ANO 2013

2ª EDIÇÃO

DIRIGENTE: SANDRA MARIA

FERREIRA DE SOUZA

EQUIPE:

Carla Furlaneto Faleiro

Felipe da Silva Ramos

Patrícia Tavares Civiero Buaiz

Vanessa da Silva Bianchi

ASSISTENTES SOCIAIS:

Giceli Martinelli

Patrícia Paiva. C. Fernandes

3194-4722 / 3194-4723

3194-4724

STF reconhece Acessibilidade como direito fundamental

1

Viana cria Subsecretaria da Pessoa com Deficiência

1

A Revolução da Longevidade e a Declaração do Rio

2

Acompanhamento de Ações do CACC

2/3

Destaques 4-6

Panorama das ILPIs visitadas no ano de 2013

7/8

Links importantes 8

Ações em defesa da Cidada-nia

9

Notícias 10

Jurisprudências 11

Programe-se 12

Leitura 12

Nesta edição:

Em brilhante voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, a Suprema Corte re-

conheceu em Recurso Extraordinário 440028, a Acessibilidade como direito funda-

mental. Segundo o Ministro, a relevância do julgamento coloca em jogo o controle

jurisdicional de politicas públicas, como tema ímpar para a concretização da Carta da

República. É cediço, o Poder Público ao estabelecer suas prioridades na implementa-

ção de políticas públicas recorrer ao poder discricionário da Administração Pública. O

voto do Ministro Marco Aurélio coloca a implementação da política pública de Acessi-

bilidade no patamar de direito fundamental, isto é, prestações relacionadas ao

“mínimo existencial” contra o qual não pode ser invocada a “reserva do possível”. E,

portanto, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

imediata. Ainda, segundo o Ministro, “a imposição quanto à acessibilidade aos pré-

dios públicos é reforçada pelo direito à cidadania, ao qual têm jus as pessoas com ne-

cessidades especiais.” Em seu voto, o relator inclui a acessibilidade no rol dos funda-

mentos e objetivos da República Federativa do Brasil, com envolvimento no princípio

da dignidade da pessoa humana e da busca de uma sociedade justa e solidária – arti-

gos 1º, inciso III, e 3º, inciso I, do Diploma Maior. Para conhecer o acórdão na íntegra,

clique aqui.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE ACESSIBILIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

MUNICÍPIO DE VIANA CRIA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-TOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA

O Município de Viana, adotando uma posição de vanguarda, criou, por meio da Lei 2.554/2013, a Subsecretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, com o objetivo de assessorar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Renda e Cidadania, bem como, a Administração Pública Municipal nos assuntos relativos à Pessoa com Deficiência

Página 2

O Fórum Internacional WORLD DEMOGRAPHIC ASSOCIATION (WDA), realizado no Rio de Janeiro, nos dias 16 e 17

de outubro de 2013, por iniciativa do International Longevity Centre Brazil (ILC-BR) e a World Demographic Associ-

ation (WDA), celebraram a longevidade e o envelhecimento populacional, considerada a maior conquista do século

XX. Comprovadamente, no mundo, a expectativa de vida ao nascer aumentou em mais de 30 anos no último século.

E agora, esses anos adicionais devem ser “traduzidos em oportunidades para o século XXI para pessoas, famílias e

sociedades”. Nesse sentido, o Fórum vem declarar, que além de acompanhar a revolução da longevidade, é impe-

rativo o desenvolvimento de uma cultura de cuidado. Com o tema “Além da Prevenção e Tratamento: Desenvol-

vendo uma cultura do cuidado em resposta à Revolução da Longevidade”, a DECLARAÇÃO DO RIO, bem como, a

Chamada à Ação para a promoção de uma cultura de cuidados holísticos, embasada no respeito à pessoa e aos mais

elevados valores e princípios. Para conhecer a Declaração do Rio, clique aqui.

A REVOLUÇÃO DA LONGEVIDADE E A DECLARAÇÃO DO RIO

e as suas famílias, como também de formular propostas de políticas públicas e a proposição de diretrizes voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias.

A iniciativa se deu em razão da atuação da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Viana, em que o Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Rocha Pereira, expediu Notificação Recomendatória no sentido de recomendar a criação do órgão com vistas à proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Clique para ter acesso à Notificação Reco-mendatória e à Lei Municipal.

ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DO CACC

Reunião de avaliação e monitoramento do TAC firmado com o DETRAN para implemen-tação de acessibilidade. O Centro de Apoio Operacional Cível e Defesa da Cidadania realizou no dia 25 de outubro do corrente ano, reunião com o DETRAN e o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores – CFCs, com o objetivo de avaliar o cumpri-mento Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o Ministério Público, visando garantir a acessibilida-de das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em todas as unidades e serviços disponibilizados pelo DE-TRAN, CIRETRANS e CFCs.

O TAC previu no §3º da cláusula 1ª que, “a cada 12 (doze) meses, o compromissário enviará relatório informando as adaptações já efetivadas, momento em que apresentará cronograma para concretização das adaptações ainda pen-dentes, para integral adequação arquitetônica em acessibi-lidade”. Na reunião acima prevista, o DETRAN apresentou algumas dificuldades no cumprimento do TAC e informou que, entretanto, tem avançado, especialmente, com a edição de Instrução de Serviço nº 34 que define procedimentos para utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais—LIBRAS.

Página 3

Participaram da reunião, os promotores de Justiça Drª. Paula Fernanda Almeida de Pazolini—Promotoria de Linha-res, Drª. Luciana Almada de Magalhães Farias Chamoun—Promotoria de Cachoeiro de Itapemirim, Dr. Marcos Anto-nio Rocha Pereira—Promotoria de Viana, Malcon Jackson Cummings—Assessor Jurídico da Promotoria do Idoso da Serra, representando o Promotor de Justiça Dr. Luiz Antonio de Souza Silva, bem como representantes do Detran, do Sindicato do CFCs e, contou também, com a participação da presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência—CONDEF, Srª. Alcionis Enes de Oliveira Nascimento.

O Detran apresentou relatório das ações já realizadas visando o cumprimento do TAC, bem como aquelas ainda a realizar. Para ler a ata da reunião, clique aqui. Para obter o relatório na íntegra, entre em contato pelo e-mail cacc@mpes.gov.br.

Reunião sobre Empréstimo Consignado realizada em parceira com o CADC.

O Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania e o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Con-sumidor, por suas dirigentes, reuniram-se no dia 06 de novembro do corrente ano, no Auditório da Procuradoria Ge-ral de Justiça, com os representantes dos PROCONS Estadual e dos municípios de Serra, Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana e Guarapari, bem como, com os técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Convivência para Idosos, com o objetivo de debater sobre concessão de empréstimos consignados para idosos e o superendividamento desse segmento.

A partir dessa reunião, o Ministério Público, em parceria com os PROCONs, visando adotar medidas que promovam a educação financeira dos idosos, apresentou aos técnicos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o material de divulgação da campanha e promoveu uma capacitação na defesa dos Direitos do Consumidor Idoso, tendo em vista o papel desses profissionais como multiplicadores de informação e orientação relativa a educação financeira junto ao segmento idoso e seus familiares.

A próxima etapa da campanha, consiste em realização de palestras pelo Procon de cada Município com o apoio do Procon Estadual, em parceria com os CRAS, CREAS e Centros de Convivência e os Conselhos de Direitos do idoso, o-portunidade em que debaterão questões práticas, visando esclarecer e orientar os idosos e seus familiares sob a ótica da educação financeira, tendo em vista o elevado número de demanda de violência financeira apresentada aos órgãos de Defesa de Direitos dos Idosos e do Consumidor.

Segue cronograma de palestras dos Procons nos CRAS da Grande Vitória:

Guarapari—29/11 e 13/12/2013;

Serra—04/12, 06/12, 11/12 e 13/12/2013;

Vila Velha—12/12, 13/12 e 18/12;

Viana—10/12, 11/12 e 12/12;

Vitória—ainda não definiu;

Cariacica—ainda não definiu.

Página 4

Disque 100

O Disque Direitos

Humanos, conhecido

também como Disque 100,

é um serviço da Secretaria

de Direitos Humanos da

Presidência da República

voltado a acolher

denúncias que envolvam

violações dos direitos de

pessoas em situação de

vulnerabilidade.

Inicialmente voltado à

proteção de crianças e

adolescentes vítimas de

violência sexual, o Disque

100 foi ampliado e passou

a receber denúncias de

violação de direitos de

moradores de rua, idosos,

população LGBT e pessoas

com deficiência.

