ENSAIOS DE DllU'!TO INTEIlNACIONAL

firmes - esta é a minha pre­, entre as forças de reação e tilidades diante das quais os :mpalidecerão, e que podem lção, qualquer que seja o seu I ex-cabo austríaco, que lutou u de fazer cumprir a profecia

os seus papers e, particular­Jzação e a edição desta obra \LVES BICALIIO e ALFREDO TATSlJO

ade pelo conteúdo dos textos

~ba, 1<) de dezembro de 2008.

Prof. Dr. JORGE Luís MW-HE

SUMÁRIo

APRESENTAÇÃO VlI

PARTE I

FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL NUMA

SOCIEDADE GLOBALIZADA: BREVES ANOTAÇÕES 3

• JORGE Luís MIALHE

Bacharel (USP), Mestre (USP) e Doutor (USP). Pós-doutorado em Direito Internacional Ambiental (Université de Limoges, CRlDEAU) e em História e Direito das Relações Internacionais (Université de Paris 111, Sorborme-Nouvelle). Professor da UNESp' UNISAL e UNIMEP (Curso de Mestrado em Direito). E-mail: profmialhe@hotmail.com

1. Introdução 3

2. Sociedade internaüional, comunidade internacional e relações internacionais 4

3. A escola idealista das relações internacionais 11

4. A escola realista das relações internacionais 16

5. A escola marxista das relações internacionais 20

6. Direito internacional e globalização 21

7. Considerações finais 26

8. Referências bibliográficas , 26

COMENTÁRIOS RELATIVOS À HIERARQUIA NORMATIVA

NO DIREITO INTERNACIONAL 33

• MAmA ESTER MENA BARRETO CAMINO

Consultora Legislativa da Area XVIII Direito InternaciolUlI Público e Relações Internacionais. Mestranda em Direito da UNlMEP E-nUlil: mecamino@unimep.br

.

I

pc

SIJMÁIlIOx ENSAIOS DE DlRrrro INTERNACIONAl.

1. Introdução................................ . 33 BREVES REFLEXÕES ACERCA

2. A hierarquia normativa em Direito Internacional, EMMANUEL KANT E DE SUAS segundo a análise de DINAlI SI-IEI:rON . . . . . . . . . . . . . . 36

ATUAL ORDEM)URÍDICA INl 2.1. Considerações iniciais 36

• GUILHERc\fE PEREZ2.2. Fontes do Direito Internacional Público:

estudos precursores 38 Advogado da PUC-Ca em Direito pela UMM2.3. Jus cogens ~ 40

2.4. 50ft law 43 1. Resumo .

2. Introdução2.5. Principais conclusões apontadas no 3. O Projeto Kanti, estudo de DINAH SHELTON 47

3.1. Dos artigm3. Proposta de exercício 48 3.1.1. "Nãc4. Considerações finais 50

válid 5. Referências bibliográficas 52 tenh 6. Glossário................................... . 54 elem

3.1.2. "Nen CONTRIBUIÇÃO DA FILOSOFIA DE )OHN LOCKE PARA O (grar

podeFUNDAMENTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 55

medi com,• CARLOS FIÁVIO TEIXEIRA

3.1.3. "Os t Pós-graduado em Direito Constitucional e Mestrando em Direito pela UNIMEP e

(rniü em Teologia pelo UNASP E-mail: carlosjZavio@sormer.com.br

desal

1. Resumo . . 55 3.1.4. "Não relaç:2. Introdução 56

3.1.5. "Nen2.1. Contextualização 56 força

2.1.1. Quem foi JOHN LoclCE 56 outre 2.1.2. As obras de LOCKE 57 3.1.6. "Nen, 2.1.3. Panorama contextual. 58 outre

torne paz fi

3. Desenvolvimento 60

3.1. O dogmatismo lockeano 60 3.2. Dos artigos

3.2. O Pensamento de LoCKE e sua proposta de 3.2.1. '1\ Co

um Direito Internacional equilibrado no Estad

contexto das relações internacionais 70 3.2.2. "O di

4. Considerações finais 72 numa 4.1. Atualidade 72 3.2.3. "O di 4.2. Utilidade 77 condi

5. Referências bibliográficas 79 4. Do artigo secreto

ENSAlOS rw DIREITO INTF.RNAOONAI.

...................... 33

lacional, .. 36 ................. 36

....

