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Direito Penal – Parte Geral

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Título I - TEORIA GERAL DO DIREITO Capítulo I – Noções introdutórias 1. Conceito de Direito Penal................................................................... 41 2. Denominação...................................................................................... 41 3. Posição enciclopédica do Direito Penal.............................................. 42 4. Classificação doutrinária..................................................................... 42 a) Direito Penal objetivo e subjetivo...................................................... 42 b) Direito Penal comum e especial......................................................... 42 c) Direito Penal material e formal.......................................................... 43 d) Direito Penal da Vontade................................................................... 43 e) Direito Penal do Autor e do Fato........................................................ 44 f) Direito Penal do Subterrâneo e Direito Penal Paralelo....................... 44 5. Características do Direito Penal.......................................................... 45 6. Fontes do Direito Penal...................................................................... 46 6.1. Conceito........................................................................................... 46 6.2. Classificação..................................................................................... 46 6.3. (re) Classificação doutrinária........................................................... 48 7. Funções (missões) do Direito Penal.................................................... 49 Capítulo II – Evolução do Direito Penal 1. O direito penal nos povos primitivos – o período da vingança.......... 51 1.1. Vingança divina................................................................................ 51 1.2. Vingança privada........................................ .................................... 52 1.3. Vingança pública.............................................................................. 53 2. Direito Grego...................................................................................... 53 3. Direito Romano........................................ .......................................... 54 4. O direito penal na Idade Média.......................................................... 54 a) Direito penal germânico..................................................................... 55 b) Direito penal canônico....................................................................... 55 5. O período humanista ou humanitário................................................ 56 6. Escolas penais..................................................................................... 57 a) Primeira escola - Escola Clássica ou Idealista..................................... 57 b) Escola Positivista ou Positiva.............................................................. 58 c) Terceira escola - Escola Crítica, Eclética, Sociológica ou do Naturalismo Crítico................................................................................. 59

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d) Escola Moderna Alemã....................................................................... 60 e) Outras Escolas.................................................................................... 60 7. Evidências da estruturação do sistema penal na Bíblia Sagrada........ 61 Capítulo III – História do Direito Penal Brasileiro 1. Período Colonial................................................................................. 63 1.1. Ordenações Afonsinas (1446-1514) ................................................ 64 1.2. Ordenações Manuelinas (1514-1603)............................................. 64 1.3. Ordenações Filipinas (1603-1830)................................................... 65 2. O Império – Código Criminal de 1830................................................. 65 3. A República – da proclamação aos dias atuais................................... 67 3.1. Código Penal de 1890...................................................................... 67 3.2. A Consolidação das Leis Penais – Código Piragibe........................... 68 3.3. O Código Penal de 1940................................................................... 68 3.4. O frustrado Código Penal de 1969................................................... 69 3.5. A reforma de 1977........................................................................... 69 3.6. A reforma de 1984........................................................................... 69 3.7. Microrreformas – alterações pontuais na Legislação Penal............ 70 Capítulo IV – Relações do Direito Penal Seção I - Relação entre os atores da ciência penal.............................. 71 1. Dogmática penal............................................................................... 71 2. Criminologia........................................................................................ 71 2.1. A criminologia crítica....................................................................... 72 2.2. A criminologia minimalista ou minimalismo penal.......................... 73 2.3. A Criminologia abolicionista ou abolicionismo penal...................... 74 3. Política Criminal.................................................................................. 75 4. Vitimologia.......................................................................................... 75 5. Penologia............................................................................................ 76 6. Direito Penal Quântico....................................................................... 76 Seção II - Relação do Direito Penal com outros ramos da ciência jurídica .. 77 1. Direito Constitucional......................................................................... 77 2. Direitos Humanos............................................................................... 78 3. Direito Processual Penal..................................................................... 78 4. Direito Administrativo........................................................................ 79 5. Direito Civil......................................................................................... 80 6. Direito do Trabalho............................................................................. 80


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7. Direito Comercial................................................................................ 80 8. Direito Tributário................................................................................ 80 9. Direito Internacional........................................................................... 81 Seção III - Ciências (órgãos) auxiliares do Direito Penal......................... 81 1. Instituto (ou departamento) de criminalística.................................... 81 2. Instituto (ou departamento) médico legal......................................... 82 3. Instituto (ou departamento) de identificação................................... 82 4. Laboratório de perícias....................................................................... 83 5. Estatística criminal.............................................................................. 83 Capítulo V – Princípios penais e constitucionais Seção I - Princípios limitadores da função punitiva............................... 85 1. Princípio da legalidade........................................................................ 85 2. Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade.......... 89 3. Princípio da intervenção mínima, suficiência ou necessidade de tutela penal – fragmentariedade e subsidiariedade.............................. 90 4. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.............................. 90 5. Princípio da secularização (ou laicização)........................................... 91 6. Princípio da submissão constitucional................................................ 92 7. Princípio da proporcionalidade.......................................................... 92 Seção II - Princípios relacionados à penologia...................................... 95 1. Princípio da pessoalidade (impessoalidade, personalidade, intransmissibilidade, intranscendência, incontagiabilidade) da pena.... 95 2. Princípio da individualização da pena................................................. 96 3. Princípio da proporcionalidade das penas.......................................... 98 4. Princípio da proibição de dupla responsabilização decorrente de fato único - non bis in idem ou ne bis in idem....................................... 98 5. Princípio da vedação à conta corrente – “carta de crédito carcerário” ............................................................................................. 100 6. Princípio da necessidade e suficiência concreta da pena................... 100 Seção III - Princípios relacionados ao fato............................................. 101 1. Princípio da ofensividade ou lesividade............................................. 101 2. Princípio da materialização (ou exteriorização) do fato..................... 101 3. Princípio da adequação social......................................................... 102 4. Princípio da confiança..................................................................... 103 5. Princípio da alteridade ou transcendentalidade............................. 103

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6. Princípio da insignificância (criminalidade de bagatela ou delito de lesão ínfima ou mínima)................................................................. 104 Seção IV - Princípios relacionados ao agente do fato......................... . 112 1. Princípio da culpabilidade............................................................... 112 2. Princípio da igualdade ou isonomia................................................. 117 Capítulo VI – A expansão do Direito Penal Seção I - Velocidades do Direito Penal................................................ 119 1. Primeira velocidade....................................................................... 119 2. Segunda velocidade........................................................................ 119 3. Terceira velocidade........................................................................ . 120 3.1 Direito Penal do Cidadão x Direito Penal do Inimigo .................... 120 4. Quarta velocidade........................................................................... 123 Seção II - Sistemas ou modelos de Direito Penal.............................. ... 124 1. Modelos de Direito penal máximo (maximalista ou simbólico)....... 124 Law and Order (Lei e Ordem) ............................................................. 124 The Theory of Broken Windows (teoria das janelas quebradas) e a Tolerância Zero.............................................................................. 124 Three strikes laws (three strikes and you’re out)................................ 126 Ticking Bomb Scenario (cenário da bomba-relógio)............................ 127 2. Modelo de Direito penal mínimo (minimalista ou garantista)......... 127 Axiomas principiológicos (ou simplesmente “princípios”) da doutrina garantista............................................................................................ 127 Garantismo negativo x garantismo positivo – pólos indissociáveis..... 128 Seção III - A expansão e a legitimação do Direito Penal na sociedade de risco - a espiritualização dos bens jurídicos e os delitos de acumulação. ........................................................................................ 129 Título II - TEORIA DA LEI PENAL Capítulo I – Noções introdutórias 1. Positivismo jurídico-penal................................................................ 137 2. Diferença entre lei penal e norma penal......................................... 138 3. Vigência da lei penal........................................................................ 139 4. Classificação...................................................................................... 142 5. Caracteres ou características da lei penal........................................ 143 6. Leis penais completas (ou tipos penais fechados)............................ 144 7. Leis penais incompletas.................................................................... 144 7.1. Leis penais incompletas em sentido lato (amplo ou genérico)..... 144