Após analisadas, as

d e n ú n c i a s s ã o

encaminhadas aos órgãos

competentes da rede de

proteção em direitos

humanos, inc lus ive

Ministérios Públicos.

CURSO DE LIBRAS

A partir de 12/12, o Centro de Referên-cia para Pessoa com Deficiência (CRPD) abre inscrições para o curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para saber mais, clique aqui.

DESTAQUES

Entre os dias 16 e 17 de outubro de 2013, foi realiza-da em Aracaju/SE, a III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos. Um dos principais pontos discutidos na reunião pela Comissão Perma-nente de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência – COPEDPDI foi sobre notificação compulsória de violência contra pessoa idosa, do Ministério da Saúde, prevista no art. 19 do Estatuto do Idoso. Para conhecer melhor a atual situação des-sa notificação, que é um valioso instrumento para o enfrentamento da violência e fiscalização da rede de atendimento ao idoso, a Comissão deliberou por se fazer um levantamento junto aos ór-gãos de execução sobre os procedimentos relacionados à notificação, com destaque à fi-cha de notificação do Ministério da Saúde. Para tanto, estamos realizando pesquisa junto aos Promotores de Justiça com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso, Saúde e Crimi-nal, cujas respostas deverão ser encaminhadas até o dia 20 de fevereiro de 2014. Para saber mais, disponibilizamos ofício que solicita resposta do questionário, ficha de notifica-ção do Ministério da Saúde, bem como o formulário a ser respondido pelos Promotores de Justiça).

Outro ponto de destaque da Comissão foi a discussão sobre os Empréstimos Consignados, que já tem sido objeto de campanha nacional de conscientização aos idosos e familiares. Destacou-se a ausência de fiscalização e responsabilização dos bancos quanto aos casos de fraude e/ou irregularidades. Deliberou-se pelo aprofundamento do tema, inclusive com a criação de uma subcomissão na temática de “endividamento da pessoa idosa”. Sobre os Empréstimos Consignados e Endividamentos da Pessoa Idosa, o MPES já vem atuando no fortalecimento da campanha nacional, conforme destaca-se na notícia acima. Finalmente, a Promotora de Justiça e Dirigente do Centro de Apoio de Direitos Humanos de Sergipe, Dra. Berenice Andrade de Melo, apresentou o projeto do Ministério Público de Sergipe, premiado pelo CNMP com menção honrosa: “SALVE IDOSO - SISTEMA DE AVISO LEGAL POR VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO CONTRA A PESSOA IDOSA”. Para co-nhecer o projeto, clique em http://www.cnmp.mp.br/premio/premiados/40.

Aconteceu no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2013, no Centro de Conven-ções de Natal – RN, o XX Congresso Nacional do Ministério Público tendo como tema cen-tral: “25 ANOS DO NOVO MINISTÉRIO PÚBLICO: A construção de uma identidade”. O e-vento contou com palestras das diversas atuações do Ministério Público, organizado por comissões temáticas, em que destacamos os temas debatidos na Comissão Temática refe-rente às Áreas Cível e Especializadas, com as seguintes teses:

1) “Promotorias de Justiça Comunitárias: novo paradigma de atuação do Ministério Públi-co” Autor: Júlio Cesar Soares Lira 2)“A atuação extrajudicial do Ministério Público nos contratos de empréstimos consigna-

Página 5

dos” Autor: Ana Cecília Rosário Ribeiro 3) “O Ministério Público e a ampliação das políticas públicas para os idosos, através de um número maior de Promo-torias Especializadas”. Autor: Vilson Farias 4) “Concurso Público para pessoas com deficiência intelectual” Autor: Maria Aparecida Gugel 5) “Os projetos sociais como missão institucional transformadora da realidade social e a necessidade de promover sua unificação normativa no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais” Autor: Edson José Guerra.

Paralelo ao congresso aconteceu ainda, a Reunião Ordinária da AMPID - Associ-ação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, onde foi realizada eleição da nova diretoria para o Biênio 2013/2015, tendo sido eleita à chapa “AMPID – NOVOS RUMOS”, com a seguinte composição: Presidente – Iadya Gama Maio, Vice-presidente – Waldir Macieira da Costa Filho. Integram ainda, a nova diretoria os promotores Dr. Luiz Antônio de Souza Silva como membro suplente do Conselho Técnico-Científico e Dra. Sandra Maria Ferreira de Souza integrando o Conselho Fiscal.

