento de conflitos de

natureza comercial com a União Europeia.

c) Para lidar com o aumento da imigração para os EUA, o atual governo estadunidense mostra-

se disposto a adotar regulamentos mais flexíveis que os adotados em governos anteriores, como

evidencia a proposta de facilitar a obtenção de documentos e de conceder anistia aos

empregadores de imigrantes ilegais.

d) Observa-se o esfriamento das relações econômico-comerciais dos EUA com a América

Latina, como evidencia, por exemplo, o arrefecimento de investimentos diretos no Brasil.

e) Ainda relutante em engajar-se em negociações multilaterais, o governo norte-americano

resiste a formalizar o ingresso dos EUA no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

18

Parece-nos também muito útil que se levante uma cidade central no interior do Brasil, para

assento da Corte ou da Regência, que poderá ser na latitude pouco mais ou menos de 15°, em

sítio sadio, ameno, fértil, e rega do por um rio navegável. Desse modo, fica a Corte ou a

Regência livre de qualquer assalto e surpresa externa; e se chama para as províncias centrais o

excesso de população vadia das cidades marítimas e mercantis. Dessa Corte central dever- se-ão

logo abrir estradas para as províncias e portos do mar, para que se comuniquem e circulem com

toda a prontidão as ordens do governo e se favoreça por ela o comércio interno do vasto império

do Brasil.

José Bonifácio de Andrada e Silva. "Lembranças e apontamentos do governo provisório para os

senhores deputados da Província de São Paulo". In: Demetrio Magnoli e Regina Araujo. Projeto

de Ensino de Geografia. São Paulo: Moderna, 2005, p. 94.

Utilizando-se do texto apenas como referencial e recorrendo a seus conhecimentos acerca do

processo de ocupação do Distrito Federal e assuntos correlatos, assinale a alternativa correta.

a) Funcionando desde o início de sua construção como polo de atração migratória, o Distrito

Federal vive atualmente um processo de forte crescimento populacional, somente comparável ao

da década de 80 do século XX. Tal constatação, associada à redução das taxas de mortalidade e

ao aumento expressivo das taxas de natalidade, permite inferir os graves problemas de trânsito,

moradia e emprego que o DF deverá enfrentar nas décadas futuras.

b) As características físicas sugeridas por Andrada e Silva para a região em que a "cidade

central" deveria ser erguida correspondem, genericamente, ao sítio de Brasília: o clima é ameno,

o solo é, naturalmente, muito fértil, e a área é dotada de rios navegáveis de grande caudal.

c) Por situar-se em área de relevo planáltico, o que equivale dizer "plano" e "alto", o Distrito

Federal não convive com problemas que atormentam outras cidades, como deslizamentos de

encostas. Além disso, uma das características do regime de chuvas é sua regular distribuição

durante o ano, o que não sujeita Brasília a enchentes, situação corriqueira em capitais como São

Paulo e Belo Horizonte.

d) O Governo do Distrito Federal (GDF) realizou estudos para implementar um sistema de

transporte conhecido como Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), cujas obras deverão, segundo

previsão do GDF, ter início em 2009. Quando concluído, o VLT ligará o aeroporto ao final da

Asa Norte, passando pela avenida W3, e deverá contribuir significativamente para a redução do

fluxo de veículos naquela via.

e) A recomendação feita no texto ao sistema de transporte que deveria integrar a nova capital ao

restante do país foi cumprida à risca. Entretanto, quanto às ferrovias, até hoje a capital não

possui ligação com outras cidades, sendo o transporte de carga feito exclusivamente por via

rodoviária e(ou) aérea.

19

Considerando os dados demográficos do Estado do Rio Grande do Sul, analise as

afirmações a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( )A distribuição da população no território gaúcho não é uniforme. O eixo que liga Porto

Alegre a Caxias do Sul constitui a área mais povoada do Estado.

( )Conforme dados do Censo Demográfico de 2010, a população total do Rio Grande do Sul é

de aproximadamente 10.600.000 habitantes. O Estado ocupa o quinto lugar entre os mais

populosos do Brasil, sendo superado por São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia.

( )Em relação à variação da população, principalmente nas últimas décadas, verifica-se uma

queda nas taxas de crescimento. O Rio Grande do Sul apresentou, no período 2000 - 2010, a

menor taxa de crescimento relativo do Brasil.

( )Nas últimas décadas a queda da fecundidade no Estado marcou o início do processo de

envelhecimento da população, que somada ao aumento da expectativa de vida, alterou a

pirâmide etária gaúcha.

( )No Brasil, no início do século passado, havia 104 homens para cada 100 mulheres. No Estado

do Rio Grande do Sul este valor era de 103,4 homens para cada 100 mulheres. Recentemente,

segundo dados do Censo 2010, este valor não se alterou, mantendo os mesmos números no

Brasil e no Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F - V —V - F - F .

b) V - F - V - V — V.

c) V - V — V - F - F .

d) F - V - F — V - V .

e) V - V - V — V - F .

20

O mapa acima representa uma área bastante conurbada. Foi juridicamente criada em nível

estadual para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse

comum. Esta área é conhecida como:

a) estado do Rio de Janeiro

b) metrópole nacional do Rio de Janeiro

c) associação comercial do Rio de Janeiro

d) região metropolitana do Rio de Janeiro

21

No Nordeste, o estado que apresenta o mais elevado índice de envolvimento da sociedade em

conflitos no campo é

a) Rio Grande do Norte

b) Sergipe

c) Pernambuco

d) Paraíba

e) Alagoas

22

A carnaúba é uma árvore (palmeira) esguia, que se apresenta em formações espaçadas e

atinge até 20 metros de altura. Indique a alternativa que apresenta três estados brasileiros

onde esta espécie pode ser encontrada.

a) Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte

b) Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná

c) Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina

d) São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro

e) Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo

23

Texto 1

Cabeça nas nuvens

Quando foi convidado para participar da feira de educação da Microsoft, Diogo Machado já

sabia que projeto desenvolver.

O estagiário de Informática da Escola Estadual Professor Francisco Coelho, em Cachoeiro

de Itapemirim (ES), estava cansado de ouvir reclamações de alunos que perdiam arquivos no

computador. Decidiu criar um sistema para salvar trabalhos na própria internet, como ele já

fazia com seus códigos de programação. Dessa forma, se o computador desse pau, o conteúdo

ficaria seguro e poderia ser acessado de qualquer máquina. A ideia do recém-formado técnico

em Informática se baseava em clouding computing (ou computação em nuvem), tecnologia

que é aposta de gigantes como Apple e Google para o armazenamento de dados no futuro.

Em três meses, Diogo desenvolveu o Escola na Nuvem (escolananuvem.com.br), um portal

em que estudantes e professores se cadastram e podem armazenar e trocar conteúdos, como

o trabalho de Matemática ou os tópicos da aula anterior. As informações ficam em um disco

virtual, sempre disponíveis para consulta via web.

(Extraído da Revista Galileu, nº 241)

“...em Cachoeiro de Itapemirim (ES)"

Cada um dos estados brasileiros tem uma sigla oficial estabelecida.

A sigla abaixo que está indicada incorretamente é

a) Rio de Janeiro (RJ).

b) Rio Grande do Norte (RN).

c) Mato Grosso do Sul (MS).

d) Mato Grosso (MG).

e) Santa Catarina (SC).

24

Assinale a opção em que todos os estados apresentados pertencem à região Nordeste do

Brasil.

a) Pernambuco, Sergipe e Ceará.

b) Alagoas, Pará e Bahia.

c) Ceará, Fernando de Noronha e Maranhão.

d) Paraíba, Espírito Santo e Rio Grande do Norte.

25

Considerando os grandes domínios hidrolitológicos brasileiros e sua distribuição nas regiões

Norte e Nordeste, observa-se que

a) nos estados do Ceará e Paraíba, há uma expressão regional do domínio hidrolitológico cárstico.

b) nos estados do Piauí e Maranhão, predomina o domínio hidrolitológico granular.

c) não existe ocorrência do domínio hidrolitológico cárstico no estado do Rio Grande do Norte.

d) no estado do Piauí, muito embora ocorra o domínio hidrolitológicos granular, predomina em quase toda sua extensão o domínio hidrolitológico fraturado.

Noções de Direito Constitucional

01

Nos termos da Constituição Federal vigente, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

a) maiores de sessenta anos.

b) maiores de quatorze anos.

c) maiores de sessenta e cinco anos.

d) maiores de dezoito anos.

e) analfabetos.

02

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que:

a) estabelece direitos sociais unicamente de forma implícita, ao contrário dos direitos

individuais, sempre explicitados em seu texto.

b) é estruturada em um modelo de bem-estar social, inclusive contemplando direitos sociais tal

qual, de forma até então inédita, o fez a Constituição mexicana de 1917.

c) embora contemple diversos direitos sociais, não confere a estes a mesma consistência dos

direitos individuais, permitindo sejam excluídos de seu texto por simples processo de reforma

constitucional.

d) adota, seguindo o modelo das revoluções liberais do Séc. XVIII, uma defesa intransigente da

liberdade, contudo apenas de forma breve se reporta a direitos sociais.

e) prevê um liberalismo puro, no qual a intervenção do Estado nas esferas sociais é mínima, nos

moldes preconizados por filósofos como Ayn Rand.

03

“Só o povo entendido como um sujeito constituído por pessoas - mulheres e homens - pode

'decidir' ou deliberar sobre a conformação da sua ordem político-social. Poder constituinte

significa, assim, poder constituinte do povo. Como já atrás foi referido, o povo, nas democracias

atuais, concebe-se como uma 'grandeza pluralística' (P. Häberle), ou seja, como uma pluralidade

de forças culturais, sociais e políticas, tais como partidos, igrejas, associações, personalidades,

decisivamente influenciadoras na formação de 'opiniões', 'vontades', 'correntes' ou 'sensibilidades'

políticas nos momentos pré constituintes e nos procedimentos constituintes”

(CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra:

EdiçõesAlmedinas, 2003. p. 75).

Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

é conferida ao:

a) Estado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que

apregoava pertencerão povo.

b) povo, que a exerce sempre indiretamente.

c) Estado, que a exerce por meio da Assembleia Constituinte, pois resta superada a lição que

apregoava pertencerão povo.

d) povo, que a exerce sempre diretamente.

e) povo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.

04

Acerca das classificações atinentes às Constituições, assinale a alternativa correta.

a) Por Constituição dirigente entende-se aquela que apenas estrutura e limita o exercício do

poder político.

b) Constituições rígidas são aquelas que não podem sofrer qualquer alteração formal.

c) Quando o texto constitucional se limita a enunciar princípios gerais de organização do Estado

e alguns direitos políticos e individuais, a Constituição pode ser classificada como analítica.

d) Considera-se outorgada a Constituição imposta por um governante, sem que haja

participação popular.

e) Constituições ortodoxas, também conhecidas por compromissórias, vinculam-se a

determinada ideologia, ou seja, não apresentam uma pluralidade ideológica.

05

"A persecução por meio da lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese

de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina

francesa do "détournement de pouvoir", tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese

em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para, de forma

escamoteada, perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica.

A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita, mas

também, muitas vezes, ofensiva à moralidade pública. [...]”

(SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria história e métodos de trabalho.

2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).

O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da

proporcionalidade, em seu aspecto da:

a) vedação ao excesso.

b) adequação.

c) necessidade.

d) proibição da proteção deficiente.

e) proporcionalidade em sentido estrito.

06

De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela “consigna a norma fundamental

hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o primeiro ato legislativo não determinado por

nenhuma norma superior de direito positivo” (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito

Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima destacado:

a) remete aos fatores reais de poder enunciados por Lassale em sua concepção sociológica.

b) alude a ideia de que a "essência da Constituição" advém da realidade social em que o texto

constitucional estiver inserido.

c) tem por base a linha decisionista que funda a concepção política de Schimitt.

d) sustenta a concepção de que as leis constitucionais podem conter diversos elementos que não

sejam propriamente constitucionais.

e) refere-se ao aspecto lógico-juridico da concepção jurídica de Kelsen.