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7.1.1. Tipos penais abertos..................................................................... 144 7.1.2. Lei penal em branco (ou primariamente remetida)..................... 145 7.2. Leis penais incompletas em sentido estrito (restrito ou específico)............................................................................................. 147 7.3. Lei penal incompleta de dupla face (ou de estrutura duplamente incompleta) ............................................................................................ 148 7.4. Descriminante em branco............................................................... 148 8. Anomia e antinomia jurídica............................................................... 149 9. Interpretação da lei penal.................................................................. 150 10. Analogia............................................................................................ 154 11. Equidade........................................................................................... 155 Capítulo II – Tempo do crime 1. Vigência da lei penal........................................................................... 157 2. Teorias que explicam o tempo do crime (tempus commissi delicti)... 157 2.1. Teoria adotada pelo Código Penal e suas consequências penais.... 158 2.2 Lei processual penal no tempo – princípio do efeito imediato........ 159 3. Extra-atividade.................................................................................... 160 4. Sucessão de leis penais no tempo – conflitos e soluções................... 161 a) Lex gravior.......................................................................................... 161 Novatio legis incriminadora (novatio criminis ou novatio delicti).......... 161 Novatio legis in pejus.............................................................................. 161 b) Lex mitior............................................................................................ 161 Abolitio criminis (descriminalização) ..................................................... 161 Revogação formal e abolitio criminis......................................................162 Vacatio Legis indireta x abolitio criminis temporária............................ 162 Novatio legis in mellius........................................................................... 163 c) Aplicação de lex mitior em vacatio legis – [im]possibilidade.............. 163 d) Competência para a aplicação da lei benéfica.................................. 163 e) Aplicação de lei penal benéfica intermediária - Lex intermedia........ 164 f) Combinação / conjugação de leis penais - construção de lei híbrida - Lex tertia.................................................................................. 164 g) Leis intermitentes - temporária ou excepcional................................ 166 h) Irretroatividade da lex gravior e medida de segurança................... 166 i) As leis penais em branco e o conflito de leis no tempo.................... 167 5. Aplicação da lei penal nos crimes permanentes, continuados e habituais ........................................................................................... 168

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Capítulo III – Lugar do crime 1. Teorias que explicam o lugar do crime – locus commissi delicti...... 171 1.1. Teoria adotada pelo Código Penal................................................ 172 1.2. Local do crime x foro competente – distinção............................. 172 2. Aplicação da lei penal no espaço..................................................... 173 a) Conceitos de território nacional...................................................... 173 b) Critérios (regras ou princípios) de aplicação da lei penal no espaço 174 b.1) Princípio da territorialidade (art. 5º, CP) ..................................... 174 b.2) Princípio da extraterritorialidade (art. 7º, CP) ............................. 174 Capítulo IV – Pessoas do crime Subseção I - Disposições preliminares................................................. 179 1. Introdução....................................................................................... 179 2. Melhor denominação: privilégio, prerrogativa ou garantia? .......... 179 Subseção II - Imunidades diplomáticas............................................. 180 1. Introdução........................................ ............................................... 180 2. Origem e evolução........................................................................... 181 3. Fundamento.................................................................................... .. 181 4. Convenções de Viena...................................................................... 181 5. Beneficiários das imunidades......................................................... 182 6. Classificação das imunidades.......................................................... 183 7. Renunciabilidade............................................................................. 183 8. Sede da embaixada: território nacional ou estrangeiro? ............... 184 9. Princípio do primado do direito local.............................................. 184 Subseção II - Imunidades parlamentares............................................ 184 1. Introdução....................................................................................... 184 2. Origem e evolução.......................................................................... 184 3. Vigência das imunidades – marcos temporais................................ 185 4. Melhor denominação: imunidades ou inviolabilidades? ................ 186 5. Da irrenunciabilidade das imunidades parlamentares.................... 186 6. Imunidade material, penal, absoluta, real, substantiva ou inviolabilidade....................................................................................... 187 7. Imunidade formal, relativa, processual, adjetiva ou imunidade

propriamente dita................................................................................ 189


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8. Prerrogativa de foro – competência especial.................................... 189

9. Imunidade relativa à prisão – garantia de não ser preso................... 190

10. Imunidade relativa ao processo – garantia de não ser processado..191

11. Imunidades diversas e foros privilegiados........................................ 194

Subseção III - Imunidades profissional.................................................. 195 Subseção IV - Extradição....................................................................... 195 1. Conceito........................................ ..................................................... 195 2. Expulsão e deportação – diferenças.................................................. 195 3. Restrições.......................................................................................... 196 4. Espécies, regulamentação e requisitos.............................................. 196 5. Pressupostos...................................................................................... 197 6. Prisão................................................................................................. 197 7. Princípios aplicáveis........................................................................... 198 Subseção V - Estatuto de Roma - Tribunal Penal Internacional (TPI)..... 199 1. Jurisdição (complementar ou subsidiária)......................................... 199 2. Competência ratione materiae.......................................................... 199 3. Competência ratione temporis.......................................................... 199 4. Competência ratione personae......................................................... 199 5. Principiologia..................................................................................... 200 6. Imprescritibilidade............................................................................ 201 7. Penas aplicáveis................................................................................ 201 8. Entrega de pessoas ao TPI................................................................. 202 9. Prisão Preventiva............................................................................... 202 Capítulo V – Disposições finais Seção I - Pena cumprida no estrangeiro............................................... 203 1. Ne bis in idem.................................................................................... 203 2. Detração penal.................................................................................. 203 3. Consequências.................................................................................. 203 4. Homologação.................................................................................... 204 Seção II - Prazo penal.......................................................................... 204 1. Forma de contagem – características............................................. 204 2. Infrações que não se computam na pena....................................... 205

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Seção III - Conflito aparente de normas.............................................. 206 1. Configuração do conflito aparente de normas................................ 207 2. Elementos do conflito aparente de normas.................................... 207 3. Princípios aplicáveis ao conflito aparente....................................... 207 Título III - TEORIA DA INFRAÇÃO PENAL Capítulo I – Disposições preliminares Seção I - Introdução............................................................................. 213 1. Conceito de infração penal............................................................. 213 a) Conceito unitário (monista) ............................................................ 213 b) Conceito bipartido (binário, dualista ou dicotômico)...................... 213 c) Conceito é tripartido (tricotômico ou tripartite).............................. 213 2. Diferenciação entre crime e contravenção penal............................ 213 Seção II - Conceitos de crime.............................................................. 218 1. Conceito legal (formal-descritivo) .................................................. 218 2. Conceito formal (nominal ou formal-sintético) .............................. 218 3. Conceito material (ou substancial) ................................................. 218 4. Conceitos formal-material............................................................... 219 5. Conceito analítico (dogmático, operacional ou formal-analítico) ... 219 5.1 Sistema unitário............................................................................ 219 5.2 Sistema bipartido........................................................................... 219 a) Teoria do injusto penal.................................................................... 219 b) Teoria dos elementos negativos do tipo......................................... 219 c) Teoria finalista brasileira dissidente................................................ 220 d) Teoria teleológica............................................................................ 220 5.3 Sistema tripartido.......................................................................... 220 a) Teoria tripartida clássica.................................................................. 220 b) Teoria constitucionalista do delito.................................................. 220 5.4 Sistema quadripartido................................................................... 220 5.5 Sistema quintupartido................................................................... 221 Seção III - Sujeitos do crime................................................................. 221 1. Sujeito ativo..................................................................................... 221 2. Sujeito passivo................................................................................. 223 Seção IV - Objetos do crime.................................................................. 225 1. Objeto material................................................................................ 226