Com a posse da nova diretoria, a Presidente Iadya Gama Maio agradeceu a con-fiança depositada e chamou para que todos os associados colaborassem, ressaltando o grande desafio de se fazer com que os próprios associados sejam mais participativos e ainda expôs algumas metas a serem desenvolvidas para o biênio.

Aconteceu no dia 24 de outubro do corrente ano, no auditório da Prefeitura Municipal de Vitória, a solenidade de posse dos novos conselheiros que compõem o Conselho Municipal do Idoso de Vi-tória – COMID, para o biênio 2013/2015. O evento que contou com a presença do Prefeito Luciano Rezende, e que deu posse aos novos conselheiros, contou ainda com a presença de vereadores e diver-sas associações de idosos. Participou também do evento, a Dra. Sandra Maria Ferreira de Souza – Promotora de Justiça e Dirigente do CACC, que falou sobre os 10 anos do Estatuto do Idoso, bem como da relevância de implementação das modalidades não asila-res previstas na Política Nacional do Idoso, especialmente, os Cen-tros-Dia. Para ter acesso à lista com os novos membros do Comid, biênio 2013-2015, clique aqui.

Ainda sobre os 10 anos do Estatuto do Idoso, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia—SBGG– Seção Es-pírito Santo realizou no dia 24 de outubro, no auditório do CIAS – Centro Integrado de Assistência à Saúde da Uni-med, um “Talk show: Estatuto do Idoso 10 anos depois: Avanços e Entraves”. O evento contou com um debate on-de se fez uma reflexão sobre as questões históricas, filosóficas, econômicas que passam pelo processo de construção da sociedade que está envelhecendo. Foi feita uma abordagem sobre o papel do Estado, da Família e da Comunidade no processo de envelhecimento e especialmente, sobre as políticas públicas necessárias para um envelhecimento com dignidade. O Promotor de Justiça do Idoso da Serra, Dr. Luiz Antônio de Souza Silva participou do debate trazen-do relevantes reflexões para o avanço da construção da cidadania do idoso.

Página 6

No dia 27 de novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e o Dia de Zumbi de Palmares, foi realizado no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o Seminário “Racismo Institucional”, organizado pela Sub-secretaria de Estado dos Movimentos Sociais. O evento teve como palestrante a Procuradora de Justiça do Ministé-rio Público de Pernambuco Dr.ª Maria Bernadete Azevedo Figueiroa – Coordenadora do GT Racismo do Conselho Nacional do Ministério Público, que discorreu sobre a temática, inclusive do papel do GT Racismo do CNMP, abor-dando questões controvertidas como as cotas raciais em concurso público, como também sobre a implementação da Lei 10.639 de 2003 – Plano das Diretrizes Curriculares para a Educação e Ensino Afro-Brasileiro e Africano na Educação Brasileira.

O evento que teve a coordenação da Subsecretária de Estado dos Movimen-tos Sociais – Leonor Araújo, contou ainda, com a participação de diversos representantes e lideranças do movimento negro, bem como gestores muni-cipais e estaduais. Participaram também, as Promotoras de Justiça – Dras. Sandra Maria Ferreira de Souza, Andrea Teixeira de Souza e Fabíula de Paula Secchim, Dirigentes dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania, da In-fância e Juventude e da Educação, respectivamente.

Dentro da Programação da 5ª Semana Estadual dos Direitos Humanos, realizada no período de 26 de no-vembro a 13 de dezembro do corrente ano, aconteceu no dia 05 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Espirito Santo, Sessão Solene em Comemoração a Se-mana Estadual dos Direitos Humanos, ocasião em que foi concedido o Diploma de Menção Honrosa Dom João Batista da Motta e Albuquerque às entidades e movi-mentos que atuam em defesa da vida e dos Direitos Humanos. Estiveram presentes representantes do Po-der Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como diver-sas entidades e movimentos de defesa de Direitos Hu-manos. A promotora de Justiça e Dirigente do Centro de Apoio Operacional Cível e Defesa da Cidadania, Dra.

Sandra Maria Ferreira de Souza, esteve presente ao evento representando o Ministério Público.