07

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas

pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais

inconstitucionais".

b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às

pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).

c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se

manifestar a qualquer tempo.

d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando,

portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada por Emmanuel Sieyès.

e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4°, CRFB/88)

significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

08

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de

avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira

assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou

a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

a) não poderia ser elegível, tendo em vista tratar-se de hipótese de inelegibilidade reflexiva

prevista no artigo 14, § 7°, CRFB/88.

b) não poderia ser elegível, considerando o teor da súmula vinculante n° 18 do STF.

c) poderia ser elegível, vez que a inelegibilidade prevista no § 7° do artigo 14 da CRFB/88 não

se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

d) poderia ser elegível, uma vez que a CRFB/88 não impede que o cônjuge concorra às eleições

na mesma circunscrição por motivo de casamento, parentesco ou afinidade.

e) não poderia ser elegível, tendo em vista que a CRFB/88 exige o prazo de 5 (cinco) anos, após

o término de mandato, para que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição do

marido ou ex-marido.

09

Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e

regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a

referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer

brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos

animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que

regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

a) Os senadores não podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o

exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou

inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo

julgado pelo STF como inconstitucional.

b) Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício

da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode,

através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade

material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o

núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.

c) O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos

membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.

d) O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n°

15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização

constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.

e) A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de

lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela

via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

10

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se

corretamente:

a) Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do

STF.

b) O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas

corpus.

c) A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas

data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.

d) O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa

na CRFB/88.

e) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito

este resguardado somente aos brasileiros natos.

11

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou

a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2-

normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada.

Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

a) “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma

sociedade livre, justa e solidária".

b) "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.

c) “O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.

d) "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente

de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

e) "O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses

previstas em lei”.

12

Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.

“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com

alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em

situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.

(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima

facie. Ed. Lumen Júris, 2011).

A afirmação acima reflete a(o):

a) interpretação do STF em reiteradas oportunidades.

b) entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF.

c) posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada pelo STF.

d) interpretação do STJ. em alguns julgados. com base na teoria interna dos limites dos direitos

fundamentais.

e) posição da doutrina estrangeira, não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

13

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida,

aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde

que, em Constituição Estadual.

b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de

segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição

da secretária nacional antidrogas.

c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade

com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações

concretas das autoridades policiais.

d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos

prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos

governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de

termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

14


a) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade



b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de



c) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos


d) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é

permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de

policiamento desde que, em Constituição Estadual.

e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos



15

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de

sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio

casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa

correta.

a) O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a

extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

b) A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime

comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de

drogas.

c) Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância

de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

d) Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a

deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva

respondera processo penal ou cumprir pena.

e) A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não

permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e

aos interesses nacionais.

16


a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos


b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos



c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de



d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade



e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida,

aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde

que, em Constituição Estadual.

17

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de

sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio

casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa

correta.

a) A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não

permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e

aos interesses nacionais.

b) Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a

deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva

respondera processo penal ou cumprir pena.

c) A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime

comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de

drogas.

d) Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância

de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

e) O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a

extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

18

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

b) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus

soli para atribuição de nacionalidade.

c) O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos

indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.

d) O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

e) A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do

casamento.

19

“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao

direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao

voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à

igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular

se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante

plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14).”

(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva,

2016, p. 739).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O direito de votar é facultativo para os brasileiros naturalizados.

b) Como o direito de sufrágio á universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.

c) O sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no

ordenam ento jurídico pátrio em outras Constituições.

d) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que

completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição,

e) A eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.

20

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

a) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

b) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

c) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

d) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de

emenda constitucional.

e) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

21


a) Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

b) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus solipara

atribuição de nacionalidade.

c) A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do

casamento.

d) O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

e) O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos


22


a) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.


c) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

d) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

e) A permissão do aborto de feio anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de


23

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e

do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus

fundamentos o(a):

a) erradicação da pobreza e a margiralização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

c) pluralismo politico.

d) desenvolvimento nacional.

e) promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminação.

24

De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical.

Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à liberdade de associação profissional ou

sindical, analise as afirmativas apresentadas.

I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,

inclusive em questões judiciais ou administrativas.

II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o

registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na

organização sindical.

Está correto o que se afirma em:

a) l, II e III.

b) II e III, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II, apenas.

e) I, apenas.

25

Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas

pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser instituído, jurídico, limitado e

condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua

manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3°). Tal

conceito diz respeito ao Poder Constituinte:

a) Decorrente.

b) Incondicionado.

c) Derivado.

d) Originário.

e) Inicial.

26

De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica

ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se

a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

b) as associações so poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas

por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.

c) livre a manifestação do pensamento, inclusive sob o anonimato.

d) é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,

sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

27

Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por

ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal

ou instrução processual penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A administração penitenciária, corn fundamento em razões de segurança pública, de

disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e

desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação

das correspondências remetidas pelos sentenciados.

b) A gravação ambiental de conversa entre presos durante o banho de sol viola o sigilo das

comunicações telefônicas.

c) A apreensão de computador para extração de dados gravados no hard disk viola a norma

prevista no artigo 5.°, XII, da CRFB/88.

d) A utilização em processo judicial de gravação telefônica realizada por terceiro, sem

autorização judicial, permitida tão somente pela vítima de extorsão praticada por detento

mediante contato telefônico, é ilícita.

e) O direito ao sigilo da correspondência é absoluto, razão pela qual o Poder Público não pode

quebrar o sigilo da correspondência postal.

28

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, assinale

a alternativa correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que

com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

b) É livre a manifestação do pensamento, não se admitindo o anonimato.

c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata,

devendo ser regulamentadas por lei complementar.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das

qualificações profissionais que a lei estabelecer.

e) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, estando

contudo sujeita à censura ou licença.

30


a) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus

soli para atribuição de nacionalidade.

b) O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

c) O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos


d) A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do

casamento.

e) Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

30

“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao

direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao

voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à

igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular

se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante

plebiscito, referendo e iniciativa popular(art. 14).”

(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva,

2016, p. 739).


a) Como o direito de sufrágio é universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.

b) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que

completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.

c) A eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.

d) O direito de votar e facultativo para os brasileiros naturalizados.

e) O sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no

ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições.

31


a) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de



c) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

d) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

e) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

32

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

b) O Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de

Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

c) Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo

de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

d) O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita

Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em

qualquer hipótese.

e) O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações

bancárias ao Banco Central do Brasil.

33

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito,

é correto afirmar:

a) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

b) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor,

ainda que ele deixe herdeiros.

c) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia

e justa indenização em título da dívida pública.

d) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

e) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser

estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

34

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade

para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores

públicos inativos.

b) O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos

idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da

renda per capita familiar do beneficiário.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05

(cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

d) A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos

15 (quinze) anos de idade.

e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes

federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado

do estudo clínico.

35

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora

torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

a) ação civil pública.

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) mandado de segurança.

e) ação popular.

36


a) O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos


b) A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do

casamento.

c) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para

atribuição de nacionalidade.

d) Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

e) O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

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“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito

de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto

periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade

de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e

iniciativa popular (art. 14).”

(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11a edição, São Paulo, Saraiva, 2016,

p. 739).


a) A eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.

b) O direito de votar é facultativo para os brasileiros naturalizados.

c) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que

completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.

d) Como o direito de sufrágio é universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.

e) O sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no

ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições.

Noções de Direito Penal Militar 01

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo

exclusivo em razão

a) da lei (ratione legis).

b) do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci).

c) da pessoa que praticou a conduta (ratione personae).

d) da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae).

e) do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis).

02

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada

Teoria Clássica.

a) Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar).

b) Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar)

c) Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar).

d) Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar).

e) Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar).

03

O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de

circunstância de fato que o constitui:

a) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal

Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.

b) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código

Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal

Militar.

c) será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos

do Código Penal Comum.

d) será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos

do Código Penal Militar.

e) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de

crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de

pena, nos termos do Código Penal Comum.

04

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou

não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

a) nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes.

b) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e

a pena única será a soma de todas.

c) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas

privativas de liberdade em que haja incorrido.

d) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas,

sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das

menos graves.

e) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a

pena única será a soma de todas.

05

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo

pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em

12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse

caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça

Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do

Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral

do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal

Militar.

b) o crime de deserção estará prescrito.

c) sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do

Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o

limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na

regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.

d) independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo

previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito

quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.

e) independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará

prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.

06

Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso da Polícia Militar pelo

cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave (alicerçado no Conselho de

Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão da tutela antecipada, contra

a Fazenda Pública do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato de expulsão e

consequente reintegração na condição de agregado. Na ação, alegou ser portador de

esquizofrenia refratária, doença de caráter irreversível e cujo tratamento é permanente e,

em razão desse fato, foi interditado provisoriamente por decisão proferida pelo Juiz de

Direito da 2a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Guarulhos, até a

realização da perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC).

Ressalta-se que o Ex-Sgt PM “X” foi considerado imputável em perícia médica realizada

pelo Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doen- ça mental instalada, entrou

em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o que

perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou a pena exclusória.

Diante dessa situação, é correto afirmar que

a) não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois foi considerado imputável e não se deve confundir

a capacidade jurídica civil da pessoa natural para gerir seus interesses com a capacidade para o

serviço policial militar.

b) assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois o Conselho de Disciplina deveria ser suspenso até a

decisão final do processo de interdição, pois entrou em licença médica em data anterior à

expulsão e passou à condição de agregado, sendo então vedada a aplicação da pena exclusória.

c) assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia

médica do Centro Médico da Polícia Militar, há necessidade de se aguardar a perícia médica do

IMESC.

d) assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia

médica do Centro Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de interdição obsta a aplicação

da pena de expulsão.

e) não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois deverá aguardar o laudo da IMESC para, só então,

ajuizar a referida ação ordinária.

07

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e

com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o

teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena

disciplinar”, é correto afirmar que

a) os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao

Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado,

portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.

b) os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a

Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão

disciplinar.

c) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua

aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do

Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.

d) a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento

Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva

remunerada, aos reformados e aos agregados.

e) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua

aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados,

excetuando-se apenas os agregados.

08

Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.

a) No cálculo da pena de crimes militares em que haja concurso de pessoas, as condições ou as

circunstâncias de caráter pessoal dos coautores serão consideradas apenas nos casos em que os

agentes tenham consciência dessas condições ou circunstâncias.

b) O CPM tipifica como causa de aumento da pena o fato de um agente dirigir as atividades dos

demais agentes envolvidos no evento delituoso.

c) Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais

deverá ser aplicada em dobro.

d) Agente cuja participação no crime seja de menor importância deve ser apenado na mesma

proporção que os demais agentes envolvidos no delito.

e) Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes, assim

como os demais inferiores que estiverem exercendo função de oficial, serão considerados

cabeças da ação delituosa.

09

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma

guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas

da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz,

caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já

com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele

horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não

esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi

presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao

oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de

suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pedro, Fábio e Francisco devem responder por lesões corporais graves na forma comissiva,

uma vez que todas as circunstâncias do crime, nesse caso, se comunicam.

b) As lesões corporais sofridas por Abel não são de natureza grave, uma vez que não resultaram

em incapacidade permanente para o trabalho.

c) Francisco cometeu crime de lesões corporais graves tipificado no CPM, mas Pedro e Fábio

não devem responder por referido crime, uma vez que não participaram das agressões.

d) Não se trata de crime militar, uma vez que Abel é civil e não se encontrava em ambiente

militar.

e) Pedro e Fábio devem responder por lesões corporais graves por omissão em concurso de

agentes com Francisco, que responderá na forma comissiva.