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2. Objeto jurídico................................................................................... 226 Seção V - Classificação esquematizada de crime.................................. 227 1. Quanto aos sujeitos........................................................................... 227 2. Quanto à conduta............................................................................... 228 3. Quanto ao momento consumativo.................................................... 228 4. Quanto ao resultado naturalístico..................................................... 229 5. Quanto ao resultado normativo......................................................... 230 6. Quanto à quantidade de condutas..................................................... 231 7. Quanto às formas de execução.......................................................... 231 8. Quanto à quantidade de atos necessários para realizar o tipo.......... 231 9. Quanto ao número de sujeitos ativos (concurso de pessoas)........... 231 10. Quanto ao bem jurídico lesado....................................................... 232 11. Quanto ao local da consumação...................................................... 232 12. Quanto aos vestígios....................................................................... 233 13. Quanto ao percurso no iter criminis, possibilidade de consumação e punição........................................ ....................................................... 233 14. Quanto à fonte................................................................................. 234 15. Quanto à autonomia.........................................................................234 16. Quanto à exigência de condições..................................................... 235 17. Quanto ao caráter [trans]nacional................................................... 235 18. Quanto à posição topográfica.......................................................... 236 19. Quanto à existência do crime........................................................... 236 20. Quanto ao estado anímico da vítima............................................... 237 21. Quanto ao estado anímico do autor do crime................................. 238 22. Quanto à ligação com outro(s) crime(s) ........................................ 239 23. Outras classificações........................................................................ 239 Capítulo II – Fato típico Subseção I - Disposições preliminares.................................................. 245 1. Conceito........................................ ..................................................... 245 2. Elementos do fato típico.................................................................... 245 Subseção II - Tipo penal....................................................................... 246 1. Conceito.......................................................................................... 246 2. Estrutura do tipo penal.................................................................... 246 3. Elementos constitutivos do tipo penal............................................ 246 4. Funções do tipo penal....................................................................... 247 5. Espécies de tipo penal....................................................................... 247

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Seção I – Conduta (ação e omissão) Subseção I - Conceitos / teorias da conduta....................................... 248 1. Teoria pré-clássica – conceito hegeliano......................................... 249 2. Teoria clássica – conceito causal-naturalista................................... 249 3. Teoria neoclássica – conceito causal-valorativo.............................. 251 4. Teoria finalista da ação.................................................................... 253 5. Teoria social da ação....................................................................... 255 6. Teoria funcional da ação.................................................................. 256 a) Funcionalismo moderado, valorativo ou teleológico-racional de Claus Roxin - Escola de Munique......................................................... 257 b) Funcionalismo radical, estratégico, normativo de Günther Jakobs – Escola de Bonn................................................................................. 259 7. Teoria Jurídico-penal da conduta.................................................... 261 8. Teoria constitucionalista (teleológica-constitucional)..................... 261 9. Teoria da ação significativa.............................................................. 261 Subseção II - Conduta.......................................................................... 262 1. Formas de conduta.......................................................................... 262 2. Classificação dos crimes omissivos ...................................................263 a) Omissivos próprios, puros, simples ou propriamente omissivos..... 263 b) Omissivos impróprios, qualificados, impuros, espúrios, promíscuos ou comissivos por omissão................................................................. 263 c) Omissivos por comissão................................................................... 263 3. Requisitos da conduta na concepção finalista.................................. 264 4. Causas que excluem a conduta (ausência de ação ou omissão) ..... 264 5. Causas que não excluem a conduta................................................. 265 a) Atos habituais (mecânicos, automáticos ou instintivos): São os ......265 b) Ações em curto circuito (atos impulsivos ou explosivos):............... 265 Seção II – Resultado 1. Referência legal................................................................................. 266 2. Conceito - teorias (critérios) ............................................................. 266

Seção III – Nexo causal 1. Conceito........................................................................................... 267 2. Nexo causal nos crimes materiais, formais e de mera conduta........ 267 Subseção I - Teorias do nexo causal...................................................... 267 1. Equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non)...... 268 2. Causalidade adequada..................................................................... 268


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3. Imputação objetiva............................................................................ 269 4. Outras teorias..................................................................................... 269 a) Teoria da relevância jurídica............................................................. 269 Subseção II - Concausas......................................................................... 270 1. Absolutamente independentes......................................................... 271 2. Relativamente independentes.......................................................... 271 Subseção III - Causalidade normativa.................................................... 273 1. Omissão juridicamente relevante – a figura do “garantidor”............ 273 2. Dever de agir..................................................................................... 273 3. Poder agir.......................................................................................... 274 4. A omissão diante da tortura.............................................................. 275 Seção IV – Tipicidade 1. Conceito............................................................................................. 275 2. Evolução histórica (fases) do conceito de tipicidade (ou do tipo)..... 275 2.1. A unidade da tipicidade - tatbestand (corpus delicti)..................... 276 2.2. Teoria da independência da tipicidade ou do tipo (Ernest Beling - 1906) ........................................................................................ 276 2.3. Teoria da tipicidade indiciária - caráter indiciário da ilicitude ou da ratio cognoscendi (Max Ernest Mayer - 1915)............................. 277 2.4. A tipicidade como essência ou razão de ser (ou da ratio essendi) da ilicitude (Edmund Mezger - 1931)..................................................... 278 2.5. Teoria dos elementos negativos do tipo (Hellmuth Von Weber)... 279 2.6. A tipicidade na concepção finalista................................................ 279 2.7. Teoria da tipicidade conglobante (tipicidade penal = tipicidade legal + tipicidade conglobante) ............................................................. 279 2.8. Teoria Constitucionalista do Delito................................................. 281 3. Formas de adequação (ou subordinação) típica................................ 281 4. Causas de exclusão da tipicidade – atipificantes............................... 282 a) Princípio da insignificância................................................................ 282 b) Princípio da adequação social........................................................... 282 c) Imunidade parlamentar material....................................................... 283 d) Consentimento do ofendido............................................................ 283 e) Tipicidade conglobante..................................................................... 283 Seção V – Dolo Subseção I - Disposições gerais............................................................ 284 1. Conceito........................................................................................... 284