No dia 06 de dezembro, foi realizada na Assembleia Legis-lativa do Estado do Espírito Santo, Sessão Solene comemo-rativa do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado no dia 03 de dezembro, onde se teve uma im-portante reflexão sobre os desafios enfrentados diariamen-te pelas pessoas com deficiência em todo o mundo – bar-reiras físicas, sociais, econômicas e atitudinais - que as ex-cluem da participação plena e efetiva como membros i-guais da sociedade. Mas também, em reconhecimento aos avanços conquistados, como a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que desde sua

Página 7

ratificação pelo Estado brasileiro, vem produzindo um novo olhar com mudanças fundamentais para o reco-nhecimento dessas pessoas como cidadãos plenos. Na sessão, foram prestadas homenagens a algumas insti-tuições, entidades e pessoas que contribuem na luta pela inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiên-cia, tendo o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, representado pelos promotores de Justiça Dra. Sandra Maria Ferreira de Souza e Dr. Marco Antônio Rocha Pereira, sido também homenageado pelo Deputa-do Claudio Vereza, proponente da aludida sessão. O evento contou com a participação de diversas entidades de pessoas com deficiência, como APAEs, Vitória Down, bem como diversos atletas do paradesporto. Foi, de fato, uma sessão emocionante!

PANORAMA DAS ILPIS VISITADAS NO ANO DE 2013

O CACC, no decorrer do ano de 2013, realizou visitas técnicas aos serviços de acolhimento institucional para idosos localizados no estado do Espí-rito Santo, com objetivo de oferecer subsídios aos Órgãos de Execução do MPES quanto ao cumprimento do art. 52 da Lei 10.741 de 2003. Essa atividade integrou o Plano de Ação 2013 deste CAO, mostrando-se em consonância com o fortalecimento do papel do MP conferido pelo Estatuto do Idoso ao instrumentalizá-lo para exercer a tutela jurídica das pessoas idosas e a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, indivi-duais indisponíveis e individuais ho-mogêneos do idoso (art. 73 a 92).

Em 2013, foram realizadas análises institucionais de 27 serviços de acolhimento para idosos, localizados nos municípios de Afon-so Cláudio, Alegre, Aracruz, Baixo Guandu, Barra de São Francis-co, Cachoeiro de Itapemirim (03 instituições), Guaçuí, Guarapari (02 instituições), Jerônimo Monteiro, Mantenópolis, Marechal Floriano, Montanha, Muqui, Pinheiros, Piúma, São Gabriel da Palha, São Mateus, Viana e Vila Velha (05 instituições). A partir das análises realizadas, foi possível concluir que os serviços loca-lizados nestes municípios são ofertados por instituições privadas (27 instituições), com ou sem fins lucrativos (respectivamente 6 e 21 instituições). O total de acolhidos são 1016 pessoas, dentre estes 104 (10,24%) possuem idade inferior a 60 anos, o que não os caracteriza como pessoas idosas, condição fundamental para o acolhimento em instituição destinada a este público.

O Censo do IBGE 2010 informa que 10,4% da população total do ES pos-

suem 60 anos ou mais. É uma faixa etária que cresce progressivamente.

Em 1991 representava 6,73% e 8% no ano 2000. O atendimento a esta

parcela da população requer respostas públicas às demandas impostas

pelo envelhecimento, matéria que exige especial atenção do MPES, consi-

derando a relevância da destinação de recursos orçamentários pelo ges-

tor para o atendimento de idosos e, também, que a execução de políticas

públicas devem observar a prioridade absoluta garantida à pessoa idosa,

conforme estabelecido no Art. 3º, §II, do Estatuto do Idoso: preferência

na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Você sabia que o funcionamento dos asilos foi regulamentado? Hoje são denominados serviços de acolhimento institucional para idosos e integram os equipamentos da Política de Assistência Social. Clique para ter acesso às normativas (Tipificação Nacional de Serviços So-cioassistenciais e RDC/Anvisa 283/2005).

Página 8

A cada visita técnica foi produzido o respectivo relatório de análise das instituições. Tais docu-mentos foram encaminhados às Promotorias de Justiça com diversas sugestões de encaminha-mentos para auxiliar o Órgão de Execução em sua atuação no que se refere a adequação do serviço ofertado aos idosos acolhidos no municí-pio. Entre essas destaca-se a Notificação Reco-mendatória da proibição do recebimento de no-vos abrigados, justificada pela necessidade de ações para garantia de direitos daqueles idosos que encontram-se na instituição. Cabe destacar a necessidade de revisão de tal medida após tempo decorrido e os casos de excepcionalidade que deverão ser declarados pela Promotoria de Justiça e/ou decisão judicial.