...................... 38

)lico:

40

43

...................... 47

...................... 48

...................... 50

...................... 52

...................... 54

...................... 55

(mdo em Direito pela UNIMEP e

.nner.com.br

........ . . . . . . . . 55

...................... 56

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...................... 56

...................... 57

...................... 58

...................... 60

...................... 60

Jsta de

lo no 70 s. . .72

.•.•• :::::::.:::: ••••• ~;

SUMÁRJO Xl

BREVES REFLEXÕES ACERCA DA PAZ PERPÉTUA DE

EMMANUEL IúNT E DE SUAS LiÇÕES À

ATUAL ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL 81

• GUILHERME PEREZ CABRAL

Advogado da PUC-Campínas. Graduado em Direito pela PUC-Campinas e Mestre em Direito pela UNIMEP. E-nulil: guilhet·mecabml@puc-campinas.edu.br

1. Resumo............................................... 82

2. Introdução 82

3. O Projeto Kantiano de Paz Perpétua 83

3.1. Dos artigos preliminares 84

3.1.1. "Não se deve considerar como válido nenhum tratado de paz que se tenha feito com a reserva secreta de elementos para uma guerra futura" 85

3.1.2. "Nenhum Estado independente (grande ou pequeno, aqui tanto faz) poderá ser adquirido por outro mediante herança, troca, compra ou doação" 85

3.1.3. "Os exércitos permanentes (miles perpetuus) devem, com o tempo, desaparecer totalmente" 85

3.1.4. "Não se devem emitir dívidas públicas em relação a assuntos de política exterior" 86

3.1.5. "Nenhum Estado deve imiscuir-se pela força na Constituição e no governo de outro Estado" 86

3.1.6. "Nenhum Estado em guerra com outro deve permitir tais hostilidades que tornem impossível a confiança mútua na paz fi.Itura" 87

3.2. Dos artigos definitivos 87

3.2.1. '~Constituiçãocivil em cada Estado deve ser republicana" 88

3.2.2. "O direito das gentes deve fundar-se numa federação de estados" 89

3.2.3. "O direito cosmopolita deve limitar-se às condições da hospitalidade universal" 90

4. Do artigo secreto e do uso público da razão 91

.

XlI ENSAIOS DF. DIIlErro INTI% ACIONAI.

5. O Projeto de Paz kantiano 5.1. Organizaçõt e a Ordem Internacional 92 Internacion:

6. Considerações finais 95 6. Cooperaçào inter 7. Referências bibliográficas 96 6.1. () caso das J

7. Conclusão PARTE n 8. Referências biblic

DIREITO DOS Novos ATORES GLOBAIS 9. Sites de interesse

ATUAÇÃO DA ONG SOKA CAlíA SOCIEDADE CML E OS Novos ATORES GLOBAIS

CONSTRUÇÃO E NA PROMOÇÃONO DESEMPENHO DO DIREITO

CONSONÂNCIA COM OS IDEAISDE INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO 99

• JosÉ INÁCIO RIBEIRO• MAITÊ PREUTlH PIEDADE

Servidor Público Feder~Analistajudiciária da.Tustiça Federal. i\Jlestranda em Direito na UNIMEP UNIMr-P. O autor nâo éE-mail: maitepiedade@ig.com.br

1. Resumo .1. Introdução 101 2. Considerações ini2. A Sociedade Civil 103 3. Sobre a Sokka Ga3. Ressurgimento contemporâneo da Sociedade Civil 104 4. Das propostas de4. A influência da globalização 106 5. Sobre PHILlP ]ESSUP5. Direito de informação e de participação 109 6. As idéias de ]ESSUP6. Considerações finais 113 7. Considerações fio7. Referências bibliográficas 115 8. Refert~ncias biblia

A PARTICIPAÇÃO CmADÃ E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE Os DIREITOS HUMANOS NA NI

PELAS ORGANIZAÇÕES NÃo GOVERNAMENTAIS 117 "(DES) ORDEM" ECONÕMICA

• DENISE DE SOUZA RIBEIRO

• LEANDRA A. ZONZINIAdvogada. Professora do Curso de Direito do IESf. Mestranda em Direito da UNIMEP E-mail: deribeiro@mpc.com.br Advogada. Professora d

Universidade Metodista, 1. Introdução 117 E-mail: adv/eal/dra@yc. 2. Sociedade Civil 118