10

Considerando que o Código Penal Militar estabelece condições para que se caracterize o crime

militar, é CORRETO afirmar:

a) Militar estadual do RJ que agredir militar estadual de MG, em solo mineiro, não pratica

crime militar, pois, por serem militares de estados diversos, afasta-se a condição de militares.

b) Militar estadual, estando de folga e à paisana, jamais pratica crime militar.

c) Se o militar estadual, na condição de atividade e de serviço, vier a praticar crime contra civil,

o crime, em qualquer hipótese, será militar.

d) Sendo o agente integrante do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de praças

da reserva, e a vítima também do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de oficiais

da reserva, ainda que o local seja sujeito à administração militar, o crime será comum.

11

Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:

a) Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar

nos atos executórios

b) O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta

exclusiva do Código Penal Comum

c) Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de

Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.

d) Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar,

na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para

aquele que enverga uma farda.

12

No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:

a) O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, aproximando-se do Código Penal

Comum de 1969, que sequer entrou em vigor.

b) Por se tratar de exclusão de crime, o Código Penal Militar adotou a mesma teoria que o

Código Penal Comum quanto ao estado de necessidade, especialmente quando se tratar de crime

propriamente militar.

c) Nos crimes propriamente militares, não se admite o estado de necessidade como exclusão da

culpabilidade exatamente por serem condutas específicas do militar.

d) No estado de necessidade agressivo, o agente dirige sua conduta diretamente contra a fonte

de perigo ao seu bem jurídico.

13

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como

um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

a) o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da

territorialidade.

b) o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da

extraterritorialidade.

c) o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o

princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

d) o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o

princípio da legalidade.

14

ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E

IDENTIFICAÇÃO DO CRIME MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) Em face do princípio da extraterritorialidade, se um capitão de corveta brasileiro, integrante

de uma tripulação de um contratorpedeiro, em comissão de natureza militar, comete crime de

homicídio contra uma civil, estando de folga e no interior de um quarto de hotel nos Estados

Unidos, o fato delituoso constitui crime comum e não militar.

b) Partindo-se do pressuposto que a caracterização do crime militar aponta para uma tipicidade

indireta ensejadora de reflexão, torna-se de fundamental importância analisar a efetiva ofensa à

instituição militar considerada, como elemento determinante da caracterização do crime militar.

c) Questão controvertida é o cometimento de crime militar por civil. Nos termos do art. 9º, III,

do CPM, é imprescindível para tanto a efetiva ofensa às instituições militares. Se um civil

comete crime contra as instituições militares estaduais, por exemplo, assalto ao quartel para

roubo de armas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar.

d) Não só a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecidas do agente, deixam de

ser elementos constitutivos do crime. Apesar da presença de elemento normativo do tipo (art. 9º,

II, letra 'a', do CPM), de acordo com a teoria contemporânea do dolo, se um militar agride outro

militar, causando-lhe lesões, porém desconhecendo a condição castrense da vítima, tal fato

delituoso constitui crime comum.

15

ACERCA DO TRATAMENTO DADO AO ERRO NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ANALISE AS

PROPOSIÇÕES ABAIXO E DEPOIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) O erro de direito (art. 35 do CPM) se relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei.

É mais severo que o tratamento dado pelo Código Penal comum, pois, mesmo sendo invencível

o erro (escusável) não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

b) O erro de fato (art. 36 do CPM) incide sobre o fato que constitui o crime, e se apresenta de

duas formas: a. engano quanto a circunstância de fato que constitui o crime (atualmente é erro

de tipo); b. engano quanto a circunstância que se existisse tornaria a ação legítima

(descriminante putativa).

c) Existe uma correspondência entre as denominações “erro de tipo” e “erro de proibição”,

vigentes no direito penal comum, com as denominações “erro de fato” e “erro de direito”,

previstas no direito penal militar.

d) O erro de tipo, tratado no art. 20 do CP, incide sobre os elementos do tipo, ou seja, sobre um

dos fatos que compõe um dos elementos do tipo. Também pode recair sobre um dos elementos

normativos do tipo. Seu efeito é a exclusão do dolo porque não há no agente a vontade de

realizar o tipo objetivo. Permite, no entanto, a punição por crime culposo, se previsto em lei.

16

ACERCA DAS ISENÇÕES DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A

ALTERNATIVA INCORRETA.

a) São requisitos da coação moral que exclui a culpabilidade: 1º) irresistibilidade da coação; 2º)

presença indispensável das figuras do coator, coacto e vítima.

b) No Código Penal existe uma circunstância atenuante genérica em face do agente ter cometido

o crime sob coação a que podia resistir, circunstância que está presente no Código Penal Militar,

como atenuante específica da coação.

c) O Código Penal Militar, ao tratar da obediência hierárquica (CPM, art. 38, letra 'b' e §§ 1º e

2º), acolheu um sistema intermediário ou sincrético entre as teorias conhecidas, em direito penal

militar, como o das baionetas inteligentes e o da obediência cega.

d) Quanto à excludente de culpabilidade da obediência hierárquica, o CPM de 1969 descreve

um conceito idêntico ao do Código Penal comum, em uma intenção do legislador de manter

similaridade entre os dois códigos, que só devem se diferenciar naqueles princípios específicos

da vida castrense.

17

ACERCA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO CRIME, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) No Código Penal Militar existe uma causa de justificação especial que é a discriminante do

comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, concedendo autoridade ao comandante para

compelir seus subordinados a realizarem manobras e serviços urgentes, com a finalidade de

salvaguardar quer vidas humanas, quer a própria unidade.

b) O estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão de ilicitude, prevista no Código

Penal Militar de 1969, que não o conceitua, assim como não é conceituado no Código Penal.

Ambos, porém, definem o estado de necessidade e a legítima defesa.

c) No direito militar pátrio, em matéria de legítima defesa, em que pese ser permitida a repulsa

à “agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem”, serão sempre considerados

elementos constitutivos do crime: a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de

serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à

agressão.

d) A diferença entre o estado de necessidade como excludente de culpabilidade e o estado de

necessidade como excludente do crime, quanto aos requisitos que os constituem, é que, neste, o

agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo e, naquele, não lhe era razoavelmente

exigível conduta diversa.

18

ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES (CONCURSO DE PESSOAS) E DO CRIME CONTINUADO,

CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – O legislador, tanto do Código Penal como do Código Penal Militar, adotando o princípio

do nullum crimen sine culpa como parâmetro de toda a reforma penal, previu a participação de

crime menos grave – também chamada de cooperação dolosamente distinta, segundo a qual, “se

algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste;

essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado menos

grave”.

II – Em termos de concurso de agentes, o Código Penal Militar de 1969 adotou uma teoria

monista temperada ou mitigada, permitindo a distinção entre os concorrentes.

III – Antenor agride Carlos, deixando-o prostrado no chão e vai embora. Benício vem e furta os

objetos de Carlos. Ocorre autoria colateral. Antenor responde pelas lesões; e Benício responde

por furto, se não houve ajuste. Havendo ajuste, respondem os dois por roubo.

IV – O crime continuado é tratado de forma mais severa no CPM (art. 80) do que a prevista no

Código Penal comum (art. 71). Assim, em que pese o caráter especial da norma penal militar, é

possível aplicar o dispositivo do CP ao caso concreto, por analogia da norma penal mais

benéfica.

a) I, II, III e IV estão corretas.

b) I e II estão corretas, III e IV estão erradas.

c) I e IV estão erradas.

d) II e III estão erradas.

19

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se

com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no

militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º).

A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União.

II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o

caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é

penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do

Serviço Militar [será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17

anos de idade] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para

os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo]

III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 (revogado

sem nunca entrar em vigor), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o

sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema

vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação

de ambas.

IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão

não excluem a imputabilidade penal.

a) I, II, III e IV estão corretas

b) I e II estão corretas e III e IV estão erradas

c) a III está correta e a IV está errada

d) a I está errada e a IV está correta

20

ACERCA DO TRATAMENTO DADO ÀS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, ANALISE AS

PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – No direito penal militar é possível a aplicação da pena de morte (CPM, art. 55, letra 'a') em

desfavor de uma praça, desde que a sentença capital tenha sido decretada pelo Juiz-Auditor e

confirmada pelo Conselho Superior de Justiça.

II – A sentença definitiva de condenação à morte de oficial intermediário é comunicada, logo

que passe em julgado, ao Presidente da República e não pode ser executada, em hipótese

alguma, senão depois de sete dias após a comunicação.

III – O civil que cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, ainda que recolhido a

estabelecimento penal militar, ficará sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de

cujos benefícios e concessões também poderá gozar.

IV – No Código Penal Militar, a perda da função pública, ainda que eletiva, é uma pena

acessória, enquanto que no Código Penal comum passou a ser um dos efeitos da condenação.

a) I e II estão corretas e III e IV estão erradas

b) I está correta e II está errada

c) I, II, III e IV estão corretas

d) II está correta e IV está errada

21

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) A doutrina se refere à corrupção subsequente, onde a entrega da vantagem indevida é posterior. A corrupção subsequente somente é possível de acontecer na forma passiva e será inadmissível na sua forma ativa.

b) O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando habeas corpus para invalidar o procedimento penal instaurado contra civil acusado de crime militar – suposto uso de documento alegadamente falso (CPM, art. 315), caderneta de inscrição e registo (CIR) emitida pela Marinha do Brasil – considerando que, mesmo sendo a referida licença de natureza civil, sobressai o caráter especial da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz (CF, art. 124).

c) No crime militar de falsa identidade (CPM, art. 318), em que pese o quantum da pena (detenção, de três meses a um ano), não se aplica o instituto da infração de menor potencial ofensivo, da Lei 9.099 de 1995, que criou os Juizados Especiais Criminais.

d) O crime de uso de documento pessoal alheio (CPM, art. 317) é de natureza subsidiária, sendo conditio sine qua non que o fato atente contra a Administração ou Serviço Militar.

22

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) Nos crimes previstos entre os artigos 136 a 141 do CPM, a lei não estabelece prazo para a requisição da ação penal,

b) Embora cediço no direito penal militar contemporâneo a existência da ação penal privada subsidiária da pública, a ela não aplicam as causas extintivas da punibilidade próprias da ação penal privada exclusiva.

c) Com relação ao instituto da suspensão condicional da pena – sursis – enquanto no direito penal comum exige-se que o condenado não seja reincidente em crime doloso (podendo ser reincidente em crime culposo), no direito penal militar exige-se que o sentenciado não seja reincidente em crime punido com pena privativa de liberdade (que tanto pode ser doloso como culposo).

d) Em tempo de paz, o livramento condicional especial (por crime contra a segurança externa do país), só será concedido após o cumprimento de metade da pena, se primário, observada ainda a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo e, a boa conduta do condenado durante a execução da pena.

23

ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) Nos termos do art. 112, § 3º do CPM, a medida de segurança de internação é por tempo indeterminado, ou seja, enquanto perdurar a periculosidade do internado.

b) A medida de segurança de cassação de licença para dirigir veículos motorizados (CPM, art. 110), em que pese ser decretada pela autoridade judiciária, somente será implementada pela autoridade de trânsito.

c) A medida de segurança de confisco de instrumentos e produtos do crime, prevista no Código Penal Militar é, ao mesmo tempo, um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória previstos no mesmo código.

d) A proibição de que o condenado resida ou permaneça, durante um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado, será fiscalizado pela autoridade policial, conforme determinação do juiz.

24

ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS

PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade.

II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor

prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da

pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc.

III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor

ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se

apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela

regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra 'c'.

IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à

condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de

condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.

a) I, II e III estão erradas, e IV está correta

b) I e III estão erradas

c) I está correta e IV está errada

d) II está correta e III está errada

25

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. Constituição Federal: Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: XIX- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional. Código Penal Militar: Crimes militares em tempo de paz Art. 9°. parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica. Crimes militares em tempo de guerra Art. 10. Consideram-se crimes militares em tempo de guerra: I- os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II- os crimes militares para o tempo de paz; III- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-lo a perigo; IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado. Tempo de guerra Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. Hostilidade contra país estrangeiro Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra: Pena – reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Resultado mais grave § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: Pena- Reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2° Se resulta guerra: Pena- reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Espionagem Art. 366. Praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 143 e seu § 1º , 144 e seus §§ 1º e 2°, e 146, em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares: Pena- morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo. Caso de concurso: parágrafo único. No caso de concurso por culpa, para execução do crime previsto no art. 143, § 2°, ou de revelação culposa (art. 144, § 3º ): Pena- reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. Evasão de prisioneiro Art. 395. Evadir-se o prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado: Pena- morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo. Parágrafo único. Na aplicação deste artigo, serão considerados os tratados e as convenções internacionais aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Art. 14. No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1º, § 1º), neste Código (artigo 1º, § 2°) e na legislação complementar (artigo 1º, § 3º). § 1º Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo 3º , I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente. § 2° É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados (artigos 177 a 179), mediante informações prévias sobre o vôo planejado (artigo 14, § 4°). § 3º A entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos 203 a 213). § 4° A utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (artigo 23) § 5° Estão isentas das tarifas previstas no parágrafo anterior as aeronaves pertencentes aos aeroclubes.

§ 6° A operação de aeronave militar ficará sujeita às disposições sobre a proteção ao vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se encontrar em missão de guerra ou treinamento em área específica. Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: I- se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim; II- se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III- para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis; IV- para verificação de sua carga de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21); V- para averiguação de ilícito. § 1º A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. § 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. ESTATUTO DE ROMA: Artigo 8° Crimes de Guerra 1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes. 2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crimes de guerra": a) as violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: iv) destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; b) outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no âmbito do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos: ii) dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ou seja bens que não sejam objetivos militares; v) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que

não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares; ix) dirigir intencionalmente ataques a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objetivos militares; xiii) destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra; xxiii) utilizar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares; xxiv) dirigir intencionalmente ataques a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como o pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o direito internacional; xxv) provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, inclusive, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra; ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I - O conceito de conflito armado internacional dado pelos tratados de direito internacional dos conflitos armados encontra plena correspondência no Código Penal Militar, como se pode observar dos artigos 10 e 15 do CPM. Dessa forma, o crime do artigo 366 do CPM pode se caracterizar em sede de ataque de uma força militar estrangeira contra organizações militares das Forças Armadas brasileiras, dentro do território nacional, ainda que não haja declaração de guerra. II - O crime do artigo 136 do CPM se aplica ao militar das Forças Armadas brasileiras que, mesmo não atuando em nome da República Federativa do Brasil, ultrapasse as nossas fronteiras, e realize um ataque contra uma organização militar estrangeira de país vizinho. Perante o direito internacional dos conflitos armados, contudo, o ataque, para caracterizar uma situação de conflito armado internacional, deve ser realizado em nome do Estado beligerante ou organização equivalente capaz de desencadear um ataque. III - No caso do item anterior, mesmo não tendo o ataque sido realizado em nome da República Federativa do Brasil, caso a resposta do Estado vítima do ato de hostilidade praticado pelo agente do crime do artigo 136 do CPM constitua em contra-ataque, ainda que não caracterizado o estado de guerra, tal como exigido pela ordem jurídica brasileira, configurada estará a condição de maior punibilidade do § 2° do referido dispositivo. IV - a condição pessoal de militar das Forças Armadas brasileiras, servindo em alguma unidade da fronteira, que atue na conformidade das elementares do artigo 136 do CPM, atacando uma unidade estrangeira do país vizinho, porém assim fazendo em nome próprio, sem qualquer autorização da República Federativa do Brasil, não permite a caracterização do conflito armado internacional e, pela mesma razão, não preenche as elementares do tipo mencionado.

a) I e II estão corretas.

b) II, III e IV estão corretas

c) apenas a II está correta.

d) apenas a IV está correta.

26

IMAGINE-SE UM CENÁRIO DE CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL EM QUE O BRASIL SEJA

UM PAÍS NEUTRO E O NOSSO ESPAÇO AÉREO FOI INVADIDO POR UMA AERONAVE

SANITÁRIA MILITAR DE UM DOS PAÍSES BELIGERANTES, INEXISTINDO ACORDO ENTRE O

BRASIL E A REFERIDA POTÊNCIA BELIGERANTE SOBRE SOBREVOO DO TERRITÓRIO NACIONAL

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMBORA DEVIDAMENTE SINALIZADA A AERONAVE SANITÁRIA, O

PILOTO, UM OFICIAL AVIADOR, INVADIU O ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO DE FORMA

CONSCIENTE, E DELIBERADAMENTE RECUSOU-SE A ATENDER TODAS AS ORDENS DO

AVIADOR MILITAR BRASILEIRO DE SE IDENTIFICAR E ATERRISSAR PARA INSPEÇÃO, MESMO

TENDO-O AVISTADO E OUVIDO OS AVISOS VIA RÁDIO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

COM RELAÇÃO ÀS POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA E

SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS E NO DIREITO

PENAL MILITAR:

I - O aviador da Força Aérea Brasileira, mesmo diante da recalcitrância do piloto do avião

militar sanitário do inimigo, não poderia efetuar o tiro de destruição dessa aeronave, pois se

trata de pessoa e bem protegido, não se aplicando os §§1° e 6° do artigo 14 da Lei 7.565/86.

II - O piloto brasileiro que realizar o tiro de destruição na situação acima descrita, embora no

contexto de ação militar em hipótese de conflito armado internacional, deve fazê-lo

observando as disposições do artigo 303 da Lei 7.565/86, do contrário, cometerá crime

comum, na conformidade do parágrafo único do artigo 9° do CPM, com a redação dada pela

Lei 12.432/11.

III - Caso seja realizado o tiro de destruição contra a aeronave sanitária militar, este ato será

considerado ato hostil para todos os efeitos do direito internacional dos conflitos armados,

caracterizando outro conflito armado internacional, tornando o Brasil parte e, portanto,

abandonando a posição de país neutro.

IV - a aeronave estrangeira militar, no caso mencionado, de acordo com o direito de guerra,

está navegando por sua conta e risco.

a) todas estão erradas.

b) apenas a IV está correta.

c) apenas a II está correta.

d) apenas a I está correta.

27

SOBRE CRIMES DE GUERRA E CRIMES MILITARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - O crime do artigo 395 do CPM aplica-se ao prisioneiro de guerra em caso de evasão bem-

sucedida.

II - Os crimes militares, quando ocorridos em conflitos armados internacionais não declarados,

são tratados como crimes militares em tempo de guerra no CPM. A caracterização do crime

militar afasta a caracterização do mesmo comportamento como crime de guerra no Estatuto

de Roma.

III - Civis do país inimigo que, durante a ocupação parcial de seu território pela tropa brasileira,

em um conflito armado internacional que não foi objeto de declaração formal, não estando

agrupados em movimentos de resistência, na conformidade da definição dada no direito de

guerra, ataquem militares brasileiros na zona de ocupação, cometem crime militar na

conformidade do artigo 9° , III, ¨d¨ c/c o artigo 205 do CPM. Nesse caso, não pode haver a

transferência do acusado para o nosso país para se ver processado e condenado pela justiça

militar federal, pois tal procedimento pode ser considerado deportação, inclusive, na

conformidade do Estatuto de Roma.

IV - A organização da população civil em movimentos de resistência em território ocupado por

força armada estrangeira não é reconhecida pelo direito de guerra, razão pela qual seus

integrantes não preenchendo o conceito de combatente, sempre terão os atos de violência

que praticarem contra o inimigo caracterizados como crime de guerra. Isso só não acontece

quando se trate de invasão.

a) todas estão erradas.

b) apenas a II e IV estão corretas.

c) apenas a III está correta.

d) apenas a IV está errada.

28

Com relação a tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da

lei penal militar, assinale a opção correta à luz do CPM e da doutrina de referência.

a) No que se refere à aplicação da lei penal militar no espaço, adota-se no CPM, de forma expressa, os princípios da justiça universal ou cosmopolita, da personalidade ou nacionalidade e da defesa real.

b) No CPM, é adotada a teoria mista em relação ao tempus delictis, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

c) Para os crimes permanentes e continuados, é estabelecida no CPM regra específica em relação ao tempo do crime, adotando-se a teoria da atividade, que se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade e da ultratividade da lei penal mais favorável ao réu.

d) Diferentemente do sistema adotado no CP, no CPM considera-se lugar do crime apenas o lugar onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado, consoante a teoria do resultado.

e) A extraterritorialidade da lei penal militar constitui regra geral no CPM, a qual se aplica, inclusive, ao caso de o agente — de qualquer nacionalidade — ter praticado crime militar e estar sendo processado ou ter sido julgado por justiça estrangeira.

29

Com base no CPM e em sua interpretação doutrinária, assinale a opção correta com relação a

erro de direito, erro de fato, erro determinado por terceiro, aberratio delicti, aberratio ictus e

aberratio causae.

a) A aberratio delicti, figura prevista expressamente no CPM, tem origem necessária com a ocorrência da aberratio causae e resulta em um erro persona in rem.

b) A aberratio ictus constitui erro na execução e difere do erro sobre a pessoa, ambos previstos expressamente na norma penal militar, em duas circunstâncias assinaladas pela doutrina: no erro sobre a pessoa, não há concordância entre a realidade do fato e a representação do agente; na aberratio ictus, a pessoa visada pelo agente sofre perigo de dano, o que não ocorre no erro sobre a pessoa.

c) O erro de direito, que se configura quando o agente supõe lícito o fato ilícito, classifica-se em direto, se cometido por agente que ignora os preceitos normativos, e indireto, se praticado por agente que interpreta erroneamente a lei penal. Em ambos os casos, exclui-se a culpabilidade do agente, salvo se o ato praticado constituir crime que atente contra o dever militar.

d) Os erros de fato essencial e acidental excluem o dolo. Em caso de erro de fato essencial, o agente será isento da pena; em caso de erro de fato acidental, o agente será punido a título de culpa, se o fato for punível como crime culposo.

e) Nos casos de erro de direito e de erro de fato determinado por terceiro, o agente responderá por culpa, em caso de erro invencível; e o terceiro provocador, por dolo, em qualquer situação.

30

Acerca da prescrição, assinale a opção correta à luz do CPM.

a) É causa de redução, pela metade, dos prazos prescricionais da pretensão punitiva em favor de condenado a mora no julgamento a ser aferida na data da prolação da sentença penal condenatória ou do acordão.

b) O curso da prescrição executória é suspenso enquanto o condenado estiver preso por outro motivo e é interrompido pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência.

c) Interrompe-se a prescrição pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o que produz efeito relativamente a todos os autores do crime.

d) São causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva: a existência de questão prejudicial obrigatória, o fato de o agente encontrar-se cumprindo pena no estrangeiro e a captura do desertor e do insubmisso.

e) A prescrição da pretensão executória para as penas principais e acessórias é regulada pelo tempo fixado na sentença, computando-se nos mesmos prazos estabelecidos para a prescrição em abstrato, com o aumento de um terço desses prazos se o condenado for reincidente específico em crimes militares.