As análises realizadas mostram que os serviços

de acolhimento institucional para idosos locali-

zados no ES funcionam de forma irregular, o

que traz consequências diretas na qualidade de

vida dos idosos que demandam desta medida

de proteção. A maioria das instituições não

possui os documentos necessários a sua consti-

tuição formal, com destaque para o Alvará Sa-

nitário exigido para o funcionamento. Outro

importante aspecto é que as instituições filan-

trópicas não respeitam o limite máximo de 70%

do beneficio do idoso para o custeio da entida-

de usufruindo do valor integral, não realizando

o repasse do valor equivalente para o idoso.

Em geral, o órgão gestor da Política de Assis-

tência Social não reconhece os abrigos como

parte de sua rede socioassistencial, não regu-

lando o funcionamento do serviço, o que refor-

ça ações caritativas, de benemerência, em de-

trimento da execução da política pública.

FIQUE ATENTO!! O calendário previsto para a realização de visita aos serviços de acolhimento institucional foi atendido em parte, o cronograma segue no próximo ano. Quando finalizadas essa etapa inicial, terão início as ati-vidades de monitoramento das inadequações observa-das anteriormente.

LINKS IMPORTANTES

Manual “Promovendo Acessibilidade Espacial nos Edifícios Públicos” publicado pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Cartilha elaborada pelo Ministério Público do Trabalho “Assédio Moral e Sexual”.

Decreto nº 8.145/2013—Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS para dispor sobre a aposenta-doria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Lei nº 12.868/2013—Alterou a lei nº 12.101/2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficen-tes de assistência social, dentre outras providências.

Lei Estadual nº 10.129/2013—Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação ele-trônica, pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do Estado do Espírito Santo.

Página 9

Lei Municipal nº 5.435/2013—Altera a redação da lei 4.923/2010, instituindo a gratuidade em estaciona-mentos públicos rotativos e outros que lhe sejam similares às pessoas com deficiência física no Município de Vila Velha.

Lei Municipal nº 5.450/2013—Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos do Município de Vila Velha e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.102—Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem em seu interior provadores de roupas para pessoas com deficiência.

AÇÕES EM DEFESA DA CIDADANIA

A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Município e de diversas empre-sas de transporte coletivo urbano com o intuito de garantir o acesso livre, irrestrito e gratuito ao transporte coletivo urbano municipal aos idosos, sem a necessidade de prévio cadastramento, bem como sem constrangimentos no em-barque. Clique para ter acesso à peça inicial e à sentença que julgou procedente os pedidos.

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Viana ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em favor de pessoas com deficiência e/ou mo-bilidade reduzida visando garantir o direito à gratuidade no transporte seletivo da Grande Vitória. Clique aqui.

A 5ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus ajuizou AÇÃO DE EXTINÇÃO em face da Fundação Cultural Norte Capi-xaba fundamentada na comprovação de que a entidade nunca realizou as atividades e os objetivos propostos em seu estatuto. Clique aqui.

A 5ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus ajuizou AÇÃO DE EXTINÇÃO em face da Fundação Laurêncio Vicente de Oliveira fundamentada na comprovação de que a entidade nunca realizou as atividades e os objetivos propostos em seu estatuto, restando, atualmente, abandonada. Clique aqui.

A 1ª Promotoria de Justiça Cumulativa da Pancas instaurou INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de verificar as prestações de contas da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Pancas perante a Prefeitura do Município. Clique aqui.

A Promotoria de Justiça Geral de Piúma instaurou PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para acompanhamento da regula-rização do funcionamento do abrigo de idosos de Piúma. Clique aqui.

VALE A PENA DIVULGAR:

O Centro de Apoio Operacional Cível e Defesa da Cidadania em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor vêm realizando campanha de conscientização sobre os Empréstimos Consignados e Educação Financeira para os Idosos através dos Pro-cons, CRAS, CREAS e Centros de Convivência, visando orientar e informar a população idosa e seus familiares as cautelas a serem adotadas para que não sejam vítimas da violência fi-nanceira. A campanha conta com a veiculação de “spots” nas rádios, bem como distribui-ção de material orientativo. Maiores informações, entre em contato pelo cacc@mpes.gov.br.