1. Introdução .....2.1. Sociedade global e cidadania 118

2. A globalização e a 3. A transnacionalidade e a supranacionalidade 119

conceito e breve l' 4. As Organizações Não Governamentais 120

3. Os Direitos Huma 4.1. Conceito · 120

4. As organizações d. 4.2. Autonomia 124 Direitos Humano~

5. Meio-Ambiente 126 proteção e efetiva,

I

ENS,\IOS DE DlIlliITO INl1;RNi\CIQNAL

I··.··.·.···.··.··.··· .92 I.·.····.·.·.··· 95 ...................... 96

GLOBAIS

....................... 99

~a em Direito na UNIMEP

· 101

· 103

~dade Civil 104

..................... 106

: 109 113

............... 115

IlTE

..................... 117

')1. Mestranda em .br

...... .. . . .. . . 117

..................... 118

..................... 118

jade 119

· 120

· 120

· ....•............... 124

· , 126

SIJM,\JUO XIII

5.1. Organizações Não Governamentais Ambientais Internacionais 127

6. Cooperação internacional 130

6.1. O caso das papeleras , 131

7. Conclusão 132

8. Referências bibliográficas 133

9. Sites de interesse 134

ATUAÇÃO DA ONG SOKA GAKKAJ INTERNACIONAL NA

CONSTRUÇÃO E NA PROMOÇÃO DA PAZ MUNDIAL EM

CONSONÂNCiA COM OS IDEAIS DE PHILIP jESSUP 135

• JosÉ INÁCIO RIBEIRO LIMA DE OLIVEIRA

Servidor Público Federal. Mestrando em Direito Internacional Público pela UNIMEP O autor não é membro da SGI. E-mai!: jio@uol.com.br

1. Resumo 135

2. Considerações iniciais 135

3. Sobre a Sokka Gakai Internacional J37

4. Das propostas de paz (1978; 1982 - 2008) 142

5. Sobre PHILlP )ESSIJP 156

6. As idéias de )ESSUP sobre o Direito Internacional 158

7. Considerações finais 161

8. Referências bibliográficas 163

Os DIREITOS HUMANOS NA NOVA

"(DES) ORDEM" ECONÔMICA 165

• LEANDRA A. ZONZINI JUSTINO CAMPOS

Advogada. Professora do UNIPINHAL e Mestranda em Direito Internacional na Universidade Metodista de Piracicaha - UNIlVIEP Bolsista da GAFES. E-mai/: advleandra@yaboo.es

1. Introdução 165

2. A gIobalização e a (des)ordem econômica: conceito e breve histórico 166

3. Os Direitos Humanos em tempos de gIobal~ação 169

4. As organizações da Sociedade Civil - ONGs de Direitos Humanos como instrumento de proteção e efetivação 171

XIV ENSAlOS DE DlRElTO INTEHNACIONAl. SU.1ÁHIO

5. Uma nova forma de atuação junto às 4.1. Organizaçãe organizações internacionais - CEJIL - Cooperação Centro pela Justiça e o Direito Lnternacional 173 5. Natureza jurídica

6. Considerações finais 175 6. Princípios fundar 7. Referências bibliográficas 177 7. Formas da Integr 8. Endereços eletrônicos 179 Livre Comércio, 1

União EconômiG As ORGANIZAÇÕES NÃo GOVERNAMENTAIS 8. Considerações fir

E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL - 9. Referências biblic

CONCEITO E ANÁLISE DE CASO CONCRETO 181 ASUPRANACIONALIDADE COM(

• JORGE ALBERTO MAMEDE MASSERAl"l/ PARA A INTEGRAÇÃO COMUNIT Promotor dejustiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

• GERSON SOARES GOlProfessor do Curso de Direito da UNASP Mestre em Direito pela UNIMEP E-mai!: jorgemasseran@uol.com.br. Advogado. Mestre em L

E-mai!: gerson.gomes@' 1. Introdução 181

2. Conceito 181 1. Considerações in

3. As Organizações Não Governamentais como 2. As organizações iI novos atores globais no cenário Jurídico 183 integração region

4. O Programa 1.000.000 3. A experiência eur (um milhão) de Cisternas -P1Mc 184 3.1. A Comunida

5. Considerações finais 186 Can';lo e do 6. Referências bibliográficas 187 3.2. A Comunida 7. Sítes 187 CEE e a Coo

Energia Atôr

PARTE lU 3.3. A fus;lo dos I

e o ato únicc DIREITO DA INTEGRAÇÃO

3.4. O Tratado d~

3.5. O Tratado dt ELEMENTOS TEÓRICOS FUNDAMENTAIS DA 4. A Experiência Lati INTEGRAÇÃO REGIONAL 191 4.1. Associação L,

Livre Coméfl • OCTÁVIO CARLOS PESO GOIO

4.2. Pacto ou gru Angolano, bacharel em Direito, especialista em Direito Civil e 4.3. Associação L Processual Civil e mestrando em Direito da UNIMEP Bolsista da CAPES

Integração ­E-mai!: sanguluka@hotmai!.com

4.4. O Mercado (, 1. Introdução........................................... 191 5. Supranacionalida< 2. Conceito de Integração 193 conceito de Saber 3. Tratado 199 6. Harmonização da~ 4. Organização Internacional 204 países-membros d

r

E:-:SAJOS DE DIREITO INTERNilClONAL SuMÁRJo xv

4.1. Organização Internacional de Cooperação e de Integração 206

:ional 173 5. Natureza jurídica da integração 209 ...................... 175 6. Princípios fundamentais da integração 210 ............. , 177 7. Formas da Integração Econômica (Zona de ...................... 179 Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum,

União Econômica e Integração Econômica Total) 217

8. Considerações finais 218

9. Referências bibliográficas 219

......................... lRl A SUPRAJ\'ACIONALIDADE COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

PARA A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E O MERCOSUL 225

Istado de Sào Paulo. • GERSON SOARES GOMES

I em Dimito pela UNIMEP

Advogado. Mestre em Direito Constitucional pela UNIMt"P E-mail: gerson.gomes@superig.com.br.