31

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.

a) Na aplicação da pena, caso haja mais de uma agravante e mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou uma só atenuação, mas não poderá fazê-lo no tocante às majorantes e minorantes.

b) A suspensão condicional da pena aplica-se a todos os crimes militares — desde que a pena privativa de liberdade imposta não seja superior a dois anos —, podendo perdurar por dois a seis anos — desde que o réu não seja reincidente por crime praticado no país ou no estrangeiro e que os seus antecedentes, sua personalidade e sua conduta posterior, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, possibilitem a presunção de que ele não tornará a delinquir.

c) A imposição das penas acessórias deve ser declarada de forma expressa na sentença, com indispensável fundamentação, admitindo-se a cominação da perda do posto e da patente pelo juízo de primeiro grau nos casos de condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, vedada a declaração da pena de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.

d) O magistrado, na aplicação da pena, ao reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes, poderá diminuir a pena abaixo do mínimo previsto na lei penal militar, em face da existência de crimes para os quais não seja prevista pena mínima e da possibilidade de reconhecer o ato praticado como infração disciplinar.

e) No trato do concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, deve o magistrado dar preponderância às de natureza subjetiva, entendidas como as que resultem dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

32

Em relação ao concurso de agentes e de crimes no direito penal militar, assinale a opção

correta.

a) No tocante ao concurso de agentes, o CPM adota a teoria pluralista, distinguindo de forma expressa as categorias de autor, coautor e partícipe.

b) De acordo com a doutrina majoritária, o civil poderá ser coautor em crime militar próprio, pois, também de acordo com a mesma doutrina, a circunstância de caráter pessoal (ser militar e superior da vítima) pode comunicar-se ao coautor.

c) No que tange ao concurso de crimes, o CPM adota idêntico sistema do CP, prevendo a punição do agente com a exasperação da pena no concurso homogêneo.

d) Em relação ao crime continuado, há no CPM disposição diversa daquela prevista no CP, vedando-se de forma expressa o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra a pessoa, ainda que estes sejam perpetrados contra a mesma vítima.

e) Tratando-se de concurso de agentes, as circunstâncias e as condições de natureza pessoal são elementos essenciais à infração penal, uma vez que definem o liame entre as pessoas e a qualidade e quantidade da pena a ser imposta a cada agente.

33

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção

correta de acordo com o CPM.

a) Para todos os crimes de falsidade, haverá a incidência de agravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucro ou de causar prejuízo a terceiro.

b) A ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro, ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constitui condição sine qua non para a consumação do crime de uso de documento falso.

c) Na punição ao crime de falsificação de documento, a agravação da pena do agente devido à sua condição de oficial dependerá do seu efetivo exercício na repartição militar responsável pela confecção do documento falsificado.

d) A condenação do militar pelo crime de falsidade material ou ideológica submeterá o oficial à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.

e) Em relação à punição ao crime de uso de documento falso quando o agente é também autor da falsificação, o CPM, ao impor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquela prevista no CP.

34

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a

opção correta.

a) O princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.

b) O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.

c) A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.

d) O princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.

e) A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

35

Assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal militar no tempo e das leis penais

excepcionais e temporárias.

a) As normas do CPM relativas aos crimes militares praticados em tempo de guerra não constituem exemplo de lei penal temporária.

b) Aos condenados por crimes praticados em tempo de guerra serão aplicadas as penas mais severas estabelecidas, ainda que a sentença condenatória seja proferida depois da cessação do estado de guerra.

c) Ao contrário do que ocorre no direito penal comum, no direito penal militar, a lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime estende-se aos efeitos de natureza civil.

d) De acordo com o CPM, para se reconhecer qual a lei mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser combinadas, extraindo-se de cada uma delas o dispositivo que mais beneficie o réu.

e) O princípio da retroatividade benigna não é aplicável às medidas de segurança.

36

A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro,

assinale a opção correta.

a) O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.

b) Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.

c) Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.

d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.

e) Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.

37

A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.

a) A execução das penas acessórias prescreve em quatro anos, contados da data do fato.

b) A prescrição do crime de insubmissão começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de quarenta e cinco anos.

c) Ao militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

d) A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

e) Da mesma forma que no CP, o CPM estabelece que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição dos crimes militares se o criminoso tiver, ao tempo do crime, menos de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, mais de setenta anos de idade.

Noções de Direito Penal

01

Caso o agente de controle urbano retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou

praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,

incorrerá na prática do crime de:

a) prevaricação.

b) condescendência criminosa.

c) corrupção passiva.

d) corrupção ativa.

e) peculato.

02

O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,

incorrerá na prática do crime de:

a) peculato.

b) corrupção ativa.

c) concussão.

d) prevaricação.

e) corrupção passiva.

03

Tício, Agente de Controle Urbano, no exercício de sua atividade, apropriou-se de dinheiro

público, de que tinha posse em razão do seu cargo. Diante desta situação, Tício responderá pelo

crime de:

a) peculato.

b) corrupção passiva.

c) corrupção ativa.

d) furto mediante fraude.

e) concussão.

04

Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tício, terceiro

desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo

Poder Municipal. Pode-se inferir que Mévio:

a) não cometeu crime, mas apenas infração disciplinar.

b) cometeu crime de corrupção passiva, na sua forma privilegiada.

c) cometeu o crime de peculato culposo.

d) cometeu o crime de prevaricação.

e) não cometeu crime, tampouco infração disciplinar.

05

João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente,

interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo-

se da qualidade de funcionário público e influência no órgão. A conduta de João é considerada:

a) atípica, não constituindo crime.

b) crime de corrupção ativa.

c) crime de corrupção passiva.

d) crime de tráfico de influência.

e) crime de advocacia administrativa.

06

A sociedade pós-industrial foi denominada por Ulrich Beck como uma “sociedade do risco”, ou

uma “sociedade de riscos” (Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração social produz

reflexos nas searas da teoria do bem jurídico-penal e dos princípios correlatos. Uma das

consequências desse fenômeno é a chamada “administrativização” do direito penal, sobre a

qual é correto falar que:

a) exclui do âmbito do direito penal os crimes contra a Administração Pública, cujas condutas lesivas doravante passam a ser regidas pelo direito sancionador.

b) reconhece a diferenciação entre os ilícitos penais e administrativos unicamente pelo aspecto quantitativo, sendo estes formas de injusto de menor reprovabilidade que aqueles.

c) tem como consequência a caracterização de diversos crimes como delitos de acumulação, ou seja, infrações penais que tutelam simultaneamente diferentes bens jurídicos decorrentes dos novos riscos sociais.

d) transforma tipos penais clássicos, como a desobediência e o desacato, em meros ilícitos administrativos.

e) é uma forma de expansão do direito penal, em que este, que normalmente reage a posteriori quanto ao fato lesivo individualmente delimitado, se converte em um direito de gestão punitiva de riscos gerais.

07

Austregésilo, verbalizando seu animus necandi, aponta uma arma de fogo municiada para

Aristóteles. Este, todavia, consegue entrar em luta corporal com Austregésilo, apossando-se da

arma de fogo antes do acionamento do gatilho. Considerando o caso proposto, é correto afirmar

que:

a) pela teoria objetivo-subjetiva, a conduta não saiu da esfera dos atos preparatórios, já que o não acionamento do gatilho faz com que se pressuponha a inexistência de vontade de realização do tipo.

b) pela teoria subjetiva, só haverá tentativa de homicídio se a ação foi representada pelo autor como executiva.

c) pela teoria objetiva individual, há homicídio, na forma tentada, independentemente do plano do autor.

d) pela teoria objetiva formal, há homicídio, na forma tentada.

e) pela teoria objetiva material, a conduta não saiu dos atos preparatórios concernentes ao homicídio.

08

O crime de falsidade de atestado médico:

a) resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.

b) exige, em sua forma simples, especial fim de agir

c) além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.

d) é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade.

e) está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.

09

Atendendo ao pedido do marido que se encontra preso, Silmara, durante visita, ingressa no

presídio com um aparelho de telefonia móvel, entregando-o ao cônjuge. Saliente-se que o

ingresso do aparelho só foi possível porque o agente penitenciário Ferdinando, ao se distrair,

esqueceu de revistar a bolsa que Silmara trazia consigo. Dias depois, o detento Josimar pede ao

marido de Silmara para usar o aparelho de telefonia, sendo certo que, durante a ligação, Josimar

é flagrado pelo diretor da penitenciária , que apreende o aparelho. Considerando que o art. 180

do Código Penal incrimina a receptação; que o art. 319 do CP traz em seu bojo o delito de

prevaricação; que o art. 319-A contempla a prevaricação imprópria; e que o art. 349- A do CP

prevê a conduta de favorecimento real impróprio, é correto afirmar que:

a) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário não praticou crime; Josimar praticou o crime do art. 180 do Código Penal.

b) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário e Josimar não praticaram crime.

c) Silmara não praticou crime: o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou o crime do art. 180 do Código Penal.

d) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319-A do Código Penal; Josimar praticou o crime doart. 180 do Código Penal.

e) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou o crime doart. 180 do Código Penal.

10

Alcides, administrador de um cemitério, percebendo que, depois de uma chuva torrencial, ossos

anteriormente sepultados em uma cova rasa ficaram expostos, decide levar para sua casa o

crânio que compunha aquele esqueleto. Assinale a alternativa que corretamente indica a

subsunção de seu comportamento à norma penal.

a) Conduta atípica

b) Subtração de cadáver

c) Apropriação indébita

d) Furto

e) Vilipêndio a cadáver

11

Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma hipótese de estupro, na forma

consumada ou tentada (art. 213 do CP).

a) Aproveitar-se do pouco espaço para locomoção em um coletivo lotado para beliscar as nádegas de uma mulher, que, desconhecendo a autoria do fato, fica impedida de agir contra o autor.

b) Valer-se de violência contra pessoa portadora de deficiência mental, possuidora de discernimento para o exercício da sexualidade, para com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

c) Propor a um adolescente de quinze anos, por aplicativo de mensagens instantâneas, um encontro sexual para a prática de coito anal, sendo a proposta prontamente refutada pelo adolescente.

d) Manter relações sexuais, mediante remuneração, com adolescente de quatorze anos completos, o qual esteja submetido à prostituição.

e) Manipular, sob a roupa, a genitália de pessoa completamente bêbada, que esteja desacordada em virtude da severa ingestão de álcool.

12

Setembrino, oficial de Justiça, recebe ligação de um amigo, o qual solicita a protelação do

cumprimento de certa decisão judicial. A fim de atender ao pedido do amigo, o funcionário

público retarda o ato de ofício. Nesse contexto, é correto dizer que Setembrino cometeu:

a) mero ato de improbidade administrativa

b) desobediência.

c) corrupção passiva majorada

d) corrupção passiva privilegiada

e) prevaricação

13

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:

a) a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.

b) o crime é hediondo mesmo em sua forma simples, dispensando a verificação de resultados morte ou lesão corporal de natureza grave para a incidência da Lei n°8.072, de 1990.

c) o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.

d) há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.

e) ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

14

Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um

ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele

mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado

da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se

recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai

à casa de um vizinho, que se compromete a ajuda- lá. Ao retornarem ao local do fato, encontram

a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto.

Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que

quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria

inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto,

com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a

conduta de Hermínio caracteriza:

a) homicídio qualificado.

b) induzimento. instigação ou auxílio ao suicídio.

c) homicídio culposo.

d) conduta atípica.

e) omissão de socorro.

15

No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.

a) O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar.

b) O crime de conhecimento de prévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado.

c) Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso.

d) Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando.

e) A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído.

16

Jomar alega ser capaz de influir na decisão a ser tomada por um Juiz de Direito, solicitando certa

quantia em dinheiro a Ovídio para garantir uma sentença favorável aos interesses deste. Jomar

insinua, ainda, que parte do dinheiro será direcionada ao Juiz. Considerando que todas as

alegações são fraudulentas, majoritariamente se afirma que a conduta de Jomar:

a) é atípica.

b) configura crime de estelionato.

c) afeta a honra objetiva do magistrado, existindo calúnia.

d) caracteriza exploração de prestigio.

e) se subsome ao tipo penal que prevê o tráfico de influência.

17

Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa

comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção

criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de

Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de

fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba

a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando

Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não

obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na

testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode-se dizer que Horácio

praticou crime de:

a) feminicídio majorado

b) homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução.

c) homicídio qualificado pelos motivos determinantes.

d) homicídio qualificado pelo modo de execução.

e) feminicídio

18

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que:

a) o crime de incêndio não admite a modalidade culposa.

b) caso ocorra, no crime de perigo de desastre ferroviário, resultado morte indesejado pelo agente, existirá concurso de crimes com o delito de homicídio culposo.

c) há arremesso de projétil quando alguém realiza disparos de arma de fogo contra um ônibus em andamento.

d) o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é doutrinariamente classificado como crime habitual e de perigo abstrato.

e) o delito de desabamento ou desmoronamento é majorado quando praticado com a intenção de obter vantagem pecuniária.

19

Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.

a) Para a teoria da imputação objetiva em Roxin. não há riscos juridicamente irrelevantes em ações dolosas.

b) A teoria da equivalência dos antecedentes, adotada no Código Penal, é abolida pela imputação objetiva, que renega a existência de uma causalidade natural.

c) A teoria da conditio sine qua non tem como consequência o regresso ad infinitum na análise dos antecedentes causais, o que pode ser evitado, entre outras análises, pela imputação objetiva.

d) A imputação objetiva dispensa a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado.

e) O Código Penal brasileiro - no que concerne ao nexo causal - adota expressamente a teoria da causalidade adequada.

20

Apropriar-se de coisa que está em sua detenção - embora vigiada -, com dolo de assenhora

mento surgido posteriormente ao recebimento da coisa e valendo-se de concurso de pessoas

na execução da conduta, configura crime de:

a) furto qualificado.

b) apropriação indébita.

c) apropriação indébita qualificada.

d) furto.

e) estelionato.

21

Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:

a) aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.

b) não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.

c) cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.

d) a receptação qualificada admite a modalidade culposa.

e) majoritariamente. entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.

22

São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido

estrito), entre outros:

a) acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.

b) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.

c) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.

d) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.

e) liame subjetivo e relevância causal das condutas.

23

Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua

esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo

da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais

previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no

enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:

a) feminicídio majorado.

b) aborto, na forma tentada, e homicídio.

c) homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.

d) aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.

e) homicídio culposo e aborto, na forma tentada.

24

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

a) pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.

b) não admite concurso de pessoas.

c) não admite transação penal em nenhuma de suas formas.

d) tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.

e) é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.

25

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro,

deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando

Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por

subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse

contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

a) furto.

b) roubo.

c) receptação

d) roubo majorado

e) furto qualificado.

26

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-Ado CP):

a) pode ser praticado mediante conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.

b) pressupõe violência ou grave e ameaça como meios executórios.

c) exige que a vítima seja mulher.

d) é subsidiário ao estupro (art. 213 ao CP).

e) é uma hipótese de lenocínio.

27

Abigail, depois de iniciado parto caseiro, mas antes de completá-lo, sob influência do estado

puerperal, mata o próprio filho. Abigail praticou crime de:

a) homicídio qualificado.

b) consentimento para o aborto

c) homicídio.

d) auto aborto.

e) infanticídio.

28


a) majoritariamente. entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.

b) cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.

c) não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.

d) a receptação qualificada admite a modalidade culposa.

e) aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.

29



a) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.

b) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.

c) acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.

d) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais,

e) liame subjetivo e relevância causal das condutas

30


esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo



enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:

a) homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.

b) homicídio culposo e aborto, na forma tentada.

c) aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.

d) aborto, na forma tentada, e homicídio.

e) feminicídio majorado.

31

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

a) não admite transação penal em nenhuma de suas formas.

b) é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.

c) em como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.

d) pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.

e) não admite concurso de pessoas.

32

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro,

deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando

Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por

subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse

contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

a) roubo.

b) furto.

c) roubo majorado

d) receptação

e) furto qualificado.

33

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-Ado CP):

a) é uma hipótese de lenocínio.

b) exige que a vítima seja mulher.

c) pode ser praticado mediante conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.

d) pressupõe violência ou grave ameaça corno meios executórios.

e) é subsidiário ao estupro (art. 213 do CP)

34

Abigail, depois de iniciado parto caseiro, mas antes de completá-lo, sob influência do estado

puerperal, mata o próprio filho. Abigail praticou crime de:

a) infanticídio.

b) homicídio qualificado.

c) homicídio.

d) consentimento para o aborto

e) auto aborto.

35


a) não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.

b) a receptação qualificada admite a modalidade culposa.

c) cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.

d) majoritariamente, entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.

e) aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.

36



a) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.

b) liame subjetivo e relevância causal das condutas

c) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.

d) acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.

e) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.

37


esposa Efigênia, perceptível ente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo



enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s) de:

a) homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.

b) aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.

c) homicídio culposo e aborto, na forma tentada.

d) feminicídio majorado.

e) aborto, na forma tentada, e homicídio

Noções de Legislação Extravagante

01

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:

a) a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.

b) o crime é hediondo mesmo em sua forma simples, dispensando a verificação de resultados morte ou lesão corporal de natureza grave para a incidência da Lei n°8.072, de 1990.

c) o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.

d) há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.

e) ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

02

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da

ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem

prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:

I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames

periciais necessários.

III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da

ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o

Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) II e III.

b) II e IV.

c) I e III.

d) I e II.

e) III e IV.

03

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal,

prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

a) houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.

b) houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.

c) houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.

d) houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.

e) houve uma despenalização e manutenção do status de crime.

04

Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se

organização criminosa:

a) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

b) a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

c) a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

d) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

e) a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

05

No que tange aos crimes previstos na Lei de Drogas e a Jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, assinale a alternativa correta.

a) Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior.

b) O exercício da função de 'mula', indispensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa.

c) Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena.

d) Para a configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40 ,I, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações.

e) A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.

06

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações),

assinale a alternativa correta.

a) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.

b) O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo.

c) O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

d) O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.

e) Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

07

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do

juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão,

sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

a) baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

b) baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

c) ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.

d) baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

e) a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

08

A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de

Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:

a) a natureza, a procedência cia substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.

b) a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.

c) sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

d) a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

e) o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

09

Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime

Organizado, pode-se afirmar corretamente:

a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

b) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

c) Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

d) As informações quanto à necessidade da operação de in filtra çã o serão dirigid as diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.

e) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

10

Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmar que a:

a) pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

b) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

c) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

d) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

e) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

11




a) baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

b) baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

c) baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

d) a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

e) ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.

12



a) o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

b) a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

c) a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.

d) sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

e) a natureza, 3 procedência de substância ou dc produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.

13



a) Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

b) As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.

c) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

d) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

e) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

14


a) pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

b) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

c) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

d) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

e) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

15




a) baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

b) baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

c) ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.

d) a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

e) baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

16



a) o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

b) a natureza, a procedência da substância ou dc produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.

c) a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

d) a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais com o m édicos e enfermeiros.

e) sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

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d) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.


18


a) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

b) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

c) pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

d) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

e) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

19

Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz

pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do

vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até:

a) 3 meses.

b) 30 dias.

c) 45 d as.

d) 1 ano.

e) 6 meses.

20

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria

da Penha, poderão ser concedidas:

a) de imediato.

b) só com a manifestação do Ministério Público

c) após autorizado pelo Ministério Público.

d) em 48 horas.

e) dependendo da audiência das partes.

21

No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

a) Sendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal.

b) Em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

c) A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.

d) As penas relativas ao crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.

22

O feminicídio (CP, art. 121, § 2o , VI)

a) está ausente do rol dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90).

b) demanda, para seu reconhecimento, obrigatória relação doméstica ou familiar entre agressor e vítima.

c) é o homicídio qualificado por condições do sexo feminino.

d) foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06).

e) admite a modalidade preterdolosa.

23

De acordo com o § 1º do art. 302 da Lei noº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no

homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um

terço) à metade, se o agente

a) estiver sob efeito de álcool ou droga.

b) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

c) for contumaz infrator das leis de trânsito.

d) praticá-lo conduzindo em velocidade excessiva.

e) praticá-lo durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.

24

Assinale a alternativa correta.

a) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

b) Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no 11.343/06.

c) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.

d) Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio.

e) No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

25

Analise as proposições a seguir.

I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com

símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

II. Adolescente que pratica ato infracional análogo ao do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de

Drogas), pois apreendida consigo substância entorpecente para uso pessoal, não pode ter contra

si aplicada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.

8.069/1990) que restrinja, ainda que parcialmente, sua liberdade pessoal, conforme entendimento

do Supremo Tribunal Federal.

III. É crime de tortura (Lei n. 9.455/1997) a conduta de constranger alguém com emprego de

grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.

IV. Tratando-se de crime hediondo ou equiparado (Lei n. 8.072/90), o condenado por crime de

tortura (Lei n. 9.455/1997), em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em

regime fechado.


a) Somente os itens I e II estão corretos.

b) Somente os itens III e IV estão corretos.

c) Somente os itens II, III e IV estão corretos.

d) Somente os itens I, II e III estão corretos.

e) Todos os itens estão corretos.

26

A respeito da Lei no 7.716/89, com as alterações da Lei no 9.459/97 (tipificação dos crimes

resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

a) Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo.

b) Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional.

c) O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6o , é específico a instituições públicas.

d) Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.

e) Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.

27

Tendo em vista a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

a) Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais.

b) A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral.

c) O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas.

d) As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência.

e) É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.

28

Considere o seguinte caso hipotético.

A Força Nacional está atuando legalmente em Salvador. O civil “X”, irmão de um Policial Militar

do Estado de São Paulo que integra a Força Nacional, residente na referida cidade, se envolveu

em acidente de trânsito sem vítimas, ao abalroar o veículo do condutor “Y”. Após se identificar

como irmão do Militar do Estado integrante da Força Nacional, foi violentamente agredido por

“Y”, que confessou ter assim agido apenas por saber dessa condição. As agressões provocaram

lesões corporais gravíssimas no civil “X”. Diante do exposto, é correto afirmar que o crime

praticado por “Y”

a) não é considerado hediondo, pois a legislação contempla apenas o crime de homicídio

doloso perpetrado contra o Militar do Estado.

b) é considerado hediondo, apenas por se tratar de uma lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, independentemente da condição da eventual vítima.

c) não é considerado hediondo, pois a legislação não contempla lesão corporal dolosa de natureza gravíssima como crime hediondo.

d) é considerado hediondo, pois o civil “X” foi vítima de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima apenas por ser irmão de Militar do Estado em razão de sua função.

e) somente seria considerado hediondo se o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima fosse perpetrado contra o próprio Militar do Estado em razão de sua função.

29


O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o

condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar

com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de

tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações

prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei no12.850/2013, é correto afirmar que

a) na hipótese de retratação, as provas produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas

em seu desfavor, mas apenas em detrimento dos interesses dos coautores e partícipes.

b) a colaboração premiada é retratável a qualquer tempo, sendo necessário colher a retratação por escrito e desconsiderar integralmente as provas produzidas.

c) após a prolação da sentença, é vedada a retratação, portanto, no presente caso, não há possibilidade de se reconhecer o pedido do criminoso.

d) a colaboração premiada implica em renúncia ao direito ao silêncio, ficando o criminoso sujeito ao compromisso de dizer a verdade; assim sendo, a retratação implicará o cometimento de outro crime.

e) a colaboração premiada, antes ou após a sentença, é irretratável, portanto as provas auto-incriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas em seu desfavor.