Página 10

NOTÍCIAS

19.11.2013—GAZETAONLINE— Projeto de lei proposto prevê 20% de vagas para negros. Assim como na União, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo protocolou no dia 18.11 projeto de lei que prevê reserva de 20% de vagas em concursos estaduais a candidatos negros. O projeto propõe vigência da lei pelo prazo de 10 anos, deven-do, então ser analisada a necessidade de sua renovação. Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.

18.11.2013—DIOES—Bike GV começa a circular a partir de 18/11. Usuários do Sistema Transcol contam agora com um novo serviço, GV Bus, que passa a circular entre Vila Velha e Vitória, transportando bicicletas e seus respectivos ciclistas. Essa alternativa faz parte do Programa Cicloviário Metropolitano lançado pelo governador Renato Casagran-de. Para maiores informações, clique aqui.

07.11.2013—GAZETAONLINE—Três asilos clandestinos de uma mesma família são fechados em Cariacica. Após denúncia ao Ministério Público, foi montada operação em parceria com a Polícia Civil e a prefeitura do município que resultou no fechamento de três casas que funcionavam como abrigo de idosos. Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.

20.11.2013—DIOES— Governo institui comissões para erradicação da tortura e do trabalho escravo no Espírito Santo. Nessa data, o governador Renato Casagrande deu posse aos membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura, bem como à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, ambos ligados à Secre-taria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH). O governador ressaltou a importância desses me-canismos como instrumentos para combate de injustiças. A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo conta, dentre seus membros, com o Procurador de Justiça Dr. Sócrates de Souza (titular) e com a Promotora de Justi-ça Drª. Sandra Maria Ferreira de Souza (suplente). Para saber mais, clique aqui.

Deficientes auditivos tem canal exclusivo com Ciodes

A partir do dia 02.12, os surdos contam com um canal exclusivo para falar com o Cio-des. Após cadastro no site da Secretaria Estadual de Segurança Pública, pessoas com diferentes graus de deficiência auditiva poderão utilizar um chat para acionar os ser-viços de atendimento de emergência da Polícia Militar (190) e do Corpo de Bombei-ros (193). No site da Sesp também está disponível um vídeo, com linguagem de si-nais, explicando o serviço. Para ter acesso ao link, clique aqui.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Com o objetivo de proporcionar a participação dos mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência e de todos os outros bra-sileiros interessados na discussão sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi prorrogado o prazo para discussão e debate até o dia 30 de dezembro de 2013. Para saber mais, clique aqui.

Página 11

JURISPRUDÊNCIAS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0157143-56.2013.8.06.0001—TJ-CE—Suspensão imediata de todas as atividades das torcidas orga-nizadas em virtude de conflitos e tumultos gerados envolvendo atos de vandalismo e diversos crimes Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra TORCIDA UNIFORMIZADA DO FORTALEZA – TUF, ARS TORCIDA ORGA-NIZADA JOVEM GARRA TRICOLOR – JGT e ASSOCIAÇÃO TORCIDA ORGANIZADA CEARAMOR, qualificados na inicial. Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20130554950 SC 2013.055495-0—TJ-SC— Obrigação de fornecimento de medicamentos a idoso pela administração Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO PORTADOR DE DOEN-ÇA PULMONAR CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE E REQUISIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A INDICAR A VEROS-SIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEA-DOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - AG: 20130554950 SC 2013.055495-0 (Acórdão), Relator: Nelson Schaefer Martins, Data de Julgamento: 18/11/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado).