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2. Teorias que definem o dolo............................................................. 284 3. Elementos do dolo........................................................................... 285 Subseção II - Espécies de dolo............................................................. 285 1. Direto, imediato ou determinado.................................................... 285 a) Dolo direto de 1º grau..................................................................... 285 b) Dolo direto de 2º grau..................................................................... 285 2. Eventual, indireto, mediato ou indeterminado............................... 286 Teoria (tese) da cegueira deliberada (ou da avestruz)......................... 286 3. Dolo alternativo .............................................................................. 286 a) Dolo de alternatividade objetiva..................................................... 286 b) Dolo de alternatividade subjetiva.................................................... 286 4. Dolo de dano.................................................................................... 286 5. Dolo de perigo.................................................................................. 287 6. Dolo natural ou neutro.................................................................... 287 7. Dolo normativo, jurídico ou híbrido (dolus malus).......................... 287 8. Dolo genérico.................................................................................. 287 9. Dolo específico................................................................................ 287 10. Dolo geral (dolus generali) ............................................................ 288 11. Dolo cumulativo............................................................................ 288 12. Dolo antecedente.......................................................................... 288 13. Dolo concomitante......................................................................... 288 14. Dolo subsequente.......................................................................... 288 15. Dolo de propósito ......................................................................... 289 16. Dolo de ímpeto.............................................................................. 289 17. Dolo presumido............................................................................. 289 18. Dolo substituído (substituição de dolo) ........................................ 289 19. Dolo abandonado (abandono de dolo) ........................................ 289 Seção VI – Culpa 1. Conceito........................................................................................... 290 2. Graduação (graus de culpa) ............................................................ 290 3. Tipo aberto....................................................................................... 290 4. Tipo fechado.................................................................................... 290 5. Elementos do crime culposo............................................................ 291 6. Modalidades (formas) de culpa....................................................... 292 7. Espécies de culpa.............................................................................. 292 a) Culpa inconsciente (sem previsão, “ex ignorantia” ou “negligentia”) 292 b) Culpa consciente (com previsão, “ex lascivia” ou “luxuria”)............ 292


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c) Culpa própria..................................................................................... 293 d) Culpa imprópria................................................................................. 293 e) Culpa direta (imediata) ..................................................................... 293 f) Culpa indireta (mediata) .................................................................... 293 g) Culpa presumida................................................................................ 293 h) Culpa concorrente.............................................................................. 294 8. Causas (situações) que excluem a culpa............................................ 294 a) Infelicitas facti................................................................................... 294 b) Erro profissional (culpa profissional ou falha da ciência)................... 294 c) Princípio da confiança......................................................................... 294 9. Compensação de culpas..................................................................... 294 10. Concurso de pessoas no crime culposo............................................ 295 Seção VII - Preterdolo 1. Conceito.............................................................................................. 295 2. Natureza jurídica............................................................................... 295 3. Tentativa............................................................................................ 295 Seção VIII - Agravação pelo resultado 1. Responsabilidade penal..................................................................... 295 2. Crimes qualificados pelo resultado.................................................... 296 3. A questão do latrocínio...................................................................... 296 Seção IX – Erro de tipo Subseção I - Disposições preliminares................................................... 297 1. Conceito............................................................................................. 297 2. Espécies de erro de tipo.................................................................... 297 3. Formas de erro de tipo...................................................................... 297 4. Erro de tipo invertido........................................................................ 298 Subseção II - Erro de tipo essencial ...................................................... 298 1. Conceito............................................................................................. 298 2. Espécies............................................................................................. 298 3. Modalidades e efeitos...................................................................... 298 Subseção III - Erro de tipo acidental...................................................... 299 1. Conceito........................................................................................... 299 2. Consequências................................................................................. 299 3. Espécies........................................ .................................................. 299

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a) Erro sobre o objeto (“error in objecto”) ......................................... 299 b) Erro sobre a pessoa (“error in persona”) ........................................ 299 c) Erro sobre o nexo causal (“aberratio causae”)................................. 300 d) Erro na execução ou erro de golpe (“aberratio ictus”).................... 300 e) Resultado diverso do pretendido (“aberratio criminis” ou “aberratio delicti”) .............................................................................. 300 Subseção IV - Erro determinado por terceiro...................................... 301 1. Previsão legal................................................................................... 301 2. Conceito........................................................................................... 301 3. Consequências................................................................................. 301 Subseção V - Erro mandamental.......................................................... 302 1. Esclarecimento inicial....................................................................... 302 2. Configuração.................................................................................... 302 Subseção VI - Descriminantes putativas 1. Esclarecimento inicial....................................................................... 302 2. Hipóteses que caracterizam as descriminantes putativas............... 303 3. Natureza jurídica das descriminantes putativas – identificação do erro – de tipo ou de proibição........................................................ 303 a) Teoria extremada da culpabilidade................................................ 304 b) Teoria limitada da culpabilidade...................................................... 304 Seção X – Consumação e tentativa Subseção I - iter criminis 1. Conceito........................................................................................... 304 2. Fases................................................................................................ 305 3. Diferença entre atos preparatórios e executórios........................... 306 Subseção II - Consumação................................................................... 309 1. Conceito........................................................................................... 309 2. Momento consumativo................................................................... 309 Subseção III - Tentativa........................................................................ 311 1. Conceito........................................................................................... 311 2. Natureza jurídica............................................................................... 312 3. Elementos da tentativa..................................................................... 312 4. Classificação – espécies de tentativa................................................ 312 5. Infrações penais que não admitem a tentativa................................ 313


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6. Punição da tentativa......................................................................... 314 a) Exceções........................................................................................... 314 b) Teorias aplicáveis à punibilidade da tentativa.................................. 315 c) Natureza jurídica da punibilidade da tentativa................................. 315 d) Critério para a diminuição da pena da tentativa.............................. 315 e) A influência da tentativa na competência do JECrim....................... 315 Subseção IV - Desistência voluntária e arrependimento eficaz............. 316 1. Conceito............................................................................................. 316 2. Natureza jurídica............................................................................... 316 3. Características da desistência voluntária.......................................... 316 4. Características do arrependimento eficaz......................................... 316

5. Voluntariedade espontaneidade.................................................... 317 6. Crimes formais e de mera conduta.................................................... 317 7. Comparação entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.. 317 Subseção V - Arrependimento posterior............................................... 318 1. Conceito e natureza jurídica.............................................................. 318 2. Requisitos.......................................................................................... 318 3. Reparação posterior ao recebimento da peça acusatória................. 319 4. Comunicabilidade (extensão do benefício) ...................................... 319 5. Critério para a diminuição da pena................................................... 319 6. Comparação entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior................................................................................................ 319 Subseção VI - Crime impossível............................................................. 320 1. Conceito........................................ .................................................... 320 2. Natureza jurídica........................................ ...................................... 320 3. Outras denominações....................................................................... 320 4. Flagrante preparado, provocado, delito de ensaio, delito de experiência, delito putativo por obra do agente provocador................ 320 5. Teorias aplicáveis ao crime impossível............................................ 321 6. Elementos do crime impossível....................................................... 322 Capítulo III – Ilicitude Subseção I - Disposições gerais 1. Conceitos......................................................................................... 323

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2. Terminologia: ilicitude ou antijuridicidade? .................................... 323 3. Relação entre tipicidade e ilicitude.................................................. 323 a) Teoria da ratio essendi ou da tipicidade como essência ou razão de ser da ilicitude................................................................................. 324 b) Teoria da ratio cognoscendi ou da tipicidade indiciária................... 324 Subseção II - Excludentes de ilicitude.................................................. 325 1. Outras denominações das causas excludentes da ilicitude............. 325 2. Espécies de causas excludentes da ilicitude.................................... 325 2.1 Causas legais.................................................................................. 325 a) Gerais (ou genéricas) ...................................................................... 325 b) Específicas........................................................................................ 325 2.2 Causa supralegal............................................................................ 326 3. Requisito subjetivo........................................................................... 326 Subseção III - Excesso.......................................................................... 326 1. Conceito / configuração................................................................... 326 2. Alcance............................................................................................. 327 3. Sistema da eximente incompleta x sistema do excesso.................. 327 4. Espécies............................................................................................ 327 4.1 Classificação legal........................................................................... 327 Excesso doloso em sentido estrito....................................................... 327 Excesso doloso em virtude de descriminante putativa por erro de proibição (erro de proibição indireto) ........................................... 328 b) Culposo............................................................................................ 328 Excesso culposo em sentido estrito..................................................... 328 Excesso culposo em virtude de descriminante putativa por erro de tipo................................................................................................. 328 4.2 Classificação doutrinária................................................................ 329 a) Excesso exculpante.......................................................................... 329 b) Excesso acidental (fortuito) ............................................................ 330 c) Excesso extensivo............................................................................. 330 d) Excesso intensivo............................................................................. 330 e) Excesso na causa.............................................................................. 331 Seção I – Estado de necessidade 1. Conceito jurídico.............................................................................. 331 2. Pressuposto....................................................................................... 331 3. Natureza jurídica.............................................................................. 332