30


A velocidade máxima permitida na Rua A é de 50 Km/h. “Y”, conduzindo seu veículo a 120

Km/h pela Rua A, atropela “Z”, provocando-lhe lesões corporais. Diante do exposto e

considerando que “Y” cometeu um crime culposo de trânsito nos termos da Lei no 9.503/1997, é

correto afirmar que a conduta de “Y” tipifica o crime de

a) lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública condicionada

e com possibilidade de aplicação da composição dos danos civis prevista na Lei no 9.099/95.

b) lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública condicionada e com possibilidade de aplicação da transação penal prevista na Lei no 9.099/95.

c) lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública incondicionada, não sendo possível a aplicação da transação penal prevista na Lei no 9.099/95.

d) lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública incondicionada e com possibilidade de aplicação da composição dos danos civis prevista na Lei no 9.099/95.

e) tentativa de homicídio na direção de veículo automotor, de ação penal pública incondicionada, não sendo possível a aplicação da transação penal prevista na Lei no 9.099/95.

31

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a

alternativa correta.

a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.

b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.

c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.

d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

32

A Lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo,

apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode

destacar

a) instigação ao suicídio.

b) lesão corporal de natureza grave.

c) incêndio qualificado pela morte.

d) extorsão mediante sequestro.

e) violação sexual mediante fraude.

33

Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e

familiar contra a mulher:

a) qualquer ação ou omissão no âmbito doméstico e familiar, baseada no gênero, que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, em relações pessoais que independem de orientação sexual.

b) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas que necessariamente mantenham entre si vínculo familiar.

c) no âmbito da família, compreendida como a unidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais, excluindo-se os laços por afinidade ou por vontade expressa.

d) em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor ainda conviva com a ofendida, pressupondo-se a coabitação.

34

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência moral contra a mulher é

entendida como:

a) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

b) qualquer conduta que lhe prejudique e lhe perturbe o pleno desenvolvimento.

c) qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

d) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

35


a) O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.

b) Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.

c) O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.

d) A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.

e) As alternativas “b” e “c” estão corretas.

36

Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com crime, não

mais aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os colegas

da escola tinham, aceita transportar, mediante recebimento de valores, por solicitação de seu

cunhado, 30g de maconha para determinado endereço de município vizinho ao que residia, no

mesmo Estado da Federação. Durante o transporte, antes mesmo de ultrapassar o limite do

município em que residia, vem a ser preso em flagrante. Durante a instrução, todos os fatos

acima narrados são confirmados, inclusive a intenção de transportar as drogas para outro

município.

Considerando apenas as informações expostas, no momento da sentença:

a) poderá Luiz ser absolvido em razão da excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa;

b) poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, inclusive sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

c) não poderá ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que incompatível com a causa de aumento do tráfico intermunicipal, que deve ser reconhecida;

d) não poderá ser reconhecida a causa de aumento do tráfico intermunicipal prevista na Lei nº 11.343/06, pois não houve efetiva transposição da fronteira, mas poderá ser reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado;

e) poderão ser reconhecidas a causa de aumento do tráfico intermunicipal, ainda que não tenha sido ultrapassada a fronteira do município, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

37

A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas

ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e

meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados

pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.

De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

a) o juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;

b) o colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;

c) as declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;

d) a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;

e) a negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.

Noções de Informática 01

Um usuário de editor de textos MS Word 2013, em português, precisa salvar seu arquivo. Para

esse caso, ele vai acessar o ícone:

a) e)

b)

c)

d)

02

Um usuário do editor de textos do pacote MS Office 2013, em português, utilizou as teclas de

atalho CTRL+X em um texto. Isso significa que ele deseja:

a) alterar uma parte do texto.

b) copiar o texto.

c) colar um novo texto.

d) fechar o aplicativo.

e) recortar o texto.

03

Para incluir um novo slide em uma apresentação, utilizando-se o software de apresentação MS

PowerPoint 2013, em português, através de teclas de atalho, deve-se digitar CTRL+

a) G

b) K

c) M

d) P

e) Q

04

Um usuário digitou o comando vi em um computador com sistema operacional Linux. Isso

significa que ele deseja:

a) abrir o editor de texto padrão.

b) alterar a senha de usuário.

c) mudar arquivo de lugar.

d) mudar grupo do arquivo.

e) remover diretório.

05

Um usuário de computador deseja acessar o software de edição de textos do pacote BR Office.

Nesse caso, ele vai acessar o software:

a) Calc.

b) Note.

c) Paint.

d) Writer.

e) Impress.

06

Se um usuário do navegador Google Chrome quiser imprimir a página na qual está posicionado,

utilizando teclas de atalho, ele deve digitar as teclas de atalho CTRL+

a) J

b) N

c) O

d) P

e) T

07

Um usuário do software de planilha eletrônica MS Excel 2013, em português, deseja utilizar a

função que obtém o maior valor dentro de um intervalo. Ela é a função:

a) CONT.

b) DESLOC.

c) MÁXIMO.

d) MOD.

e) MODO.

08

A função associada ao ícone Σ do MS Excel 2013, em português, é a função:

a) MAIOR.

b) MINIMO.

c) SE.

d) SOMA.

e) VAL.

09

Considere a seguinte planilha feita através do software MS Excel 2013, em português,

(sendo I linha e c coluna)

A execução da fórmula: “=MÉDIA(F1:G2)” é igual ao valor:

a) 12

b) 11

c) 10

d) 9

e) 8

10

Um usuário de computador está utilizando linha de comando no MS Windows 7.0. Se ele desejar

mudar ou se posicionar para um diretório, ele vai utilizar o comando:

a) cat.

b) cd.

c) cp.

d) mn.

e) rd.

11

Em um computador com o sistema Linux, um usuário precisa listar todos os arquivos de um

diretório via linha de comandos. O comando utilizado nesse caso é o:

a) df

b) cmd.

c) ls.

d) rsh.

e) ssh.

12

Um usuário do navegador Google Chrome deseja recarregar a página na qual ele está localizado.

O ícone para essa operação é:

a)

b)

c)

d)

e)

13

Um usuário de editor de textos MS Word 2013, em português, precisa salvar seu arquivo. Para

esse caso, ele vai acessar o ícone:

a)

b)

c)

d)

e)

14

Um usuário do editor de textos do pacote MS Office 2013, em português, utilizou as teclas de

atalho CTRL+X em um texto. Isso significa que ele deseja:

a) alterar uma parte do texto.

b) copiar o texto.

c) colar um novo texto.

d) fechar o aplicativo.

e) recortar o texto.

15

Para incluir um novo slide em uma apresentação, utilizando-se o software de apresentação MS

PowerPoint 2013, em português, através de teclas de atalho, deve-se digitar CTRL+

a) G

b) K

c) M

d) P

e) Q

16

Um usuário digitou o comando vi em um computador com sistema operacional Linux. Isso

significa que ele deseja:

a) abrir o editor de texto padrão.

b) alterara senha de usuário.

c) mudar arquivo de lugar.

d) mudar grupo do arquivo.

e) remover diretório.

17

Um sistema de arquivos próprio do sistema operacional Linux atual é o:

a) FAT16.

b) SOD.

c) OS/2.

d) MAC/OS.

e) EXT3.

18

Um usuário de computador deseja acessar o software de edição de textos do pacote BR Office.

Nesse caso, ele vai acessar o software:

a) Calc.

b) Note.

c) Paint.

d) Writer.

e) Impress.

19

Se um usuário do navegador Google Chrome quiser imprimir a página na qual está posicionado,

utilizando teclas de atalho, ele deve digitar as teclas de atalho CTRL+

a) J

b) N

c) O

d) P

e) T

20

Um usuário do software de planilha eletrônica MS Excel 2013, em português, deseja utilizar a

função que obtém o maior valor dentro de um intervalo. Ela é a função:

a) CONT.

b) DESLOC.

c) MÁXIMO.

d) MOD.

e) MODO.

21

A função associada ao ícone ∑ do MS Excel 2013, em português, é a função:

a) MAIOR.

b) MINIMO.

c) SE.

d) SOMA.

e) VAL.

22

Com relação à computação nas nuvens (cloud computing), analise as afirmativas a seguir.

I. Uma desvantagem é em relação ao custo.

II. Para sua utilização, é necessária uma conexão com a Internet.

III. A palavra “nuvem” se refere à Internet.

IV. Google, Amazon e Microsoft são exemplos de empresas líderes nesse serviço.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e IV apenas.

b) I. III e IV. apenas

c) II. III e IV. apenas

d) I, II, III e IV.

e) I,II e III apenas.

23

Um usuário de computador está utilizando linha de comando no MS Windows 7.0. Se ele desejar

mudar ou se posicionar para um diretório, ele vai utilizar o comando:

a) cat.

b) cd.

c) cp.

d) mn.

e) rd.

24

Com relação aos sistemas operacionais, qual das afirmativas a seguir está correta?

a) A função básica é proteger o computador contra o ataque de hackers.

b) Windows XP é exemplo de um sistema operacional.

c) Linux pertence e é vendido pela Microsoft.

d) Windows é um software livre e de código aberto.

e) São responsáveis apenas pelo gerenciamento da memória do computador.

25

Imagine um usuário que precisa a qualquer momento mostrar em vermelho, em uma planilha

Excel, todos os números de uma tabela que estão entre 0 e 50. Entretanto, esses números são

resultados de fórmulas que dependem de dados obtidos automaticamente a partir de um banco

de dados e que variam diariamente, sem interferência do usuário. Qual das orientações ele deve

seguir?

a) Selecionar as células que contenham números entre 0 e 50 e depois escolher a cor vermelha na ferramenta “Cor de Texto”.

b) Selecionar as células que contenham números entre 0 e 50 e apertar simultaneamente as teclas Ctrl e X.

c) Utilizar o comando de formatação condicional disponível no menu “Formatação”.

d) Usar a função =se() para formatar os números em questão.

e) sar a função =color() para obter o resultado esperado.

26

Considere a representação de uma planilha do MS Excel 2016, em português, a seguir (no qual I

é linha e n é coluna)

Na célula B7 dessa planilha foi inserida a fórmula

= SE (PROCV(100;A2:C5;2;FALSO );DESLOC (A4;0;2);DESLOC(A2;1 ;2))

A execução dessa fórmula produz como resultado o valor:

a) R$ 1.400,00.

b) RS 1.100,00.

c) R$950,00.

d) R$ 1.200,00.

e) R$ 1.300,00.

27

Um usuário do sistema MS Windows 8, em português, acessou o recurso que faz com que

arquivos em “pedaços” sejam reunidos, de modo a aumentar o desempenho da leitura e acesso

aos mesmo. Esse tipo de recurso é denominado:

a) alternatividade.

b) paginação.

c) colagem.

d) serialização.

e) desfragmentação.

28

Considere a seguinte representação de uma planilha do MS Excel 2013, em português, (no qual I

é linha e n coluna):

A execução da fórmula

=SOMA(SOMASE(C4:C8;">23");SOMASE(D4:D8;" < 19"))

produz como resultado o valor:

a) 107

b) 90

c) 123

d) 89

e) 34

29

Um usuário precisa instalar em seu microcomputador um software antivírus de mercado, para

se prevenir de ataques. Um software dessa categoria é o:

a) Media Player.

b) Switcher.

c) Kaspersky.

d) Adware.

e) Broadsheeet.

30

Um usuário do software de apresentação MS PowerPoint 2013, em português, em modo de

exibição normal, necessita acessar a função de tamanho do slide personalizado para

redimensionar os slides. Para isso, ele acessa essa função através do seguinte caminho de

guia/botões:

a) Apresentação de Slides -> Propriedade do Slide -> Tamanho do Slide Personalizado

b) Slide Mestre -> Layout Mestre -> Tamanho do Slide Personalizado

c) Apresentação de Slides -> Layout Mestre -> Tamanho do Slide Personalizado

d) Design -> Bordas de Página -> Tamanho do Slide Personalizado

e) Design -> Tamanho do Slide -> Tamanho do Slide Personalizado

31

Um usuário do sistema MS Windows 8, em português, deseja capturar uma tela, a fim de usar

essa tela capturada em outro aplicativo. A captura da tela se faz através do uso da tecla:

a) Windows

b) Pause Break

c) Num Lock

d) Print Screen

e) Scroll Lock

32

Na célula B4 de uma planilha MS Excel 2013, em português, foi inserido um valor do tipo data

igual a 10/08/2016. Na célula F5, dessa mesma planilha, foi inserida a fórmula:

“=DATA(ANO(B4);MÊS(B4)+1 ;DIA(B4))”

O resultado da execução dessa fórmula fornece a(o):

a) mesmo dia do mês seguinte do ano de 1900.

b) dia imediatamente anterior a essa data.

c) data exatamente 30 dias posterior a essa data.

d) mesmo dia do mês seguinte a essa data.

e) dia imediatamente posterior a essa data.

33

Um usuário do MS Word 2013, em português, deseja alinhar um texto a esquerda, utilizando

teclas de atalho. Para isso, após ele marcar o texto, ele utiliza as teclas de atalho:

a) ALT + P

b) CTRL + Q

c) CTRL + F

d) CTRL + G

e) ALT + K

34

Para achar o significado da palavra “total” utilizando o buscador Google, um usuário aplica a

seguinte sintaxe nesse buscador:

a) Keyword:total

b) Intexl:total

c) Define:total

d) Filetype:total

e) Inurl:total

35

Considere a seguinte estrutura de pastas existente em um computador com MS Windows 8, em

português:

Um usuário que está posicionado na pasta XJZ deseja, utilizando o prompt de comandos,

se reposicionar na pasta KYD. O comando que deve ser executado para isso é cd:

a) ..\.\KYD

b) ..\..\KYD

c) \LMN\KYD

d) .\..\KYD

e) .\.\KYD

36

No Microsoft Excel, qual dos símbolos a seguir deve preceder um valor numérico para que ele

seja tratado como texto?

a) Asterisco ( * )

b) Apóstrofe ( ' )

c) Arroba ( @ )

d) Exclamação ( ! )

e) Til ( ~ )

37

O principal propósito de um sistema operacional consiste em promover um uso mais eficiente

do hardware. Assinale a alternativa que traz a principal diferença entre os sistemas operacionais

Linux e Windows.

a) Enquanto o Linux possui diferentes versões, existe apenas uma versão do Windows.

b) Windows pode rodar com um processador Intel, ao contrário do Linux.

c) Linux é um sistema proprietário, ao contrário do Windows.

d) Qualquer programador pode reprogramar o código do Linux, o que não é permitido no Windows.

e) O Windows pode rodar em computadores e smartphones, ao passo que o Linux roda apenas em smartphones.

Legislação Específica da Polícia Militar 01

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em

diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes

ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

a) Polícia Federal.

b) Polícia Militar.

c) Poder Judiciário.

d) Polícia Rodoviária Federal.

e) Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

02

No que concerne à legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n°

9.099/1995), pode-se afirmar que:

a) a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, não pode ser executado no juízo civil competente.

b) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

c) ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado , for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial.

d) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

e) havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

03

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

a) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.

b) Ofende o principio da livre concorrência lei m unicipal que im pede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

c) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.

d) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

e) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

04


a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

05


a) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

c) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

d) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

06


a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

07

Durante operação de rotina, a Polícia Militar identificou um indivíduo dirigindo de maneira

descontrolada, tendo sido abordado e encaminhado para a Polícia Civil. Ao chegar na Delegacia,

os policiais civis perceberam que tal indivíduo estava com andar cambaleante. Encaminhado

para perícia no Instituto médico-legal, o perito afirma que o indivíduo examinado está com forte

hálito de álcool, taquicardia e congestão das conjuntivas. Pode-se afirmar que estes são sinais

que representam:

a) um exemplo de intermação

b) um exempla de insolação

c) manifestações da embriaguez

d) um exemplo de síncope térmica.

e) manifestações das baropatias.

08


descontrolada, tendo sido abordado e encaminhado para a Polícia Civil. Ao chegar na Delegacia, os

policiais civis perceberam que tal indivíduo estava com andar cambaleante. Encaminhado para

perícia no Instituto médico-legal, o perito afirma que o indivíduo examinado está com forte hálito de

álcool, taquicardia e congestão das conjuntivas. Pode-se afirmar que estes são sinais que

representam:


b) manifestações da embriaguez

c) um exempla de insolação

d) um exemplo de síncope térmica.

e) manifestações das baropatias.

09


descontrolada, tendo sido abordado e encaminhado para a Polícia Civil. Ao chegar na Delegacia,

os policiais civis perceberam que tal indivíduo estava com andar cambaleante. Encaminhado

para perícia no Instituto médico-legal, o perito afirma que o indivíduo examinado está com forte

hálito de álcool, taquicardia e congestão das conjuntivas. Pode-se afirmar que estes são sinais

que representam:


b) um exemplo de insolação

c) manifestações das baropatias.

d) manifestações da embriaguez

e) um exemplo de síncope térmica.

10

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular

obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

a) que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a três horas.

b) que estiver prestando serviço militar inicial, mesmo não sendo obrigado à prática da educação física.

c) que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

d) que for liberado pelo Diretor do estabelecimento de ensino, independente da legislação vigente.

e) maior de dezoito anos de idade.

11

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo

delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.

b) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.

c) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

d) Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

e) A remoção do delegado de polícia independe de ato fundamentado.

12

No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013),


a) As funções de policia judiciária bem como a administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

b) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

c) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade judiciária.

d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, exceto nos casos previstos em lei.

e) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado.

13

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo

delegado de polícia, assinale a alternativa correta,

a) O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.

b) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.

c) Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

d) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

e) A remoção do delegado de polida independe de ato fundamentado.

14

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar

n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

a) nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.

b) inaptidão fisica e mental,

c) idade mínima de vinte e um anos.

d) quitação com as obrigações militares e eleitorais.

e) nível de escolaridade de nível superior.

15

Falar que é verdade que “para todo policial, se o policial é civil e se o policial é investigador,

então o policial está em ação” é logicamente equivalente a falar que não é verdade que:

a) alguém que não é um civil investigador está em ação.

b) existe um civil investigador que não está em ação.

c) alguns civis investigadores estão em ação

d) alguns civis que não são investigadores estão em ação.

e) nenhum civil investigador não está em ação.

16

Falar que é verdade que “para todo policial, se o policial é civil e se o policial é investigador, então o

policial está em ação” é logicamente equivalente a falar que não é verdade que:

a) alguns civis investigadores estão em ação

b) nenhum civil investigador não está em ação.

c) alguém que não é um civil investigador está em ação.

d) alguns civis que não são investigadores estão em ação.

e) existe um civil investigador que não está em ação.

17

Falar que é verdade que “para todo policial, se o policial é civil e se o policial é investigador,

então o policial está em ação” é logicamente equivalente a falar que não é verdade que:

a) alguns civis que não são investigadores estão em ação.

b) alguns civis investigadores estão em ação

c) nenhum civil investigador não está em ação.

d) alguém que não é um civil investigador está em ação.

e) existe um civil investigador que não está em ação.

18

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações),


a) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.

b) O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo.

c) O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

d) O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.

e) Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

19

No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial,

especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polícia deve observar no enfrentamento ao

tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.

I. Quando o delegado de polícia requisitar às empresas prestadoras de serviços meios técnicos de

localização de vítima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá

ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.

II. Deverá o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção

e garantia da cidadania e dos direitos humanos.

III. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o

delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de

serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos

adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos

suspeitos do delito em curso.

IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual,

origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa

etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversalidade das

dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.


a) I. II e IV.

b) I. II e III

c) II e IV.

d) I e II.

e) II, III e IV.

20

Em geral, as normas sobre conselhos de ensino referem-se a funções deliberativa, consultiva,

normativa, mediadora, mobilizadora, fiscal, recursal, entre outras. A função mobilizadora é

assim entendida quando:

a) requer do conselho competência para deliberar, em grau de recurso, sobre decisões de instâncias precedentes.

b) a lei atribui ao conselho competência específica para decidir, em instância final, sobre determinadas questões.

c) interpreta a legislação ou propõe medidas e normas para o aperfeiçoamento do ensino.

d) revestida de poder de mudar ou confirmar, a decisão anterior.

e) situa o conselho numa ação efetiva de mediação entre o governo e a sociedade, estimulando e desencadeando estratégias de participação.

21




a) requer do conselho competência para deliberar, em grau de recurso, sobre decisões de instâncias precedentes.

b) situa o conselho numa ação efetiva de mediação entre o governo e a sociedade, estimulando e desencadeando estratégias de participação.

c) a lei atribui ao conselho competência específica para decidir, em instância final, sobre determinadas questões.

d) interpreta a legislação propõe medidas e normas para o aperfeiçoamento do ensino.

e) revestida de poder de mudar, ou confirmar, a decisão anterior.

22




a) revestida de poder de mudar ou confirmar, a decisão anterior.

b) situa o conselho numa ação efetiva de mediação entre o governo e a sociedade, estimulando e desencadeando estratégias de participação.

c) requer do conselho competência para deliberar, em grau de recurso, sobre decisões de instâncias precedentes.

d) a lei atribui ao conselho competência específica para decidir, em instância final, sobre determinadas questões.

e) interpreta a legislação ou propõe medidas e normas para o aperfeiçoamento do ensino.

23

No que tange às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a assertiva

correta.

a) Comete falta media o condenado a pena privativa de liberdade que fugir do estabelecimento prisional.

b) A legislação local especificara as faltas leves, médias e graves, bem como as respectivas sanções.

c) No Regime Disciplinar Diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 3 horas diárias para banho de sol.

d) Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

e) Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

24



a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

b) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

c) Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

d) As informações quanto à necessidade da operação de in filtra çã o serão dirigid as diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.


25






d) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

e) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

26






d) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.


27

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale


a) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

b) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

c) A representação é uma condição específica de procedibilidade.

d) Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

28



a) Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

b) A representação é uma condição específica de procedibilidade.

c) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

d) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

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a) Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

b) A representação é uma condição específica de procedibilidade.

c) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

d) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

e) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

30

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a

restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r

v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012,

p. 75).

A definição acima refere-se ao poder:

a) disciplinar.

b) hierárquico.

c) regulamentar.

d) de policia.

e) discricionário.

31


restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r

v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012,

p. 75).


a) discricionário.

b) de polícia.

c) disciplinar.

d) hierárquico.

e) regulamentar.

32


restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”

(carvalho , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição

2012, p. 75).


a) de polícia

b) regulamentar.

c) discricionário.

d) disciplinar.

e) hierárquico.

33


restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade"

(carvalho, Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição

2012, p. 75).


a) disciplinar.

b) discricionário.

c) hierárquico.

d) regulamentar.

e) de polícia.

34

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse

público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e

do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização

do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

a) vinculado.

b) regulamentar.

c) de polícia.

d) discricionário.

e) hierárquico.

35

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse

público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e

do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização

do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

a) vinculado.

b) regulamentar.

c) de polícia.

d) discricionário.

e) hierárquico.

36

Nos termos do Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial:

a) representar acerca da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos com pena superior a 04 anos.

b) representar pela interceptação telefônica, quando indispensável a investigação de qualquer crime.

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

d) realizar as diligências requisitadas pelo juiz. Ministério Público e pelos advogados.

e) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, salvo nas investigações sobre sigilo.

37

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) No caso de réu solto, o prazo para a conclusão de inquérito é de 45 dias.

b) No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.

c) No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.

d) No caso de réu preso, o prazo para terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.

e) No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.

Gabarito Língua Portuguesa Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10:11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20: 21: 22:23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37:

Geografia do brasil e do Rio grande do Norte Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08:

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