· 181

· 181 1. Considerações iniciais 225

2. As organizações internacionais e a êomo .183 o . integração regional. 227

3. A experiência eurapeia. . .. . 228

...................... 184 3.1. A Comunidade Eurapeia do ; 186 Carvão e do Aço - CECA 231

...................... 187 3.2. A Comunidade Econômica Europeia-CEE e a Comunidade Europeia de...................... 187 Energia Atômica - CEEA/EURATON 233

3.3. A fusão dos executivos e o ato único 234

:ÃO 3.4. O Tratado da União Europeia 235

3.5. O Tratado de Amsterdam 236

4. A Experiência Latinoamericana 237

· 191 4. 1. Associação Latinoamericana de Livre Comércio - AlALC 237

4.2. Pacto ou grupo andino 238 i Direito Civil e 4.3. Associação Latinoamericana de

Integração - ALADI. 240fll'lEP Bolsista da CAPES.

4.4. O Mercado Comum do Sul- MERCOSUL 242 191 5. Supranacionalidade e os novos parâmetros do

...................... 193 conceito de Soberania 245

...................... 199 6. Harmonização das legislações dos

...................... 204 países-membros do MERCOSUL 248

.-.

XVl ENSAIOS Df' DIREITO INTERNACIONAl.

7. Considerações finais 249

8. Referências bibliográficas 250

A CARTA EUROPEIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 253 ARTIGOS SELECJO ADOS DO

COMPLE1A 90 ANos (191~ Advogada. Diretora juridica da Câmara Municipal de Pilar do Sul - SP

ÍNDICE REMISSIVO .

• MA1uA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES

Mestranda em Direito da UNhWEP E-mail: marcondesguimaraes@terra.com.br

1. Introdução 253

2. Os precedentes históricos da Constituição Europeia 254

3. A evolução dos Direitos Fundamentais na Europa Ocidental 259

4. Carta de Direitos Fundamentais 264

5. Considerações finais 268

6. Referências bibliográficas 269

SERVIÇOS JURÍDICOS NOS

PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO 273

• JORGE Luís MIALHE

Bacharel, mestre e doutor pela USP. Pós-doutorado pelas universidades de Paris e Limoges (França). Professor de Direito Internacional do Curso de Mestrado em Direito da UNIMEP e da UNESP/Rio Claro. E-mail: prqfmialbe@hotmail.com

• ROMEU GONÇALVES BlCALHO

Advogado, mestrando em Direito do Trabalho pela UNIMEP Professor de Direito do Tt'abalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista na FADITU. Assessorjurídico do SINDIABRA5. Foi Presidente da 157<1 Subsecção da OAB-SP no período de 2004-2006. E-mai!: rgbicalho@aasp.orgbr

1. Introdução: Os serviços na economia clássica 273

2. Os serviços jurídicos na OMC 275

3. O setor de serviços na União Européia 277

4. O setor de serviços na ALCA 278

5. Os serviços jurídicos no NAFTA 279

6. O setor de serviços no MERCOSUL 280

7. Os serviços jurídicos no MERCOSUL 281

8. A posição da OAB 282

9. Considerações finais 287

10. Referências bibliográficas 287

E~SAI()S DI' DIHElTO INTERNACiONAl. SUMJ\Hlü À'VII

...................... 249 PARTE IV

...................... 250 DOCUMENTO HISTÓRJCO

...................... 253 ARTIGOS SELECIONADOS DO TRATADO DE VERSALHES QUE

COMPLETA 90 ANos (1919-2009) o ••••••• 292

:ipal de Pilar do Sul ­ SP condesguimaraes(iijterra. com. br

ÍNDICE REMISSIVO 297 ...................... 253

;ão Europeia 254

na ...................... 259

...................... 264

•••• ••••••••••••• o_ _ •• 268

• o ••••••••••••• __ ••••• 269

...................... 273

'ado pelas lllliversidades de Paris 'aciollal do Curso de Mestrado em ':li/: profmialbeCivhotmail. com

pela UNIMEP Professor de Direito 'abalhista na FAD/m.

e da 157" Subsecçâo da OABoSP 'asp.org,br

lássica 273

...................... 275

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