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4. Sacrifício de bem jurídico de maior valor.......................................... 333 5. Espécies (ou formas) de estado de necessidade............................... 333 6. Causador da situação de perigo........................................................ 334 7. Requisitos do estado de necessidade ............................................... 335 7.1. Situação de necessidade................................................................. 335 7.2. Fato necessitado............................................................................ 337 8. Causa de diminuição de pena............................................................ 338 9. Estado de necessidade com aberratio............................................... 338 Seção II – Legítima defesa 1. Conceito jurídico................................................................................ 339 2. Requisitos objetivos........................................................................... 339 3. Requisito subjetivo - animus defendendi........................................... 342 4. Espécies (ou formas) de legítima defesa........................................... 342 5. Diferenças entre estado de necessidade e legítima defesa............... 345 Seção III – Estrito cumprimento do dever legal 1. Conceito............................................................................................. 345 2. Natureza jurídica............................................................................... 345 3. Atipificante........................................................................................ 345 4. Espécies............................................................................................. 346 5. Requisitos.......................................................................................... 346 6. Beneficiários...................................................................................... 347 7. Dever legal de “matar” ..................................................................... 347 8. Hipóteses caracterizadoras............................................................... 347 Seção IV – Exercício regular de direito 1. Conceito............................................................................................. 348 2. Classificação....................................................................................... 348 3. Natureza jurídica............................................................................... 348 4. Atipificante........................................................................................ 348 5. Espécies............................................................................................. 349 6. Requisitos......................................................................................... 349 7. Hipóteses caracterizadoras.............................................................. 349 Seção V – Ofendículos 1. Conceito........................................................................................... 351 2. Espécies............................................................................................. 351

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3. Natureza jurídica............................................................................. 351 4. Excesso............................................................................................. 352 5. Pessoa inocente............................................................................... 352 Seção VI – Consentimento do ofendido 1. Alcance............................................................................................. 352 2. Configuração.................................................................................... 352 3. Condição de validade / capacidade para consentir......................... 352 Capítulo IV – Culpabilidade 1. Conceito........................................................................................... 355 2. Evolução histórica - teorias que explicam a culpabilidade.............. 355 2.1 Sistema causal............................................................................... 355 2.2 Sistema finalista............................................................................ 356 2.3 Sistema social................................................................................ 357 2.4 Sistema funcional.......................................................................... 358 2.5 Sistema constitucionalista do delito.............................................. 358 3. Elementos da culpabilidade............................................................. 359 4. Causas de exclusão da culpabilidade............................................... 359 5. A teoria da coculpabilidade............................................................. 359 5.1 Coculpabilidade tradicional........................................................... 360 5.2 Coculpabilidade às avessas........................................................... .. 362 Seção I – Imputabilidade 1. Conceito.......................................................................................... 363 2. Elementos da inimputabilidade....................................................... 363 3. Critérios para aferir a inimputabilidade.......................................... 363 4. Causas de exclusão da imputabilidade............................................ 364 5. Causas que não excluem a imputabilidade..................................... 364 Subseção I – Incapacidade psíquica..................................................... 365 1. Espécies de anomalias psíquicas (distúrbios mentais)......................365 2. Meio de comprovar a inimputabilidade........................................... 366 3. Desnecessidade de cumulação das incapacidades........................... 366 4. Incapacidades x consequências penais............................................ 366


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Subseção II - Menoridade...................................................................... 367 1. Legislação aplicável............................................................................ 367 2. Código Penal Militar.......................................................................... 368 3. Momento da cessação da menoridade............................................. 368 Subseção III - Embriaguez...................................................................... 368 1. Conceito........................................ .................................................... 368 2. Espécies............................................................................................ 368 3. Classificação...................................................................................... 368 4. Graus................................................................................................. 369 5. Fases da embriaguez......................................................................... 369 6. Embriaguez x consequências penais................................................. 370 Subseção IV - Dependência / influência de drogas................................ 371 1. Antecedente legislativo..................................................................... 371 2. Caracterização da dependência e do efeito proveniente de caso fortuito ou força maior.......................................................................... 371 3. Desnecessidade dos dispositivos....................................................... 371 4. Critério adotado – biopsicológico...................................................... 372 5. Inimputabilidade absoluta ou relativa por dependência de droga.... 372 6. Inimputabilidade absoluta ou relativa proveniente de caso fortuito ou força maior....................................................................................... 372 7. Meios de comprovar.......................................................................... 373 Seção II – Potencial consciência da ilicitude Subseção I - Disposições preliminares................................................... 373 1. Conceito............................................................................................. 373 2. Desconhecimento da lei.................................................................... 373 3. Classificação da "consciência da ilicitude"........................................ 374 Subseção II - Erro de proibição.............................................................. 374 1. Causa de exclusão da potencial consciência da ilicitude – erro de proibição................................................................................ 374 2. Espécies de erro de proibição............................................................ 374 3. Erro de direito.................................................................................. 377 4. Delito putativo por erro de proibição.............................................. 378 Seção III – Exigibilidade de conduta diversa Subseção I - Disposições preliminares................................................ 379

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1. Conceito........................................................................................... 379 2. Causas de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa................................................................................... 379 Subseção II - Coação moral................................................................. 379 1. Espécies: resistível e irresistível....................................................... 379 2. Consequências jurídicas................................................................... 379 Subseção III - Obediência hierárquica................................................... 380 1. Espécies............................................................................................ 380 2. Requisitos........................................................................................ 380 3. Consequências................................................................................. 380 Subseção IV - Causas supralegais de exclusão da culpabilidade.......... 381 1. Excesso exculpante ou acidental..................................................... 381 2. Inexigibilidade de conduta diversa stricto sensu...............................382 3. Objeção (imperativo) de consciência.............................................. . 382 4. Coculpabilidade................................................................................ 383 Capítulo V – Concurso de pessoas 1. Conceito.......................................................................................... 385 2. Outras designações.......................................................................... 385 3. Natureza jurídica e finalidade.......................................................... 385 4. Espécies de concursos de pessoas................................................... 385 5. Classificação dos crimes quanto ao concurso de pessoas................ 386 6. Natureza jurídica do concurso eventual de pessoas – teorias aplicáveis.............................................................................................. 386 7. Exceções à teoria monista ............................................................... 387 8. Requisitos do concurso de pessoas.................................................. 388 9. Formas de concurso de pessoas...................................................... 389 Subseção I - Autoria............................................................................. 390 1. Teorias que explicam o conceito de autor....................................... 390 2. Principais espécies (modalidades) de autoria:.................................. 393 Subseção II - Participação.................................................................... 394 1. Teorias que explicam a participação................................................. 394 2. Formas de participação..................................................................... 395


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3. Principais espécies (modalidades) de participação........................... 395 4. Punibilidade no concurso de agentes................................................ 396 5. Comunicabilidade de elementares e circunstâncias.......................... 397 6. Concurso em crimes culposos: participação ou coautoria? .............. 398 Título IV - TEORIA DA SANÇÃO PENAL Capítulo I – Disposições preliminares 1. Sanção penal...................................................................................... 401 2. Pena como critério diferenciador das infrações penais..................... 401 3. Finalidade das penas – teorias aplicáveis.......................................... 402 4. Princípios aplicáveis às penas............................................................ 402 Capítulo II – Das espécies de penas 1. Rol não-taxativo................................................................................. 403 2. Classificação legislativa...................................................................... 403 3. Classificação doutrinária.................................................................... 404 Seção I – Penas privativas de liberdade 1. Espécies............................................................................................. 406 2. Limites........................................ ...................................................... 407 3. Sistemas penitenciários .................................................................... 407 Subseção I - Progressão de regime........................................................ 408 1. Conceito............................................................................................. 408 2. Requisitos para a progressão de regime........................................... 408 3. Início da progressão de regime.......................................................... 409 4. Regime “inicialmente” fechado......................................................... 410 5. Progressão de regime “por saltos” ................................................... 410 Subseção II - Regressão de regime......................................................... 410 1. Conceito............................................................................................. 410 2. Hipóteses......................................................................................... 411 3. Regressão de regime “por saltos” .................................................... 411 Subseção III - Locais de cumprimento de pena 1. Regra geral....................................................................................... 411 2. Presídios Federais............................................................................ 411 3. Contravenções penais...................................................................... 412

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Subseção IV - Regime disciplinar diferenciado – “RDD”...................... 412 1. A quem se destina............................................................................ 412 2. Hipóteses de cabimento – quando se aplica.................................... 413 3. Duração............................................................................................ 413 4. Local de recolhimento.................................................................... 413 5. Direitos do preso.............................................................................. 413 6. Processamento............................................................................... 413 Subseção V - Fixação do regime inicial................................................. 414 1. Critérios da fixação......................................................................... 414 2. Regime inicial.................................................................................. 414 3. Regime inicial “obrigatoriamente” fechado................................... 415 Subseção VI - Regras do regime fechado............................................. 415 1. Exame criminológico – obrigatório.................................................. 415 2. Trabalho do preso – regramento.................................................... 416 3. Local de cumprimento da pena...................................................... 416 4. Permissão de saída......................................................................... 416 Subseção VII - Regras do regime semi-aberto..................................... 417 1. Exame criminológico – facultativo................................................... 417 2. Trabalho do preso – regramento..................................................... 417 3. Local de cumprimento da pena........................................................ 417 4. Permissão de saída......................................................................... 417 5. Saída temporária............................................................................. 418 Subseção VIII - Regras do regime aberto............................................. 419 1. Exame criminológico – dispensável................................................. 419 2. Autodisciplina e senso de responsabilidade................................... 419 3. Trabalho do preso – regramento..................................................... 419 4. Local de cumprimento da pena........................................................ 419 5. Regime aberto como “prêmio” ....................................................... 420 Subseção IX - Regime especial para as mulheres................................. 420 Subseção X - Direitos do preso..............................................................420 Subseção XI - Trabalho do preso........................................................... 421


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1. Finalidade e características................................................................ 421 2. Remuneração..................................................................................... 421 3. Recusa – consequências.................................................................... 422 4. Trabalho interno – características..................................................... 422 5. Trabalho externo............................................................................... 423 Subseção XII - Remição 1. Conceito............................................................................................. 423 2. Cabimento......................................................................................... 423 3. Forma de contagem do tempo.......................................................... 424 4. Impossibilidade de trabalhar............................................................. 424 5. Autoridade competente para conceder o benefício.......................... 424 6. Efeito prático – finalidade................................................................. 424 7. Falta grave......................................................................................... 424 8. Atestado falso − consequência.......................................................... 424 Subseção XIV - Detração......................................................................... 425 1. Disposição legal................................................................................. 425 2. Conceito..................................... ........................................................ 425 3. Cabimento......................................................................................... 425 4. A detração e as penas restritivas de direitos..................................... 425 5. A detração e a multa......................................................................... 426 6. A detração e o sursis......................................................................... 426 Seção II – Penas restritivas de direitos Subseção I - Disposições gerais............................................................. 426 1. Conceito e finalidade......................................................................... 426 2. Cominação, natureza e caráter substitutivo...................................... 426 3. Requisitos para a substituição........................................................... 427 4. Reincidente − possibilidade de substituição...................................... 427 5. Regras da substituição....................................................................... 427 6. Momento da substituição.................................................................. 428 7. Reversão, conversão (ou reconversão) em privativa de liberdade.... 428 Subseção II - As penas restritivas de direitos nas Leis Penais Especiais.... 429 1. Na Lei de Drogas – Lei n.º 11.343/06............................................... 429 2. No Código de Trânsito – Lei n.º 9.503/97........................................ 429 3. Na Lei dos Crimes Hediondos – Lei n.º 8.072/90............................. 430 4. Na Lei do Crime Organizado – Lei n.º 9.034/95............................... 430 5. Na Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06..................................... 430 6. Na Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei n.º 9.099/95............. 431

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Subseção III - Prestação pecuniária...................................................... 431 1. Conceito........................................................................................... 431 2. Valor................................................................................................. 431 3. Dedução possível............................................................................. 432 4. Prestação de outra natureza – da (in)constitucionalidade.............. 432 5. Frustração − consequências............................................................. 432 Subseção IV - Perda de bens e valores................................................. 432 1. Conceito........................................................................................... 432 2. Valor................................................................................................ 433 3. Interpretação restritiva................................................................... 433 4. Perda como efeito da condenação.................................................. 433 Subseção V - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas................................................................................................ 433 1. Conceito........................................................................................... 433 2. Cabimento...................................................................................... 434 3. Local de cumprimento..................................................................... 434 4. Execução da PSC............................................................................. 434 5. PSC na Lei de Drogas – art. 28 da Lei n.º 11.343/06........................ 435 6. PSC na Lei Ambiental – Lei n.º 9.605/98.......................................... 436 Subseção VI - Interdição temporária de direitos ................................. 436 1. Conceito.......................................................................................... 436 2. Espécies.......................................................................................... 437 3. Cabimento...................................................................................... 437 4. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (inc. I) ................................................ 437 5. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (inc. II) .......................................................................... 438 6. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (inc. III) .................................................................................... 439 7. Proibição de frequentar determinados lugares (inc. IV).................. 439 Subseção VII - Limitação de fim de semana......................................... 442 1. Conceito........................................................................................... 442 2. Execução ......................................................................................... 442


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3. Casa do albergado............................................................................. 442 4. Falta de casa do albergado................................................................ 443 Seção III – Pena de multa 1. Conceito............................................................................................. 443 2. Cominação......................................................................................... 444 3. Critério de aplicação da multa........................................................... 444 4. Valor do dia-multa............................................................................ 444 5. Aplicação da pena multa − dosimetria.............................................. 445 6. Destino da pena multa...................................................................... 446 7. Pagamento da multa......................................................................... 447 8. Conversão da multa........................................................................... 447 9. Execução da multa não-paga............................................................. 448 10. Suspensão da execução da multa.................................................... 448 11. A multa e o hábeas-córpus – incompatibilidade.............................. 449 12. Multa substitutiva ou vicariante...................................................... 449 13. Multa reparatória do Código de Trânsito – Lei n.º 9.503/97........... 449 14. Vedação à substituição.................................................................... 450 Capítulo III – Aplicação da pena 1. Pressuposto para a aplicação da pena............................................... 451 2. Sistemas, modelos ou critérios para o cálculo da pena privativa de liberdade........................................................................................... 451 3. Elementares e circunstâncias da infração penal................................ 452 4. Etapas da sentença de aplicação da pena privativa de liberdade...... 454 Seção I – Fixação da pena-base 1. Culpabilidade..................................................................................... 455 2. Antecedentes..................................................................................... 455 3. Conduta social................................................................................... 456 4. Personalidade.................................................................................. 456 5. Motivos do crime............................................................................. 456 6. Circunstâncias do crime................................................................... 457 7. Consequências do crime.................................................................. 457 8. Comportamento da vítima................................................................ 457 9. Fixação da pena na Lei de Drogas.................................................... 458 Seção II – Fixação da pena-provisória 1. Aumento e diminuição obrigatórios................................................ 458 2. Rol taxativo x rol exemplificativo..................................................... 459

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3. “Quantum” de aumento e diminuição............................................. 459 4. Agravantes e atenuantes genéricas................................................. 459 Subseção I - Circunstâncias agravantes............................................... 459 1. A reincidência (inc. I)........................................................................ 460 2. Ter o agente cometido o crime (inc. II)............................................ 463 Subseção II - Circunstâncias atenuantes ............................................ 467 1. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença (inc.I)..................................... 467 2. O desconhecimento da lei (inc.II).................................................... 467 3. Ter o agente (inc.III).......................................................................... 467 Seção III – Fixação da pena-definitiva 1. Como identificar majorantes e minorantes..................................... 470 2. Majorantes e minorantes genéricas................................................ 471 3. Majorantes e minorantes especiais................................................. 471 4. Concurso de causas de aumento ou de diminuição......................... 471 5. Superação dos limites da pena........................................................ 472 Seção IV – Concurso de crimes 1. Configuração do concurso de crimes............................................... 472 2. Espécies de concurso de crimes – outras designações.................... 472 3. Sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes................... 472 4. Multas no concurso de crimes......................................................... 473 5. Erro na execução – aberratio ictus.................................................. 474 6. Resultado diverso do pretendido - aberratio criminis..................... 474 7. Limite das penas.............................................................................. 474 8. Concurso de infrações...................................................................... 474 Subseção I - Concurso material 1. Conceito............................................................................................ 475 2. Requisitos.......................................................................................... 475 3. Espécies............................................................................................. 476 4. Sistema adotado.............................................................................. 476 5. Sistemática – individualização da pena............................................. 476 6. Juízo competente.............................................................................. 476 7. Execução das penas privativas de liberdade..................................... 476


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8. Substituição da pena......................................................................... 477 9. Penas restritivas de direitos.............................................................. 477 10. Prescrição........................................................................................ 477 11. Suspensão condicional do processo................................................ 477 Subseção II - Concurso formal............................................................... 478 1. Conceito........................................ .................................................... 478 2. Requisitos........................................ ................................................. 478 3. Espécies........................................ .................................................... 478 4. Teorias........................................ ...................................................... 479 5. Sistemas adotados............................................................................ 479 6. Sistemática – individualização da pena............................................. 479 7. Juízo competente.............................................................................. 480 8. Critério adotado para o aumento...................................................... 480 9. Concurso material benéfico............................................................... 480 Subseção III - Crime continuado............................................................ 481 1. Conceito........................................ .................................................... 481 2. Outra denominação........................................ .................................. 481 3. Natureza jurídica – teorias................................................................. 481 4. Espécies ............................................................................................ 482 5. Requisitos ou pressupostos da continuidade delitiva simples........... 482 6. Requisitos ou pressupostos da continuidade delitiva qualificada..... 484 7. Critério adotado para o aumento da pena do crime continuado simples........................................ .......................................................... 484 8. Critério adotado para o aumento da pena do crime continuado qualificado........................................ .................................................... 485 9. Concurso material benéfico............................................................... 485 10. Unificação de penas......................................................................... 485 11. Prescrição........................................ ............................................... 486 12. Crimes dolosos contra a vida – bens personalíssimos..................... 486 13. Sucessão de leis no tempo – conflito temporal................................ 486 14. Suspensão condicional do processo................................................ 486 15. Diferença entre crime continuado e crime habitual...................... 487 Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena 1. Conceito........................................ .................................................. 489 2. Outra denominação.......................................................................... 489 3. Direito subjetivo do réu ou discricionariedade do Juiz.................... 489 4. Caráter subsidiário........................................................................... 489

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5. Espécies de sursis.............................................................................. 490 6. Requisitos da suspensão condicional da pena................................. 490 7. Condições.......................................................................................... 491 8. Período de prova............................................................................... 491 9. Revogação obrigatória..................................................................... 492 10. Revogação facultativa.................................................................... 492 11. Prorrogação do período de prova.................................................. 492 12. Cumprimento das condições......................................................... 492 13. O sursis e a Lei de Drogas............................................................... 492 14. Diferença entre sursis e suspensão condicional do processo........ 493 Capítulo V – Do livramento condicional 1. Conceito........................................................................................... 495 2. Requisitos......................................................................................... 495 3. Condições........................................ ................................................ 496 4. Processamento: ........................................ ...................................... 496 5. Suspensão do livramento................................................................. 497 6. Revogação do livramento................................................................ 497 7. Efeitos da revogação........................................................................ 498 8. Extinção........................................................................................... 498 Capítulo VI – Dos efeitos da condenação 1. Efeito principal, direto ou imediato................................................. 499 2. Efeitos genéricos, específicos, secundários, mediatos ou reflexos... 499 3. Tortura............................................................................................. 500 4. Racismo............................................................................................ 501 5. Crimes contra a propriedade imaterial............................................ 501 6. Lei de Drogas.................................................................................... 501 7. Lei de Licitações.............................................................................. 502 8. Lei de Falências................................................................................ 502

Capítulo VII – Da reabilitação 1. Conceito............................................................................................ 503 2. Pressuposto....................................................................................... 503 3. Requisitos......................................................................................... 503 4. Alcance dos efeitos........................................................................... 503 5. Prazo de carência para o pedido....................................................... 504 6. Negativa à reabilitação..................................................................... 504


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7. A quem se dirige o pedido de reabilitação....................................... 504 8. Revogação......................................................................................... 504 9. Recursos cabíveis............................................................................... 504 Capítulo VIII – Da ação penal 1. Esclarecimento inicial........................................................................ 505 2. Conceito............................................................................................. 505 3. Fundamento constitucional............................................................... 505 4. Espécies de ação penal - a regra da iniciativa pública e a excepcionalidade da privada................................................................. 505 5. Ação penal nos crimes complexos..................................................... 506 Seção I – Ação penal pública 1. Classificação ..................................................................................... 507 2. Titularidade....................................................................................... 507 3. Peça acusatória................................................................................. 507 4. Princípios........................................................................................... 508 Subseção I - Ação penal pública incondicionada................................... 509 Subseção II - Ação penal pública condicionada à representação........... 510 1. Previsão............................................................................................. 510 2. Conceito, finalidade e natureza jurídica da representação............... 510 3. Natureza jurídica............................................................................... 510 4. Forma de identificar.......................................................................... 510 5. Formalidade....................................................................................... 510 6. Legitimidade – quem pode oferecer a representação...................... 511 7. Prazo.................................................................................................. 511 8. Destinatário....................................................................................... 512 9. Retratação......................................................................................... 512 10. Retratação da retratação (revogação da retratação ou renovação da representação) ............................................................. 512 11. Renúncia à representação............................................................. 513 12. Não vinculação do MP à representação.......................................... 513 13. Eficácia objetiva - extensão da representação................................ 513 Subseção III - Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.............................................................................................. 513

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1. Conceito e finalidade da requisição do Ministro da Justiça............. 513 2. Hipóteses de cabimento.................................................................. 514 3. Prazo................................................................................................ 514

Seção II – Ação penal privada 1. Classificação..................................................................................... 514 2. Titularidade...................................................................................... 514 3. Modo de identificar.......................................................................... 515 4. Peça acusatória................................................................................ 515 5. Prazo................................................................................................ 515 6. Denominação das partes ................................................................. 516 7. Princípios ......................................................................................... 516 8. Legitimidade – quem pode oferecer a queixa-crime? .................... 516 Subseção I - Ação penal privada exclusiva........................................... 517 Subseção II - Ação penal privada personalíssima................................ 517 1. Razão da denominação.................................................................... 517 2. Cabimento........................................................................................ 517 3. Condição de procedibilidade........................................................... 518 4. Prazo................................................................................................ 518 5. A morte do ofendido como causa de extinção da punibilidade do réu.................................................................................................. 519 Subseção III - Ação penal privada subsidiária da pública..................... 519 1. Previsão constitucional e infraconstitucional.................................. 519 2. Cabimento........................................................................................ 519 3. Descabimento / incompatibilidade................................................. 519 4. Prazo................................................................................................ 520 5. Legitimado(s) .................................................................................. 520 Seção III – Causas impeditivas e extintivas Subseção I - Renúncia.......................................................................... 521 1. Conceito........................................................................................... 521 2. Espécies............................................................................................. 521 3. A questão da indenização e seus reflexos........................................ 521 4. Características da renúncia............................................................... 522 5. Desistência da ação penal................................................................. 522


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Subseção II - Perdão do ofendido.......................................................... 522 1. Conceito............................................................................................. 522 2. Espécies............................................................................................. 523 3. Características do perdão do ofendido.............................................. 523 Capítulo IX – Da extinção da punibilidade 1. Conceito de punibilidade................................................................... 525 2. Causas extintivas da punibilidade...................................................... 525 Seção I – Morte do agente 1. Fundamento...................................................................................... 527 2. Prova da morte.................................................................................. 528 3. Certidão de óbito falsa...................................................................... 528 4. Revisão criminal................................................................................ 528 5. Morte da vítima................................................................................. 529 Seção II – Anistia 1. Conceito.............................................................................................. 529 2. Atribuição.......................................................................................... 529 3. Instrumento de concessão................................................................ 529 4. Objeto................................................................................................ 529 5. Extensão dos efeitos.......................................................................... 530 6. Momento........................................................................................... 530 7. Espécies ou formas de anistia............................................................ 530 8. Vedação............................................................................................. 531 Seção III – Graça e indulto 1. Conceito............................................................................................. 531 2. Atribuição.......................................................................................... 531 3. Instrumento de concessão................................................................ 532 4. Provocação........................................................................................ 532 5. Parecer do Conselho Penitenciário................................................... 532 6. Extensão dos efeitos......................................................................... 532 7. Classificação...................................................................................... 532 8. Momento......................................................................................... 533 9. Vedação........................................................................................... 533

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Seção IV – Abolitio criminis 1. Conceito........................................................................................... 535 2. Efeitos.............................................................................................. 535 3. Abolitio criminis x continuidade normativa típica............................. 535 4. Abolitio poena.................................................................................. 535 5. Competência para a aplicação da abolitio criminis........................... 536 Seção V – Prescrição 1. Conceito.......................................................................................... 536 2. Natureza jurídica............................................................................. 536 3. Espécies de prescrição..................................................................... 536 4. Caracteres da prescrição................................................................. 537 5. Crimes imprescritíveis ..................................................................... 539 6. Prescrição x decadência – diferenças............................................... 539 Subseção I - Prescrição da pretensão punitiva..................................... 539 1. Prescrição da pretensão punitiva abstrata...................................... 539 2 Prescrição da pretensão punitiva retroativa..................................... 542 3. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, subsequente ou intercorrente............................................................. 546 Subseção II - Prescrição da pretensão executória................................ 547 1. Momento......................................................................................... 547 2. Pressupostos.................................................................................... 547 Subseção III - Causas de suspensão do prazo prescricional................. 549 1. Previsão............................................................................................ 549 2. Causas de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva................................................................................................ 549 Subseção IV - Causas de interrupção do prazo prescricional.............. 552 1. Previsão........................................................................................... 552 2. Causas de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva................................................................................................ 553 3. Causas de interrupção do prazo prescricional da pretensão executória............................................................................................ 554 4. Diferença entre a suspensão e a interrupção................................... 555


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5. Comunicabilidade das causas de interrupção do prazo prescricional.......................................................................................... 555 Subseção V - Prescrição das penas restritivas de direito....................... 556 Subseção VI - Prescrição da pena de multa........................................... 556 1. Prescrição da pretensão punitiva...................................................... 556 2. Prescrição da pretensão executória.................................................. 556 Subseção VII - Prescrição das medidas de segurança........................... 557 Subseção VIII - Disposições diversas...................................................... 558 1. Absorção de penas e prescrição........................................................ 558 2. Prescrição das penas aplicáveis ao usuário de drogas...................... 559 3. Prescrição no Código Penal Militar................................................... 559 4. Prescrição das medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente................................................................................... 560 5. Prescrição em caso de concurso de crimes....................................... 560 Seção VI – Decadência 1. Conceito............................................................................................. 560 2. Fundamento principiológico.............................................................. 560 3. Oportunidade.................................................................................... 560 4. Extensão dos efeitos......................................................................... 561 5. Prazo.................................................................................................. 561 6. Exceções............................................................................................ 561 7. Forma de contagem do prazo............................................................ 561 8. Decadência no crime continuado e habitual..................................... 561 9. Características do prazo.................................................................... 561 Seção VII – Perempção 1. Conceito............................................................................................. 562 2. Fundamento principiológico.............................................................. 562 3. Cabimento......................................................................................... 562 4. Oportunidade.................................................................................... 562 5. Extensão dos efeitos........................................................................ 563 6. Hipóteses ou causas de perempção.................................................. 563 7. Outras hipóteses de perempção....................................................... 563

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8. Quadro comparativo das causas extintivas de punibilidade que incidem na ação penal privada..................................................... 564 Seção VIII – Retratação do agente 1. Conceito........................................................................................... 564 2. Hipóteses de cabimento................................................................... 564 3. Condição para a extinção da punibilidade....................................... 565 4. Características da retratação........................................................... 565 5. Retratação da representação − distinção........................................ 565 Seção IX – Perdão judicial 1. Conceito........................................................................................... 566 2. Forma de identificar......................................................................... 566 3. Hipóteses de cabimento.................................................................. 566 4. Momento – instrumento de concessão........................................... 568 5. Comunicabilidade............................................................................. 568 6. Ato unilateral................................................................................... 568 7. Natureza jurídica da sentença concessiva....................................... 569 8. Extensão dos efeitos........................................................................ 569 9. Perdão do ofendido e perdão judicial – diferenças......................... 569 Capítulo X – Das medidas de segurança 1. Conceito........................................................................................... 571 2. Espécies de medidas de segurança................................................. 571 3. Aplicação das medidas de segurança............................................. .. 571 4. Execução das medidas de segurança............................................... 573 5. Desinternação ou liberação condicional.......................................... 575 6. Desinternação progressiva............................................................... 576 7. Conversão de tratamento ambulatorial em internação.................. 577 8. Execução provisória das medidas de segurança.............................. 577 Guia de abreviaturas............................................................................ 579 Significado das expressões em latim................................................... 580 Referências bibliográficas.................................................................... 583 Obras do autor..................................................................................... 587

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