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 322151020134010000 DF 0032215-10.2013.4.01.0000—TRF 1ª REGIÃO—Arredondamento para reserva de vagas não pode ultrapassar limite máximo nem mínimo. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA PORTA-DORES DE DEFICIÊNCIA - CRITÉRIOS PARA ARREDONDAMENTO DE VAGAS. 1. O prazo decadencial para a impetração de manda-do de segurança contra ato omissivo de autoridade que deixou de nomear candidato aprovado deve ser contado da data em que termina a validade do concurso. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o § 2º do art. 37 do Decreto 3.298/99, deve o admi-nistrador destinar uma vaga ao candidato portador de deficiência mesmo que, ao aplicar-se o percentual reservado aos defici-entes pelo edital do certame, chegue-se a um número fracionário que não corresponda a uma vaga inteira. 3. Assim sendo, nos casos em que o concurso não ofereça um número de vagas suficiente para se destinar pelo menos uma vaga ao portador de necessidades especiais, ou mesmo nos casos em que o concurso nem chega a oferecer vagas de imediato (cadastro-reserva), o arredondamento de número fracionário destinado ao preenchimento de vaga pelo deficiente não pode implicar em ultrapassa-gem do limite máximo de 20% (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90) e do mínimo de 5% (art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99). Preceden-tes: MS 30861, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012 RIP v. 14, n. 73, 2012, p. 239-241 e MS 0000161-06.2004.4.01.0000/DF, Rel. DESEM-BARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.02 de 02/08/2010. 4. Daí decorre que, em concursos pú-blicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas a candidatos portado-res de deficiência, impõe-se promover o arredondamento de vaga para um número inteiro todas as vezes que o número de vagas existente estiver compreendido entre 5 e 19. 5. Tal critério não implica em ampliação do percentual de reserva previsto no concurso, pois, uma vez que o 1º colocado entre os portadores de deficiência tenha tomado posse, o 2º colocado somente poderá ser nomeado quando surgir nova vaga inteira, nos termos do percentual previsto no edital. Assim sendo, por exemplo, se o percentual reservado foi de 5% e existem apenas 5 vagas, deverá o 1º colocado entre os deficientes tomar posse na 5ª e o

Página 12

PROGRAME-SE

CACC

Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania

Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 121, sala 808 Ed. Promotor Edson Machado – Santa Helena – Vitória/ES

CEP: 29055-036 – Tel.: (27) 3194-4722/3194-4723/ 3194-4724

LEITURA

Livro em Comemoração aos 10 Anos do Estatuto do Idoso “Estatuto do Idoso—Dignidade em Foco”

O livro reúne diversos artigos que analisam, a partir do Estatuto do Idoso, direitos essenciais para um envelhecimento digno seja na ga-rantia à saúde, trabalho, assistência social, acesso à justiça, prioridade de atendimento, combate à discriminação e à violência.

O Livro é editado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República/Coordenadoria Geral dos Direitos do Idoso e contou com a inclusão de um artigo da Dirigente do CACC e do Promotor de Justiça do Idoso de Serra, que militam nessa área há longo tempo. Para ler o texto na íntegra, clique aqui.

Seminário: Todos Jun-tos por uma Educação Inclusiva —17 de de-zembro—Auditório da PGJ. Para saber mais, clique aqui.

2º colocado somente terá direito de tomar posse na 25ª. 6. De ressaltar-se que o próprio Conselho da Justiça Federal, revo-gou, em 8 nov 2011, por meio da Resolução 162, Resolução anterior que previa a posse do PNE apenas na 10ª vaga que viesse a surgir. Substituindo as orientações antigas, foi editada, em 13 jun 2013, a Resolução n. 246, que dispõe sobre a re-gulamentação do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Fede-ral de 1º e 2º graus e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, e na qual se reconhece, em seu art. 8º, § 2º, o acerto dos parâmetros de arredondamento de vaga definidos neste julgamento. 7. Assim sendo, se, até o momento, apenas 8 (oito) candidatos tomaram posse, e nenhum deles havia concorrido como portador de deficiência física, tenho que a alternativa que melhor conforma o interesse do impetrante com o dos candidatos já empossados entre a 5ª e a 8ª coloca-ção - visto que não seria justo penalizá-los por erro cometido pela Administração - é aquela que reconhece o direito do im-petrante de tomar posse, de imediato, na 9ª (nona) vaga existente para o cargo em Cáceres, já reservada pela autoridade coatora para esse fim em atendimento à liminar concedida nesse mandamus, desde que preenchidas as demais condições exigidas pelo edital do concurso. 8. Segurança concedida. (TRF-1 - MS: 322151020134010000 DF 0032215-10.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 07/11/2013, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: e-DJF1 p.313 de 22/11/2013).

03 DE DEZEMBRO DIA

INTERNACIONAL DAS PESSOAS

COM DEFICIÊNCIA

10 DE DEZEMBRO DIA MUNDIAL DOS DIREITOS

HUMANOS

14 DE DEZEMBRO DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO